(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Ciclosporina nas Farmácias de Alto Custo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Ciclosporina nas Farmácias de Alto Custo.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação intenta solucionar o problema do estoque e da distribuição do fármaco Ciclosporina, que é utilizado pelos pacientes transplantados, visto que é fundamental para que o corpo humano não rejeite os órgãos, e também é primordial para pacientes com doenças alto imune.
Conforme a reportagem exibida em 10/03/2021, intitulada “MPDFT cobra GDF sobre estoque em Farmácia de Alto Custo - Falta medicamentos de alto custo – pacientes transplantados estão sem remédio”, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], as pessoas não conseguem os medicamentos cruciais para o seu tratamento.
A referida reportagem destaca que a falta desse remédio é objeto de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPDFT, visando regularizar o seu estoque.
O jornal mostra lista de fármacos sem estoque na Farmácia de Alto Custo da Ceilândia, em especial a Ciclosporina de 25mg, 50mg e a solução oral de 100mg. Assim, enfatiza que essa ausência é recorrente, sendo rotina quase que diária dos pacientes que buscam pelos remédios nas Farmácias de alto custo.
Ademais, ressalta que as pessoas não possuem condições financeiras de comprar esses medicamentos caríssimos, e justamente por esse motivo é que necessitam do seu fornecimento pelo Poder Público.
Segundo o relato da Sra. Cleonilda Nunes que fez um transplante de medula óssea, a Ciclosporina é fundamental para os pacientes transplantados, porque é responsável por manter o equilíbrio da nova medula com o organismo. Ela atesta que essa medicação está sempre em falta.
Também, conforme o depoimento do Sr. Dilvan Santos, que fez um transplante de rins há vinte anos, os pacientes sofrem constantemente com a falta de medicamentos. Ele indaga se essa carência é reflexo de excessiva burocracia ou desleixo do órgão público responsável. Finalmente, ele denuncia que raramente consegue obter toda a medicação que necessita para passar o mês.
De acordo com o depoimento da médica hematologista especialista em transplantes, Dra. Andressa Melo, a Ciclosporina é essencial para os pacientes transplantados, pois o não uso ou a interrupção abrupta traz enorme risco de rejeição da medula transplantada e, com isso, o risco de óbito.
Não suficiente, a médica ressalta que: “esses pacientes, que são encaminhados para transplantes, em geral, não têm outra estratégia de tratamento disponível, com perspectiva de cura. Não oferecer esse medicamento, na fase pós transplante, tira dele todo o benefício alcançado até então com o procedimento. ”
Outrossim, importante citar que a Ciclosporina é um remédio imunossupressor que atua controlando o sistema de defesa do organismo, sendo utilizado para evitar a rejeição de órgãos transplantados ou para tratar algumas doenças autoimunes como síndrome nefrótica, por exemplo.
A Secretaria de Saúde aduziu que não foi notificada oficialmente do processo judicial citado. Ainda, que esse medicamento é padronizado em três versões, sendo: 25mg, 50mg e 100mg. Desse modo, que a versão de 100mg já foi adquirida, em processo recente. Atualmente, em distribuição. Já a versão de 25mg possui pedido de aquisição empenhado, porém o fornecedor está em atraso, mas que ainda possui prazo de 30 dias. A versão de 50mg também está em atraso, por culpa exclusiva do fornecedor.
Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde que regularize o estoque da Ciclosporina, que essencial para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos.
Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar a óbito ou à rejeição de órgãos transplantados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.
Sala das Sessões ____ de março de 2022.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/
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