emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Suprima-se as alterações dos arts. 88 e 89, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, trazida pelo art. 1°.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da composição dos conselhos de administração e fiscal, responsáveis pela estratégia e fiscalização, tem por objetivo impor a dominância da administração sobre os administrados. Ora, por óbvio que a estratégia e fiscalização do instituto devem ser exercidas por aqueles que não participam diretamente de sua gestão (especialmente quantos as decisões).

Assim, a alteração pretendida pode carrear uma ingerência completa, fazendo com que o governo atue sem qualquer rede de prevenção ou contenção, sendo necessária sua supressão.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Adicione-se ao art. 1º da proposta, o parágrafo ao Art. 93 , com a seguinte redação:

"Art. 93………………………………………………………………………

§ 8º ………………………………………………………………………….

§ 9º Deve ser observado, no que couber, os requisitos de investidura previstos no art. 17, I e II, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016."

JUSTIFICATIVA

    A Lei Federal nº 13.303/2016 representou um importante avanço na profissionalização dos gestores das empresas públicas da União e do Distrito Federal. Para ocupar cargos nessas entidades é necessário provar experiência, conforme art. 17:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista;

II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;

       As decisões tomadas pelos fundos de previdências são complexas e os resultados aparecem depois do mandato do gestores e governadores. Portanto, devem ser tomadas por profissionais indicados pelo Governador, mas que provem possuir competência técnica e experiência na área. 

Dessa forma, a emenda visa melhorar a gestão do recurso da sociedade alocada para pagamento dos benefícios futuros dos servidores.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação:

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I – a alínea "h" do inciso do I do art. 17 e os arts. 25, 26 e 26-A da Lei Complementar nº 769, de 2008;

II – o parágrafo único do art. 130, da Lei Complementar nº 840, de 2011.

JUSTIFICAÇÃO

Essa nova redação permite excluir a revogação do salário-família e do auxílio-reclusão, e mantê-los como benefícios previdenciários, uma vez que continuam a integrar a relação dos benefícios da previdência social previstos na Constituição Federal (art. 39, § 3º, c/c art. 7º, II; e art. 40, § 4º, c/c art. 201, IV).

O salário-família é um benefício instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, a ser pago segundo o número de filhos do trabalhador.

Com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a ser devido apenas aos trabalhadores de baixa renda, atualmente considerados aqueles que recebem até R$ 1.655,98. 

O valor da cota do salário-família é de R$ 56,47 por filho.

O auxílio-reclusão foi criado em 1960 pela Lei Orgânica da Previdência Social. Com a EC 20/1998, ficou restrito aos dependentes dos segurados de baixa-renda.

Após a última Reforma da Previdência, o valor não pode ser superior a um salário-mínimo (R$ 1.212,00).

Os dois benefícios – salário-família e auxílio-reclusão – continuam tendo natureza previdenciária (art. 201, IV, da Constituição Federal) e se revestem de grande importância para os servidores de baixa-renda.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda para manter esses benefícios aos servidores públicos do Distrito Federal.

Brasília-DF, 06 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Modifique-se o art. 1º da proposta, na parte que se refere ao Art. 89, caput, dando a seguinte redação:

"Art. 89. O Conselho Fiscal será composto por 4 membros efetivos 4 membros suplentes, sendo 2 escolhidos entre segurados ou beneficiários, indicados pelas respectivas entidades representativas de classe, 1 indicados pelo Governador do DF 1 indicado pelo Poder Legislativo.

 JUSTIFICAÇÃO

O Fundo de Previdência gere recursos destinado ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, os quais devem deve ser bem geridos e os investimentos retornos de longo prazo. Portanto, a responsabilidade pela fiscalização deve ser compartilhada pelo dois poderem e pelas entidades representativa dos servidores.

Por isso, defendo a aprovação da emenda.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Insira-se o seguinte art. 2º ao projeto de lei complementar nº 120/2022, renumerando os demais:

Art. 2º Fica incluído o seguinte artigo 20-A à Lei Complementar nª 769, de 30 de junho de 2008:

“Art. 20-A Aos servidores com deficiência, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, é assegurada a concessão de aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinto) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, no caso de deficiência moderada

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e comprovada a existência de deficiência durante igual período e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º Os proventos dos servidores com deficiência que se aposentarem na forma dos incisos I, II e III deste artigo, que tenham ingressado no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003, serão integrais, assegurada a paridade.

§ 2º Os proventos dos servidores com deficiência que se aposentarem na forma dos incisos I, II e III deste artigo, que tenham ingressado no serviço público após a data de 31 de dezembro de 2003, e dos servidores com deficiência que se aposentarem na forma do inciso IV, serão calculados na forma da Lei Complementar Federal nº 142/2013.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda deriva diretamente do art. 2º, parágrafo único da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c art. 23, II da Constituição Federal de 88, no sentido de garantir aos servidores do Distrito Federal, que possuam deficiência, paridade e integralidade no momento de sua aposentadoria.

A demanda eiva do hiato legislativo sobre a matéria, levando ao cenário atual em que os servidores supracitados perdem parte de seus rendimentos aos se aposentarem, estando em total desconformidade com a isonomia proposta em um Estado de Direito.

Portanto, ante ao exposto e tendo em vista que a proposição visa conceder dignidade e isonomia aos servidores do Distrito Federal, rogo aos pares apoio pra aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Adicione-se ao art. 1º da proposta, o artigo com a redação:

"Art. 89-A Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 2 anos, admitida uma recondução. 

Parágrafo Único. Os servidores do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, podem solicitar a liberação de sua jornada de trabalho regular por até 2 dias anteriores à reunião de deliberação."

JUSTIFICAÇÃO 

As atividade e constas analisadas pelo Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos são complexas e exigem constantes atualização técnica dos membros. Os servidores que ocupam essa função precisão dedicar tempo para analisar as contas apresentadas e se preparar para tomar as decisões. Contudo, têm que conciliarem essa importante função com sua jornada de trabalho regular. 

Além disso, esses dois colegiados não podem sofrerem constantes trocas de membros. Tais trocas comprometem as decisões fiscalizadora da gestão. 

Por isso, a emenda visa evitar a repetição dos prejuízos milionários do Fundo de Previdência nas gestões anteriores.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital