PLC 43/2024 recebido da CAF. Pendentes pareceres da CDESCTMAT, CEOF e CCJ.

Brasília, 9 de maio de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei Complementar nº 43/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX.

A presente proposta é composta por 8 artigos. O art. 1º autoriza a alteração dos projetos de parcelamento urbano constantes no Anexo Único.

O art. 2º estabelece a desafetação das áreas públicas discriminadas nos incisos I a XVII, com o objetivo de ampliar ou regularizar os equipamentos públicos descritos no Anexo Único. 

O art. 3º estabelece a afetação das áreas públicas de uso comum do povo, discriminadas nos incisos I a III, para fins de regularização dos equipamentos públicos descritos no Anexo Único.

O art. 4º autoriza a desconstituição dos lotes na Região Administrativa de Samambaia, com a finalidade de regularizar a Feira da EQN 311/313. 

O art. 5º estabelece a doação de área de 1.655,80 metros quadrados à União Federal, mediante prévia avaliação, para fins de regularização da ocupação.

O art. 6º dispõe que os parâmetros urbanísticos para as unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos, criadas, ampliadas ou reduzidas, são os definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022. 

O art. 7º incorpora na LUOS as alterações dispostas na proposta. 

O art. 8º refere-se à cláusula de vigência, na data da publicação.

Na Exposição de Motivos Nº 118/2023 – SEDUH/GAB, a Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação afirma que o objetivo da proposição é conciliar a realidade da cidade com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano, por meio da regularização e adequação dos lotes de equipamentos públicos localizados em áreas urbanas consolidadas, de modo a possibilitar a regularidade do patrimônio do Distrito Federal.

A proposição foi encaminhada à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e a esta CDESCTMAT para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, incisos ”g”, “h” e “j”, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante; turismo, desporto e lazer; e cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O PLC em análise visa possibilitar a alteração de projetos de parcelamento urbano registrados a fim de promover a regularização urbanística de diversos lotes, os quais se encontram majoritariamente ocupados por equipamentos públicos comunitários. Para isso, a proposição desafeta áreas públicas necessárias para a criação ou ampliação de lotes, bem como afeta áreas de uso comum do povo. Ademais, autoriza-se a desconstituição de lotes em Samambaia, para viabilizar a regularização, e a doação de área à União, referente à ampliação de lote ocupado pela Promotoria de Justiça de São Sebastião.

É notório que o PLC aborda tema relevante e de interesse social. Trata-se de áreas ocupadas por escolas, bibliotecas, feiras, hospitais, ginásios de esporte, estádios e outros equipamentos públicos essenciais para agregar qualidade ao ambiente urbano. De modo geral, esses equipamentos se encontram implantados e em pleno funcionamento, de modo que as alterações tão somente regularizam situações consolidadas. 

Nesse sentido, a proposição é meritória por viabilizar a regularização e a continuidade do funcionamento de atividades relevantes para o desenvolvimento local de diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Ademais, as alterações de parcelamento pretendidas privilegiam o interesse público e não parecem configurar qualquer espécie de prejuízo à coletividade. 

Quanto ao aspecto ambiental, não se vislumbram impactos significativos que possam acarretar redução de áreas verdes ou ampliação demasiada de áreas impermeabilizadas. Além disso, as regiões se encontram antropizadas, não havendo resquícios de fitofisionomias nativas do cerrado.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 43/2024

“Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Ordinária realizada em 21/05/2024  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 21/05/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 24 de maio de 2024

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa