CLDF

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.972/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.972/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.946/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.946/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.967/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.967/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.973/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.973/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Planaltina, providências para a construção de uma Feira do produtor, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Planaltina, providências para a construção de uma Feira do produtor, na Região Administrativa de Planaltina- RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos à Administração Regional de Planaltina, providências para a construção de uma Feira Permanente ou Feira do produtor, na Região Administrativa de Planaltina.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Samambaia, que procedam à reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Samambaia, que procedam à reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios da população de Samambaia, bem como das pessoas com deficiência que lá residem e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 21/06/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Samambaia está com calçadas destruídas” e “Cadê as obras? Calçadas estão destruídas em Samambaia”, são vários os problemas das calçadas de Samambaia, que estão destruídas e não garantem acessibilidade aos seus moradores e, por isso, expõem essas pessoas a vários desafios diários para usufruir de um direito básico: o de se locomover.

A referida matéria jornalística ressalta que recebeu algumas denúncias de moradores de Samambaia, pois existem vários pontos da Região Administrativa com problemas nas calçadas.

Assim sendo, a jornalista mostra imagens da Quadra 202, de Samambaia, próxima à Feira Permanente. Lá, a parada de ônibus está revitalizada, com acessibilidade feita recentemente. Todavia, existem vários postes elétricos instalados no meio da calçada ao lado. Mais ainda, o piso tátil foi instalado no local da parada de ônibus, porém não tem continuação para as calçadas adjacentes. Além disso, as calçadas ao lado estão totalmente quebradas, sem nenhuma acessibilidade.

Mais adiante, o jornal exibe imagens da QS 402, Conjunto O, de Samambaia Sul, onde as calçadas estão totalmente quebradas, com buracos no meio do caminho e muito mato invadindo o percurso. Em seguida, mostra as calçadas completamente destruídas na QI 616, de Samambaia Norte, onde os moradores colocaram pedra brita para os pedestres caminharem no local.

Conforme o relato de um morador, que não se identificou, as calçadas estão totalmente quebradas. Em alguns pontos alegou que é devido ao trabalho da empresa telefônica, em canteiro central, mas que a Administração não fiscaliza a situação.

A jornalista ressalta que as calçadas da Quadra 301 e 501, de Samambaia Sul, também estão quebradas. Ainda, nas proximidades do Hospital Regional de Samambaia apresenta trechos sem nenhuma calçada, que dificultam a locomoção dos pacientes, com risco de queda e acidentes.

Em resposta, a Administração Regional de Samambaia afirmou que já existem projetos para refazer as calçadas quebradas naquelas localidades, mas que necessita de autorização da Novacap para iniciar essas obras.

Ao final, o âncora enfatiza que os cadeirantes não são lembrados no momento dessas obras, mormente em razão das ações já realizadas, com postes no meio das calçadas, que não garantem o seu direito à acessibilidade. Também, que o jornal já denunciou vários casos de cadeirantes tentando se locomover com a cadeira de rodas, buscando contornar os muitos obstáculos nas calçadas, demonstrando a enorme dificuldade de locomoção dessas pessoas no Distrito Federal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Samambaia, para que realizem obras de reforma nas calçadas, daquela Região Administrativa, com acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e findando com os transtornos acarretados à população em geral daquela localidade.

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência;

(...)

IV – construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive dos equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta Lei e demais normas em vigor, de forma que se tornem acessíveis para a pessoa com deficiência;

(...)

IX – implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoa com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;” (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família

assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Assim sendo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, notadamente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF