(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos aqui apontados, nas Farmácias de Alto Custo.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos aqui apontados, nas Farmácias de Alto Custo.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de remédios essenciais para os pacientes com câncer da rede pública de saúde.
Conforme a reportagem exibida em 28/02/2024, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], vários pacientes não conseguem obter medicamentos de alto custo que são cruciais para os seus tratamentos.
A reportagem ressaltou que a medicação é essencial e urgente para a preservação da vida dos pacientes. Ainda, que os remédios podem custar de 13 a 20 mil reais, a caixa; e, por isso, é impossível os pacientes arcarem mensalmente com esses custos.
Segundo o depoimento da Sra. Rogéria Antunes, mãe da paciente Ana Vitória, de 05 anos, aduziu que a filha faz tratamento na rede pública para um câncer raro, que ataca os ossos, vísceras e o sangue. De tal modo, ela necessita do fármaco Vemurafenibe (Zelboraf) 240 mg, cuja caixa, com 56 comprimidos, custa 13 mil reais. Ela afirmou que a farmácia judiciária alegou que não possuía o remédio em estoque. Atualmente, a medicação da criança é feita através de doações, feita pela ABRACE e pelo Hospital da Criança. Ela acionou o Judiciário para obter o remédio, pois a filha necessita do remédio para manutenção da vida. Na falta, a paciente ficará internada.
O Sr. Marcus Eduardo Santos, que trata um câncer no cérebro alegou que faz quimioterapia oral e que há mais de um ano está em falta o remédio Temozolamida. Há seis meses ele faz vaquinhas para arrecadar os valores para adquirir o medicamento e prosseguir o tratamento.
A Secretaria de Saúde afirmou que o princípio ativo do Vemurafenibe (Zelboraf) 240mg não compõe o elenco de medicamentos padronizadas da Secretaria. Também, que o remédio Temozolamida estão em fase de aquisição, mas não mencionou uma data para a sua disponibilização. Além disso, que 54 fármacos estão em falta, mas 11 já estão em processo de contratação.
A reportagem divulgou depoimento de médico especialista, que asseverou que os medicamentos para o tratamento oncológico são cruciais e não podem haver interrupção, sob pena de diminuição do tempo de vida dos pacientes ou de óbitos evitáveis. Por esse motivo, apontou que é necessário disponibilizar os medicamentos básicos e de última geração para o tratamento de câncer na rede pública, para evitar agravos e mortes.
Contudo, nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.
Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da LODF, sugerimos à SES que regularize os estoques dos remédios citados, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação; e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos e de morte.
Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde ou à morte, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.
Sala das Sessões 01 de março de 2024.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Pacientes em tratamento contra o câncer não conseguem medicamentos na Farmácia de Alto Custo.
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