CLDF

projeto de lei nº 2.155 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências; e a Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, é alterada como segue:

I – o art. 18 é acrescido do seguinte inciso IV:

IV – 18%, nas operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional;

II – o art. 18, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 3º Aplica-se a alíquota prevista no inciso II, d, do caput às importações de ativo permanente, mercadorias para revenda, insumos e matéria-prima que sejam objeto do incentivo creditício previsto nos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, ressalvado o disposto no inciso IV do caput.

III – o art. 18 é acrescido do seguinte § 12:

§ 12 Ficam ressalvadas do disposto no § 11 as operações previstas no inciso IV do caput.

IV – o art. 19, II, passa a vigorar com a seguinte redação: 

II – se tratar de mercadoria ou bem importado do exterior, ressalvado o disposto no art. 18, IV;

Art. 2º O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança:

I – as importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento;

II – as operações previstas no art. 18, IV, da Lei nº 1.254, de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da data de sua entrada em vigor ou do nonagésimo dia subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de novembro de 2021.