emenda modificativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, quanto à alteração pretendida para o artigo 89 da Lei Complementar nº 769/2008, a seguinte redação:

Art. 89. O Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, sendo 2 escolhidos entre os segurados ou beneficiários. indicados pelas respectivas entidades representativas de classe, e 1 indicado pelo Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os membros a que se refere o caput deverão ter formação superior em administração, ciências contábeis, econômicas, direito ou atuariais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda se justifica para que seja mantida a redação atual do caput do artigo 89 da Lei Complementar 769/2008. Com efeito, não se opõe à inclusão da formação em direito para fins de acesso ao Conselho. Contudo, aumentar a sua composição, de modo que ente fiscalizado tenha o mesmo número de assentos não parece ser o intuito da norma.

Sendo assim e considerando que a redação atual se adequa os objetivos de fiscalização, é que se se sugere a modificação acima. Do exposto, peço aos pares a sua aprovação.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para o parágrafo único do art. 63 da Lei Complementar nº 769/2007 a seguinte redação:

Art. 63. ..........

Parágrafo único. O repasse das contribuições deste artigo deve ocorrer em até cinco dias, contados da data de pagamento de cada grupo que compõe as folhas de pagamentos referentes aos subsídios, à remuneração, à gratificação natalícia e à decisão judicial ou administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A redação vigente é a seguinte:

Art. 63. As contribuições de natureza patronal, bem como as contribuições dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, previstas no art. 54, I, II e III, obedecerão ao Plano de Custeio e serão repassadas ao Iprev/DF pelo Tesouro do Distrito Federal. 

Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá em até 5 (cinco) dias contados da data de pagamento do último grupo que compõe as folhas de pagamentos referentes aos subsídios, à remuneração, à gratificação natalícia e à decisão judicial ou administrativa.

O Governo propõe que fique assim:

"Art. 63 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Iprev/DF." (NR)

Não há razão alguma para isso.

Essa matéria deve continuar na lei. A alegação dos representantes do IPREV é que a ideia é encurtar fixar prazo conforme a quitação das folhas de pagamento, as quais estão divididas em três blocos: Poder Legislativo e Defensoria Pública; Administração Direta; e Saúde, Segurança e Educação.

Ao deixar a cargo do IPREV a definição do prazo, o Governo, além de retirar a prerrogativa do Poder Legislativo de legislar, enfraquece a força cogente da lei e passa a fazê-lo segundo seu arbítrio, o que irá possibilitar que, num eventual aperto financeiro, haja atraso nos repasses e consequentemente atraso no pagamento das aposentadorias e pensões, com grave prejuízo para os servidores públicos.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda de modo a manter na lei a matéria que lhe pertence.

Brasília-DF, 14 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Altera-se o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 120 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                              Art. 1°A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 63..............................................................................................................................

Parágrafo único. O repasse das contribuições definidas no caput ocorrerá conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Iprev/DF." (NR)

"Art.73..........................................................................................................................

§1º...............................................................................................................................................

I - destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público até 28 de fevereiro de 2019, bem como os que já recebiam benefícios nessa data e aos respectivos dependentes;

.....................................................................................................................................................

§2º...............................................................................................................................................

I - destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público a partir de 1º de março de 2019 e aos respectivos dependentes;

...................................................................................................................................................."(NR)

"Art.73A.......................................................................................................................

§ 3º É facultada ao Iprev/DF a utilização dos bens relacionados no anexo II para fins de integralização de capital social de fundos de investimentos imobiliários e sociedade de propósito especifico para a rentabilização ou monetização de seus ativos, mediante credenciamento regulado pelo Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

.....................................................................................................................................................

§ 7° Fica autorizada a alienação ou oneração dos bens relacionados no anexo II, devendo ser observado os valores praticados pelo mercado imobiliário, o que dispõe a legislação pertinente à matéria e orientações expedidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

§ 8º Caberá ao Iprev/DF promover a reavaliação periódica dos ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor, não devendo o lapso temporal ser superior a três anos, no caso dos imóveis, e a quatro anos, para os demais bens.

§ 9º Nas hipóteses em que houver interesse do Distrito Federal e de seus órgãos e entidades na utilização de bens imóveis pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor, fica dispensada a licitação para locação dos referidos imóveis, desde que o preço dos aluguéis e/ou das taxas de ocupação seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação mercadológica prévia.

§ 10º Os instrumentos a serem utilizados para exploração dos imóveis incorporados ao patrimônio do Fundo Solidário Garantidor respeitarão as leis vigentes e será regulamentado por meio de portaria no âmbito do Iprev/DF, seguindo os preceitos da Política de Investimento vigente." (NR)

"Art.88.........................................................................................................................................

I – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;

III – 1 (um) representante do Iprev/DF;

IV – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

V – 1 (um) representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

VI – 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

VII – 7 (sete) representantes dos segurados, participantes ou beneficiários, indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos, inativos ou pensionistas do Distrito Federal, assegurada pelo menos uma indicação a entidades representativas dos servidores do Poder Legislativo."(NR) 

"Art. 89.  O Conselho Fiscal será composto por 4  membros efetivos e 4  membros suplentes, sendo 2  escolhidos entre segurados ou beneficiários, indicados pelas respectivas entidades representativas de classe, e 2  indicados pelo Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os membros a que se refere o caput deverão ter formação superior em administração, ciências contábeis, econômicas, direito ou atuariais." (NR)

"Art. 93.  A Diretoria Executiva do Iprev/DF é composta por 6  Diretores, nomeados pelo Governador do Distrito Federal, com mandato de 4  anos, permitida a recondução, sendo 1 Diretor-presidente com remuneração (CNP-3), equiparado, para todos os efeitos, a Secretário de Estado, com todas as suas prerrogativas, direitos e vantagens; 1  Diretor de Governança, Projetos e Compliance (CNE-2); 1  Diretor de Previdência (CNE-2); 1  Diretor Jurídico (CNE-2); 1  Diretor de Investimentos (CNE-2); e 1  Diretor de Administração e Finanças (CNE-2).

......................................................................................................................................................

§ 6º Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social do Distrito Federal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;     

II - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;   

III - ter formação superior.   

§ 7º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos de Administração, Fiscal e comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social do Distrito Federal.

§ 8º Os parâmetros, prazos e especificações para cumprimento dos requisitos exigidos nos §§ 6º e 7º deste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo. " (NR)

"Art. 94-A   O Diretor-presidente do Iprev/DF é equiparado, para todos os efeitos, aos secretários de estado, possuindo as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir as alterações propostas aos Arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, além de, adequar as redações dos §3° e §7°, do Art. 73ª, da referida Lei Complementar.

Diante disso, a emenda visa aperfeiçoar a proposição.

Sala das Sessões, em              de                            de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF