(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves nasceu no dia 15 de janeiro de 1933 em Juiz de Fora (MG), filho de Raimundo Paulo Hargreaves e de Maria Ferreira Hargreaves. Seu pai, ligado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição ao regime militar instaurado no país em abril de 1964, foi vereador em Juiz de Fora. Casou-se com Heloísa Helena Horta, com quem teve dois filhos.

Graduado em direito, economia e administração, em 1964 mudou-se para Brasília após ter sido aprovado em concurso público para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, tornou-se assessor técnico da liderança da Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de apoio ao governo, e do Partido Democrático Social (PDS), que após a reformulação partidária de novembro de 1979 reuniu os ex-arenistas. Em algumas ocasiões, colaborou com líderes oposicionistas, entre os quais Tancredo Neves, que foi eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral reunido em janeiro de 1985, mas não chegou a assumir o cargo, vindo a falecer em 21 de abril.

Com a posse do vice-presidente José Sarney em lugar de Tancredo, Hargreaves transferiu-se para o palácio do Planalto, ocupando o cargo de subchefe para assuntos parlamentares do Gabinete Civil da Presidência da República. Especialista em questões regimentais, interpretação da Constituição e negociação com parlamentares, tornou-se um dos principais articuladores políticos do presidente José Sarney na Assembleia Nacional Constituinte, ajudando-o decisivamente na aprovação do presidencialismo e do mandato de cinco anos. O jornal Folha de S. Paulo lhe atribuiu a criação do dispositivo que permitiu ao Centrão — grupo conservador que atuou na Constituinte — aprovar questões polêmicas. Na ocasião, Hargreaves conhecia pessoalmente 550 dos 559 parlamentares, conforme declararia mais tarde ao jornal O Globo. Com o fim do governo Sarney, em março de 1990, voltou à Câmara para assessorar a liderança do Partido da Frente Liberal (PFL).

Em outubro de 1992 foi convidado por Itamar Franco, que assumira a presidência da República após o início do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, para exercer o cargo de ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, em substituição a Marcos Coimbra. Amigo de Itamar desde os tempos da escola primária, tornou-se membro do chamado “grupo de Juiz de Fora”, juntamente com Murílio Hingel, ministro da Educação; Mauro Durante, secretário-geral da Presidência; sua irmã Ruth Hargreaves, secretária especial da Presidência; Maurício Correia, ministro da Justiça; José de Castro Ferreira, advogado-geral da União e consultor-geral da República; José Aparecido de Oliveira, embaixador do Brasil em Lisboa; e Alexandre Dupeyrat, que substituiria Maurício Correia no Ministério da Justiça. Durante todo o governo Itamar, a oposição e a imprensa não deixaram de apontar a influência desse grupo, considerado “palaciano”, sobre as decisões do presidente.

Em agosto de 1993, Hargreaves foi condecorado pelo presidente Itamar Franco com a Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial especial.

Com a eleição de Fernando Henrique Cardoso em outubro de 1994, e sua posse na presidência em janeiro de 1995, Hargreaves deixou o Gabinete Civil e foi nomeado presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), assumindo o cargo em fevereiro. Em setembro, foi acusado de receber do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), presidido por Mauro Durante, uma remuneração mensal cinco vezes maior que o salário que a ECT lhe pagava para prestar assessoria parlamentar à entidade. Um dia após a revelação das acusações, demitiu-se da ECT. O contrato com o Sebrae foi rescindido por pressão dos superintendentes regionais.

No final de 1996 Hargreaves já participava das articulações para a formação de uma aliança em torno da candidatura de Itamar Franco à presidência da República nas eleições de 1998. Em março desse ano sofreu uma derrota política quando a convenção do PMDB derrubou a tese da candidatura própria do partido, com Itamar Franco na cabeça-de-chapa, para apoiar a reeleição de Fernando Henrique. Itamar acabou concorrendo ao governo de Minas e sendo eleito no segundo turno. Em janeiro de 1999, recém-empossado na chefia do executivo mineiro, nomeou Hargreaves chefe da Casa Civil e Comunicação Social e presidente da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig.

Desde então, Hargreaves consolidou sua imagem de “homem forte” do ex-presidente, protagonizando o anúncio de medidas polêmicas, ataques e contra-ataques a adversários do governador durante os quatro anos de mandato, marcados pela guerra política e pessoal de Itamar Franco contra seu antecessor, Eduardo Azeredo e, principalmente, contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, ambos do PSDB. Assim aconteceu na crise gerada a partir da decretação, em 6 de janeiro de 1999, da moratória das dívidas de Minas Gerais com a União e com credores estrangeiros, e com a denúncia e investigação de irregularidades  que teriam sido cometidas pelo governo Azeredo em licitações, no uso de recursos administrados pela Comig, e nos processos em andamento de privatização de bancos estatais,  das Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig –, e de outras empresas.

Em janeiro de 2003, o presidente Lula indicou Itamar Franco para embaixador em Roma, e o governador Aécio Neves nomeou Henrique Hargreaves chefe do Escritório de Representação de Minas Gerais em Brasília. Em 2005, o representante do governador reconciliou-se com o PMDB, refiliando-se ao partido. No ano seguinte, assumiu a coordenação da campanha pela reeleição de Aécio Neves, que, vitorioso, confirmou-o no cargo de confiança que vinha exercendo desde 2003 na capital federal. Desde  2008, Henrique Hargreaves acumula a função de representante de Minas Gerais em Brasília com a de membro do Colegiado de Gestão de Saúde da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol do Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves pela dedicação ao Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023