(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Consecução Urgente de Todos os Atos que Instituam a Possibilidade de Acautelamento de Armas de Fogo ao Policial Militar da Reserva, ao Bombeiro Militar da Reserva e ao Policial Civil Aposentado. 

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução Urgente de Todos os Atos que Instituam a Possibilidade de Acautelamento de Armas de Fogo ao Policial Militar da Reserva, ao Bombeiro Militar da Reserva e ao Policial Civil Aposentado.  

                                                               JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é medida razoável e alinhada ao interesse público pelas razões que se seguem: 

I-    O Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Policial Civil são altamente treinados, disciplinados e integram Órgãos de  Segurança Pública;

II-    A hierarquia e a disciplina são a base institucional das forças militares;

III-  A disciplina e o respeito à hierarquia fazem parte dos princípios e da cultura policial e são mantidos em todas as circunstâncias;

IV-   Os Policiais Militares da Reserva e os Bombeiros Militares da Reserva, por força de Lei, estão em condição especial e podem ser convocados ou designados para o serviço ativo; 

V-  O Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Policial Civil são treinados ao uso de armas de fogo para defesa da sociedade, proteção pessoal e da família;

VI- O manto,  a postura, a cultura e a imagem do militar e do policial não se dissipam quando da reserva; sendo que o Policial Militar da Reserva, o Bombeiro Militar da Reserva e Policial Civil Aposentado continuam como pessoas de referência nas comunidades em que vivem e frequentam - por isso, não raro,  são chamados a intervir em situações de socorro à vida e garantia do bem-estar da população; 

VII- Considerando a violência no Brasil, se afigura razoável a instituição de instrumento jurídico-normativo que possibilite ou mantenha o acautelamento da arma de fogo quando da reserva de policial militar ou bombeiro militar, bem como quando da aposentadoria do policial civil, especialmente quanto a arma que por anos ou décadas esteve sob sua responsabilidade; 

VIII- A Polícia Federal por intermédio do seu Diretor-Geral já autorizou e regulamentou o acautelamento e o uso das armas de fogo aos policiais federais, por ocasião da aposentadoria, conforme a Portaria nº 13.456-DG/PF, de 27 de agosto de 2020, publicada no Boletim de Serviço n° 165, de 27/08/2020. (anexa).        

Com efeito, com todas vênias de praxe, SUGERE-SE, fortemente, que o Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal promova a Consecução Urgente de Todos os Atos que Instituam a Possibilidade de Acautelamento de Armas de Fogo ao Policial Militar da Reserva, ao Bombeiro Militar da Reserva e ao Policial Civil Aponsentado. 
                  Sala das Sessões, em  março de 2022. 

                                    (assinado eletronicamente)

TABANEZ

Deputado Distrital 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022