(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Sugere ao Poder Executivo a criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, conforme minuta em anexo.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do pleito é adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS, por intermédio da criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, dando CUMPRIMENTO ao disposto no art. 9-G, I da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a paridade remuneratória ali estabelecida, conforme abaixo:

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014).

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

A sistemática aqui invocada na legislação, de uma carreira única com paridade remuneratória, tem nascedouro nas Emendas Constitucionais 51/2006, 63/2010 e por fim, corroborada na própria Emenda Constitucional n° 120/2022, justamente pela figura do VENCIMENTO/PISO da carreira, comum e sem distinção de valores para os dois cargos.

Não por outro motivo, em despacho SES/SUGEP/CIGEC/DIDEP/GECC (Doc. SEI/GDF 81505868), oriundo do processo SEI/GDF n° 00060-00113495/2022-36, assim se manifestou a Gerência de Carreiras e Cargos:

- O artigo 2° da PL, descreve que a GAVAS será concedida exclusivamente aos servidores especificados no ar1go 1° da lei n° 5.237/2013. Ocorre, que o ar1go 1° cria a carreira Vigilância ambiental e Atenção Comunitária à saúde, que de acordo com o ar1go 2° e composta por dois cargos: Agente de Vigilância ambiental em saúde e Agente Comunitário em saúde. Portanto, a GAVAS não seria concedida apenas aos servidores do cargo Agente de Vigilância Ambiental em Saúde;

Razão pela qual, na esteira desse entendimento, o GDF chegou a lançar na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2022, no espelho do contracheque (prévia), os valores da GAVAS-LEI 7.098/22 para todos os agentes comunitários de saúde – ACS, gerando assim uma franca expectativa, seguida de um senso de injustiça e discriminação, quando da retirada dos valores na folha do respectivo mês.

Assim, é que se requer o encaminhamento da presente indicação de Projeto de Lei ao Governador, a fim de que o Poder Executivo proceda em regime de URGÊNCIA, com o encaminhamento do Projeto de Lei para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

MINUTA

PROJETO DE LEI     

 (Autoria: Poder Executivo)

Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, a título de incentivo pelo desenvolvimento dos trabalhos prestados à população e ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, em caráter permanente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2° A Gratificação instituída por esta Lei será concedida, exclusivamente, aos servidores especificados no art. 2°, II, da Lei n° 5.237, de 2013, aos ATIVOS/INATIVOS, da carreira acima especificada do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de vigilância ambiental em saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade, em grau médio.

Art. 4° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde ficam estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO (Acrescentar o Reajuste de 18% anunciado pelo Governador)

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2023