Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PLC 43/2024, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF

PARECER Nº      , DE 2024 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I - RELATÓRIO

Foi apresentado a esta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX”.

O art. 1º da proposição autoriza a alteração dos projetos de parcelamento urbano registrados, e, em seu parágrafo único, atribui o custo de remanejamento de redes de infraestrutura ao responsável pela administração do Equipamento Público, em caso de interferências de redes.

O art. 2º elenca as áreas desafetadas com objetivo de ampliar ou regularizar equipamentos públicos implantados:

 Quadro 1. Áreas públicas de uso comum do povo desafetadas

O art. 3º afeta como como áreas públicas de uso comum do povo com objetivo de regularizar equipamentos públicos:

Quadro 2. Bens públicos de uso comum do povo afetados

O art. 4º autoriza a desconstituição de 14 lotes (lotes 01 a 07 do conjunto "I" da QN 311, e dos lotes de 01 a 07 do conjunto "E" da QN 313, Samambaia) para regularizar a Feira da EQN 311/313 de Samambaia.

O art. 5º doa à União área de 1.655,80m² para ser acrescida à mat. 141.448 – 2º ORI, denominada Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, São Sebastião, ocupada pela Promotoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

O art. 6º indica que os parâmetros urbanísticos aplicáveis às unidades imobiliárias criadas, ampliadas ou reduzidas são os definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS (Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, atualizada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022) para a Unidade de Uso e Ocupação do Solo - UOS Inst EP - Institucional Equipamento Público. 

Seguem o dispositivo de alteração da LC 948/2019, o dispositivo de vigência e o Anexo Único com os projetos de parcelamento alterados.

Na Mensagem Nº 085/2024-GAG/CJ, de encaminhamento da proposição, o Governador do Distrito Federal solicita que o PLC seja apreciado em regime de urgência e apresenta a justificação da proposta, feita por meio da Exposição de Motivos Nº 118/2023-SEDUH/GAB da Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal substituta, anexa àquela Mensagem. Na Exposição de Motivos, o titular da SEDUH informa que o PLC encaminhado visa regularização e adequação dos lotes de equipamentos públicos localizados em áreas urbanas consolidadas. 

Na citada Exposição de Motivos, ressalta a secretária substituta que o PLC encaminhado atende à legislação pertinente, inclusive às exigências dos arts. 49 e 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, e observa o art. 104-A da LUOS (LC 948/2019 e alterações posteriores). Esclarece que muitos equipamentos foram implantados com base em projetos de parcelamento de solo urbano elaborados pelo poder público que não foram a registro cartorial. Em outros casos, as ocupações ocorreram ao longo dos anos e as situações de irregularidade dos equipamentos públicos foram reveladas e concretizadas em demandas encaminhadas à SEDUH nos processos de obtenção de licenças necessárias para reformas, ampliações ou de adequação das construções às novas legislações de prevenção de incêndios e de promoção à acessibilidade. Ademais, registra que nos projetos de alteração de parcelamento, constantes da presente propositura, houve a participação popular por meio de audiências públicas e que as matérias foram submetidas à apreciação do Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, tendo sido aprovadas. Informa que o Processo 00390-00006211/2023-96 contém os documentos técnicos que subsidiam a propositura do PLC, bem como a Nota Técnica N.º 7/2023 - SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO com a justificativa técnica. Acrescenta que a proposição apresentada não acarretará aumento de despesas.

Fazem parte dos documentos da proposição, entre outros:

A Declaração de Orçamento, que informa não haver aumento de despesas na secretaria;

A Nota Técnica N.º 7/2023 - SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO, com justificativa técnica e que destaca o interesse público e o atendimento às exigências legais:

Destacamos que todos os projetos propostos são de interesse e utilidade pública, foram devidamente instruídos com diretrizes urbanísticas emitidas pela Subsecretaria de Desenvolvimento de Cidades - SUDEC/SEDUH, precedidos de levantamento topográfico ou restituição aerofotogramétrica (planta TOP) como base para sua elaboração, foram objeto de consultas às concessionárias de serviços públicos quanto às interferências com redes existentes ou projetadas, faixas de servidão destas redes e custo de remanejamento, onde foi detectado que as interferências apontadas não inviabilizam as propostas apresentadas, e foram submetidos à apreciação do Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, sendo aprovados por unanimidade.

Assim, estando atendidas as exigências da legislação pertinente para a criação, ampliação, redução ou desconstituição das unidades imobiliárias de que trata a presente propositura, passamos à caracterização dos Equipamentos Públicos.

A Nota Jurídica N.º 334/2023 - SEDUH/GAB/AJL, com análise da Assessoria Jurídico-Legislativa da SEDUH, que não constou vício de ilegalidade ou de ilegitimidade, nem óbice de índole constitucional na minuta do projeto de lei complementar. No que tange à participação popular, remete ao Memorando nº 13/2023 - SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO (não localizado entre os documentos anexos ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2024), que traz informação quanto a realização de audiências públicas com a comunidade das respectivas regiões administrativas, bem como a inclusão de tabela contendo o documento SEI em que fora concatenado o material disponibilizado nas referidas audiências, os avisos de convocação para audiência pública publicados no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF e no Jornal de Brasília, além da publicação das Atas de Audiência Pública no DODF, em atendimento aos ditames da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF;

A Nota Técnica N.º 811/2023 - CACI/SPG/UNAAN, que considera a proposição conveniente e oportuna. Ainda, verifica que os requisitos para a desafetação foram realizados em todos os processos individualizados e registra, para cada imóvel, o documento que comprova a realização de audiência pública e a decisão CONPLAN que aprova a matéria:

Quadro 3. Documentos indicados na Nota Técnica N.º 811/2023 - CACI/SPG/UNAAN como comprobatórios da realização de audiências públicas e decisões de aprovação do CONPLAN, por imóvel

OBSERVAÇÃO: Os números dos documentos estão indicados na Nota Técnica N.º 811/2023 CACI/SPG/UNAAN que subsidiou a análise de mérito no âmbito da Casa Civil – GDF.

A proposição foi distribuída, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I), CESC (RICL, art. 69, I, “h”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, ”g”, “h”, “i” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Assuntos Fundiários, nos termos do art. 68, do Regimento Interno desta Casa, possui competência para analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de desafetação, parcelamento do solo, normas gerais de construção e de direito urbanístico.

A proposição apreciada visa a regularização e adequação dos lotes de equipamentos públicos localizados em áreas urbanas consolidadas. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento urbano e Habitação precisamente assinala que o objetivo da proposição é conciliar a realidade da cidade com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano, possibilitando a obtenção da regularidade do patrimônio do Distrito Federal, destinado a ofertar à população serviços públicos.

A proposição promove a desafetação de áreas públicas, para fins de regularização de equipamentos de educação, saúde, segurança, bem como de áreas contíguas a lotes ocupados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, localizados em Brazlândia, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Samambaia, Santa maria, São Sebastião, Sobradinho II, Setor de Indústria e Abastecimento – SIA e Gama.

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e, entre suas diretrizes gerais, está a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, além de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

O serviço adequado pressupõe proporcionalidade entre a oferta e a demanda da população. À medida que cresce a procura por determinado serviço, algumas vezes, é necessário ampliar também as instalações físicas do órgão. Não basta a existência de lotes reservados ao serviço público, eles devem estar em conformidade com a legislação urbanística, inclusive com a inclusão dos projetos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 948, de 2019.

Da leitura do Projeto, é possível concluir que seus dispositivos visam à melhoria das instalações de equipamentos públicos em funcionamento ou à necessária regularização cartorial deles.

Desta forma, com base no exposto, somos pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

PLc 43/2024

Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama - RA II, Brazlândia - RA IV, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Sobradinho II - RA XXVI e SIA - RA XXIX.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 07/05/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 09 de maio de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF