(Autoria: deputado Fábio Felix)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as instituições e profissionais que especifica, pelos serviços prestados no Sistema Socioeducativo à sociedade do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor, conceda Moção de Louvor e parabenize as instituições e profissionais abaixo descritos, pelos serviços prestados no Sistema Socioeducativo à sociedade do Distrito Federal, quais sejam:  GEAMA Paranoá, GEAMA Planaltina, GEAMA Taguatinga, GERSEMUIGUA Guará, MINI-BIO; Profissionais: Emival Flauzino, Lúcia Helena Brasileiro, Cynthia Bisinoto, Thaywane do Nascimento Gomes, Daniela Gomes do Nascimento, Walter de Sousa Silva, Francisco Celso Leitão Freitas, Ravena do Carmo Silva, Carla Paula da Silva Pereira, Abdallah Antun, Demontiê Alves Batista Filho, Denise Leite Ocampos, Newton Rodrigues Freire Júnior e Anderson Pereira de Andrade.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear e parabenizar as instituições e os ilustres profissionais que atuam ou atuaram com louvor no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, em razão da excelência do trabalho, dedicação e grande contribuição e aporte prestados à comunidade. 

Segue abaixo o nome das respectivas instituições e dos profissionais homenageados:

1. GEAMA – PARANOÁ-DF. A Gerência de Atendimento em Meio Aberto do Paranoá atende as regiões administrativas do Paranoá e Itapoã. Atualmente, acompanha 46 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), bem como suas famílias. A instituição possui uma equipe composta por 02 assistentes sociais, 02 psicólogos, 01 pedagoga, 02 agentes socioeducativas, 01 auxiliar de serviços gerais, 04 vigilantes, uma assessora técnica e é gerenciada pela psicóloga Ana Clara Mendes Manhães. A GEAMA em tela é conhecida por realizar um trabalho socioeducativo pautado em projetos pedagógicos que fomentam arte, cultura, lazer e esporte, desenvolvendo um trabalho em rede e intersetorial  com as instituições públicas das regiões onde atua e com grupos e atores ativos na comunidade. Projetos como Guerreiros da Periferia, Futsal na Quebrada, Meu Papel, Veste a Visão, Arte Urbana, Cine UAMA, entre outros, compõem o rol de projetos que a Gerência desenvolve. Em 2021, a GEAMA foi convidada a participar do Seminário de Boas Práticas do Meio Aberto, evento organizado e desenvolvido nacionalmente e apresentou alguns trabalhos no III Simpósio Nacional em Socioeducação.

2. GEAMA PLANALTINA-DF. A Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Planaltina atende a vasta região administrativa de Planaltina. Atualmente, acompanha 58 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), bem como suas famílias. Sua equipe é formada por 1 assistente social, 03 psicólogos, 03 pedagogos, 04 agentes socioeducativos, 02 técnicos socioeducativos, 01 assessor técnico, 01 auxiliar de serviços gerais, 04 vigilantes e é gerenciada pelo agente socioeducativo Robson da Silva Machado. Nos últimos anos, a referida GEAMA logrou êxito na construção de fluxos de encaminhamento e acompanhamento do público atendido para os serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Além disso, a GEAMA tem o histórico de desenvolver projetos em parceria com o Campus de Planaltina da Universidade de Brasília e outras faculdades, de realizar trabalhos conjuntos com coletivos do movimento hip-hop do território, como o Poesia nas Quebradas, e, atualmente, desenvolve de forma sistematizada os projetos Trilhas da Vida (parceria com a Universidade do Distrito Federal - UDF), execuções diretas de PSC, Intervisão e o Paz na Quebrada. Este último, em especial, integra ações voltadas à discussão sobre o território, arte, cultura, lazer e profissionalização. Em 2021, a equipe apresentou alguns dos projetos desenvolvidos no Simpósio Nacional de Socioeducação.

3. GEAMA TAGUATINGA-DF. A Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Taguatinga atende a todo o território da região administrativa de Taguatinga. Acompanhar 82 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).  Sua equipe é formada por 02 assistentes sociais, 02 psicólogos, 03 pedagogos, 01 músico, 02 técnicas socioeducativas, 01 assessora técnica, 01 auxiliar de serviços gerais, 04 vigilantes e é gerenciada pela psicóloga Bianca Cristina Gomide Costa. A equipe socioeducativa está envidando esforços para (re)construir metodologias de trabalho que considerem os eixos norteadores de atendimento previstos nas normativas que regem o sistema socioeducativo e as demandas/interesses apresentados pelo público atendido, investindo, especialmente, em práticas de atendimento coletivas e estruturação de um espaço de convivência na unidade. Projetos como ConretArte, oficinas de fotografia e música, entre outros, compõem o rol de projetos que a Gerência desenvolve. Em 2021, a equipe apresentou o projeto “PSC Conexão: desenvolvimento de habilidades sociais online como alternativa ao cumprimento presencial” no Simpósio Nacional de Socioeducação.

4. GERSEMIGUA GUARÁ-DF. Semiliberdade. A GERSEMIGUA é a única unidade de semiliberdade feminina do Distrito Federal. A instituição é gerenciada por uma agente socioeducativa e  assessorada tecnicamente por uma assistente social A Equipe Multiprofissional  local é composta por 01 assistente social, 01 psicóloga, 01 pedagoga, 01 especialista em artes cênicas, 18 agentes socioeducativos, 04 vigilantes e 02 auxiliares de serviço gerais. Por ser uma unidade de atendimento voltada exclusivamente ao público feminino demanda um recorte de gênero bastante específico em sua proposta de atendimento. O perfil das adolescentes atendidas é de extrema vulnerabilidade com marcadores de raça, pobreza e violência. No ano de 2021, a violência relacionada às questões de gênero alcançou todas as adolescentes atendidas pela unidade de forma individual, ou em seu contexto sociofamiliar. A atuação socioeducativa preocupa-se em garantir o acesso à direitos das adolescentes para sua proteção social e empoderamento pessoal. A partir dessa ação, que se dá em articulação com a rede socioassistencial, busca-se a construção e o fortalecimento da autonomia das socioeducandas que ali cumprem a medida de semiliberdade. As práticas educativas permeiam todo esse processo e, através de uma educação comprometida com um projeto societário pautado nos direitos humanos, promove o pensamento crítico e emancipatório. Posto isso, a equipe socioeducativa está empenhando esforços para conduzir metodologias de trabalho que considerem os eixos norteadores de atendimento previsto nas normativas que regem o sistema socioeducativo e as demandas apresentadas pelo público atendido. No ano de 2021, a GERSEMIGUA apresentou na 2º Edição do Café de Boas Práticas do Sistema Socioeducativo os seguintes projetos: "Mês de luta pelo fim da violência doméstica",  a proposta desenvolveu um conjunto de ações voltadas para prevenção e proteção das mulheres contra violência doméstica e familiar; "Oficina Poética"- cujo objetivo foi proporcionar às adolescentes um espaço de voz por meio da escrita e, por fim a revitalização e troca de todo acervo da biblioteca da unidade criando o "Espaço Criativo Casulo de Asas", local destinado a oficinas pedagógicas, estudos, leituras e reuniões com as adolescentes e servidores.

5. EMIVAL FLAUZINO ROSA - Chefe do Núcleo de Manutenção da Unidade de Internação do Recanto das Emas (UNIRE). Socioeducador nato, que com simplicidade, confiança e sinceridade operacionaliza cotidiana e intuitivamente uma socioeducação emancipadora e transformadora.

6. LÚCIA HELENA BRASILEIRO - Promotora de Justiça  do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em 2011, enquanto atuava na Promotoria Criminal de Planaltina, começou a desenvolver projetos envolvendo Comunicação Não-Violenta e Justiça Restaurativa na Unidade de Internação de Planaltina. Em agosto de 2012 passou a atuar na 8ª Promotoria de Justiça Infracional de Brasília, onde passou a realizar alguns atendimentos no Núcleo de Atendimento Integral, recebendo adolescentes vindos da DCA. É conhecida por ser uma defensora imensurável dos direitos dos adolescentes e jovens atendidos no sistema socioeducativo, inclusive adotando uma postura humanizada de acolhimento e escuta destes nas audiências que preside.

7. CYNTHIA BISINOTO - A professora Dra. Cynthia Bisinoto é professora da Universidade de Brasília, mais especificamente do Campus de Planaltina (FUP/UnB), onde ocupa a vice-direção. É fundadora e coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação/UnB, que desde 2011 vem desenvolvendo estudos e pesquisas em conjunto com servidores da carreira socioeducativa do DF. A partir deste grupo, Cynthia coordenou os III Simpósios Nacionais de Socioeducação (2017, 2019 e 2021), que reuniram estudantes, pesquisadores e profissionais do sistema socioeducativo de todo o país. Sua atuação junto às equipes tem sido de grande valia para o desenvolvimento de práticas profissionais mais intencionais e promotoras de desenvolvimento humano e garantia de direitos.

8. THAYWANE DO NASCIMENTO GOMES - Psicóloga. É ceilandense, filha de nordestinos, graduada em Psicologia e Serviço Social. Mestra em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília (UnB). Psicóloga escolar da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). No sistema socioeducativo do DF, mais especificamente na medida socioeducativa de internação, contribuiu de forma silenciosa, cuidadosa e muito produtiva. Como estagiária, educadora social, pesquisadora e, por muito tempo, voluntária, dialogava e construía projetos junto com os adolescentes ali internados. Teve grande atuação e relevada  contribuição na Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire), onde ficava disponível para a escuta e troca com os socioeducandos e colocava as ideias deles no papel e na prática. Participou da ativação da biblioteca do Recanto e possibilitou a leitura para vários dos adolescentes, pois se responsabilizava por levar os livros e buscar nos módulos além de conversar com cada um sobre o que leram e sobre como aquilo chegava na vida deles. Fez um projeto de vídeo/documentário idealizado pelos meninos e buscou formas para o vídeo ser elaborado. Ela, como ninguém, compreendia as dinâmicas institucionais da unidade e conhecia, por nome, quase todos os adolescentes que ali viviam. Além disso, foi educadora social em várias outras unidades, oferecendo formação em direitos humanos e possibilitando o diálogo dos adolescentes com os gestores das unidades com propostas de melhorias para o espaço e para suas vivências. Também realizou pesquisas sobre medidas socioeducativas, incluindo seu TCC do curso de Serviço Social sobre egressos do sistema.

9. DANIELA GOMES DO NASCIMENTO - Gerente de Atenção à Socioeducação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A professora Daniela trabalha há 20 anos na área da socioeducação tendo iniciado a sua experiência no antigo Caje. Na sua caminhada defendeu fortemente os direitos humanos de meninos e meninas em cumprimento de medidas socioeducativa, desenvolveu projetos e participou de iniciativas únicas oportunizando aos e às educandas experiências pedagógicas transformadoras. Acompanhou diariamente o projeto Onda na Unidade de Internação de Santa Maria ajudando a construir uma caminhada coerente costurando os princípios pedagógicos do projeto Onda com os da Secretaria de Educação e da (então) Secretaria da Criança e também ocupou uma cadeira de Conselheira do CDCA.

10. WALTER DE SOUSA SILVA - Agente Socioeducativo; há 12 anos trabalhando no sistema socioeducativo, Walter se diferencia pela dedicação à música como recurso educativo essencial. Participou como professor da orquestra Plena Harmonia, junto com o colega Mafá levando para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade o direito à expressão pela música. Para ele a música e a arte em geral fazem parte da sociedade humana. A música tanto contribui para aumentar a capacidade expressiva, como para a cidadania. Música é direito e contribui para a educação em todos os espaços, no entanto, para adolescentes em cumprimento de medida ela traz o toque a sensibilidade e da responsabilidade coletiva. Promove sentimento de realização e orgulho perante as famílias quando os assistem. Hoje o Walter celebra a chegada do quadro de arte-educadores no sistema.

11. FRANCISCO CELSO LEITÃO FREITAS - Professor de História na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e atua do Núcleo de Ensino da Unidade de Internação de Santa Maria (Nuen da Uism). Professor Francisco trabalha há 7 anos no sistema socioeducativo, criador do projeto RAP: Ressocialização, Autonomia e Protagonismo na Uism. A iniciativa surge na sua relação com os e as alunas do Nuen e, por conta da identidade dos/as adolescentes, a linguagem do rap foi estratégica para a construção de vínculo e com isso, muita produção de reflexão, novas miradas sobre a vida. O projeto RAP promove todos os anos um extenso repertório de atividades, entre elas, o festival No Ritmo da Socioeducação. Para o professor, o diferencial do seu trabalho é que nasceu de dentro pra fora, ou seja, partiu dos próprios adolescentes que foram e são partícipes da ação. Seu trabalho tem destaque por apresentar uma alternativa pedagógica que reúne direitos humanos, cidadania e cultura.

12. RAVENA DO CARMO SILVA - Cientista da Natureza, mestranda em educação pela Universidade de Brasília. Ravena iniciou a sua carreira acadêmica na Universidade de Brasília tendo sido instigada a estudar, pensar e sistematizar sua ação como educadora popular. É uma pensadora orgânica pronta para pesquisar a própria realidade. Ela tem interesse na carreira acadêmica e nos projetos culturais de sua quebrada e combina o fazer artístico com o acadêmico em toda a sua produção. Ravena reconhece que a sua caminhada não é só dela, seus passos são dados junto com os e as companheiras da sua periferia. Com isso pretende escrever a própria história, sistematizar suas ações e levar para a academia perspectivas das quebradas. Com isso tudo desenvolve pesquisas e ações na socioeducação como mulher, poeta, periférica e acadêmica.

13. CARLA PAULA DA SILVA PEREIRA - Pedagoga do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Carla atua no sistema socioeducativo há 12 anos e acredita na educação como força de mudança. Para Carla a educação, por meio de métodos, técnicas e uma abordagem de direitos proporciona aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa uma abertura a novas possibilidades, novas visões de mundo que antes eram inviáveis. A pedagoga reconhece que as vidas de adolescentes que chegam no sistema têm como pano de fundo inúmeras violações que os impedem de desenvolver todas as suas potencialidades. Carla acredita muito no papel da arte na educação para assegurar a inclusão de todas as pessoas. Arte inclui.

14. ABDALLAH ANTUN - Agente socioeducativo. Seu Abdallah, como é conhecido pelos e pelas adolescentes, é um agente diferenciado. Sempre primou por desenvolver projetos que fizessem sentido para quem cumpre uma medida socioeducativa. Ele teve um grande destaque no projeto de leitura desenvolvido na Uism que estimulava a circulação de livros na unidade e produção escrita dos adolescentes. Ele marca presença pela disponibilidade em ouvir os/as adolescentes e em resolver situações de conflito sem briga. Prefere conversas no âmbito particular. É de sua natureza apaziguadora o talento para dialogar com tantos meninos. Seu Abdallah também criou uma horta comunitária compreendendo a importância da relação com a natureza para a construção de novas consciências. Hoje ele é autor de um projeto de piscicultura onde criam tilápias. Muitas vezes leva os asolescentes para pesca-las só para trazer um pouco de calma para a alma. Quando fora da unidade os meninos e as meninas que já passaram pelo sistema logo o procuram e compartilham com ele suas conquistas e seus problemas. Seu Abdallah prefere trabalhar com os/as adolescentes mais problemáticos e ressalta que é preciso muita disposição interna para garantir humanidade no atendimento de cada menino ou menina interna. Ele se importa com as pessoas.

15. DEMONTIÊ ALVES BATISTA FILHO - Agente Socioeducativo, atualmente Subsecretário do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Justiça do Distrito Federal. Demonitiê está no sistema socioeducativo há 14 anos e atualmente ocupa cargo de gestão. É uma pessoa ética que defende os direitos humanos de adolescentes que cumprem alguma medida socioeducativa. Seu ideal é contribuir para uma sociedade melhor, mais justa, humana e igualitária e vê essa possibilidade na socioeducação – na reconstrução de trajetória de meninos e meninas. O que mais lhe realiza é ver adolescentes dando passos, caminhando com autonomia fora do contexto infracional.

16. DENISE LEITE OCAMPOS – Hebiatra, Médica de Família e Comunidade. Mestre em Administração da Saúde Pública Especialista em Clínica Médica, Saúde mental, Gestão de redes e ensino na Saúde, teve uma contribuição excepcional para estruturação dos serviços de saúde nas Unidades socioeducativas. Iniciou trabalho com Sistema Socioeducativo em 2008 quando foi aprovado o primeiro Plano Operativo para Atenção à Saúde de Adolescentes no DF. Nesse ano tinham 2 unidades socioeducativas de internação (CAJE, CIAGO) e 1 de internação provisória (CESAMI). No primeiro Plano constava uma equipe específica para cada unidade, onde médicas da SES faziam o trabalho em parceria com a equipe de saúde das unidades socioeducativas existentes. Em 2012 foi criado o espaço saúde dentro da Unidade de Atendimento Inicial, onde tem o Núcleo de Atendimento Integrado. Nesse espaço foi instituída uma equipe de saúde da SES. De 2014 a 2015 foi elaborado novo Plano no qual teve a inclusão das medidas socioeducativas de semiliberdade e meio aberto e as equipes de referência passaram a ser as equipes de saúde da família do território de localização das unidades socioeducativas. Nesse momento já existiam mais unidades e as existentes mudaram de nome: UIP, UISS, UNIRE, UISM, UNISS e UAI. Depois foram inauguradas as unidades: UIFG e UIBRA. Desde 2008 Denise trabalha com este tema junto da Secretaria de Estado que coordena o sistema socioeducativo, na área da saúde. São 14 anos de muitos desafios e avanços seja na sensibilização dos profissionais no entendimento de que adolescentes em cumprimento de medidas são clientela do SUS que é universal, seja em fazer valer as orientações definidas pelo Ministério Da Saúde, Grupo Gestor e Portarias federais e do DF publicadas.

17. NEWTON RODRIGUES FREIRE JÚNIOR - Bacharel em relações internacionais pela Universidade de Brasília e bacharel em direito pelo UniCEUB. Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desde 2009, sempre atuou na área da justiça infantojuvenil. Na Vara da Infância e da Juventude do DF, trabalhou por 3 anos, com lotações na Secretaria Judicial, Núcleo de Plantão e Assessoria Jurídica. Desde outubro de 2012, é chefe da Assessoria Jurídica da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF, e desde então exerce sua atividade de uma forma excepcional, com inovação e responsabilidade, exaltando o caráter pedagógico das medidas socioeducativas, de forma ultrapassa as linhas do trabalho formal exigidas pelo sistema de justiça.

18. ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE - Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Distrito Federal desde 1996. Tem experiência nas áreas de Processo Penal Juvenil e Direito da Infância e Juventude. Doutor em Direito (Direitos Fundamentais, Direito Processual Penal Juvenil) pela Universidade Carlos III de Madri (2006), introduziu em 2001 e leciona a disciplina Direito da Infância e da Juventude no curso de especialização em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF. 

Participou dos trabalhos de criação das Promotorias de Execução de Medidas Socioeducativas e foi titular da 1ª. Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas de 2001 a 2012. Combateu a tortura, a violência e os maus tratos dentro de unidades de internação e semiliberdade do DF, com fiscalizações, ações penais e civis públicas. Diante da resistência do GDF em cumprir decisão judicial transitada em julgado que determinava a construção de estabelecimentos destinados à execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e estruturação do sistema–, participou em 2005 do ajuizamento no TJDFT de pedido de intervenção federal no DF, que instou a adoção de providências do GDF para o cumprimento da referida decisão. Em 2007 participou dos trabalhos que resultaram na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 01/2007-MPDFT que extinguiu o ICS e propiciou, após mais de uma década, a realização de concurso público para o provimento de cargos no sistema socioeducativo. Apoiou a gestão dos religiosos Amigonianos em duas unidades do sistema socioeducativo do DF. Combateu, com ações civis públicas, outras entidades privadas que tiveram a gestão de unidades do sistema socioeducativo. Participou das ações que redundaram na assinatura do Termo de Compromisso n.º 01/2012-CNJ que resultou na demolição do CAJE e na construção de cinco unidades de internação no DF. Realizou gestões junto ao TJDFT que resultaram na criação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF, em 2012.

19. ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - É uma Associação que foi criada em 2015 por especialistas do Sistema Socioeducativo do DF e, em 2018, reorganizada com o intuito de colocar-se como elo entre os(as) trabalhadores(as) das áreas de administração, contabilidade, artes cênicas, artes plásticas, serviço social, educação física, direito e legislação, música, pedagogia, psicologia e educadores sociais da carreira socioeducativa, lotados(as) tanto na Subsecretaria do Sistema Socioeducativo quanto nas demais áreas em que atuem.

Formam juntos um sujeito coletivo com capacidade de gerar interlocução entre seus(as) representados(as) e destes(as) com as instituições do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – com as demais organizações de trabalhadores, com os movimentos sociais e com a sociedade em geral. Desde então vem desenvolvendo um papel fundamental na busca da melhoria da política  pública é na melhoria das condições de trabalho.

Pela importância da matéria, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente moção. 

Sala das Sessões, ....

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL - PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

Brasília, 01 de junho de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA