Manifesta votos de louvor às servidoras públicas e familiar de vítima de feminicídio pela participação e contribuição com os trabalhos da Comissão Parlamentar do Inquérito do Feminicídio.
Manifesta votos de louvor às servidoras públicas e familiar de vítima de feminicídio pela participação e contribuição com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio.
Senhor Presidente da Câmara legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito que esta Casa de Leis conceda Moção de Louvor às funcionárias públicas e familiar de vítima de feminicídio abaixo descritas, pela participação e contribuição com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, quais sejam: Dra. Rita Lima (Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher da DPDF), Dra. Cíntia Costa da Silva (Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Gênero do MPDFT) e Sra. Rosana Borges (familiar de Isabella Borges).
JUSTIFICAÇÃO
Por ocasião da 3ª Semana Legislativa da Mulher, instituída pela Lei Distrital nº 6.106, de 02 de fevereiro de 2018, a Câmara Legistava do Distrito Federal promoverá a entrega de Moções de Louvor a mulheres que contribuíram com relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal.
No caso em tela, as mulheres que serão agraciadas contribuíram na condição de servidoras públicas - coordenadoras de pastas de promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública e do Ministério Público -, bem como enquanto familiar de vítima de feminicídio - para elaboração de diagnóstico acurado das violações de direitos das mulheres vítimas de feminicídio e dos órfãos dos feminicídios no Distrito Federal, bem como para a fiscalização e formulação de políticas públicas voltadas à erradicação de toda forma de violência contra as mulheres.
A referida Comissão Parlamentar de Inquérito teve por escopo a fiscalização da atuação do Poder Público em casos de feminicídios ocorridos entre 2019 e 2020 no DF, quando o Distrito Federal foi a quinta unidade da federação em registros desses crimes. Durante 11 (onze) meses efetivos de funcionamento, a Comissão realizou 08 (oito) reuniões ordinárias, 10 (dez) reuniões extraordinárias, 04 (quatro) audiências públicas e 10 (dez) oitivas com Secretários e especialistas em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Foram realizadas também 17 diligências em serviços que fazem parte da rede de proteção e de atendimento. Bem como 07 (sete) oitivas para escuta de movimentos, organizações e familiares de vítimas de feminicídios.
Por todo o exposto, a Dra. Rita Lima, a Dra. Cíntia Costa da Silva e a Sra. Rosana Borges cumprem os requisitos para serem agraciadas no âmbito da 3ª Semana Legislativa da Mulher desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 30/05/2022, às 19:10:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Auxiliar Legislativo, em 01/06/2022, às 10:41:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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