Sugere e encaminha minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020, ao Governador do Distrito Federal, para que os órgãos públicos possam realizar contratações, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados e militares veteranos, para atender a necessidade de interesse público.
Sugere e encaminha ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020, para que os órgãos públicos possam realizar contratações, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados e militares veteranos, para atender a necessidade de interesse público.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere e encaminha ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020, para que os órgãos públicos possam realizar contratações, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados e militares veteranos, para atender a necessidade de interesse público.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a sanção da Lei n.º 6.752, de 10 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências";
Considerando que a lei sancionada irá possibilitar ao Governo contratar, por tempo determinado, servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público na administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Considerando que no atual cenário socioeconômico, e em especial em decorrência da necessidade de otimização na utilização dos parcos recursos públicos, o gestor precisa se valer de medidas mais céleres, econômicas e eficientes. Desse modo, a contratação de novos servidores públicos efetivos não se mostra como a melhor medida para atender situações de interesse público, muitas das vezes emergenciais, excepcionais ou sazonais.
Considerando que a contratação temporária de servidores aposentados e militares inativos, com larga experiência profissional, podem suprir demandas atuais no poder público, mas que no curto ou médio prazo poderão entrar em desuso e deixarem de ser necessárias, não justificando a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos que deverão receber maiores remunerações, possuírem encargos sociais e futuramente onerar o fundo de previdência próprio;
Considerando que as contratações possibilitam atender as demandas temporárias de apoio técnico, operacional ou especializado relacionado a serviços sazonais, a exemplo de atividades relacionadas à combate à epidemias, campanhas de vacinação, cadastramento ou recadastramento social, serviços e processos acumulados nos diversos órgãos e vários outros;
Considerando que a Lei nº 6.752/2020 necessita de regulamentação para que possa ser aplicada pelos diversos órgãos do Distrito Federal.
Com o intuito de contribuir com o Governo do Distrito Federal e possibilitar os órgãos contratarem, por tempo determinado, servidores aposentados ou militares veteranos, encaminho anexa minuta de decreto regulamentar da Lei n.º 6.752/2020, para análise dessa Secretaria e os devidos encaminhamentos, no intuito de conferir a devida eficácia à norma.
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