PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, que “Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.”

AUTOR: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 09, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que homologa os Convênios ICMS nº 50/2018; 59/2020; 161/2021; 204/2021; e 230/2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38/2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 

O Convênio ICMS nº 38/2012, alterado pelos convênios supramencionados, trata sobre a concessão de isenção de ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência. Assim, dentre outras alterações, os convênios a serem homologados pretendem: a) incluir o nanismo e a síndrome de down; b) permitir que veículos de até R$ 100.000,00 possam ser beneficiados pela isenção proporcional, aplicável até os R$ 70.000,00; c) aumenta de 2 para 4 anos o período de permanência com o veículo adquirido com isenção. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 63, inciso I, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, emitindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Decreto Legislativo no 09/2023 respeita as regras e princípios normativos emanados da Constituição Federal de 1988, notadamente o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, que exige o convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a concessão de isenção do ICMS por parte dos estados-membros e do Distrito Federal. 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

XII - cabe à lei complementar. 

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.   

A proposição em análise também se harmoniza com o § 6° do art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual determina a homologação desses convênios do CONFAZ por parte da Câmara Legislativa, para que eles produzam os seus efeitos jurídicos no âmbito do Distrito Federal. 

Além disso, a proposta também está em conformidade com o art. 131 da Lei Orgânica do DF, considerando que a homologação se processa por meio de Decreto Legislativo. 

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte; 

I- só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor; (...) 

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2°, XII, "g'; da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente.   

Por todo o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n.º 09 de 2023, de autoria da CEOF.

Sala das comissões, 27 de março de 2023.

THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023.

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023. 

                                               Brasília, 14 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 14 de abril de 2023