(Do Senhor Deputado DELMASSO e OUTROS)

Acrescenta o inciso XXVI ao art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação:

Art. 207. .................................................................................................

(…)

XXVI - garantir o atendimento das pessoas com transtornos mentais e sofrimentos intensos em todos os níveis de atenção, inclusive em seu componente pré-hospitalar.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental é definida pela Organização Mundial de Saúde como um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. Engloba modos de viver, onde o sofrimento e o adoecimento estão inclusos. Como um campo da saúde, a saúde mental incorpora núcleos de saber que dialogam sobre o sofrimento humano e os transtornos mentais, incluindo a depressão, o transtorno afetivo bipolar, a esquizofrenia e outras psicoses, demência, deficiência intelectual e transtornos de desenvolvimento, incluindo o autismo e as necessidades decorrentes do uso do álcool e outras drogas.

Segundo o Ministério da Saúde, 3% da população geral sofre com transtornos mentais severos e persistentes; mais de 6% da população apresenta transtornos psiquiátricos graves decorrentes do uso de álcool e outras drogas e 12% da população necessita de algum atendimento em saúde mental, seja ele contínuo ou eventual.

Os transtornos mentais envolvem não apenas o setor saúde, mas necessariamente vários setores da sociedade como a educação, emprego, justiça e assistência social, entre outros. É importante que exista um engajamento e um esforço conjunto entre o Estado, associações de pessoas com transtornos mentais, familiares e sociedade civil organizada, no sentido de desenvolver diretrizes específicas e serviços de saúde nesta área.

A Lei n° 10.216/01 assegura, logo no seu artigo primeiro, o direito à cidadania das pessoas com transtornos mentais: “Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra” (Art. 1º da Lei n° 10.216/2001).

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal garantem que a saúde é um direito social, posto isso, deve o Estado garantir que esse direito seja exercido de forma que alcance a todos os sujeitos. A saúde mental, como sendo uma espécie do gênero saúde, deve ser observada da mesma maneira.

A Saúde Mental de uma pessoa está relacionada à forma como ela reage às exigências da vida e ao modo como harmoniza seus desejos, capacidades, ambições, ideias e emoções. Ter saúde mental é: estar bem consigo mesmo e com os outros. Aceitar as exigências da vida.

É um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional.

Os casos de depressão, estresse e ansiedade têm crescido no mesmo ritmo intenso que as mudanças ocorrem na sociedade moderna. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que mais de 300 milhões de pessoas em todo o mundo sofram de depressão que deve ser a doença mais incapacitante de 2020. Quando se fala de ansiedade, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking, com 9,3% da população (mais de 18 milhões de pessoas) convivendo com o transtorno.

No contexto do Distrito Federal, as emergências psiquiátricas configuram-se como o terceiro maior número de chamados de emergência do SAMU, com destaque para crise psicótica, comportamento suicida, ansiedade, depressão, abuso de álcool e outras drogas, dentre outras.

Os fatores que influenciam negativamente na saúde mental costumam estar relacionados às pressões sociais, pessoais e profissionais, à falta de tempo para cuidar de si e de um espaço para falar sobre os problemas.

Um caminho para evitar a ansiedade e a depressão é ter na rotina um momento reservado para atividades que considera prazerosas, tentar minimizar o estresse contínuo e equilibrar as emoções, além de cultivar relações que fazem bem. Também é fundamental praticar exercícios físicos, se alimentar adequadamente e ter um sono adequado.

Na esfera da saúde mental, foram criadas leis e uma das mais importantes é a Lei n° 10.216 de 2001, reconhecendo como direitos: Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, para alcançar sua recuperação pela inclusão na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização sem sua concordância; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

A Lei nº 10.216/2001, em seu artigo 3º, diz que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde às pessoas com transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. Ou seja, é responsabilidade das Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde a implantação dos serviços de saúde que garantam o direito das pessoas com transtornos mentais.

As pessoas com transtornos mentais devem ser tratadas de modo que se percebam acolhidas e valorizadas no seu modo de ser ouvidas e reconhecidas em suas necessidades e vontades, inclusive em seu próprio projeto de tratamento de modo a permitir e promover melhorias em sua vida. Em primeiro lugar, é importante que ela seja acolhida e tratada com respeito, preferencialmente por alguma pessoa com a qual tenha um vínculo de confi­ança e de afeto. É preciso garantir atendimento integral à pessoa com transtorno mental nas unidades de saúde e nos serviços de urgência e emergência, incluindo-se seu componente pré-hospitalar.

Há que se ressaltar que a implementação ora sugerida pela presente proposta de alteração à Lei Orgânica do Distrito Federal se coaduna aos ditames constitucionais, no que se refere a mérito e iniciativa, sendo, portanto, apta a viabilizar a aprovação desta proposta.

Por fim, a saúde mental é um importante fator que possibilita o ajuste necessário para lidar com as emoções positivas e negativas. Investir em estratégias que possibilitem o equilíbrio das funções mentais é essencial para um convívio social mais saudável.

Apresentados os motivos ensejadores da sugestão em apreço, rogamos aos nobres pares desta Casa de Leis para que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal seja aprovada.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 377/20, publicada no DCL de 17/12/20.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 8 de abril de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2022 

AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES,

Senhor (a) Chefe,

Em atenção ao MEMORANDO-CIRCULAR N.º 1-2023/SACP, e nos termos do art. 137 do RICLDF, encaminho a V.S. a PELO n.º 41/2022 para as devidas providências regimentais. 

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Atenciosamente, 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que  determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2023