PROJETO DE LEI Nº 1.332, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro

de 2019, que “dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de

setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira

Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão

Governamental, das especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química, egressos da

carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, que integram atualmente a carreira Políticas Públicas

e Gestão Governamental, passam a integrar a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput devem permanecer nos órgãos ou

entidades em que estejam lotados na data de publicação desta Lei, submetidos às regras de

mobilidade da carreira.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de

pensão vinculados às especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química.

Art. 3º Fica a carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, com base

no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, classificada como típica de Estado.

Art. 4º A carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal exerce poder de

polícia administrativa no Distrito Federal.

Art. 5º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, na forma do

Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE ESPECIALIDADES

CARGO ESPECIALIDADES

Arquitetura

Engenharia Agrícola

Engenharia Agronômica

Engenharia Ambiental

Engenharia Cartográfica

Engenharia Civil

Engenharia de Agrimensura

Engenharia de Alimentos

Engenharia de Segurança do Trabalho

Engenharia de Transportes

ANALISTA DE PLANEJAMENTO

URBANO E INFRAESTRUTURA

Engenharia Elétrica

Engenharia Florestal

Engenharia Mecânica

Engenharia Sanitarista

Engenharia de Produção

Engenharia Química

Geografia

Geologia

Geoprocessamento

Meteorologia

Técnico em Agrimensura

Técnico em Agropecuária

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO Técnico em Segurança do Trabalho

URBANO E INFRAESTRUTURA

Técnico em Topografia

Técnico de Estradas

Técnico em Edificação

Técnico em Desenho

Técnico em Eletrotécnica

Agente de Unidade de Conservação de Parques

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 03/10/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847798 Código CRC: 323F6269.

PROJETO DE LEI Nº 1.333, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 162.789.342,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 162.789.342,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: I –

para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e II – para atender às programações orçamentárias

indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 03/10/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848868 Código CRC: AF9627A2.

ANEXO I

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

RECEITA

RECURSO DE TODAS AS FONTES

99 DISTRITO FEDERAL

99999 DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias FISCAL 153.554.676

11000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias FISCAL 153.554.676

11145011 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias FISCAL 153.554.676

TOTAL - FISCAL 153.554.676

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 153.554.676

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135102) pg.1

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 0 100 15.000.000

15 451 6209 1110 8111 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO--DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 99 1 3 90 39 0 100 40.000.000

15 452 6209 8508 0001 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE

ÁREAS VERDES-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 99 1 3 90 39 0 100 15.000.000

15 452 6209 8508 0002 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE

VIAS PÚBLICAS-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

17 512 6209 2903 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS 99 1 3 90 39 0 100 20.000.000

17 512 6209 2903 0001 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS--DISTRITO FEDERAL

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.1

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 100 5.000.000

15 122 8209 8517 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-NOVACAP-DISTRITO

FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

15 122 8209 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 99 1 3 90 30 0 100 5.000.000

15 122 8209 3903 9750 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS--DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 100.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000.000

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.2

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

28 782 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 4 90 51 0 100 2.310.790

28 782 6216 3005 0012 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF 140- SÃO SEBASTIÃO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 0 100 300.000

26 782 6216 3467 9549 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO

FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 128 8216 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 99 1 3 90 39 0 100 30.000

26 128 8216 4088 0019 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DER-DF-DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

26 782 6210 1226 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 99 1 3 90 39 0 100 100.000

26 782 6210 1226 0002 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - DER-DF - DISTRITO FEDERAL

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.3

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

26 782 6210 1226 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 99 1 4 90 51 0 100 107.691

26 782 6210 1226 0002 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - DER-DF - DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 0 100 2.600.000

26 451 8216 2396 5323 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DER-DF-DISTRITO

FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 0 100 8.700.000

26 782 6216 4195 0001 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 37 0 100 4.332.000

26 782 6216 4195 0001 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 1 3 90 39 0 100 19.588.860

26 782 6216 4195 0001 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF DISTRITO FEDERAL

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.4

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 1 4 90 51 0 100 300.000

26 782 6216 1968 0013 ELABORAÇÃO DE PROJETOS-DE ENGENHARIA - DER-DISTRITO FEDERA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 99 1 4 90 51 0 100 3.440.049

26 782 6216 5745 0003 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 126 8216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99 1 3 90 39 0 100 330.000

26 126 8216 2557 2569 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DER-DF-

DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 122 8216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99 1 3 90 40 0 100 748.000

26 122 8216 2557 2569 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DER-DF-

DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PARA TODOS

26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE 99 1 3 90 30 0 100 700.000

26 782 6217 4197 0001 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA-HORIZONTAL E VERTICAL - PREVENTIVA

E CORRETIVA-DER-DF-DISTRITO FEDERAL

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.5

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PARA TODOS

26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE 99 1 3 90 39 0 100 1.500.000

26 782 6217 4197 0001 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA-HORIZONTAL E VERTICAL - PREVENTIVA

E CORRETIVA-DER-DF-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 100 420.000

26 122 8216 8517 0014 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DER-DF-DISTRITO

FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 0 100 40.000

26 122 8216 8517 0014 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DER-DF-DISTRITO

FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 37 0 100 2.005.000

26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 100 160.000

26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.6

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4039 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 99 1 3 90 30 0 100 200.000

26 782 6216 4039 0002 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4039 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 99 1 3 91 39 0 100 2.036.000

26 782 6216 4039 0002 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 126 8216 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 99 1 4 90 52 0 100 100.000

26 126 8216 1471 0022 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-DER-DF-DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

26 543 6210 1230 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE INTERESSE 99 1 4 90 51 0 100 2.006.286

26 543 6210 1230 0002 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE INTERESSE - DER-DF - DISTRITO

FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 1475 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 4 90 51 0 100 1.500.000

26 782 6216 1475 1199 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS-RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO-DISTRITO

FEDERAL

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.7

ANEXOIII

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

TOTAL - FISCAL 53.554.676

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 53.554.676

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135104) pg.8

RESULTADO DE PAUTA - CAF

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: 2 de outubro de 2024, 14h30.

ITEM I – COMUNICADOS

ITEM II – EXPEDIENTE

Ata da 1ª Reunião Extraordinária - 13/03/2024

Ata da 2ª Reunião Extraordinária - 07/05/2024

Ata da 3ª Reunião Extraordinária – 19/06/2024

APROVADAS

ITEM III – PROPOSIÇÕES

1) PLC 46/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária

Urbana – REURB no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que

aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras

providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na

Vila Planalto e dá outras providências.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação

APROVADO

2) PL 71/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos,

gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente

equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação

APROVADO

3) PL 289/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –

Terracap e dá outras providências.

Relator: Deputado Pepa

Parecer: pela aprovação

APROVADO

4) PL 448/2023, de autoria do Deputado João Cardoso,

Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras

providências.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo

APROVADO

5) PL 627/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e

microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro

de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de

2008, e dá outras providências.

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação, com 1 emenda de redação

APROVADO

6) PL 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública,

autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

APROVADO

7) PL 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: pela aprovação, com duas emendas aditivas e três emendas modificativas

APROVADO

8) PL 1.014/2024, de autoria do Deputado Iolando,

Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo

APROVADO

9) PL 1.078/2024, de autoria do Deputado Daniel de Castro,

Institui o Programa "Minha Casa Linda".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo

APROVADO

10) PL 1.239/2024, de autoria do Poder Executivo,

Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de

Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, acatando a emenda modificativa 01 na forma da subemenda 3 do

Relator, cancelada a emenda modificativa 2.

APROVADO

11) PL 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo,

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação

APROVADO

12) PL 1.240/2024, de autoria do Poder Executivo,

Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização

das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV.

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação

APROVADO

13) IND 4.618/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito

Federal SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a

regularização fundiária da Comunidade Monjolo, na Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA

II.

14) IND 4.741/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais, que

sejam instauradas negociações visando a Regularização dos Assentados do Programa Brasília Sustentável

(Contrato 7326-BR GDF).

15) IND 4.785/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, providências no sentido

de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a desafetação de áreas

públicas situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo

de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

16) IND 4.816/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à

regularização fundiária e a execução de obras de infraestrutura essencial dos Bairros João Candido, São

Gabriel e Residencial Itaipu, na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).

17) IND 4.828/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da SEDUH, providências para a reavaliação da classificação

do Setor Habitacional Mansões Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA

XXVI.

18) IND 5.104/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação – SEDUH, realize estudo técnico com o objetivo de demonstrar a necessidade

administrativa e a viabilidade econômica e financeira para a criação da Região Administrativa do

Noroeste.

19) IND 5.227/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal - CODHAB, a construção de moradia social, na área localizada abaixo da QNP 28 até a QNP 36

do Setor P Sul, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

20) IND 5.246/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão da Colônia Agrícola KANEGAE

nos estudos para a revisão do PDOT, visando a regularização da referida área, na Região Administrativa

do Riacho Fundo – RA XVII.

21) IND 5.297/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Flor de Lótus, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada C, Residencial Flor de Lótus, Brasília.

22) IND 5.298/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Villa Real, situado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada B, Residencial Villa Real, Brasília.

23) IND 5.299/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Rosa de Saron, situado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04, Entrada A, Condomínio Residencial Rosa de

Saron, Brasília.

24) IND 5.361/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a Definição de poligonal e emissão de diretrizes para parque urbano na

Região Administrativa do Park Way.

25) IND 5.370/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Cabeceira das Águas, situado

na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 102, Brasília.

26) IND 5.371/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Green Park, situado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 113, Brasília.

27) IND 5.426/2024, de autoria do Deputado João Cardoso,

Sugere ao Poder Executivo que altere a poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão, promovendo a

inclusão do Córrego Rasgado e todo o fragmento de Cerrado inserido na matriz urbana que contorna a

porção oeste e norte da SHIS QI 27 no Lago Sul.

28) IND 5.689/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio localizado no Núcleo Rural Alexandre

Gusmão, gleba 02, chácara 04, em Brazlândia.

29) IND 5.690/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio localizado na gleba 03, chácara 336C,

reserva G lote 03 Incra 07, Brazlândia.

30) IND 5.691/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Verdes Ares, Gleba 03, área 369, chácara

13, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, em Brazlândia.

31) IND 5.693/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Ayrton Senna, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 106, Vicente Pires.

32) IND 5.694/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Via Park, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 120, Vicente Pires.

33) IND 5.695/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Do Valo, localizado na Colônia

Agrícola Cabeceira do valo, Cidade Estrutural – Brasília.

34) IND 5.696/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Vitoria 107, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 107, Vicente Pires.

35) IND 5.697/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Mansões Olímpio, localizado na

Colônia Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 37A, Riacho Fundo I.

36) IND 5.698/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT do Condomínio Residencial Solar Da Vila, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal Chácara 123, Vicente Pires.

37) IND 5.699/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Residencial Império 139, localizado Setor Habitacional

Arniqueira, Conjunto 05, Águas Claras.

38) IND 5.700/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Residencial Pôr do Sol, localizado no

Núcleo Rural Gleba 2, Chácara 8, Incra 6, Brazlândia.

39) IND 5.819/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Portal dos Pinheiros, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 06, Chácara 20-A, Vicente Pires.

40) IND 5.820/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT a expansão da Vila Dnocs, localizada em Sobradinho.

41) IND 5.823/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Cristal I, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 05, Chácara 80, Vicente Pires.

42) IND 5.824/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Altipark, localizado na Rua Prive Morada

Sul, Etapa C, Condomínio Altipark, Setor Habitacional Jardim Botânico.

43) IND 5.825/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Riacho Doce, localizado na Colônia

Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 23B, Riacho Fundo.

44) IND 5.826/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Alameda dos Ipês. localizado no Setor

Habitacional Arniqueiras Conjunto 05 Chácara 13-A, Arniqueira.

45) IND 5.827/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Estrela de Davi, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 17C, Vicente Pires.

46) IND 5.828/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Imperial Casa Grande, localizado no

Núcleo Rural Casa Grande, Nº 4, Módulo4, Ponte Alta Norte, Gama.

47) IND 5.829/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Pássaros, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 121, Vicente Pires.

48) IND 5.830/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Green Park Residence, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 04, Chácara 57, Vicente Pires.

49) IND 5.831/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Mansões 26, localizado na

Colonia Agrícola 26 de Setembro, Rua 05/06, Chácara 97, Vicente Pires.

50) IND 5.832/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bella Vista, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 07-A, Vicente Pires.

51) IND 5.833/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim das Palmeiras, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 89, Vicente Pires.

52) IND 5.834/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial estrela 09, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 04A, Chácara 09, Vicente Pires.

53) IND 5.835/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Calliandra, ocalizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 04, Chácara 52-B, Vicente Pires.

54) IND 5.836/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila Imperial, localizado na Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 33, Riacho Fundo.

55) IND 5.837/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Canaã, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 5/6, Chácara 89, Vicente Pires.

56) IND 5.838/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Sinai, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Avenida Juscelino Kubitschek, Chácara 122-B, Vicente Pires.

57) IND 5.839/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Boa Vista, localizado na Colônia Agrícola

Riacho Fundo I, Chácara 26-C, Kanegae, Riacho Fundo.

58) IND 5.840/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim das Orquídeas localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 87, Vicente Pires.

59) IND 5.841/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império do Vale, localizado na Colônia

Agrícola Cabeceira do Valo, Chácara 11, Estrutural.

60) IND 5.842/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Gabriel, localizado na Colônia Agrícola

Sucupira, Chácara 43, Riacho Fundo.

61) IND 5.843/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Golden Park, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 18A, Vicente Pires.

62) IND 5.844/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império 139-A, localizado no Setor

Habitacional Arniqueiras Conjunto 05, Chácara 139-A, Arniqueira.

63) IND 5.845/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor do Cerrado, localizado no Núcleo

Rural Casa Grande, Rua 03MA, Chácara 04 Fundos, Gama.

64) IND 5.846/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Cachoeira, localizado no Núcleo Monjolo,

Chácara 55, Etapa 02 Lote 04, Recanto das Emas.

65) IND 5.847/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Safira, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 05, Chácara 83-C, Etapa B, Vicente Pires.

66) IND 5.848/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT Condomínio Park Ville, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 04, Chácara 72-A, Vicente Pires.

67) IND 5.849/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Parque dos Buritis, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua Principal, Chácara 117, Vicente Pires.

68) IND 5.850/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Belvedere, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua Via Park, Chácara 115, Vicente Pires.

69) IND 5.851/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vitória Régia, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 37, Vicente Pires.

70) IND 5.852/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Villa Park, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 04, Chácara 53, Vicente Pires.

71) IND 5.853/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial das Palmeiras da 26 de

setembro, localizado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 35C, Vicente Pires.

72) IND 5.854/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Rafael, localizado na Gleba 04

Reserva A, Lote 879, INCRA 09, Brazlândia.

73) IND 5.878/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Ave Branca, localizado na, Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 39, Quadra 27, Riacho Fundo.

74) IND 5.879/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Prime Residence, localizado no Setor de

Mansões Lago Norte Trecho 13, 261-B, Chácara Núcleo Rural Córrego do Tamanduá.

75) IND 5.880/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Ipê Amarelo, localizado na Colônia

Agrícola Sucupira, Chácara 50 A, Riacho Fundo.

76) IND 5.881/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Casa na Rocha, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 11-A, Vicente Pires.

77) IND 5.882/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio São Pedro, localizado na Colônia Agrícola

Riacho Fundo, Chácara 26B, Riacho Fundo.

78) IND 5.883/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Antares, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 34-A, Vicente Pires.

79) IND 5.884/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império do Cerrado, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 38B, Vicente Pires.

80) IND 5.885/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardins das Oliveiras localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 30A, Vicente Pires.

81) IND 5.886/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Plaza 26, localizado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 03, Chácara 34B, Vicente Pires.

82) IND 5.887/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Montes Claros, localizado na Chácara 01,

Fazenda Sucupira, Riacho Fundo.

83) IND 5.888/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Miguel Arcanjo, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 32C, Vicente Pires.

84) IND 5.889/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada Nobre localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 33B, Vicente Pires.

85) IND 5.890/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Esplendor, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Avenida Principal, Chácara 130 A, 26 de Setembro, Vicente Pires.

86) IND 5.891/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Brasília, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 05, Chácara 85B, Vicente Pires.

87) IND 5.892/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Park Floresta, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 25, Vicente Pires.

88) IND 5.893/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vila do Conde, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 36, Vicente Pires.

89) IND 5.894/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada dos Ipês, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 44C, Vicente Pires.

90) IND 5.895/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Jardim Imperial, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 16A, Vicente Pires.

91) IND 5.896/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial JK Park, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 17B, Vicenete Pires.

92) IND 5.897/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Europa Park, localizado na Colônia

Agrícola Cana do Reino, Chácara 18, Vicente Pires.

93) IND 5.898/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Bellágio, localizado na Colônia Agrícola

Vicente Pires, Rua 05, Chácara 120B, Lote 22, Vicente Pires.

94) IND 5.899/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Morada Imperial, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 04, Chácara 63, Vicente Pires.

95) IND 5.900/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Lírio Branco, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 02, Chácara 20 A, Vicente Pires.

96) IND 5.901/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Mirante Bela Vista, lovalizado no Setor

Habitacional Arniqueira quadras 04, Conjunto 5, Chácaras 108B, 111 e 111/1, Arniqueira.

97) IND 5.902/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Vitória Residence, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 2, Chácara 16B, Vicente Pires.

98) IND 5.904/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Haras Park, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 01, Chácara 08, Vicente Pires.

99) IND 5.905/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor do Cerrado, localizado no Núcleo

Rural Casa Grande, Rua 03MA, Chácara 04 Fundos. Gama.

100) IND 5.906/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Residencial Interlagos, localizado na

Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 31B, Vicente Pires.

101) IND 5.911/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a regularização completa da Vila Roriz

no Gama.

102) IND 5.912/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a escrituras dos lotes dos becos localizados no Gama.

103) IND 5.914/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Império 26, localizado na Colônia Agrícola

26 de Setembro, Rua 01, Chácara 04A, Vicente Pires.

104) IND 5.921/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Condomínio Flor de Cerejeira, localizado na Colônia

Agrícola 26 de Setembro, Rua 02, Chácara 18, Vicente Pires.

105) IND 5.964/2024, de autoria do Deputado Hermeto,

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no PDOT do Núcleo Rural Alexandre Gusmão Rodeador, gleba 02,

chácara 109b, localizado em Brazlândia.

106) IND 6.023/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito

Federal - SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a

regularização fundiária da Comunidade localizada na QNJ 49, na Região Administrativa de Taguatinga -

RA III.

APROVADAS EM BLOCO

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 03/10/2024, às 09:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847622 Código CRC: 7702FE68.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas ao membro da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula

Belmonte

PL 1303/2024

PL 1309/2024

Brasília, 3 de Outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 03/10/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848611 Código CRC: F241FA75.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 142, DE 2024

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 41, de

2024, que designa os membros do Comitê

Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho -

CGQVT.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, além do que estabelece o art. 5º, I e § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 27, de

2015, bem como o que consta no Processo-SEI nº 000001-00045872/2023-73, RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor de Qualidade de

Vida no Trabalho (CGQVT):

Nome Matrícula Lotação Função

Fernanda Silva Rodrigues de Seabra 23.933 DGP Membro

Bárbara de Carvalho Gomes 24.435 DAF Membro

José Alves Martins Neto 16.731 DICOM Membro

Jane Mary Marrocos Malaquias 18.428 ELEGIS Membro

Hugo Leonardo Gomes de Queiroz 23.859 FASCAL Membro

Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro 22.960 SASQ Coordenadora

Coordenadora-

Ana Maria Veras Vilanova e Silva 12.527 SASQ

Suplente

Kelly Cristina Nóbrega Oliveira do Nascimento 23.392 SASQ Secretária

Eduardo Ribeiro Vasconcelos 24.624 SAS Membro

Kassia Correa Castro 23.379 SAS Membro

Karen Christine Vilar de Azevedo Regal Lira 23.235 SEDEP Membro

Kauê Machado Almeida 24.557 SEDEP Membro

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 1º de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/10/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/10/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 02/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/10/2024, às 18:16, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 03/10/2024, às 18:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1844915 Código CRC: 1265A199.

ATO DO PRESIDENTE Nº 521, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR KEROLAY BIANCA LAMÊGO DE FRANKLIN para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

2. NOMEAR JONATHAN PEREIRA COUTO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

Brasília, 03 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/10/2024, às 18:16, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848601 Código CRC: F1DC7EF4.

PORTARIA-DGP Nº 499, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

LUCAS ALVES DE BRITO 00001-

24.737 2/9/2024 15,00%

OLIVEIRA 00034845/2024-56

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1805063,1805050 e 1805042 do

referido processo.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas -Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 03/10/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849151 Código CRC: 0CC85EE8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 220, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 44/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 11.311.279/0001-40. Objeto: Fornecimento parcelado de material bibliográfico

nacional e estrangeiro, exclusivamente disponível no mercado interno brasileiro, incluindo livros

impressos, multimeios, folhetos, mapas, fascículos avulsos de periódicos, entre outros, com a finalidade

de compor e atualizar o acervo da Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contração Direta nº

90022/2024 e seus Anexos. Processo nº 00001-00025840/2024-32.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Matrícula Lotação Função

Cleide Cristina Soares 13.253 Setor de Biblioteca Fiscal

Franciane Santana Grimaldi de Oliveira 23.583 NUAGB/Setor de Biblioteca Fiscal Substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 02/10/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847377 Código CRC: BF634E38.

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Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 81ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 26/09/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:47 Biometria

02 FÁBIO FELIX PSOL 15:07:21 Biometria

03 GABRIEL MAGNO PT 15:03:54 Biometria

04 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:15:08 Biometria

05 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:01:26 Biometria

06 RICARDO VALE PT 15:34:56 Biometria

07 THIAGO MANZONI PL 15:10:57 Biometria

08 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:23 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DAYSE AMARILIO PSB

EDUARDO PEDROSA UNIÃO

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JORGE VIANNA PSD

PAULA BELMONTE CIDADANIA

PEPA PP

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DANIEL DONIZET PL Licenciado conforme AMD nº 113/2024.

DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme AMD nº 126, de 2024.

HERMETO MDB Licenciado conforme AMD nº 112/2024.

JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado conforme o AMD nº 105, de 2024.

MAX MACIEL PSOL Licenciado conforme o AMD nº 121, de 2024.

Totalização

Presentes : 8 Ausentes : 11 Justificativas : 5

_____________________________

Presidente

26/09/2024 15:36 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de

OUTUBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1844032 Código CRC: 6BE90097.

LIDO

ATA SUCINTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de

OUTUBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1844036 Código CRC: 53D7B9CA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 1º DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 18 horas e 10 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 80ª

e 81ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Apoia os acadêmicos da Universidade do Distrito Federal – UnDF em greve, que estão na luta por

direitos, como auxílio-transporte e alimentação.

– Critica a reitora da universidade por falta de diálogo com os alunos

– Lista reivindicações dos discentes e sugere ao presidente da CESC, Deputado Gabriel Magno, que

realize audiência pública e convoque a reitora para explicações.

Deputado Iolando

– Manifesta apoio aos pleitos dos alunos da UnDF.

– Exalta a importância do movimento Outubro Rosa para alertar sobre prevenção e diagnóstico do

câncer de mama e elogia a exposição de fotos sobre o tema no espaço desta Casa.

– Participa que recebeu denúncias de que autoridades do GDF contestam leis que garantem direitos aos

deficientes monoculares e que convocará as autoridades competentes para explicações.

Deputado João Cardoso

– Felicita o presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP pela homologação do

concurso público realizado para o suprimento de vagas na instituição e deseja que o GDF agilize as

contratações.

– Lembra que no dia 30 de setembro é comemorado o Dia do Secretário Escolar e solicita à Secretaria

de Educação que reveja sua decisão de alterar a data estabelecida para o recesso desses profissionais.

– Informa ter participado do 1º Congresso de Economia da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundos

de Pensão, promovido pela Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

– Congratula as pessoas da terceira idade pelo Dia do Idoso, celebrado hoje, e defende a implantação

de políticas públicas que garantam a qualidade de vida da população dessa faixa etária no Distrito

Federal.

Deputado Gabriel Magno

– Manifesta apoio aos estudantes da UnDF presentes nas galerias e reporta-se ao Dia do Secretário

Escolar, comemorado ontem.

– Lamenta falha no sistema das escolas de Ensino Fundamental do Distrito Federal e afirma que essa é

uma questão recorrente durante todo o ano.

– Reporta-se à audiência pública promovida pela CESC para debater o projeto de lei orçamentária do

próximo ano e desaprova o critério de distribuição dos percentuais destinados à educação, à saúde e à

cultura.

– Denuncia transgressão da Secretaria de Estado de Economia na proposta orçamentária, em relação ao

percentual mínimo constitucional direcionado à educação.

– Pontua a destinação do orçamento para a saúde, que beneficiará o Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal – IGESDF, em contraponto ao corte na área da cultura.

– Solidariza-se com a comunidade libanesa no Brasil pelos ataques sofridos por Israel.

Deputado Max Maciel

– Informa que a CTMU realizou, no ano passado, teste viável de linha de ônibus para os estudantes do

UnDF, gerando a linha de acesso da Rodoviária à universidade.

– Anuncia o funcionamento do chamado “Zebrinha Taguatinga”, que fará percurso circular que sai da

Rodoviária de Taguatinga Sul.

– Noticia que, na próxima segunda-feira, será realizado teste que ligará Pôr do Sol e PSul, com a

finalidade de reduzir o tempo de espera dos passageiros e aumentar o número de viagens.

– Relata detalhes de sua visita a São Caetano do Sul como membro da CTMU para averiguar a aquisição

de novos veículos da frota de ônibus e vivenciar o trabalho da Secretaria de Transporte e Mobilidade do

município.

Deputado Thiago Manzoni

– Defende o Estado de Israel contra declarações de parlamentares neste plenário e parabeniza seu

governo, em nome do PL, por proteger seu território e seu povo de ataques terroristas.

– Critica a ausência da delegação brasileira durante o discurso do primeiro-ministro de Israel, Benjamin

Netanyahu, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU e acusa a atual política

externa brasileira de apoiar terroristas e governantes ditatoriais.

– Reitera que seu partido apoiará a política adotada por Israel para combate ao terrorismo de forma

incondicional.

Deputado Jorge Vianna

– Agradece ao portal Metrópoles a divulgação de vídeo de sua autoria que chama a atenção do

consumidor para a pequena quantidade dos lanches servidos pela companhia aérea Latam, em

descompasso com os altos valores das passagens.

– Surpreende-se com as críticas recebidas nas redes sociais e repudia a política das empresas aéreas

pelo abuso praticado.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pepa

– Reclama às autoridades a falta de pediatras nos hospitais públicos de Planaltina.

– Comenta a dificuldade vivenciada pelos moradores da periferia sem políticas públicas de saneamento

básico, principalmente a falta de água, e solicita a atenção do GDF às áreas desassistidas.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Reivindica ao GDF a retomada do processo licitatório para a construção do Hospital Oncológico do

Distrito Federal.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Relata que fiscalizou obras ontem na DF 140, no viaduto da Região do Jardim Botânico e na ciclovia

próxima ao Condomínio Solar de Brasília.

– Comenta projetos em andamento para beneficiar a população de São Sebastião e do Jardim Botânico

e pede a atenção do Governador Ibaneis para a região.

Deputado Chico Vigilante

– Aborda a escalada de conflito no Oriente Médio e critica as ações do Primeiro-Ministro de Israel contra

o povo palestino.

Deputado Fábio Félix

– Solidariza-se com a população libanesa pelos ataques que tem sofrido do governo de Israel e repudia

a investida desse Estado contra libaneses e palestinos.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição.

– LIDO.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.333, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “encaminha Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 162.789.342,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as 2 emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1 e 2. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as 2 emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(4º) ITEM 141: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 222: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.611, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e sucateamento do

Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024, às 10:00

horas, no Plenário da CLDF”.

Requerimento nº 1.619, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer realização da

audiência pública ‘Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do

Distrito Federal’”.

Requerimento nº 1.624, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com o

tema ‘Em defesa da CAESB Pública’”.

Requerimento nº 1.627, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no Distrito Federal,

em 28 de novembro de 2024”.

Requerimento nº 1.638, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as

políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de

acolhimento”.

Requerimento nº 1.647, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus São Sebastião, no dia 03

de outubro de 2024, às 19 horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais de dois

eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.

Requerimento nº 1.649, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a ‘situação atual

dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal’”.

Requerimento nº 1.387, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a retirada de

tramitação do Projetos de Lei nº 246/2019”.

Requerimento nº 1.401, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a retirada

de tramitação do Projeto de Lei nº 1228/20, que ‘institui protocolo de segurança sanitária a ser

implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção relativo

ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655, de 2024,

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer realização de audiência pública no dia 8 de

outubro de 2024, às 19 horas, no Loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC

385, para debater sobre a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa

do Gama”.

ITEM 223: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 998, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.

Moção nº 999, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de Ensino de São

Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.000, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.001, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.002, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.003, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do desenvolvimento do

Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.004, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e expressa votos de louvor aos gestores da

saúde, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.005, de 2024, de autoria

do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos paratletas pelos

relevantes desempenhos nas Paralimpíadas de Paris 2024”.

– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,

com 16 votos favoráveis.

(6º) ITEM 148: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução n° 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos

títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60,

XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(7º) ITEM 138: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que ‘institui o instrumento jurídico

da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal’”.

o os

– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, acata a Emenda n 3 e as Subemendas n 5 e 6.

Informa que a Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (16

deputados presentes).

o

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, acata a Emenda n 3 e as Subemendas

os

n 5 e 6. Informa que a Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico

(16 deputados presentes). Houve 1 voto contrário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas

os

n 1, 2, 3, 5 e 6. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes). Houve 1

voto contrário.

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, acata as Subemendas n 5 e 6. Informa que a

Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

os

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques às Subemendas n 5 e

6. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Apreciação da Emenda nº 5, destacada. Mantida por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes). Houve 3 votos contrários.

– Apreciação da Emenda nº 6, destacada. Mantida por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes). Houve 1 voto contrário.

(8º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/10/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1843863 Código CRC: CCCA2E38.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 82ª

(OCTOGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H10MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 81ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 80ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 20 minutos.

Convido os deputados para abrirmos a exposição de fotografia de mulheres com câncer de

mama.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h06hmin, a sessão é reaberta às 15h32min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, nós estamos aqui, desde cedo, com um grupo de estudantes da

UnDF, a Universidade do Distrito Federal. Eles estão em greve, estão com as atividades paralisadas.

Eles me entregaram as reivindicações que o corpo discente da UnDF está exigindo.

Eu estive conversando com eles, senhor presidente, e eles me falaram que a reitora da

Universidade do Distrito Federal está muito complicada – inclusive eu acho que está na hora de o

governador demiti-la e mandar fazer eleição direta para reitor, em razão dos dados que me

apresentaram. (Palmas.)

Boa parte desses meninos e dessas meninas que estão aqui são pobres e querem estudar para

crescerem na vida; entretanto, não estão sendo dadas as condições objetivas para que eles possam

estudar.

A sede dessa universidade fica ali na Asa Norte, onde era uma antiga escola de processamento

de dados. A Terracap retomou o terreno e o governo colocou a universidade lá, quando deveria ter

colocado, no mínimo, no centro de Brasília. O pessoal é pobre, não tem auxílio-transporte e não têm

dinheiro. Lá dentro não há cantina e as pessoas ainda têm que lanchar no Iguatemi. Todos nós

sabemos o preço que é cobrado no Iguatemi. Como elas vão fazer lanche lá? Elas não têm ajuda para

transporte, não têm absolutamente nada.

Portanto, se o objetivo da universidade – e nós lutamos tanto para que ela surgisse – era

atender especialmente à população de Ceilândia, de Taguatinga, de Planaltina, do Arapoanga, de

Brazlândia e do Entorno do Distrito Federal, ela está falhando. Não há ajuda de transporte, não há

ajuda de alimentação e não há diálogo, o que é pior. Eu quero saber de onde saiu essa ditadora que

está lá na reitoria e que não conversa com os estudantes. Eles procuraram esta casa, a Câmara

Legislativa, com intuito de ela os ajudar nesse diálogo.

Nas reivindicações, eles colocam, quanto à reivindicação acadêmica, a criação de um grupo de

trabalho, com ampla participação de docentes e discentes. E seguem as reivindicações: gestão

democrática; instalação do conselho conforme preconizado pela LDB, com 70% de cadeiras;

permanência estudantil, a implementação de um sistema de continuidade para estudantes já

contemplados. Eles me diziam que estudam este ano e não sabem se irão estudar no próximo, se vão

ter que trancar a faculdade e não estudar mais para poder trabalhar, porque não há nenhuma ajuda

para que eles continuem estudando.

Eles colocam ainda disponibilização emergencial de auxílio-alimentação e retomada do plano

emergencial para oferta imediata de alimentação aos estudantes, sugerindo parceria com restaurantes

universitários estudantis e outras instituições.

Meu tempo está terminando. Eu sugiro ao deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de

Educação, que promova imediatamente uma audiência pública, que convoque essa reitora para vir à

Câmara Legislativa se explicar, e que o Governo do Distrito Federal trate estes estudantes com o

carinho que eles devem ser tratados.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero parabenizar a mobilização desses

alunos e professores.

Lembro que, semana passada, o deputado Fábio Félix trouxe alguns representantes da escola

exatamente para que pudéssemos discutir isso. O deputado Gabriel Magno também me trouxe esta

demanda, deputado Chico Vigilante, para que façamos uma visita da Câmara Legislativa ou que nós

possamos receber a reitora aqui para tratar desse importante assunto.

Esta casa vai defender e proteger os interesses da sociedade, em especial, dos alunos e

professores da UnDF. Fica aqui o nosso compromisso. Tão logo eles confirmem, vou avisar a cada um

de vocês.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.

Eu quero saudar os estudantes da Universidade do Distrito Federal, presidente, que estão em

greve estudantil, bem como o sindicato dos professores, trabalhadores da universidade, que têm se

mobilizado em defesa da universidade, que está neste processo de implementação. Precisamos cuidar

dela, seja na nomeação dos servidores, na melhoria das condições de trabalho, na garantia do direito

dos estudantes, de assistência estudantil, de alimentação, de moradia, de transporte, de bolsas.

Infelizmente, o diálogo hoje está encerrado na universidade, por isso, com razão e com justiça,

eles vêm a esta casa buscar ajuda. Como o deputado Chico Vigilante já colocou, recebemos uma

comissão ontem. Já nos comprometemos, deputado Chico Vigilante, falta somente acertarmos a data

com os estudantes, com a comunidade acadêmica, para fazermos uma audiência pública pela Comissão

de Educação, Saúde e Cultura, também chamando a reitora para estar presente, para escutar as

demandas e construirmos juntos as soluções.

A autonomia universitária existe e ela é importante, mas não pode ser subterfúgio para evitar o

debate, evitar o diálogo; ela existe para serem apresentadas as melhores condições à universidade, aos

estudantes, aos profissionais que lá estão. Hoje, eles reivindicam, com razão, direitos que estão sendo

negados e subtraídos pela universidade.

Fica convocada a audiência pública para tratar especificamente desse assunto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Lembrando que nós, gestores, não podemos confundir o nosso papel. Nós não somos

proprietários, somos gestores. Não há proprietária da universidade, mas reitora da universidade.

Portanto, tem que respeitar a vontade daqueles que lá estão, sejam alunos, sejam professores. Cabe a

esta casa, com papel fiscalizador, fazer isso. Nós faremos em conjunto, não tenha dúvida.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu também quero me somar ao deputado Chico Vigilante e ao deputado Gabriel Magno,

primeiramente na solidariedade aos estudantes da UnDF. Parabéns pela luta de vocês nesse momento

importante, decisivo, em defesa da educação pública e do ensino superior público no Distrito Federal!

(Palmas.)

Eu queria agradecer a vossa excelência por ter recebido, na semana passada, o representante

dos professores da universidade, já tratando desses problemas. Nem o presidente do sindicato dos

professores nem os estudantes foram recebidos pela reitora da universidade. Eu tive a oportunidade de

ir à universidade 2 vezes. Talvez eu conheça mais a reitora – como eles falaram – do que os próprios

estudantes da universidade. Não se constrói universidade sem diálogo com a comunidade universitária.

Isso é inaceitável! Tudo se constrói coletivamente.

A universidade foi inaugurada e agora ela tem um grande ativo, que é a sua comunidade, os

professores concursados, uma carreira nova. Os estudantes são a primeira geração dessa universidade.

Para se ter uma ideia, presidente, segundo dados do Andes, nos cursos noturnos, há 50% de evasão.

Como você cria uma universidade sem diálogo, sem estrutura, sem transporte público,

com campus distante, sem assistência estudantil? O passo de criação é muito importante, mas é

preciso que haja diálogo com o conjunto da comunidade de estudantes e de professores.

As iniciativas são fundamentais. O presidente – parece-me – já convidou a reitora para ir à

universidade e se reunir com a comunidade. Acho que na próxima semana é a reunião e a equipe do

presidente já a está anunciando. É importante que vários parlamentares participem dela...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim. Em princípio, será na terça-feira, dia 8,

às 10 horas. Ainda tenho que confirmar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Às 10 horas, com representantes dos estudantes e dos professores,

o que é muito importante para reabrir o diálogo, como também a audiência pública. Nós estaremos

juntos nessa mobilização em defesa da UnDF.

Deputado Chico Vigilante e deputado Gabriel Magno, nós votamos, com a ex-deputada Arlete

Sampaio, que era a relatora, pela criação da universidade. Apresentamos na legislação, presidente,

uma emenda importante da deputada Arlete Sampaio para que a universidade fosse democrática, que

houvesse paridade. Está na hora de eleger uma nova reitoria com o voto da universidade e com a

instituição dos seus conselhos de forma colaborativa, de forma democrática, assim como manda a

legislação brasileira.

Todo apoio à luta dos estudantes e dos professores da UnDF! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Deputado Gabriel Magno, qual é a data da convocação?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, vamos acertar a data com os estudantes e com a

representação docente da universidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero

dizer à equipe responsável que o som do microfone da tribuna está muito ruim. Quando estamos

falando lá, quase ninguém está escutando. Vamos dar um jeito nele, porque eu estou com os olhos e

ouvidos ligados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à equipe responsável que atenda ao

pedido do nobre deputado Chico Vigilante e melhore o som. Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao líder do MDB, deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, cumprimento a galeria, os alunos da UnB que estão nessa grande

luta... Falei UnB? É UnDF. Eu quero parabenizar a iniciativa de vocês, por estarem na galeria e

cobrarem de nós essa questão.

A UnDF resultou de um projeto aprovado nesta casa, trabalhado por nós nesta casa. Foi

encaminhada ao Governo do Distrito Federal a proposta de criação dessa universidade. Ficamos muito

felizes com isso. É claro que há algumas divergências, como essa que vocês estão enfrentando. Assim

como nós nos somamos a vocês na época da criação dessa universidade, nós também nos somamos a

vocês quanto a essa reivindicação que nos trouxeram. (Palmas.)

Quero deixar registrado que estivemos presentes em uma amostra muito importante. Estamos

até com um laço simbolizando o Outubro Rosa, que diz respeito à prevenção do câncer de mama.

Um dado que li na cartilha – já vimos isso várias vezes – diz que, a cada grupo de 12 mulheres,

1 mulher pode ter câncer. Então, o mais importante é a prevenção, haver os cuidados necessários para

que as mulheres não entrem nessa lista em razão de um diagnóstico de câncer.

Quero parabenizar a iniciativa dessas mulheres – a Jane Marrocos, a Joana – que fizeram essa

amostra no hall do plenário, fazendo referência ao Outubro Rosa, em defesa da prevenção ao câncer

de mama.

Presidente, hoje pela manhã recebi em meu gabinete uma comissão de deficientes visuais

monoculares – pessoas que só enxergam com um dos olhos –, indagando sobre questões tão lógicas,

tão fortes, mas que não estão sendo respeitadas pela secretaria do Governo do Distrito Federal. Eu sei

que o governador Ibaneis é extremamente sensível à causa da pessoa com deficiência. Mas a

secretaria do governo está contestando algo óbvio e legítimo, que é uma lei. Contra a lei não há

argumento, porque é lei.

Há argumentos de algumas pessoas do governo, contestando a legitimidade da lei que garante

às pessoas com deficiência visual monocular alguns direitos. Há leis federais que respaldam direitos das

pessoas com deficiência visual monocular. Há leis instituídas por esta casa, como o Estatuto da Pessoa

com Deficiência, um projeto de lei de minha autoria. É o primeiro Estatuto da Pessoa com Deficiência,

com 22 leis (sic). O art. 97 desse estatuto faz referência ao direito da pessoa com deficiência ao passe

livre. Vemos ali a lei comprovando direitos e garantias das pessoas com deficiência, sem estabelecer

critérios de salários – receber 1 ou 2 salários-mínimos – para ter direito à gratuidade concedida pelo

governo.

Nós estamos contestando o fato de a Secretaria de Transporte e Mobilidade e a Secretaria de

Planejamento estarem contestando o que está na lei, que garante esse direito às pessoas com

deficiência.

Quero, por meio desta fala – espero que chegue ao governo –, comunicar que nós vamos

convocar uma audiência pública em que serão convocados todos os órgãos responsáveis por essa

causa, incluindo os órgãos responsáveis pela isenção do IPVA e do ICMS. As pessoas com deficiência

têm seus direitos garantidos, uma vez que a lei lhes garante isso. Então, não é admissível que nós, do

governo, contestemos uma lei que está regulamentada e que segue em vigor para todas as pessoas

com deficiência.

Então, nós vamos dar um retorno, vamos dar uma resposta às pessoas com deficiência visual

monocular. Nós estamos aqui para que a lei seja cumprida e nós não vamos abrir mão da lei.

Muito obrigado, presidente e todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Quero me

solidarizar com vossa excelência.

Quero lembrar, deputado, que essas pessoas que estão questionando a lei, o que é um

absurdo total, têm 2 formas de fazê-lo: uma é entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade,

o que me parece que não fizeram; outra, tornando-se deputado e votando para que seja alterado o

dispositivo da lei. Senão, esta casa vai fazer o seu papel.

Quero que vossa excelência encaminhe o convite para mim e eu vou cobrar por meio da

convocação daqueles que acham que podem descumprir a lei. A lei é para todos, sejam eles governo,

ou não. A lei vale inclusive para nós, deputados. Nós não vamos admitir esse tipo de desrespeito com

esta casa e com as leis que foram votadas e aprovadas por nós. Conte com o nosso apoio! Muito

obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Cumprimento todas e todos os presentes, em especial vocês que estão na galeria contando

com o nosso apoio.

Senhor presidente, quero falar sobre a Novacap hoje. Quero falar do presidente da Novacap,

nosso amigo Fernando Leite. Recentemente, depois de muitos anos, um concurso da Novacap foi

homologado pelo Distrito Federal. Eles abriram o concurso na gestão do Fernando Leite, que, em

conjunto com sua equipe, está de parabéns. Há 120 vagas imediatas, de nível médio e de nível

superior, para várias especialidades. Esse concurso foi homologado na semana passada e a Novacap

está de parabéns!

A Novacap é aquela que está sempre realizando as grandes obras no Distrito Federal. Nós

precisamos de técnicos lá, técnicos que sejam servidores públicos efetivos, concursados. Fernando

Leite, passo aqui para parabenizá-lo.

Espero – e acredito – que o governador Ibaneis Rocha faça a convocação desses servidores o

mais rápido possível. Com certeza, os 360 servidores que estão no cadastro reserva também serão

convocados logo ou imediatamente, porque a Novacap precisa deles. A Novacap não pode ficar apenas

com servidores contratados, ela precisa de um histórico. Lá há muitos servidores efetivos que

realmente são a verdadeira história da Novacap.

Fernando Leite e toda a sua equipe, parabéns! Aos concursados, parabéns também! A

comissão tem me procurado para conversar, para ir até o governo, para ir até o Fernando Leite, que já

me falou que estão abertas as portas do seu gabinete para falarmos sobre a convocação tanto dos

concursados aprovados nas vagas ofertadas como também dos constantes do cadastro de reserva.

Podem nos procurar. Tenho certeza, presidente, de que eles terão o apoio de vossa excelência e dos

demais deputados desta casa.

Presidente, eu queria falar também sobre o recesso escolar dos secretários escolares. Ontem,

dia 30 de setembro, Dia do Secretário Escolar, houve uma determinação da Secretaria de Educação

que muda um pouco uma coisa que já existe há muito tempo. Há décadas, no Distrito Federal, existe o

recesso de Natal e o recesso de Ano Novo. A publicação, no Diário Oficial, do início das matrículas no

dia 2 de janeiro, que será uma quinta-feira, vai quebrar o recesso dos secretários escolares.

Nós fizemos uma solicitação à secretária Hélvia – acredito que ela será sensível a isso, porque

ela é professora, assim como o secretário-executivo Isaías, que é da carreira PPGE – para que se mude

para o dia 6, segunda-feira, o início das matrículas. Vai dar tempo, tranquilamente, e não vai tirar o

direito ao recesso dos nossos tão eficientes secretários escolares.

E hoje, presidente, comemoramos o Dia do Idoso. Vossa excelência sabe que faltam apenas 2

anos para vossa excelência ser um idoso, não é, presidente deputado Wellington Luiz? Pelo que sei, o

senhor tem 58 anos, assim como eu – somos de 1966. Daqui a 2 anos, estaremos com aquela

carteirinha que nos permitirá estacionar naquela vaga especial.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O senhor serviu o Exército comigo, presidente. Descobri isso

depois, deputado Rogério Morro da Cruz. Nós servimos no mesmo ano e no mesmo quartel.

Hoje é Dia do Idoso. Nesta data tão especial, nós queremos parabenizar todos os idosos,

porque, cada vez mais, a longevidade está aumentando em nosso país. Isso é muito bom. As pessoas

estão vivendo mais tempo.

Eu tive o prazer de participar, a convite do meu amigo João Carlos, do 1º Congresso Economia

da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundo de Pensão, voltado para o idoso, realizado hoje pela

manhã. Fiquei muito contente com as palestras que escutei e com as informações que recebi.

É claro que existem muitas preocupações com esses fundos futuros, mas, se o governo federal

e o governo distrital estiverem atentos, poderemos caminhar com políticas públicas para dar dignidade

a essas pessoas, para que elas possam envelhecer com tranquilidade, com saúde e com toda a

dignidade necessária.

Obrigado, presidente, futuro idoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. O meu

coração mole não permitiu que eu cortasse a sua palavra, enquanto vossa excelência me atacava

publicamente. Obrigado, deputado, apesar das ofensas pessoais. (Risos.)

Deputado João Cardoso, temos uma sessão nesta semana, não é? De Nossa Senhora

Aparecida. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Mais uma vez, boa tarde aos estudantes da

Universidade do Distrito Federal, fica o reforço e a saudação à luta tão importante, já com alguns dos

encaminhamentos para combinarmos durante a semana.

Presidente, quero iniciar, junto com o deputado João Cardoso, que é um grande militante

também, defensor da escola, parabenizando os secretários escolares, pois ontem foi o Dia do

Secretário Escolar, como sua excelência mesmo lembrou. O problema, deputado João Cardoso, foi o

presente que os secretários ontem receberam do governo, mais uma vez. Além da mudança do

merecido recesso deles, eles tiveram o sistema fora do ar. As escolas de ensino fundamental

amanheceram, ontem, no Dia do Secretário Escolar, sem sistema também.

Presidente, é uma realidade inadmissível do Distrito Federal, pois, no ensino médio, não há

sistema o ano inteiro. Aliás, há um contrato de 40 milhões de reais feito pela Secretaria de Educação

com uma empresa de São Paulo para trazer um sistema que não funciona: o EducaDF. E continua

recebendo, continua recebendo! No ensino médio, até hoje, não conseguem entregar os boletins. E,

ontem, também saiu do ar o i-Educar. Lamentavelmente, a Secretaria de Educação trata ainda muito

mal os seus servidores.

Presidente, ontem de manhã, realizamos uma audiência pública pela Comissão de Educação,

Saúde e Cultura para debater o projeto de lei orçamentária de 2025 que chegou a esta casa, o PLOA. E

o orçamento do Distrito Federal vai crescer: mais de 7% é o crescimento do orçamento do Distrito

Federal para o ano que vem, se comparado com este ano. Mas, ainda, presidente, vemos na proposta

do governo a falta de prioridade e a falta de critério, obviamente, com esse crescimento do orçamento.

O debate ontem foi sobre a parte do orçamento que cabe à educação, à saúde e à cultura.

É muito grave o que está acontecendo, deputado João Cardoso, porque, na educação, há um

problema gravíssimo, deputado Chico Vigilante: no Fundo Constitucional – que ajuda a financiar a

educação, a saúde e que cobre todas as despesas da segurança pública –, para a educação, houve

uma diminuição no orçamento de menos 2%. É esse o recado, é esse o sinal que o governo está dando

para a educação desta cidade!

E, presidente, já alertamos a CEOF nesta casa e a Secretaria de Economia, deputado Chico

Vigilante, que há um desrespeito constitucional gravíssimo no orçamento, que é o desrespeito ao

mínimo constitucional da educação: os 25%. Na proposta do governo, o Executivo considera um

superávit com relação ao mínimo constitucional de 176 milhões de reais acima do mínimo.

Sabem qual é o problema, deputado Max Maciel, da Comissão de Transportes, e deputado

Chico Vigilante, que também luta muito por essa pauta? É uma novidade do orçamento do ano que

vem. Estão considerando 300 milhões de reais do passe livre no orçamento da educação e não no

orçamento da mobilidade, só que isso não existe do ponto de vista contábil. Os 300 milhões de reais do

passe livre, deputado Chico Vigilante, não são do orçamento da educação; são orçamento do

transporte! Não podem ser contabilizados para o superávit do piso constitucional. Isso significa que a

proposta do orçamento do governo é inconstitucional. Temos um déficit de 130 milhões de reais! Não

cumprir o piso constitucional dos 25% é crime! É crime de responsabilidade, grave, além de falta de

prioridade para a educação nessa gestão.

Na saúde, o orçamento aumenta; mas adivinhem quem vai ganhar o grande bolo do aumento

do orçamento da saúde? O Iges! Haverá o aumento de 430 milhões de reais na saúde para o Iges. É

uma vergonha! É quase a metade a mais, comparando-se com o PLOA do ano passado.

Todas as semanas, vemos os servidores da saúde desesperados, pedindo socorro. Todas as

semanas, vemos o Iges nas páginas policiais por denúncias de corrupção. Inclusive, houve operação da

polícia no Hospital Regional de Santa Maria. Houve denúncia, há pouco tempo. Na segunda-feira,

estivemos na cozinha do hospital. Há baratas nos alimentos, falta de profissionais. Recentemente,

houve operação da Polícia Civil e da Polícia Federal nos contratos da alimentação hospitalar, com 300

milhões de propina. É esse o Iges que vai receber o presente no orçamento do governo Ibaneis e

Celina. Serão 400 milhões de reais a mais!

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Na cultura, também há corte: 25% a menos do FAC. O governo

congelou os recursos, no entendimento equivocado da emenda constitucional da desvinculação das

receitas. A Universidade do Distrito Federal também recebeu 25% de corte.

Esse é o orçamento para o ano que vem. Para as políticas sociais, significa ataque e

diminuição. Mas há um setor que está ganhando ainda mais recursos com esse orçamento crescente.

Presidente, peço 15 segundos para encerrar.

Nesta tribuna, lamento e denuncio – como bem lembrou o deputado Ricardo Vale, na semana

passada – os crimes de guerra que Israel, o tal Netanyahu, pratica agora contra a população libanesa e

o Líbano. Israel fez isso e tem feito, sistematicamente, contra o povo palestino e, agora, ataca o

Líbano. É importante este debate porque o Brasil tem a maior comunidade libanesa fora do Líbano. No

Brasil, hoje, existem mais libaneses que na própria população do Líbano.

Então, deixo toda solidariedade ao povo libanês, à comunidade libanesa brasileira, que é a

maior do mundo e representa uma população maior que a do Líbano, hoje atacada de maneira

criminosa pelo Netanyahu. O Estado de Israel continua promovendo uma guerra naquela parte do

continente, sem nenhuma razão, pela ganância e pela tentativa de avançar sobre povos que,

tradicionalmente e historicamente, ocupam aqueles territórios.

Mais uma vez, fica aqui o meu repúdio e a minha solidariedade ao povo libanês e à imensa

comunidade libanesa no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao nobre deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

Wellington Luiz, nobres parlamentares, pessoas que acompanham a sessão pela galeria e pela TV

Câmara Distrital.

É importante dizer que, além de todo o compromisso com a UnDF, no ano passado a comissão

fez um teste de linha. Rodamos, deputado Fábio Félix, até a Universidade Distrital, constatando que

não havia condição alguma de a pessoa chegar até a universidade. Eles desciam no CA do Lago Norte

e tinham de andar ainda quase meia hora para chegar à universidade. Nós fizemos uma indicação, e

hoje existe a linha 136.1, que vai da rodoviária até a Universidade Distrital. Mas nós sabemos que só

chegar à universidade não é suficiente se os estudantes não conseguem viver a universidade sem o

próprio RU, sem a própria rotina acadêmica em que eles passam um dia inteiro, sem dúvida nenhuma.

Há uma promessa de descentralização desse campus. Também há um campus que atende a

região de Ceilândia e Taguatinga, e nós tínhamos outras opções. Poderia haver um campus que

atendesse a parte norte, em Sobradinho, por exemplo, ou no próprio Varjão, que é próximo do Lago

Norte, mas não ali dentro do Lago Norte, onde existe uma dificuldade muito grande de locomoção.

Eu só queria deixar isso registrado. Os estudantes já saíram, mas esse foi um pedido que eles

nos fizeram. Nós conseguimos, junto com a Secretaria de Mobilidade, essa linha.

Presidente, ontem, segunda-feira, começou a circular o Zebrinha em Taguatinga, nas avenidas

Samdu e Comercial. São 44 viagens que levam até o metrô. Os Zebrinhas têm sido uma defesa nossa

aqui, como tronco-alimentadores, algo que está estabelecido no contrato original de transporte. E

segunda-feira que vem, terá início o teste Pôr do Sol e P Sul. Haverá um Zebrinha que fará a linha do P

Sul e Pôr do Sol até a estação Ceilândia Sul do metrô, fazendo ali uma alimentação para que as

pessoas consigam sair mais rápido de Ceilândia.

Mais uma vez, a comissão contribui na forma de pensar a agilidade do transporte e da

mobilidade para que as pessoas não fiquem tanto tempo no sistema. Essas linhas, como teste, serão

sempre um exercício contínuo de ampliação ou de redução, dependendo da demanda, deputado Pepa.

A ideia é fazer com que as pessoas cheguem aos corredores exclusivos de ônibus e consigam transitar

com menos tempo, não precisando passar tantas horas dentro do transporte público para chegar ao

seu destino final.

Senhoras e senhores, como dito na quarta-feira passada, no final de semana a comissão esteve

na fábrica da Caio, em Botucatu-SP, e também pudemos ver a experiência do Tarifa Zero em São

Caetano do Sul. Nós estivemos na fábrica da Caio a convite da Secretaria de Mobilidade, juntamente

com o representante da empresa Marechal e o subsecretário de Operações, Márcio Antônio,

conhecendo ali todos os novos veículos que serão acrescidos ao sistema do Distrito Federal. Serão 90

carros com motor traseiro, todos com ar-condicionado, fora os mais de 200 que estão chegando com

chassi Mercedes, motor dianteiro, também com ar-condicionado. A chegada desses ônibus é uma luta

antiga. Nós vínhamos reclamando aqui da renovação da frota da Marechal.

Nós visitamos a fábrica e conhecemos como se montam os ônibus, o tempo que leva, a

tecnologia embarcada. Conferimos, inclusive, os veículos que estão prontos, passando pela vistoria

final, para ver cada rodante chegando ao Distrito Federal. Tão logo, em dezembro, vamos conseguir

cumprir a meta da renovação completa da frota de uma das maiores bacias do Distrito Federal, por

mais qualidade e mais desenvolvimento.

A todos os moradores da bacia 4 que queiram identificar um ônibus novo da Marechal, ele vai

começar com 448 ou 447; 4 é o número da bacia, e 47 indica os veículos da frota nova. Isso é

importante porque, muitas vezes, estão entregando relatórios e reclamações na comissão de que

veículos 442 e 443 têm quebrado. Queremos avisar à população que os veículos novos são os das

iniciais 447 ou 448. Queremos que a comunidade também ajude a cuidar desses veículos. Eles estão

custando caro, vão ser pagos pelo equilíbrio econômico-financeiro do sistema, ou seja, do bolso de

cada um e cada uma que está aqui.

Presidente, fui a São Caetano do Sul conhecer a experiência do Tarifa Zero. Lá visitamos a

Secretaria de Mobilidade Urbana de São Caetano do Sul, a Semob, que é uma coisa maravilhosa. A

Semob de lá administra e cuida também das câmeras do transporte rodoviário. No Distrito Federal, há

o Detran com um conglomerado de câmeras, o DER com outras câmeras, o Ciob cuidando de outras

câmeras, mas a própria Semob não gere o trânsito.

Pudemos ver in loco, em parceria com a tecnologia que eles desenvolveram, que, quando uma

via engarrafa, eles conseguem aumentar o tempo semafórico e pedem a liberação do transporte

coletivo. Isso porque o centro de controle operacional deles está abarcado, e todas as tecnologias

estão a cuidado da Semob. Talvez seja necessário fazer isto no Distrito Federal: que a Secretaria de

Mobilidade que, de fato, pensa a mobilidade, tenha domínio de todas as ferramentas. Inclusive, ela

tem de dar o despacho final se uma obra viária é necessária ou não ou se vai impactar o trânsito de

mobilidade urbana ou não, e não órgãos separados, cada um puxando para si uma necessidade

específica ou um projeto que estava desengavetado e que gera impacto futuro.

São Caetano do Sul é uma das maiores cidades adensadas populacionalmente, presidente. Ela

tem mais de 160 mil habitantes – é bem verdade que ela é quase do tamanho de Taguatinga, não se

compara ao Distrito Federal –, mas não olhamos isso de forma solta; olhamos isso de forma

escalonada. São Caetano do Sul tinha 22 mil acessos por dia, e a empresa estava colapsando. O

governo implementou o Tarifa Zero a partir de uma política aprovada na assembleia legislativa local e

aumentou para 77 mil acessos diários, ou seja, 50 mil pessoas que não usavam o sistema de alguma

forma. Foi perceptível ver isso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Está no nosso site e no nosso Instagram essa experiência.

É visível, tanto no monitoramento da Semob quanto andando pela rua, a redução dos

engarrafamentos. Há mais pessoas acessando o sistema. Uma passagem que custava 5 reais, depois

que o Estado entrou subsidiando e aumentou para 77 mil pessoas, o custo por usuário seria, hoje, de 2

reais. É impossível imaginarmos isso.

Quero chamar a atenção para isso porque muita gente acha que isso é impossível no Distrito

Federal, mas eu costumo trazer um dado: hoje pagamos 70% da conta total do transporte público;

30% são pagos pelos chamados usuários, em sua maioria, com vale-transporte. É possível, de forma

escalonada, pensar na tarifa zero para o Distrito Federal. Não é só sobre não ter catracas, é sobre

redução de vulnerabilidades, acesso à cidade, redução de emissão de carbono, redução de sinistros,

que são os chamados acidentes de trânsito; é sobre mais acesso.

Foi possível notar, inclusive com os trabalhadores do sistema de mobilidade de São Caetano do

Sul, um aspecto. Nós perguntamos: na sua visão, o aumento do público se deu para qual perfil? Em

sua maioria mulheres. E por que as mulheres? Porque elas não fazem um trajeto casa-trabalho,

trabalho-casa. As mulheres deixam o filho na escola, vão ao hospital, vão ao mercado: circulam a

cidade de forma diferente. Nós descemos perto de uma estação, de uma área de lazer, cujo pico é

maior no final de semana. Ou seja, pessoas que não acessavam o esporte, a cultura e o lazer

começaram a acessar.

Eu conversei também com o comércio local. São Caetano do Sul vai fazer ainda os

levantamentos de auditoria sobre o impacto econômico: a tarifa zero vai completar 1 ano, e a maior

reclamação hoje é que o transporte está lotado. É claro que vai estar lotado. Você tinha uma

quantidade de linhas específicas, grande parte já tinha a gratuidade das pessoas da melhor idade e dos

estudantes. Agora, isso está irrestrito.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Então, nós tivemos, senhor presidente, essa ampla visibilidade.

Certamente, o relatório vai estar disponível para que todos e todas possam acompanhar isso na

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, como também todo o relatório da mobilidade deste mês,

com tudo o que nós fizemos.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes. Boa tarde a quem assiste a nós pelo

YouTube, pela TV Câmara Distrital e aos jornalistas que estão presentes.

Senhor presidente, eu não posso, na qualidade de parlamentar e também de secretário-geral

do Partido Liberal no Distrito Federal, deixar passar um ataque a Israel, como foi feito aqui há pouco. O

Estado de Israel, ao longo da história, foi vítima de diversos grupos e ataques terroristas – grupos

como o Hamas e o Hezbollah que, covardemente, atacam os civis de Israel. E, como nós vimos no ano

passado, pegaram bebês e, depois de estuprarem bebês, mataram-nos assados no forno. É desse tipo

de gente que se está a falar.

Israel se defende. Israel está destruindo o Hamas. Israel está destruindo o Hezbollah. Esses

grupos terroristas estão acabando no Oriente Médio pela inteligência, pelo trabalho eficaz da

inteligência do Estado de Israel.

Então, em nome do Partido Liberal, eu parabenizo o Estado de Israel, as incursões de Israel

contra esses terroristas e a coragem de Israel de defender a si, defender seu território e,

principalmente, seu povo. A guerra que existe hoje, deputado Joaquim Roriz Neto, é uma guerra contra

o terror. É Israel contra o terror. E sabemos quem se alinha à democracia e à liberdade. Sabemos

também quem se alinha ao terrorismo.

Quem se alinha ao terrorismo no mundo é a esquerda. E isso não é diferente aqui no Brasil. E é

por isso que, infelizmente, de maneira lamentável, nós vemos deputados do Partido dos Trabalhadores

virem a esta tribuna para acusar quem é vítima, porque Israel é vítima dos terroristas.

E é lamentável também que o presidente da República coloque o Brasil ao lado de terroristas,

apoiando o Hamas e o Hezbollah, e ao lado de ditaduras sangrentas como a da Venezuela. Ele não tem

coragem de abrir a boca para dizer o que acontece bem aqui no nosso quintal, na Venezuela. Não tem

coragem de dizer que hoje há um ditador sanguinário na Venezuela, que assassina seu próprio povo

para se manter no poder.

Na assembleia geral da ONU, ele teve a desfaçatez de dar as costas e sair quando o

representante de Israel falava. Coloca o Brasil na condição de anão diplomático, ao lado de tudo que

não presta no mundo.

Hoje o Brasil se alia a tudo que não presta: ao terror e às ditaduras de esquerda ao redor do

mundo. Eu estou falando da Venezuela, mas isso também vale para a Nicarágua, para a Bolívia, vale

para outros países onde uma ditadura socialista está instalada. É a isso que o Brasil tem se aliado. É a

esse tipo de gente que o Brasil tem se aliado.

A nossa política externa nos coloca ao lado desse tipo de nação. Entre o Hamas e Israel, o PL e

os parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre o Hezbollah e Israel, o PL e os

parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre ditadores sanguinários e defensores da

liberdade, o PL e os parlamentares do PL sempre estarão ao lado da liberdade.

Presidente, era o que eu tinha a dizer.

Agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz

Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

Estou doido para começar a votação dos projetos de decreto legislativo referentes a títulos de

cidadão honorário. Uma coisa mais tranquila. (Risos.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares e servidores. Boa tarde a todos que nos acompanham,

ao pessoal que se encontra na galeria.

Presidente, eu já fiz uso desta tribuna para falar sobre todos os assuntos: saúde, educação...

Mas no dia em que eu falo em defesa do consumidor, deputado Chico Vigilante, o povo fica doido.

Primeiro, eu queria parabenizar o portal Metrópoles, que divulgou o vídeo feito por mim sobre a

Latam. Agradeço a eles. Novamente falarei sobre ela. Nesse vídeo eu mostrei em números a

quantidade de snacks, de grãos de pipoca – da última vez – e depois de polvilho que nos são dados.

Houve uma enxurrada de comentários nas redes sociais. O vídeo foi visualizado centenas de milhares

de vezes. O que me deixou mais impressionado é que as pessoas – perdoem-nas, elas não sabem o

que dizem – disseram que nós temos direito a passagem aérea. Eu não tenho direito a passagem

aérea, eu a pago do meu salário.

Segundo, o que questionei está relacionado ao assunto defesa do consumidor. Senhoras e

senhores, de verdade, se vocês criticam um parlamentar que fala sobre o direito do consumidor, aí

ferrou tudo. O que eu estou defendendo aqui não é se eu estou com fome ou se eu não estou com

fome. Eu falo sobre você pagar 3 mil, 4 mil reais em uma passagem e comer um snack de pipoca! Isso

chega a ser vergonhoso, é até uma humilhação. “Ah, deputado Jorge Vianna, então leve uma marmita,

compre lá fora”. Comprar lá fora, deputado Chico Vigilante, no aeroporto, onde uma água custa 15

reais; um salgado, 20 reais?

A população junta dinheiro, divide em 10 parcelas a passagem para viajar e sequer consegue

tomar uma água no aeroporto. E, quando chega ao avião, é servido esse lanche. Bom, deve-se acabar

com o lanche? Não, não se deve acabar com o lanche, não, sabem por quê? Porque antigamente quem

viajava – os endinheirados, na época, viajavam de Varig, de Vasp, eu tenho certeza de que a

experiência era a melhor possível – pagava-se o valor, talvez, justo na época, e havia refeição, whisky,

refrigerante, tudo; e a bagagem era de graça, deputado Chico Vigilante. Eu não sou dessa época.

Na minha época, eu ainda peguei sanduíche de presunto e queijo, de peito de peru, condizente

com o valor da passagem que eu comprava. Hoje não, nós pagamos 3 vezes mais do que naquela

época e comemos um snack, uma pipoca.

Gente, pelo amor de Deus, se alguém critica um deputado que vem falar aqui que a passagem

está cara, que o valor dos alimentos no aeroporto é alto; que a alimentação, que o lanche oferecido

hoje é um vexame; então, meus amigos, nós temos que fechar esta Câmara Legislativa e não falar

mais de nada.

Se não tiveram coragem, no Congresso Nacional, de falar sobre passagens, valores de

passagem, sobre alimentação, eu tenho. Eu tenho, por quê? Porque aqui eu não tenho passagem de

graça, lá eles têm. Talvez seja por isso que lá ninguém fala. Ninguém sobe nas tamancas para falar. É

um absurdo.

Uma família de 1 mãe e 2 filhos junta o dinheirinho suado para comprar uma passagem

parcelada e, dentro do avião... Para as crianças, se dessem balinha, estava excelente; o problema,

minha gente, é que nós passamos de 2 a 3 horas dentro do voo, às vezes, e não há a opção nem de

compra.

Falaram muita bobagem com relação a esse deputado aqui, que o deputado não tinha o que

fazer, que não tinha coisa melhor para fazer. Eu tenho. Eu tenho e falo aqui toda hora. Eu tenho muita

coisa melhor para fazer, como mandar recursos para a saúde – eu bati o recorde pelo sexto ano

consecutivo quanto à destinação de recursos para a saúde. Tenho o que fazer, sim. Hoje entregamos

mais de 270 cadeiras ergonômicas para os nossos trabalhadores da educação, das secretarias, das

escolas de São Sebastião.

Eu tenho o que fazer, mas eu também tenho a responsabilidade, ainda mais por ser da

Comissão de Defesa do Consumidor, de falar isso que está acontecendo no Brasil, mas ninguém fala.

Então, agradeço novamente ao Metrópoles por ter divulgado isso, porque só assim nós viramos notícia

nacional. Espero que os deputados tenham coragem de também subir à tribuna para falar sobre esse

exagero no valor de passagem aérea no Brasil.

Eu fiz uma pesquisa no final de semana – eu até deveria ter gravado – do preço de uma

passagem para o Piauí e de uma passagem para Nova Iorque, no mesmo período. Gente, a passagem

para Nova Iorque estava mais barata do que aquela para o Piauí.

A quem interessa vender uma passagem cara para o Piauí e barata para o Nova Iorque?

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – A quem interessa? Claro, interessa à grande empresa, que é

multinacional e quer que os brasileiros viajem para fora do Brasil e gastem o seu dinheiro lá fora. Com

isso, o dinheiro fica lá fora e não é gasto nos estados do Brasil. Essa é a política da Latam e de todas

as outras empresas. Estou falando especificamente da Latam porque foi a que me deu mais vergonha.

A Gol ainda fornece 2 pacotes de biscoito que dão para matar a fome.

Mas, sinceramente, um pacote de polvilho com 9 gramas... Se você colocar tudo na boca, ele

dissolve, faz-se uma bola desse tamanhozinho. Se engolirmos com um copo de Coca-Cola quente, que

eles nos dão, aí matamos a nossa fome. Essa é a Latam, empresa que temos no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Estão encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.

Cumprimento os meninos das galerias e todos os que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

A minha manifestação de hoje é de toda uma população da região norte. Mais uma vez, quero

pedir uma atenção à Secretaria de Saúde, especialmente à secretária Lucilene. Mais uma vez venho

pedir isso. Uma cidade com mais de 240 mil habitantes não pode, presidente, dentro do seu quadro

hospitalar, não atender pediatria. A UPA de Planaltina não atende pediatria, e o Hospital Regional de

Planaltina não atende pediatria. Sabemos da carência de profissionais, mas vou mais uma vez buscar

explicação, porque a comunidade não pode padecer. Cuidar de nossas crianças é fundamental. Essa

questão da falta de pediatria no HRPL e na UPA já está virando novela. Precisamos de fato resolver

essa questão na região norte.

A minha outra manifestação diz respeito à Caesb. Eu tenho falado sobre algumas questões que

ocorrem na Caesb. Respeito demais todos os seus funcionários, mas as agências da Caesb em outras

cidades precisam funcionar, deputado Joaquim Roriz Neto, para que tenhamos atendimento direto à

comunidade.

É a segunda vez que eu falo desse assunto aqui. Atenção, Caesb, precisamos de um

planejamento para os bairros de todo o Distrito Federal que não têm esgoto. Só que agora há a

questão da falta d'água. Estamos passando por um período de seca, mas façam um aviso prévio à

comunidade, noticiem que faltará água, porque muitos moradores não têm caixa d'água ou não têm

condições de ter caixa d'água. Façam o mínimo: deem o aviso prévio de que faltará água.

Eu estive na comunidade do Núcleo Rural Sarandi, onde há uma obra, um poço aberto, mas a

água não chega a lugar nenhum, porque falta encanamento. Há detalhes e pontos que precisam ser

resolvidos.

Por favor, vamos dar atenção a essas questões. Eu acredito que o governador entenda isso,

porque ele sempre pede atenção de todos os setores do governo para que não deixem a população

passar dificuldade. Presidente da Caesb, por favor, atenda com carinho as necessidades,

principalmente da periferia.

Vamos em frente.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo

Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, boa tarde.

Hoje começa o Outubro Rosa. Eu vim andando e observei a exposição da Câmara Legislativa.

Aproveito essa oportunidade, presidente, para falar sobre uma obra muito necessária para o Distrito

Federal: a construção do Hospital Oncológico de Brasília. Hoje, sabemos que muitos pacientes sofrem

com a necessidade de atendimento e de estrutura nos hospitais do Distrito Federal. Nós estamos na

capital do Brasil e temos condições de avançar para conseguir dar o suporte necessário a essas

famílias.

Havia um processo de construção dessa unidade, e isso não pode ficar para trás. Houve

problemas com o processo licitatório, mas não podemos deixar a construção desse hospital se perder

com tantos problemas que temos no Distrito Federal. É fundamental que tenhamos um olhar

diferenciado e não deixemos de lutar por um hospital oncológico em Brasília, para dar suporte a essas

famílias. Esse é um direito que lhes é devido.

Eu venho à tribuna hoje – e aproveito essa oportunidade, porque eu sei que é o mês para

falarmos sobre a conscientização do câncer de mama –, para trazer à tona esse assunto, essa

necessidade de termos um hospital oncológico no Distrito Federal e lutarmos para defender essas

pessoas, porque estamos vendo a nossa população sofrendo nas unidades de saúde. Sabemos que o

atendimento ao paciente oncológico é muito específico e requer um cuidado quase personalizado.

Portanto, é fundamental que tenhamos uma unidade especializada para dar suporte a essas famílias,

para atender essas pessoas no Distrito Federal.

Eu queria deixar a minha menção a esse assunto, que sabemos que é muito importante. Eu

não poderia deixar de falar sobre isso no dia de hoje.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Rogério

Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, pares. Presidente, vou ser bem breve.

Primeiramente, quero agradecer a Deus oportunidade de mais uma vez estar aqui.

Ontem eu estive no Núcleo Rural Barreiros para fiscalizar a obra de duplicação da DF-140, que

dá acesso à Cidade Ocidental, uma cidade goiana, pelo Jardim ABC. A obra está realmente bastante

adiantada. Ali existe a ponte sobre o ribeirão, e eu tenho certeza de que essa obra será inaugurada em

breve.

Também verifiquei e fiscalizei a obra do viaduto do Jardim Botânico, que já está recebendo a

massa asfáltica. Eu acredito que o final deste mês será a previsão para ela ser inaugurada. Isso

melhorará a DF-001. Eu também fiscalizei o trabalho da ciclovia ao lado do Condomínio Solar de

Brasília. É uma obra de excelência. Temos muito a fazer na nossa região.

Para São Sebastião, em breve, haverá a licitação referente à obra de duplicação da DF-473,

pela via que liga a regional de ensino à BR-251. Há várias outras questões, como a ligação do Morro da

Cruz ao DF, para a qual já possuímos a licença da Seduh e do Ibram. O processo está bem adiantado.

Eu também tenho conversado muito com os moradores do bairro Capão Comprido, que

questionaram a pavimentação do Caminho das Escolas na área rural do Capão Comprido. O deputado

Rafael Prudente se colocou à disposição para mandar emenda parlamentar. Eu irei destinar a outra

parte e, se Deus permitir, vai dar tudo certo.

“E o Morro da Cruz, onde você mora, deputado Rogério Morro da Cruz?” Para o Morro da Cruz,

já pedi os projetos de drenagem junto à Secretaria de Obras. Isso está bastante adiantado, até porque

não adianta completar o asfalto até a DF-473, sendo que ali, quando chove, na verdade, vira o Rio

Parnaíba.

Eu recebi a cidade sem projetos. Não havia nenhum projeto, e conseguimos tanto o projeto do

Hospital Regional de São Sebastião como o da Defensoria Pública. Também conseguimos recurso para

construir 2 UBS na nossa cidade. Há muito a ser feito. Nós sabemos que não é da noite para o dia que

conseguiremos resolver todos esses problemas, mas vamos buscar uma solução.

Após a conclusão do viaduto da Esaf, do Jardim Botânico, será lançado o edital para a

construção do viaduto em frente ao Mangueiral, no balão que dá acesso a São Sebastião. Então, a

nossa região realmente vai se transformar, sim, num canteiro de obras. Estamos avançando a cada dia.

Como eu falei, não é da noite para o dia. Estamos construindo uma cidade melhor para se viver.

Deixo registrado também que, na semana passada, fiz uma indicação tanto à Semob quanto ao

DER. Já temos um parecer favorável da Semob. Eu quero aqui pedir ao presidente Fauzi, do DER-DF,

que atenda a indicação e crie mais uma faixa exclusiva de ônibus do Morro Azul até a Ponte JK, porque

eu estou doido para deixar o meu carro na garagem e começar a andar de ônibus. Com essas obras

que estão acontecendo na DF-001, deputado João Cardoso e deputado Gabriel Magno, não dá para

ficarmos de 2 a 3 horas cozinhando o cérebro dentro de um ônibus. Então, é necessário que

urgentemente haja uma faixa exclusiva, assim como há em outras regiões. São Sebastião não pode ser

diferente.

Peço a atenção do nosso governador Ibaneis Rocha para que invista, realmente, mais em São

Sebastião e na região do Jardim Botânico. E vamos para cima. Que Deus os abençoe!

Estou tranquilo, estou centrado, com Deus no coração – a luz que ilumina o Distrito Federal.

Vamos para cima, pastor. Estamos juntos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, nesta casa, eu vejo alguns discursos que falam do Oriente Médio e acho que a primeira

coisa que as pessoas precisam fazer é se informar a respeito daquilo que está acontecendo. Aquela

terra sempre foi dos palestinos. Israel é um enclave nas terras palestinas, tanto é que, quando foram

criar o Estado de Israel, houve até uma tentativa de colocá-lo na Amazônia brasileira, o que teria sido

uma desgraça.

Ninguém está falando do povo judeu. Estamos falando do Estado terrorista de Israel,

comandado por um pistoleiro internacional, que se acha no direito – financiado pelos Estados Unidos –

de sair matando autoridades mundo afora. Ele já fez isso em vários pontos do mundo.

Como o representante da extrema-direita Netanyahu ia cair, tiveram que fazer um acordo com

os partidos de extrema-direita de Israel para atacar os palestinos, levando o Oriente Médio a uma

guerra total, matando mulheres, matando crianças, destruindo a esperança daquele povo.

No Brasil, há uma grande comunidade libanesa. Inclusive, o Brasil, agora, vai resgatar os

brasileiros – que também são libaneses – que queiram vir para este país. Os aviões já estão sendo

deslocados para buscar os nossos irmãos.

Todos nós conhecemos algum palestino. Que povo bom! Que povo trabalhador! Que povo

ordeiro! Eles não merecem o que esse carniceiro Netanyahu está fazendo. Provocou, provocou e,

agora, está tendo o troco. Milhares de pessoas dentro de Israel estão protestando contra o Netanyahu

– e ele está mandando, deputado Fábio Félix, a polícia espancá-las. Isso tem que ser dito.

Hoje, o Irã – que não é um Estado terrorista, é um Estado soberano – resolveu revidar as

agressões cometidas por esse criminoso de guerra chamado Netanyahu. O Irã despejou pelo menos

400 artefatos em Israel. O carniceiro achava que o Estado de Israel era inalcançável, mas agora está

recebendo as bombas. Aviões de guerra de Israel estão sendo destruídos, estações de guerra estão

sendo destruídas, porque o que interessa a esse carniceiro é o poder. Esse é o rosto concreto do que é

a extrema-direita no mundo. Ele sabe que, no dia em que sair do poder de Israel, vai para a cadeia.

É importantíssimo que se diga tudo isto para não prevalecer a mentira contra um povo tão

sofrido como é o povo palestino. Eu sei muito bem separar o povo de Israel do carniceiro Netanyahu.

Diga-se de passagem, a religião de Israel não é o cristianismo; eles mataram o próprio Cristo.

Portanto, é bom que a população que está assistindo a mim neste momento tome

conhecimento disto: toda a minha solidariedade ao povo honrado e trabalhador da Palestina, aos

homens e mulheres honradas e trabalhadoras de Israel. Não confundam o Estado de Israel com o povo

de Israel, porque são completamente diferentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado. De

maneira bastante breve, eu só posso lamentar o posicionamento do deputado Chico Vigilante, um

posicionamento preconceituoso contra o Estado de Israel, contra o povo de Israel, contra os judeus

que foram tão perseguidos ao longo da história. Eles passaram por tantas diásporas, foram alvo da pior

perseguição e do pior morticínio genocida que já existiu, que foi o holocausto, em que foram mortos

pelo simples fato de serem judeus, mais de 6 milhões de pessoas.

Essas falas contra o povo judeu, contra o povo de Israel, contra o Estado de Israel entristecem

a todos nós, eu tenho certeza disso. Lamento muito que o deputado Chico Vigilante, o nosso decano,

tenha tido este posicionamento nesta casa agora.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputados, deputadas, servidores e quem assiste a nós, boa tarde. Primeiro, eu quero me

solidarizar com a população libanesa. Eu sei que é um tema internacional, mas, no nosso país,

deputado Robério Negreiros, há uma população maior que a população do próprio Líbano: são 12

milhões de libaneses que moram no Brasil. Uma comunidade libanesa veio para o Brasil. É uma

comunidade generosa, trabalhadora. São cidadãos e cidadãs brasileiros que hoje, muitos deles, estão

no nosso país. Infelizmente, o Líbano está sendo alvo de um ataque covarde do governo do Estado de

Israel, governado pela extrema-direita, como já adiantou o deputado Chico Vigilante, inclusive com um

primeiro-ministro sob questão, em questionamento permanente, sistemático, por parte da própria

população de Israel.

Isso tem que nos preocupar, porque o que ele vem fazendo, deputado Chico Vigilante, é

escalar os níveis de violência no Oriente Médio. Primeiro, houve um ataque devastador e covarde à

população em Gaza, na Palestina, depois houve um ataque à população do Irã, matando civis, e agora

houve um ataque no Líbano. Em um dos ataques, 700 pessoas morreram. São ataques em diferentes

regiões, que podem escalar para uma guerra de proporções de que não temos nem noção. É isso que o

governo de extrema-direita de Israel, que não tem compromisso com o seu próprio povo, está fazendo.

Presidente, para que possamos combater as mentiras, para que possamos combater as

assimilações simplificadas, é importante que as pessoas saibam que uma coisa é o governo de um país,

uma coisa é a atuação do Estado a partir desse governo, outra coisa é o seu povo. Você pode

concordar com um presidente da república e pode ter afinidade com o povo daquela nação e daquele

país ou você pode ter também convergências. O que estamos enfrentando aqui, hoje, denunciando, do

ponto de vista local, nacional e internacional, é a atuação do Estado de Israel sob a gestão do governo

Netanyahu, porque temos solidariedade internacional. Sabemos que as consequências de uma guerra

como essa chegam a todos os territórios, a todos os lugares, seja do ponto de vista da economia, seja

do ponto de vista humanitário. As consequências chegam para todos.

Então, eu queria lamentar, repudiar profundamente o que o Estado de Israel está fazendo com

o povo libanês, nesse momento, escalando a crise internacional, a guerra covarde. Infelizmente, há

covardia de várias instituições, como a ONU, nesse processo. É preciso que todos os Estados soberanos

tenham a capacidade de repudiar o governo de Israel pelo que ele vem fazendo.

Então, eu também gostaria de me posicionar, porque eles estão utilizando um discurso, sim,

preconceituoso, discriminatório, contra a população palestina, a população libanesa, para justificar uma

guerra sem precedentes, hoje sob o governo de Netanyahu, da extrema-direita. Meu repúdio e minha

solidariedade ao povo do Oriente Médio, de diferentes regiões, que está hoje sob ataque.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais nenhum deputado para fazer uso da palavra.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a

inclusão, na pauta, do Requerimento nº 1.624/2024, de audiência pública, extrapauta, para que seja

votado hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já está na pauta, deputado. Vamos votar os

requerimentos em bloco.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Vamos votar o item nº 142.

Trata-se de um item importante, sobre o pessoal da carreira de planejamento urbano e

infraestrutura.

Item nº 142:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

Antes de iniciarmos a votação do item nº 142, consulto os líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento dos 126 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da

sessão ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, solicito ao deputado que proceda à leitura, daqui a

pouco, do segundo item. O primeiro já foi lido.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de

plenário. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao vice-presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Max Maciel, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,

que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras

providências”.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, no que diz respeito ao mérito do projeto de lei

que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento

Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, somos pela sua aprovação, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Foram apresentadas 2 emendas. As emendas foram acatadas?

O deputado Max Maciel está perguntando se há emendas. Foram protocoladas as emendas?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A assessoria diz que são as Ementas nº 1 e nº

2, deputado Max Maciel. Inclusive, estou sendo informado de que são de minha autoria. Foram

emendas de plenário.

Quer esperar um pouquinho, deputado Max Maciel? (Pausa.)

Então, passemos para o próximo item, enquanto sua excelência analisa a matéria.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

162.789.342,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 162.789.342,00”.

O Projeto visa abrir crédito no valor de R$162.789.342,00, assim discriminado:

– R$53.554.676,00, em favor do DER, destinados a atender despesas com compensação e

recuperação ambiental, conservação, recuperação e ampliação de rodovias, manutenção de veículos,

aquisição de equipamentos, execução de pavimentação asfáltica, manutenção de serviços

administrativos gerais, serviços de informática, capacitação de servidores, obras e projetos do DER;

– R$2.234.676,00 (sic), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a

atender despesas com serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e serviços eventuais

por demanda nas edificações, áreas abertas, recintos, instalações, equipamentos urbanos e mobiliários;

– R$100.000.000,00, em favor da Novacap, destinados a atender despesas com manutenção

de áreas urbanizadas e ajardinadas, execução de obras de urbanização, manutenção de redes de

águas pluviais, manutenção de serviços administrativos gerais e reforma de prédios e próprios; e

– R$7.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do

Distrito Federal, destinados a atender despesas com o 50º aniversário do Planetário de Brasília.

No que concerne à adequação orçamentária, a presente proposição guarda adequação com o

PPA 2024-2027, com a LDO 2024 e com a Lei Orçamentária Anual de 2024.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais

dos elementos jurídicos, em nome desta comissão manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto

de Lei nº 1.333/2024.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.333/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer

uma pergunta a vossa excelência. Foi anunciado até mesmo pelos meios de comunicação que hoje

iríamos votar os títulos de cidadão da discórdia. O pessoal da CBN falou, a Globo falou. Eu gostaria de

saber de vossa excelência se vamos votar hoje os títulos da discórdia, ou não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eles estão na pauta, deputado Chico Vigilante,

conforme foi acordado no Colégio de Líderes. Nós só precisamos nos preocupar com o quórum. Hoje

estamos com um quórum de 14 deputados.

O deputado Fábio Félix pediu para votarmos o seu requerimento, não foi isso? Ele está

preocupado, porque há uma comissão geral marcada, salvo engano. Há, também, os projetos de lei.

Mas os títulos estão na pauta para serem votados, sim. Isso será daqui a pouquinho, não vai demorar,

não.

Item nº 142:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.

A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao vice-presidente da CAS, deputado Max Maciel, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre

a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.

Presidente, vamos retificar o voto anterior. No âmbito desta comissão, pelo mérito, somos

favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448,

de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal”, e dá outras providências”, acatando as 2 emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal”, e dá outras providências”.

O projeto de lei estabelece que os servidores ocupantes do cargo de gestor em políticas

públicas e gestão governamental, das especialidades engenharia de produção, engenharia química,

egressos da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos, que integram atualmente a carreira de

políticas públicas e gestão governamental, passam a integrar a carreira de planejamento urbano e

infraestrutura.

O processo está acompanhado de planilha de impacto, conforme preceito na Lei de

Responsabilidade Fiscal, para atender às despesas decorrentes da aprovação da matéria.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto, com as Emendas

nºs 1 e 2.

É o parecer, presidente.

Já quero fazer aqui uma cobrança. Que bom que veio para cá a alteração da carreira já vendo-

se o impacto. Isso é excelente, mas precisamos, presidente, que venha para esta casa também o

projeto dos técnicos de enfermagem. Estamos no mês de outubro. O compromisso é de que, no mês

de outubro, o projeto de reestruturação venha para cá, para que o pagamento seja feito em novembro.

Fico preocupado com o prazo. Espero que o governo mande isso na semana que vem, no máximo,

para fazermos o pagamento desses servidores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Esse é o parecer e o

discurso do deputado Jorge Vianna.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,

que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras

providências”.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto de lei, acatando as 2

emendas. Somos pela admissibilidade das 2 emendas.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.332/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 141:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Mobilidade, a CEOF e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acho bem indicado. Só assim ouvimos a voz

do deputado Martins Machado. Há uma semana que eu não a ouço. É um prazer ouvi-lo. Fala pouco,

mas fala bem.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana sobre a matéria. (Pausa.)

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o

Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por se tratar de

matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.317/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados. O deputado Roosevelt acabou de

chegar. Chegou mais alguém além do deputado Roosevelt? (Pausa.) Não.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder

Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

Presidente, a proposta visa autorizar o DF a contratar operação de crédito com o Banco

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, no valor de até 522 milhões de reais,

destinados à elaboração e execução de projetos de infraestrutura de mobilidade urbana, habilitados no

âmbito do novo PAC, como a expansão da Linha 1 de Samambaia, sob a execução do Metrô-DF, no

valor de 400 milhões, e da implantação do sistema de transporte coletivo de passageiros dos

corredores Eixo Sudoeste e Eixo Norte, no valor de 61 milhões de reais por eixo, sob a execução do

DER.

O projeto atende aos requisitos estabelecidos nas normas de finanças públicas, estando em

consonância, especialmente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual manifestamos voto

pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Robério

Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a

garantia da União, e dá outras providências”.

Senhor presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.317/2024.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao deputado Robério Negreiros.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.317/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

eu pedi para discutir, porque algumas coisas precisam ser ditas.

Nós vamos votar favoravelmente ao empréstimo do BNDES. É o governo Lula mandando

dinheiro para o Distrito Federal.

Quero aproveitar também para dizer que o Governo do Distrito Federal tem muitas obras e

muito dinheiro federal.

Vou só lembrar os dados do Fundo Constitucional, que têm ajudado a sobrar muito dinheiro

para as obras.

No seu primeiro mandato de governador, Ibaneis aliou-se ao ex-presidente Jair Capiroto, mas

não conseguiu nada de bom para o Distrito Federal. A segurança pública ficou sem nenhum centavo de

reajuste. O Fundo Constitucional perdeu para a inflação. Em 2018, o Fundo Constitucional recebeu 13,6

bilhões de reais. Em 2022, recebeu 16,2 bilhões de reais. Foi um aumento de apenas 2,6 bilhões de

reais ou 18%, em 4 anos. Nesse período, o INPC, índice de inflação, foi de 28%. Essa perda do poder

real do Fundo Constitucional, patrocinada pelo governo Bolsonaro, impôs ao governador Ibaneis o

congelamento dos salários dos servidores, que ficaram, por longos 4 anos – além dos outros 4 do

governo Rollemberg –, sem nenhum reajuste. Foram 8 anos sem reajuste.

Foi só o presidente Lula subir novamente a rampa do Palácio do Planalto, que o cenário

econômico mudou. O Distrito Federal começou a mudar. No primeiro ano do governo Lula, o Fundo

Constitucional saltou de 16,2 bilhões de reais para 23 bilhões de reais. Foi um aumento de 6,9 bilhões

de reais, ou 41%, em apenas 1 ano. Só em 1 ano, em valores nominais, o fundo aumentou quase o

triplo de 4 anos do governo Bolsonaro.

Na saúde, em 4 anos do governo Bolsonaro, o Distrito Federal recebeu 15 bilhões de reais pelo

Fundo Constitucional. Só no primeiro ano do governo PT na Presidência da República, o Distrito Federal

recebeu mais de 7 bilhões para aplicar em saúde, pelo Fundo Constitucional. Foi quase a metade do

que foi aplicado em 4 anos.

Para o ano que vem, o governo Lula prevê, para o Fundo Constitucional, o valor de

R$25.078.223.161,00. Isso permitiu ao Governo do Distrito Federal reajustar o salário dos servidores e

nomear concursados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Peço mais um

minuto.

Observem que a despesa com pessoal do Distrito Federal, em 2022, foi de 44,17% da receita

corrente líquida. Com a economia estagnada, a receita do Distrito Federal não cresceu. Se não fosse o

presidente Lula, o Distrito Federal já estaria no vermelho. Bastou um ano com Lula, para que a

economia voltasse a crescer e, com ela, a receita corrente líquida cresceu mais de 12% em apenas um

ano. Resultado: a despesa com o pessoal do Poder Executivo, deputado Gabriel Magno, despencou de

44,17% para 38,1%, em agosto deste ano.

É o governo do presidente Lula que permite ao Distrito Federal fazer obras, dar reajuste salarial

e nomear servidores. Esse crédito é mais uma prova do carinho com que o GDF é tratado no governo

Lula.

Agora, com a despesa corrente líquida de 38,1%, todas as categorias que estão reivindicando

poderiam ter o seu salário reajustado. Está longe de se alcançar o limite prudencial.

Esse é o efeito de um governo que se preocupa com a economia e se preocupa com o povo.

Por isso, nós vamos votar a favor.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

tudo ao seu tempo.

O governador Ibaneis passou os primeiros 4 anos fazendo grandes obras prometidas e

sonhadas por muitos gestores. Vou só relembrar algumas aqui: o túnel de Taguatinga, que foi uma

grande obra; o viaduto do Recanto das Emas, outra grande obra; e a revitalização da avenida Hélio

Prates. Foram grandes obras. Isso nos primeiros 4 anos.

Agora, neste mandato, o governador está fazendo uma grande obra que será a expansão do

metrô de Samambaia. Diga-se de passagem, se dividirmos Samambaia em 3 partes, o metrô só atende

1 das 3 partes. Agora, ele vai atender a segunda parte de Samambaia, que é grande.

Isso não tem a ver com o governo federal, porque o governador não está recebendo esse

dinheiro de graça. Ele vai pagar. É um empréstimo.

E por que ele não o fez antes? Porque nos 4 primeiros anos ele teve que fazer grandes obras

também. Imaginem se ele tivesse feito todas as obras em 4 anos. Com certeza, nós teríamos

problemas financeiros.

Eu acredito que foi muito bem pensada essa cronologia que o governador fez e agora,

coincidentemente no governo Lula, está recorrendo a esse recurso.

Então, não há que se falar aqui se foi o governo Bolsonaro ou o governo Lula. Nós estamos

falando de dinheiro emprestado que vai ter que ser pago.

Com relação à economia, é evidente que está melhor, porque os brasileiros estão mais

conscientes. Lembrando que grande parte desse Fundo Constitucional é de impostos que o povo

brasileiro está pagando, porque houve uma conscientização desse pagamento.

Então, nós não podemos falar aqui que governo a ou b tem grande importância no crescimento

de uma cidade sem que o governo o queira também.

Parabenizo o governador Ibaneis pela expansão do metrô que, desde a fundação, permanece,

como falei, 1/3. A cidade de Samambaia vai se beneficiar demais; é uma das maiores cidades de

Brasília que faz bom uso do metrô.

Falando em metrô, presidente, quero lembrar que já mandei o recurso de 650 mil reais para

comprar alças para as pessoas de menor estatura, para elas não ficarem jogadas no vagão enquanto

fazem a viagem. Muitas pessoas com baixa estatura não conseguem alcançar aquelas barras que ficam

na vertical e na horizontal. Só em Brasília não havia essa alça, mas agora, com a emenda parlamentar

que nós encaminhamos, haverá. Assim, o deputado da saúde também se preocupa com a população

em todos os aspectos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

é curioso como alguns aqui tentam distorcer a realidade. Parece que agora a economia está indo bem,

deputado Chico Vigilante, porque o povo resolveu pagar imposto. O povo acordou de repente e

resolveu pagar imposto – antes ele não pagava – e o Brasil amanheceu muito melhor.

De fato, há uma política econômica mais responsável no Ministério da Fazenda com o ministro

Haddad, que, inclusive, coíbe a sonegação de imposto, não da população em geral, mas daqueles que

eram beneficiados pelo governo anterior, que, de maneira irresponsável, deixou passar a boiada.

Quero dizer, presidente, que várias das obras listadas pelo nobre colega são do PAC da época

da Dilma, como o túnel de Taguatinga e várias avenidas que ficaram congeladas também por conta do

golpe, e foram finalizadas recentemente.

Estamos aprovando, de fato, a autorização de um crédito que faz parte do novo PAC do

governo Lula. São 47 bilhões de reais para o Distrito Federal, deputado Jorge Vianna. O governador

Ibaneis, deputado Chico Vigilante, chegou a dizer, este ano ainda, que não sabia para que servia o

PAC. Ele devia estar dormindo, cochilando, porque ele não sabe o que acontece no Distrito Federal.

Está aqui, governador: o novo PAC serve, inclusive, para poder ampliar o metrô.

Agora, o governo federal pode construir UBS, pode construir hospital, pode construir Caps,

pode construir creche, pode duplicar uma série de vias no Distrito Federal. É para isso que serve o

novo PAC. São mais de 47 bilhões de reais só para o Distrito Federal, presidente, inclusive para a

ampliação do metrô, mas o governador Ibaneis não sabe para que serve.

Esta casa vai votar a autorização para que alguém do governo que saiba o que está

acontecendo na cidade possa pegar o crédito e receber os recursos e as transferências da União e do

governo federal.

O governo do presidente Lula, deputado Wellington Luiz, diferentemente do governo passado,

que abandonou o Distrito Federal e as forças de segurança do Distrito Federal, tem um pacto

republicano com esta cidade e com o país. Independentemente se o governador é base ou oposição, o

compromisso do presidente Lula é com o povo brasileiro. O governo Lula não confunde o povo do

Distrito Federal com o governo de plantão. Sempre foi assim nos 3 governos do presidente Lula e nos

governos da presidenta Dilma.

Nós estamos mais uma vez votando a autorização de um crédito fundamental para a cidade,

fruto do compromisso que o governo federal tem novamente com o Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu concluo, senhor presidente, dizendo que, se eles querem

insistir na tese da sorte, é bom o Brasil ter voltado a ter sorte com o Lula presidente. Que possamos

ficar mais alguns anos soprando e respirando os bons ares da sorte dos governos do PT!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

obrigado.

No processo de discussão, quero alertar que a Comissão de Transporte tem acompanhado 90%

dessas obras. É importante chamar a atenção da população para o fato de que parte desse recurso de

crédito que o governo Lula está encaminhando para o Distrito Federal é para a elaboração e execução

de projetos futuros.

Eu quero chamar a atenção, até do líder do governo, para um problema. Para acessarmos o

recurso do novo PAC, há um critério fundamental: no Distrito Federal precisa existir o Plano de

Mobilidade Sustentável, e ele não existe. O Plano de Mobilidade Sustentável é um critério para receber

recurso do PAC para essas obras de infraestrutura de mobilidade urbana.

Qual é o nosso medo? Nós vamos aprovar o crédito e, lá na frente, o recurso não vem para o

Distrito Federal, porque o governo ainda não fez o plano, ou até o momento não o apresentou. Poderá

haver um argumento do governador assim: “O governo federal não quis mandar o dinheiro". Mas nós

não temos conhecimento, na condição de comissão que está acompanhando a questão, de que o

Governo do Distrito Federal fez o Plano de Mobilidade Sustentável.

Por que esse plano é necessário? É necessário exatamente para que essas obras façam sentido

e para que não terminem, deputado Gabriel Magno, ligando nada a lugar nenhum – ainda que seja

alterado o caráter de um determinado território, que isso não interfira completamente nessa ação.

Uma preocupação que tivemos foi com relação aos 900 milhões de reais anunciados para

adquirir novos trens, que custam 50 milhões cada um. Trata-se de 15 ou mais unidades do metrô que

não serão obtidas pelo PAC porque não foram homologadas no PAC, virão de um financiamento de

algum lugar, não sabemos ainda qual será. Nós defendemos isso, sem dúvida nenhuma. Nós só

pedimos ao governo que informe se há ou se está sendo desenvolvido o Plano de Mobilidade

Sustentável, a fim de garantirmos que, de fato, esses créditos cheguem ao Distrito Federal com

tranquilidade, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu ouvi o deputado Chico Vigilante e fiquei meio confuso quando ele falou que o governo

não concedeu aumento salarial para os servidores.

De fato, foi o governo Rollemberg que não concedeu aumento, ficou 1 parcela das 3 parcelas

do governo Agnelo. O Ibaneis não só pagou essa terceira parcela que o governo Rollemberg não

pagou, como também deu um aumento linear de 18% para todos os servidores, fora a recomposição

de várias carreiras.

Então, quero que isso fique registrado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Só para ficar claro, deputado

Robério Negreiros, durante os 4 anos de governo do Capiroto, os servidores não receberam reajuste

nenhum, nem do governo federal nem do governo local. Foi no governo do presidente Lula que o

governador Ibaneis voltou a conceder reajuste para os servidores, até porque o presidente Lula havia

concedido aumento para os servidores federais.

Senhor presidente, falo isso para esclarecer.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ao falarem de

reajuste, eu me lembrei de toda a história. Estive nesta casa como sindicalista, pedindo por esse

reajuste da tribuna.

O governo federal chegou a um patamar de 8% a 9%, o que não foi um reajuste. Eu acredito

que os trabalhadores federais não estão tão satisfeitos com o governo Lula, porque o reajuste foi entre

8% e 9%, se não me engano.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Foi de 9%. Que bom, de 8% para 9%, aumentou bastante!

Diferentemente, o governador Ibaneis concedeu 18%, fora a reestruturação.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Sim, mas o presidente Lula concedeu aos servidores do governo

federal 9%. Provavelmente, ele não concederá mais nada até o final do seu mandato. Não podemos

fazer comparações, porque o Governo do Distrito Federal concedeu 18% para todas as categorias, de

forma linear. Agora, várias categorias estão recebendo reajustes, mais uma acabou de ser

contemplada. Há outras por vir. Não podemos fazer essa comparação, presidente. Eu gostaria de

deixar isso claro.

De fato, o governo passado foi o pior de todos. Até hoje, o único que honrou o seu

compromisso, eu posso dizer, foi o governador Ibaneis. Até hoje ele honrou todos os compromissos

que assumiu com as categorias, diferentemente dos governadores passados, até do próprio PT, que fez

uma grande revolução midiática com os servidores, com a reestruturação de 32 carreiras. Eu estive

aqui. Foi um desastre, ele concedeu um reajuste muito maior para quem ganhava mais. Por isso, há

essa discrepância que nós estamos tentando resolver, mas até hoje não conseguimos. Quem era,

naquela época, amigo do rei conseguia melhores reajustes; quem não era, ficava para trás. Hoje

estamos aqui na tentativa de equipararmos salários e vencimentos.

Deputado Thiago Manzoni, para que o senhor tenha uma ideia, há nutricionista da Secretaria

de Saúde que ganha mais que o nutricionista da educação, que, por sua vez, ganha menos que o

nutricionista de outra carreira PPGG. As carreiras viraram uma salada. Isso foi causado pelo governo do

PT, que não soube fazer uma reestruturação honesta para todos os trabalhadores.

Deputado Chico Vigilante, já que é para falar sobre reestruturação, eu gostaria de dizer que o

meu sindicato teve que entrar com uma ação na justiça contra o PT. Naquela época, o senhor Wilmar

Lacerda era o secretário de administração. Nós o notificamos e o Partido dos Trabalhadores, por não

seguirem a premissa básica do partido, que era respeitar a unicidade sindical. Durante o governo

Agnelo, ele só negociava com o sindicato que ele queria. Ele não respeitou o nosso sindicato. Nós

tivemos que entrar com uma ação na justiça para que ele nos recebesse para uma negociação. Mesmo

assim, não houve uma negociação, mas pelo menos ele nos recebeu. Esse é, sim, o modelo do governo

do PT: eles atendem quem eles querem, do jeito que eles querem. Falo como o sindicalista que eu era

no governo Agnelo. Foi o momento em que mais sofremos.

Com certeza, os sindicatos ligados ao PT obtiveram benefícios; os que não eram, não

obtiveram. Essa é a realidade da política. O governo do PT quer voltar para Brasília. Nunca mais

voltará. Os sindicatos de Brasília que são decentes não aceitam mais o PT aqui.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós estamos em processo de votação. Não

vejo problema em conceder a palavra aos deputados, mas vossas excelências precisam ser objetivos e

rápidos. Se forem fazer discurso de 5 minutos a cada intervenção, não vamos conseguir votar os

projetos.

Então, vamos discutir os projetos que estão em pauta. Esta presidência concederá 1 minuto

para cada deputado fazer a discussão. Mais do que isso, infelizmente, não será possível, senão não

sairemos daqui hoje.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, todas

as críticas que eu faço ao PT e ao atual ocupante da Presidência da República, tento fazer de maneira

respeitosa. Eu quero votar, não ia nem discutir.

Porém, eu gostaria só de relembrar à população do Distrito Federal que quem concede

aumento ao servidor do Distrito Federal é o GDF. É mentira essa história de Lula, isso é papo furado.

Lula não dá aumento para servidor do Distrito Federal, à exceção das forças de segurança. Todos esses

aumentos foram dados pelo governador Ibaneis. Não é a oposição que concede aumento aqui.

O segundo ponto é que o presidente Bolsonaro é reiteradamente ofendido aqui, chamado de

Capiroto, genocida e outros nomes. Há 2 anos que o Bolsonaro não governa o Brasil, mas ele não sai

da cabeça do PT. Então, nós poderíamos chamar o Lula, por exemplo, de descondenado, de meliante,

de alcoólatra, mas ninguém aqui o chama. Nós o tratamos com o mínimo de respeito pelo lugar, pelo

local que ele ocupa, pela cadeira que ele ocupa hoje. Podíamos chamá-lo de tudo quanto é nome, de

pai da mentira, pai das chamas, de quem transformou o Brasil no inferno por causa dos incêndios, mas

nós tentamos fazer as referências a ele de maneira respeitosa.

Minha fala era só para restabelecer a verdade e resguardar a honra do presidente Bolsonaro,

que é atacado aqui de maneira indiscriminada, injustificada e de maneira recorrente.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

restabelecer a verdade sobre o que o sindicalista acabou de falar. Foram 33 carreiras que receberam

reajuste, e vossa excelência se lembra dos embates que houve aqui. Foram todas aprovadas em

assembleias com as categorias.

O governo que o deputado Jorge Vianna ajudou a eleger foi o do Rollemberg, que não pagou o

reajuste. Deu calote! O deputado Jorge Vianna ajudou a eleger o Rollemberg.

Eu e o nosso amigo Willemann, que está aqui, fomos ao Tribunal de Justiça falar com o

desembargador Humberto Ulhôa – lembra-se disso, Willemann? – e pedir para ele não declarar a

inconstitucionalidade das leis aprovadas, cuja votação ganhamos por 17 a 0. Aquilo que diziam que era

inconstitucional, sobre o que mentiam, dizendo que os aumentos não podiam ser dados, tinha sido

tudo escrito pelo Willemann; e foi sacramentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por isso

que os servidores receberam os reajustes.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão. (Pausa.)

Deputado, eu preciso seguir a ordem dos inscritos. Depois eu concedo a palavra a vossa

excelência, uma vez que foi citado e seu direito será respeitado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente,

serei rápido, mas é importante retomar esse assunto. Sou oriundo da luta do movimento sindical e

aqui, hoje, represento também uma parte importante do movimento sindical dos trabalhadores desta

cidade.

Entretanto, deputado Jorge Vianna, saudade o movimento sindical não terá nenhuma é deste

governo, que trata o movimento sindical com multa na justiça, com judicialização de movimento, com

polícia, com ataque. Os servidores da saúde – médicos, técnicos – recentemente foram recebidos na

Praça do Buriti com cacetete, com gás de pimenta. Este é um governo que não negocia com categoria.

Se está em greve, ele não se senta com os servidores, não os recebe, não dialoga com eles.

Saudade o movimento sindical tem da época em que houve as últimas reestruturações de

carreira nesta cidade, quando se negociava com todo mundo. Todos eram recebidos e respeitados.

Tratavam das pautas das categorias e avançavam nelas. Hoje, infelizmente, com o Ibaneis, o que há é

judicialização, criminalização, pancadaria e falta de respeito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

fui citado 2 vezes e solicito 2 minutos, por favor.

Deputado Chico Vigilante, é verdade que eu ajudei a eleger o Rodrigo Rollemberg porque nós,

do PSD, éramos da base e indicamos o vice. Mas, graças a Deus, eu tenho tanto bom senso que eu

não tenho político de estimação. Ajudei a elegê-lo, por achar que o governo seria uma coisa e depois vi

que foi outra coisa. Eu sou assim: quando percebo que o político é um mentiroso, é um fraco, é um

covarde, eu me afasto. Mas, até então, acabamos sendo seduzidos por qualquer um deles, porque

políticos têm esse poder de sedução.

Porém, sabe por que eu saí de perto dele logo no início e fizemos uma greve? Porque ele

atrasou o salário dos servidores, porque o Agnelo passou o caixa vazio para ele. Em meados de janeiro,

tivemos que escolher a quem pagar: se seria à educação ou à saúde. Eu estava na reunião no Palácio

do Buriti com o Rollemberg e ele me fez essa pergunta. Eu falei: nos últimos atrasos de salário, quem

recebeu primeiro foi a educação. Então, agora, quem deveria receber primeiro é a saúde. Pois assim foi

feito. O primeiro pagamento de janeiro foi pago para a saúde, depois foi pago para a educação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu sei muito bem o meu papel e estive lá como sindicalista.

Entretanto, o problema da classe política de Brasília é que ela abraça um político de estimação e o

defende com unhas e dentes. Pode até ver o político matando o outro que ainda consegue arrumar

uma desculpa e dizer que a morte foi culpa da vítima.

Eu sempre tive bom senso nesta tribuna sobre criticar o governo quando tem que criticar e

elogiar quando tem que elogiar. Porém, aqui só há críticas e críticas! Ninguém reconhece o que o

governador Ibaneis fez pelo servidor. Deputado Gabriel Magno, vossa excelência, que é da educação,

quantos professores idosos, aposentados, estão recebendo um tratamento digno ou até mesmo

morrendo com dignidade por ter um plano de saúde? Ninguém nunca assumiu esta tribuna para

agradecer ao governador.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Peço aos deputados que

respeitem 1 minuto para que possamos avançar na votação.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 222:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.611/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e

sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de

2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”.

– Requerimento nº 1.619/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer realização da

audiência pública "Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do

Distrito Federal””.

– Requerimento nº 1.624/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização

de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com

o tema "Em defesa da CAESB Pública””.

– Requerimento nº 1.627/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a

realização de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no

Distrito Federal, em 28 de novembro de 2024”.

– Requerimento nº 1.638/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as

políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de

acolhimento”.

– Requerimento nº 1.647/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) – Campus São Sebastião, no dia

03 de outubro de 2024, às 19h horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais

de dois eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.

– Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a “Situação

atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal””.

– Requerimento nº 1.387/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a retirada

de tramitação do Projeto de Lei nº 246/2019”.

– Requerimento nº 1.401/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.228/20, que “Institui protocolo de segurança sanitária a

ser implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção

relativo ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655/2024, de autoria da deputada

Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 8 de outubro de 2024, às 19

horas, no loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC 385, para debater sobre

a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa do Gama”.

Item nº 223:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 998/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.

– Moção nº 999/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de

Ensino de São Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”.

– Moção nº 1.000/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

– Moção nº 1.001/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

– Moção nº 1.002/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

– Moção nº 1.003/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos Contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do

desenvolvimento do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.004/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

expressa votos de louvor aos gestores da saúde em reconhecimento pelos relevantes serviços

prestados à saúde do Distrito Federal”.

– Moção nº 1.005/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos paratletas pelos relevantes desempenhos nas paralimpíadas de Paris de

2024”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que

votarem “não” estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Item nº 148:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de

Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que

“dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de

Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer da CCJ. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 46/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 138:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da

outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.

Aprovados os pareceres da CAF, da CDESCTMAT e da CCJ, na forma do substitutivo. Foram

apresentadas 3 emendas de plenário. A CAF e a CDESCTMAT deverão se manifestar sobre as emendas.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Esta presidência designa o deputado Daniel Donizet para proferir parecer pela Comissão de

Assuntos Fundiários.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu sei que

discutimos no Colégio de Líderes para votarmos hoje e que é muito importante que assim façamos,

pois existe uma série de emendas e substitutivos. Mas eu queria ponderar com vossa excelência, até

mesmo pela ausência do deputado Hermeto, porque foi convocada hoje, no Diário da Câmara, uma

reunião da CAF para amanhã. Inclusive, esse encontro poderia estar na pauta para que haja debate na

comissão de mérito.

Quero apenas ponderar se não caberia deixarmos para depois da CAF, que ocorrerá às 14

horas, para, logo em seguida, comparecermos ao plenário – pelo fato dessa ausência do deputado

Hermeto na sessão de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, esse foi um acordo de líderes. Não

é a primeira vez que isso ocorre, e a matéria já passou pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos

Fundiários sobre as emendas.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de

Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,

que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.

No âmbito da CAF, no mérito, manifestamos o voto pela aprovação da Emenda nº 3, da

Subemenda nº 5 e nº 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero

indagar se a emenda do deputado Robério Negreiros, que corrige o projeto, está sendo acatada,

porque eu estou votando com ela.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu gostaria de orientar

a base do governo a aprovar essa emenda, porque ela restabelece o valor original que estava no

projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O percentual de 0,2%, é isso?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, nesse caso, mesmo

não sendo da base do governo, deputado Robério Negreiros, a bancada do PT vai votar com vossa

excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o

deputado Fábio Félix se manifestou favorável ao projeto, na sua forma original.

Continua em discussão. (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a emenda de

autoria do deputado Robério Negreiros está sendo acatada?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A emenda foi acatada, deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Está bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as

emendas.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as emendas apresentadas ao Projeto

de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,

que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação da Emenda nº 3 e das Subemendas

nºs 5 e 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do

deputado Thiago Manzoni.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre o projeto e as emendas. (Pausa.)

A presidência designa o deputado Jorge Vianna para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de

julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito

Federal””.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do referido projeto, com as

Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do

deputado Thiago Manzoni.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, na medida em que conversei com o líder

do governo e com o próprio governo, dizendo as razões pelas quais eu vou votar favorável ao projeto e

contra a emenda que restabelece o patamar de 0,2, designo o deputado Chico Vigilante relator,

porque, mesmo sendo da oposição, ele está a favor da base.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tendo em

vista que estou na presidência da comissão neste momento, passo a relatoria ao deputado Iolando.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, vai. (Pausa.)

Quero só fazer uma correção. O deputado Thiago Manzoni designou o deputado Chico Vigilante

como relator, mas não passou a presidência da comissão. Foi isso? (Pausa.)

Então, designe o deputado Iolando ou o deputado Robério Negreiros. Eu só quero que alguém

emita esse parecer.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu vou avocar a relatoria. Eu relatei o

projeto na Comissão de Constituição e Justiça, apresentei texto substitutivo reduzindo o

coeficiente y de 0,2% para 0,02, em defesa dos pagadores de imposto do Distrito Federal e em defesa

de quem pretende gerar emprego, renda e receita no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho

de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito

Federal””.

A subemenda apresentada pelo deputado Robério Negreiros lamentavelmente é admissível, é

constitucional e não encontra qualquer óbice para que eu possa inadmiti-la.

De modo que eu vou votar pela admissibilidade da Subemenda nº 5 e da Subemenda nº 6,

com a ressalva, sob meu ponto de vista pessoal, de que este valor da Odir interfere muito pouco. Essa

é uma quantia ínfima para os cofres públicos no ano inteiro. O nosso orçamento supera 60 bilhões de

reais, e aqui nós estamos falando de algo ao redor de 20 milhões de reais. Interfere pouco para o

governo, mas interfere muito na vida do setor produtivo, de quem quer produzir, de quem quer

construir. Há muitos lotes vazios, sobre os quais não há nenhum tipo de edificação, porque

eventualmente o empreendedor não tem o recurso necessário para quitar a Odir.

No meu mandato eu tenho procurado, presidente, defender o pagador de imposto e o gerador

de empregos, o gerador de riqueza, por isso apresentei a emenda, que agora é objeto de uma

subemenda do deputado Robério Negreiros, o líder do governo, para reestabelecer o patamar de 0,2%.

A emenda é admissível e, portanto, o parecer vai no sentido de admitir as Subemendas nº 5 e

6, e declarar que a Emenda nº 4 foi cancelada.

Este é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela coerência

do voto. Parabenizamos e agradecemos isso sempre, deputado.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

tirar uma dúvida com o autor das emendas, o deputado Robério Negreiros: há uma emenda em que

ele usa um marco temporal. A ausência de cobrança – viu, deputado Robério Negreiros? – da Odir “nas

unidades imobiliárias registradas a partir de 16 de janeiro de 2019, desde que seja utilizado o

coeficiente de aproveitamento máximo original”. Isso seria uma anistia?

Eu só queria compreender, porque como foi tudo apresentado agora, nós estamos analisando o

texto. Seria o lote acima do coeficiente básico até o máximo permitido sem pagar a Odir? Seria uma

espécie de marco temporal que anistia – estou usando este termo anistia – a partir de 2019? Uma

coisa é o coeficiente de aproveitamento máximo original, ou é o coeficiente básico? Porque são 2

conceitos diferentes. Gostaria de compreender isso tudo, porque me gerou uma dúvida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, a minha emenda só trata do restabelecimento da alíquota do projeto. É uma emenda

modificativa e só trata disso.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Desculpa, esta é a emenda do deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Esta outra emenda é de autoria do deputado Wellington

Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa e é aditiva.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, acho que a

intenção da emenda do deputado Eduardo Pedrosa e de vossa excelência é a de aprimorar o projeto,

mas nós temos de entender. Se é dentro do mínimo do potencial construtivo até o máximo do potencial

construtivo, não há de se falar em Odir, porque o mínimo e o máximo já são previstos no caso do

PPCUB ou no caso do PDOT.

A Odir é aplicada quando se extrapola o máximo do potencial construtivo. Assim, você paga

como forma de...

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Do básico ao máximo. É o que o senhor leu aí. Assim se está dentro

da lei. Não há que se falar de Odir.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Não.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Mas é o máximo do potencial previsto na lei. Por exemplo, um lote

de 500 metros quadrados. Dentro da lei, quando você vai comprar um lote da Terracap, vem o

potencial construtivo: 2,5. Se é de 500 metros, você pode construir 500 vezes 2,5. Então, ali o máximo

é 2,5.

Se o construtor vai e constrói 4 vezes o tamanho do lote, então, ele construiu 1,5 a mais do

potencial construtivo. Ele paga a Odir sobre 1,5.

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Isso é outra coisa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Lei

Complementar nº 948/2019 é de janeiro de 2019. A partir dessa data, os projetos que são

apresentados já obedecem ao que a legislação estabeleceu, de modo que, se o projeto está dentro do

limite estabelecido pela lei para o coeficiente máximo, não há que se falar em Odir.

Por que a emenda estabeleceu esse parâmetro temporal? Porque o marco legal é essa data.

Então, o que vem a partir dessa data em diante, em respeito ao coeficiente máximo, realmente não

precisa de Odir, porque respeita o marco legal que foi estabelecido nessa data.

É só isso. A emenda é só sobre isso. O que extrapolar o limite que a lei determinou vai ter que

pagar a Odir como normalmente acontece.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero

tentar entender, por que a Odir é cobrada acima do coeficiente básico. Por que é cobrada acima do

coeficiente básico? Porque, se alguém quer construir acima daquilo que é o coeficiente básico, isso

gera pressão urbana sobre diversos serviços públicos. Por isso há uma taxa – o que é importante –

regulamentada em lei, regulamentada no Estatuto das Cidades. Inclusive, o PPCUB aprovado aqui

determina que seja aprovado em lei específica o valor da Odir, da taxa. Por isso, nós estamos

discutindo isso aqui.

Deputado Roosevelt, acima do coeficiente máximo, não se pode construir. É ilegal, porque o

coeficiente máximo é o máximo. Quem quer construir acima do coeficiente máximo não pode. Se

estiver fazendo, está na legalidade, está errado. Por isso, essa emenda, de fato, está isentando esses

imóveis a partir de 2019.

Acho que o debate aqui é tentar entender os motivos da isenção e quais são os benefícios para

a cidade. Inclusive, na aplicabilidade da Odir, é necessário também colocar em debate as

contrapartidas para quem está querendo construir – além do pagamento da taxa apenas –, por conta

da pressão que isso exerce sobre a infraestrutura urbana. É preciso pensar a cidade acima disso.

Acho que é importante isso ser entendido, porque a Odir é cobrada sobre o coeficiente básico.

Por isso a isenção. Quero até dizer aqui para quem está nos escutando e está querendo investir na

cidade que não se pode construir acima do coeficiente máximo. Isso é ilegal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

que fique claro o que está sendo votado aqui.

A interpretação que foi explicada pelo deputado Roosevelt e pelo deputado Thiago Manzoni, do

nosso ponto de vista, não é a interpretação correta da emenda. Do nosso ponto de vista, acima do

coeficiente básico, já há o cálculo e a incidência da Odir. Então, o que nós estamos admitindo aqui,

com a aprovação da emenda, é a isenção com esse marco temporal. Estamos isentando um grupo de

pessoas que fez as construções acima do coeficiente básico.

Assim, me parece que... Não temos o impacto financeiro, talvez nós não tenhamos as

condições para aprovar essa emenda. Então é uma emenda preocupante, porque ela cria um problema

regulatório em relação ao tema.

A emenda do deputado Robério Negreiros é meritória, porque é uma emenda que devolve a

alíquota anterior. Mas a interpretação que me parece correta – eu consultei vários profissionais aqui,

inclusive da casa, que estão nos assessorando, a nossa assessoria –, a interpretação que nós temos é

que nós estamos isentando nesse marco temporal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Só para que saibamos, porque é natural que haja divergências, só

para alinharmos o que estamos votando, afirmo que estamos votando uma isenção para quem

construiu acima do coeficiente básico. Estamos presenteando as empreiteiras que construíram, ou

quem quer que seja que construiu, nesse marco temporal.

Só para a gente saber se isso se alinha objetivamente ao que a gente está fazendo, pergunto:

é essa a intenção?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É, Fábio. Inclusive, chegamos aqui a um

consenso: a manifestação do deputado Roosevelt foi um equívoco. A leitura é essa mesmo.

Diante disso, podemos votar.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para

restaurar aqui a nossa posição sobre o tema, sobre a matéria, o que vimos defendendo sobre a Odir,

até pelo impacto viário, pelos impactos que a matéria tem, vamos pedir destaque da emenda, para que

possamos votar a favor do texto do projeto, restaurando a alíquota, como foi orientado.

No Colégio de Líderes nos comprometemos com a restauração da alíquota, mas entendemos

que isso prejudica, cria um problema jurídico e político com aquilo que defendemos. Então, eu já pedi

destaque da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só para pedir

destaque da outra emenda também, vou votar a favor dessa última, mas vou votar contra a primeira.

Então peço para que sejam destacadas as 2 emendas.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir o destaque e vou votar a favor das

2.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

acho que estão fazendo uma confusão. Aqui não existe isenção nenhuma. O cidadão foi lá, registrou

em cartório a construção dele, foi colocado o tal do potencial máximo, o projeto que foi aprovado em

todos os órgãos do Distrito Federal e tudo.

Ele cumpriu as obrigações dele, por que ele vai pagar a mais? A emenda está restabelecendo o

que sempre foi praticado no Distrito Federal. Ninguém está isentando ninguém aqui de nada. Por isso

que eu estou votando a favor da emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu só quero passar uma explicação técnica,

registrando e agradecendo a participação do nosso secretário Marcelo Vaz, que está nos vendo pela TV

Distrital.

Ele diz o seguinte: “A Odir incide na utilização do coeficiente máximo, e é cobrada na diferença

entre o básico e o máximo. O marco temporal constante na emenda é a data de publicação da Luos,

haja vista que, após sua publicação, os lotes registrados são decorrentes de parcelamentos novos, em

que toda a infraestrutura já é pensada para a utilização do coeficiente máximo, e não é decorrente de

alteração legislativa que aumente o coeficiente máximo. Nesse sentido, se lei posterior aumentar o

coeficiente máximo do original previsto no parcelamento, haverá incidência de Odir normalmente.”

Mais uma vez agradeço ao secretário Marcelo Vaz, da Seduh, muito atento às discussões desta

casa.

Em discussão o Projeto de Lei nº 793/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Ressalvo o destaque às Emendas de nºs 5 e 6.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.

Foram apresentados destaques às Emendas de nºs 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023.

Passa-se à apreciação, em separado, das emendas destacadas.

Em discussão a Emenda nº 5. (Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o governo libera a base para votar de acordo com sua

consciência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A emenda foi acatada com a presença de 16 deputados. Foram contrários os deputados Fábio

Félix, Gabriel Magno e Max Maciel.

Em discussão a Emenda nº 6. (Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a orientação é que a base do governo vote

favoravelmente à emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para

encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para encaminhar a votação. Sem revisão do

orador.) – Presidente, nós não somos base, mas oriento que votemos a favor desta emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A emenda está aprovada com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário do

deputado Thiago Manzoni.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero só fazer uma

correção relacionada ao equívoco. Na verdade, não foi um equívoco. Eu abri, aleatoriamente, um edital

da Terracap. Até mostrei isso aqui. Qualquer pessoa que entrar no Google e pesquisar em editais da

Terracap poderá ver. São diversos itens. Por exemplo: área do lote, 420 m²; área de construção

básica, 420 m²; área de construção máxima, 420 m². Ou seja, a área de construção, que é o potencial

construtivo mínimo, é igual ao máximo. Como se aplica a Odir, nesse caso, se o máximo é igual ao

mínimo? A Odir é aplicada quando o indivíduo constrói 500 m². Daí, ele vai pagar a Odir em cima de 80

m².

Vocês podem ver que todos os itens estão desse jeito. O potencial básico de construção é igual

ao potencial máximo. Então, o equívoco identificado na minha fala anteriormente não procede, mas

tudo bem. Votei a favor da emenda.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Tudo bem. Então, não se aplica a Odir,

mas, nesse edital em questão, todos os itens a licitar são dessa forma. Pode haver excepcionalidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nesse caso, não vai se aplicar a Odir.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Fui administrador regional e analisei

muitas questões relacionadas a alvarás de construção. O potencial construtivo básico é diferente do

máximo quando há afastamentos obrigatórios. Existem lotes em que a construção não pode chegar no

limite do lote. Daí, existe o afastamento obrigatório, a questão do coroamento... São outras questões.

Se a pessoa construir sem respeitar o afastamento obrigatório, ela também não vai...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Roosevelt, vossa excelência quer

ter razão ou ser feliz?

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Só gostaria de deixar registrado. Votei

a favor, mas o equívoco não procede.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, na verdade, eu gostaria só de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,

a compreensão. Antes de iniciar a votação, fui até ele e expliquei as razões pelas quais eu votaria

contra a emenda. É minha posição do mandato, em defesa do pagador de imposto. Ele compreendeu.

Quero agradecer também ao secretário Maurício, a quem eu me dirigi também para explicar as

minhas razões. O governo bem compreendeu o que expus.

Fica o meu agradecimento ao secretário Maurício e ao deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia 24 de

setembro, nós protocolamos o Requerimento nº 1.640/2024, que solicita o apensamento desse projeto

de lei ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 6.744/2020. Só que, até

agora, o referido requerimento não foi analisado pela área.

Tendo em vista que o Plenário é soberano, solicito que tomemos a decisão de apensar ou não

o projeto, fazer ou não a tramitação conjunta ou adiar a votação especificamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estou recebendo a informação de que cabe à

Terceira-Secretaria, e não ao Plenário, fazer essa discussão. (Pausa.)

Retiro o projeto da pauta.

Peço o compromisso de todos os deputados para que o projeto de lei seja votado,

impreterivelmente, na próxima terça-feira, como primeiro item de pauta. Será discutido o apensamento

e será feita a discussão do projeto de lei nas comissões também.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, reforço

que esse projeto já espera para ser votado há bastante tempo. Este é o terceiro adiamento, com o qual

concordo, em respeito ao deputado Max Maciel, para que possa analisar o apensamento. É preciso

trabalharmos num substitutivo. O governo vai acompanhar isso também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós

analisamos esse projeto e apresentamos uma emenda. Não é correto passar a responsabilidade toda

para uma comissão da secretaria em vez de estar na lei.

Deputado Robério Negreiros, acatada essa nossa emenda, eu e o deputado Gabriel Magno

estamos em condição de votar a matéria. Se quiserem votá-la hoje, estamos à disposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, o problema é que o

apensamento feito pelo deputado Max Maciel não foi analisado ainda pela Terceira-Secretaria.

Então, em tese, nós teremos que aguardar isso para podermos votar. Por isso nós o estamos

retirando de pauta. O deputado Martins Machado está dizendo que não tem como analisar agora. Não

haveria tempo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu já estou adiantando a nossa posição, porque nós estamos

em condição de votar, devido ao acatamento da nossa emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ótimo. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Como há acordo, o projeto será pautado na terça-feira como primeiro item.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em

atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a

votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar

à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 162.789.342,00”;

– Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de

23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal”, e dá outras providências”;

– Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo

a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –

BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”;

– Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº

334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão

Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências””;

– Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24

de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no

Distrito Federal””.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, os títulos não serão

votados no dia de hoje?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Serão votados logo depois.

Precisamos votar os títulos. É acordo nosso.

Vamos votar o que é consenso. Votaremos isso agora, deputado Chico Vigilante, em segundo

turno, e, na sequência, votaremos os títulos.

Nós precisamos manter o quórum. Solicito aos deputados que não se ausentem, por gentileza.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Precisamos de, no mínimo, 13 votos favoráveis. Vossa

Excelência já contabilizou se, para a apreciação dos títulos de minha e de sua autoria, nós temos 13

votos aqui? Se não tivermos, eu não vou submetê-los, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há, deputado Chico Vigilante, 16 deputados.

Só 3 podem votar contra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, não vamos correr risco, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou contando os 16 com o deputado

Pepa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Cadê o deputado Pepa?

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 18h10min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CA – Centro de Atividades

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

Esaf – Escola de Administração Fazendária

FAC – Fundo de Apoio à Cultura

GDF – Governo do Distrito Federal

HRPL – Hospital Regional de Planaltina

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir

ONU – Organização das Nações Unidas

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPA – Plano Plurianual

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PPGE – Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

RU – Restaurante Universitário

Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/10/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 80ª (OCTOGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 25 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da

79ª Sessão Ordinária e da 34ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Ressalta a questão da regularização do Assentamento 26 de Setembro, e diferencia grileiros de

cidadãos que compraram lotes em áreas irregulares.

– Pondera que a população tem necessidades básicas e que cabe ao Estado atendê-las e suprir a

localidade com equipamentos públicos.

– Julga injusto o Estado derrubar edificações enquanto está em andamento a regularização fundiária do

assentamento, especialmente sem a notificação do morador.

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha a mobilização de Secretários de Governo em busca de soluções

para situações pontuais na área, e comunica que haverá reunião na próxima segunda-feira no Palácio do

Buriti para apresentação do projeto urbanístico da região.

Deputada Paula Belmonte

– Corrobora o pronunciamento do Deputado Pastor Daniel de Castro acerca do Assentamento 26 de

setembro.

– Informa ter participado, ontem, de fórum promovido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do

Distrito Federal – SINDUSCON-DF sobre a grilagem de terra e suas consequências ambientais para o DF,

e advoga a necessidade de os parlamentares combaterem esse tipo de crime.

– Relata que o menino João Miguel, de dez anos, cujo corpo foi encontrado em uma área de mata no

Guará, vivia em situação de invisibilidade social, e clama a seus pares que trabalhem para evitar esse

infortúnio.

– Afirma que a realidade das regiões administrativas do DF contrasta com a beleza da capital, e ressalta

que, apesar de sermos a unidade da federação com a maior renda per capita, também somos a que

possui a maior desigualdade social.

Deputado Max Maciel

– Discorre sobre as ações promovidas pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU neste

mês, considerado o Mês da Mobilidade Urbana no Brasil, e expõe vários problemas técnicos do metrô.

– Salienta a necessidade do melhoramento do transporte coletivo e da instalação da tarifa zero na

Capital.

– Defende a instituição de um fundo de financiamento da mobilidade pública no DF e a priorização do

sistema modal metroviário.

– Convida a todos a participarem, na próxima sexta-feira, da celebração do Dia Mundial sem Carro.

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia a comemoração da Semana do Idoso, nesta Casa, a realizar-se dos dias 8 a 10 de outubro,

com atividades e atendimento à população idosa do Distrito Federal.

– Reporta-se aos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil sobre jogos de azar e apostas on-line,

ressaltando que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram 3 bilhões de reais a essas

atividades no mês de agosto, e defende o combate a essas práticas.

– Critica os contratos do GDF com a Arena BRB, denuncia possível favorecimento de algumas empresas

no processo de concessão e sugere a instalação de uma CPI para investigação.

Deputado Gabriel Magno

– Anuncia que ingressou com representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para

suspender o processo licitatório relativo à concessão da Rodoviária do Plano Piloto, em razão da falta de

resposta da empresa selecionada acerca de custos e da operacionalização dos serviços.

– Pede ao Poder Executivo explicações relativas às indagações citadas e questiona as obras do GDF em

andamento no centro de Brasília, sobre as quais informa que efetuará denúncia no Ministério Público e no

Tribunal de Contas.

– Expõe a precariedade das condições de trabalho dos profissionais de saúde no DF.

– Relata que o Colégio Militar Dom Pedro II foi condenado a pagar indenização a uma família por recusar

a matrícula de criança com autismo e cobra do GDF a ampliação do atendimento das escolas aos

estudantes com deficiência.

Deputado Thiago Manzoni

– Advoga que o assistencialismo estatal no Brasil é exacerbado e prejudica a iniciativa privada.

– Afirma que o dinheiro público, no Brasil, não tem lastro de produtividade, e critica o alto valor da carga

tributária nacional e distrital, destacando o impacto dessa sobre o padrão de vida do povo.

– Comunica que apresentou um projeto de lei que institui o Dia Distrital sem Impostos, a ser celebrado

na última sexta-feira de novembro, com o objetivo de demonstrar para a população qual o peso dos

encargos fiscais na sua renda pessoal.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Menciona representação feita ao TCDF para fiscalizar as obras realizadas pela concessionária que

assumiu a administração do Complexo Arena BRB.

– Revela que há um descumprimento do contrato firmado pela concessionária e menciona que a

construção iniciada recentemente destoa do projeto apresentado.

– Apresenta imagens do projeto original com as benfeitorias que deveriam ter sido feitas no Complexo da

Arena, e critica os preços altos cobrados para o uso das áreas existentes.

– Cobra dos órgãos do Governo esclarecimentos a esta Casa sobre as medidas tomadas.

– Preocupa-se com a ausência de fiscalização do GDF no cumprimento de contrato de concessão da

Rodoviária do Plano Piloto, que será feito em breve.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 2 do Paranoá, que participam do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Solidariza-se com as comunidades palestina e libanesa do Distrito Federal frente às ações bélicas de

Israel.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/09/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1836889 Código CRC: E5B37A25.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 35 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Gabriel Magno e Paula Belmonte procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/09/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1840334 Código CRC: 7D8AF395.

Matéria : BLOCO DE REQ e MO 01.10.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Requerimentos nº 1611, 1619, 1624, 1627, 1638, 1647, 1649, 1387, 1401 e 1655 todos de 2024. Moções nº

998 a 1005, todas de 2024.

Reunião : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 01/10/2024 - 17:33:51 às 17:35:24

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 17:34:26

5 DANIEL DONIZET PL Sim 17:34:44

41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:34:35

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:34:43

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:34:39

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:34:45

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:34:38

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:34:34

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 17:34:42

13 JORGE VIANNA PSD Sim 17:34:47

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:34:35

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:34:42

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Ausente

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Ausente

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:34:39

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Sim 17:34:34

32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:34:28

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:34:29

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 0 0 16

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

01/10/2024 17:35 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 83ª

(OCTOGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 16H41MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender a sessão por 30

minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h38min.)

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Declaro reaberta a presente sessão.

Registro a presença de 6 deputados.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 82ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 35ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Há uma retificação no expediente de hoje, dia 2 de outubro de 2024.

Onde se lê “requerimento do deputado Daniel Donizet e da deputada Jaqueline Silva, que

requer a realização de sessão solene em comemoração ao aniversário do Gama, a realizar-se no dia 8

de outubro de 2024, às 19 horas, na Região Administrativa do Gama – DF”, leia-se “requerimento do

deputado Daniel Donizet e da deputada Jaqueline Silva, que requer a realização de sessão solene em

comemoração ao aniversário do Gama, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2024, às 19 horas, na

Região Administrativa do Gama – DF”.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

obrigado.

Boa tarde a todos e a todas.

O motivo que me traz à tribuna, primeiramente, é esclarecer um mal-entendido. Chegou até

mim a informação de que, nesta manhã, houve uma operação policial no Sindicato dos Bombeiros

Civis, que não tem nada a ver com os bombeiros militares. Eu não tenho detalhes de qual foi a

motivação para essa operação policial, mas quero só esclarecer que isso não tem nada a ver com a

instituição Corpo de Bombeiros Militar, com as associações ligadas aos bombeiros militares.

Por falar em Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quero ressaltar o nosso

reconhecimento ao belo trabalho demonstrado pelos nossos bombeiros no combate aos incêndios

florestais que todos nós estamos vivendo.

Infelizmente, há grandes indícios de que uma grande parte desses incêndios são criminosos.

Nós acompanhamos na mídia que alguns incendiários foram filmados. Eu não consigo entender até

agora qual é a motivação de uma pessoa que está transitando com o carro para parar, descer e

incendiar nosso Cerrado. Mas a polícia tem atuado de forma brilhante para identificá-los e, com

certeza, deve puni-los de forma exemplar.

Isso nos leva à reflexão sobre o compromisso que nós, bombeiros militares, temos com a

sociedade. Relembramos há poucos dias o incêndio no Parque Nacional, um incêndio de grandes

proporções. Todo o efetivo do Corpo de Bombeiros, inclusive o pessoal do expediente e bombeiros de

outras áreas, foi deslocado para lá. Embora esse incêndio, como eu falei, tenha sido de grandes

proporções, nós o debelamos em menos de 40 horas. Incêndios dessa mesma magnitude em outros

estados, infelizmente, já perduram há mais de 40 dias. Isso demonstra a capacidade técnica e de

compromisso dos bombeiros do Distrito Federal.

Tivemos agora, também, um incêndio de grandes proporções no Jardim Botânico, virado para o

aeroporto, que chamou a atenção de toda a cidade, mas o Corpo de Bombeiros, novamente de forma

eficaz, combateu esse incêndio. Esse incêndio reiniciou, mas os bombeiros, esta madrugada,

combateram-no. Houve outro no Gama, mas as nossas equipes estão a pronto emprego.

Só para tranquilizar a população, digo que todo o Corpo de Bombeiros está mobilizado. Os

militares do expediente, além de cumprir suas obrigações na área administrativa, estão concorrendo a

uma escala de 4 por 1, ou seja, cumprem seu expediente e no dia subsequente fazem parte das

guarnições de combate a incêndio florestal.

Só lembro que, concomitantemente a esses combates a incêndio, nós temos as ocorrências

diárias que o Corpo de Bombeiros enfrenta: atropelamentos, acidentes automobilísticos, males súbitos,

enfim, essa gama infinita de ocorrências que a nossa instituição atende.

Quero deixar claro o nosso reconhecimento ao compromisso de todos os bombeiros militares

que estão empenhados no combate a incêndio.

Eu estava me esquecendo de comentar algo. Hoje, conversei com o sargento Rocha, que foi

cercado pelo fogo, mandou-me uma foto. Ele está com os braços queimados, as pernas queimadas, já

está de alta em casa, mas vai ter que fazer algumas cirurgias de enxerto, dada a gravidade do

incêndio. Ele relatou os momentos de angústia por que passou cercado pelo fogo. Ele se salvou porque

subiu numa árvore, mas ficou ali cercado pelo fogo. Desejo melhoras o quanto antes para o nosso

colega sargento Rocha.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio

Félix, que preside esta sessão; nobres deputados e deputadas; quem nos acompanha pela TV Câmara

Distrital, eu falo hoje, infelizmente, para deixar os nossos sentimentos a familiares e amigos da

assistente social Marcela, que ontem, devido a um sinistro de trânsito, veio a falecer. Ao que tudo

indica, deputado Gabriel Magno, ela morrei devido a uma falha no airbag. Parece que uma peça voou e

acabou levando-a a óbito. Certamente só a perícia vai saber se, de fato, foi ou não em decorrência

do airbag. Então, em nome aqui do bloco PSOL-PSB, queremos estender os nossos sentimentos aos

familiares e amigos.

Aproveito para chamar a atenção da população do Distrito Federal, sobretudo, para o seguinte

caso: isso que tenho em mãos, presidente, é um documento da Senatran. Vou tampar o endereço. Meu

pai tem um carro de 2013, da Volkswagen. Ele recebeu, na semana passada, esse documento da

Senatran, deputada Paula Belmonte, chamando-o para um recall do airbag do carro dele. É um carro

de 2013. Passaria pela cabeça do meu pai que o seu carro de 2013 poderia ter ocorrência de não

acionamento do airbag?

Esse episódio de ontem nos força a chamar a atenção da população para essa problemática.

São 2,4 milhões de automóveis para os quais é necessário fazer recall no Brasil. O Distrito Federal não

está fora disso. São diversas marcas de uma determinada empresa que cedeu e que cede esse

equipamento de segurança às montadoras, que está em falha e para o qual é necessário fazer o recall.

Nós estamos chamando a população para que consulte se o seu veículo de 2011 para cá está

na lista do recall necessário. Basta entrar no site do senatran.serpro.gov.br/veículos (sic) e lançar a sua

placa e o seu chassi para descobrir se o seu carro faz parte desse rol de recall.

É importante dizer que no documento que a Senatran está encaminhando para os familiares,

para as casas, para as pessoas, ele orienta as famílias a irem até a concessionária mais próxima. A

troca é gratuita. Não custa nada para o proprietário, atender a esse recall. Basta levar o carro.

Qual é o problema, presidente? O problema é que muita gente vende ou troca carro e não

troca a titularidade, ou muda de endereço, e esse documento não chegou. As pessoas não têm essa

informação. Quando têm, quando recebem esse documento, têm receio de levar o veículo para fazer a

troca porque acham que vão ter que pagar um valor muito caro.

É importante dizer que isso é um item de segurança e que há risco – infelizmente, se for

comprovado – de letalidade. Então, queremos reforçar, mais uma vez, que todo mundo busque

informação no site ou por telefone. Eu vou deixar o número para que possamos postar nas nossas

redes sociais: 0800-0198866.

A pessoa pode ligar para poder saber se o seu veículo faz parte do recall. Vou informar

outro site que a Senatran disponibiliza: recall.detran.serpro.gov.br (sic). Lá você vai colocar o

fabricante e o chassi do seu veículo, e vai saber se seu veículo está na lista do recall.

É importante dizer, deputado Fábio Félix, que a descrição do defeito, no recall encaminhado ao

meu pai, é exatamente esta: “Um lote de gerador de gás pode degradar-se após longos períodos de

exposição a variações térmicas e umidade. Caso deflagrado, o gerador pode romper-se e projetar

fragmentos, com risco de danos físicos ou fatais.”

Infelizmente, nós achamos que o caso da assistente social Marcela seja esse, porque um

fragmento, de certa forma, atingiu-a, num sinistro considerado leve. Mas sabemos que o airbag pode

ser acionado. Se quebrar uma lanterna, ele dispara um gás automaticamente, a fim de evitar um dano

maior.

Então, faço este registro com o objetivo de chamar a atenção de toda a população do Distrito

Federal para que olhe o seu veículo, entre no site, busque saber se é necessário atender ou não

a recall. Se for necessário, leve o veículo à montadora, à agência mais próxima, para que possa ser

trocada, gratuitamente, essa peça no seu airbag.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero, na tarde de hoje, falar de 2 assuntos. O primeiro deles é muito

caro para mim: a luta que eu travei nesta cidade pela renovação da frota de ônibus.

Deputado Fábio Félix, vossa excelência está aqui há mais tempo e sabe da luta que eu travei.

Nós brigamos para que houvesse a licitação do sistema de transporte. A licitação aconteceu. Foram

interpostas mais de 200 ações para que a licitação não acontecesse, mas ela aconteceu.

Depois de realizada a licitação, vieram as ações contra ela. Fizeram muitas acusações contra o

José Walter, que era o secretário de Transporte, mas ele foi inocentado de todas elas.

Agora estamos vendo o resultado daquela licitação, que foi uma briga minha e do Sindicato dos

Rodoviários. Quase a totalidade da frota foi trocada. Falta ainda completar a frota de ônibus da

Marechal.

Todos se lembram da briga que eu travei nesta casa contra a empresa São José. Na São José,

100% dos ônibus são novos. A mesma situação observamos com relação à Piracicabana. A Viação

Pioneira foi a primeira que trocou a frota completamente. Estamos brigando agora para que se

complete a frota da Marechal. Certamente vai ser completada.

A Secretaria de Transporte do Distrito Federal havia aprovado uma norma que prorrogava a

idade dos ônibus de 7 anos para 10 anos. Eu apresentei um decreto legislativo nesta casa e derrubei

aquela medida da secretaria. É por isso que a frota está nova.

Outra grande luta que travamos foi pela construção e implantação do centro de controle do

sistema de transporte público do Distrito Federal. Eu conversava com o secretário de Transporte sobre

isso, o centro está praticamente pronto.

É uma luta vitoriosa a que nós travamos aqui e que está agora se completando. Brasília passa

a ter a frota mais nova do Distrito Federal. Mas isso não foi benesse de nenhum governo, foi luta que

nós travamos e a cujos resultados estamos assistindo.

O segundo ponto que quero abordar no dia de hoje é a saúde pública do Distrito Federal. Nós

temos visto constantemente o número de pessoas que estão na fila esperando uma cirurgia para os

mais variados tipos de doença, inclusive câncer. Todo mundo sabe que, quando você recebe um

diagnóstico de câncer, é quase como receber uma sentença de morte, mas, se o câncer for tratado a

tempo, é possível se recuperar.

Uma vez esteve aqui a secretária de Saúde do Distrito Federal. Cada deputado, inclusive eu,

firmou o entendimento de liberar R$24 milhões, à época, para dar um impulso para diminuir o tamanho

da fila de cirurgias, que naquele momento era de cerca de 36 mil pessoas. Infelizmente, não

completaram o recurso que nós liberamos, e as pessoas estão na fila, morrendo pela falta de

tratamento para as mais variadas doenças e aguardando cirurgias que precisam fazer.

Por último, quero falar uma notícia positiva. Estava lendo há pouco no G1 a nota positiva da

agência Moody’s ao classificar o Brasil, que está pertinho de chegar ao grau de investimento seguro.

Isso é demonstração do acerto da política econômica do presidente Lula e do ministro Fernando

Haddad e do acerto de todo o governo do Brasil, que está dando certo. A bolsa está crescendo em

função dessa notícia e, sem dúvida, em função dessa política exitosa, logo, logo, o Brasil estará na

linha de investimento seguro, o que gerará mais empregos e trará mais bem-estar para a nossa

comunidade.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos.

Que Deus nos abençoe!

Estou vendo aqui alguns futuros policiais penais que pedem para serem nomeados. Contem

conosco, com esta Câmara Legislativa, para que, além dos senhores, aprovados de outras categorias

também sejam nomeados, porque isso é importante.

Presidente, falou-se há pouco a respeito da saúde pública do Distrito Federal. Quero convidar

todos os parlamentares e a população para a audiência que realizaremos amanhã. Convido os

parlamentares para que estejam presentes e façam o questionamento necessário, para que realmente

melhoremos a saúde do Distrito Federal. A audiência será no âmbito da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, por meio da qual, a cada 4 meses, chamamos a secretária de

Saúde e o presidente do Iges. Estamos cobrando dele exatamente a questão orçamentária.

Brasília tem um orçamento bilionário. Nós estamos falando de mais de R$10 bilhões que vão

para a saúde pública do Distrito Federal, e estamos vendo os hospitais sucateados, a não realização de

cirurgias e a não contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e

assistentes de saúde. Juntos, precisamos cobrar respostas da secretária.

Então, peço a presença dos parlamentares para darmos satisfação à população. Nós estamos

realizando fiscalizações, cobranças e já fizemos pedido de auditoria ao Tribunal de Contas. É muito

importante darmos transparência ao gasto do dinheiro da população do Distrito Federal e a como a

população está se sentindo.

Infelizmente, o que tem ocorrido é que colocamos dinheiro na saúde do Distrito Federal e não

sabemos para onde ele vai! A população não está se sentindo assistida.

Outro dia, eu estava no Gama. A dona Fátima, de 84 anos, chorou e disse o seguinte:

“Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Se eu precisar ir para um hospital, não sei o que vai

ocorrer.” Muitas vezes, as pessoas preferem recorrer a um chá ou a alguma outra coisa, porque não

têm segurança na saúde do Distrito Federal.

Então, é importante que os parlamentares estejam presentes à reunião da comissão,

questionem a secretária e, principalmente, cobrem dela ação. A sensação da população é de completo

abandono.

O principal a ser falado é: infelizmente, nesta semana, mais pessoas do Iges foram presas ou

sofreram mandado de apreensão em suas casas, por conta de desvio de dinheiro. Nós precisamos

olhar isso com muita atenção. O modelo de indicação política de gestores do Iges tem feito um rombo

na saúde do Distrito Federal.

Recentemente, eu estive na presidência do Iges, e me mostraram um painel para trazer

transparência. Infelizmente, o Iges ainda – ainda! – tem interferência política.

O que nós defendemos é: em primeiro lugar, a transparência do recurso público e, em segundo

lugar, a autonomia. Defendemos também que o serviço público seja de qualidade para a população do

Distrito Federal.

É uma tristeza saber que, mais uma vez, neste governo, agentes públicos estão envolvidos em

desvio do dinheiro da população.

Presidente, quero chamar a atenção de toda população brasileira e, principalmente, do

trabalhador que ganha R$2.800,00, ou seja, 2 salários mínimos, por mês.

Estamos vendo, no bolso e no supermercado, a carestia das coisas. Subiu o preço do arroz, do

feijão e da farinha de mandioca – itens da nossa cesta básica. Agora, infelizmente, o governo Lula –

que gosta de taxar a população – está querendo taxar o trabalhador que ganha só 2 salários mínimos.

Hoje, no Brasil, o trabalhador que ganha até 2 salários mínimos é isento de pagar Imposto de

Renda. O governo Lula mandou um projeto para o Congresso Nacional para que os trabalhadores que

hoje ganham por volta de 2 salários mínimos comecem a contribuir para o Imposto de Renda.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Ele não percebe que a população está passando fome. Ele não

percebe que a população está sentindo na pele o valor e o preço do desmando desse governo federal

que, cada vez mais, tem colocado os seus parceiros e os seus companheiros em ministérios, nas

empresas públicas, e inchado a máquina pública para que nós paguemos a conta.

Ele não percebe que, infelizmente, essas viagens milionárias que a dona Janja e o Lula vêm

fazendo saem do nosso bolso. Agora, ele está querendo cobrar das pessoas que recebem 2 salários

mínimos.

Estou chamando a atenção de todos os brasilienses e brasileiros. Ele agora está querendo

cobrar Imposto de Renda de quem recebe 2 salários mínimos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, só mais 1 minuto.

No ano que vem, essas pessoas vão começar a ser taxadas. Já não basta a blusinha, já não

basta a economia estar do jeito que está. Agora, o senhor e a senhora que trabalham e muitas vezes

ganham R$2.800,00 vão começar a pagar Imposto de Renda.

Infelizmente, esse é o governo da desumanização de mostrar para as pessoas que elas não

têm mais qualidade na alimentação. Ele quer que a população, infelizmente, fique cada vez mais

dependente do Bolsa Família e de assistência social, sem procurar promover o desenvolvimento

econômico do nosso país.

Presidente, fico muito grata.

Que Deus abençoe a todos!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, há um ponto que eu

acho importante esclarecermos para a população que está assistindo a nós neste momento.

Nós ficamos 7 anos – 3 anos de governo Temer e 4 anos do governo do capitão Capiroto – sem

que houvesse qualquer correção dos valores do Imposto de Renda.

O presidente Lula prometeu, durante a campanha, que iria isentar dele a renda até R$5 mil. Já

isentou a renda até R$2.500,00 e vai chegar à de R$5 mil antes do final do mandato, com uma

diferença. Naqueles governos anteriores, não havia sequer um aumento do salário mínimo. Agora há

aumento real do salário mínimo. Hoje existe aumento real do salário mínimo.

É por isso que o governo está ampliando a taxação para 2 salários mínimos – porque houve

aumento do salário mínimo. Senão, haverá ilegalidade.

A promessa do presidente Lula, que será garantida, de isentar a população que recebe até R$5

mil, será cumprida, até porque ele já a está cumprindo para quem recebe até R$2.500,00.

Portanto, esse é o governo que efetivamente se preocupa com a população e com o

trabalhador.

Quanto aos preços do supermercado, é só verificar quanto custava 1 pacote de arroz na época

do Capiroto, ou quanto custava 1 quilo de carne. Façam a comparação aí. Eu fui ao mercado ontem e

comprei arroz de R$22. No governo do Capiroto, havia arroz de R$50. Com relação à carne, havia

gente lá na fila do osso, pedindo esmola. Hoje não precisamos mais disso porque este governo

efetivamente se preocupa com a população, com os trabalhadores e com a classe média.

Este é o governo da classe trabalhadora, este é o governo do presidente Lula.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, foi ótima

esta lembrança de mais uma promessa não cumprida. Ele falou que ia aumentar a isenção do imposto

de renda. Quando falamos em isenção – para as pessoas que querem entender –, falamos em pagar

imposto, em dinheiro, no valor do seu imposto de renda, que seja 10% ou 15%.

Este presidente que está aí atualmente não está cumprindo mais uma promessa. Dizer que há

aumento real do salário mínimo, com o tamanho da inflação que está havendo? Quem vai ao

supermercado? Eu sou dona de casa e vou ao supermercado, sim, para fazer compras para minha

casa. Sei quanto custa e quanto custava uma lata de óleo. Estamos tendo aumento real!

Quero dizer o seguinte: ele não cumpriu o que falou. Está falando que vai cumprir no final do

governo, mas já se passaram 2 anos de governo. O que estou vendo é este presidente viajar, levar a

sua esposa para o país das maravilhas – que ela acha que existe – para ela dizer que está acabando

com a pobreza. Ela é uma bela de uma mentirosa! O que está havendo é cada vez mais pessoas

perdendo o poder de compra. E ele está cobrando imposto, sim. O senhor ou a senhora que ganham 2

salários mínimos vão ter que pagar imposto! É isso que ele não está cumprindo.

Então, tenha consciência e vergonha na cara, presidente Lula, para mostrar para a população

que ela está ficando cada vez mais pobre no Distrito Federal e no Brasil. A inflação está aí, e o imposto

vai ser cobrado a partir do ano que vem. É seriíssima essa informação. Estamos no período pré-

eleitoral. Cuidado com o prefeito e com o vereador que escolherão. Se ele for desse partido de

esquerda que quer só aumentar os impostos, cuidado! Estão aumentando não só os impostos federais,

mas também os municipais e estaduais.

Cuidado, população! Não seja enganada mais uma vez para dizer que o amor venceu quando,

na realidade, a barriga está roncando muito mais.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Boa tarde a todas as pessoas.

Deputado Chico Vigilante, o deputado Fábio Félix traz alguns assuntos a esta tribuna hoje.

Primeiro, é preciso repor a verdade nesta tribuna. O governo Lula aumentou a faixa de isenção

do imposto de renda para 2 salários mínimos, o que não acontecia até o governo do genocida

inelegível. Ele reajustou, no início deste ano, a faixa de isenção que era, ano passado, de R$2.600,00

para pouco mais de R$2.800,00, o equivalente a 2 salários mínimos. Reajustou isso assim como tem

feito com a política de valorização real do salário mínimo no país – política, antes, interrompida no

Brasil. Ou seja, agora reajusta-se o salário mínimo acima da inflação todo ano. Além disso, presidente,

ele voltou a tirar o Brasil do mapa da fome. Não é verdade o que foi dito aqui.

O governo Lula recebeu o Brasil com 17 milhões de pessoas em insegurança alimentar severa,

no final de 2022. Essa foi a tragédia do governo do Bolsonaro, do inelegível, do genocida que matou

muita gente porque era negacionista e não comprou vacina, do que condenou muita gente à fome

neste país.

Essa foi uma das razões pelas quais o povo brasileiro foi às urnas em 2022, e elegeu o Lula. O

Brasil terminou o ano de 2023 com 2,5 milhões de pessoas nessa condição de insegurança alimentar –

uma redução de mais de 85%. A meta este ano é voltar a colocar o Brasil fora do mapa da fome, como

os governos do PT já o fizeram.

Senhor presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é mais uma operação do Ministério

Público contra o Iges. Mais uma denúncia de corrupção de empresários ligados à Empresa Salutar. A

denúncia é a de que o empresário Waldenes Barbosa pagou propina para gerentes do Iges.

No contrato da Salutar, senhor presidente, de R$136 milhões, constava um contrato inicial de

73 milhões. Esse contrato dobrou nos últimos anos com 8 aditivos de contas que, até hoje, não foram

julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Iges é uma farra! Mas é uma farra de

corrupção, de esculhambação!

É importante lembrar, deputado Fábio Félix, que a Salutar, agora vítima dessa denúncia e da

investigação do Ministério Público, é a mesma empresa da cozinha do Hospital de Base, que tinha rato

e barata no ISO do ano passado. É a mesma que fornece alimentação no Hospital de Santa Maria, que,

na semana passada, foi denunciado também. Barata, insetos, dentro das marmitas! Dentro das

comidas! É essa mesma empresa!

É isso que hoje é o Iges! É o antro da esculhambação! E a população está sofrendo! Nós

denunciamos aqui ontem. O governo trouxe para o ano que vem uma proposta de orçamento que

premia, mais uma vez, a farra. São R$450 milhões a mais para o Iges ano que vem. Essa é a proposta

do governo.

E, mais uma vez, houve uma operação do Ministério Público. Hoje, de novo, no Tribunal de

Contas do Distrito Federal, nós estamos entrando com uma representação contra o Iges. Há 162

processos no Tribunal de Contas, deputado Fábio Félix, contra o Iges, por conta de não respeitar

direitos trabalhistas.

O Iges é isto: desvio de dinheiro; falta de transparência; desrespeito à legislação; desrespeito

aos trabalhadores; e, principalmente, desrespeito à população, que, infelizmente, está pagando com a

própria vida essa conta muito cara. Nós temos acompanhado uma série de pessoas que, infelizmente,

morreram por falta de assistência e por negligência do Iges.

É por isso que reforço, deputado Fábio Félix, que é fundamental que esta casa instale a CPI do

Iges. Diante de tantas denúncias, de tantos casos de corrupção e de esculhambação por parte de

agentes privados e agentes públicos, não dá mais para não avançarmos em uma investigação séria

contra esse instituto que faz tão mal ao Distrito Federal. É um instituto da morte! O Iges é o instituto

da morte. Ele não pode mais permanecer aqui e aumentar seu orçamento a cada ano que passa.

Presidente, vou concluir a minha fala, mas peço-lhe mais um tempinho para falar sobre 2

notícias.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – A primeira é em relação a uma importante decisão do Supremo

Tribunal Federal que invalidou uma lei do Distrito Federal que ampliava o uso e o porte de armas para

atiradores esportivos.

Acertadamente o Supremo declarou essa legislação inconstitucional. Infelizmente, a legislação

aprovada nesta casa flexibilizava o porte de armas no Distrito Federal. O Supremo declarou que isso

não é possível porque vai contra a regulamentação federal. Há uma lei dessas no Distrito Federal e

uma em Rondônia. É importante lembrar que, mais uma vez, houve casos de morte por disparo de

armas de fogo.

Essa decisão do Supremo é muito importante, mas precisamos pensar em políticas públicas que

tragam mais segurança para a população, sem armá-la. Há pesquisas sérias no mundo inteiro que

mostram que armar a população não significa mais segurança; pelo contrário, em todos os lugares do

mundo onde essa prática foi adotada, há mais violência, mais morte e mais insegurança.

Presidente, acredito que o deputado Rogério Morro da Cruz falará sobre a audiência pública de

sua iniciativa que ocorrerá hoje, em São Sebastião, sobre a questão do trânsito naquela cidade.

Temos acompanhado vários acidentes com caminhões na descida de São Sebastião, e houve a

intervenção acertada do governo de não permitir mais o tráfego de caminhões naquela avenida. O

problema é que falta fiscalização. O desvio que deveria ser feito pela BR-251 está sendo feito pelas vias

acessórias do Jardim Botânico, principalmente na Avenida do Sol. Essas avenidas não suportam esse

tráfego pesado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... o que tem colocado ainda mais em risco a população

daquela região. Essa discussão é fundamental.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Deputado Rogério Morro da Cruz, parabenizo-o pela iniciativa

dessa audiência pública que acontecerá hoje. Nós estaremos presentes.

Nós também oficiamos o Governo do Distrito Federal para que ele aumente a fiscalização. Esta

é uma escolha que precisa ser feita: se os caminhoneiros terão de percorrer 10 quilômetros a mais em

um desvio de rota. Com certeza essa atitude vale a pena para salvar uma vida. Isso é necessário. É

preciso pensar numa dinâmica de transporte considerando o conjunto da cidade, que infelizmente

sempre temos visto caminhar para o lado errado.

Presidente, eu queria deixar registrada a realização dessa audiência pública e o nosso pedido

para que aumentem a fiscalização naquela região, principalmente nos arredores de São Sebastião e do

Jardim Botânico, onde os caminhões têm feito o desvio da rota de maneira incorreta, colocando em

risco a vida da população daquela região.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da

Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente deputado Fábio Félix, boa tarde.

Serei breve.

Eu gostaria de reforçar o convite para a audiência pública que ocorrerá hoje, às 19h, no IFB,

onde debateremos a situação do trânsito de caminhões pesados que descem naquela região de São

Sebastião. Moro ali há 26 anos. Tenho acompanhado o acontecimento de vários acidentes.

É importante ouvir os moradores, deputado Max Maciel, ouvir os empresários, ouvir os

caminhoneiros. Muito obrigado, deputado Gabriel Magno. É importante a participação popular hoje, às

19 horas, no campus do IFB. Então, sejam pontuais.

Lógico que já há um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, mas há algumas

sugestões dos moradores. Já fui procurado por eles, e vamos ouvi-los.

Eu não poderia também deixar de agradecer ao nosso secretário Zeno, da Semob, que tem nos

atendido muito bem em São Sebastião e no Jardim Botânico. Já há, deputado Max Maciel, uma

previsão para colocar muitos abrigos de ônibus, muitas paradas de ônibus. Graças a Deus, isso foi

licitado e já está destravado. Os pontos foram mapeados pela Administração Regional de São

Sebastião. Isso também foi acompanhado pela equipe do meu gabinete.

Agradeço a remoção, a transferência, de uma parada em frente à Papiu, que estava segurando

muito o trânsito. Ela atrapalhava tanto os carros pequenos quanto os ônibus, mas – graças a Deus –

ela foi removida e percebemos a mudança.

Também não poderia deixar de agradecer à equipe de engenharia do Detran, que está neste

exato momento em São Sebastião, junto com o nosso prefeito, o nosso administrador, Roberto

Medeiros.

É preciso pensar, como em todo o Distrito Federal, em se investir na questão de mobilidade.

Foi colocado um semáforo na Avenida São Sebastião, precisamente próximo à Avenida da Gameleira,

mas precisa haver alguns ajustes; assim como fez a Semob ao remover aquela parada de ônibus que

estava atrapalhando a mobilidade.

Quero dizer que estamos acompanhando tudo isso. Podem ter certeza de que a cidade precisa

crescer, sim, mas também tem de acompanhar a questão da organização. Muitas vezes é preciso cortar

na própria carne. Nós sabemos que nem tudo que um gestor busca para ajudar a cidade agrada a

todos, mas não é por conta de 1 ou 2 pessoas que se vai atrapalhar o desenvolvimento da região.

Mais uma vez, quero reforçar, presidente, o convite para a audiência pública, hoje, às 19h, no

IFB. Que Deus nos abençoe. Estamos juntos.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital e na galeria,

hoje, na tribuna desta casa, eu quero falar de um tema muito sério.

Eu tive conhecimento de um ofício circular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, do dia 23

de setembro de 2024, assinado pela procuradora-geral do Distrito Federal, senhora Ludmila Galvão.

Esse ofício circular, deputado Gabriel Magno, talvez seja o maior ataque recente ao direito de greve no

Distrito Federal. Atenção, servidores e servidoras do Distrito Federal, o parecer que foi elaborado pela

Procuradoria do Distrito Federal e como orientação política a todos os secretários e gestores é um

parecer, do meu ponto de vista, de perseguição do direito à greve no Distrito Federal.

A orientação feita pela procuradora é corte de ponto. Não importa se a greve é legal ou ilegal,

a orientação é corte de ponto. Ela extrai isso de uma decisão descontextualizada do Supremo Tribunal

Federal sobre o tema. Depois, a decisão é a interrupção do prazo para aquisição da licença-servidor, a

antiga licença-prêmio, parando de contar o prazo para aquisição.

Mais uma vez, é uma decisão judicial descontextualizada que faz também referência à Lei nº

840/2011, que trata das faltas injustificadas ou das licenças sem remuneração, que interrompem a

contagem de prazo para a aquisição da licença-servidor. A postergação do adicional por tempo de

serviço também ataca um outro direito de servidor público quando ele luta. Ainda prevê efeitos

adicionais em caso de reconhecimento judicial de greve abusiva, como responder por abandono de

cargo, inassiduidade habitual e o dever do gestor de instaurar sindicância e procedimento

administrativo.

Isso para mim é um instrumento político de perseguição dos servidores e das servidoras. O

direito à greve é ou não é um direito constitucional? Essa é a pergunta que a procuradora do DF

responde nesse ofício circular. Eu quero acreditar que não é uma ideia da procuradora do DF, que ela

foi orientada politicamente por algum gestor público a instrumentalizar a perseguição de todos os

servidores da cidade.

E aí, meus amigos, estamos falando de todas as categorias! Estamos falando do direito à

greve, mesmo nos casos de legalidade. Nenhum gestor é obrigado a judicializar greve. Isso aqui é

perseguição escrachada contra os servidores públicos – os servidores da saúde, que estão lutando por

melhores condições de trabalho, e os servidores da educação, que já passaram por muitos momentos

de luta, de greve. Agora há uma orientação deliberada pela perseguição. Isso é um absurdo.

Eu gostaria de fazer um apelo à procuradora-geral do Distrito Federal para que revogue esse

ofício circular.

A greve é um instrumento utilizado, em último caso, pelos servidores para abrir o diálogo e

para abrir uma mesa de negociação. Esses pontos, inclusive, são colocados dentro da mesa de

negociação na mediação com os servidores públicos.

Os governos de plantão, o governador ou seja lá quem for que mandou que esse ofício circular

fosse orientado e feito para os secretários de Estado e chefes de autarquia, todos passam, mas os

servidores públicos ficam no Distrito Federal. Então, acho que esse ofício circular, que contém 2

páginas, é extremamente equivocado e muito pouco embasado do ponto de vista jurídico inclusive,

porque há um contraponto jurídico sendo construído no Distrito Federal.

Eu acho que esse é um dos ataques recentes mais brutais que um governo fez contra o direito

à greve, que é um direito constitucional. Eu gostaria de repudiar esse ofício circular e de repudiar esse

estímulo aos secretários de Estado a perseguir a greve.

Óbvio que alguém está achando que isso é uma ideia boa para que as pessoas não façam

greve. “Vamos fazer uma perseguição prévia como se isso fosse uma vacina ao direito à greve.” Não se

enganem, os servidores desta cidade não vão parar de lutar por conta de um ofício circular. Os

servidores desta cidade não vão parar de se organizar, de lutar por condições de trabalho e por

reestruturação das suas carreiras por conta de um ofício circular. Nunca foi fácil o exercício do direito

de greve. Sempre houve perseguição ao exercício do direito de greve neste país.

Eu acho muito pouco razoável que isso seja colocado no papel dessa maneira, porque é uma

forma de ataque frontal a um direito que nós sabemos que é dos servidores públicos brasileiros, dos

trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Muita coisa nas políticas públicas foi conquistada a partir

do direito à greve. A institucionalização das carreiras de Estado, por exemplo, que é importante, foi

conquistada em razão do direito à greve.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Muito do que temos hoje em diversas políticas públicas – a exemplo

da saúde, com a valorização da atenção primária e a gratificação preferencial dos servidores na

atenção primária – foi conquistado também por causa da greve. As melhorias que tivemos na carreira

de professores do Distrito Federal, sabemos que ocorreram por causa do direito à greve. Eu soube

hoje, na audiência pública da Caesb, que até para que houvesse as contratações por concurso público,

houve greve dos trabalhadores da Caesb, porque o concurso estava aberto e homologado, mas a

empresa não nomeava. Então, lá atrás, em 2012, foi o direito à greve que garantiu que o atendimento

à população em relação à Caesb melhorasse, porque isso foi exercido pelos trabalhadores.

Governo do Distrito Federal, reavalie e não ataque o direito constitucional à greve dos

servidores públicos. Se o governo quer questionar uma greve, que ele judicialize aquela greve – o que

eu acho pouco razoável. É melhor negociar, dialogar. Para uma greve, ele não pode fazer, numa

canetada, uma judicialização geral, uma criminalização geral do direito à greve no Distrito Federal.

Presidente, peço mais 3 minutos a vossa excelência para tratar de outro tema de grande

importância, que me chocou muito nos últimos dias.

Há mais ou menos 2 dias nós tivemos a denúncia de um caso de agressão homofóbica num bar

na Ceilândia. Nós vimos um dos rapazes desfigurado, com pontos em seu rosto. Foi um ataque dentro

de um bar, em que ele foi agredido por 8 pessoas no banheiro. Segundo o relato do rapaz, o

estabelecimento não tomou providências e a Polícia Militar não efetuou o flagrante. Sabemos que crime

de homotransfobia no Brasil é inafiançável. Foi uma tragédia, um horror.

Os efeitos subjetivos para quem sofre esse nível de violência ficam para a vida inteira, porque

você sofre porque estava demonstrando o seu afeto, você sofre porque estava se divertindo com os

seus amigos e é alvo, é vítima desse nível de violência.

Isso é inaceitável! Muita gente tenta passar pano para esse tipo de homofobia. Eu tenho visto

vídeos que justificam, tentam criar contextos para que aquilo não seja tratado como crime de

homotransfobia.

A ocorrência está registrada, e nós vamos acompanhar esse caso.

Mais grave, deputado Max Maciel, é a sequência de casos. Houve um caso no Metrô DF de um

casal que foi agredido gratuitamente. Ainda bem que a segurança e os servidores do Metrô levaram

todos para a delegacia e o flagrante foi efetuado pelo delegado. Aconteceu outro caso, um assessor do

Governo do Distrito Federal que trabalha no Buriti também sofreu ofensas homofóbicas num bar na Asa

Norte.

Nós não podemos tolerar isso, nós não podemos naturalizar esse tipo de violência. Discursos

feitos em casas como esta e no Congresso Nacional atacando a liberdade, a orientação sexual e a

identidade de gênero são gatilhos de promoção da violência. Assim, algumas pessoas lá na ponta

acham que podem agredir as outras em razão do afeto, do amor e dos amigos de quem sofre a

agressão. Estas saem de casa para se divertir, para namorar que amam, e são vítimas de violência.

Eu, deputado Max Maciel, posso dizer para vossa excelência que não tenho coragem, muitas

vezes e em muitos lugares, de dar a mão para o meu companheiro ou de chegar perto dele. E olhem

que eu sou casado, que sou deputado distrital, que ocupo uma vaga de autoridade! Não tenho

coragem. Eu não tenho coragem de dar a mão para o meu companheiro dentro do Uber. Eu tenho

medo de quê? De apanhar na rua. Eu tenho medo de sofrer violência na rua. Essa é a situação que nós

estamos vivendo.

As pessoas LGBTs não têm coragem de ser aquilo que elas são, na rua. Estou falando em dar a

mão. Não estou falando de nada mais do que isso! Elas poderiam fazer outras coisas, mas não estão

com coragem nem de dar a mão. Eu não estou nem falando de, na rua, beijar na boca! Elas não têm

coragem de dar a mão, de dar um abraço. E olhem que estou falando de mim, que sou deputado

distrital, eleito...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... e reeleito nesta cidade! Não tenho coragem, muitas vezes, em

vários ambientes.

Não podemos naturalizar a violência. Nós temos que fazer um pacto mínimo de convivência na

sociedade para enfrentar isso.

Eu queria lamentar esses ocorridos que foram sequenciais. Foram 4 casos de homotransfobia

que nós recebemos na Comissão de Direitos Humanos. Para os efeitos físicos, as pessoas são atendidas

no hospital; os efeitos psicológicos, os efeitos subjetivos e as marcas ficam para a vida toda. É

inaceitável que isso ocorra.

Eu queria lamentar, repudiar esses casos e dizer que nós vamos acompanhá-los para que haja

a devida persecução penal, sim. Que haja a investigação, mas que também haja medidas de mitigação,

de prevenção. O governo precisa agir. Há uma diretoria LGBT? Há uma secretaria de justiça? Há que se

fazer alguma coisa! Não dá para deixar isso impune e também não dá para isso ficar sem prevenção.

Deve existir orientação e educação em relação a esses temas. Nós não vamos tolerar isso.

Gente, alguém acha que, por causa de um tapa na cara, por causa de uma violência como

essa, nós vamos voltar para o armário? Nós não vamos voltar para o armário! Não iremos voltar para o

armário e faremos o exercício...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... livre do nosso afeto também no espaço público, porque é nosso

direito. Isso precisa ser dito para que as pessoas entendam que nós não vamos deixar de denunciar

esse tipo de prática no DF.

Eu concluo fazendo um elogio à Polícia Civil do DF, porque, em todos os casos em que a Polícia

Militar fez a condução correta – são 2 os casos que eu citei, o da Asa Norte e o do Metrô –, a Polícia

Civil fez uma ocorrência impecável, fez o flagrante em relação ao crime de homotransfobia. As vítimas

foram muito bem tratadas na delegacia e foram orientadas de forma correta pelos delegados

plantonistas. Todas elas elogiaram a postura da Polícia Civil. Isso tem a ver com o POP que a Polícia

Civil tem em relação aos crimes de homotransfobia e com a orientação que o delegado-geral tem dado

em relação a esses casos. Isso tem a ver também com as orientações que as delegadas-chefes da

Decrin têm dado a todos os delegados circunscricionais, dialogando sobre esses temas.

Esse processo de formação é histórico e já temos visto uma mudança de postura importante.

Eu queria fazer esse elogio. É importante elogiarmos quando a coisa está sendo dirigida da forma

correta. Deixo o meu elogio à Polícia Civil do DF, às delegacias que conduziram esses casos e trataram

as vítimas da forma correta, acolhendo-as e fazendo a ocorrência da forma correta.

Deixo esse elogio, mas acrescento esse lamento e esse repúdio ao fato de que, em 2024, ainda

estejamos vivendo esse nível de violência contra a população LGBT.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Antes do comentário que eu irei fazer, quero falar, deputado Fábio Félix, a respeito do orgulho

que nós temos em ter vossa excelência nesta casa e também à frente da Comissão de Direitos

Humanos, com o compromisso de não deixar nada disso passar batido. Certamente, sob a sua

condução e em diálogo com todos os órgãos correlatos, nenhuma agressão desse nível passará

despercebida no Distrito Federal.

Senhor presidente, antes de encerrarmos a sessão, eu queria fazer um comentário.

O nosso mandato quer deixar um registro para esta casa e para todas as assessorias

parlamentares das autarquias, do Governo do Distrito Federal e das empresas públicas que vêm a este

plenário. No dia de ontem, senhor presidente, aconteceu um fato lamentável: uma dessas assessorias,

de forma muito agressiva, destratou uma profissional nossa.

A Jacque Galuban está nesta casa há mais de 30 anos. Nós não vamos permitir que ela passe

por absolutamente nenhum agravo aqui ou fora daqui, ainda mais no exercício de sua profissão

vinculado ao nosso mandato. Portanto, junto com a nossa chefe de gabinete, com a Procuradoria

Especial da Mulher, com a Copol, nós vamos notificar o órgão cuja assessoria veio aqui, para que isso

jamais se repita.

Nós temos todo respeito político. Todo debate se faz no campo das ideias, mas não vamos

permitir que nenhuma mulher do nosso mandato ou de qualquer outro, seja destratada no âmbito do

plenário, ainda mais sob a nossa condução – viu, presidente? Esse é o registro que fazemos. É

importante deixar claro que temos respeito por todos, mas não vamos deixar nada desse nível passar

batido. Vamos encorajar sempre as nossas colaboradoras a irem até o fim, quando se sentirem

destratadas e violentadas.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Registro a nossa solidariedade a esse caso. Vamos acompanhar também os desdobramentos

dele.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, senhor presidente.

Só quero registrar que, ontem, estivemos no Teatro de Sobradinho, deputado Max Maciel, para

o lançamento do documentário Ribeirão Sobradinho: O Preço da Negligência, organizado pelo

movimento ambientalista da cidade, que tem, nessa luta histórica e perseverante, conquistado muitas

vitórias na questão do despejo de lixo, dos resíduos sólidos, do tratamento de esgoto, do combate à

grilagem de terra, da recuperação de ribeirões e rios, da preservação das nascentes e dos recursos

hídricos.

Quero fazer uma homenagem ao movimento ambientalista de Sobradinho e estendê-la ao

conjunto do movimento ambientalista desta cidade, que tem lutado bravamente todos os dias em

defesa do Distrito Federal. Temos acompanhado, praticamente toda semana, a presença do movimento

Salve o Rio Melchior nessa luta, do Preserva Serrinha, do Fórum das Águas, enfim, do conjunto da

diversidade do movimento ambientalista.

Por fim, deputado Fábio Félix, mais uma vez, quero me somar ao que vossa excelência

apresentou aqui. Em razão de uma iniciativa do seu gabinete, hoje, estivemos em uma audiência

pública muito importante a respeito da Caesb. Nós já tínhamos também levantado essa grande

preocupação sobre o direito de greve, que passa a ser questionado e atacado pelo Governo do Distrito

Federal por meio de uma recomendação que nós não entendemos e com a qual estamos bastante

preocupados. Houve parlamentar aqui que chegou a dizer que o movimento sindical nunca esteve tão

feliz nesta cidade.

Eu me pergunto qual movimento nunca esteve tão feliz. Porque – de novo – o tratamento que

o governo tem dado ao movimento sindical e ao movimento social nesta cidade, infelizmente, não é o

do diálogo, não é o de negociar. O tratamento tem sido o da criminalização. Foi assim em quase todas

as greves. Às vezes havia ação judicial preventiva para uma categoria não entrar em greve. Todas as

vezes em que isso aconteceu, foi uma tentativa de asfixiar o movimento paredista, ao invés de fazer

como os governos democráticos devem fazer: com mesa de negociação, com proposta. É negociando

com a categoria, com o sindicato, que se encerra a greve. A resposta era: “Não negociamos”. E havia

ação judicial, multa, ameaça de corte de ponto. Foi assim e tem sido assim o tratamento deste governo

ao movimento sindical e ao movimento social desta cidade. Então, registro aqui a nossa grande

preocupação com a orientação que foi dada às secretarias.

Eu subo nesta tribuna mais uma vez, deputado Fábio Félix, dizendo que eu vim do movimento

sindical com muito orgulho. Fiquei 6 anos na direção do Sindicato dos Professores. Organizamos uma

série de lutas nesta cidade, não só em defesa dos direitos e dos interesses dos professores e das

professoras da cidade, mas também em defesa dos interesses e dos direitos da cidade, da escola

pública. Lutamos por democracia, por aposentadoria e pelo direito a se aposentar. Lutamos para que

as 500 mil crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculadas na rede pública tivessem garantido o

seu direito à educação, à alimentação escolar de qualidade, ao transporte, à escola equipada, à escola

perto de casa. Esta também é a luta do movimento sindical.

Já sofremos muito com perseguição, ataque, prisão, criminalização. Entretanto, todas as

conquistas dos trabalhadores desta cidade – pode ter certeza – só foram construídas graças à luta dos

trabalhadores organizados, à luta do movimento sindical. Não houve nesta cidade, como não houve no

último período, nenhuma garantia de direito que tenha sido um favor de governo. Tudo foi fruto de

luta, arrancado com muita luta e negociação.

Por isso, pedimos que o Governo do Distrito Federal reveja a orientação circular dada pela

Procuradoria do Distrito Federal às secretarias e passe a respeitar mais os sindicatos, o movimento

sindical e todas as categorias que lutam.

Vemos aqui, toda semana, as galerias cheias, ocupadas por servidores e servidoras que vêm

pedir socorro a esta casa, muitas vezes quando o diálogo com o Buriti está encerrado e não há mais

capacidade de avançar. É só por isso que se faz greve. Ninguém gosta de fazer greve nesta cidade.

Faz-se greve porque todos os instrumentos de negociação foram interrompidos. Faz-se greve quando o

autoritarismo e a intransigência do governo chegam ao limite. A greve é o único instrumento, é o único

caminho, para que o grito de uma categoria, o pedido de socorro, muitas vezes, possa ser escutado

pelo governo, pelo poder público e pela própria sociedade.

Reforço a nossa total admiração e respeito pelo movimento sindical do Distrito Federal, aos

vários sindicatos, às centrais, mas, principalmente, às categorias que diariamente contribuem e lutam

muito para garantir assistência à população. Elas merecem respeito e, não, a tentativa, mais uma vez,

de criminalização da luta social, da luta popular na sociedade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu queria, mais uma vez, solidarizar-me à servidora Jacque pelo ocorrido. Quero dizer que nos

colocamos à disposição também.

Nossos servidores e servidoras estão trabalhando aqui e, mesmo dentro dos embates políticos,

precisamos manter nossa generosidade, nossa capacidade de diálogo. Sabemos da importância desses

servidores e servidoras que atuam conosco no plenário. Sem eles, não sabemos, muitas vezes, dos

temas, da análise imediata das emendas, da correria do cotidiano, seja os que estão aqui na mesa ou

os que estão assessorando os parlamentares e olhando de forma muito didática cada matéria.

Há uma complexidade enorme de matérias. Todos os temas são tratados aqui. Então, sabemos

da importância desses servidores. Fica a minha solidariedade à Jacque, da equipe do deputado Max

Maciel. Que as providências sejam tomadas, porque precisam ser tomadas! Não podemos tolerar nem

naturalizar nenhum tipo de violência nem comportamento que seja agressivo, violento, com a nossa

assessoria que trabalha tanto para que o Poder Legislativo mantenha a sua autonomia, independência

e análise qualificada dos projetos.

Encerro o Pequeno Expediente.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não há quórum regimental para iniciar as deliberações.

Informamos que amanhã a sessão é normal. Não há protocolo de comissão geral.

Declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h41min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra a

Pessoa Idosa ou com Deficiência

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

ISO – em português, Organização Internacional para Padronização

POP – Procedimento Operacional Padrão

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/10/2024, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847795 Código CRC: 92EB9CF0.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 84ª

(OCTOGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 15H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 3 de outubro de 2024, às 15 horas e 2 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, se vossa excelência me permite,

eu gostaria de mandar um grande abraço para a minha esposa, hoje, dia 3 de outubro. Hoje é o

aniversário da pessoa que eu mais amo na Terra, junto com meu pai e com minha mamãe: pastora

Glaísa. Tenho de agradar a minha galega.

Parabéns, minha filha! Que Deus lhe dê toda a sabedoria para você continuar cuidando bem de

mim, da nossa família, das nossas filhas. Muita felicidade e muitos anos de vida com muita saúde. Que

Deus a abençoe!

Passo à leitura do expediente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta Presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h35min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está reaberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Não havendo quórum para dar continuidade à sessão, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h35min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/10/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850089 Código CRC: 7D03B2DB.

Relatório de Presença por Recomposição : 35ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 18:18:38

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 JAQUELINE SILVA MDB

3 WELLINGTON LUIZ MDB

4 MAX MACIEL PSOL

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 THIAGO MANZONI PL

8 GABRIEL MAGNO PT

9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 CHICO VIGILANTE PT

13 JOÃO CARDOSO AVANTE

14 PEPA PP

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DAYSE AMARILIO PSB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JORGE VIANNA PSD

6 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

7 PAULA BELMONTE CIDADANIA

8 RICARDO VALE PT

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 ROOSEVELT PL

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:22 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 81ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 26/09/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 15:35:39

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 GABRIEL MAGNO PT

3 FÁBIO FELIX PSOL

4 WELLINGTON LUIZ MDB

5 THIAGO MANZONI PL

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 CHICO VIGILANTE PT

8 RICARDO VALE PT

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DAYSE AMARILIO PSB

3 DOUTORA JANE MDB

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 HERMETO MDB

6 IOLANDO MDB

7 JAQUELINE SILVA MDB

8 JOÃO CARDOSO AVANTE

9 JOAQUIM RORIZ NETO PL

10 JORGE VIANNA PSD

11 MAX MACIEL PSOL

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 PEPA PP

14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

16 ROOSEVELT PL

_____________________________

Presidente

26/09/2024 15:36 1 Administrador

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:28 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:02:23 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:16:04 Biometria

04 FÁBIO FELIX PSOL 15:35:51 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:30:38 Biometria

06 IOLANDO MDB 15:30:28 Biometria

07 JAQUELINE SILVA MDB 16:14:39 Biometria

08 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:25:58 Biometria

09 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:43:34 Biometria

10 JORGE VIANNA PSD 15:56:49 Biometria

11 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:39:50 Biometria

12 MAX MACIEL PSOL 15:04:38 Biometria

13 PEPA PP 15:30:31 Biometria

14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:17:07 Biometria

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:49:54 Biometria

16 ROOSEVELT PL 17:00:20 Biometria

17 THIAGO MANZONI PL 15:32:17 Biometria

18 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:25 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

PAULA BELMONTE CIDADANIA

RICARDO VALE PT

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DAYSE AMARILIO PSB Licenciada conforme o AMD nº 140, de 2024.

Totalização

Presentes : 18 Ausentes : 5 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:20 1 Administrador

Relatório de Presença por Recomposição : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:35:42

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 DANIEL DONIZET MDB

3 MAX MACIEL PSOL

4 CHICO VIGILANTE PT

5 JOÃO CARDOSO AVANTE

6 IOLANDO MDB

7 PEPA PP

8 GABRIEL MAGNO PT

9 THIAGO MANZONI PL

10 FÁBIO FELIX PSOL

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 JORGE VIANNA PSD

14 JAQUELINE SILVA MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 DOUTORA JANE MDB

3 HERMETO MDB

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 PAULA BELMONTE CIDADANIA

6 RICARDO VALE PT

01/10/2024 18:21 1 Administrador

Término da Reunião às 18:10:28

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 DANIEL DONIZET MDB

3 MAX MACIEL PSOL

4 CHICO VIGILANTE PT

5 JOÃO CARDOSO AVANTE

6 IOLANDO MDB

7 GABRIEL MAGNO PT

8 THIAGO MANZONI PL

9 FÁBIO FELIX PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 JORGE VIANNA PSD

12 JAQUELINE SILVA MDB

13 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

15 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

16 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 DOUTORA JANE MDB

3 HERMETO MDB

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 PAULA BELMONTE CIDADANIA

6 PEPA PP

7 RICARDO VALE PT

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:21 2 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de

OUTUBRO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 02/10/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1846996 Código CRC: EF3D1300.

CONVOCAÇÃO - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 9ª Reunião

Ordinária, a ser realizada no dia 08/10/2024, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das

Comissões.

Brasília, 04 de outubro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 04/10/2024, às 10:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1848057 Código CRC: 7182A151.

PORTARIA-GMD Nº 459, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 62 do Ato da Mesa Diretora nº 125/2020,

considerando o Memorando 150 (1844023) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00039921/2024-10, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a Diretoria de Modernização e Inovação Digital atenda a solicitação

contida no Memorando 150 (1844023).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/10/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/10/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/10/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/10/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848620 Código CRC: 6E41EE85.

PORTARIA-DGP Nº 500, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00042113/2020-14,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora inativa GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES,

matricula n° 11.137-61, aposentada no cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Administrador, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, da seguinte forma: 669 dias, de 1º/10/1985 a 31/7/1987, como PER. CONTR. CNIS 8, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 274 dias, de 1º/9/1987 a 31/5/1988, como PER. CONTR.

CNIS 9, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 943 dias (novecentos e quarenta e

três) dias, correspondentes a 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, conforme certidão emitida pelo Instituto

Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/10/2024, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850999 Código CRC: 3EE8BF8D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 1 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 10 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 18 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.333, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “encaminha Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 162.789.342,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a carreira

Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional

de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução n° 334, de 2023, que ‘dispõe sobre a concessão dos

títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60,

XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que ‘institui o instrumento jurídico

da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/10/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1845154 Código CRC: 5C0D65F7.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 35ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 18:11:00 Biometria

02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 18:10:57 Biometria

03 FÁBIO FELIX PSOL 18:10:55 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 18:10:56 Biometria

05 IOLANDO MDB 18:10:55 Biometria

06 JAQUELINE SILVA MDB 18:10:49 Biometria

07 JOÃO CARDOSO AVANTE 18:11:06 Biometria

08 JOAQUIM RORIZ NETO PL 18:10:58 Biometria

09 MARTINS MACHADO REPUBLI 18:10:56 Biometria

10 MAX MACIEL PSOL 18:10:54 Biometria

11 PEPA PP 18:11:21 Biometria

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 18:10:49 Biometria

13 THIAGO MANZONI PL 18:10:56 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 18:10:52 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

JORGE VIANNA PSD

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

PAULA BELMONTE CIDADANIA

RICARDO VALE PT

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DAYSE AMARILIO PSB Licenciada conforme o AMD nº 140, de 2024.

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 9 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:22 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 35ª

(TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H12MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está aberta a sessão extraordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido a deputada Paula Belmonte para secretariar os trabalhos da mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.266/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito que a

votação seja nominal para valorizarmos os 14 deputados que vieram a esta casa no dia de hoje –

alguns estavam até doentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para

justificar que o deputado Chico Vigilante, que é líder da nossa bancada, também esteve presente hoje,

mas ele ainda está no processo de recuperação da dengue e por isso teve que sair. Ele não vai constar

na votação, mas esteve presente e tem orientado nossa bancada a votar a favor dos servidores

públicos da saúde, da cultura e de outros setores. Quero deixar registrado o motivo da saída do

deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Fica registrado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, quero

registrar que a deputada Jaqueline Silva, que também estava aqui no primeiro turno, infelizmente teve

que sair. Ela pediu que fizéssemos este registro e o agradecimento pela parceria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Fica registrado.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.266/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna para

declaração de voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, desde o início, sabíamos que esse projeto era algo superior ao que imaginávamos. Em

todas as dificuldades que enfrentamos, sabíamos que Deus botaria a mão nesse projeto. Então, não há

como não agradecer a Deus a sabedoria com a qual conduzimos esse movimento. Mesmo contra

muitos pensamentos negativos, conseguimos!

Quero fazer um agradecimento especial ao governador Ibaneis, que tocou isso. Ele apoiou o

projeto, deu a ordem para o secretariado nos receber. O secretário Ney e o secretário Gustavo, da

Casa Civil, foram 2 pessoas que se debruçaram sobre o projeto, fizeram os ajustes financeiros e

conseguiram tirar o dinheiro.

Quero agradecer de forma muito especial ao nosso sindicato, do qual tenho muito orgulho de

fazer parte – o Newton, a Josy, a Elza, a Isa, o João, o Moisés – e a todos vocês que fizeram uma

grande festa e mostraram a força que tem essa categoria. A maior categoria de servidores da saúde

são os técnicos de enfermagem.

Quero agradecer, também de forma muito especial, aos nossos colegas deputados. Há

deputado doente que está aqui no plenário, gente. Há deputado que fez cateterismo que está aqui no

plenário, o deputado Rogério Morro da Cruz, que não sabe o risco que corre e está de volta às suas

atividades. O deputado Chico Vigilante também veio doente, mas não pôde estar presente. Enfim,

agradeço a todos os deputados que se fizeram presentes hoje. Muitos não achavam que haveria

sessão, mas houve. Graças a Deus, houve sessão. Muito obrigado, senhoras e senhores deputados!

Tenham a certeza de que estarei sempre aqui para ajudá-los no que for preciso.

Obrigado, presidente, por ter colocado a matéria na pauta. O deputado Wellington Luiz não

pôde estar presente, mas foi um deputado que esteve sempre conosco nessa luta.

O deputado Pepa veio correndo do hospital e chegou aqui esbaforido para falar que veio.

Muito obrigado ao deputado que deixou desembargador e prefeita no gabinete para estar aqui,

o deputado Pastor Daniel de Castro.

Muito obrigado, gente!

Obrigado, categoria! Vou subir! Esperem aí!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que peça aos deputados que não se ausentem, porque fizemos um acordo.

Deputado Jorge Vianna, preciso da sua presença aqui agora para votarmos os projetos de

decreto legislativo consensuais, aproveitando que há quórum.

Poderíamos votar os projetos de decreto legislativo consensuais, os que servem tanto à base

quanto à oposição, e deixar os polêmicos para semana que vem, senão vamos retardar a votação mais

ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, pelo que estou vendo, não há mais

quórum para votarmos. Alguns deputados votaram e se retiraram. Vamos deixar a votação para a

próxima terça-feira, está bem?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

peço a vossa excelência que deixe registrado que na próxima sessão de terça-feira os primeiros itens

da pauta para votação serão os PDLs, porque estamos demorando demais.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Há o PDL referente à Lilia Tahan, do Metrópoles, o

qual faz aniversário agora, nesta semana – 9 anos. Ela será agraciada com o título de cidadã honorária

nesta casa. Isso é muito importante para nós.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está acatado o pedido. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Verdade, há o Arnaldo, com 105 anos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Quem?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O Arnaldo, com 105 anos, um pioneiro. Eu estou

pedindo pelo deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Na terça-feira, esse será o primeiro ponto da

pauta. (Pausa.)

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PP – Partido Progressistas

PSB – Partido Socialista Brasileiro

PSD – Partido Social Democrático

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/10/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1846854 Código CRC: 97D0AF60.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.

5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito

Federal'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o

descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a

prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de

semáforos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política

de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece

diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a

inclusão no processo de aprendizagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.342/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo

Canducci Passareli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais

Muniz.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de

Freitas Custódio.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Climério de Sousa

Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clodomir

Souza Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de

Sousa Ferreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

THIAGO MANZONI, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe

Moreira de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Aurimar de Andrade

Silva (Irmã Aurimar).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI e ROOSEVELT, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo

Izecson dos Santos Leite - Kaká.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas

em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de

violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de

dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da

contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de

celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas

contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o

Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas

da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa

Distrital Hip-Hop nas Escolas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.347/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados

relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde

e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e

80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o inciso

II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte

especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos

similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da

Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências,

Artes, História e Literatura – ABRASCI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 07/10/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851852 Código CRC: BF667760.

PORTARIA-GMD N.º 462, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.637/2024, de autoria do Deputado Iolando, que requer a

tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 465/2023 e n.º 776/2023, uma vez que estão atendidos os

pressupostos autorizadores do apensamento, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta n.º 684/2024, da Unidade de Constituição

e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852648 Código CRC: 4B075D61.

PORTARIA-GMD N.º 468, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.660/2024 Dep. Jorge Vianna homenagem aos 50 anos da Província São

Maximiliano Kolbe.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.662/2024 Dep. Doutora Jane reconhecimento e homenagem ao aniversário da

Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral

da Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851897 Código CRC: 32FA8D7E.

PORTARIA-GMD Nº 470, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer nº 185/2024-CERIM (1850648) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00040392/2024-05, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem às iniciativas de impacto nas escolas: Saúde, Mulher e Educação, no dia 4 de

novembro de 2024, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz de Lucena, matrícula

nº 21.185, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 07:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00008602/2023-81. CREDOR: 062.***.***-85 - ANDRÉ SPILLER FERNANDES.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 13 meses de RRA (2023),

decorrente da revisão de adicional por tempo de serviço (ATS) gerado pela averbação de seu tempo de

serviço, conforme Cálculo 2 - ATS - 23993 (SEI 1790060), Declaração DGP (SEI 1837759), Despacho

SEPAG (SEI 1790062), Despacho DGP (SEI 1850475) e Despacho DAF (SEI 1850731). (Classificação

Orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 3.823,07 (Três Mil e Oitocentos e Vinte e Três Reais e Sete

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO

DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

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APOSTILAMENTO

Brasília, 03 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SEXTA, Itens 6.3, 6.4 e 6.5, do Contrato-PG nº 9/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art.

55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 32.341,68 (trinta e dois mil e

trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). O valor majorado passa a produzir

efeitos financeiros retroativos a 14 de março de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /

Ordenador de Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 30.950,04

Percentual acumulado IPCA - MAR/2023 a FEV/2024 4,496270%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor total do contrato reajustado R$ 32.341,68

Valor majorado R$ 1.391,64

Valor retroativo devido (MAR/2024 a AGO/2024) R$ 737,14

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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EXTRATO 2024-NUCON

Brasília, 04 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00019649/2021-17. CONTRATO-PG Nº 53/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, CNPJ 02.116.643/0001-20.

Objeto do Contrato: Fornecimento de peças e componentes, bem como prestação de serviços técnicos

de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação Predial e de Detecção e Alarme de

Incêndio instalados na CLDF. Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato, por 12 meses,

passando a vigorar de 28/10/2024 a 27/10/2025. Valor do Contrato: R$ 315.542,12. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de Despesa: 3390-30 e 3390-39. Nota de

empenho: 2024NE00201 no valor de R$ 198.067,77 e 2024NE00202 no valor de R$ 30.000,00, emitidas

em 28/02/2024 Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO

MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 03/10/2024, e, pela Contratada, RONALDO DE SOUZA

MOSCOSO - Representante Legal, em 02/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851148 Código CRC: 31C05A05.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040463/2024-61. Contratada: PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA

MÉDICA DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 16.739.984/0001-67 Objeto: prestação de serviços de Home Care

conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849371 e despacho da perícia médica

do FASCAL nº SEI 1851476.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 07/10/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852513 Código CRC: 0258B0E3.