CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1296/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1295/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera dispositivo da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta

Art. 1º Dê-se aos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, as seguintes alterações:

Art. 6º A policial e a bombeira, após o término da licença maternidade, devem retornar para a mesma equipe de que fazia parte antes da vigência da licença, salvo quando se manifestem, formalmente, em outro sentido, e devem ser mantidas na mesma equipe pelo prazo mínimo de 6 meses.

Art. 7º À policial ou à bombeira lactante é permitido o uso de 2 horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 24 meses de vida. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O projeto de Lei em questão visa respaldar direito já vigente para a Bombeira Militar do Distrito Federal (Portaria nº 03, de 7 março de 2016, em seu artigo 1º, § 3º), bem como, para a Policial Militar do Distrito Federal ( Portaria nº 749, de 13 de julho de 2011), que preveem o regime especial de trabalho durante o período de amamentação, até dois anos de idade do lactante.

Destarte, visa ainda trazer isonomia de direitos às demais Corporações da Segurança Pública, no caso a Polícia Civil e Polícia Militar do Distrito Federal.

A Lei em alteração prevê em seu artigo 7º o direito da lactante de se ausentar para a amamentação somente até os 12 meses do lactante, o que é menor que o período previsto na Portaria CBM/DF nº 3, de 07/03/2016, sem prejuízo de sua carga horária.

Por esta razão, e buscando a isonomia para todas as lactantes das Forças de Segurança Pública, é que proponho o presente Projeto de Lei com vistas a alterar a Lei nº 6.976, de 2021.

Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta Votos de Louvor aos órgãos e entidades, abaixo descritos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção Louvor aos órgãos e entidades, abaixo descritos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, conforme relação abaixo descrita:

JUSTIFICATIVA

O Empreendedorismo é o principal fator promotor do desenvolvimento econômico e social de um país. 

Somente as micro e pequenas empresas, em 2021, apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país, enquanto as médias e grandes, fizeram 663.993 admissões (SEBRAE) .

Mesmo com o advento da pandemia, os setores de serviços e varejo de produtos buscaram alternativas e se mantiveram no mercado, movimentando a economia.
Por isso, nada mais justo que homenagear os empreendedores e empreendedoras de nossa estimada Capital Federal, com a moção honrosa de reconhecimento por seus serviços prestados a toda sociedade.

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1294/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 01 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1293/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 01 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1292/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1291/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) acerca de documentação relacionada à rescisão de todos os ex-diretores presidentes e da atual vice-presidente do Instituto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam requeridos, ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal, toda a documentação relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, com valores pagos e modalidade de desligamento, bem como da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, em razão de vínculo anterior desfeito.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres . 

Serve o presente requerimento para solicitar ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal o envio, em meio digital ou com o acesso aos processos SEI, documentações relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes do Instituto Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, e da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, com o envio de TRCT e comprovante de pagamentos.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CEOF nos termos do § 2º, inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do inciso I, do art. 70 da Lei Complementar N.º 01, de 9 de maio de 1994, bem como,  art. 227 e art. 64, II, “t” do Regimento Interno da Câmara.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta repúdio ao episódio de violência política de gênero ocorrido recentemente na Câmara Municipal de Vitória, no Estado de Espírito Santo, e oferece solidariedade à vereadora Camila Valadão (PSOL-ES)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar repúdio à prática de violência política de gênero sofrida pela vereadora Camila Valadão (PSOL-ES) do município de Vitória, ocorrida em sessão ordinária do Legislativo municipal na data de 1º de novembro de 2021, e oferecer solidariedade a ela.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, classifica, em seu art. 7º, a violência doméstica e familiar contra a mulher ao menos cinco espécies de condutas: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral. Esse é um reconhecimento de que a violência imposta às mulheres pelo machismo na sociedade brasileira não se limita à agressões físicas, mas é um fenômeno complexo e com muitas dimensões, em que a violência física é apenas um dos mecanismos por meio dos quais a autonomia e as perspectivas de vida digna são reduzidas. 

A exclusão sistemática das mulheres das esferas de participação política é uma dessas dimensões. A exclusão das mulheres se dá, historicamente, pela negativa do direito de votar e de ser votada, que veio a ser reconhecido no Brasil apenas em 1932. Embora a igualdade política entre homens e mulheres esteja formalmente reconhecida desde então, regras não escritas, convenções sociais e padrões de comportamento enraizados impõem violências e injustiças às mulheres que se dedicam à política, seja no ativismo, seja na institucionalidade. Assim, o Congresso Nacional brasileiro conta atualmente apenas com 15% de mulheres - são 77 mulheres em 513 deputados e 12 senadoras do colegiado de 81, de acordo com o ranking da Inter-Parliamentary Union (IPU). É a maior representação feminina da história do parlamento brasileiro e, ainda assim, é a menor representação sul-americana, estando o país empatado com o Paraguai em 132º lugar de uma lista de 190 países. Em países como Arábia Saudita (105º, 19%), Emirados Árabes Unidos (84º, 22,5%), Venezuela (86º, 22%) e Rússia (130º, 16%), as mulheres encontram melhores condições de participar da política. 

Episódios de violência como aquela sofrida pela vereadora do município de Vitória-ES, Camila Valadão (PSOL), no plenário da Câmara Municipal em 01/12/2021, ajudam a compreender algumas das dimensões desse fenômeno. A vereadora saiu em defesa de professores da rede da cidade, que haviam sido chamados pelo também vereador Gilvan da Federal (Patriota) de “canalhas”, “sem-vergonhas” e “covardes”, “que ficam emboscando crianças em escolas”. A vereadora pediu respeito ao vereador, e o vereador respondeu com “cala a boca”, aos gritos, repetidas vezes, com o dedo em riste. É a explicitação maior do silenciamento machista que a violência política de gênero pretende concretizar. 

O vereador Gilvan da Federal (Patriota-ES) coleciona denúncias contra si, fruto da prática de ganhar visibilidade a partir de violências contra jornalistas, professores, e todos os defensores de direitos humanos, especialmente a partir do acionamento de pânicos morais que acionam preconceitos contra e violências contra mulheres e pessoas LGBTQI+. 

A vereadora Camila Valadão é uma das duas únicas mulheres em uma casa legislativa que conta com mais treze vereadores, todos homens. Foi eleita em 2020 com 5.626 votos feministas, antirracistas, antifascistas e antiLGBTfóbicos na capital do estado do Espírito Santo, e não se silenciará por gritos de homens que se ressentem da contestação das hierarquias de gênero, que seguiremos contestando. Seu mandato é ferramenta fundamental na construção de uma sociedade cidade democrática, participativa, transparente, feminista, antirracista, plural e solidária. 

Recentemente, o país se chocou com a prática de importunação sexual filmado em plenário contra a deputado estadual pelo PSOL em São Paulo, Isa Penna. O Conselho de Ética daquela casa legislativa puniu o assediador, deputado Fernando Cury, que responde a processo judicial pelo crime de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal). Espera-se que a violência praticada pelo vereador de Vitória-ES também seja reconhecida e punida. Não se pode naturalizar que uma mulher eleita não tenha sua voz respeitada no plenário da casa legislativa a que pertence. Não se pode impor às mulheres na política o ônus de enfrentarem tais violências. 

As mulheres são metade da população, e não se encontram representadas na política institucional. Por isso, interromper a violência política de gênero é questão de democracia. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital