CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Setor de Eventos no Distrito Federal - PRÓ-EVENTOS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Setor de Eventos no Distrito Federal - PRÓ-EVENTOS.

Art. 2º A Política instituída por esta Lei Complementar objetiva incentivar e fomentar a promoção e realização de eventos locais bem como a captação e realização de eventos nacionais e internacionais para o Distrito Federal como estratégia de geração de emprego e renda.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, incluídas entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas:

I - feiras, exposições, congressos e congêneres;

II - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;

III - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

IV - execução de música;

V - produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balés, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

VI - organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

VII - casa de festas e eventos;

VIII - hotelaria em geral; e

IX - prestação de serviços turísticos.

§ 2º Ato do órgão gestor da receita do Distrito Federal publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1° deste artigo.

Art. 3º A Política Pública PRÓ-EVENTOS promoverá o desenvolvimento cultural, artístico e turístico, o exercício dos direitos e o fortalecimento da economia do setor de eventos, tendo como objetivos: 

I - apoiar as diferentes iniciativas que fomentem o setor de eventos, em áreas como educação, meio ambiente, saúde, esporte, promoção da cidadania e dos direitos humanos, ciência, economia solidária, cultura, gastronomia e outras dimensões da sociedade;

II - estimular o desenvolvimento cultural, artístico, turístico, esportivo e gastronômico em todo o Distrito Federal, buscando a geração de emprego e renda;

III - ampliar o acesso da população à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais, esportivos e gastronômicos valorizando iniciativas voltadas para as diferentes faixas etárias;

IV - desenvolver a economia a economia solidária com base na Lei Distrital n° 6.833, de 26 de abril de 2021, como fonte de geração de emprego, a ocupação e a renda, fomentar as cadeias produtivas dos setores envolvidos, estimulando a formação de relações trabalhistas estáveis; e

V - propor programas, projetos e ações governamentais e não governamentais voltadas a promoção e defesa do setor de eventos;

Art. 4º Ficam declarados de relevante interesse público todos os eventos culturais, artísticos, turísticos, desportivos ou sociais realizados no Distrito Federal, o setor de eventos, com vistas a fomentar a imediata geração de empregos do setor.

Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei Complementar n° 937, de 22 de dezembro de 2017, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota mínima de dois por cento, sobre as operações citadas no artigo 2º, § 1°, desta Lei Complementar. 

I - locação, cessão e direito de uso e congêneres, dispostas no item 3 do Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, desde que relacionados à exposição de produtos ou serviços e atividades temporárias;

II - serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, dispostos no item 12 do Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017;

III - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, além de organização de festas e recepções, bufê, apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, dispostos nos subitens 12.08, 12.12, 12.13, 12.17 e 17.11 do Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017; e

IV - planejamento, organização e administração de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, disposto no subitem 12.11 do Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017.

§ 1º Somente se aplicam as condições dispostas neste artigo às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços relacionadas à organização ou à realização dos eventos declarados de relevante interesse público, conforme o disposto no art. 4º.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput a qualquer tipo de serviço relacionado às atividades descritas neste artigo.

Art. 6º Fica criado o Fundo de Fomento ao Setor de Eventos do Distrito Federal – FUN-EVENTOS/DF, destinado ao apoio, ao incentivo e financiamento aos empreendedores econômicos do setor de eventos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

Art. 7º O FUN-EVENTOS/DF será constituído:

I - por dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

II - por receitas auferidas com as aplicações dos recursos que o constituem;

III - por retorno dos financiamentos concedidos, incluindo todos os encargos deles decorrentes;

IV - por receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro dos recursos que o constituem;

V - por contribuições financeiras mensais devidas por optantes, por regimes tributários especiais ou por sujeitos de benefícios por incentivos fiscais, na forma da legislação específica, inclusive as relativas ao art. 37, inciso II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com alteração da  Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, ao art. 7º, § 8º, da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003, e ao art. 25, § 2º, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

VI - por doações;

VII - por 0,5% da arrecadação do ISSQN dos serviços dispostos nos subitens 12.08, 12.11, 12.12, 12.13, 12.17 e 17.11 do Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017; e

VIII - por outras receitas que lhe forem destinadas.

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do FUN-EVENTOS/DF apurado em balanço é automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º-A, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000.

Art. 8º Os recursos do FUN_EVENTOS/DF serão aplicados em conformidade com os seus objetivos e serão destinados as pessoas jurídicas, incluídas entidades sem fins lucrativos, que exercem as atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, dispostos no § 1° do art. 2° desta Lei Complementar.

Art. 9º O FUN-EVENTOS/DF é um fundo contábil de natureza financeira, subordinando-se à legislação vigente, no que couber, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, na forma estabelecida no regulamento.

Art. 10. O FUN-EVENTOS/DF será o principal mecanismo de fomento, incentivo e financiamento ao setor de eventos.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar e editar os parâmetros necessários à completa execução desta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Dramaticamente impactado pela pandemia da COVID-19, o setor de eventos e de entretenimento, bem como seus trabalhadores e empreendedores, demandam atenção e apoio do Poder Público, uma vez que todos os eventos programados antes do período de isolamento social foram cancelados.

O setor, imprescindível para ratificar a vocação turística do Distrito Federal, passa por turbulências, assim como praticamente toda a economia nacional e internacional, diante de empresários que tiveram que renegociar contratos, devolver dinheiro e que brigam pra não sucumbir à bancarrota em função das medidas restritivas que proíbem a realização de festas, shows, feiras, competições esportivas e demais eventos públicos e privados na cidade.

Assim, o desígnio deste Projeto de Lei é, sobretudo, proporcionar fôlego ao setor e apostar na reinvenção do mesmo, lançando mão de isenções e reduções fiscais de estímulo à proteção dos empregos dos trabalhadores do ramo de eventos e entretenimento e socorro às pessoas físicas e jurídicas que atuam nesta cadeia produtiva de eventos e entretenimento na cidade e que sofreram enorme prejuízo econômico e social.

O setor merece estes incentivos por ser essencial a uma economia saudável e próspera, ainda mais em fase de reestruturação produtiva. Além de impulsionar a formação de novos negócios, em função de uma nova metodologia de licenciamento menos burocrática e com previsibilidade jurídica, o que naturalmente representa geração de receita, ampliação da capacidade empregatícia, inclusão social e desenvolvimento do turismo, o setor também desempenha papel significativo no estímulo ao desenvolvimento de muitas pequenas e microempresas.

Transposta a etapa de restrições do momento e buscando soluções para propiciar uma recuperação econômica forte com a retomada dos eventos, faz-se necessária a atuação conjunta dos órgãos públicos no que diz respeito à política de incentivos com inegociável contrapartida social de preservação dos empregos, proporcionando maior estabilidade e atratividade de patrocinadores, um dos mais importantes pilares na estrutura econômica dos eventos do Distrito Federal.

É impossível estimar o prejuízo sofrido pelos empresários do setor. Falência, desemprego e queima de capital de giro são alguns dos problemas enfrentados. Mas não são só os empreendedores que são impactados, com eles é impactada uma cadeia gigantesca de fornecedores, prestadores de serviços, colaboradores e informais: ambulantes, músicos, iluminadores, seguranças, floristas, garçons, fotógrafos, cerimonialistas, barmans, montadores, buffets, técnicos de som, luz e imagem, cantores, DJs, agentes de limpeza, operadores de caixa, transportadores, carregadores e etc.

Importante registrar que um pacote exclusivo para esse setor se justifica de forma bastante clara. Inicialmente pelo fato de que é um setor que foi escolhido, ainda que inconscientemente, para ser sacrificado em nome de todos. Hoje, diversos Estados e Municípios proíbem os eventos como pretexto para preservar a saúde de todos. Nada mais justo, portanto, do que a sociedade dar condições desse setor sobreviver.

Justificam-se ainda medidas de apoio, visto que este é hoje o setor vulnerável da nossa economia. E como é conhecido dos economistas, apoiar os vulneráveis é uma forma de garantir a sustentação de todos os demais setores. Exemplo exitoso, foi o recente programa emergencial que deu condições de 55 milhões de Brasileiros se alimentar e, ao mesmo tempo, garantiu a manutenção da atividade econômica do País.

A preservação do setor dos eventos por subsidio público é uma realidade em vários outros países do mundo. As maiores economias europeias, por exemplo, lançaram programas muito semelhantes imediatamente as medidas restritivas. Em países como Alemanha e Portugal, o setor está preservado dentro de um guarda-chuva de medidas de mitigação de impacto.

Registro ao final, o caráter EMERGENCIAL do presente Projeto de Lei, uma vez que o setor, os empreendedores e empregados não só enfrentam uma crise financeira, mas também de saúde mental. Observamos cotidianamente, problemas como depressão e suicídio recorrentes entre pessoas do setor. O Parlamento precisa ser sensível a esse tema e a essa urgência.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de março de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 054, de 10 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 111/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 10 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei Complementar nº 111/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 111/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PLC nº 111 /2022 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 30 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2023