PORTARIA-GMD N.º 452, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.629/2024, de autoria do Deputado

Roosevelt, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 339/2023, n.º 938/2024 e n.º

1.211/2024, em virtude da prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.211/2024 em face do Projeto de Lei

n.º 339/2023, conforme apontou a Consulta n.º 648/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta

Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária Executiva/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

Substituta

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/10/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/10/2024, às 14:08, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/10/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/10/2024, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/10/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843303 Código CRC: F95B00DE.

PORTARIA-DGP Nº 501, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

MARIA EMMILY AZEVEDO 00001-

24.757 25/9/2024 6,00%

LEITÃO LACERDA 00038596/2024-78

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1835429, 1835438 e 1835440 do

referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/10/2024, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1854835 Código CRC: 15E9126E.

EXTRATO 2024-NUCON

Brasília, 07 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo n.º 00001-00015263/2024-71. Acordo de Cooperação Técnica nº 14, de 2024, celebrado entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL,

PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES (UnDF), CNPJ nº 43.061.297/0001-08. Objeto: Cooperação

entre a UnDF e a CLDF, por intermédio da Escola do Legislativo (ELEGIS), com foco no intercâmbio de

conhecimento, informações e experiências, ou quaisquer outras atividades de interesse comum das

partes na área de educação para a cidadania e educação política, bem como ao desenvolvimento de

projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica, referentes à CLDF. Vigência: O

acordo entra em vigor a partir da publicação e terá vigência por 5 anos. Legislação: Lei nº 14.133/2021

e suas alterações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 23/09/2024, e, pela

UnDF, SIMONE PEREIRA COSTA BENCK - Reitora, em 07/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852793 Código CRC: 51A6B612.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00039233/2024-50. Contrato nº 88/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CORPO E MENTE PILATES FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 09.029.178/0001-30. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia, RPG, Pilates e

Acupuntura. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2024NE01466; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/10/2024;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela

Credenciada, Sr(a). Thaís Gontijo Gomes.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 07/10/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852081 Código CRC: B24F9C2A.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00037826/2024-81. Contrato nº 86/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a ONCOBRASÍLIA - INSTITUTO BRASILIENSE DE ONCOLOGIA CLÍNICA LTDA,

CNPJ: 01.302.851/0001-51. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do

Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:

prestação de serviços médico-hospitalares nas especialidades de oncologia clínica, hematologia,

mastologia e radioterapia (consultas). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de

Empenho N° 2024NE01382; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 26/09/2024;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela

Credenciada, Sr. André Luis Girdwood e Sra. Lidiane Miranda Leal Rodrigues.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 07/10/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853002 Código CRC: C12F9300.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 145, DE 2024

Prorroga o prazo para apresentação de

relatório do Grupo de Estudo de

Viabilidade de Realização de Concurso

Público na Câmara Legislativa do Distrito

Federal – CLDF.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 243, II e IV, do Regimento Interno da CLDF,

além do art. 12 da Resolução nº 36, de 1991, e considerando o disposto no art. 2º do Ato da Mesa

Diretora nº 102, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 90 dias, o prazo para apresentação de relatório do Grupo de Estudo de

Viabilidade de Realização de Concurso Público na Câmara Legislativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/10/2024, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853963 Código CRC: E70C1ADD.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 146, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar

em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 117 (1853919) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 0 0001-

00041028/2024-54, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Roosevelt a fim de que participe da XVII Assembleia

Geral da Confederação Parlamentar das Américas, no período de 9 a 11 de dezembro de 2024, na

cidade de San Juan/Porto Rico, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília

— San Juan/Porto Rico / San Juan/Porto Rico — Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os

horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em

horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º

do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 8 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:48, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1855019 Código CRC: D163F588.

ATO DO PRESIDENTE Nº 525, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e considerando o Despacho da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, de

04/10/2024, publicado no DODF nº 192, de 07/10/2024, bem como o que consta no Processo SEI nº

00001-00050308/2023-72, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora MARIA NEIDE OLIVEIRA BARRETO,

requisitada da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ficará à disposição, em caráter

excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, com ônus para o órgão de origem.

(RQ).

Brasília, 08 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856132 Código CRC: F4262772.

PORTARIA-GMD Nº 472, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer nº 186/2024-CERIM (1854059) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00040933/2024-97, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Ações de

Saúde em virtude da celebração do Outubro Rosa, no dia 17 de outubro de 2024, das 14h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelas servidoras Ana Cristina Teixeira Cyrino

Santos, matrícula 24.672, Leticia Felipe Felix Saúde, matrícula 24.604, e Kássia Correa Castro,

matrícula 23.379, que serão responsáveis por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2024, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/10/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/10/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/10/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1854063 Código CRC: 3541FAF5.

PORTARIA-DGP Nº 503, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RAFAEL DE ALMEIDA 00001-

24.751 12/9/2024 15,00%

NASCIMENTO 00036954/2024-16

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1819746 e 1819856 do referido

processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 09/10/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1857827 Código CRC: 0399F836.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 09 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040650/2024-45. Contratada: VITAL CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA,

CNPJ: 15.269.529/0001-82 Objeto: prestação de serviços de Home Care conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1851229 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1856854.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 09/10/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856867 Código CRC: 040673F7.

AVISO

Brasília, 30 de setembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL Nº 02/2024

Processo nº 00001-00026742/2024-12. Objeto: Doação de bens considerados inservíveis pela Comissão

de Avaliação de Bens designada pela Portaria SG nº 156/2024. 04 lotes compostos de de 1544 bens

móveis inservíveis em conformidade com o Relatório nº 1831967: Lote 01: 370 bens; Lote 02: 369 bens;

Lote 03: 387 bens; Lote 04: 418 bens. Prazo para manifestação de interesse: 10 (dez) dias corridos a

partir da publicação do Edital. Critérios de seleção segundo o artigo 59-A do Ato da Mesa Diretora nº

050/2017. Local: Internet, através do e-mail semap@cl.df.gov.br. A íntegra do Edital contendo a relação

de bens objeto de doação encontra-se no endereço www.cl.df.gov.br/web/portal-

transparencia/chamamento-público. Mais informações: (61) 3348-8572 ou semap@cl.df.gov.br.

JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO

Chefe do Setor de Material e Patrimônio

Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA CARNEIRO NETO - Matr. 11617, Chefe do

Setor de Material e Patrimônio, em 30/09/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843039 Código CRC: C0513E84.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00038199/2024-04. CREDOR: 800.***.***-68 - MARIAMA MORENA ALVES AVALLONE.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 9 meses de RRA (2023),

decorrente de revisão de adicional por tempo de serviço (ATS) conforme Cálculo - ATS - 23687 (SEI

1834525), Declaração DGP (SEI 1850646), Despacho SEPAG (SEI 1834527), Despacho DGP (SEI

1854830) e Despacho DAF (SEI 1855157). (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$

1.606,31 (Um Mil e Seiscentos e Seis Reais e Trinta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,

determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do

credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1857805 Código CRC: 7FB852FF.

PAUTA - CDDHCLP

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,

CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL.

Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.

Data: 16 de outubro de 2024.

Horário: 14 horas.

I – Expediente:

1. Leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 15 de maio de 2024.

2. Leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 22 de maio de 2024.

3. Leitura da Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 12 de junho de 2024.

4. Leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 21 de agosto de 2024.

5. Leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 18 de setembro de 2024.

II – Comunicados:

1. De membros da Comissão;

2. Do Presidente da Comissão.

III – Matérias para discussão e votação:

1. Projeto de Lei nº 1098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui diretrizes

para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino, no âmbito

do Distrito Federal".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

2. Projeto de Lei nº 866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe

sobre a proteção das mulheres nas Universidades do Distrito Federal".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

3. Projeto de Lei nº 675/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre a vedação

da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

4. Projeto de Lei nº 668/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui diretrizes

para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa" e dá outras

providências.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.

5. Projeto de Lei nº 1155/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Cria Banco de

Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas

mulheres por empresas no Distrito Federal".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

6. Projeto de Lei nº 563/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Altera a Lei nº 7.006,

de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

7. Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre o

tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo

do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras

providências”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

8. Projeto de Lei nº 865/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Estabelece

a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica, no

âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

9. Projeto de Lei nº 1777/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Estabelece

diretrizes para a criação do “Programa +Experientes” destinado a incentivar e reconhecer as capacidades

e as potencialidades da pessoa idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

10. Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher

na Política".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

11 Projeto de Lei nº 979/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe

sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no

Distrito Federal e dá outras providências."

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação.

12. Projeto de Lei nº 1055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o

programa "Tendas Violetas" contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos

no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo anexo.

13. Projeto de Lei nº 1089/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o prêmio

"Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam

positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas anexas.

14. Projeto de Lei nº 1114/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a

Campanha Permanente "Dirija como uma Mulher", no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo em anexo.

15. Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui a

realização da "Semana de valorização de mulheres que fizeram história" no âmbito das escolas de

educação básica".

Relatora: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, com acolhimento do substitutivo anexo.

16. Projeto de Lei nº 1942/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a Lei 5.165/13,

que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.

17. Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Estabelece reserva de

vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF".

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.

18. Projeto de Lei nº 1145/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui a Política

Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

19. Projeto de Lei nº 2684/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Torna

obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal

que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos

preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela Aprovação.

20. Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a

Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito

Federal".

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela Aprovação.

21. Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga".

Relator: Deputado Fábio Felix.

Parecer: Pela Aprovação.

22. Indicação nº 5717/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo

a adoção de medidas que assegurem permanente previsão e alocação, no processo legislativo

orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual -

LOA), de recursos voltados à população em situação de rua no Distrito Federal".

23. Indicação nº 6044/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção de

providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua da Praça da QI 10/12, na

Região Administrativa do Guará - RA X".

24. Indicação nº 6132/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção de

providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua na SOF/S Qd 15, conjunto

A, Região Administrativa do Guará - RA X".

Brasília, 9 de outubro de 2024

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 09/10/2024, às 13:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852057 Código CRC: 62AB6412.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040666/2024-58. Contratada: SAÚDE MAIS LTDA., CNPJ: 17.369.198/0001-

88. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº

SEI 1851422 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1853484.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 09/10/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853942 Código CRC: 68F612E5.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 09 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2024

Processo nº 00001-00018355/2022-41. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação

de serviço comum de engenharia, não contínuo, e com fornecimento de todos os materiais necessários,

para readequação do espaço destinado ao Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) no edifício sede da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as especificações e as exigências constantes no

Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: CLIMATICA ENGENHARIA

LTDA, CNPJ: 02.604.476/0001-67. Valor: R$ 376.200,00. O relatório de julgamento encontra-se no

quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),

pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 09/10/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858159 Código CRC: D1BCA9B7.

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 06/08/2024.

Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e quarenta e seis minutos,

na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a oitava reunião ordinária da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Joaquim

Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II -

Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 7ª Reunião

Extraordinária, de 25/06/2024 (1725769). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas

ausências. Neste momento, o Presidente da CEOF passa a presidência para a Deputada Paula

Belmonte. 2) - Parecer do PL Nº 3005/2022. Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da

Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de

informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica. Autoria: Deputado Eduardo

Pedrosa. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Neste momento, o

Deputado Eduardo Pedrosa retoma a presidência. 3) - Parecer do PLC Nº 3/2023. Ementa: Altera o

art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico

dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais”. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputada Jorge Vianna. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Não apreciado. Neste momento, o Presidente da CEOF passa a presidência

para o Deputado Joaquim Roriz Neto. 4) - Parecer do PL Nº 187/2023. Ementa: Institui a

campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras

providências. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Deputada Paula

Belmonte "ad hoc"). Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva nº

1. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 5) - Parecer do PL Nº

205/2023. Ementa: Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de

programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com

microcefalia no Distrito Federal, visando sua estimulação precoce, na forma que

especifica. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva (Deputado

Eduardo Pedrosa "ad hoc"). Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos

favoráveis e duas ausências. Neste momento, o Deputado Eduardo Pedrosa retoma a presidência. 6) -

Parecer do PL Nº 666/2023. Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de

relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal. Autoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não

apreciado. 7) - Parecer do PL Nº 498/2023. Ementa: Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de

1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para

dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas

adjacências do templo para realização de celebrações e festividades. Autoria: Deputado João Cardoso

Professor Auditor. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 8) - Parecer do PL Nº

2968/2022. Ementa: Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências. Autoria: Deputado

Roosevelt Vilela. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 9) - Parecer do PL

Nº 438/2023. Ementa: Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da

geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria: Deputada

Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda

Substitutiva. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 10) - Parecer do PLC

Nº 34/2023. Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a

ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de

dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência. Autoria: Deputada Dayse

Amarilio. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado

com três votos favoráveis e duas ausências. 11) - Parecer do PL Nº 2112/2021. Ementa: Dispõe

sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais. Autoria: Deputado

Iolando. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda

Supressiva nº 01, apresentada pelo relator da CCJ. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 12) - Parecer do PL Nº 564/2023. Ementa: Altera a Lei nº 7.062, de 11 de janeiro

de 2022 que “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha,

nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde

do Distrito Federal”. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputada Paula

Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 13) - Parecer do PL Nº 552/2019. Ementa: Institui a Política Distrital de Redução do

Desperdício de Alimentos e dá outras providências. Autoria: Deputado Jorge

Vianna. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação da Emenda de Redação nº

01. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 14) - Parecer do PL Nº

1460/2020. Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos

dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências. Autoria: Ex-Deputado Delmasso. Relatoria: Deputada Paula

Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não apreciado. 15) - Parecer do PL Nº

1317/2020. Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito

Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado Chico Vigilante. Relatoria: Deputada Paula

Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Não apreciado. Tendo cumprido a

pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos

deputados e, às quinze horas e onze minutos declara encerrada a oitava reunião ordinária da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente

Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e

enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2024, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 07/08/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 07/08/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769295 Código CRC: 2682EA2F.

CONVOCAÇÃO - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa,

Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros

desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária de 2024, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2024,

quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte.

O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam

convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 9 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 09/10/2024, às 13:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852054 Código CRC: B53489F0.

PORTARIA-GMD N.º 476, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.666/2024 Dep. João Cardoso

homenagem ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2024, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856993 Código CRC: 4E3E6856.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA REUNIÃO PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DO PLANO

PLURIANUAL 2020-2023 (ANO BASE 2023), REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024.

Aos doze dias do mês de agosto de 2024, às dez horas e trinta e sete minutos, na Sala de Reunião das

Comissões, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

declara aberta a Reunião Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da Avaliação

do Plano Plurianual 2020-2023 (Ano Base 2023). O Presidente informa que a realização desta reunião

visa atender ao disposto no § único do Art. 14 da Lei nº 6.490/2020 e que está sendo

transmitida pela TV Câmara Distrital. Convida a fazer parte da Mesa o Secretário Executivo de Finanças,

Sr. Thiago Rogério Conde, representando o Secretário de Estado de Economia, Sr. Ney Ferraz Júnior; a

Subsecretária De Planejamento Governamental, Sra. Luiza Almeida Londe; e o Chefe da Unidade de

Planos e Programas, Sr. Rafael Duarte de Paula Silva. O Presidente informa que a apresentação que será

feita pelos representantes do Executivo já está disponível para consulta no Portal da Câmara Legislativa,

na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra à Sra. Luiza de Almeida Londe para que

possa fazer as suas considerações e iniciar a apresentação. É apresentado o material disponível no

link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/29469052/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20-

%20Monitoramento%20e%20Avalia%C3%A7%C3%A3o%20do%20PPA%202020-

2023%20%282023%29?version=3.1 e a palavra retorna ao Presidente, que a concede ao Sr. Thiago

Rogério Conde para que faça suas considerações. Após, o Presidente faz seus questionamentos, que são

prontamente respondidos pela Sra. Luiza de Almeida Londe. O Presidente então faz suas considerações

finais e, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, agradece a todas as pessoas presentes, aos

servidores que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que

fizeram a transmissão, agradece também ao Secretário e a toda equipe técnica da SEEC e, nada mais

havendo a tratar, declara encerrada a presente Reunião Pública às onze horas e catorze minutos.

Eu, Paulo Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será

assinada pelos deputados presentes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 12/08/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 12/08/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1779023 Código CRC: AEFB082D.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

9ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 08 de outubro de 2024, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024 (1769295).

- Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024

(1779023).

Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PLC Nº 51/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento

dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento de emenda aditiva apresentada por este

relator.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 1111/2024

Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser

(26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificável.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer do PROC Nº 19/2024

Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PL Nº 666/2023

Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e

social, no âmbito Distrito Federal.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 340/2023

Ementa: Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira

Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata

da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.

07) - Parecer do PLC Nº 3/2023

Ementa: Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre

o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais”.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 2540/2022

Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.

09) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.

10) - Parecer do PL Nº 968/2020

Ementa: Dispõe sobre o plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas

Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

11) - Parecer do PL Nº 1460/2020

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora.

12) - Parecer do PL Nº 449/2023

Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

13) - Parecer do PL Nº 1317/2020

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá

outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora.

14) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora.

Brasília, 08 de outubro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 08/10/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852000 Código CRC: C56A9894.

RESULTADO DE PAUTA - CS

RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: Realizada em 15 de outubro de 2024, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em: 11/06/2024.

Resultado: Aprovada

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 347/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o art. 5º da Lei nº

1.732. de 27 de outubro de 1997, que ‘institui a taxa de segurança para eventos’.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Favorável à Aprovação do Projeto.

Resultado: Retirado de Pauta

2. PROJETO DE LEI Nº 498/2019, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Denomina ‘Enseada

Rachel de Queiroz’, a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da Marinha

do Brasil.”

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

3. PROJETO DE LEI Nº 301/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Altera a Lei nº

6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento

indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências

policiais, e dá outras providências.”

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

4. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que, “Dispõe sobre a

garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito

do Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado

5. PROJETO DE LEI Nº 1453/2020, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, inclui o §3º ao art.

9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental o Distrito Federal, e dá

outras providências.”

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Admissibilidade do Projeto.

Resultado: Aprovado

6. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que, “Introduz

alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que ‘Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas

externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras

providências.”

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo 02 apresentado na CCJ.

Resultado: Aprovado

7. PROJETO DE LEI Nº 346/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que, “Institui mecanismo

tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Rejeição do Projeto.

Resultado: Retirado de Pauta

8. PROJETO DE LEI Nº 2947/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que, “Altera a Lei nº 4.087, de

28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia

Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

9. PROJETO DE LEI Nº 672/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei

nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública

alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em

serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

10. PROJETO DE LEI Nº 863/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Assegura

às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida

de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá

outras providências.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

11. PROJETO DE LEI Nº 1037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre

o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de serviço para as

forças de segurança pública do Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

12. PROJETO DE LEI Nº 1044/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe

sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em

flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá

outras providências.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

13. Indicação nº 5209/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8 em uma Base

Integrada de Segurança Pública Comunitária.”

Resultado: Aprovada

14. Indicação nº 5317/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para abrigar a

Base do Policiamento Rural Oeste, na região de Brazlândia.”

Resultado: Aprovada

15. Indicação nº 5319/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para abrigar a

Base do Policiamento Rural Oeste e a extensão do Centro de treinamento e especialização da PM e da Força

de Segurança do DF, na região de Brazlândia.”

Resultado: Aprovada

16. Indicação nº 5618/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como do Comando Geral

da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência

Doméstica e Familiar.”

Resultado: Aprovada

17. Indicação nº 5650/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um estudo de

viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de Artesanato da

Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.”

Resultado: Aprovada

18. Indicação nº 5925/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder Executivo a

construção de uma pista de cooper no 10º Batalhão da Policia Militar, localizado em Ceilândia.”

Resultado: Aprovada

19. Indicação nº 5274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento nas quadras QNL e QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”

Resultado: Aprovada

20. Indicação nº 5277/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento no Paranoá Parque, quadra 3, conjunto E, na Região Administrativa do Paranoá –

RA VII.”

Resultado: Aprovada

21. Indicação nº 5309/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na Quadra 303, conjunto 09, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA

XV.”

Resultado: Aprovada

22. Indicação nº 5581/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

23. Indicação nº 5583/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de um

Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-

XXVII.”

Resultado: Aprovada

24. Indicação nº 5587/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na Quadra 201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

25. Indicação nº 5612/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na QC 2, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

26. Indicação nº 5784/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma

Delegacia de Polícia no Setor Tororó, na Região administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.”

Resultado: Aprovada

27. Indicação nº 6014/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento nas imediações do Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa

Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

28. Indicação nº 6015/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a instalação de

câmeras de monitoramento próximo ao Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria

– RA XIII.”

Resultado: Aprovada

29. Indicação nº 5323/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da segurança pública no Centros de Educação da Primeira Infância - CEPI Onça

Pintada, na QR 309 de Samambaia.”

Resultado: Aprovada

30. Indicação nº 5454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas,

em Taguatinga.”

Resultado: Aprovada

31. Indicação nº 5509/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de posto policial na Água Quente.”

Resultado: Aprovada

32. Indicação nº 5527/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova mais policiamento, em especial no período noturno, nas imediações das estações do

metrô em Samambaia.”

Resultado: Aprovada

33. Indicação nº 5556/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova mais policiamento nas CNBs e QNBs, em Taguatinga.”

Resultado: Aprovada

34. Indicação nº 5634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento na QR 833,

especialmente nas imediações do novo restaurante comunitário, em Samambaia.”

Resultado: Aprovada

35. Indicação nº 5649/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da segurança pública nas paradas de ônibus de Samambaia.”

Resultado: Aprovada

36. Indicação nº 5665/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da segurança pública nas QRs 501 e 503, em Samambaia.”

Resultado: Aprovada

37. Indicação nº 5749/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de sistema para aparelhar as viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal com

telefone celular funcional, para receber diretamente as ocorrências da população.”

Resultado: Aprovada

38. Indicação nº 6036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em toda a orla do Lago Veredinha, em Brazlândia.”

Resultado: Aprovada

39. Indicação nº 6055/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga, em especial na CSB 03.”

Resultado: Aprovada

40. Indicação nº 6280/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas,

no Gama.”

Resultado: Aprovada

41. Indicação nº 6291/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento no Parque Sul,

na Rua Arariba, em Águas Claras.”

Resultado: Aprovada

42. Indicação nº 6263/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de

Samambaia.”

Resultado: Aprovada

43. Indicação nº 6318/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Sugere providências à

Excelentíssima Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as

medidas tendentes à implantação de posto do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPV) nas imediações da

rodovia DF-463, mais precisamente na localidade que especifica.”

Resultado: Aprovada

Brasília, 15 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 15/10/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866492 Código CRC: BE8FAB25.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 86ª

(OCTOGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pepa a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

A presidência vai suspender os trabalhos por alguns minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h17min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante e aproveito para parabenizar sua excelência

pela Semana do Idoso. O deputado Chico Vigilante está dando um show. Parabéns, deputado Chico

Vigilante, vossa excelência nos enche de orgulho. Eu tive a felicidade de estar na abertura do evento e

tenho a felicidade de ver a Câmara Legislativa lotada todos os dias. É uma pauta extremamente

importante para todos nós.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, boa tarde.

Presidente, a Semana do Idoso realmente está sendo um sucesso absoluto. Eu quero convidar

vossa excelência para o encerramento amanhã à tarde, quando nós teremos novamente um grande

número de idosos do Distrito Federal presentes aqui nesta atividade.

Nós temos atividades culturais; atividades de saúde; serviços prestados pela Defensoria Pública

do Distrito Federal; serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal, com a renovação das

identidades das pessoas idosas. Também está aí o pessoal da Codhab, prestando informações; o

pessoal do BRB; o pessoal da Secretaria de Saúde. Nós montamos uma verdadeira UBS ali no foyer do

auditório, onde as pessoas estão completando as suas vacinas.

Portanto, está sendo realmente um momento muito interessante, um momento muito

importante para esta casa e para os idosos de todos os cantos do Distrito Federal.

Vossa excelência foi fundamental, presidente, no apoio à realização dessa atividade. Eu só

tenho a agradecê-lo por isso. Nós vamos prosseguir amanhã.

Já despontaram algumas reivindicações que nós estamos encampando e pelas quais

certamente lutaremos para que sejam implementadas.

A principal reivindicação que surgiu até agora foi a criação das academias de saúde nas UBS do

Distrito Federal, para que os idosos tenham acesso a elas e possam efetivamente ser atendidos,

porque hoje o atendimento, muitas vezes, é feito com toda a boa vontade, com todo profissionalismo,

com toda a coragem dos profissionais de saúde, mas não há estrutura necessária. As tendas são velhas

e já estão rasgando. As pessoas precisam de locais decentes. Vamos lutar para que essas academias

de saúde sejam implementadas e para que a população idosa possa ser bem-atendida no Distrito

Federal. É considerado idoso o cidadão a partir dos 60 anos. A cada dia cresce mais o número de

idosos no Distrito Federal. Vamos buscar o Governo do Distrito Federal para que ele atenda essa que é

a principal reivindicação, fruto da Semana do Idoso que estamos realizando na Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Presidente, encerrada essa fala, quero fazer um apelo à vossa excelência. O senhor acredita

que essa empresinha que presta serviço a esta casa atrasou o pagamento das copeiras de novo? As

meninas que servem café e água para nós, em todos os andares, estão de novo sem pagamento, e a

empresa não dá nenhuma explicação a respeito do pagamento delas! Portanto, sugiro a vossa

excelência que tome providências imediatas. Se esta empresa não tem condição de continuar

prestando serviço e pagando o salário dessas trabalhadoras e desses trabalhadores – há garçons

também –, vamos chamar outra empresa que será obrigada a contratar as copeiras e os garçons para

tirá-los do sufoco que eles estão vivendo.

É esse o apelo que faço à vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Já estou conversando com os deputados da Mesa Diretora – deputado Pastor Daniel de Castro

e deputado Roosevelt. O deputado Roosevelt é o responsável por isso e vai tomar providências. Não

vamos admitir este tipo de situação na Câmara Legislativa. A Câmara Legislativa precisa ser exemplo e

referência. Vamos reagir. Da mesma maneira que, se atrasar o pagamento dos nossos salários, nós

pulamos, não podemos permitir que isso seja feito. Então, já fica o nosso compromisso público, com

esses servidores que tão bem nos servem, de que vamos tomar providências.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Chico Vigilante, nobres

colegas, infelizmente, tenho que dar boas-vindas à burocracia do Estado.

Não é a primeira vez, deputado Chico Vigilante, que esta empresa descumpre obrigações com

seus colaboradores, o que não tem ocorrido por parte da Câmara Legislativa com a empresa. A Câmara

Legislativa sempre tem cumprido com suas obrigações, ou seja, seus pagamentos e repasses. Já foram

tomadas todas as providências no sentido de rescindir o contrato com essa empresa. Porém, é como

falei: sejam bem-vindos à burocracia do Estado. Isso não é feito de um dia para o outro, é preciso

seguir um rito. Paralelamente ao rompimento do contrato e às inevitáveis multas e sanções à empresa,

estamos contratando uma nova empresa.

Já que estamos falando de questões internas à Câmara Legislativa, informo que também

finalizamos o contrato de reforma, ampliação e modernização dos elevadores. Assim que a Câmara

Legislativa entrar de recesso, será iniciada a obra dos elevadores. Todos os elevadores serão trocados,

modernizados, aumentando a sua capacidade de velocidade, para que possamos receber a população

do DF de uma forma mais digna nesta casa. E, em fevereiro, quando retornarmos do recesso, esses

elevadores principais já estarão operando, e será iniciada a obra daqueles outros elevadores do final do

corredor também.

Então, essas questões estão sendo verificadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao nobre deputado Roosevelt. Acho

extremamente importante que haja esse gesto por parte da Câmara Legislativa. Nós temos que ter

muito orgulho dos nossos funcionários que se dedicam ao trabalho, mas nem tanto da empresa. Então,

é uma pena que isso aconteça.

Deputado Chico Vigilante, mais uma vez, nós agradecemos esse cuidado que vossa excelência

tem com os funcionários. O deputado Chico Vigilante é o primeiro a levantar a voz em favor deles, mas

todos nós o acompanhamos.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vi o

deputado Max Maciel entrando no plenário, eu não sei se ele ainda está presente. Há um projeto de

concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Endrick, que foi proposto por ele. Eu pedi ao

deputado Max Maciel que eu pudesse assinar o projeto junto com ele, e ele permitiu.

Nós precisamos muito que esse título seja apreciado hoje, porque o Endrick estará em Brasília

na semana que vem, por ocasião do jogo da Seleção Brasileira.

Há 11 deputados em plenário, com o deputado Max Maciel, que está aqui fora, há 12

deputados presentes. Eu gostaria de pedir a vossa excelência que, se em algum momento da tarde de

hoje nós chegarmos a 13 deputados presentes, possamos inverter a ordem da pauta de votação e

abrirmos a votação só desse PDL para que possamos fazer a entrega do título na próxima semana.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, com a presença de

12 deputados não é possível?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu acho que são necessários 13

deputados... São 12 deputados mais 1 deputado.

Então, se pudermos, em havendo quórum, invertermos a ordem, eu agradeço muito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está ouvindo, deputado Thiago Manzoni, o

deputado Gabriel Magno está dizendo que o senhor quer só se for com 13 deputados.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Não, eu não tenho nada em especial com o número 13. É um

número que está quase esquecido pelo Brasil inteiro. Não sou eu que vou ficar me lembrando dele.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, o senhor é mal-

educado, não é? (Risos.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu fui provocado. (Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, o senhor não

rezou um Pai Nosso antes de entrar na sessão?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Ricardo Vale, o senhor levantou a

bola, começou o Lula contra o Bolsonaro. Agora, é o deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só gostaria

de dizer que eu apoio essa iniciativa. O Endrick foi jogador do Palmeiras, do meu Palmeiras. Inclusive,

ele fez aquela virada com o seu Botafogo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu me lembro daquela palhaçada.

DEPUTADO RICARDO VALE – Então, nada mais justo. O Endrick e o Palmeiras merecem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E ainda mais com 13 votos, não é? (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, já que

estamos nesse clima amistoso, vamos apreciar a concessão do título ao Xandão.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu concordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ele mostrou para o mundo que este país não é uma

republiqueta de bananas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tanto o Alexandre de Moraes quanto o

Nikolas terão o meu voto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O Xandão mostrou que o Elon Musk teve que se render à

legislação brasileira.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

cumprimento todos os parlamentares presentes, a assessoria e todos aqueles que nos acompanham

pela TV Câmara Distrital.

Hoje, dia 9 de outubro, estou aqui para falar com o pessoal da carreira PPGE da Secretaria de

Educação. Eu estive agora numa reunião com a associação deles, na qual vários assuntos de interesse

dessa carreira foram tratados. Já dei encaminhamento a várias situações.

Uma das pautas bastante pedida pelo pessoal dessa carreira foi em relação às matrículas na

rede pública do Distrito Federal. Ela estava prevista para iniciar no dia 2 de janeiro de 2025, o que

atrapalharia o recesso do Natal e do Ano Novo. Eu entrei em contato com o secretário Isaías – mais

uma vez agradeço à secretária Hélvia, ao secretário Isaías e à Ana Paula, da Sugep, por sempre nos

atenderem –, e eles me disseram que o calendário estava pronto. Explicamos para eles que o dia 2

será numa quinta-feira e que não haveria problema se prolongássemos um pouquinho a data para o

dia 6, segunda-feira. O secretário Isaías conversou com o pessoal da Suplav, e eles resolveram fazer

essa alteração. As matrículas serão feitas a partir do dia 6 de janeiro no Distrito Federal. Essa data não

atrapalhará o recesso do Natal nem do Ano Novo dos servidores da PPGE, carreira de assistência à

educação do Distrito Federal.

Mais uma vez, muito obrigado à secretária Hélvia, ao secretário Isaías, à Ana Paula e a todos

que fazem parte da gestão da Secretaria de Educação. Agradeço também ao pessoal da carreira PPGE

por nos trazer essa situação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde. Espero que o seu Botafogo tenha êxito nas próximas semanas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É de coração esse desejo?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É de coração, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se é de coração, eu recebo.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Nós queremos enfrentar o Botafogo na final da Libertadores.

Temos muito carinho.

Presidente, boa tarde a todas as pessoas. Eu só quero dizer que o meu tempo já começou com

2 minutos. Então, vai se tocar a campainha de maneira equivocada; por conta do Botafogo, o meu

tempo caiu e precisa ser restabelecido no painel.

Presidente, o que me traz aqui são alguns assuntos. O primeiro é que amanhã, dia 10 de

outubro, comemoraremos o Dia Mundial da Saúde Mental. Essa é uma data importante, deputado João

Cardoso, porque é preciso também se pensar em políticas públicas para a saúde mental no Distrito

Federal e no Brasil.

Apresentamos, nessa segunda-feira, presidente, um relatório feito a partir de uma fiscalização

do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Fiscalizaram o Hospital São Vicente de

Paulo, aqui no Distrito Federal, e a comunidade terapêutica Salve a Si, e identificaram, nessa inspeção,

denúncias, vestígios e provas de tortura, de violação dos direitos humanos, de restrição e privação de

liberdade dos pacientes, o que é completamente ilegal, sob todos os pontos de vista, dos direitos

humanos, da legislação.

Há hoje uma legislação que proíbe e diz...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Se quiserem votar, depois eu falo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acho que dá para concluir.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Ok.

Então, presidente, eu quero fazer esse registro. É preciso, urgentemente, que avancemos em

uma política antimanicomial no Distrito Federal, fechemos o São Vicente de Paulo e não permitamos

mais que recursos públicos financiem as comunidades terapêuticas que praticam esse tipo de abuso, de

crimes e de violências. É preciso fortalecer a Raps, a Rede de Apoio Psicossocial; construir mais Caps;

nomear servidores públicos.

Faço esse registro em função do dia 10 de outubro, amanhã, Dia Mundial da Saúde Mental.

Presidente, lamentavelmente, ontem nós vimos nesta tribuna alguns parlamentares da extrema

direita que, corriqueiramente, utilizam-se do mecanismo da mentira, das fake news, para tentar fazer

disputa política. Primeiro que nós não vimos aqui, ontem, ninguém acusar a urna eletrônica. Parece

que, na eleição municipal, eles descobriram e acharam o código-fonte. Tiveram acesso a ele e a urna

eletrônica agora é uma coisa maravilhosa, que funciona muito bem. Disseram que o Lula perdeu as

eleições. Eu acho que falta entender que, na última eleição de que o Lula participou, em 2022, ele

ganhou, e, aí, eles disseram que a urna não funcionou.

Para concluir, eu quero desmentir a mentira. Foi dito nesta tribuna... Aliás, tem sido dito pelo

ex-presidente inelegível Bolsonaro, bem como por outras lideranças e parlamentares da extrema

direita... Aquele episódio, que não aconteceu, mas que eles insistem em trazer para tentar fazer uma

demarcação, de que o Lula disse que as pessoas, ou algumas pessoas, roubam o celular para tomar

uma cerveja. Vou desmentir, porque isso, presidente, já é público.

O que houve foi uma entrevista que o presidente Lula deu, ao vivo, no Facebook, no dia 25 de

agosto de 2017. E esse trecho, essa fala diz respeito a um vídeo editado, em que pegam 2 falas do

presidente Lula para transformá-las em fake news e na mentira que foi dita ontem. Eu vou ler os 2

trechos, para deixar nítida a verdade e não prevalecer a mentira como a prática política de alguns

setores.

A primeira resposta do Lula diz respeito a uma pergunta sobre as causas de violência. Ele fala:

“É uma coisa que está intimamente ligada à violência, aos casos de violência e também à questão

social. Ou seja, o cidadão teve acesso a um bem material, a uma casinha, a um emprego e de repente

perde tudo. Então, vira uma indústria de roubar celular. Para que roubam o celular? Para vender, para

ganhar um dinheiro. Eu penso que essa violência que está em Pernambuco é causada pela

desesperança.”

Logo após, ele comenta sobre o ódio que tomou o país e faz uma comparação com time de

futebol: “É preciso distensionar para a sociedade perceber que a torcida do Santa Cruz e do Sport não

são inimigas, são adversárias durante o jogo. Depois vão para o bar tomar cerveja juntos... e ainda

deixa o pessoal do Náutico batendo palmas de lado”. Essa é a verdadeira fala, na entrevista do

presidente Lula, que a extrema direita pegou, editou, falsificou e continua divulgando a mentira para

tentar colocar na boca do presidente da República uma frase que ele nunca disse.

Essa tem sido a prática, deputado Ricardo Vale, dessa turma, que não respeita a democracia,

que perdeu as eleições em 2022. Aliás, no Entorno... Comemoraram aqui ontem, mas perderam no

Entorno, perderam nas principais cidades. Em Valparaíso, por exemplo, houve até carreata com a

presença da ex-primeira-dama, da turma toda...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – E perderam.

Então, fica aqui registrada a verdade, presidente, da fala do presidente Lula, a verdade sobre o

processo político-eleitoral. Nós saímos das urnas municipais, nesse final de semana, de fato, com

grandes questões para o Brasil, com grandes desafios, mas com a democracia e o sistema eleitoral

brasileiro funcionando, inclusive com a integridade das urnas eletrônicas, que elegeram também todos

nós e o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, agradeço. É só para,

aproveitando que há quórum, votarmos os 3 projetos de decreto legislativo que eu havia pedido. O

projeto de decreto legislativo de título de cidadão benemérito do Endrick e do Kaká, respectivamente

os Projetos de Decreto Legislativo nºs 202 e 204/2024; e também do Robert Renan, de nº 138/2024.

São esses 3 projetos de decreto legislativo. Agradeço muito se pudermos votá-los.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Da minha parte, concordo e manifesto acordo.

Indago se todos os deputados estão de acordo. (Pausa.)

Todos estão de acordo. Vamos encerrar os Comunicados de Líderes e iniciar a Ordem do Dia.

Antes, porém, concederei a palavra ao deputado João Cardoso, para falar a respeito de uma

matéria do nosso interesse. Depois passaremos ao processo de votação.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou falar

aqui sobre a Lei nº 1.332/2024, aprovada na Câmara Legislativa, de autoria do Executivo, que altera a

Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura do Distrito Federal”, e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que “dispõe

sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Essa lei veio para a Câmara Legislativa e recebeu uma emenda parlamentar, de autoria de

vossa excelência. O art. 4º dispôs que a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal exerce o poder de polícia administrativa no Distrito Federal. Rapidamente, as pessoas notaram

que essa emenda está totalmente contrária àquilo que já existia no Distrito Federal, porque a polícia

administrativa, pelo conceito, atua de forma preventiva, buscando evitar situações que possam

comprometer o interesse coletivo.

Alguns exemplos de atuação da polícia administrativa seriam a fiscalização do trânsito, com os

auditores fiscais de atividades urbanas, fiscalização de transporte; o controle sanitário, com a carreira

de especialidade de auditores de vigilância sanitária. Sobre a questão dos estabelecimentos comerciais,

no DF Legal, há a especialidade de atividades econômicas, que já fiscaliza isso; a regulação do uso do

solo urbano, os auditores de obras fazem fiscalização, assim como aqueles da inspeção, da carreira de

auditor fiscal de atividades de resíduos sólidos, da qual o deputado Pepa faz parte. Há, ainda, a

proteção ambiental, que, no caso, é feita pela fiscalização dos auditores de controle ambiental.

Ou seja, a Emenda nº 4 diz que a polícia administrativa pode aplicar medidas repressivas,

como multas, apreensão de mercadoria e interdição de estabelecimentos nas sanções que estão

sempre relacionadas a infrações de natureza administrativa.

O que estou querendo dizer é que o art. 4º é totalmente contrário, porque já há a carreira de

atividades urbanas, que já exerce todas essas atribuições.

A lei já foi votada, já há redação final, mas vai para o Buriti. Conversamos com o secretário

Mangueira, com a Chris, presidente do Sindafis, e com o presidente deputado Wellington Luiz, autor da

emenda. Ficou acertado solicitar ao governador Ibaneis Rocha que o art. 4º seja vetado, com o acordo

de futuramente não derrubarmos esse veto para não haver uma sobreposição de atividades. Já temos

uma carreira muito bem estruturada, que é a carreira de atividades urbanas da auditoria fiscal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Ratifico

publicamente a minha posição de apoio ao encaminhamento de vossa excelência para que não haja

qualquer tipo de questionamento. Vou me reunir com as carreiras interessadas e informá-las da

situação. Se houver alguma outra saída que não seja essa da sobreposição, como bem colocou vossa

excelência, nós estaremos à disposição.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, aproveito para agradecer ao senhor, que, além de

comandar esta casa muito bem durante esses primeiros 2 anos – ainda haverá mais 2 anos pela frente

–, tem sido muito parceiro de todos os parlamentares, entendendo a questão legal e a questão das

carreiras, que muito agradecem a sua intervenção na casa, e ajudando todos os servidores públicos do

Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. O pleito é

extremamente justo, mas vou ser sincero: estou fazendo isso por medo de vossa excelência, que botou

uma pressão muito grande. Os senhores não conhecem o Joãozinho bravo, não. (Risos.)

Brincadeiras à parte, o que o deputado João Cardoso traz é extremamente coerente, justo. A

nossa tentativa é sempre a de atender às carreiras; mas, quando há um equívoco – e foi o caso,

reconhecidamente –, nós recuamos para que haja, de fato, um entendimento melhor. O deputado João

Cardoso, com o cuidado e o respeito de sempre, trouxe-me isso e não tenho dificuldade alguma em

apoiá-lo na sua decisão, que passa a ser nossa.

Obrigado, deputado João Cardoso.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente. Eu

quero somente pedir a inclusão do item nº 217, um projeto de decreto legislativo que diz respeito à

senhora Meire e que já está com a tramitação concluída.

Para quem não a conhece, a doutora Meire Mota é presidente da Associação Brasileira das

Mulheres Advogadas.

Peço essa inclusão e o apoio de todos os deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A Meire possui uma história muito bacana.

Parabéns pela escolha, deputada Jaqueline Silva.

Nós estamos pedindo, deputado Thiago Manzoni, para apreciarmos os itens que são

consensuais em bloco. Não há problema votarmos os 3 itens. O da deputada Jaqueline Silva já foi

acolhido.

Os meninos já estão preparando os itens para a votação.

O deputado Ricardo Vale está pedindo... pelo Nikolas ou é pelo Xandão?

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Não, presidente. Só pedi a palavra

para mandar um recado aos trabalhadores do Eixão do Lazer, ao pessoal da cultura, aos moradores da

Asa Sul e da Asa Norte.

Muitas pessoas estão me ligando para cobrar aquele plano de ocupação e uso do Eixão do

Lazer, questão que tenho acompanhado. Vossa excelência, inclusive, me ajudou quando eu e o

deputado Chico Vigilante propusemos uma audiência pública para discutirmos a questão do Eixão.

Desde então, temos acompanhado e discutido com o DER – o Fauzi tem conversado muito comigo – e

com a Secretaria de Governo, na pessoa do doutor José Humberto. Hoje mais cedo, conversei com o

secretário Gustavo Rocha, da Casa Civil. Portanto, quero dar uma posição para as pessoas que lá

trabalham, principalmente aos ambulantes e ao pessoal dos food trucks.

O DER já cumpriu a parte dele no projeto, que já foi para a Secretaria de Governo, a qual fez

observações. Agora o projeto está na Casa Civil, onde serão analisadas questões jurídicas. O secretário

Gustavo Rocha falou que o projeto requer certo cuidado e paciência. A parte jurídica pede esse

cuidado.

Felizmente, o projeto está caminhando muito bem pelas informações que eu obtive. Então,

aproveito este momento para dizer à comunidade, aos usuários, aos ambulantes, aos trabalhadores da

cultura, que a coisa está andando bem, graças a Deus.

Esta casa teve uma importância muito grande no processo de resistência. Eu quero parabenizar

o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Max Maciel, o deputado Chico Vigilante,

a deputada Dayse Amarilio, que foram solidários principalmente com os trabalhadores e agiram de

forma rápida, no sentido de evitar que o Eixão do Lazer fosse interrompido. Aliás, com o trabalho que

temos feito, a tendência é que as coisas melhorem por ali. É este o nosso desejo.

Fica o registro. Quero dizer aos trabalhadores que as coisas estão andando bem. Como me

parece que isso ainda não será resolvido esta semana, o processo continua o mesmo. Então, os

trabalhadores podem continuar trabalhando lá aos finais de semana. O plano que o governo está

elaborando ainda não está finalizado. Mas eu quero fazer este registro e agradecer aos secretários por

terem passado estas informações importantes sobre o Eixão do Lazer.

Era isso, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale. Parabéns

pelo encaminhamento, a matéria é muito cara para todos nós. Esta casa, como bem colocou o

deputado, assumiu o protagonismo novamente para resolver um problema importante para nós. Quero

publicamente parabenizar o deputado Ricardo Vale, que tem cuidado tão bem disso. Obrigado.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

primeiramente, boa tarde a todos, eu preciso fazer um pronunciamento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, faça-o no Grande Expediente. Eu

consultei os deputados e todos concordaram, deputado Rogério Morro da Cruz, que nós iríamos votar

somente os títulos de cidadão honorários, aqueles mais tranquilos: Alexandre de Moraes, Nikolas,

Bolsonaro, Michelle... uma coisa mais tranquila. O primeiro a usar a palavra depois será vossa

excelência.

Prestem atenção aos itens consensuais.

Pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 126 vetos

e apreciarmos as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta. (Pausa.)

Não houve manifestação em contrário.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 208:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Robert Renan Alves Barbosa”.

Item nº 209:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2024, de

autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Luiza Helena Trajano”.

Item nº 210:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria

do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo

Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.

Item nº 211:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de

autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à

Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”.

Item nº 212:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Ney Ferraz Júnior”.

Item nº 213:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”.

Item nº 214:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”.

Item nº 215:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Edson Alfredo Martins Smaniotto”.

Item nº 216:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”.

Item nº 217:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2022, de

autoria do ex-deputado Agaciel Maia, que “Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora

Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho”.

Item nº 218:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de

autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo

Marra”.

Item nº 219:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Endrick Felipe Moreira de Sousa”.

Item nº 220:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de

autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”.

Item nº 221:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de

autoria do deputado Iolando, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”.

Item nº 222:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de

autoria do deputado Iolando, que “Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora

Ezenete Rodrigues”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de

autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego

Marques Araújo”.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, de todos os que

foram lidos, há apenas 1 que não estava no acordo, acho que foi por engano. É o item nº 209 da

pauta. Esse eu preciso votar contra. Poderia destacá-lo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De quem é esse? Luiza Helena Trajano. De

quem é esse item?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – É do deputado Jorge Vianna. Eu só preciso votar contrário. Se

quiser votar hoje, não há problema.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vamos destacar esse item? Vamos

destacá-lo. Está retirado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há um

entendimento nesta casa, e vossa excelência é testemunha disso, de que só votamos proposição de

deputados que estão presentes. O deputado Jorge Vianna não está presente. Então, tem que retirar da

pauta.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Reforço a retirada, deputado Chico Vigilante.

Eu já havia retirado. Como o deputado não se encontra, vossa excelência tem razão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Retira da pauta sem necessidade de destacar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está retirado.

O deputado Max Maciel ainda quer falar? (Pausa.)

Vou passar a presidência ao deputado João Cardoso e a relatoria dos itens para a deputada

Dayse Amarilio.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pergunto aos líderes se há acordo para votação

em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, faremos a votação dos projetos lidos. Se algum

deputado desejar votar em separado, que solicite o destaque.

Procederemos à apreciação em bloco dos pareceres da CAS e da CCJ.

A Presidência designa a deputada Dayse Amarilio para emitir parecer sobre as matérias.

Solicita à relatora, deputada Dayse Amarilio, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre os itens nºs 208, 210, 211, 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, e o item

extrapauta, o Projeto Decreto Legislativo nº 186/2024, de autoria do deputado Pepa.

A palavra está com a relatora deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

sei que fizemos acordo para não votarmos projetos de decreto legislativo de deputado ausente, mas há

um aqui que é importante, porque é de uma pessoa muito querida que compôs esta casa, o ex-

deputado Agaciel Maia. Ele já não é mais deputado, mas foi ele que apresentou o item nº 217,

presidente. Eu gostaria de ver a possibilidade de esta casa aproveitar para incluir esse projeto, que não

é polêmico, na votação.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Não leu, não, o item nº 217.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Acabou de pular ali agora, então. Precisa ratificar,

então, porque não leu agora. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Deputado Pastor Daniel de Castro, isso

aconteceu porque este projeto já tem parecer da CAS. Mas o item nº 217 já foi chamado, sim.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais às seguintes

proposições:

– Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que

“Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Robert Renan Alves Barbosa”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que

“Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom

Marcony Vinícius Ferreira”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que

“Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que

“Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que

“Concede o Título de Cidadã Honorária De Brasília à Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo Martins Smaniotto”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Concede

título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que

“Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe Moreira de Sousa”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite –

Kaká”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Concede o

título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Fica

concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Concede

título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Marques Araújo”.

Verifica-se que os homenageados preenchem os requisitos da Resolução nº 334/2023, razão

pela qual manifestamos voto pela aprovação dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº

138/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, com a emenda da CCJ; Projeto de Decreto

Legislativo nº 178/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº

125/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024;

Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024; Projeto de

Decreto Legislativo nº 204/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024; Projeto de Decreto

Legislativo nº 205/2024; e Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam os pareceres permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, na medida em que sou proponente de um

dos títulos, designo o deputado Chico Vigilante, vice-presidente da CCJ.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre os itens nºs 208, 211, 213, 214, 215, 216,

218, 219, 220, 221, 222 e o item extrapauta.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para

avisar ao deputado Rogério Morro da Cruz que, tão logo se encerre a votação desse bloco de projetos

de decreto legislativo, daremos prosseguimento à votação do projeto do deputado. Houve o pedido,

mas, como ele foi intempestivo, poderia prejudicar os demais. Mas não vamos deixar de votá-lo hoje.

Falo isso para o conhecimento do deputado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça aos

projetos de decreto legislativo constantes dos itens que vou enumerar a partir de agora:

– Item nº 208:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Robert Renan Alves Barbosa”;

– Item nº 210:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria

do deputado Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo

Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira” – com emenda na CCJ;

– Item nº 211:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de

autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à

Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”;

– Item º 213:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”;

– Item nº 214:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária De Brasília à

Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”;

– Item nº 215:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Edson Alfredo Martins Smaniotto”;

– Item nº 216:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”;

– Item nº 218:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de

autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo

Marra”;

– Item nº 219:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Endrick Felipe Moreira de Sousa”;

– Item nº 220:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de

autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”;

– Item nº 221:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de

autoria do deputado Iolando, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”;

– Item nº 222:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de

autoria do deputado Iolando, que “Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora

Ezenete Rodrigues”;

– Item nº 207:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2024, de

autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”;

– Item nº 208:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Robert Renan Alves Barbosa”;

– Item nº 209:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2024, de

autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Luiza Helena Trajano”.

Senhor presidente, retifico o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aos projetos de decreto legislativo constantes

dos itens que vou enumerar a partir de agora:

– Item nº 208:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Robert Renan Alves Barbosa”;

– Item nº 211:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2024, de

autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à

Senhora Ana Cláudia Badra Cotait”;

– Item º 213:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

senhora Maria Angela Marini Vieira Ferreira”;

– Item nº 214:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/2024, de

autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária De Brasília à

Senhora Maria Teresinha de Oliveira Cardoso”;

– Item nº 215:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2024, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor

Edson Alfredo Martins Smaniotto”;

– Item nº 216:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2024, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha”;

– Item nº 218:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2024, de

autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo

Marra”;

– Item nº 219:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, de

autoria do deputado Max Maciel, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador

Endrick Felipe Moreira de Sousa”;

– Item nº 220:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2024, de

autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

senhor Ricardo Izecson dos Santos Leite – Kaká”;

– Item nº 221:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2024, de

autoria do deputado Iolando, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio”;

– Item nº 222:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2024, de

autoria do deputado Iolando, que “Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora

Ezenete Rodrigues”;

– Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024, de

autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego

Marques Araújo”.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é para considerar admissíveis todos os

projetos de decreto legislativo que foram mencionados aqui. Se alguém aparecer com alguma coisa

que não tiver sido lida, isso não constará na votação seguinte.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão os projetos de decreto legislativo, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os projetos; os que votarem “não” estarão

rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: os Projetos de Decreto Legislativo nºs

138/2024, 178/2024, 123/2024, 125/2024, 129/2024, 59/2023, 130/2024, 135/2024, 202/2024,

204/2024, 198/2024, 205/2024 e 186/2024 receberam 15 votos favoráveis. Houve 9 ausências.

Estão aprovados.

Devolvo a presidência ao nobre deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Incluo na pauta o Projeto de Decreto

Legislativo nº 75/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024, de autoria

do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor

Fernando Antônio Rodriguez”.

A proposição não recebeu parecer das comissões.

A presidência designa o deputado João Cardoso para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 75/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título

de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez”.

O parecer é pela admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.

A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 75/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o

Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez”.

O parecer é pela admissibilidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2024, em turno único. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovadas as redações finais de todos

os projetos de decretos legislativos.

Os projetos de decreto legislativo vão a promulgação.

Acolho a solicitação do deputado Martins Machado e incluo na pauta os projetos de decreto

legislativo de concessão de títulos de cidadã honorária de Brasília a Damares e de cidadão honorário de

Brasília a Bolsonaro, Alexandre de Moraes, embaixador do Líbano, embaixador da Palestina e

embaixador de Israel. (Pausa.)

Está encerrada a Ordem do Dia.

Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, senhoras e senhores deputados.

Todos nós parlamentares desta casa chegamos aqui depois de enfrentarmos uma forte batalha

eleitoral no pleito passado, tanto os de primeiro mandato quanto os outros, que enfrentaram pelejas

difíceis não só em 2022 mas também em pleitos anteriores.

O exercício dos nossos mandatos não é oriundo da escolha ou da indicação do governador,

desse ou daquele padrinho político. Aqui nos encontramos por vontade do nosso patrão maior, a quem

devemos satisfação de nossas atividades neste parlamento, qual seja, o povo do Distrito Federal, que,

democraticamente, nos elegeu para representá-lo nesta Câmara Legislativa.

Há nesta casa um conjunto de parlamentares que integra a base do governo Ibaneis Rocha,

entre os quais eu me incluo, e outro conjunto que atua na oposição a esse mesmo governo, o que é

legítimo e democrático. Somos adversários políticos. Jamais inimigos, pois compreendemos nossas

diferenças ideológicas e as bandeiras delas originárias.

O nosso confronto – quando há – é de ideias e nunca em razão de causas pessoais ou de

interesses ilegítimos. Cada um de nós, abraçados aos seus ideais, sabe o caminho que deve seguir sem

jamais deixar de respeitar quem nos escolheu nas urnas de 2022.

Os nossos mandatos não podem nos ser tirados por meio de uma assinatura eletrônica no SEI.

Temos a legitimidade do voto. Isso fica claro, porque somente o voto popular pode nos reconduzir ou

não ao exercício de um novo mandato a partir do 1º de janeiro de 2027.

Faço essas considerações para afirmar que os membros que compõem a estrutura de gestão

de governo, embora sejam de grande relevância para a administração pública, não possuem a

legitimidade pelo voto. Não foram eleitos para ser secretário; diretor de estatal, de autarquia;

administrador regional e assim por diante. Não foram escolhidos nas urnas como os deputados

distritais, que formam o colegiado democrático da Câmara Legislativa.

Entretanto, senhor presidente, alguns deles se acham no direito de tratar os membros deste

parlamento de forma menor, como se eles tivessem o poder conferido pelas urnas para escolher quem

devem ou não atender.

Nós, que somos legitimados pelo voto popular, recebemos e tratamos todos aqueles que nos

procuram com respeito e atenção. Por que, então, os que se acham “eleitos pela assinatura eletrônica”

não adotam a mesma postura? Executivo e Legislativo deve caminhar juntos, não submissos um ao

outro, em defesa de interesses maiores da população do Distrito Federal.

Digo isso, senhoras e senhores deputados, para esclarecer que, no período chuvoso, São

Sebastião, devido a sua topografia, é impiedosamente castigada pelas chuvas. Ruas são alagadas,

casas são tomadas pelas águas, o trânsito fica caótico, o acesso ao serviço público se torna

praticamente impossível e assim por diante.

Tenho, ao longo do mandato, solicitado ao Poder Executivo a realização de obras definitivas

que levem solução para esses problemas, mas sabem o que foi feito nesses quase 2 anos? Nada.

Membros do governo vão ao local, fazem cara de surpresa, mas nada fazem a não ser promessas que

nunca são cumpridas. Isso é revoltante. As obras que têm sido realizadas em São Sebastião, nesses

quase 2 anos, devem-se ao aporte de recursos oriundos de emendas de nossa autoria.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Destinei 38 milhões para esse fim, embora a Agência

Brasília, quando da divulgação das realizações do governo na cidade, desconheça esse fato e,

diferentemente do que faz com outras cidades, credita os feitos exclusivamente ao Poder Executivo, o

que não é verdade.

As obras realizadas não estavam previstas no decreto de orçamento encaminhado pelo GDF a

esta casa. Emendas de nossa autoria é o que garantiu os recursos para que elas fossem feitas. Ser

base do governo apenas para levar pancadas ou, muitas vezes, defender propostas espinhosas neste

parlamento não é ser base. Isso pode ser qualquer outra coisa, mas base não é.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Fui eleito para defender os interesses da sociedade.

Tive mais de 15 mil votos apenas em São Sebastião e não vou trair a minha cidade em razão de

interesse deste ou de qualquer outro governo. Estou aqui para somar e ajudar o governo no que for

possível.

Tenho feito isso com a máxima lealdade no curso do meu mandato, mas exijo que este mesmo

governo trate de encaminhar as demandas de São Sebastião. Não sei como ficará a cidade com as

próximas chuvas. Rogo a Deus que nos proteja visto que nada foi feito pelo governo para prevenir as

possíveis tragédias. Que elas não aconteçam!

Entretanto, senhor presidente, é incompreensível que este ou aquele auxiliar do governador

escolha quem ele quer ou não atender, qual pauta ele deve levar em conta e quando recebe aqueles

que lhe solicitam espaço na agenda.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Nós parlamentares legitimados pelo voto – faço

questão de frisar esse fato – estamos todos os dias nas ruas ouvindo a população, ou seja, sabemos

quais são as reivindicações oriundas das ruas, e muitas delas devem ser levadas ao Poder Executivo,

mas para isso necessitamos ser atendidos.

É inaceitável que auxiliares do governador levem mais de 1 mês para responder a um pedido

de agenda e, quando o fazem, exigem que informemos quais os assuntos que deverão ser tratados.

Vejam a que ponto chegamos.

Há uns dias, a minha assessoria encaminhou a um diretor de uma estatal assuntos que eu

pretendia tratar com a companhia, e ele simplesmente respondeu as pautas de forma totalmente

equivocada pelo WhatsApp. E o pior foi que deu por encerrada a solicitação de agenda. Logicamente

que eu não aceitei esse absurdo, esse desrespeito, e me dirigi à empresa para ser atendido. Como não

havia outro jeito, mesmo a contragosto, eles me atenderam.

É óbvio que não podemos generalizar. Alguns auxiliares do governo, quando solicitamos uma

reunião, nos respondem com celeridade e nos atendem com a maior atenção possível. Até quando não

podem atender uma outra demanda, eles nos justificam de maneira fundamentada tecnicamente e

educada, o que é atitude louvável.

Rogo ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz, e ao líder de governo nesta casa,

deputado Robério Negreiros, que intercedam junto ao Poder Executivo para que isso não continue

acontecendo, ou seja, para que os auxiliares que sempre colocaram dificuldade em nos atender

possam mudar de postura e tenham em mente que os temas que levamos até eles são oriundos dos

mais legítimos anseios da população.

Finalizo dizendo que todos sabem que sou de origem humilde, sou um piauiense que veio para

o Distrito Federal para escapar das dificuldades com as quais estava obrigado a conviver dia após dia

no Nordeste. Moro com a minha família em São Sebastião, cidade amada que necessita que

trabalhemos muito para que ela tenha dias melhores.

Porém, esclareço àqueles não sabem do fato que fui porteiro e não idiota; que fui vigilante e

não idiota; que fui frentista e não idiota; que fui líder comunitário e não idiota. Sou deputado distrital e

cheguei aqui como todos os senhores e as senhoras e não sou idiota.

Portanto, respeitem as nossas demandas e as tratem com a atenção que elas merecem. São

Sebastião não é uma cidade qualquer e, sim, um polo de desenvolvimento econômico e social. É

habitada por pessoas de bem, ordeiras e trabalhadoras.

Quando as águas chegarem, e se elas levarem destruição a São Sebastião, não tenha dúvida,

senhor presidente, que virei a esta tribuna quantas vezes for preciso para dizer quem realmente são os

culpados.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Deputado Rogério Morro da Cruz, eu imagino

que não seja fácil para vossa excelência ser o representante de São Sebastião e passar por toda essa

dificuldade. Normalmente as pessoas depositam no parlamentar da sua região a solução para tudo.

Mas a solução não é o Legislativo, e, sim, o Executivo. Vossa excelência tem todo o meu apoio em suas

solicitações. Se as providências não forem tomadas, quem sofrerá realmente será a grande população

de São Sebastião.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente desta sessão,

deputado João Cardoso; nobres pares presentes no plenário; pessoal que nos acompanha pela TV

Câmara Distrital; infelizmente no dia de ontem novamente aconteceu uma situação já pontuada aqui

por nós no mês de setembro, o qual elencamos como o mês da mobilidade.

Há pouco mais de 1 mês, a Polícia Civil prendeu um agressor, um violentador de mulheres,

deputado Fábio Félix, na região que atende a EPNB e o Riacho Fundo I. Ontem, mais uma vez, uma

jovem moradora do Sol Nascente, uma adolescente, sofreu violência sexual ao descer uma passarela,

só que dessa vez isso aconteceu na EPTG.

Nós já elencamos que esse é um problema da sociedade, um problema da violência, sim; mas

é também um problema causado pelo modelo que nós escolhemos para tratarmos a mobilidade de

uma maneira geral. Muita gente acha que discutir mobilidade urbana – pode ser 20 anos, 30 anos, se

elegendo ou não – é apenas tratar sobre a renovação dos ônibus, se os trabalhadores estão sendo

pagos e se a linha chega ou não.

A mobilidade é muito maior que isso. Passam pela questão da mobilidade urbana os trilhos e os

pneus, mas também a compreensão do pedestre, presidente. É inadmissível que as mulheres e o

pedestre tenham receio e medo de andar por esta cidade porque não há um pensamento adequado!

Eu quero utilizar esta fala para trazer dados, terríveis dados, mas reais: 97% das mulheres

brasileiras têm medo de sofrer algum tipo de violência quando se deslocam pela cidade; 80% dessas

mulheres sentem medo de sofrer estupro, importunação sexual, agressão física, preconceito ou

discriminação por qualquer característica sua – e esse medo dobra quando falamos de andar pela

cidade, ainda mais se essa pessoa for PCD. Além disso, 71% das mulheres brasileiras já sofreram

algum tipo de violência durante o deslocamento pela cidade, ou seja, 7 em cada 10 mulheres já

vivenciaram uma situação de violência transitando pelas cidades. Quando falamos de mulheres negras,

LBTs, esse número sobe para 82 e 24, respectivamente.

As falhas no transporte, a falta de iluminação pública, ruas vazias, espaços públicos

abandonados, ausência de policiamento em horário de deslocamento aumentam a sensação de

insegurança durante o trajeto dessas pessoas pela cidade.

A maioria das mulheres sai de casa pelo menos 5 vezes por semana. É importante dizer que a

maneira como elas se locomovem é diferente de como os homens se locomovem pela cidade. Na sua

maioria, os homens cumprem um destino com início e fim: vão para o trabalho e vão para casa; vão

para um determinado local e voltam. Com as mulheres é diferente, já existe pesquisa que constata

isso. As mulheres deixam o filho na creche, na escola; vão para o hospital; procuram um serviço de

saúde; vão a outros serviços; vão para o trabalho e vêm para casa: utilizam a cidade de forma

diferente. Essas são as mulheres que estão expostas às violências nas nossas cidades, inclusive no

Distrito Federal.

E, quando nós pegamos um recorte de raça, as mulheres negras e pobres utilizam cada vez

mais os ônibus e andam a pé, em detrimento das outras que têm a oportunidade de ter o transporte

individual. Então, nós sabemos quais são as mulheres que sofrem mais violência quando há um recorte

sobre raça no desenho da cidade: 73% das mulheres que sofreram violência estavam a pé; destas,

76% receberam olhares insistentes ou cantadas inconvenientes e 69% sofreram violência sexual; 45%

das mulheres que sofreram violência estavam nos ônibus, 59% sofreram importunação sexual e 47%

sofrem racismo.

A maioria das mulheres mudou os hábitos depois de sofrer a violência. Mais da metade se

sentiu abalada psicologicamente, e apenas 23% receberam algum tipo de ajuda quando procuraram.

Apenas 31% das mulheres entrevistadas se sentem verdadeiramente seguras perto de casa. Como

média de segurança individual, 97% evitam passar em locais desertos escuros, 90% escolhem lugares

em que vão se sentar no transporte coletivo, 89% evitam sair à noite, 82% escolhem caminhos mais

longos e demorados quando se sentem mais seguras. Ou seja, tudo o que nós pensamos sobre

mobilidade as pessoas acham que se restringe apenas a um veículo novo com ar-condicionado, mas

não ao desenho da cidade toda. Pensamos na onda verde do carro, para que o carro siga direto, mas

não pensamos na onda do pedestre.

As paradas não são iluminadas, não são seguras; essas passarelas não fazem sentido nenhum

quando a travessia poderia ser em nível; e, quando acontece uma violência, nós vamos buscar um

culpado. Colocam a culpa de forma geral: “Não vai haver polícia para todo mundo” – nós não estamos

pedindo polícia para todo mundo. Estamos pedindo segurança no trajeto dessas pessoas para viver a

cidade.

Como é que existem paradas de ônibus em que ainda não há pontos iluminados? Como há

passarelas onde o mato em volta está alto? Estivemos no Itapoã Parque e vimos que colocaram as

paradas novas – atrás das paradas há um matagal com quase 1 metro e meio de altura. Qualquer

pessoa no Itapoã Parque, por exemplo, não fica em uma parada de ônibus daquela.

Mais uma vez, com dados, nós estamos mostrando que as mulheres é que sofrem mais. Vamos

repudiar todo tipo de violência contra a mulher, ainda mais quando essa mulher está saindo da sua

casa para cumprir sua função de trabalho, atravessa uma passarela e sofre uma violência. Passarelas

que – já pontuamos aqui – cadeirante não sobe, quem anda de bicicleta não sobe; e essa pessoa que

se sente insegura em andar numa passarela dessa vai arriscar passar pela pista, concorrendo com os

carros que estão a 80 quilômetros por hora.

Eu não sei que tesão é esse que nós temos em colocar via a 80 quilômetros por hora para o

carro se sentir o máximo nesta cidade – uma cidade pensada por rodoviaristas, projetada por

rodoviaristas, onde todos os empreiteiros se sentem confortáveis, que você pode sair desfilando por

qualquer via. Mas se você for mulher e andar a pé, você correrá o risco de sofrer sérias violências: seja

no Eixão, onde você precisa passar por baixo ou correr por cima; seja em qualquer outro lugar. Somos

obrigados, por causa do vandalismo, a trocar ponto de ônibus na Ceilândia por concreto mesmo

sabendo que a parada de vidro é muito mais segura para as mulheres, porque elas conseguem saber

quem está se aproximando dali ou não.

Agora a TCB vai assumir o CSO; e nós não conseguimos ainda – é uma luta nossa e da

comissão –, com a plena tecnologia na palma da mão das pessoas, saber a que horas o meu ônibus

está chegando para eu ter menos exposição a uma parada de ônibus, deputado Fábio Félix; para eu

conseguir fazer a travessia na passarela e calcular o tempo para eu atingir o final dela no momento de

eu embarcar no meu transporte.

As pessoas acham que isso é milagre, mas não é! Isso é possível com inteligência. Provamos

isso quando fomos à cidade de São Caetano do Sul e vimos que toda inteligência de trânsito é possível

de ser feita. Mas, para isso, presidente, deputado João Cardoso, sabe do que iremos precisar? De uma

secretaria de mobilidade que cumpra o papel de ser gestora da mobilidade.

Nós ligamos a televisão, e o secretário de Obras falará como é o BRT. O secretário de Obras

tem de cumprir o papel de fazer a obra, mas quem dirá como o BRT funcionará e por onde ele passará

é a Secretaria de Transporte e Mobilidade. Se haverá uma intercorrência numa via para algum tipo de

obra, quem tem de definir a prioridade da mobilidade é a Secretaria de Transporte e Mobilidade, e não

o órgão que está fazendo a obra.

Aqui, o DER fecha o corredor de ônibus exclusivo e avisa para a imprensa, e o secretário quase

não sabe. Aprovamos um crédito de 2 milhões de reais para pontos de ônibus para o Zoológico, e o

secretário não sabia de nada. A secretaria é apenas uma autarquia que, enfim, está ali tentando

cumprir o seu papel. A nossa crítica é que a Secretaria de Transporte e Mobilidade tem de gestar a

mobilidade, pensar a mobilidade e gerir a mobilidade, inclusive o tráfego das pessoas e dos veículos

pela cidade. É assim que as cidades do primeiro mundo fazem e é assim que as cidades estão se

desenvolvendo como cidades inteligentes.

Votamos ontem a nossa emenda do EIV, porque nós estamos tentando inovar todas as políticas

do Governo do Distrito Federal que não incluem a atualização do Estatuto do Pedestre, da nossa

mobilidade a pé, e também a Política Nacional de Mobilidade.

Nós apresentamos uma emenda para que houvesse um estudo de impacto de trânsito e

mobilidade nos lugares que estão se desenvolvendo. Precisamos pedir para colocar isso? Sim, porque,

senão, acontece o que aconteceu lá no Crixá, em São Sebastião, e no próprio Itapoã Parque, onde há

15 mil pessoas e não há ônibus.

Daqui a pouco teremos de criar “meu helicóptero, minha vida” ou “meu drone, minha vida” ou

qualquer coisa para as pessoas se locomoverem nesta cidade. A escolha das cidades serem afastadas e

a escolha das cidades se desenvolverem como são não é da população, é a escolha do governo.

Nós não temos um projeto de governo que pense a mobilidade como prioridade. Fazer corredor

de ônibus sem pensar convergência da população gera esse monte de caos que estamos vendo

historicamente. Quando acontece um engarrafamento, quem gere o sistema semafórico? Quem fará

com que o semáforo fique mais de 10 minutos, 5 segundos a mais ou 10 segundos a mais? Não temos

isso, porque na capital do país inovada não há um sistema semafórico inteligente em que há um

gráfico pelo qual que conseguimos pontuar, deputado Fábio Félix, qual semáforo que está mudando e

qual não está. E quando pedimos isso, deputado, dizem que quanto mais tecnologia, se houver algum

problema, queimará tudo. É. Teremos de pensar num sistema eficiente mesmo, com caixa

estabelecida.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO MAX MACIEL – É, pode ser, deputado Thiago Manzoni, ficar atrasado e, com isso,

haverá um custo, pois os carros estão cada vez mais...

Para encerrar, senhoras e senhores, estamos debatendo um sentido de futuro que não vai

bater...

Quero reforçar que falar sobre mobilidade não é falar sobre ônibus ou sobre trilhos. Falar sobre

mobilidade é falar sobre as pessoas conseguirem chegar a seu destino, deputado Gabriel Magno.

Em Samambaia, deputado Fábio Félix, há quadras com grande incidência de pessoas com

deficiência que usam cadeira de rodas. Por quê? Porque houve uma campanha habitacional, há época,

que priorizou as pessoas com deficiência que usam cadeira de rodas para que ganhassem uma unidade

habitacional naquele lugar. Mas não fizeram calçada para a pessoa chegar até a parada. As paradas

sequer são niveladas com o ônibus, que baixa o elevador para a cadeira.

Nós fizemos uma indicação – não sei se vocês sabem – para que a Secretaria de Mobilidade

inclua na ordem de serviço das garagens – seu pai foi rodoviário, deputado João Cardoso – a lavagem,

o abastecimento e a manutenção da parte hidráulica do elevador dos ônibus, se não ela estraga. Mas,

infelizmente, ninguém usa o elevador; e, quando alguém precisa usar, o hidráulico estraga, a porta fica

aberta, e tem de descer todo mundo do ônibus para ele ser recolhido para a garagem, porque não

fizeram o básico: testar o elevador na garagem todos os dias ou uma vez por semana.

Por que existe o elevador? Porque nós escolhemos uma carroceria alta e não um ônibus de piso

baixo, nivelado com plataforma de terminais. Se não houvesse esse problema, o motorista não

precisaria descer do ônibus para baixar o elevador, as pessoas não ficariam agoniadas pelo atraso

gerado por isso, não haveria caos. As pessoas não se atrasariam e haveria mais sensibilidade com a

pessoa com deficiência ou com o idoso ao entrarem no ônibus.

Isso é uma escolha, deputado João Cardoso, de uma cidade de 64 anos, que vai completar 12

anos com esse sistema pelo qual optamos num chamamento de transporte e que tem exposto as

mulheres à violência.

Encerro dizendo que 86% das mulheres acreditam em iniciativas de reparação de instituições

públicas ou privadas, como protocolo de atendimento para assédio e apoio psicológico para as vítimas

de violências.

Todos esses dados que nós apresentamos são do Instituto Patrícia Galvão e do Locomotiva

Instituto de Pesquisa, que encararam quão violento é o Estado brasileiro para as mulheres. É

importante fortalecer e implementar, de fato, políticas públicas que já existem para intensificar a

proteção integral das mulheres.

Eu tenho uma filha de 10 anos de idade e outra de 22 anos. Quando elas precisam sair para

algum lugar, nós ficamos em dúvida se confiamos ou não no uso de um sistema desse. Ela vai para a

parada e não sabemos se o ônibus vai passar ou se já passou. Ao desembarcar, não sabemos se o

trajeto da parada para casa é caminhável e seguro. Toda a iluminação da cidade – nós estamos com a

Neoenergia – é de rodovia, com aquele suporte alto. Sabem onde há iluminação de pedestre? Na

Esplanada, mas nas nossas cidades, não. O pedestre que se vire. Se estiver escuro, ligue a lanterna do

celular ou aproveite a luz de um carro que estiver passando.

Quando propusemos isso, as pessoas falaram: “Para que fazer iluminação para pedestre em

toda cidade?” Porque nós somos uma cidade que privilegia o carro.

O carro é mais importante que um cidadão que paga imposto. Carro tem todos os benefícios:

ele para onde quiser; estaciona aqui e, se quiser, pode retirar daqui a 1 mês. Eu quero ver o que

acontece se, em qualquer lugar do mundo, alguém parar um carro num lugar e voltar para pegar

depois de 1 mês.

O carro tem isenção de imposto e é o maior poluente desta cidade e do mundo. Não adianta

falar de eletrificação de automóveis se também não pensarmos em infraestrutura para isso. Estamos

eletrificando-os, e vai ser feito o quê com esses carros elétricos?

Daqui a 10 anos vamos renovar a frota de ônibus. Há um debate que ocorreu ontem e será o

debate da COP30: transição energética. Todo mundo sabe disso. O governo Lula votou, inclusive, mais

uma vez, o combustível de renovação para transição energética. E nós estamos fazendo um corredor, e

ninguém está pensando na transição energética. Vocês sabem o que vai acontecer daqui a 10 anos?

Vamos incluir ônibus elétrico e eu pergunto: como é que vamos carregar esses ônibus? “Ah, o ônibus

roda 200 quilômetros com bateria”. Mas você já viu como são as distâncias aqui em Brasília?

Nós não fizemos a preparação dessas malhas para carregamento por indução. Sabe o que vai

ter que acontecer, deputado Thiago Manzoni, deputado Gabriel Magno e deputado Fábio Félix? Vamos

ter que rasgar tudo de novo para fazer isso. Sabem de onde vai sair o dinheiro? Do povo, que, mais

uma vez, ficará para depois.

Não crescemos 1 quilômetro do metrô! A estação do HRAN era para estar pronta e o metrô

chegar até lá, mas não fizeram. O projeto em Samambaia está aí, a empresa assumiu em janeiro,

contudo o projeto não saiu.

E não adianta pegar crédito de financiamento. Não adianta aprovar empréstimo com o BNDES

se isso não for prioridade de governo e de Estado quando falamos sobre transporte público.

Cada um pensa do seu jeito. Se todos nós ou todos os governos que passaram aqui

priorizassem o metrô, hoje ele iria até o final da Asa Norte, e a etapa de Samambaia e de Ceilândia já

estariam concluídas.

Mas hoje em dia vai ser difícil. Esse governo não conseguirá entregar mais nada, porque faltam

2 anos para ele acabar. Só para sair o processo de licença foi 1 ano e meio. E não adianta comprar

trem novo se não mudarmos a nossa matriz de energia.

O sistema metroviário não suporta a energia que nós compramos. É deficitário. Você vai ter

ônibus novo, metrô novo, mas não vai ter capacidade de botar os trens rodando simultaneamente,

porque o sistema não dará conta, deputado João Cardoso. Cai energia como caía o disjuntor de casa

antiga quando ligávamos 2 chuveiros ao mesmo tempo. É simples. A matemática funciona assim. Se

você não colocar disjuntor, que no nosso caso chama-se subestação e criar uma estação central para

comprar direto de Furnas – que eu posso subestabelecer para o meu sistema –, você pode botar 15

trens novos, zero bala, zerados e com ar-condicionado que o sistema não dará conta.

Então, nós não podemos fazer só propagandismo. Nós estamos apontando a solução.

E eu encerro repudiando e me solidarizando com a vítima, triste esse caso. Mais uma vez são

as mulheres sofrendo com esta cidade que, mais uma vez, não pensa nas pessoas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente João

Cardoso. Cumprimento os deputados que ainda estão aqui presentes, as equipes de assessoria e você

que assiste a nós pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Algumas vezes, eu fico feliz por ouvir alguns discursos que apontam para os problemas que o

Estado gera na vida das pessoas. E falo isso, deputado Max Maciel, sem nenhuma ironia. Não é o

primeiro discurso que vossa excelência faz aqui com o qual eu concordo com alguma parte. E esses

problemas que o Estado causa no dia a dia das pessoas se repetem em quase todas as unidades da

Federação. No final das contas, o que se percebe é que o cidadão sofre as agruras de um Estado que é

ineficiente e que fica com grande parte do dinheiro que a população produziu.

O trabalhador médio brasileiro fica com aproximadamente 50% do que ganha, o resto vai para

o Estado, que causa esses problemas à vida das pessoas, esses problemas que acabaram de ser

narrados aqui detalhadamente. Ou nós mudamos a forma de pensar e entendemos que o Estado não

vai solucionar tudo ou então vamos estar sempre repetindo os mesmos problemas, com pouca

expectativa de solução.

Eu digo sempre que eu não tenho compromisso com o erro, Arthur, servidor desta casa, e não

tenho mesmo. E havia trazido, antes do deputado do PT que me antecedeu, as aspas do atual

presidente da República a respeito daquela história de roubar um celular: “Então vira uma indústria de

roubar celular. Para que rouba celular? Para vender, para ganhar um dinheirinho.”

A pessoa que pensa isso não pode ser a mesma que ocupa hoje a presidência da República.

Mas não é só. Ele em outra ocasião havia dito que fica triste ao ver um jovem de 14, 15 anos

assaltando e sendo violentado, assassinado pela polícia – “as vezes inocente, ou às vezes porque

roubou um celular”. Essa frase tem a típica distorção cognitiva e a inversão de valores que faz o eleitor

votar na direita hoje. Ele ao mesmo tempo inocenta o assaltante e criminaliza o policial. Na mesma

frase, ele inocentou o assaltante, tratou o policial como bandido e falou que não aguenta mais ver isso.

Acontece que o pai de família sai todo dia para trabalhar pedindo a Deus para a polícia

protegê-lo. As mulheres, então, nem se fala! O deputado Max Maciel acabou de mencionar o caso da

menina que foi violentada, coitada. O cara que fez isso é que é o vagabundo, não é o policial que o

prende. O policial que o prende tinha que ser aplaudido.

As nossas forças de segurança, a nossa polícia são heroicas, porque seus agentes saem de

casa todos os dias para colocarem sua própria vida em risco e oferecerem segurança para uma

sociedade cujos valores estão completamente deturpados e na qual alguém acha que pode tomar o

celular de outro alguém que trabalhou o tempo que tenha sido para ter um celular. O cara acha que,

só porque ele não tem dinheiro, ele pode roubar o celular, porque ele precisa ter um dinheirinho. Esse

tipo de mentalidade não é mais tolerada pela população brasileira. Esse tempo acabou. A população

não aguenta mais viver refém de criminoso.

Então, realmente, o sujeito que hoje ocupa a presidência da República não falou que o roubo

do celular era para tomar uma cervejinha, era para ter um dinheirinho. E eu faço a correção. Isso

muda o que ele pensa? Não. Isso muda o fato de que a esquerda detesta a polícia? Não, não muda.

Isso muda o fato de que na campanha ele estava no Complexo do Alemão com um boné CPX? Não.

Isso muda o fato de que, apesar de tentarem reescrever a história, o Partido dos Trabalhadores

entregou para o Brasil e para o mundo o maior escândalo de corrupção do mundo ocidental chamado

Petrolão? Não.

Pode anular as provas, fingir que não aconteceu, devolver o dinheiro de quem roubou. É isso

que está acontecendo. O pessoal devolveu o dinheiro roubado nas delações premiadas, nos acordos de

leniência, nos acordos de delação etc. Agora, por meio da anulação das provas, o dinheiro vai ser

devolvido para quem o tinha roubado.

O fato de anular as provas faz com que não tenham acontecido os fatos? É óbvio que não. O

suposto erro de CEP no julgamento do senhor Luiz Inácio faz com que tudo o que existia nos processos

relacionados ao Petrolão deixe de existir? Não. Pode ter anulado tudo, pode, depois, ter dito que

prescreveu, não tem problema. Nós sabemos que aconteceu. Aconteceu.

Reescrever a história é algo impossível hoje, porque há a internet, que mostra para todo

mundo tudo o que aconteceu. Aliás, é por isso que se quer tanto acabar com a internet e com a

liberdade das redes sociais, porque as redes sociais rememoram à população aquilo que aconteceu.

Tendo dito isso, eu gostaria de agradecer aos professores de Samambaia, que me receberam

hoje de manhã. Professores de diferentes escolas me receberam, hoje pela manhã, para conversar

sobre a educação do Distrito Federal. As escolas do Distrito Federal precisam de atenção

urgentemente. Dói-me o coração.

O pessoal está perguntando se voltou o X. Voltou o X. E não sei se devemos celebrar. Está

tudo em paz. O X nunca deveria ter saído do ar. O direito de 21 milhões de brasileiros que utilizavam

aquela rede social foi cerceado, mas isso eu discuto em outro dia.

O fato é que a educação do Distrito Federal precisa de atenção urgentemente. As salas de aula

são precárias. Faz um calor enorme na cidade, e os professores e os alunos não têm ar-condicionado,

porque, na maioria das escolas, a rede de energia não suporta ar-condicionado, deputado João

Cardoso. Se ligam o ar-condicionado, cai a energia da escola. A situação é precária em quase todas as

escolas. Da merenda não precisamos falar, nós sabemos como é. Quanto aos uniformes, nós sabemos

da dificuldade que existe.

Agora há mais uma dificuldade, que é a recomendação do Ministério Público, deputado Gabriel

Magno, a respeito do PDAF. Muitos deputados – eu, inclusive – ajudamos as escolas por meio do PDAF

para fazerem pequenas obras e, agora, isso sofre uma limitação também.

Hoje eu estive lá em Samambaia, e uma das demandas da escola era: “Nós precisamos de uma

obra para fazer a cobertura da quadra. Os professores de educação física não querem nem mais dar

aula no sol porque é insalubre para eles e para os alunos.” Eu falei: “Olha, dificilmente essa emenda

vai ser executada. Eu posso até destiná-la, mas, dificilmente, ela vai ser executada, porque há uma

recomendação do Ministério Público para que não se utilize a emenda de PDAF para fazer esse tipo de

obra.” Isso dificulta demais o trabalho, e esse trabalho é o trabalho que vai marcar a próxima geração.

Eu estava numa palestra semana passada, deputado João Cardoso, e um ex-ministro da

Educação falou que 82% dos estudantes brasileiros – 82% dos estudantes brasileiros! – terminam o

ensino médio sem conseguir ler e interpretar um texto. São 82%, ou seja, dentro de muito pouco

tempo, teremos um país de analfabetos funcionais.

A situação é mais grave quando a disciplina analisada é matemática. Esse número chega a

mais de 85%. Os nossos alunos não têm conhecimento nem de português nem de matemática.

Português e matemática são as 2 disciplinas que possibilitam ao aluno aprender todas as demais. Onde

vamos acabar? Como um país desse se desenvolve? Como um país desse vai produzir? Como um país

desse vai se encaixar num mundo que é cada vez mais tecnológico, mais digital? Se os nossos alunos

não sabem português, como vão saber programar? Se eles não sabem matemática, como vão saber

programar? É impossível! É impossível!

Parece que caminhamos a passos largos para sermos, cada vez mais, um país subdesenvolvido.

Se conseguíssemos reverter isso hoje, talvez em 2 décadas, 3 décadas, vivêssemos num país melhor –

é o exemplo da Coreia do Sul. Para isso, é necessário que comecemos agora e é necessário que as

nossas escolas voltem a escolarizar e respeitem os pais. Há de haver uma conexão entre as famílias e

as escolas. As famílias ensinam ética, moral, religião. É o que prescreve o Pacto de São José da Costa

Rica, que diz que é dos pais o direito e o dever de ensinar ética, moral e religião para os filhos, ou seja,

quem forma o caráter é o pai e a mãe. A escola deve escolarizar as crianças para que elas possam, ao

se tornar jovens, produzir, ter emprego, ter sustento. Isso é tudo o que não acontece hoje em Brasília

e no Brasil, infelizmente.

Então, eu me volto aos professores que me receberam hoje e reafirmo aqui o compromisso que

fiz com vocês de Samambaia, estendendo esse compromisso para todos os professores do Distrito

Federal. Eu tenho o compromisso de lutar pela valorização de vocês, não só pela valorização salarial,

mas pelo respeito que se deve aos professores, que são aqueles que formam todas as outras

profissões, professor deputado João Cardoso. Todas as outras profissões passam pelas salas de aula e

têm, nos professores, aqueles que possibilitam o exercício de uma profissão no futuro.

Vocês, professores, sempre terão todo o meu apoio, o meu respeito e a minha luta para

valorizar o trabalho de vocês e para que seu trabalho seja respeitado, não só pela classe política, mas

pelos alunos e pelos pais de alunos.

Faço também um compromisso com os alunos do Distrito Federal. Nós não pararemos de

trabalhar para que vocês tenham condições melhores de aprendizagem, para que a sala de aula seja

melhor, para que o conteúdo a que estão expostos seja um conteúdo melhor, para que tenham meios

de aprender mais e melhor, para que tenham lazer, para que as aulas de educação física sejam

melhores, para que aprendam disciplinas que façam sentido no futuro, para que aprendam a

programar, para que aprendam sobre inteligência artificial e sobre tudo aquilo que precisam para se

inserir no mercado de trabalho.

Eu me dirijo também aos diretores das escolas. Eu continuarei enviando, destinando emendas

parlamentares para vocês. Eu me dirijo novamente aos diretores das escolas: eu continuarei

destinando emendas parlamentares para que vocês tenham dignidade e possibilidade de trabalhar. A

educação talvez seja a única ferramenta que temos para mudar a realidade de Brasília e do Brasil, e eu

estou imbuído do propósito de trabalhar nesse sentido. Era o que eu tinha a dizer, senhor presidente.

Agradeço-lhe e agradeço aos parlamentares que estão no plenário até o final da sessão.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados, obrigado.

Primeiro, quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni pelo pronunciamento e por não ter

compromisso com o erro. Todos nós estamos sujeitos a isso, e o reconhecimento do erro é importante.

Saúdo o deputado Thiago Manzoni e parabenizo-o pela fala, apesar das divergências ideológicas e

políticas que vamos manter. Quero tratar um pouco disso, senhor presidente, e falar desse assunto.

A tragédia social que nós estamos vivendo no país, principalmente no Distrito Federal, se dá

justamente pela ausência do Estado, pela ausência da política pública, e não pelo Estado em si. O

deputado Thiago Manzoni deu vários exemplos que comprovam essa tese. O problema do atendimento

em educação hoje é o subfinanciamento. O problema elencado da alimentação escolar, por exemplo,

está condicionado à opção que o Estado, o GDF, fez de terceirizar a alimentação escolar. O problema

das denúncias de corrupção no uniforme escolar é fruto da ausência do Estado, da opção política deste

governo de terceirizar o fornecimento do uniforme escolar. O problema não é o Estado, o Estado está

pagando uma empresa – e é a empresa que não entrega.

A tragédia social que nós vivemos hoje no DF é devida à ausência do Estado. Presidente, o

Estado não repassou recursos para as entidades da assistência social. Agora elas estão com dificuldade

de pagar salário por um serviço de atendimento que o Estado não dá conta de fazer, e ele precisa das

entidades da sociedade civil.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acabou de ajuizar uma ação pública contra

o GDF sobre a questão da saúde. Nela, alega-se que hoje há um colapso no sistema de saúde do

Distrito Federal e recomenda-se contratação de servidores públicos.

Na ação, deputado João Cardoso, o MP ressalta que hoje há um déficit de 929 servidores

enfermeiros, 1.278 servidores técnicos de enfermagem, 470 servidores médicos, 247 servidores

pediatras e solicita que se abram urgentemente leitos – o déficit de leitos é de 1.660; 584 da clínica

geral e 357 da pediatria. O MP requer, ainda, que se aumente, urgentemente, a estrutura física da

rede.

Está faltando Estado, está faltando mais Estado. E qual é a opção do Governo do Distrito

Federal? Iges. Está aqui no PLOA: mais quase 500 milhões de reais. Esta é a tragédia social que nós

vivemos: a opção de alguns governos de abrirem mão de governar, de oferecerem serviços públicos de

qualidade, que precisam ser feitos com servidores públicos.

O deputado Max Maciel nos trouxe uma questão fundamental da nossa cidade. Infelizmente,

deputado Max Maciel, o Distrito Federal, hoje, não é para todas as pessoas. Nem todas as pessoas têm

o direito à cidade, aos equipamentos públicos, às infraestruturas importantes de saúde, educação,

cultura. Elas não têm direito à segurança, não têm direito à mobilidade, não têm direito à alegria, não

têm direito à participação, não têm direito à democracia.

Para alguns setores, esse direito é ainda mais negado: para as mulheres; para os negros e

negras; para a população LGBTQIA+, que sofrem mais ainda com essa tragédia e com a ausência do

Estado para garantir algo fundamental: direitos que o deputado que me antecedeu citou.

A convenção de São José é um documento importante. A convenção de São José é o acordo e

o tratado para a garantia dos direitos humanos das américas. Falo disso, porque usam esta tribuna o

tempo inteiro para atacar os direitos humanos, para atacar os direitos sociais.

Não se pode usar os direitos humanos e os direitos sociais picados, parcelados, só para se

justificar um discurso. É preciso que eles sejam garantidos na íntegra. É isso que a Constituição de

1988 preconiza.

Precisamos, deputado João Cardoso, de mais Estado, de mais governo para quem precisa. O

DF vive uma tragédia, porque o governo Ibaneis e o governo Celina não têm compromisso com o

serviço público, com as pessoas. Nós estamos vivenciando isso há 6 anos. Este governo tem

compromisso com o negócio. Há mais um agora: concessão da Rodoviária.

O governo publicou, há 1 mês mais ou menos, o edital e o resultado da concessão. Ganhou um

consórcio de empresas. A justificativa foi a de que as outras 2 empresas que concorreram não tinham a

menor condição de ofertar, de oferecer o serviço e gerir a Rodoviária. Pois bem, essa semana

mudaram de ideia. Agora, não é mais a primeira; é a segunda. O que mudou de uma semana para cá?

Não há transparência nos processos que este governo faz. Isso, obviamente, levanta dúvidas.

Qual é a motivação? É preciso apresentar isso para a sociedade, é preciso haver transparência ou é

preciso atender o interesse privado, mais uma vez?

O cronograma foi mantido. Neste ano, vão começar a cobrar estacionamento no centro da

cidade. Isto foi publicado: 5 reais por hora. Aqueles que não têm direito à cidade, à mobilidade, ao

acesso aos bens públicos, agora, também vão precisar pagar para acessar o centro da cidade.

Não sou contra a política de mobilidade que cobra estacionamento, mas ela precisa estar

articulada, ela precisa ser pensada com outros meios de locomoção na cidade. Isso o governo não está

fazendo. É negócio, é enriquecer alguém, é ganhar ainda mais dinheiro.

Voltando para o orçamento, é isso que o orçamento do ano que vem e os orçamentos do

governo Ibaneis têm mostrado. Quem tem ganhado a grande fatia do bolo do orçamento do Distrito

Federal, que é dinheiro público, como alguns gostam de dizer, dos pagadores de impostos? São os

empresários, alguns pequenos grupos ou grandes grupos econômicos.

Deputado João Cardoso, em 2019, o primeiro ano do desastroso governo Ibaneis, o orçamento

de renúncia fiscal para empresário foi de R$1.800.000.000,00. Sabem quanto foi o deste ano? O deste

ano foi de 9 bilhões de reais. Só no governo Ibaneis, os empresários saíram de um benefício fiscal de

R$1.800.000.000,00 para 9 bilhões de reais! É o maior aumento do orçamento! Foi mais de 4 vezes,

mais de 400% de aumento. Essa é a prioridade do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina. O

orçamento é importante por isso. No discurso, cabe tudo.

A educação é prioridade na época da eleição, a saúde é prioridade na época da eleição, mas é

no orçamento que nós vemos qual é a prioridade, e a prioridade deste governo não é com a educação,

não é com a saúde, não é com a assistência social, não é com a segurança das pessoas. A prioridade

deste governo é com interesses privados, é com negócio. É isso que o governador Ibaneis gosta de

fazer e muito. Aliás, nisso ele é bom. Isso, nós precisamos admitir. O governador sabe fazer negócio.

Eu quero encerrar, presidente, trazendo 2 questões.

Primeiro, é preciso, de novo, dizer a verdade. O PT foi o governo e o partido que mais valorizou

as forças de segurança. O governo Lula e o governo Dilma foram aqueles responsáveis pelos maiores

reajustes, por contratações, estrutura física e garantia de autonomia da Polícia Federal e da Polícia

Rodoviária Federal, diferentemente do governo passado, do inelegível, que capturou a PRF para fazer

política. Inclusive, foi nos governos do PT que elas tiveram autonomia, salário e reconhecimento. Aliás,

foi nos governos do PT que as forças de segurança do Distrito Federal, que são financiadas também

pelo Fundo Constitucional, tiveram os maiores reajustes e os maiores investimentos.

Então, não adianta virem aqui com mentira, dizendo que o PT, que a esquerda não gosta da

polícia. Não é esse o debate da segurança pública que queremos fazer.

É preciso mudar a concepção, porque fato é fato. De fato, a polícia no Brasil tem matado muita

gente, e tem morrido, também, muito policial. É por isso que é fundamental mudar a lógica, mas é

importante esclarecer as coisas.

Quero aqui, presidente, denunciar o que aconteceu na CCJ, no Congresso Nacional, nesta

semana. A CCJ foi capturada pela extrema-direita. Foi feita uma manobra para se colocar uma agenda

que é de interesse da extrema-direita, que é votar anistia para golpista, anistia para aqueles e para

aquelas que tentaram um golpe contra a democracia.

Alguns da extrema-direita, nesta semana, estão celebrando, dizendo que está tudo bem. Com

manobra regimental, eles passaram 2 meses tentando impedir que processos da CCJ fossem votados.

Agora estão lá, em um acordo e em uma manobra, tentando aprovar anistia para golpista. Isso é de se

repudiar. Isso é rir da cara do povo brasileiro.

A CCJ é uma comissão de fundamental importância no Congresso Nacional e não pode estar

atrelada e vinculada aos interesses daqueles que atacam a democracia.

Eu encerro, presidente, lembrando que, nesta semana, o dia 7 de outubro marcou 1 ano do

genocídio contra o povo palestino que vivia na Faixa de Gaza. Marca-se 1 ano dos ataques

completamente absurdos, sem nenhuma justificativa, organizados e capitaneados pelo Estado terrorista

de Israel. Há 1 ano, no dia 7 de outubro, o mundo assistiu, arrepiado, ao ataque promovido pelo

senhor Netanyahu contra o povo palestino, atacando inocentes e matando mulheres e crianças.

Famílias que estavam na fila de ajuda humanitária para pegar comida foram bombardeadas pelo

Estado de Israel.

Infelizmente, a ONU e os organismos internacionais, que deveriam coibir essa prática, não o

fizeram, e nós estamos pagando um preço muito caro. Agora, Israel está atacando o Líbano e outros

países da região. É preciso, urgentemente, que a ONU assuma o seu papel institucional em defesa não

só do povo palestino, mas da paz naquela região. É preciso parar o sanguinário Netanyahu, que

continua promovendo um genocídio naquela região.

Então, quero rememorar o último ano para que o que aconteceu não seja esquecido e nunca

mais se repita. É fundamental que o mundo se mobilize e se organize para parar o genocídio que,

infelizmente, ainda está em curso naquela região.

Presidente, muito obrigado pela paciência e pelo tempo.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Vossa

excelência ainda tinha 3 minutos.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, por 20 minutos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados, obrigado.

Boa tarde, deputado João Cardoso, deputado Max Maciel e deputado Gabriel Magno, que ainda

estão no plenário da Câmara Legislativa, servidores e servidoras da casa e quem nos acompanha pela

TV Câmara Distrital.

Eu resolvi subir à tribuna neste grande expediente, que raramente acontece e que é o

momento dos grandes pronunciamentos, para fazer um pequeno comentário com relação à fala

acertada do deputado Max Maciel sobre a mobilidade urbana e, especialmente, sobre as mulheres.

Deputado Max Maciel, em 2019, nesta casa, fizemos uma luta – que vossa excelência

acompanhou – pela CPI do Feminicídio. Essa luta teve 2 personagens muito tristes. Duas histórias

muito tristes nesta cidade pautaram a luta pela CPI do Feminicídio. Uma delas foi a de Letícia Curado, e

a outra foi a de Pedrolina Silva.

A Letícia Curado foi assassinada em um transporte pirata em Planaltina, depois de não

conseguir acessar o sistema de transporte público. A Pedrolina Silva foi abordada em uma parada de

ônibus sem proteção, sem iluminação e sem condições mínimas de segurança para as mulheres, no

início da L2 Sul. Ela estava indo com amigos para um clube, para se divertir. A Pedrolina foi aluna

minha na Universidade Católica, quando eu era professor naquela instituição. Inclusive, o TCC dela foi

sobre violência contra a mulher.

Então, foi uma história muito, muito triste, que mexeu muito conosco, à época, na luta por

uma CPI para investigar um fenômeno tão trágico como é o fenômeno do feminicídio e da violência

contra a mulher.

Agora, surge esse caso horroroso na passarela. Repudio esse caso e peço que a Polícia Civil

atue nele. Mais do que isso: que pensemos o sistema de transporte público de mobilidade ativa,

mesmo que seja ela a pé, na perspectiva do enfrentamento à violência contra a mulher e o machismo.

Então, venho a esta tribuna para que o poder público, especialmente o Governo do Distrito

Federal, retome as 80 recomendações que esta casa fez com relação à CPI do Feminicídio. Que ele

retome uma série de legislações que foram aprovadas nesta casa e que não foram sequer

regulamentadas, para que elas sejam aplicadas no enfrentamento da violência contra a mulher de

forma preventiva. Isso é muito importante.

Uma tragédia como essa não pode acontecer, e nós nos silenciarmos, não entendermos a

gravidade do que é as mulheres não se sentirem seguras nos espaços públicos da cidade.

Isso não cabe a um deputado do partido x ou y. Cabe a todos nós que estamos aqui entender

que cidade é esta em que se comete esse tipo de violência contra as mulheres. Nós não podemos

naturalizar isso.

É muito importante que falemos isso hoje. Eu queria me somar, inicialmente, à fala do

deputado Max Maciel, que é o presidente da nossa Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Presidente, antes de encerrar minha fala, quero dizer que muitos balanços da campanha

eleitoral de 2024 foram feitos nesta casa ontem, hoje, e estamos elaborando um pensamento sobre as

discussões. Ontem, tive oportunidade de falar um pouco sobre isso.

Eu queria só fazer uma segmentação, elogiar as nossas candidaturas LGBTs nas eleições

municipais. Houve um crescimento de 400% de pessoas LGBTs eleitas nas câmaras municipais do país.

Essa representatividade para nós é uma novidade, porque, até poucos anos atrás, não

tínhamos coragem de falar sobre a nossa vida, sobre o nosso afeto, sobre o nosso amor. Não era

porque não tínhamos coragem ou porque não queríamos, mas porque infelizmente nós sofríamos muito

mais violência.

Nós justamente estamos ocupando as instituições públicas e os espaços legislativos para dizer:

nós existimos, nós estamos aqui e nós queremos ser respeitados, respeitadas. Queremos a nossa

cidadania respeitada. Queremos que o Estado e o poder público olhem para políticas públicas

direcionadas à população LGBT. Queremos que haja delegacias especializadas para combater a

violência contra a população LGBT. Queremos empregabilidade para a população trans, direito a

emprego, que é o básico.

Eu não sei se os parlamentares sabem, mas há hoje 90% das mulheres travestis e transexuais

na prostituição compulsória, obrigatória, porque não há alternativa. Ninguém as emprega. Elas estão

na prostituição. Esses são os dados da Antra.

Então, é preciso que haja políticas públicas para que essas pessoas sejam incluídas no seu

direito a emprego, a trabalho, a renda, a dignidade. Isso é algo importante.

É preciso que haja acesso à saúde pública, para que as pessoas tenham tratamento e

acolhimento; acesso à saúde mental, para que as pessoas tenham acolhimento e tratamento. Esses são

temas fundamentais para nós. Portanto, haver mais LGBTs nos espaços de poder é muito significativo

para nós.

Quero elogiar todas as candidaturas que foram eleitas e fazer esse balanço. A nossa

representatividade veio para ficar na política institucional.

Entre todos os balanços feitos, lembrem-se de que, a partir do ano que vem, haverá 400% a

mais de pessoas LGBTs assumidas, fora do armário, orgulhosas da sua orientação sexual e que lutam

por dignidade da população LGBT nas câmaras municipais deste país.

Estou muito feliz com esse resultado, e vamos avançar ainda mais.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.638/2024, de

autoria do deputado Gabriel Magno, do Partido dos Trabalhadores, a sessão ordinária de amanhã,

quinta-feira, dia 10 de outubro de 2024, será transformada em comissão geral para debater as políticas

de proteção às crianças e aos adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de acolhimento.

Encerrado o Grande Expediente.

Obrigado.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária, às 17 horas e 21 minutos.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

COP30 – 30ª Conferência da Organizaçã das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas

CPX – Complexo

CSO – Centro de Supervisão Operacional

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital da Asa Norte

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

MP – Ministério Público

ONU – Organização das Nações Unidas

PCD – Pessoa com Deficiência

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PRF – Polícia Rodoviária Federal

Raps – Rede de Apoio Psicossocial

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sindafis-DF – Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Suplav – Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.

TCC – Trabalho de Conclusão de Curso

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/10/2024, às 23:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858434 Código CRC: 7D6186E5.

Relatório de Presença por Recomposição : 85ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 08/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:05:40

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

Estavam Ausentes

1 HERMETO MDB

2 ROOSEVELT PL

08/10/2024 18:20 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:10:17

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 HERMETO MDB

Estavam Ausentes

1 ROOSEVELT PL

08/10/2024 18:20 2 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:44:21

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 HERMETO MDB

24 ROOSEVELT PL

08/10/2024 18:20 3 Administrador

Término da Reunião às 17:57:52

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 HERMETO MDB

24 ROOSEVELT PL

_____________________________

Presidente

08/10/2024 18:20 4 Administrador

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 11 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00021190/2020-22. CONTRATO-PG Nº 46/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa GESTEMAQ COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.,

CNPJ nº 03.624.962/0001-00. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de manutenção corretiva e

preventiva, com fornecimento de peças aos equipamentos gráficos situados na Seção de Produção

Gráfica. Objeto do Termo Aditivo: prorrogação do período de vigência do Contrato nº 46/2020-PG/CLDF,

firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 15 de

dezembro de 2024 a 14 de dezembro de 2025, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Valor

total após acréscimo: R$ 79.796,70. Programa de trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627;

Natureza da Despesa: 3390-40; Nota de Empenho: 2024NE00613, com valor de R$ 15.030,89, emitida

em 02/09/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO

MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 11/10/2024, e, pela Contratada, SALOMÃO ASSIS DA ROCHA

CAVALCANTE - Representante legal, em 10/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863150 Código CRC: C5CC2290.

PORTARIA-DGP Nº 509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00038470/2024-01,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor LUIZ MARINO KULLER, matrícula nº 23.932-14,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Arquiteto, da seguinte forma: 419

dias, de 16/11/2021 a 8/1/2023, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias,

conforme certidão emitida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 15/10/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1865533 Código CRC: DA9E712C.

0 8

_

PT

N

J

J

N

A

22221111111111000000000

N

_

/1 0 /2 0

_ _

r eo

t

o m

u s

O Ã

o m

u s

3

2

1

0

9

8

7

6

5

4

3

2

1

0

9

8

7

6

5

4

3

2

1

º

_ _

2 4

_

sa

e

t

O

e

ê

WTRRRRPPPMMJJJIHGFEDDDC

N

_R

1 8 :3 6

_ _ _

e n tl

i z a

P a

i f i

C A

P a

n c i

E L LH

I AO

O SO

G EO

B ÉI

C AE

P AA

U LA

S TA

X

A R TO

R GO

A QA

Q UO

L AE

R MA

B RÁ

B ID

U AO

U TA

Y SA

N IH

I C

o m e

_ _ _e

u

e

n

_ _ _

s :

ç ã o

r l a

c a d

R D O

r l a

a s

I N GG

O

E V ER

I OR

I OR

D O

A BO

R

M A CI

N SE

VU

I ME

L IN

D OE

T OI

E LO

FR

D OO

R AE

AE

L

O V

P a

_ _ _i

ã o

P_

2

m

o

S

m

:

TML

EDI

I

N

E

MDI

r

_

_

3

e

s

O

e

OATMNV

LAEMARE

MLPJAOG

l

_:

r e_

n

n

NN

OEA

MNLANO

AIEARNI

a

_

3

s_

t

:

t

Z

RGL

OI

CNRS

GXDNIIL

m

_6

i d_

_

A

a r

a r

L UO

N

R OR

EE

N TE

L

H AA

I ZI

L

N O

R OE

L IZ

EA

N

e n

_ _ª

S

e_

u

II

I

E

D

V

S

OTT

t

_e

n

_

s

Z

DR

D

O

NA

A

E

a

_s

t e_

e

AO

E

E

r

_s

ã

_

n

S

T

_

o

_

t

C

C

O

_

_

e

R

A

_

E

s

_

U

S

_

x

_

:

Z

T

_

t

_

1

R

_r

_

O

_a

_

_o

_

_r

_

J

_d

u

_i

n

s

_

t

P

A

P

_á

i

r

f i c

a r

V A

a r

_ _i

a

a

t

N

t

MPPPPPPCPPRPPMMMPPUMPPP

P

_,

R

t

i

T

i

DLLRSTPIPSESLDDDTSNDSLT

a

_de

i v a

d o

E

d o

B

D

D

D A D

O L

P U BD

B

B

B

O L

I Ã OB

B

r t i

_ _ _a

2l

a t

s :

A N

L I

d o

_ _ª

Só

r i

0

_eo

11111111111111111111111

H

_s

s

d

77777777777777777777777

o

_ãe

:::::::::::::::::::::::

r

_o

55555555555555555555555

a

_

P

88888888888898888888888

_Lr

T

:::::::::::::::::::::::

_ee

e

51404251115101142241112

_gs

1

x

54496625409514601479537

_ie

sn

t o

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

M

_ _l

aç

a

iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii

o

_t

is

ooooooooooooooooooooooo

d

_v

mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm

o

_ap

eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee

_

o

ttttttttttttttttttttttt

_Or

rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr

_r

R

iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii

_d

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

a

_ _i

ne

u

_án _ri

ã

_i

ao

_ _d _a _

9

_

ª

_

L

_ _e _g _i

s

_l _a _t

u

_

r

_a _ _ _

D

_ _i

a

_ _: _0 _8 _/

1

_

0

_

/

_2 _0

A

_2

d m

_4

in

_

is tra

_

d

_

o r

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00029397/2024-79. CREDOR: 993.***.***-87 - LEOSMAR GOMES DA SILVA. ASSUNTO:

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 3 meses de RRA (2023), em razão da revisão

do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo de serviço, conforme Portaria-DGP

n° 485/2024, republicada no DCL de 1º/10/2024 (1843596), Cálculo ATS (1848440), Despacho SEPAG (SEI

1848442), Declaração DGP (SEI 1863448), Despacho DGP (SEI 1865547) e Despacho DAF (SEI 1865782).

(Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 2.514,80 (Dois Mil e Quinhentos e Quatorze Reais e

Oitenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/10/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866807 Código CRC: 5C21B8E8.

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia onze de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniram-se os senhores

servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Geovane

de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe do SECREF, Lauro Musumeci

Alves Velho - Chefe do SECRE, Leonardo Teixeira Rodrigues Lira - Chefe do SACPRO Substituto, Mário

Noleto Oliveira do Carmo - Chefe do SOFC e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM. Aberta a

reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processo SEI - 00001-00020320/2024-33 - Melhoria do plano de credenciada.

- Deliberação: Aprovada. Os membros sugeriram encaminhar o tema para ciência do CAF. Item

2) Processo SEI - 00001-00039226/2024-58 - Requerimento de Associado. - Deliberação: Os

membros decidiram pela elaboração de minuta de Ato Normativo para regulamentar o § 2º do Art. 4º da

Resolução nº 347 de 2024. Item 3) Processo SEI - 00001-00042090/2024-63 - Requerimento de

Associado. - Deliberação: Aprovado.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

11/10/2024, às 12:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 11/10/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

11/10/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES LIRA - Matr.

23980, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 11/10/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

14/10/2024, às 14:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

14/10/2024, às 14:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859897 Código CRC: 21DF10E0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 531, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR CARLA MARIA MARTINS GOMES, matrícula nº 13.098, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos de Licitação e Contratos - PG.

(CC).

2. DESIGNAR DANIEL AUGUSTO SILVA LANDIM RESENDE, matrícula nº 24.586, ocupante

do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processos de Licitação e Contratos - PG, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 15 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2024, às 18:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866552 Código CRC: 5BB2A876.

ATO DO PRESIDENTE Nº 528, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e considerando o Processo SEI 00001-00034790/2024-84, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão de Inventário Anual de Materiais de Consumo

referente ao exercício de 2024.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos em epígrafe à Auditoria Interna, para registro

e posterior juntada à tomada de contas anual da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2024, às 18:43, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1864749 Código CRC: CF01E020.

APOSTILAMENTO

Brasília, 12 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 21.416.819/0001-04., e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei 14.133/2021, o valor do contrato

fica reajustado para R$ 9.300,32 (nove mil e trezentos reais e trinta e dois centavos). O valor majorado

passa a produzir efeitos financeiros a partir de 09 de agosto de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO –

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total anual sem reajuste R$ 8.900,00

Percentual acumulado IPCA - AGO/23 a JUL/24 4,498250%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado

Valor total anual reajustado R$ 9.300,32

Valor majorado R$ 400,32

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863327 Código CRC: 03A9B353.

LIDO

ATA SUCINTA DA 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 10 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 10/10/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859740 Código CRC: 2C5581B9.

CONVOCAÇÃO - CFGTC

De ordem da Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

Deputada Paula Belmonte, convoco as Senhoras e os Senhores deputados membros desta Comissão

para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2024 (quinta-feira), às

11h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicita ainda a Presidente que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja

providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 15/10/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732656 Código CRC: 98BC0439.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, João Cardoso, Robério Negreiros e

Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 57 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 83ª

e 84ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Max Maciel

– Acusa prestadora terceirizada de serviços ao Metrô-DF de desrespeitar leis trabalhistas e informa que

intimou o órgão para esclarecer se a empresa está cumprindo o contrato.

– Discorre sobre a estiagem que assolou o Distrito Federal em 2024 e estudo da Universidade de Brasília

– UnB que alertou sobre as mudanças climáticas na região, bem como seu impacto em áreas de

vulnerabilidade e risco ambiental.

– Comunica ter solicitado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP informações

sobre as providências adotadas pelo Governo para mitigar possíveis danos ambientais nas áreas

passíveis de alagamento.

– Enfatiza a necessidade de alteração da matriz de nossas cidades e de adoção de política ambiental que

garanta o crescimento sustentável do Distrito Federal.

– Cita medidas necessárias para evitar nova proliferação da dengue.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Reconhece o valor do trabalho dos profissionais da enfermagem.

– Refere-se a diligências junto às Secretarias de Economia e de Planejamento em defesa dos pleitos dos

servidores do Departamento de Trânsito – DETRAN-DF e da Polícia Penal e acrescenta que foi discutida

a criação de centros de referência de atendimento às pessoas com autismo.

– Divulga que foi aprovado na CEOF convênio para a isenção dos custos de medicamentos para o

tratamento das pessoas com câncer e menciona a proposta de construção de hospital oncológico no DF.

Deputado Gabriel Magno

– Alude à visita da CESC à UPA do Gama e elenca irregularidades, bem como a ausência de profissionais

e de material básico.

– Reprova o envolvimento do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF em

esquemas de corrupção, noticiado pelos meios de comunicação.

– Reclama da demora na entrega de escolas públicas no Jardim Mangueiral e critica o GDF por firmar

contratos milionários para expandir o número de salas de aula em vez de construir escolas e nomear

servidores da educação.

– Denuncia esquema de venda de posição nas filas de atendimento do Sistema Único de Assistência

Social – SUAS.

Deputado Iolando

– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha por atender as demandas dos servidores desde 2019.

– Propõe que os empregados do Metrô-DF e outras categorias de trabalhadores do GDF sejam inseridos

no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Avalia o resultado do 1º turno das eleições municipais deste ano e afirma que o avanço da direita foi

demonstração clara da insatisfação popular com o Governo Lula, especialmente com a condução das

contas públicas.

– Critica os governos de esquerda no mundo e cita ações que praticam em detrimento da população de

seus países.

Deputado João Cardoso

– Salienta que não houve regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –

PPCUB, de modo que o GDF enfrenta dificuldade para emitir a viabilidade de localização e a licença de

funcionamento, em prejuízo aos empreendedores, e comunica que solicitou ao Governo a iniciativa de

lei complementar para sanar a lacuna.

– Apoia a reestruturação das carreiras de auditor fiscal e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

– Convida todos para sessão solene em homenagem à padroeira do Brasil, dia 10 de outubro, às 9

horas.

– Agradece à CAF a aprovação do projeto de lei de sua autoria que cria o Polo Gastronômico da Vila

Planalto.

– Enaltece a importância da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, cujos profissionais são

fundamentais para o funcionamento dos serviços de saúde, e defende a negociações do GDF com a

categoria.

Deputado Jorge Vianna

– Manifesta gratidão aos pares e ao Governador pelo apoio ao projeto que trata da reestruturação

salarial dos técnicos de enfermagem, que será votado na presente sessão.

– Realça que outras categorias de nível médio também devem ter seu pleito atendido.

– Parabeniza o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal

– SINDATE-DF pela força de mobilização e de articulação nas negociações.

Deputado Thiago Manzoni

– Anuncia mudança de mentalidade da população brasileira ao declarar a vitória da maioria de

candidatos de orientação ideológica de direita nas eleições municipais, o que considera uma nova

tendência do País.

– Congratula o povo brasileiro pelo voto que elegeu esses ideais.

Deputado Chico Vigilante

– Convida todos para o I Seminário em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e parabeniza as entidades que trouxeram participantes ao evento.

– Opina que os reajustes salariais de órgãos devem contemplar todos os servidores, não apenas o alto

escalão, e advoga a necessidade de mesa permanente de negociação entre servidores públicos e

Governo.

– Sublinha as vitórias eleitorais do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Alegra-se com a inauguração de base da Neoenergia para atender São Sebastião e Jardim Botânico e

espera a instalação de novos equipamentos para contemplar os bairros próximos, carentes de

infraestrutura.

– Reconhece o bom trabalho do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e informa que

destinou recursos para a instalação de 800 lixeiras em São Sebastião e no Jardim Botânico.

– Noticia que destinou verba para a construção de posto da Defensoria Pública em São Sebastião.

Deputado Pepa

– Destaca que, nesta tarde, será votada a proposição dos técnicos de enfermagem e discorre sobre a

necessidade de atenção às demais carreiras.

– Divulga que hoje é comemorado o Dia do Nordestino.

Deputada Dayse Amarilio

– Celebra sucesso do projeto que oferece oportunidades de emprego para enfermeiros e técnicos de

enfermagem, bem como a conquista da reestruturação para a categoria.

– Agradece ao GDF pelas negociações e sugere aos deputados a criação da bancada da saúde em

defesa do Sistema Único de Saúde – SUS.

Deputada Doutora Jane

– Reconhece a luta dos aprovados no concurso da Polícia Civil, e rememora seu empenho e do

Deputado Wellington Luiz para garantir as nomeações.

– Felicita o Governador por seu compromisso com a segurança pública do Distrito Federal.

– Expressa voto favorável ao projeto de lei que reestrutura a carreira dos técnicos de enfermagem do

Distrito Federal e relata sua atuação e de seus familiares na área.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.347, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis. Houve 2 ausências.

(2º) ITEM 127: Apreciação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento, Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a indicação do nome do

Senhor Fernando Martins de Freitas para ocupar o cargo de Ouvidor da Agência Reguladora de Águas,

Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, com mandato de três anos (Processo nº

24/24- Mens. nº 235/24 – GAG).

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à indicação do Senhor

Fernando Martins de Freitas para ocupar o cargo de Ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA. APROVADO por votação em processo nominal, com

23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

(3º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, acatando as Emendas nos 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as

os os

Emendas n 7, 8 e 10. Informa que as Emendas n 2 e 6 foram canceladas. APROVADO por votação

em processo simbólico (24 deputados presentes). Houve 5 votos contrários.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

os os os

Emendas n 1, 3, 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as Emendas n 7, 8 e 10. Informa que as Emendas n 2 e

6 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (24 deputados presentes). Houve

5 votos contrários.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 1, 3, 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as Emendas n 7, 8 e 10. APROVADO por votação em processo

simbólico (24 deputados presentes). Houve 5 votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 1, 3, 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as Emendas n 7 e 8. Informa que a Emenda nº 10 foi destacada

os

para votação em separado e as Emendas n 2 e 6 foram canceladas. APROVADO por votação em

processo simbólico (24 deputados presentes). Houve 5 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes). Houve 5 votos contrários.

– Destaque para votação em separado da Emenda nº 10. EMENDA REJEITADA por votação em

processo nominal, com 17 votos contrários, 6 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

(4º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 225: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.006, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento

sustentável do Distrito Federal”.

Moção nº 1.007, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que concede “moção de Louvor em

homenagem e reconhecimento ao Agente da Policial Civil do Distrito Federal por ter recebido o prêmio

de Melhor Dissertação de Mestrado no 19º Congresso Brasileiro de Gestão do Conhecimento - KM Brasil

2024, o qual especifica”.

Moção nº 1.008, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor ao Primeiro Sargento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal, Sgt.

Wellington Thomas Sant'ana, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.009, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que concede “moção de Louvor

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Mestre Woo, aos agraciados

abaixo descritos, a serem entregues durante a solenidade em reconhecimento ao meio século do

movimento Being Tao no DF”.

Moção nº 1.010, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.011, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia professores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica, em

razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”.

Moção nº 1.012, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia colaboradores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica, em

razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”.

Moção nº 1.013, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia misses simpatia da 3ª idade do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso

e Dia Internacional da Terceira Idade”.

Moção nº 1.014, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”.

Moção nº 1.015, de 2024, de autoria dos Deputados Doutora Jane, João Cardoso, Ricardo Vale e

Eduardo Pedrosa, que concede “moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Sobradinho II, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra

Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que

especifica”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”.

Moção nº 1.017, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia

Agronômica do Distrito Federal”.

Moção nº 1.018, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia parceiros do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu 46º

Aniversário”.

Moção nº 1.019, de 2024, de autoria dos Deputados Doutora Jane, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e

Ricardo Vale, que apresenta “moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Sobradinho II, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra

Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que

especifica. (COMPLEMENTO”).

Moção nº 1.020, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor

e parabeniza o 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, Mário Junio da Silva Mangueira,

matrícula nº 732641/6, lotado no Grupo Tático Operacional do 9º Batalhão (GTOP 29), pelo Ato de

Bravura ao capturar assaltantes, mesmo estando de folga no momento da ocorrência”.

Moção nº 1.021, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor

e homenageia parceiros do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu 46º

Aniversário”.

Moção nº 1.022, de 2024, de autoria dos Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane e

João Cardoso, que “manifesta louvor às pessoas adiante nominadas a ser entregue na sessão solene do

aniversário de Sobradinho II”.

Moção nº 1.023, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demostrados em atendimento de ocorrência, quando prenderam em flagrante um homem por agressão

a sua companheira”.

Moção nº 1.024, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.667, de 2024,

de autoria dos Deputados Fábio Félix, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de

outubro de 2024 em Comissão Geral para debater a ‘Utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar

do Distrito Federal (PMDF)’”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (24

deputados presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Cumprimenta o Sr. Daniel Rito, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação do DF – SEDUH-DF e presidente do Conselho de Habitação do DF.

– Registra e agradece a presença do Sr. Marcelo Vaz, Secretário da SEDUH-DF, e do Sr. Wallison Couto

de Oliveira, diretor-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856484 Código CRC: A662BA08.

PORTARIA-GMD Nº 467, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 184 (1849849) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00038591/2024-45, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª Semana

de Controle Social, com foco no projeto "Pega a Visão", no dia 21 de outubro de 2024, no horário das

12h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula

nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849866 Código CRC: 1D7C407C.

PORTARIA-GMD Nº 471, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039405/2024-95, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Inaldo Jose de Oliveira, matrícula n.º 11.108-68, ocupante do

cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Estatístico, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas,

participe do 12º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de

Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), que ocorrerá em Aracaju-SE, de 6 a 8 de

novembro de 2024, sem custos para a CLDF.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851937 Código CRC: D8A45DD7.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 04 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040470/2024-63. Contratada: ALIANÇA INSTITUTO DE ONCOLOGIA

S.A., CNPJ: 09.104.513/0001-17. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849568 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1850775.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/10/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851170 Código CRC: F95A4548.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

21ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 7 de outubro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projetos de Decretos Legislativos remanescentes, constantes da Ordem do Dia. Acordo

para votação, iniciando pelos consensuais, na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de

2024 (terça-feira);

b. Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que

"Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas

Custódio". Acordo para inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de

outubro de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que

"Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues". Acordo para

inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024

(terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.241, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

- ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de

outubro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos

para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que

especifica'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-

feira);

f. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança

- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do

dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "",

em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo,

que "Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização

de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Acordo

para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

i. Processo nº 24, de 2024 (MENSAGEM Nº 235/2024 - GAG/CJ) em anexo (SEI

nº 1836840), que indica o nome do Senhor Fernando Martins de Freitas, para ocupar o cargo

de Ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal - ADASA, com mandato de três anos. Acordo para inclusão na Ordem do dia e votação

na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

j. Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2024

(terça-feira).

Brasília, 7 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 07/10/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853377 Código CRC: A69A881A.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento

Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta

Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA

DAYSE AMARILIO

PL 1119/2024

Brasília, 02 de outubro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/10/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847315 Código CRC: 089587A3.

DECISÃO

Brasília, 01 de outubro de 2024.

COLÉGIO DE LÍDERES

(PLOA 2025)

Em atendimento ao disposto no art. 150, §15, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado

com o art. 220, §1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Colégio de

Líderes DECIDIU o número e o valor máximo de emendas individuais a serem apresentadas pelos

parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025, PL nº 1.294/2024,

conforme se segue:

1. Valor máximo das emendas, por parlamentar, de R$ 30.141.000,00;

2. Quantidade máxima de 30 (trinta) emendas, por parlamentar; e

3. Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas

relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Cargo

Especial de Gabinete, em 01/10/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 01/10/2024, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 02/10/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 03/10/2024, às 10:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Líder de Governo, em 03/10/2024, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 03/10/2024, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)

Distrital, em 07/10/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 07/10/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843497 Código CRC: FCD7EEFC.

PORTARIA-GMD N.º 462, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.637/2024, de autoria do Deputado Iolando, que requer a

tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 465/2023 e n.º 776/2023, uma vez que estão atendidos os

pressupostos autorizadores do apensamento, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta n.º 684/2024, da Unidade de Constituição

e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852648 Código CRC: 4B075D61.

PORTARIA-GMD Nº 469, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 100 - Autorização de utilização de espaço cultural (1848946) e as

demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00040406/2024-82, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário, para a "Exposição artística

Mulheres Eternas", do artista plástico Manu Militão, com curadoria de Mônica Lopes, de 3 a 31 de

outubro de 2024, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos

Malaquias, matrícula nº 18.498, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 07:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850691 Código CRC: 7E6D4A5C.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.

5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito

Federal'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o

descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a

prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de

semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política

de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece

diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a

inclusão no processo de aprendizagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.342/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo

Canducci Passareli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais

Muniz.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de

Freitas Custódio.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Climério de Sousa

Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clodomir

Souza Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de

Sousa Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

THIAGO MANZONI, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe

Moreira de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Aurimar de Andrade

Silva (Irmã Aurimar).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI e ROOSEVELT, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo

Izecson dos Santos Leite - Kaká.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas

em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de

violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de

dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da

contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de

celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas

contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas

da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa

Distrital Hip-Hop nas Escolas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados

relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde

e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e

80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o inciso

II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte

especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos

similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da

Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências,

Artes, História e Literatura – ABRASCI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 07/10/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851852 Código CRC: BF667760.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 143, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1848846 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença no período de 2/10/2024 a 3/10/2024, para tratamento de saúde da

Deputada Dayse Amarilio, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/10/2024, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/10/2024, às 08:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/10/2024, às 10:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/10/2024, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/10/2024, às 07:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849222 Código CRC: CBD27E58.

ATO DO PRESIDENTE Nº 522, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR FERNANDO DE FARIA SIQUEIRA, matrícula nº 24.561, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal - SEORC, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 07 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2024, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852835 Código CRC: F9417FA0.

PORTARIA-GMD Nº 445, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos do art. 12 do Ato da Mesa

Diretora nº 61, de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo SEI 00001-00032714/2024-34,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal (1832010).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849981 Código CRC: 8469C708.

PORTARIA-GMD Nº 466, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer nº 126/2024-CERIM (1730666) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00022036/2024-00, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Semana de

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 8 a 10 de outubro de 2024, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Reuza de Souza Durso, matrícula

nº 21.033, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849653 Código CRC: ADC7AF8D.

PORTARIA-GMD Nº 467, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 184 (1849849) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00038591/2024-45, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª Semana

de Controle Social, com foco no projeto "Pega a Visão", no dia 21 de outubro de 2024, no horário das

12h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula

nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849866 Código CRC: 1D7C407C.

PORTARIA-GMD N.º 468, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.660/2024 Dep. Jorge Vianna homenagem aos 50 anos da Província São

Maximiliano Kolbe.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.662/2024 Dep. Doutora Jane reconhecimento e homenagem ao aniversário da

Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral

da Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851897 Código CRC: 32FA8D7E.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto,

nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição relacionada

para proferir parecer em 10 dias úteis.

Deputado

Hermeto

PLC 55/2024

FÁBIO FUZEIRA

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 04/10/2024, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843751 Código CRC: 847D0AAB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 523, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR MANOEL NUNES DE MELO, requisitado do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado

Wellington Luiz. (RQ).

2. NOMEAR FERNANDA MARIA MOURA VITORINO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 07 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2024, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853776 Código CRC: 9107FE30.

Manual de Gestão e

Fiscalização de Contratos da

Câmara Legislativa do

Distrito Federal

1ª Edição

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

(com base na Lei n. 14.133/2021)

Brasília

2024

2

PRESIDENTE

Deputado Wellington Luiz

VICE-PRESIDENTE

Deputado Ricardo Vale

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Deputado Pastor Daniel de Castro

SEGUNDO-SECRETÁRIO

Deputado Roosevelt

TERCEIRO-SECRETÁRIO

Deputado Martins Machado

SECRETÁRIO-GERAL

João Monteiro Neto

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA-SECRETARIA

André Luiz Perez Nunes

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fernando José Botelho Taveira

CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES

Ana Paula Prado Conde

Equipe responsável pela elaboração da 1ª edição

André Ruiz Evelim

Daniel Caetano Bento

Edson Cândido de Oliveira

Ivaldo Vieira de Pádua

Wilker Carvalho Leite da Silva

Colaboração

Camila de Fátima Campos Damázio

Gilmar Aparecido Oliveira

Lorena Rezende do Prado

Paulo César da Silva Rego

Ficha Catalográfica

3

Sumário

1. Apresentação ......................................................................................................................... 6

2. Definições .............................................................................................................................. 7

3. Setor de Contratos e Aquisições (SECONT) ........................................................................... 9

4. Gestão e Fiscalização Contratual ........................................................................................... 9

5. Designação de Gestores e Fiscais ........................................................................................ 10

6. Atribuições e Responsabilidades ......................................................................................... 11

6.1 Gestor......................................................................................................................... 11

6.2 Fiscal Técnico .............................................................................................................. 13

6.3 Fiscal Administrativo .................................................................................................. 14

6.4 Fiscal Requisitante ..................................................................................................... 15

7. Indicação do Preposto da Contratada ................................................................................. 16

8. Reunião Inicial ..................................................................................................................... 17

9. Acompanhamento da Execução .......................................................................................... 17

9.1 Garantia Contratual.................................................................................................... 17

9.1.1 Valor da Garantia ................................................................................................... 17

9.1.2 Modalidades de Garantia .................................................................................. 18

9.1.3 Prazo para Apresentação da Garantia ............................................................... 19

9.1.4 Prazo de Vigência da Garantia ........................................................................... 19

9.1.5 Liberação ou Restituição da Garantia .................................................................... 19

9.2 Nota de Empenho ...................................................................................................... 20

9.2.1 Emissão da Nota de Empenho ............................................................................... 21

9.2.2 Controle do Saldo da Nota de Empenho ........................................................... 23

9.2.3 Recomendações para Solicitação de Notas de Empenho no Início da Execução

Contratual. ........................................................................................................................... 24

9.2.4 Recomendações para Solicitação de Notas de Empenho no Início do Exercício

Financeiro. ........................................................................................................................... 24

9.2.5 Reforço da Nota de Empenho ........................................................................... 25

9.2.6 Cancelamento da Nota de Empenho ................................................................ 25

9.2.7 Emissão da Nota de Empenho para as Prorrogações Contratuais .................... 26

9.2.8 Ajuste da Nota de Empenho no Encerramento do Exercício Financeiro ........... 26

9.2.9 Empenho em caso de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores .... 27

9.3 Publicação do Contrato .............................................................................................. 28

9.4 Execução do Objeto ................................................................................................... 29

9.4.1 Aquisição de Bem de Consumo ou Permanente ................................................... 31

9.4.2 Contratação de Serviços e Fornecimentos Contínuos ........................................... 31

4

9.4.3 Contratação de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de

Obra. ............................................................................................................................... 32

9.4.4 Contratação de Serviços Não Contínuos ou Por Escopo ........................................ 38

9.5 Processo de Liquidação e Pagamento ........................................................................ 39

9.5.1 Liquidação .............................................................................................................. 39

9.5.1.1 Requisitos para Liquidação ................................................................................ 40

9.5.1.2 Documento Fiscal .............................................................................................. 41

9.5.1.3 Glosa .................................................................................................................. 42

9.5.2 Obrigações relativas ao controle do saldo de empenho ............................................ 42

9.5.3 Pagamento ........................................................................................................ 42

9.6 Alteração dos Contratos e dos Preços ....................................................................... 45

9.6.1 Alterações Unilaterais ....................................................................................... 45

9.6.2 Alterações Consensuais ..................................................................................... 48

9.6.3 Reequilíbrio Econômico-Financeiro, Reajuste e Repactuação .......................... 48

9.6.4 Matriz de Risco .................................................................................................. 52

9.6.5 Procedimento de Alteração Contratual ................................................................. 53

9.7 Vigência e Prorrogação Contratual ............................................................................ 55

9.7.1 Procedimento de Prorrogação Contratual ........................................................ 56

9.8 Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas .................................................... 57

9.8.1 Infrações e Sanções ............................................................................................... 57

9.8.2 Aplicações de Sanções na Fase Contratual ............................................................ 59

9.9 Extinção do Contrato ................................................................................................. 65

9.9.1 Formas de Extinção do Contrato ....................................................................... 65

9.9.2 Causas para Extinção Antecipada do Contrato ...................................................... 66

9.9.3 Procedimento de Extinção Contratual .............................................................. 69

9.9.4 Encerramento e Transição Contratual ............................................................... 69

10. Legislação Aplicável ............................................................................................................. 70

11. Referências .......................................................................................................................... 71

12. Anexos ................................................................................................................................. 71

12.1 Checklist da documentação trabalhista e previdenciária ................................................ 71

5

1. Apresentação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio da Segunda Secretaria,

apresenta a 1ª Edição do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, fruto do Planejamento

Estratégico Institucional (PEI) para o período de 2023 a 2030, que definiu, como prioridade, por

meio do Portfólio de Programas Estratégicos para o biênio 2023 – 2024, a implementação do

projeto “Otimizar a Gestão de Contratos”.

Este Manual, portanto, é um importante artefato à disposição dos gestores e fiscais da

CLDF, a fim de aprimorar os procedimentos administrativos relacionados à execução contratual,

bem como fornecer diretrizes para que os servidores possam desempenhar suas funções com

eficiência e transparência.

Todavia, vale ressaltar que, tendo em vista a amplitude e densidade do tema, o presente

Manual não pretende esgotar o conteúdo acerca do gerenciamento de contratos, mas nortear

as principais atividades realizadas diariamente pelos responsáveis pela gestão e fiscalização

contratual na Câmara Legislativa.

Diante disso, é essencial que os gestores e fiscais da CLDF utilizem as orientações

propostas neste Manual em consonância com os diferentes normativos exarados pelos órgãos

públicos, tais como leis, decretos, instruções, resoluções, portarias e atos internos, além de

jurisprudências e acórdãos. A lista das principais legislações, que pautam a gestão de contratos,

está prevista no Capítulo 10 deste documento.

É oportuno destacar, ainda, que este Manual será atualizado de forma periódica, haja

vista a necessidade de adequação às inovações trazidas pelas diversas normas e pelos

dispositivos legais constantemente publicados acerca da temática em tela.

Por fim, frisa-se que o Manual busca, de forma prática e didática, subsidiar os gestores

e fiscais de contratos em suas rotinas de trabalho, com enfoque nas questões mais relevantes na

execução contratual, essenciais para o cumprimento de suas responsabilidades. Dessa forma,

não há óbice para que cada gestor ou fiscal utilize formas e maneiras próprias para o

gerenciamento contratual, sobretudo em relação ao enfrentamento das situações específicas

apresentadas para cada contrato, desde que observem as diretrizes previstas no presente

documento e estejam amparados pelos princípios que regem a Administração Pública.

6

2. Definições

As definições, apresentadas a seguir, visam a ampliar o entendimento das principais

partes abordadas ao longo do presente documento, bem como facilitar o manuseio deste

Manual pelos gestores e fiscais de contratos da CLDF.

▪ Apostilamento: formalidade utilizada para registrar alterações já previstas no

contrato (aplicação das cláusulas e condições inicialmente acordadas), exclusivamente nas

hipóteses previstas por lei, dispensada a celebração de termo aditivo.

▪ Benefícios mensais e diários: benefícios concedidos ao empregado,

estabelecidos em legislação, Acordo ou Convenção Coletiva, tais como os relativos a transporte,

auxílio-alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral, dentre

outros.

▪ Cláusulas Exorbitantes: aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas

em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a

Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia

sobre o contratado.

▪ Contrato Administrativo: ajuste que a Administração Pública, agindo nessa

qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de

objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

▪ Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: conta aberta pela

Administração em nome da empresa contratada, para prestação de serviços com dedicação

exclusiva de mão de obra, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo

terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em

um fundo de reserva.

▪ Custo de reposição do profissional ausente: custo necessário para substituir, no

posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais,

dentre outros.

▪ Glosa: medida de controle administrativo, com repercussão financeira, mas sem

natureza sancionatória, que visa a:

a) impedir o pagamento indevido por parcial inexecução do objeto;

b) viabilizar o ressarcimento do desconto a ser realizado em pagamentos futuros,

caso já tenha ocorrido a liquidação e o pagamento indevido de uma parcela da execução do

objeto;

c) procedimento destinado a restringir parte do valor indicado em uma fatura,

reduzindo-se o valor a ser pago;

▪ Instrumento de Medição de Resultado (IMR): mecanismo que define, em bases

compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de

qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

▪ Insumos: uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas,

equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.

▪ Nota de Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para a

Administração obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

▪ Ordem de Serviço: documento utilizado pela Administração para solicitação,

acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de

serviços, especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer quantidades,

7

estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da

conformidade do serviço executado com o solicitado.

▪ Pagamento pelo Fato Gerador: situação de fato ou conjunto de fatos, prevista

na lei ou contrato, necessária e suficiente à sua materialização, que gera obrigação de

pagamento do contratante à contratada.

▪ Planilha de Custos e Formação de Preços: documento a ser utilizado para

detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser

adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no

caso de serviços continuados.

▪ Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária

previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a

adoção de índices específicos ou setoriais.

▪ Reequilíbrio econômico-financeiro: casos em que a modificação decorre de

evento imprevisível, de cunho anômalo, que não é refletido em índices de variação de preços.

▪ Remuneração: soma do salário-base percebido pelo profissional, em

contrapartida pelos serviços prestados, com os adicionais cabíveis, tais como hora extra,

adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional

de risco de vida e demais que se fizerem necessários.

▪ Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do

contrato, utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais,

devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os

custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao

dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de

obra.

▪ Rotina de Execução de Serviços: detalhamento das tarefas que deverão ser

executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações,

duração e frequência.

▪ Salário: valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na

execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em Acordo ou Convenção

Coletiva, Sentença Normativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor poderá ser aquele

praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria

profissional correspondente.

▪ Seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações

assumidas pelo contratado.

▪ Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas

pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de

necessidades permanentes ou prolongadas.

▪ Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles

cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do

contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de

uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição,

controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

8

▪ Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao

contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado,

podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do

objeto.

3. Setor de Contratos e Aquisições (SECONT)

Com base no Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 85/2024 (link), o Setor de Contratos e

Aquisições (SECONT) tem como atribuições específicas auxiliar os executores de contratos nos

processos de formalização de termos contratuais, termos aditivos, apostilamentos e renovações,

bem como nas repactuações e nos reajustes de contratos. Ademais, é responsabilidade do Setor

prestar apoio aos requisitantes e aos executores de contrato na instrução do processo de

aplicação de sanções aos fornecedores e aos prestadores de serviço à CLDF.

Outra importante função do SECONT é controlar a transparência na gestão das

aquisições e contratações da CLDF, atendendo às recomendações dos órgãos de controle. Vale

lembrar que, atualmente, as principais informações gerenciais acerca dos contratos firmados

pela Casa podem ser acompanhadas no Portal da Transparência da CLDF (link) e no painel

dinâmico em Power BI (link).

Vale destacar que o Núcleo de Contratos (NUCON), unidade vinculada à SECONT, tem

como incumbência conduzir, quando demandado pelos fiscais de contratos, os procedimentos

de repactuações e reajustes contratuais, realizando os cálculos correspondentes e emitindo os

respectivos avisos de apostilamento, assim como encaminhar ao Secretário-Geral pedido de

designação de fiscais de contratos e integrantes de equipes de planejamento de contratação,

conforme indicações das unidades requisitantes.

Ademais, cabe ao NUCON, dentre outras funções de apoio técnico ao SECONT, auxiliar

no controle das vigências contratuais, gerenciar as contas vinculadas dos contratos de prestação

de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, realizando as retenções de valores e

solicitando as suas liberações, além de requerer, sempre que solicitado, apresentação e

atualização de garantia contratual.

Já o Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços (NUINP), unidade vinculada à SECONT,

tem como atribuição a realização de pesquisas de preços, com apoio da unidade demandante,

para subsidiar os processos de aquisição de materiais, contratação de serviços e renovação

contratual.

4. Gestão e Fiscalização Contratual

A Instrução Normativa (IN) nº 05/2017 (link) estabelece que as atividades de gestão e

fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o

cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar

a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à

instrução processual e encaminhar a documentação necessária à unidade responsável pela

9

formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a

assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto

contratado.

Ainda segundo a referida Instrução Normativa, as atividades de gestão e fiscalização da

execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo

ser exercidas por servidores, comissão de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício

dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de

trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.

Dessa forma, em regra, cabe ao gestor coordenar e acompanhar a execução do contrato,

observando o cumprimento dos regramentos estabelecidos no instrumento contratual e

buscando os resultados esperados pela Administração, com base em indicadores objetivamente

definidos, sempre que aplicáveis.

Já os fiscais técnicos, administrativos e requisitantes deverão auxiliar o gestor com

informações que possibilitem a tomada de decisão e a validação do ateste da execução do objeto

contratado.

Destaca-se que o rol de atribuições previstas ao gestor e aos fiscais estão elencadas no

capítulo 6 deste Manual.

5. Designação de Gestores e Fiscais

Conforme disposto no Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 61/2023 (link), a gestão e a

fiscalização de contratos administrativos firmados pela CLDF serão realizadas por servidores do

quadro de pessoal da Casa, sendo pelo menos um deles servidor efetivo, designados por meio

de Portaria, publicada no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

A indicação para a atribuição de gestor de contrato e de fiscais será coordenada pela

Diretoria de Administração e Finanças (DAF), que avaliará a necessidade ou não de designação

de comissão ou do fiscal do contrato para a fiscalização de cada ajuste firmado, observando as

premissas acerca da forma de fiscalização do contrato constantes do Estudo Técnico Preliminar

(ETP) e do Termo de Referência (TR).

De acordo com as diretrizes da gestão por competências e ouvidas as unidades

interessadas no objeto da contratação, a DAF solicitará a designação de servidores para cada

função, sendo avaliadas ainda: as atribuições do cargo do servidor indicado; a complexidade da

gestão ou da fiscalização do contrato; o quantitativo de contratos sob responsabilidade do

servidor indicado; e a capacidade do servidor indicado para o desempenho das atividades.

Os gestores de contrato e respectivos substitutos serão da área requisitante e devem

possuir conhecimento acerca das normas e procedimentos referentes à execução de contratos

administrativos em geral. Já os servidores designados como fiscais técnicos e respectivos

substitutos devem possuir conhecimento específico do objeto a ser fiscalizado.

10

Observação: Em razão de pouca complexidade do objeto contratado, a DAF poderá indicar a

nomeação apenas do fiscal do contrato e respectivo substituto, para o desempenho das

atividades de fiscalização e gestão do contrato.

É oportuno frisar que, segundo o AMD nº 61/2023, o encargo de gestor ou fiscal não

pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior

hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento

do exercício de suas atribuições. Caso ocorra tal situação, a Administração deverá providenciar

a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e

complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

Observação: Para as atividades de gestão e fiscalização técnica dos contratos de prestação de

serviços de publicidade e propaganda, em razão da própria complexidade de seu objeto, deverão

ser nomeados os servidores em exercício na Diretoria de Comunicação Social (DICOM), com

experiência na área.

6. Atribuições e Responsabilidades

A fim de regulamentar o art. 8º, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, o AMD nº 61/2023

define e disciplina as atividades gerais de gestão e fiscalização de contratos no âmbito da CLDF,

conforme apresentadas abaixo.

Observação: As atribuições dos gestores e fiscais para as contratações de solução de tecnologia

da informação da Casa estão previstas, especificamente, no AMD nº 71/2023 (link), que

regulamenta o art. 43, §2º, da Nova Lei Licitações e Contratos.

6.1 Gestor

Gestor de Contrato é o servidor incumbido da coordenação das atividades relacionadas

à fiscalização, bem como da instrução processual para encaminhamento da documentação

pertinente à DAF, para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração,

ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções, à extinção dos contratos e à

gestão do mapa de riscos, entre outras.

Atenção: Nas situações em que a contratação é formalizada por meio de nota de empenho ou

instrumento equivalente, o servidor será designado como fiscal do contrato para o desempenho

das atividades tanto de gestão quanto de fiscalização contratual.

Diante disso, é função do gestor de contrato e do seu respectivo substituto:

1. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e

funcional;

2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências

relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior

aquelas que ultrapassarem a sua competência;

3. acompanhar as atividades de fiscalização da manutenção das condições de

habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, atestar a nota

11

fiscal e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da

despesa no relatório de riscos eventuais constantes do mapa de riscos;

4. coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo

histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da

ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e

elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins

de atendimento da finalidade da Administração;

5. coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da

documentação pertinente à DAF para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação,

à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções, à extinção dos

contratos e à gestão do mapa de riscos, entre outras;

6. elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174

da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

7. coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do

contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e requisitante;

8. assinar, em conjunto com os fiscais, o relatório de conformidade, de acordo com

o modelo disponibilizado pela DAF;

9. realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo

detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

10. tomar providências para a formalização de processo administrativo de

responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata

o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme

o caso;

11. instruir os empenhos iniciais da contratação e das etapas de início ou de fim de

exercício financeiro, conforme o caso, com base na demanda informada pelo Fiscal Requisitante,

efetuando o controle orçamentário do contrato e as falhas ou defeitos observados durante o

mês;

12. acompanhar a execução do contrato pela Contratada e a atuação dos fiscais,

apresentando à DAF relatórios circunstanciados ao término de cada etapa e de cada exercício,

reportando valores executados e a executar, reajustes e repactuações;

13. manter em registro próprio, por ordem histórica, todas as ocorrências, positivas

e negativas, relacionadas com a execução do contrato, solicitando tempestivamente à

contratada, através de seus prepostos ou ao Diretor da DAF, o que for necessário à regularização

das faltas, falhas ou defeitos observados, e ao bom andamento dos serviços;

14. atestar a nota fiscal ou a fatura;

15. reportar-se somente ao preposto do contratado para tratar de assuntos

relacionados às questões processuais e administrativas dos contratos;

16. comunicar à chefia da unidade requisitante quanto à possibilidade de

prorrogação, em tempo hábil para obedecer aos prazos do AMD nº 42, de 1997;

17. encaminhar formalmente as demandas à contratada;

18. encaminhar as demandas de correção não cobertas por garantia à contratada;

19. encaminhar a indicação de glosas para a DAF;

20. autorizar o faturamento, com base nas informações produzidas no Termo de

Recebimento Definitivo, a ser encaminhada ao preposto da contratada;

21. encaminhar à DAF os eventuais pedidos de modificação contratual;

22. manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto a pedidos de prorrogações

dos prazos contratuais e de solicitação de emissão de atestado de capacidade técnica;

23. manifestar-se, fundamentadamente e com o auxílio dos fiscais, se necessário,

quanto às alegações apresentadas pelas contratadas em defesas prévias e/ou recursos

referentes a procedimentos de aplicação de sanções administrativas.

12

Atenção: Fica estabelecido que o recebimento provisório do contrato ficará a cargo, quando

houver, dos fiscais técnico, administrativo ou requisitante, e o recebimento definitivo caberá ao

gestor do contrato.

6.2 Fiscal Técnico

O Fiscal Técnico é servidor designado para o acompanhamento do contrato com o

objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferir se a quantidade, a

qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os

indicadores estabelecidos no edital ou termo de referência, para fins de pagamento, conforme

o resultado pretendido pela Administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa.

Nesse sentido, cabe ao fiscal técnico:

1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações

pertinentes às suas competências;

2. fiscalizar a execução do contrato, verificando pessoalmente o cumprimento das

obrigações procedimentais assumidas pelo Contratado, bem como a qualidade e a quantidade

dos resultados almejados pela contratação, apresentando ao gestor de contrato relatórios

circunstanciados ao término de cada etapa;

3. levar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato ao

conhecimento do gestor de contrato, especialmente a existência de faltas, falhas ou defeitos nos

serviços ou bens contratados;

4. auxiliar o gestor de contrato na instrução de penalidades no tocante ao

levantamento dos elementos comprobatórios da infração e lavra de relatório que instruirá o

processo sancionatório e eventual defesa prévia e recurso;

5. quando ultrapassada sua competência, solicitar ao gestor de contrato ou, na sua

ausência, à autoridade superior, em tempo hábil, as orientações e providências para a adoção

das medidas convenientes e oportunas para preservar o interesse da Administração;

6. verificar se o andamento das obras ou serviços obedece às especificações

contidas no contrato, às disposições do respectivo projeto básico ou termo de referência e ao

cronograma físico-financeiro, atestando o recebimento provisório de bens ou medições, bem

como os respectivos demonstrativos e comprovações exigidos para fins de liquidação;

7. subsidiar o gestor de contrato, na instrução de eventuais alterações contratuais,

com relatórios que descrevam a situação fática e operacional da execução contratual;

8. requerer, com o gestor de contrato, capacitação para cumprir com proficiência

todas as suas obrigações como fiscal de contrato, quando identificar alguma dificuldade;

9. subsidiar o gestor de contrato ao término do contrato, com informações

relevantes para o relatório de execução a ser apresentado à DAF;

10. elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços

referentes ao período de sua atuação;

11. atender às convocações do gestor do contrato quanto ao cumprimento de suas

atribuições de fiscalização;

12. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências

relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização

das faltas ou dos defeitos observados;

13. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou

irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

14. comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que

possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

13

15. fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições

estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a

conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste,

que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

16. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob

sua responsabilidade, com vistas à prorrogação contratual;

17. confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Provisório quando da entrega

do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, com o apoio do fiscal

requisitante;

18. avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas,

a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos

em contrato, em conjunto com o fiscal requisitante do contrato;

19. identificar não conformidades com os termos contratuais, em conjunto com o

fiscal requisitante do contrato.

20. verificar a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação

obtida e à habilitação técnica, em conjunto com o fiscal administrativo do contrato;

21. encaminhar as demandas de correção cobertas por garantia à contratada;

22. apoiar o fiscal requisitante do contrato na verificação da manutenção da

necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

23. verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de

Gestão do Contrato, em conjunto com o fiscal requisitante do contrato;

24. apoiar o gestor do contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato;

25. zelar pelo atendimento dos aspectos técnicos da solução contratada; e

26. emitir parecer, sempre que solicitado, acerca de aspectos técnicos da solução.

6.3 Fiscal Administrativo

O Fiscal Administrativo é o servidor designado para o acompanhamento dos aspectos

administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto

ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, reajustes, repactuações e a

providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.

Por conseguinte, é de responsabilidade do fiscal administrativo:

1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das

tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de

apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao

acompanhamento de garantias e glosas;

2. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a

solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas

e previdenciárias e atuar na hipótese de descumprimento;

4. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao

descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as

providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

5. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do

contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o requisitante;

6. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do

documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações

assumidas pelo contratado;

14

7. atender às convocações do gestor do contrato quanto ao cumprimento de suas

atribuições de fiscalização;

8. atuar caso a contratada não envie a respectiva nota fiscal no prazo acordado;

9. auxiliar o gestor na instrução completa do processo administrativo para

aplicação de penalização;

10. confirmar, nas contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de

obra exclusiva, o pagamento das verbas rescisórias no término do contrato e dos documentos

que comprovem a realocação dos empregados em outra atividade de prestação de serviços, sem

que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;

11. exigir ao término da vigência do contrato continuado com dedicação exclusiva

os comprovantes de quitação das verbas rescisórias trabalhistas;

12. requerer, com o gestor de contrato, capacitação para cumprir com proficiência

todas as suas obrigações como fiscal de contrato, quando identificar alguma dificuldade;

13. auxiliar o gestor de contrato no controle da vigência contratual observando os

prazos constantes do Ato da Mesa Diretora nº 42, de 1997;

14. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados a

alterações societárias, como por exemplo, cisão, fusão e incorporação e reportar ao gestor do

contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

15. apoiar o fiscal requisitante do contrato na verificação da manutenção da

necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;

16. apoiar o gestor do contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato.

Observação: A análise das planilhas com vista à instrução dos casos de reequilíbrio econômico-

financeiro, reajuste, repactuação, bem como o controle da conta-depósito vinculada, devidos

nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, serão

realizados pelo SECONT/NUCON, na forma do AMD nº 85/2024.

6.4 Fiscal Requisitante

O Fiscal Requisitante é o servidor representante da área demandante da contratação,

indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de

negócio e funcional.

Assim, cabe ao fiscal requisitante e nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu

substituto, exercer as seguintes atribuições:

1. informar ao gestor de contrato a demanda inicial e a expectativa da execução do

contrato para cada exercício financeiro, mantendo-o sempre atualizado sobre eventuais

mudanças nesse cronograma;

2. avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas,

a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos

em contrato, em conjunto com o fiscal técnico do contrato;

3. identificar não conformidades com os termos contratuais, em conjunto com o

fiscal técnico do contrato;

4. encaminhar as demandas de correção à contratada, caso disponha de delegação

de competência do gestor do contrato;

5. apoiar o fiscal técnico na elaboração do Termo de Recebimento Provisório;

6. verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da

contratação, com apoio do fiscal técnico do contrato;

15

7. verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de

Gestão do Contrato, em conjunto com o fiscal técnico do contrato; e

8. apoiar o gestor do contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato;

9. atender às convocações do gestor do contrato quanto ao cumprimento de suas

atribuições de fiscalização;

10. zelar pelo atendimento dos aspectos funcionais da solução contratada; e

11. emitir parecer, sempre que solicitado, acerca de aspectos funcionais da solução.

7. Indicação do Preposto da Contratada

Quando for o caso, a contratada deverá, após a assinatura do contrato e antes do início

da realização dos serviços, formalizar a indicação de preposto para representá-la nas questões

que envolvam o objeto da execução contratual. O preposto exerce, portanto, a fiscalização do

contrato sob a perspectiva da empresa contratada, ao mesmo tempo em que permite a

interlocução com o gestor ou fiscal da CLDF.

Dessa forma, em regra, a demanda de um serviço, eventuais reclamações ou possíveis

cobranças relacionadas aos funcionários terceirizados deverão ser encaminhadas ao preposto,

evitando assim que o gestor ou o fiscal da CLDF faça determinações diretas aos empregados da

contratada.

Nesse contexto, segundo a IN nº 05/2017, é vedado à Administração ou aos seus

servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

1. possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica,

prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da

contratada;

2. exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo

reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto

da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no

contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção,

apoio administrativo ou ao usuário;

3. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

4. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada,

mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da

contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

5. considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do

próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de

concessão de diárias e passagens;

6. definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para

prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com

habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso

salarial da categoria, desde que justificadamente; e

7. conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores

públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.

Observação: A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela

CLDF, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro funcionário para

o exercício da atividade.

16

Atenção: As comunicações entre a CLDF e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre

que tal formalidade seja exigida para preservar a higidez do ato ou dos procedimentos adotados

na execução do contrato.

Observação: A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do preposto

da empresa nas dependências da CLDF, bem como pode ser estabelecido sistema de escala

semanal ou mensal.

8. Reunião Inicial

Posterior à indicação do preposto pela contratada, sempre que a natureza da prestação

dos serviços exigir, o gestor/fiscal do contrato deverá promover reunião inicial, para apresentar

às partes envolvidas, o plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações

contratuais, dos modelos de gestão e execução do objeto, do método de aferição dos

resultados, quando houver, da forma de pagamento, das sanções aplicáveis, dentre outros.

Os assuntos tratados na reunião inicial deverão, preferencialmente, ser registrados em

ata a ser juntada ao processo da contratação, assinada por todos os participantes.

Observação: O gestor/fiscal do contrato deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de

modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.

Ademais, caso haja substituição de proposto ou de gestor/fiscal ao longo da vigência do

contrato, faz-se necessária a marcação de nova reunião para que as partes possam alinhar os

pontos constantes do plano de fiscalização, bem como dirimir as possíveis dúvidas acerca da

continuidade da execução contratual.

9. Acompanhamento da Execução

9.1 Garantia Contratual

A garantia contratual é uma das formas de tratamento dos riscos de uma contratação e

sua exigência justifica-se quando há previsibilidade de tais riscos ocorrerem durante a execução

do contrato.

Assim, a depender da complexidade da contratação, a autoridade competente pode,

mediante previsão em edital, exigir a prestação de garantia.

9.1.1 Valor da Garantia

O valor da garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato. O percentual pode

ser majorado para até 10%, desde que apresentada justificativa, mediante análise da

complexidade técnica e dos riscos envolvidos na contratação.

17

Nos contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a

prestação de garantia em percentual de até 30% do valor inicial do contrato.

Nas contratações de serviços ou fornecimentos contínuos com prazo de vigência superior

a 1 (um) ano, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais

de garantia, assim como nas subsequentes prorrogações.

Por sua vez, caso a contratação envolva a entrega de bens pela Administração ao

contratado, de modo que este ficará depositário, o valor de tais bens deverá ser acrescido ao

valor da garantia.

Dica do Fiscal: Na hipótese de alterações contratuais, antes da assinatura do termo aditivo, a

empresa contratada deverá ser oficiada para, em caso de alteração no valor do contrato,

atualizar a garantia com base no novo total pactuado, ou, em caso de prorrogação contratual,

estender a vigência da garantia para atender ao novo prazo de duração da avença.

Atenção: Em caso de suspensão contratual em decorrência de ordem ou inadimplemento da

Administração, o contratado, até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela

Contratante, não terá obrigação de renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro.

9.1.2 Modalidades de Garantia

Ao contratado caberá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

▪ Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma

escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia

autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos,

conforme definido pelo Ministério da Economia;

▪ Seguro-garantia;

▪ Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente

autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

▪ Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor

total.

Observação: Conforme art. 124, II, a, da Lei nº 14.133/2021, quando for conveniente a

substituição da garantia de execução contratual, é possível a alteração do contrato por acordo

entre as partes.

Observação: Quando o contratado optar pela garantia em caução em dinheiro, os valores serão

depositados em conta corrente indicada pelo SECONT, conforme Memorando-Circular nº

4/2022. Nesse caso, o gestor/fiscal do contrato deverá enviar à DAF e ao Setor de Finanças

(SEFIN) o comprovante do depósito, no processo SEI da contratação. Posteriormente, o SEFIN

fará os lançamentos contábeis desse recebimento (Guia de Recebimento) e solicitará ao banco

a aplicação desse valor depositado, vinculado àquele contrato e àquele credor. Após a emissão

da Guia de Recebimento, o processo será restituído ao gestor/fiscal ou ao NUCON, caso este

tenha encaminhado o comprovante. Ao término do contrato, havendo o referido depósito de

caução em dinheiro, o gestor/fiscal deverá enviar à DAF/SEFIN o pedido de restituição do valor

depositado, com os devidos rendimentos. Além disso, deverá ser informado que o contrato foi

18

encerrado e que não há pendências que impeçam a devolução dos valores, indicando a conta

corrente, vinculada ao CPNJ contratado, para o depósito da restituição.

9.1.3 Prazo para Apresentação da Garantia

Caso a modalidade escolhida seja o seguro-garantia, o edital deve fixar prazo mínimo de

1 (um) mês para sua prestação, contado da data de homologação da licitação e anterior à

assinatura do contrato. Dessa forma, o prazo não pode ser inferior a 1 (um) mês, devendo-se

iniciar com a homologação do procedimento licitatório e se encerrar antes da assinatura do

termo contratual.

Com base na IN nº 05/2017, no caso das demais modalidades, a prestação da garantia

deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato,

prorrogáveis por igual período a critério da Administração.

Dica do fiscal: O gestor/fiscal de contrato deverá, por intermédio da DAF, solicitar que a empresa

seja notificada para apresentação da garantia. Após notificação realizada por Ofício, o NUCON

devolverá o processo aos responsáveis pela fiscalização, com a comprovação da prestação da

garantia acostada aos autos, a fim de que os fiscais verifiquem o valor da garantia e, em caso de

seguro-garantia, que o registro da Apólice conste no site da Superintendência de Seguros

Privados - SUSEP.

9.1.4 Prazo de Vigência da Garantia

A garantia do contrato tem prazo de vigência próprio e, portanto, desvinculado da vigência

contratual. Além disso, não se confunde com a garantia técnica do produto, a qual é estipulada

pelo fabricante ou fornecedor.

Assim, caso a modalidade escolhida seja o seguro-garantia, a apólice deve ter validade

igual ou superior ao prazo de vigência do contrato principal.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,

o prazo da garantia deve se estender por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual,

com vistas a assegurar a cobertura de verbas trabalhistas e previdenciárias eventualmente não

quitadas pelo contratado.

Observação: O seguro-garantia continuará vigente, mesmo se o contratado não tiver pago o

prêmio nas datas convencionadas.

Dica do Fiscal: Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão

de obra ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice

de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário do contrato, desde que mantidas as

mesmas condições e coberturas da apólice vigente e que nenhum período fique descoberto.

9.1.5 Liberação ou Restituição da Garantia

19

A garantia prestada pelo contratado, na modalidade caução, será liberada ou restituída

nos seguintes casos:

▪ Fiel execução do contrato (atentando-se ao prazo citado no item 9.1.4, para o

caso de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão

de obra);

▪ Extinção por culpa exclusiva da Administração.

Observação: A garantia prestada em dinheiro deverá ser atualizada monetariamente quando

liberada ou restituída.

Além das hipóteses acima, em caso de rescisão unilateral do contrato, além das sanções

legalmente previstas, pode ser determinada a execução da garantia contratual prestada para

consecução dos seguintes objetivos:

▪ ressarcimento da Administração por prejuízos decorrentes da não execução do

contrato;

▪ pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

▪ pagamento das multas devidas à Administração;

▪ exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela

seguradora, quando cabível;

Observação: Nos contratos de obras e serviços de engenharia, o edital de contratação pode exigir

a modalidade seguro-garantia e prever a chamada Cláusula de Retomada, segundo a qual, em

caso de inadimplemento do contratado, a seguradora assumirá e concluirá a execução do objeto.

Para tanto, devem ser observados as seguintes diretrizes:

1. A seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente

anuente e poderá:

a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;

b) acompanhar a execução do contrato principal;

c) ter acesso à auditoria técnica e contábil;

d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo

fornecimento;

2. Demonstrada a regularidade fiscal, será autorizada a emissão de empenho em

nome da seguradora ou de quem ela indicar para a conclusão do contrato;

3. Caso a seguradora assuma a execução e a conclusão do objeto contratual, ficará

isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;

4. Poderá a seguradora subcontratar, total ou parcialmente, a conclusão do

contrato.

9.2 Nota de Empenho

Conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os

empenhos podem ser classificados em:

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente

determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

20

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se

pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,

aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor

determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de

aluguéis.

É fundamental ressaltar que, antes de iniciar a execução do contrato, a emissão da nota

de empenho é medida que se impõe, nos termos do art. 60, da Lei 4.320/64:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Portanto, a emissão da nota de empenho é condição necessária para que seja iniciada a

prestação dos serviços ou o recebimento do bem adquirido, sendo de responsabilidade do gestor

da área demandante (caso esteja no início da execução contratual) ou da comissão/gestor/fiscal

(caso se trate de início de novo exercício financeiro) solicitar a sua emissão no valor necessário

para o cumprimento da obrigação, sempre nos limites da vigência contratual.

No âmbito da CLDF, cabe ao Setor de Execução Orçamentária – SEO emitir as notas de

empenho das aquisições e contratações realizadas pela Casa.

9.2.1 Emissão da Nota de Empenho

9.2.1.1 Contratos de Serviços Não Contínuos ou Por Escopo

Nos contratos com prestação de serviços não-continuados, todas as notas de empenho

a serem emitidas deverão ser solicitadas no processo originário (processo-mãe), mesmo que sua

vigência ultrapasse o exercício financeiro. Assim, toda execução contratual daquela despesa se

concentrará em um único processo, facilitando o acompanhamento processual.

Exemplo: Contrato com vigência de 13/03/2025 a 12/08/2025, sendo executado e liquidado

dentro do mesmo exercício financeiro:

a) Solicitação de nota de empenho no início da contratação e antes da prestação

do serviço pelo gestor da área demandante, diretamente no processo originário

(processo-mãe), para atender as despesas de 13/03/2025 a 12/08/2025. Após a

liquidação, o pagamento e posterior ao encerramento do contrato, não havendo mais

pendências, deverá ser solicitado o cancelamento do saldo remanescente pelo

gestor/fiscal do contrato.

Exemplo: Contrato com vigência de 13/06/2025 a 12/06/2026, sendo executado e liquidado

em exercícios financeiros diferentes.

a) Solicitação de nota de empenho no início da contratação e antes da prestação

do serviço pelo gestor da área demandante, diretamente no processo originário

(processo-mãe), para atender a demanda no período de 13/06/2025 a 31/12/2025.

b) Posteriormente, deverá ser solicitada nova nota de empenho no início do

próximo exercício financeiro pelo gestor/fiscal do contrato, diretamente no processo

21

originário (processo-mãe), para atender a demanda no período de 01/01/2026 a

12/06/2026.

Nos contratos com prestação de serviços não continuados, os valores referentes aos

serviços prestados no corrente exercício, que serão faturados no exercício seguinte, deverão ser

inscritos em restos a pagar, por solicitação da comissão/gestor/fiscal.

9.2.1.2 Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos

No caso dos contratos com prestação de serviços e fornecimentos continuados, é preciso

que o valor da nota de empenho cubra a prestação dos serviços até o último dia do exercício

financeiro em curso. Dessa forma, será necessária a emissão de nota de empenho no início da