(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Altera a Lei Complementar nº 769, de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – o art. 61, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 14%, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, com relação às alterações promovidas no art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, promoveu um significativo conjunto de alterações na disciplina contida nos artigos 60º e 61º da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, acerca da contribuição devida para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e pelos aposentados e pensionistas do DF.

A aplicação dessa norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos.

A proposição que ora oferecemos à elevada apreciação dos nobres pares visa apenas a alteração do Art. 61, caput, da Lei Complementar 769/2008, de modo a restabelecer a aplicação, aos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, a contribuição incidente sobre a parcela que supere o valor do limite máximo estabelecido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 Por essas razões, e consideramos a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em         

 CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de novembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

À CAS

Dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 491 e Portaria GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 9 de maio de 2023.

Brasília, 12 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

     Informo que a matéria, PLC 137/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 137/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 137/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 2008 e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar em epígrafe, de autoria do Deputado Chico Vigilante, visa alterar o art. 61 da Lei Complementar nº 769/2008, de forma a estabelecer que “a contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, será de 14%, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”.

Na sua Justificativa, o parlamentar assevera o seguinte:

A Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, promoveu um significativo conjunto de alterações na disciplina contida nos artigos 60º e 61º da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, acerca da contribuição devida para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e pelos aposentados e pensionistas do DF.

A aplicação dessa norma produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos.

A proposição que ora oferecemos à elevada apreciação dos nobres pares visa apenas a alteração do Art. 61, caput, da Lei Complementar 769/2008, de modo a restabelecer a aplicação, aos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, a contribuição incidente sobre a parcela que supere o valor do limite máximo estabelecido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 Por essas razões, e consideramos a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

A presente proposição se encontra tramitando em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar e emitir parecer de mérito das proposições que lhe forem submetidas, sobre questões referentes ao trabalho, previdência e assistência social, bem como sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra Comissão, de acordo com o art. 65, inciso I, alíneas “b” e “m”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O exame do mérito da peça legislativa abrangerá sua conveniência e oportunidade, e são excluídos da apreciação os aspectos referentes à constitucionalidade e legalidade da iniciativa, atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face da disposição expressa no art. 62, II, do RI, que veda a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria fora de sua competência. 

O Projeto de Lei Complementar em tela, conforme se verifica de sua justificação, tem por objetivo restabelecer a sistemática de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas prévia à vigência da Lei Complementar nº 970/2020, estabelecendo que a alíquota desse tributo será de 14%, incidente sobre a parcela do provento que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

A Lei Complementar nº 970/2020 teve por objetivo adequar as normas distritais às determinações introduzidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103, de 12/11/2019. A mencionada reforma constitucional autorizou que “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo” (CF, art. 149, §1º-A). 

A referida Lei Complementar implementou situação excepcional em relação ao que prevê o §18 do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Nesse contexto, a Lei Complementar Distrital nº 970/2020 alterou os arts. 60 e 61 da Lei Complementar Distrital n° 769/2008, fixando alíquota de contribuição previdenciária de 14% sobre a remuneração-de-contribuição para segurados ativos. Para os segurados inativos e pensionistas, a referida norma determinou a alíquota de 11%, se a remuneração-de-contribuição for igual ou superior a um salário mínimo, ficando isentos se essa for inferior a um salário mínimo. Além disso, e em uma situação mais gravosa, determinou a alíquota de 14%, caso a remuneração-de-contribuição seja acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS.

Dessa forma, a presente proposição reduz o forte impacto das cobranças aos referidos segurados, o que certamente se reveste de mérito. Recorde-se que, à época da votação do referido projeto, muitas foram as manifestações em sentido contrário ao texto que fora aprovado, uma vez que a legislação local seria ainda mais restritiva do que a legislação federal, o que acabou se verificando na prática.

Conforme consignado na justificação do projeto, a norma vigente, que promoveu o aumento de alíquota previdenciária, “produziu um considerável custo social, suportado por milhares de aposentados e pensionistas, em especial os que percebem proventos ou pensões mais modestos”.

Reconhecemos que a cobrança atual configurou-se medida irrazoável, desproporcional e onerosamente excessiva aos servidores inativos e pensionistas, que objetivou unicamente incrementar as receitas públicas. Dessa forma, a presente proposição visa restituir o poder aquisitivo dos referidos segurados da previdência. 

Vale ressaltar que a constitucionalidade formal do projeto não constitui objeto de parecer de mérito desta Comissão, bem como a análise da viabilidade econômico-financeira da proposição e os impactos na sustentabilidade do sistema de previdência, que deve ser promovida no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta Casa.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2022 nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …