Informo que a matéria, PLC 21/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 21/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.   

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa acrescenta ao capítulo III o art. 21-A, incisos I ao IV e os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Os artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e de que revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Rogério Morro da Cruz afirma que a presente proposta legislativa objetiva a regulamentação da concessão de aposentadoria do servidor público do Distrito Federal com deficiência, em atendimento a alteração à Constitucional Federal introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 o qual determinou que cada ente federativo proceda, com sua competência legislativa concorrente, a expedição de norma específica para regulamentar a questão de seus servidores públicos com deficiência.

Segundo 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, destacamos que as alterações apresentadas neste Projeto de Lei visam à adequação do tema a jurisprudência constitucional do STF que assegura ao servidor público do Distrito Federal com deficiência direito a se aposentar conforme as regras previstas pela Constituição Federal art.40, parágrafo 4º-A:

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Todavia, o referido texto constitucional condicionou a concessão da aposentadoria especial à criação de leis complementares específicas sobre esse tema a qual caberá a cada ente político da federação editar sua própria norma para dispor sobre a aposentadoria especial.

Vale ressaltar que as normas da Constituição Federal que dispõe sobre aposentadoria especial é uma norma de eficácia limitada que depende de edição de legislação infraconstitucional do ente da federação para adquirir plena eficácia e gerar aplicabilidade concreta ao servidor público portadora de deficiência aposentadoria especial.

Pretende-se com essa proposta legislativa assegurar ao servidor público com deficiência o direito à aposentadoria especial com critérios diferenciados com idade e tempo de contribuição conforme disposto na Constituição Federal.

Esclarecemos que a concessão de requisitos diferenciados para pessoa com deficiência servidor público é um direito aos servidores que, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, têm impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com a demais pessoas.

Entendemos justa a concessão de aposentadoria diferenciada a servidores com deficiência, uma vez que este servidor tem que despender em geral de mais esforço para o desempenho de qualquer atividades.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 21/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS