REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 16, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/MARÇO/2021. ENCAMINHADO AO BRB ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00006454/2021-07, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS FUTUROS ANDAMENTOS.
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 20/04/2021, às 19:07:46
Requerimento - (5462)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº , DE 2021
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública Remota para apresentar e debater o Relatório dos Impactos da Criminalização da LGBTfobia no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 17 de maio de 2021, às 14h, em ambiente virtual adequado, a fim de apresentar e debater o Relatório dos Impactos da Criminalização da LGBTfobia no Distrito Federal, elaborado pelo Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH).
JUSTIFICAÇÃO
No dia 13 de junho de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ADO 26 consagrando o entendimento quanto a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo tipificado pela Lei nº 7.160/1989. O argumento base do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) refere a morosidade do Poder Legislativo em elaborar norma que assegure o pleno exercício dos direitos fundamentais à população LGBT+. Com a decisão, atos de preconceito em função da condição ou orientação de gênero passaram a ser passíveis de punição com multa e pena restritica de liberdade de 01 a 03 anos.
Quase dois anos depois do avanço jurisprudencial, já é possível identificar os efeitos práticos decorrentes da acatamento da decisão emanda nos autos da ADO 26. Procurando mapear o impacto da criminalização da LGBTfobia no âmbito do Distrito Federal, o Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CENTRODH) produziu vultuosa pesquisa que culminou na elaboração de um relatório robusto apresentando dados e estatísticas que merecem ser debatidas nesta casa.
Tendo em vista a premência do Poder Legislativo distrital em promover discussões e ações de interesse público, como as que envolvam a garantia de Direitos Fundamentais, encaminho o presente requerimento a fim de convocar Audiência Pública Remota para apresentar e debater o referido relatório. Pretende-se, assim, munir os mandatos parlamentares e a sociedade civil de informações quanto aos avanços estabelecidos a partir da criminalização da LGBTfobia, bem como refletir sobre os desafios que se apresentam para o avanço da normativa.
Certo do compromisso desta Casa com tão importante questão, rogo aos nobres colegas a aprovação do Requerimento em tela.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 26/04/2021, às 15:10:12
Requerimento - (5463)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04
Requerimento Nº , DE 2021
(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1.646/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1.646/2020.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da referida proposição.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição acima elencada de tramitação e seu arquivamento.
