(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A presente Proposição tem como objetivo a concessão de título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Renomado Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Nascido no dia 3 de março de 1964, em Brasília, Marcony Vinícius Ferreira foi o primeiro sacerdote ordenado na Arquidiocese cujo nascimento se deu na mesma. Filho de Francisco Canindé Ferreira e de Maria do Céu Barroso, estudou no Seminário Menor Bom Jesus, cursou Filosofia e Teologia no Seminário Maior Nossa Senhora de Fátima, ambos em Brasília.

Foi ordenado diácono em 8 de dezembro de 1987 por Dom Geraldo Ávila, na Vila Planalto. Em 3 de dezembro de 1988 foi ordenado sacerdote por Dom José Freire Falcão, no Santuário Dom Bosco.

Em 1989 fez uma pós-graduação na área de Liturgia no Instituto Teológico Pastoral da América Latina -ITEPAL, em Bogotá. Especializou-se em Teologia Litúrgica, frequentando primeiramente o Pontifício Ateneu Santo Anselmo (1993-1996) e depois Mestrado em Liturgia no Instituto de Teologia Litúrgica da Universidade Santa Cruz (2011-2012), em Roma.

Em 19 de fevereiro de 2014 foi nomeado bispo titular de Vertara e bispo auxiliar de Brasília pelo Papa Francisco, sendo ordenado em 12 de abril de 2014, na Catedral de Brasília pelo cardeal arcebispo emérito de Brasília, Dom Falcão, tendo como co-consagrantes o arcebispo de Brasília, Dom Sergio da Rocha e o Arcebispo emérito de Aparecida Cardeal Dom Raymundo Damasceno Assis. Adotou como lema Episcopal: “A Deo Omnia” (Tudo para Deus).

No dia 12 de março de 2022 foi nomeado, pelo Papa Francisco, como Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil, tendo tomado posse no dia 2 de abril de 2022, em Brasília/DF. 

No decorrer do seu ministério sacerdotal, desempenhou inúmeros cargos, dentre os quais: colaborou na organização da visita do Papa São João Paulo II em 1991; Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima em Sobradinho (1989-1993); Pároco da Catedral Metropolitana de Brasília Nossa Senhora Aparecida (1996-2010); Coordenador Arquidiocesano de Pastoral (1996-2004); Membro do Conselho dos Presbiteral (1996-2010); Membro do Colégio dos Consultores (1996-2010); Vigário Episcopal para o Vicariato Centro (1996-2007); Vigário Geral da Arquidiocese de Brasília (2008-2011); Responsável pelo jornal litúrgico dominical Povo de Deus da Arquidiocese (1989-2003 e 2006-2011); Secretário Geral e Coordenador da Equipe de Liturgia do XVI Congresso Eucarístico Nacional (2010).

Assim, não restam dúvidas que o Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira cumpre os requisitos para concessão do referido título, vez que nasceu no Distrito Federal, pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilimitada.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em …

Deputado WELLINGTON LUIZ

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de novembro de 2023 

Informo que a matéria, PDL 59/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociaiso Projeto de Decreto Legislativo n.º 59/2023 de autoria do Deputado Wellington Luiz,  que concede  ao Senhor    Dom Marcony Vinícius Ferreira o Título de Cidadão Benemérito de Brasília.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Benemérito a homenageado e que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Esta proposta foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, o autor desta proposição ressalta a contribuição da homenageado pelo seu desempenho exemplar, inspirador, digno e de relevante interesse em razão de sua atuação como Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadã  Benemérito de Brasília.

Nos termos do art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérita ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 59/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que nascido no dia 3 de março de 1964, em Brasília, Marcony Vinícius Ferreira foi o primeiro sacerdote ordenado na Arquidiocese cujo nascimento se deu na mesma. Filho de Francisco Canindé Ferreira e de Maria do Céu Barroso, estudou no Seminário Menor Bom Jesus, cursou Filosofia e Teologia no Seminário Maior Nossa Senhora de Fátima, ambos em Brasília, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo.

Já no que tange aos incisos III, IV e V do mesmo dispositivo legal, também é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília, pelas razões a seguir.

Conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo no decorrer do seu ministério sacerdotal, desempenhou inúmeros cargos, dentre os quais: colaborou na organização da visita do Papa São João Paulo II em 1991; Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima em Sobradinho (1989-1993); Pároco da Catedral Metropolitana de Brasília Nossa Senhora Aparecida (1996-2010); Coordenador Arquidiocesano de Pastoral (1996-2004); Membro do Conselho dos Presbiteral (1996-2010); Membro do Colégio dos Consultores (1996-2010); Vigário Episcopal para o Vicariato Centro (1996-2007); Vigário Geral da Arquidiocese de Brasília (2008-2011); Responsável pelo jornal litúrgico dominical Povo de Deus da Arquidiocese (1989-2003 e 2006-2011); Secretário Geral e Coordenador da Equipe de Liturgia do XVI Congresso Eucarístico Nacional (2010).

É responsável, Projeto Ampliando Horizontes. O Projeto, iniciado em julho de 2017, prevê a realização de encontros com a finalidade de proporcionar a exposição e o debate de temas atuais, dentro da área de atuação de cada personalidade ou da Instituição representada, além da contextualização da atuação da FAB no âmbito da sua missão constitucional.

Além disso, dedicado à formação de padres, Dom Marcony ministrou aulas em várias disciplinas no Seminário Maior Nossa Senhora de Fátima, no Ordinariado Militar de São Paulo e Seminário Redemptoris Mater. Atualmente é professor do Curso Superior de Teologia, da arquidiocese de Brasília, e autor de artigos sobre religião para o Jornal de Brasília.[10]

No âmbito social a homenageado é responsável por diversos projetos foi responsável pelo jornal litúrgico dominical Povo de Deus em duas ocasiões (1989-2003 e 2006-2011); e colaborou em grandes eventos sediados em Brasília: como na organização da visita do Papa São João Paulo II em 1991; e o XVI Congresso Eucarístico Nacional, em 2010, do qual foi responsável pelo Secretário Geral e coordenador da Equipe de Liturgia. 

Pelo exposto, a Homenageado pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 59/2023

Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Iolando

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

Conforme a justificativa do projeto, Dom Marcony Vinícius Ferreira, nascido em Brasília no dia 3 de março de 1964, possui uma longa trajetória de serviços dedicados à Igreja e à comunidade brasiliense. Ordenado sacerdote em 1988, ele tem se destacado em diversas funções dentro da Arquidiocese de Brasília, e mais recentemente, como Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, cargo para o qual foi nomeado pelo Papa Francisco em 2022.

Ao longo de seu ministério, Dom Marcony desempenhou inúmeros cargos importantes, como Pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Vigário Geral da Arquidiocese, e Coordenador Arquidiocesano de Pastoral. Sua atuação sempre foi marcada pela dedicação à liturgia e à organização de eventos religiosos de grande porte, como a visita do Papa São João Paulo II em 1991 e o XVI Congresso Eucarístico Nacional em 2010.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”, conforme disposto no art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz, propõe a concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira, em reconhecimento por sua atuação de destaque no Distrito Federal.

O projeto em análise observa a competência atribuída à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para legislar sobre a concessão de títulos honoríficos. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao seguir o modelo da Constituição Federal, permite à Câmara Legislativa a outorga de homenagens, estando a matéria plenamente dentro das atribuições deste Poder. Não há, portanto, qualquer afronta aos preceitos constitucionais vigentes.

No aspecto jurídico, o projeto está em conformidade com os princípios gerais do Direito e as normas aplicáveis ao processo legislativo distrital. A concessão de títulos honoríficos segue a tradição normativa e não há ilegalidades, uma vez que a matéria não contraria nenhuma legislação em vigor. A tramitação do projeto observa o rito previsto para os decretos legislativos, que é o instrumento adequado para a concessão de títulos honoríficos.

Outrossim, a proposição apresenta adequada técnica legislativa, atendendo aos princípios de clareza, concisão e objetividade na redação do seu texto. Está em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 13/1996, que rege a elaboração e redação de leis distritais. A redação é clara e precisa, permitindo fácil compreensão da matéria, sem ambiguidades ou erros materiais.

Por fim, a Resolução nº 334/2023, que regula a concessão de honrarias no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece requisitos específicos para a concessão de títulos honoríficos, cujo cumprimento está detalhado na tabela abaixo.

TABELA 1 – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 334/2023

O presente projeto atende a exigências, apresentando uma justificativa que expõe de forma clara as razões pelas quais Dom Marcony Vinícius Ferreira é merecedor da honraria, destacando sua relevante atuação religiosa e social em Brasília.

Em virtude de haver o DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697, DE 2009, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Marcony Vinícius Ferreira”, que possui erro material - o título honorífico correto é o de Cidadão Benemérito para nascidos no Distrito Federal -, é necessária sua revogação expressa. Assim, este Relator o faz na forma da Emenda n° 1.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CCJ, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do PDL nº 59/2023, e da EMENDA N° 1, nos termos do art. 63, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para verificar assinatura na folha de votação.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado(a) Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.”

Adite-se, o seguinte art. 2°, renumerando-se os demais:

Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 1.697, DE 2009.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a garantir a revogação de título, anteriormente aprovado, com erro formal.

Deputado wellington luiz

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59 DE 2023

Redação Final

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Marcony Vinícius Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 1.697, de 2009.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ