Ato do Presidente Nº 622, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR, no período de 02/12/2025 a 11/12/2025, JOAO MARQUES, matrícula nº 11.459, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

2. DISPENSAR, no período de 02/12/2025 a 07/12/2025, SAMUEL COELHO ALVES KONIG, matrícula nº 23.807, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

3. DESIGNAR, no período de 02/12/2025 a 07/12/2025, MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

4. DISPENSAR GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA, matrícula nº 23.919, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT. (CC).

5. DESIGNAR WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI, matrícula nº 23.984, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DISPENSAR GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA, matrícula nº 23.919, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua - AUDIT. (CC).

7. DESIGNAR WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI, matrícula nº 23.984, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua - AUDIT, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

8. DESIGNAR WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI, matrícula nº 23.984, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Execução da Auditoria Interna - AUDIT, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/12/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2445552 Código CRC: 27EAF9EF.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/12/2025, às 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2444871 Código CRC: 622E08BA.

Ato da Mesa Diretora Nº 319, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2441003), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarilio, no dia 19/11/2025, nos termos do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/12/2025, às 09:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 02/12/2025, às 10:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/12/2025, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/12/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/12/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2443915 Código CRC: 5A88A605.

Ato do Presidente Nº 623, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 02/12/2025, GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE FREITAS, matrícula nº 24.716, do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP. (LP).

2. NOMEAR GABRIELA SOARES DE FREITAS para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP. (LP).

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/12/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2445788 Código CRC: 44A88C0F.

Ato do Presidente Nº 624, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR DAYANE DE OLIVEIRA PEREIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

2. NOMEAR LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA SALMORIA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

3. NOMEAR ANA PAULA DAMASCENO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

4. NOMEAR JOSE SINEZIO RODRIGUES DE SOUSA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

5. EXONERAR JAIR JUNIOR LOPES DIAS, matrícula nº 24.488, do Cargo Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR JOSE BONIFACIO SILVA, matrícula nº 23.662, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR CHARLENY ALARCAO ARAUJO, matrícula nº 24.032, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (RQ).

8. NOMEAR MARIANA ABUCHAIN FREITAS MOURA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/12/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2445828 Código CRC: A3C54A2E.

Ato do Terceiro Secretário Nº 16, DE 2025

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de revisão de texto dos seguintes documentos: Manual Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Comentado e Referenciado e Manual Livro Processo Legislativo e Funcionamento da Câmara Legislativa.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o Art. 1º é composto pelos seguintes servidores:

Art. 3º O Grupo de Trabalho deve se reportar ao Chefe do Setor de Ata e Súmula, sob a supervisão do Secretário-Executivo da Terceira Secretaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apresentar os resultados, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 02 de dezembro de2025

DEP MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/12/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2446557 Código CRC: DEC50AE1.

Edital 

Brasília, 01 de dezembro de 2025.

EDITAL Nº 1/2025 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL
SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

Publicação do Resultado DEFINITIVO FASE 1 (habilitação)

Em conformidade com o Edital nº 1/2025 da Escola do Legislativo do Distrito Federal, que dispõe sobre a seleção para concessão de custeio de estudos em cursos de pós-graduação, e após a análise dos requisitos formais das inscrições prevista na Fase 1 – Inscrição e habilitação, divulgamos a seguir o Resultado Definitivo da Fase 1.

A tabela a seguir apresenta a relação dos(as) participantes, com a indicação de habilitado(a) ou não habilitado(a) para prosseguimento no processo seletivo, nos termos do item 2.1.6 do Edital.

O Núcleo de Educação Permanente da Escola do Legislativo permanece à disposição para esclarecimentos. Dúvidas podem ser sanadas pelo ramal 9205 ou pelo e-mail elegisnep@cl.df.gov.br.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Diretor da Escola do Legislativo

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 01/12/2025, às 23:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/12/2025, às 08:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2444771 Código CRC: 078D089C.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 01 de dezembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00013010/2021-10. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 05/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S. A – HOSPITAL ÁGUAS CLARAS. Objeto: Materiais Descartáveis de Uso Comum no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Joana de Souza Loureiro Balassiano e Sra. Renata Araújo de Sousa.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 01/12/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2442449 Código CRC: 0D9F0EE1.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3333ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA TTEERRCCEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2266 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Pastor Daniel de Castro

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 18 horas e 4 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 18 horas e 8 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

IITTEEMM ÚÚNNIICCOO: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..004499,, ddee 22002255, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 63.424.818,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Comunica que, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do

Dia para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 27 de novembro de 2025, sendo a referida sessão apenas

de debates.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Extraordinária (2438006) SEI 00001-00049792/2025-59 / pg. 1

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 27/11/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443388000066 Código CRC: 66AAEEDD447744AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049792/2025-59 2438006v4

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Extraordinária (2438006) SEI 00001-00049792/2025-59 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 662255,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, da Lei

Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em

especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal;

Considerando o Ato do Presidente nº 192/2025, o Ato do Presidente nº 272/2025, o Ato do

Presidente nº 278/2025, o Ato do Presidente nº 395/2025, o Ato do Presidente nº 516/2025,

processo 00001-00035482/2024-76;

Considerando o pedido de dispensa das atribuições em comissões especiais do servidor

Cláudio Talá de Souza constante do Memorando 211 (2442125);

Considerando o Parecer-PG 538 (2388981), que sugeriu anular o Relatório PAD (2388981) e

reabrir prazo para apresentação de defesa;

Considerando que os autos do Processo 00001-00012328/2025-15 já estão na fase de

elaboração do relatório final, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, por 60 dias, a contar do dia 1º de dezembro de 2025, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente

nº 272/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-

00035482/2024-76.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 02/12/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato do Presidente 625 (2446899) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22444466889999 Código CRC: 66995511DDCC6688.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00002311/2025-41 2446899v3

Ato do Presidente 625 (2446899) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 2

Portaria-GMD Nº 486, DE 01 DE dezembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Ofício 080 SINDIRETA DF (2439845) e as demais razões apresentadas no Processo SEI ​​​​​​​00001-00049931/2025-44, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Reunião com os servidores integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG, no dia 9 de dezembro de 2025, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/12/2025, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/12/2025, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/12/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/12/2025, às 08:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/12/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/12/2025, às 12:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/12/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Aviso de Licitação 

Brasília, 01 de dezembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025

Processo nº 00001-00019761/2025-73. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliários modulares para a sala de treinamento da Escola do Legislativo (ELEGIS), localizada no térreo superior do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em Brasília-DF, conforme quantidades, exigências, estimativas e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 93.340,16. Data/hora da Sessão Pública: 15/12/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 02/12/2025, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2442438 Código CRC: 4C5C9FC0.

Aviso de Licitação 

Brasília, 02 de dezembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - SRP

Processo nº 00001-00039688/2025-56. Objeto: Aquisição de copos biodegradáveis para água e café, por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme as quantidades, as especificações e as exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.119.118/0001-94. Valor: R$ 113.024,80. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 02/12/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2447026 Código CRC: 80B644F0.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

110055ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1177HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 2200HH1188

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Conforme acordado, devido ao horário, passaremos direto à ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou permitir a fala dos deputados.

Não irei atrapalhar isso, mas é preciso respeitar o acordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, haverá uma sessão completamente atípica

hoje. Em dias normais, a sessão tem início às 15 horas e é suspensa às 16 horas e 30 minutos para

facilitar um pouco a dinâmica das votações, mas há outra situação.

Quero fazer um apelo a vossa excelência para que haja alguns discursos, porque a sociedade

está olhando para esta casa de forma muito especial no dia de hoje. Primeiramente, porque a cidade

está enfrentando um escândalo muito forte em relação ao BRB e ao Master com falta de informação

e com denúncias graves.

Em segundo lugar, hoje votaremos uma das matérias mais importantes para o Distrito

Federal em 15 anos. (Palmas.) Então, essas falas preliminares fazem parte do debate político. Por

isso, faço mais um apelo a vossa excelência para mantermos os discursos dos parlamentares, mesmo

que sejam cronometrados, para que possamos nos posicionar. Em seguida, poderemos iniciar a

ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não vou impedir que os

deputados se manifestem. Peço a compreensão de todos. Concordo com o fato de hoje haver uma

situação atípica. Os senhores sabem que eu não cercearei o direito de fala. Não existe essa

possibilidade. Permitiremos um tempo de fala de 3 minutos, mas não deixaremos de ouvir os nossos

parlamentares em respeito ao trabalho que cada um exerce, independentemente de ser base ou

oposição.

Deixo registrado este compromisso, deputado.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Boa tarde aos deputados e a todos. De uma

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forma especial, saúdo as pessoas na galeria, especialmente o pessoal da 26 de Setembro, Cana do

Reino e Cabeceira do Valo, em Vicente Pires.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será

lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O PDOT, como devidamente

acordado, deve ser votado daqui a pouco.

Comunico aos colegas deputados que há uma correção a ser feita pela CCJ, deputado Thiago

Manzoni, com relação ao projeto do IPTU, porque faltou o parecer da comissão.

Há outros 2 projetos: o projeto de resolução, que trata da questão da justificativa de

ausência dos parlamentares, que acho que é do interesse de todos. Se os deputados souberem o que

é e concordarem em votá-lo, nós o faremos. O outro projeto é o projeto de decreto legislativo que

aprova a indicação do doutor Nelson, depois da sabatina que foi realizada.

Antes disso, conforme acordado, vou conceder a palavra aos deputados e intercalar as falas,

em respeito a todos. Eu gostaria que fôssemos extremamente rigorosos com relação ao tempo de 3

minutos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, primeiro agradeço a

vossa excelência, porque acho que nós não poderíamos abrir mão das falas e do debate político.

A sociedade está olhando para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, neste momento que

estamos vivendo. Acabou de acontecer a sabatina do indicado à presidência do BRB. Ele falou um

monte de dados sobre a história dele, o que já ouvimos em outros momentos, em outras sabatinas,

em outras indicações. O que vai acontecer no dia de amanhã, nós não sabemos; mas, do nosso

ponto de vista, a forma como essa aprovação está sendo feita hoje é muito tumultuada, porque é no

mesmo dia de discussão do PDOT.

Isso está me lembrando de outros momentos de atropelo por que nós passamos

recentemente, quando esta casa, infelizmente, votou a autorização para a compra do Banco Master,

contra a qual eu e mais alguns deputados votamos. Aquilo estava absolutamente equivocado, porque

é preciso fazer o debate com muito mais clareza, informações e dados.

O nome indicado pelo governador vai assumir a presidência do Banco de Brasília, e nós

temos as informações hoje de que o banco está numa situação lamentável e lastimável. O

governador e a gestão do Governo do Distrito Federal conseguiram colocar um banco, que é

patrimônio da nossa população do DF, nas páginas policiais, numa operação federal com risco de

perda de bilhões para a população do DF. Isso é inaceitável! Nós temos que falar sobre isso. Não

existe deputado a ou b, partido a ou b; nós somos deputados do Distrito Federal. A nossa função é

fiscalizar o BRB e as contas públicas, e não carimbar projeto do governo. Eu falo sempre que nós

não somos cartório. É preciso haver debate público nesta casa. Nós não podemos autorizar que o

BRB permaneça nessa situação. É preciso haver fiscalização e dados periódicos nesta casa, porque

esse é o banco público da população do DF. Nós, que somos correntistas, sabemos disso. Essa é a

situação que nós estamos vivendo hoje.

Encerro dizendo que o mais importante e fundamental é que a Comissão Parlamentar de

Inquérito seja instalada nesta casa. Essa crise é monumental, de enorme estatura, e temos a

atribuição de fiscalizar os órgãos e instituições do DF. Essa é nossa atribuição – para quem não sabe.

Temos que fiscalizar o BRB, temos que investigar o BRB, porque essa é nossa função.

A Câmara Legislativa não pode fugir de sua função neste momento importante. Faço um

apelo aos colegas para assinarem o requerimento da CPI. Não há ambiente político hoje para aprovar

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o PDOT como se nada estivesse acontecendo. Não vamos fazer cara de paisagem para a população.

Não é hora de fazermos cara de paisagem para a população. É hora de escutá-la.

Concluo, presidente, dizendo que, hoje, na falta desse ambiente político, nossa bancada com

certeza não está confortável para votar a indicação feita pelo governador Ibaneis Rocha para a

presidência do BRB. Não temos condições de votar essa matéria hoje.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Quero registrar e agradecer a presença do secretário Marcelo Vaz. Na sua pessoa, agradeço

a presença de toda a equipe da Seduh. Obrigado, Marcelo. Parabéns pelo trabalho feito por todos

vocês – ouviu, Daniel? É uma honra para nós acompanhar um trabalho tão bem feito, com tanta

dedicação.

Quero registrar e agradecer também a presença do secretário Thiago Conde. Na sua pessoa,

agradeço a presença dos demais representantes da Secretaria de Economia. Muito obrigado.

Conforme combinado, vamos ouvir 3 deputados. Em seguida, começaremos a votação do

projeto, e depois todos falarão. Estão inscritos para falar nesta primeira leva o deputado Gabriel

Magno e o deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas que estão hoje na galeria da Câmara Legislativa, o que mostra, presidente, que a

cidade também está olhando para este plenário. Na semana passada, vimos, de maneira chocante e

perplexa, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal na operação que é o maior escândalo de

corrupção da história desta cidade e, provavelmente, o maior escândalo de fraude do sistema

bancário e financeiro deste país.

Na semana passada, não conseguimos fazer esse debate no plenário da Câmara Legislativa,

presidente, porque não houve presença dos deputados, não houve quórum, não houve presença do

governo. Hoje temos essa oportunidade. Falo isso com muita tranquilidade, porque, infelizmente, até

hoje, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão ainda não se manifestaram, ainda não

deram as explicações necessárias para a população sobre por que queriam tanto comprar o Banco

Master. Ibaneis chegou a dizer que era uma oportunidade única, que tinha plena confiança no BRB e

nessa operação. Por que ele quis tanto comprar o Banco Master?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que respeitem a palavra do

deputado. Enquanto o deputado estiver falando, eu gostaria que o respeitassem. Depois que o

deputado falar, vocês se manifestam à vontade. Ninguém vai impedi-los. Esta é a casa do povo. Só

peço respeito à palavra do deputado. Depois, quem concordar com ele, bate palma; quem não

concordar com ele, manifeste-se como quiser, desde que haja respeito.

Deputado Gabriel Magno, recomponho o seu tempo em 30 segundos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Isso é fundamental, presidente:

explicar por que a chapa Master – Ibaneis, Celina, Damares – quis tanto comprar esse banco, todo

enrolado, cujo presidente estamos vendo preso por fraudes em um processo criminoso.

Presidente, são R$12 bilhões em créditos falsos que foram produzidos dentro do BRB. É

muito grave o que está acontecendo. Por isso, estamos nesta sessão para dizer que hoje não há

clima para votar a indicação de um novo presidente e deliberar sobre um processo tão importante

para a cidade como o PDOT, sem o debate necessário e amplo, sem a transparência necessária.

Estamos falando da cidade e dos próximos 10 anos.

Eu acho que esta casa hoje poderia dar uma resposta à sociedade – a resposta que,

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infelizmente, o governador não deu. A resposta é: vamos investigar também a transparência no BRB

e instalar a CPI do Banco Master, para que possamos, de fato, pensar nos problemas da cidade, que

são vários: saúde, alagamentos, problemas ambientais, problemas estruturais, falta de emprego e

renda – e ainda há os tratores que continuam ligados nesta cidade para a maioria da população nas

regiões mais vulneráveis.

Por isso, mais uma vez, pedimos que, nesta sessão, nós possamos dar um recado à cidade,

uma resposta para promover o debate, mas sem a votação da indicação do novo presidente para o

BRB – que não respondeu às perguntas importantes na sabatina sobre esse escândalo do Banco

Master – e sem a votação hoje do PDOT da maneira como ele está, sem ouvir a população, que tem

muitas reivindicações para incluir no PDOT.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Quero registrar e agradecer a presença da ex-deputada distrital Ivelise Longhi, que

representa o setor produtivo. Muito obrigado. É sempre um prazer tê-la na nossa casa. Na sua

pessoa, agradeço também a presença de todos os representantes desse setor. É um prazer recebê-

los aqui.

Informo que, depois da fala do deputado Iolando, faremos a correção com relação a um

projeto por meio da CCJ.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Cumprimento todos os membros da Mesa Diretora, os nobres deputados e deputadas, as

senhoras e os senhores presentes na galeria.

Eu quero falar de coisa boa: quero falar do PDOT, o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial. Esse plano diretor é um dos mais esperados de todos os tempos.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, por favor, eu gostaria que

respeitassem o momento de fala do deputado. Sou extremamente democrático, mas, se eu entender

que há desrespeito e tentativa de boicotar o trabalho dos deputados, eu vou tomar providências. Não

tenho problema com isso. Os deputados precisam respeitar as pessoas, e as pessoas precisam

respeitar os deputados. Serei extremamente rigoroso nessa relação.

Então, por gentileza, quando o deputado estiver falando, eu gostaria que esse momento

fosse respeitado.

Por favor, deputado. Recomponho o seu tempo em 30 segundos.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Muito obrigado, presidente.

Então, senhoras e senhores, este momento é muito importante para esta casa, porque ela

entra hoje para a história do Distrito Federal e do país como uma das casas mais produtivas de todo

o Brasil. A importância desse projeto que chega à mesa, a este plenário, à sociedade do Distrito

Federal, é enorme. É um dos projetos mais relevantes, mais importantes de todos os tempos que

esta casa já recebeu. Ele proporcionará transformação em todos os segmentos: na parte

habitacional, na criação de novos programas habitacionais, na parte social, na parte cultural, em

diversas áreas da sociedade. Tudo isso será contemplado por meio desse grande projeto.

Esse projeto existe desde 2009, e ainda não houve um governo que tivesse a coragem de

encaminhá-lo à Câmara Legislativa. Conversando com o Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento

Urbano e Habitação do DF, foram quase 100 audiências públicas realizadas em todo o Distrito

Federal, nas 35 regiões administrativas. Esta casa, no plenário e no auditório, recebeu inúmeras

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audiências públicas com a presença da sociedade. Houve a aprovação dos órgãos fiscalizadores, do

Conplan, entre outros órgãos que acompanham a eficiência do Distrito Federal.

Quero dizer que esta casa, neste dia 25 de novembro, dia do aniversário do deputado

Iolando – não é isso, presidente? –, entra para a história em um dos momentos mais importantes

com a votação do PDOT, e eu tenho certeza de que nós vamos fazer história, transformando a vida

de milhares de pessoas do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

Agradeço por fazer parte deste momento tão importante para o Distrito Federal. Um abraço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando. Não foi

por acaso que nós marcamos para hoje esta votação. Foi uma homenagem a vossa excelência. Isso

foi discutido amplamente com os deputados. Perguntamos: “Quando o deputado Iolando faz o

aniversário?” “Dia 25 de novembro”. O meu aniversário foi na semana passada, ninguém ligou,

passou batido, mas o de vossa excelência, não. (Risos.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Iolando, enquanto vossa excelência falava,

eu pedi 1 minutinho ao presidente só para felicitá-lo, desejar a vossa excelência feliz aniversário e

pedir a Deus que continue abençoando a sua vida e fazendo prosperarem os seus caminhos.

Parabéns! Que vossa excelência continue sendo a pessoa especial que é!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Iolando! Não é

fácil chegar aos 75 anos com todo esse vigor físico. Vossa excelência chegou aqui antes de Brasília

ser inaugurada. (Risos.)

Parabéns, deputado Iolando, um amigo por quem nós temos muito carinho e de quem nos

orgulhamos, ainda mais por ser líder do meu partido.

Obrigado, deputado Iolando.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Retificação ao Projeto de Lei nº 2.000/2025.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.000/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

– IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações

recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

Lembro que é apenas uma retificação em razão de a CCJ não ter se manifestado.

A proposição não recebeu o parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ sobre o

Projeto de Lei nº 2.000/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos

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clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras

providências”.

Em nome da CCJ, presidente, o parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Ratifico a votação do Projeto de Lei nº 2.000/2025, em primeiro turno, com 16 votos “sim”;

em segundo turno, com 17 votos “sim”; bem como a sua redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 76/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu o parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 76/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 76/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Consulto os nobres deputados, conforme acordamos ontem, em reunião – é apenas uma

consulta, mesmo –, se concordam que o item extrapauta que trata da nomeação do presidente do

BRB, o doutor Nelson, seja apreciado hoje. Trata-se da discussão e votação, em turno único, do

Projeto de Decreto Legislativo nº 392/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, que aprova a indicação do senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de diretor-

presidente do Banco de Brasília, nos termos do art. 100, inciso X, combinado com o art. 60, inciso

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XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu vou trazer ao plenário o

mesmo posicionamento que eu tive, pela nossa bancada, ontem na reunião do Colégio de Líderes. O

meu entendimento – o entendimento da bancada – é que devemos discutir essa indicação num outro

momento. Hoje devemos nos debruçar sobre o PDOT, que é o projeto mais importante a ser

discutido.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – É essa a nossa proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta a liderança do

governo, o deputado Hermeto?

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Isso não faz sentido, presidente. Nós

discutimos, por 4 horas, na sabatina do futuro presidente do BRB. Nela, a oposição se exauriu em

perguntas e mais perguntas, mas agora, ao chegar ao plenário, ela fala para não votarmos hoje.

Deputado Chico Vigilante, com toda a reverência que eu tenho por vossa excelência, penso

que há muita incoerência da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conforme eu disse, eu vou fazer uma

consulta com relação a esse item. Então, eu gostaria que os deputados nos ajudassem nesse

sentido.

Retifico: trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025.

Faremos a consulta nominalmente aos líderes para saber se estão de acordo ou não com a

realização da votação do projeto.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –

Presidente, uma ótima tarde a todos, aos pares, à galeria.

Concordo plenamente com isso, até porque foi um acordo. Então, vamos votar esse projeto,

vamos votar o PDOT. Votemos o que houver para ser votado! Estarei aqui até às 5 horas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, a orientação é para votarmos o

projeto hoje. Eu estou de acordo para votarmos hoje a indicação do novo presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, conforme eu reiterei aqui,

tenho o mesmo posicionamento de ontem: hoje deve ser debatido e votado o PDOT – deixemos a

indicação para depois.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Devemos votar o projeto agora,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio

Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Como já é conhecida a nossa

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posição, somos contra essa votação hoje. Já há uma matéria muito complicada, o PDOT. A sabatina

foi feita, mas a sabatina nada mais é do que obrigação desta casa, inclusive regimental.

Cumprimos o nosso papel, mas podemos votar a indicação na próxima semana. Essa é a

nossa posição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João

Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Sim, devemos votar o

projeto hoje, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. Mas ele não tem... Desculpe-me.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, a Minoria não conta na votação, mas ela

indica não votar hoje, porque não há condição para isso. A incoerência foi ter votado a autorização

para a compra. Não devemos votar, hoje, a indicação do novo presidente do BRB. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve 17 votos favoráveis e 6 votos

contrários à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025, hoje.

Portanto, passaremos à apreciação do referido item.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Aprova a Indicação do Diretor-

Presidente do Banco de Brasília S/A– BRB”.

A proposição não recebeu parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria. (Pausa.)

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, se há algo que pratico durante a vida toda,

é a coerência. Neste momento, eu poderia me arvorar relator do projeto e rejeitá-lo. Não é o caso.

Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De vossa excelência não esperamos

nada diferente. Obrigado, deputado Chico Vigilante, pelo bom senso, coerência e respeito pelo que é

legal.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 393/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Aprova a Indicação do Diretor-Presidente do Banco de Brasília S/A– BRB”.

Na Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Decreto

Legislativo nº 393/2025.

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É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

A deputada Dayse Amarilio está inscrita para falar por 3 minutos, conforme acordamos – o

que não impede que sua excelência discuta também o projeto. Uma coisa não anula a outra.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero, mais uma vez, tratar

da gravidade do que nós estamos vivendo no Distrito Federal, com o esquema de corrupção do

Banco Master, no BRB, que foi utilizado e sequestrado pela atual gestão do Governo do Distrito

Federal para interesses privados. Estamos vendo revelar-se a gravidade da situação. Hoje foi

publicada mais uma dessas operações inacreditáveis: Banco Master e Banco de Brasília realizaram

um negócio de R$303 milhões com uma empresa registrada em nome de uma atendente de

lanchonete, que possui um salário de R$1.486 e uma empresa de fachada.

Essa é uma crise sem precedentes. Mais uma vez, presidente, considero que, em vez de esta

casa votar a indicação de um novo presidente do BRB – que, diga-se de passagem, pertence ao

mesmo grupo político do antigo presidente, o senhor Paulo Henrique, afastado sob graves acusações

e denúncias de ter facilitado a operação fraudulenta do Banco Master dentro do BRB –, nós

deveríamos estar votando a CPI. Os jornais têm noticiado que tudo ocorreu sob orientação do

governador Ibaneis e do Palácio do Buriti, que pressionavam e orientavam essas ações e negociações

fraudulentas.

Quero deixar isso registrado e fazer um apelo aos parlamentares. No Congresso Nacional,

também há um pedido de CPI. A deputada federal Bia Kicis e o deputado federal Alberto Fraga,

ambos do PL, assinaram esse pedido. Saúdo essa iniciativa e peço que os parlamentares do PL nesta

casa também sigam a orientação da bancada federal e assinem a CPI do Banco Master e do BRB na

Câmara Legislativa para que possamos investigar e passar a limpo esse que já e o maior esquema de

corrupção da história do Distrito Federal.

Mais uma vez, quero fazer esse apelo e discordar do encaminhamento dos pareceres feitos

nas comissões, com a aprovação do projeto. Considero que, mais uma vez, não temos informações

suficientes para, de novo, entregar o BRB nas mãos do mesmo grupo político que o afundou e o

colocou nas páginas policiais. Esta casa votou a autorização para o BRB comprar o Banco Master sem

dispor de informações, de maneira apressada, e deu no que deu. Que não repitamos o erro!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados. Os votos contrários foram de: deputado Max

Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Gabriel Magno, deputado Chico Vigilante, deputado Fábio

Félix e deputado Ricardo Vale.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, obrigada. É bom ver os

senhores aqui. Como tenho poucos minutos, quero dizer que fico muito preocupada, muito

impressionada com o fato de estarmos discutindo o nome de um presidente para o BRB, como se o

anterior tivesse saído para dar uma volta no parque. Estamos fazendo isso com naturalidade. Isso

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não é natural. O que estamos vivendo aqui é o maior escândalo nacional.

Sei que vossas excelências vieram para a votação do PDOT, que também é responsabilidade

desta casa, mas peço ajuda aos senhores. O que está acontecendo no Distrito Federal é tão grave

que, se não fizermos nada agora, daqui a pouco não haverá mais nada. Eu sou servidora da saúde

há 25 anos e nunca vi a saúde pública do jeito que está hoje.

Vou dizer algo para os senhores: incoerência é realmente termos realizado a votação da

autorização – eu votei contra –, sendo que naquele dia nós recebemos às 16 horas e 30 minutos um

documento com informações, após insistência no Colégio de Líderes. Mesmo assim, a votação

ocorreu.

Incoerência é não ter acontecido até hoje uma CPI da Saúde, diante do caos que estamos

vendo. O IGESDF está efetuando pagamento com verba indenizatória, ou seja, sem contrato. Há

terceirizados em greve no IGESDF por não receberem pagamento. Há pessoas no IGESDF que saíram

dos cargos de confiança, dos cargos de assessoria, e continuam na estrutura da casa ganhando de

R$20 mil a R$26 mil para fazer não sei o quê. Nem o pessoal de lá sabe. Aí vêm dizer que o

problema são os servidores?

Incoerência é haver servidores que não defendem o patrimônio do servidor e do Distrito

Federal. Não dá para tapar o sol com a peneira.

Incoerência é estarmos votando isso e haver apenas 6 assinaturas para a CPI.

Quero fazer um desabafo mesmo. Eu não acredito que se queira resolver mais alguma coisa,

por exemplo, na saúde. Não acredito mais. Eu tentei acreditar. Eu fui propositiva. Eu conversei, eu

lutei, mas a nossa sensação é que nós temos que resistir para continuar a existir. O que nós

escutamos, não só aqui, mas nos corredores do Palácio do Buriti, é que, se pudessem, já teriam

terceirizado tudo. Se terceirizarem, tudo vai ficar pior não só aqui em Brasília. Por todo o Brasil, onde

houve a terceirização, os serviços ficaram piores.

Eu não falo muito de religião. Eu sou cristã, sou evangélica. Não trago esse assunto para cá,

porque acho que precisamos defender o Distrito Federal acima de qualquer coisa, inclusive de

convicções especificamente peculiares. Nós estamos aqui por um bem maior.

Eu queria pedir a vossas excelências, deputados, que tivessem um pouco de sensibilidade. Eu

peço muito a Deus, todos os dias, com muito temor, que eu possa colocar a minha digital – que é

única, feita por Deus para nós – em algo bom. Deus conhece cada digital de cada um de nós. Peço a

Deus que possamos ter sensibilidade, presidente.

Nós votaremos o PDOT e aprovaremos ou não a instalação da CPI do BRB. Nós seremos

cobrados por isso lá na frente. Se não for aqui, mais adiante, nós seremos cobrados por isso. Peço

aos deputados que se sensibilizem.

Se não há nada para esconder, se o governo não tem nada a ver, não há problema, mas a

CPI é necessária, porque nós vemos indícios reais de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro.

Nós não temos condição, presidente, de votar nem o PDOT.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu até entendo que o deputado Chico Vigilante e

o deputado Gabriel Magno queiram falar. Eu fico calado, porque vamos provar tudo o que está

acontecendo, mas a deputada que falou há pouco tem que ter vergonha disso.

Na época do mandato do governador do partido de sua excelência, o PSB, toda a diretoria foi

presa. Esse é o partido da deputada Dayse Amarilio.

Agora, o ex-governador Rodrigo Rollemberg, do partido de sua excelência, vai para a

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televisão, pedindo a instalação de uma CPI.

Por que ele não instalou uma CPI quando toda a sua diretoria foi presa?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Eu estou com a palavra, deputada.

Incoerência é vossa excelência querer falar sobre isso.

Eu até aceito que o deputado Chico Vigilante fale, que o deputado Ricardo Vale fale, que o

deputado Gabriel Magno fale e que o deputado Fábio Félix fale, mas vossa excelência querer falar

sobre isso, sendo do partido do pior governador do Distrito Federal, que teve toda a sua diretoria

presa?

Por favor, dê-me licença, deputada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, peço a atenção de vossa

excelência e de todos os deputados presentes, inclusive do líder do governo, o deputado Hermeto.

Esqueçamos a questão ideológica. O que está sendo discutido, presidente, é a sobrevivência

de um patrimônio do Distrito Federal, que é o Banco de Brasília. O Banco de Brasília não é

propriedade do Ibaneis, da Celina ou do Rollemberg. Ele é nosso. É isso o que temos que discutir.

A verdade é que o Banco de Brasília tem um patrimônio de R$74 bilhões e tem a pagar R$70

bilhões. Foram ao mercado e compraram cédula que não vale nada, pagaram R$12,2 bilhões por

uma cédula que não vale nada para fazerem com que um pilantra chamado Daniel Vorcaro, que é um

safado... Ele tem avião de R$200 milhões, deputado Hermeto. Ele é um safado que aluga um quarto

em um hotel em Dubai cuja diária custa 100 mil dólares. Isso é mais de meio milhão de reais. Ele é

um vagabundo chamado Daniel Vorcaro. Eu pergunto: alguém vai aplaudir um pilantra desse? Há

alguém que defende isso?

O pior de tudo, senhor presidente, é que a extrema-direita ainda traz algumas provocadoras

de meia-tigela a esta casa para provocarem o plenário. Elas não têm consciência, não sabem do que

estão falando e estão defendendo essa pilantragem. Isso é inaceitável! É por isso que tem que sair a

CPI, para passar o BRB a limpo, porque ele não é patrimônio dessa gente. Ele é patrimônio nosso, do

povo do Distrito Federal. É isso que está em jogo. É isso que tem que ser dito aqui.

A imprensa nacional e internacional está toda em cima. Se não fosse sério, não teria saído no

Fantástico. Se não fosse sério, não estaria no UOL todo dia. Se não fosse sério, não estaria no

Metrópoles, no Correio Braziliense e em outros meios de comunicação. Portanto, 3 ou 4 provocadoras

que vieram a esta casa, pagas pela extrema-direita, não vão calar o parlamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Senhor presidente, eu estou ouvindo

atentamente a galeria. Eu gosto bastante de escutar as pessoas. Agora, vamos ter uma certa

racionalidade. Nós somos deputados distritais. Nós tratamos do patrimônio público do Distrito

Federal. Não é porque as pessoas têm discordância conosco em nível federal que todo mundo que

está aqui não tem condições de reconhecer a lambança, a vagabundagem, a pilantragem que

tentaram fazer com o banco público da nossa cidade.

Quem ia pagar a conta dessa pilantragem era a população do Distrito Federal. Sabe por quê?

Eles queriam gastar R$2 bilhões do BRB para comprar o Banco Master, sendo que o governador

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decretou um contingenciamento de R$1 bilhão na saúde pública do DF – isso é uma lástima para

todo mundo. Não importa se a pessoa é de direita ou de esquerda. Ela fica na fila da UPA nas piores

condições do mesmo jeito.

Quanto à questão do acesso à moradia, à regularização, não adianta a pessoa ter a

carteirinha do PL, do PT ou do PSOL. Não há direito à moradia garantido nesta cidade. Há

contingenciamento. Essa é a situação que nós estamos vivendo.

Então, nenhum de nós pode naturalizar o que tentaram fazer com o Banco de Brasília. É

muito ruim, inclusive, a postura do líder do governo, que ataca a deputada Dayse Amarilio, do PSB,

que é deputada nesta legislatura. Sabemos que, lá fora, a deputada é filiada ao PSB, mas, lá fora,

era uma sindicalista que sempre foi combativa, independentemente de governo, porque ela nunca

ficou com cargo, como uns e outros que têm cargo em tudo quanto é governo, não. A deputada

Dayse Amarilio era presidente de sindicato, lutava pela saúde, sempre lutou.

Então, nós vamos respeitar a nossa deputada enfermeira, que está do lado da saúde nesta

casa. Nós não vamos aceitar falar baixinho com os deputados e falar grosso com uma deputada boa

e combativa como a deputada Dayse Amarilio. Respeitem a deputada Dayse Amarilio nesta casa e

falem do que tem que ser falado: fiscalização e apuração da lambança, corrupção e vagabundagem

no BRB. Esse é o tema que a nossa legislatura tem que falar. Fiscalização hoje e agora!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, antes de falar sobre a pauta, quero saudar a

comunidade de São Sebastião e a da Fazendinha, no Sol Nascente, que estão presentes.

Cumprimento todos pela luta. Em breve, realizaremos a votação.

Quero alertar sobre o motivo pelo qual nosso partido votará “não” à indicação – não à

pessoa indicada –, em razão do que a Câmara Legislativa enfrentou nos últimos meses, inclusive

envolvendo parte dos colegas parlamentares.

Enquanto o governador anunciava a compra de um banco por R$2 bilhões – e o antigo

presidente veio justificar essa compra aqui –, já haviam sido negociados R$12 bilhões em títulos

podres, presidente, nos fazendo de manés nesta casa e brincando com os parlamentares que

votaram. Não estou dizendo, presidente, que os colegas votaram pela ilegalidade; votaram pela

confiança nos dados apresentados.

Agora, houve uma quebra de confiança. Neste momento, o mais certo seria que os atuais

diretores viessem a esta casa para prestar esclarecimentos, apresentar a planilha e informar para

onde realmente foram os R$12 bilhões e se, de fato, vamos conseguir reaver esse valor, como dizem

que já conseguiram. Eu não sei. Falam que já conseguiram R$10 bilhões, mas onde está esse

dinheiro? Só na fala? Só pela palavra, já vimos para onde isso nos levou, presidente. Portanto, não é

o momento de indicar ninguém; é o momento de entendermos a real situação, que é gravíssima.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, moradores presentes e toda a comunidade que acompanha esta sessão em casa.

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Daqui a pouco, pelo que estou vendo, este Plenário deverá aprovar o nome do senhor Nelson

como novo presidente do BRB. Este é um momento extremamente importante para a população do

Distrito Federal, pois o BRB não é apenas um banco comum; o BRB é um patrimônio do povo do

Distrito Federal, um instrumento de socialização, de inclusão e de fomento. O BRB é um banco muito

importante.

A Câmara Legislativa vai aprovar o nome do senhor Nelson, e estou muito preocupado, pois

acompanhei atentamente a sabatina dele e percebi a tranquilidade com que tratou o caso do BRB,

como se fosse algo muito simples. Inclusive, ele chegou a rir em alguns momentos. O senhor Nelson

se apresenta como um cara que conhece muito do mercado e que está vindo para resolver todas as

questões. Isso me lembrou o Paulo Henrique, que esteve aqui algumas vezes para defender a

compra do Banco Master. Ele falava com tanta convicção que seria um excelente negócio, que às

vezes até eu acreditava nisso, como muitos acreditaram.

Infelizmente, não foi nada disso o que aconteceu. Estamos em uma crise profunda e não

sabemos onde isso vai parar. Considero muito precoce, diante de tudo que estamos vendo, o que

pode vir a acontecer.

Quase ocorreu, deputada Dayse Amarilio, uma intervenção do Banco Central. Quase! A juíza

determinou não uma intervenção, mas uma investigação detalhada. Se ela tivesse determinado a

intervenção, certamente isso implicaria, inclusive, a demissão de servidores. Intervenção é algo

muito grave, muito sério.

Precisamos ter muito cuidado com o que está acontecendo aqui. Esta casa agiu com muita

pressa para aprovar a compra do Banco Master, e vejam no que resultou.

Agora estamos novamente com pressa para aprovar o nome desse presidente, mesmo

existindo muitas questões que precisam ser discutidas e reveladas. Então, nós poderíamos deixar

esse projeto de indicação do senhor Nelson para a semana que vem, para ganharmos tempo e

vermos o que está sendo investigado. Não devemos fazer isso hoje. Acho, inclusive, que hoje nós

deveríamos aprovar a instauração de uma CPI nesta casa para investigar todo esse escândalo de

corrupção no BRB.

Infelizmente, mais uma vez, esta casa vai tomar a decisão de aprovar o nome desse

presidente. É preciso que tenhamos muito cuidado com isso. Novamente, faço um apelo

principalmente aos deputados da base com relação a essa pressa. Nós poderíamos esperar um outro

momento para apreciarmos este projeto. Acontecerá uma auditoria que será acompanhada pela

justiça e pelo Banco Central. Ela poderá revelar situações cuja dimensão nós ainda nem conseguimos

imaginar.

Fica registrado o apelo para que não votemos isso hoje, embora tudo indique que isso vai

acontecer. Que façamos esse debate na semana que vem e discutamos o PDOT no dia de hoje!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governador Ibaneis e a vice-

governadora Celina colocaram, mais uma vez, esta cidade na lama, nas páginas policiais de todo o

noticiário nacional. Esta casa hoje deveria dar uma resposta para mostrar à população a

independência e autonomia dela diante de um governo que não teve nenhum compromisso com esta

casa, com a cidade e com a população do Distrito Federal.

Foram R$12 bilhões para um banco de um criminoso que estava fazendo operação com o

crime organizado, com o PCC. Enquanto isso, tratores derrubam casas em São Sebastião, no Sol

Nascente, na Fazendinha, no Itapoã, no Gama e pessoas morrem na fila dos hospitais ou nas UPAs,

porque não há médico, porque não há enfermeiro. É assim que o governo Ibaneis trata as pessoas.

Esse é o governo dos ricos para os ricos; é o governo dos amigos do governador. Para os amigos

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ricos há tudo: há R$12 bilhões do BRB, há festa, há camarote; para a população, há trator, violência,

autoritarismo.

Eu queria que esta casa, que o líder do governo falasse grosso assim, presidente, com os

banqueiros que estão sendo presos, com os banqueiros que estão na cadeia e que tentaram roubar

R$12 bilhões do patrimônio do povo, e não com uma deputada, uma sindicalista, uma parlamentar.

Deputada Dayse Amarilio, registro minha solidariedade a vossa excelência. Não é a primeira

vez que a senhora sofre agressões nesta casa, infelizmente. Já houve outros momentos, sob sua

liderança à frente da Comissão de Saúde, em que dirigentes do IGESDF – outro lugar onde mora a

corrupção do governo Ibaneis e Celina – foram para cima de vossa excelência. Deixo registrado o

nosso respeito, nossa solidariedade a uma sindicalista que nunca deixou o Distrito Federal na mão.

Mais uma vez, presidente, esta casa foi colocada, por causa do governador Ibaneis e da vice-

governadora Celina, em um constrangimento sem tamanho por ter aprovado a autorização para o

BRB comprar o Banco Master. Que nós não repitamos isso hoje! Ficou evidente que o presidente

indicado na sabatina, senhor Nelson, é do mesmo grupo político de Paulo Henrique, da mesma

turma que operou um boicote, um sequestro do BRB; que fez negócios fraudulentos com o Banco

Master e com o senhor Vorcaro – que está preso. Espero que nós não assinemos esse cheque em

branco para, na semana que vem, mais uma vez, a Câmara Legislativa aparecer nas manchetes

dizendo que autorizou a continuidade da pilantragem no BRB. Que nós salvemos o BRB hoje,

devolvamos o banco ao povo, não votemos a indicação e aprovemos a CPI!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, hoje nós fizemos uma

sabatina com o indicado a presidente do BRB na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Vários deputados estiveram lá – foram 14 deputados –, e muitos tiveram oportunidade de falar.

Eu nem costumo me pronunciar nesse tipo de situação, mas hoje eu fiz questão de falar

porque – com todo o respeito que eu tenho pelo deputado Ricardo Vale, que é uma pessoa que eu

admiro e de quem gosto muito, ele sabe disso – o pretenso candidato a presidente do BRB ficou lá

por 4 horas e eu não o vi debochar nenhuma vez. Eu o vi responder às perguntas. Em alguns

momentos, ele falou que havia coisas que ele realmente não tinha como responder, até porque ele

ainda não é presidente do banco, ele não tem acesso a informações confidenciais.

Nós temos que deixar isso claro, para não passar uma impressão de algo que não é real.

Uma coisa é o que a Câmara Legislativa vai fazer com relação ao que aconteceu no passado, à

investigação que está acontecendo, ao que está sendo falado; outra é olhar para o futuro.

Vão deixar que um banco fique sem presidente? Que estabilidade é essa que nós vamos

trazer para essa instituição financeira, que, querendo ou não, é fundamental para o funcionamento

do nosso Distrito Federal?

Pessoal, eu não estou fazendo defesa de a, b ou c; eu estou só trazendo fatos. O pretenso

presidente do BRB foi indicado e aprovado. Ele foi indicado pela Dilma, em seu governo, para

presidente do BNB. Depois, foi presidente da Caixa Econômica Federal no governo Temer. É uma

pessoa que está há 45 anos no mercado financeiro. Então, se ele apresentar as suas credenciais

técnicas, não há motivo para nós sermos contra.

Com relação à política, é uma outra história, e eu entendo o posicionamento de todo mundo,

mas é preciso que fique claro, tecnicamente, aquilo que foi dito, discutido e apresentado aos

deputados.

Haverá pessoas que vão concordar, outras que não vão concordar. Eu mesmo fiz questão de

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deixar todo mundo falar, mesmo com a audiência demorando mais de 4 horas, porque eu acho que,

independentemente de eu concordar com a opinião de a, de b ou de c, todos têm o direito de falar.

Se, algum dia, alguém me ajudar a mudar a minha opinião para melhor, eu não terei nenhuma

dificuldade com isso. Eu vou ter humildade para reconhecer que eu quis mudar uma posição, porque

eu aprendi com alguém.

Era só isso que eu queria deixar como minha fala, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, muito obrigado.

Eu nem queria falar hoje, não, mas fiz um compromisso – quem me conhece sabe que é difícil eu

ficar calado.

Santa incoerência do PT! CPI? Vamos assinar a CPI? Não assinaram a do crime organizado,

para investigar uma quadrilha do crime organizado. Eles não assinaram e assaltaram a CPI para eles.

Vamos lá. Eles não assinaram a CPI daqueles que assaltaram os velhinhos e as velhinhas

desta nação. Que moral tem essa esquerda para pedir CPI aqui? Está certo.

Vamos buscar uma CPI? Vamos!

Eu estava olhando aqui. Existe uma teia que começa na Bahia...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, vamos respeitar a palavra do

deputado. Vamos respeitar, por gentileza.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, existe uma teia

que começa na Bahia. Rapaz, é tanta coisa! Começa no governo do PT, passa pelo Rui Costa, passa

pelo Jerônimo, passa por tanta coisa.

Eles só sabem falar daqui, de Ibaneis e Celina. Mas eles se esquecem, deputado Jorge

Vianna, de olhar de onde isso vem. Vem da Bahia, vem do governo.

Rapaz, eles foram tão doidos – olhem só que coisa maluca! (Lê pelo celular.)

Guido Mantega levou o Vorcaro para conversar com Lula.

Que conversa foi essa que Lula teve com esse banqueiro chamado Daniel Vorcaro? Isso

passa pelo Supremo Tribunal Federal. Gabinete de escritório de advocacia de ministro do Supremo

Tribunal Federal advoga para esse banqueiro. Essa coisa é muito mais profunda do que vossas

excelências pensam, mas querem jogar a pecha só no Distrito Federal.

Santa paciência! Santa incoerência do PT, como sempre!

Falei! Eu iria ficar calado, o presidente sabe disso. Eu disse que eu não iria falar. Eu queria

me ater ao PDOT, à Colônia Agrícola 26 de setembro, a Vicente Pires, à Cabeceira do Valo e à Cana

do Reino, como eu me propus, mas não dá para ficar calado, deputado Thiago Manzoni – perdoe-me

–, por conta da hipocrisia da esquerda.

Vamos falar de festa? Eles falaram de festa. Então, vamos falar de festa. Eles se esquecem

de mencionar a festa que ocorreu agora e que foi a maior vergonha mundial: a COP30. O presidente

Lula afirmou que foi na Amazônia, sendo que ocorreu no Pará. Nem sabe onde é, nem a localização,

nem a região. Foram R$6 bilhões gastos para falarem de meio ambiente, despejando milhões e

milhões de litros de diesel nos rios desta nação.

Deus é tão bom! Eu louvo a Deus porque ele é justo e manda a justiça. Pegou fogo lá. Eles

são tão bons que pegou fogo lá. É a competência da esquerda. Virá à tona! Nós sabemos o que virá

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à tona: Lula 1, Lula 2, Lula 3 chegou.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, este 1 minuto é para dizer ao deputado

que me antecedeu que ele precisa voltar para a aula de geografia: o Pará está na Amazônia. São 9

estados que compõem a Amazônia Legal: parte do Maranhão, Pará, Rondônia, Acre, Roraima,

Amazonas... Portanto, deputado, volte a estudar geografia para saber onde a Amazônia está

localizada.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

A deputada Dayse Amarilio terá 3 minutos de fala após a votação.

Continua a discussão. (Pausa.)

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que a votação do projeto de decreto

legislativo seja nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis e 6 votos contrários. Houve 2 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, em primeiro lugar,

quero dizer que voto contrariamente hoje com a consciência tranquila de quem também votou

contra a autorização de compra do Banco Master. Acho que esta casa não tem condições de votar

um novo presidente do BRB sem ouvir a diretoria, sem receber os dados, porque nós não os temos

até hoje para qualquer votação.

Encerro falando do deputado que fez a discussão anteriormente, dizendo um pouco da teia

da investigação do Banco Master. Ele só se esqueceu do presidente nacional do partido dele, Ciro

Nogueira, que é o mais citado pela imprensa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não quero prolongar a polêmica, mas

quero falar algumas coisas. Estou com a minha consciência muito tranquila. Eu sou professora e

enfermeira, entrei aqui de cabeça erguida e vou sair de cabeça erguida. O deputado diz que não me

citou, mas citou. Eu não estou vinculada a erro de ninguém.

Deputado, meu primeiro mandato é este e entrei aqui da mesma maneira que sua

excelência. Portanto, tenho o mesmo direito de fala, apesar de o senhor, muitas vezes, querer me

cercear. Mas eu não tenho medo de homem que grita. Eu fui criada nesse meio. Eu sou uma

sindicalista que enfrenta as dificuldades e não vou ter medo.

Quero dizer também que há uma decisão judicial para que seja feita uma auditoria no BRB.

Já que são 20 dias em relação a 2025 e 60 dias para 2024, sugiro que esta auditoria seja feita.

Infelizmente, apesar de lutarmos contra, perdemos e estamos mostrando que há, sim, indícios. Não

dá para entender por que não se instala uma CPI, apesar de tantos indícios que mostram isso. É

muito triste ouvir algumas falas aqui.

Eu gosto muito de vossa excelência, deputado, mas o senhor dizer que graças a Deus pegou

fogo em algum lugar... No cristianismo, nós o vivemos, não só falamos. O nosso dever nesta casa é

cuidar do Distrito Federal, porque não somos deputados da Bahia nem deputados federais. Muitas

vezes, fica-se discutindo aqui um monte de coisas, mas na pauta do Distrito Federal não deve haver

base ou oposição. Nós vamos votar algo que vai ficar para o povo do Distrito Federal. Temos que ter

consciência disso.

O nosso compromisso não é com o governador Ibaneis, é com o DF e o nosso dever é

fiscalizar as barbaridades do governo Ibaneis. Já era para a CPI ter acontecido. O meu dever é cuidar

da vereança, deputado, é dar voz a esse povo que não tem moradia – as pessoas estão morrendo

nas UPAs – e não ficar gravando coisa no Instagram, para ganhar voto por causa de um nicho, não.

O nosso dever aqui, todos os dias, é com as escolas, é com a saúde, é com a mobilidade, é com a

moradia. Este é o nosso compromisso: fiscalizar o governo Ibaneis, porque, se puxarmos esse fio,

começa a cair gente é aqui; não é lá, não.

E tomara que todo mundo realmente responda! Como eu falei, entrei aqui de cabeça erguida

e não tenho medo de perder eleição nenhuma. Sabem por quê? Eu estou deputada, mas eu sou

enfermeira, professora e sou, sim, do Distrito Federal. Não tenho medo. Da mesma maneira que

entrei, eu vou sair: sem dever nada a ninguém.

Peço que os senhores tenham consciência. Nós estamos deixando aqui a nossa digital, que é

algo sagrado. Nós estamos dando voz a mais de 3 milhões de pessoas, e isso vai ser cobrado aqui ou

fora daqui. Nós vamos ser cobrados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal – PDOT e dá outras providências”.

A tramitação está concluída. Foram aprovados pareceres favoráveis das comissões na forma

das emendas.

Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, a quem eu parabenizo pelo excelente

trabalho, paciência e sabedoria, que emita parecer sobre as subemendas aprovadas na CCJ, bem

como sobre as Emendas nºs 62, 108 e 166, que não foram concluídas no voto da relatora.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto

de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

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Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, nós somos pela rejeição das

Emendas nºs 678, 679, 680 e 681. O nosso voto em relação à Emenda nº 62: foi tida como

prejudicada. A Emenda nº 108 foi rejeitada e a Emenda nº 166, aprovada.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT,

deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel

Donizet, que apresente parecer sobre as subemendas aprovadas na CCJ.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Só um minutinho, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto isso, registro e agradeço a

presença do doutor Celestino, representando a Ademi-DF, e do Júnior, representando o Sinduscon. É

um prazer tê-los aqui conosco. É um papel extremamente colaborativo. Ao nosso conselheiro da

OAB, que foi o nosso relator no Conplan, fazendo um trabalho espetacular, doutor Almiro, muito

obrigado.

Obrigado pela presença dos senhores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só uma informação importante, está aqui

no Metrópoles, em todos os jornais. O Anderson Torres, aquele que foi secretário de Segurança, que

foi ministro do Capiroto, já está na Papudinha. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de

Moraes, que mandou recolhê-lo, e ele já está na Papudinha.

Quanto ao Capiroto, já foi também decretada a prisão, agora para o cumprimento da pena do

8 do 1, e vai continuar na superintendência da Polícia Federal.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao

Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, somos pela rejeição das Emendas nºs 678, 679, 680

e 681, informando que a Emenda nº 62 deve constar como prejudicada, a Emenda nº 108 deve

constar como rejeitada e a Emenda nº 166 deve constar como aprovada.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF,

deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim

Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós fomos pela

rejeição das Emendas nºs 678, 679, 680 e 681. Informamos que a Emenda nº 62 deve constar como

prejudicada, a Emenda nº 108 deve constar como rejeitada e a Emenda nº 166 deve constar como

aprovada.

É o relatório, presidente.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, é normal que eu peça a vossa excelência

que seja proferida a leitura das emendas aprovadas e rejeitadas, para que todo mundo tome

conhecimento do que está sendo aprovado e do que está sendo rejeitado. É regimental, e eu estou

pedindo isso a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à deputada Jaqueline Silva,

relatora... São 4 emendas que precisam ser lidas, não é isso?

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, só para deixar claro, essas emendas não

foram apresentadas aqui. Elas foram apresentadas pelo deputado Robério Negreiros na Comissão de

Constituição e Justiça, e nós estamos emitindo parecer pela rejeição delas uma vez que elas não

estavam na comissão de mérito. Portanto, não há nada novo. É exatamente pela transparência que

nós estamos pedindo a rejeição dessas emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, as emendas não foram analisadas

quanto ao mérito, pois elas tratam apenas de redação. Mas, conversando com o governo e com a

deputada Jaqueline Silva, que é a relatora de mérito do projeto, eu concordo com essa rejeição. Vou

destacar, em plenário, para que possamos rechaçar essas 4 emendas, seguindo a orientação da

secretaria da mesa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero dizer o seguinte: havendo

divergência, as emendas terão que ser votadas em plenário.

Quero orientar a nossa bancada a votar a favor das emendas do deputado Robério

Negreiros, que tratam de redação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós já aprovamos. Elas não estão

aqui.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós aprovamos na CCJ. Eu e o deputado Thiago

Manzoni estávamos lá.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, deputado, elas já foram lidas lá

e já são de conhecimento dos parlamentares e de vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Chico Vigilante não quer que

leia as emendas, não. É porque, havendo divergência entre pareceres, as emendas têm que ser

votadas em plenário. É só isso que o deputado está falando; ele desistiu da leitura.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. Mas não há divergência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Há divergência, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há divergência?

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 19

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Porque as emendas foram admitidas no âmbito da

CCJ. Nós votamos essas emendas na reunião da CCJ pela manhã e elas foram admitidas. Agora, elas

estão sendo rejeitadas, de modo que há pareceres divergentes sobre as emendas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está informando que a

divergência só trata de pareceres no âmbito das comissões de mérito, não de admissibilidade.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, presidente. Não é isso o que está escrito, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está no Regimento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não é isso que está no Regimento, não.

Qual é o artigo do Regimento que diz isso?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não vou saber informar isso a

vossa excelência, deputado Chico Vigilante, mas a nossa assessoria vai.

Só peço que aguarde 1 minuto, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu vou aproveitar, enquanto o Marcelo nos

informa o artigo, para dizer que ele está correto na orientação dele. Eu só não sei dizer qual é o

artigo também, mas é porque realmente a CCJ não trata de mérito e, sim, de admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Viu como eu tinha razão?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Vossa excelência sempre teve razão, presidente.

Mas eu queria aproveitar a ocasião, porque o deputado Chico Vigilante há pouco falou sobre

a lamentável situação do ex-ministro Anderson Torres e desse julgamento, para fazer uma

observação. É a primeira vez na história do Brasil que um juiz encerra um processo no curso do

prazo para se recorrer.

Imaginem o que está acontecendo com o direito brasileiro? A vingança contra um homem, a

ira contra um homem está acabando com o nosso sistema judicial. Então, no prazo para a

interposição de embargos infringentes, foi declarado o trânsito em julgado da sentença.

As pessoas podem até não entender o que isso significa, mas quem é advogado, como o

deputado Pastor Daniel de Castro, como o deputado Robério Negreiros e eu, sabe que isso é a ruína

do sistema judicial brasileiro. É lamentável que isso esteja acontecendo. É lamentável que essa

ilegalidade, essa injustiça se perpetue com os aplausos de alguns que parecem não ter a menor

noção do que está acontecendo no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Art. 186, inciso I, § 2º: não é admitido...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o § 1º, inciso I? O que estava

destacado era outra coisa. A emenda com pareceres divergentes das comissões de mérito.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não destacou, não.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

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Foram aprovados com a presença de 23 deputados, sendo votos contrários: deputado Fábio

Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel e deputado Ricardo Vale.

Nos termos do art. 187, § 2º, declaro prejudicadas as emendas abaixo relacionadas,

conforme os pareceres das comissões de mérito, em especial o da Comissão de Assuntos Fundiários:

Emendas nºs 3, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179,

187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442, 454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510,

511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554 e 5565.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, ressalvados os

destaques.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu já o fiz na CAF pela manhã,

já o fiz ontem na reunião, por isso não vou utilizar o tempo parabenizando os técnicos da Seduh-DF

e a deputada Jaqueline Silva pelo esforço no processo de tentar escutar. Eu vou entrar no mérito.

O PDOT serve para quê? Explico para quem está nos ouvindo, para quem está assistindo a

esta sessão. Ele é um instrumento de política pública, é a disputa pela cidade: quem vai ficar com o

que na cidade. Ele serve para definirmos o uso do solo do Distrito Federal: o que é área urbana, o

que é área rural, o que vai ser construção de moradia ou comércio. Ele serve para fazer o

planejamento habitacional da cidade; serve para pensarmos em quem tem hoje problema

habitacional. Quem tem problema habitacional no Distrito Federal? É a população de baixa renda,

para a qual há tratores do governo ligados. O Distrito Federal não precisa de mais condomínios de

luxo.

O PDOT serve para orientar a infraestrutura, para dizer aonde chegarão as creches, as UBS,

os equipamentos públicos – que precisam ser descentralizados –, para proteger o meio ambiente,

para garantir qualidade de vida para a população, principalmente para aqueles e para aquelas que

vivem nas regiões esquecidas pelo governo. Quando chove, alaga onde? Não alaga no Lago Sul ou

no Lago Norte. Alaga no Sol Nascente, alaga no Itapoã, alaga em São Sebastião, alaga em Santa

Maria.

O PDOT serve, ou deveria servir, para a promoção de acessibilidade e mobilidade; deveria

servir para a descentralização econômica – para a economia local – e para a discussão, por exemplo,

do orçamento. Por que há R$11 bilhões de bolsa empresário nesta cidade, com exoneração fiscal,

com renúncia fiscal para grandes empresários? Por que nós não temos orçamento para o SUS, para a

educação, para a moradia popular, para o passe livre, para melhorar os salários dos servidores e o

atendimento à população? É para isso que deveria servir o PDOT.

O PDOT que o governo mandou para esta casa faz isso? Não faz. O PDOT do governo

Ibaneis-Celina aprofunda as desigualdades do Distrito Federal, incentiva a especulação imobiliária,

fragiliza o controle ambiental ao flexibilizar o licenciamento, não tira os tratores das casas das

pessoas. Pelo contrário, ele vai garantir cada vez mais condomínios de luxo, especulação imobiliária.

Ele é um prêmio para a grilagem de terras.

É por isso, presidente, que um PDOT que não garante participação social e controle não

serve como um instrumento para combater as desigualdades históricas desta cidade e não atualiza o

atual PDOT, que está vigente. Precisamos nos lembrar do Arruda e do Paulo Octávio, que foram

presos na Caixa de Pandora. Esse PDOT aprofunda as desigualdades. É por isso que eu votarei

contra o PDOT.

Eu reconheço alguns pequenos avanços no texto, mas ele não entra no debate mais

profundo e importante: a cidade deve ser de todos e para todos e não para poucos. O governo

Ibaneis-Celina Leão continua operando uma política contra a maioria da população do Distrito

Federal, uma política que não garante os direitos fundamentais do povo desta cidade.

Esse PDOT poderia ser a grande oportunidade de avançarmos, nos próximos 10 anos, para

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uma cidade mais justa, mais inclusiva, com garantia de direitos e serviços públicos para toda a

população, com garantia do direito fundamental à moradia e do direito fundamental à cidade. Esse

PDOT não faz isso. Esse é o PDOT dos negócios, dos negócios do governador, que levaram à crise

histórica do Banco Master, ao afastamento da sua diretoria, ao maior escândalo de corrupção do

Distrito Federal.

Por isso, presidente, vou subir ao sistema a nossa declaração de voto, o voto também

impresso, contrário ao PDOT.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputado Wellington Luiz, antes

de mais nada, eu gostaria de ressaltar essa longa jornada para chegarmos até aqui.

Quero saudar a Seduh-DF e a sua equipe técnica. Foram várias reuniões. Secretário Maciel, a

nossa equipe foi a todas as reuniões – o senhor sabe disso.

Eu gostaria de parabenizar a deputada Jaqueline Silva e a Comissão de Assuntos Fundiários

pelo acúmulo de mais de 500 emendas nesse projeto. Nós, deputada Jaqueline Silva, somos justos

quanto ao apanhado que vossa excelência fez para atender e acolher, no limite, tudo aquilo que foi

possível, tudo aquilo que era passível, inclusive, das contradições e das disputas territoriais.

O nosso voto “sim” não vai ser pelo secretário Maciel ou pela deputada Jaqueline Silva. O

nosso voto “não” também não vai ser pelo secretário Maciel ou pela deputada Jaqueline Silva. Ele vai

ser pelo conjunto do projeto que precisamos defender e que eu defendo como histórico para o

Distrito Federal.

Sabemos que é um avanço, deputado Fábio Félix. Vamos tomar essa decisão. Mas o avanço

precisa ser elencado para o tipo de cidade que queremos. Não estamos morando no final das

cidades, onde o nosso único rio é poluído à toa. Escolheram poluir o nosso rio, que é o rio Melchior.

Escolheram colocar ao nosso lado, deputado Joaquim Roriz Neto, o aterro sanitário.

Escolheram um lado desta cidade para toda a degradação ambiental. Precisamos olhar isso também.

Precisamos discutir moradia social no plano. Nós temos que começar a avançar nesse

debate.

Existe o debate sobre o Setor de Inflamáveis. Querem retirar pessoas de um local não

porque morar ali seja um problema, mas porque querem colocar lá o Setor Habitacional Jóquei

Clube. Têm que ser sinceros, porque, se fosse um problema morar ali, naquele lugar não poderia

haver habitação. Então, o problema não é o lugar, são as pessoas que estão ocupando aquele lugar.

Nós apresentamos 134 emendas, e muitas foram acatadas.

Quero parabenizar a equipe do nosso mandato pela qualidade técnica, porque ela

acompanhou todas as reuniões, ouviu todas as comunidades e tentou não fazer o debate só

territorial, mas ajeitar o projeto não para nós, e, sim, para o futuro do Distrito Federal.

É impossível pensar um PDOT que não tenha as medidas de monitoramento e matriz de

indicadores de avaliação territorial. Isso não foi acatado e essa foi uma reclamação nossa.

O que foi cumprido no PDOT passado? Lotearam a cidade! Estão pensando no Setor

Habitacional Tororó para 100 mil pessoas.

Na CCJ, foram rejeitadas algumas emendas sobre transporte urbano, de minha autoria. Se

elas não estiverem no PDOT, o PDOT e o PDTU não vão combinar! Estão planejando construir um

viaduto em São Sebastião, e o projeto não prevê faixa segregada para transporte coletivo. Que tipo

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de cidade nós queremos? Uma cidade em que, depois, vamos decidir o que fazer? O Distrito Federal

não vai ter futuro.

Salvo engano, o Distrito Federal já perdeu 5% de área ambiental. Muitas áreas ambientais

foram perdidas não para moradias populares, mas para especulação imobiliária. O crescimento

desordenado ocorre pela especulação imobiliária e pela grilagem.

Eu fui à Fazendinha. Lá, as pessoas compraram as terras. Vocês têm títulos de compra. O

cara chega com o trator e derrubas as casas. O grileiro está ao lado, e ninguém o prende. (Palmas.)

Avançamos no PDOT, sem dúvida nenhuma. No entanto, é preciso dizer o que estará em

jogo nos próximos 10 anos no Distrito Federal. Nós precisamos preservar o Distrito Federal e

promover o crescimento ordenado, mas com moradias populares reais. Não devemos espraiar a

cidade e colocar as pessoas cada vez mais longe do centro, dificultando o acesso delas aos serviços.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho que a primeira

questão a ser reconhecida é o trabalho extraordinário feito pela deputada Jaqueline Silva. Sua

excelência ouviu todos, sofreu pressões fulminantes e resistiu firmemente.

Talvez a população não saiba que estamos há 7 anos sem PDOT. Quando não existe o PDOT,

ou seja, quando, por 7 anos, não dizem onde as coisas podem ser construídas, é o salve-se quem

puder. Invadem e dizem: “Depois, legaliza-se a invasão”. Foi isso que aconteceu. O PDOT é uma

carta que diz o que pode e o que não pode ser feito.

Emenda de autoria do deputado Ricardo Vale e minha determina que, daqui para frente, o

governo tem que mandar a proposta do novo PDOT 1 ano antes do atual expirar e que, enquanto o

novo PDOT não for aprovado, o atual vale. A validade do PDOT não é só de 10 anos. Se o governo

não mandar novo PDOT, vai continuar valendo o atual.

Existem avanços extraordinários. Eu dialoguei muito com o deputado Wellington Luiz e disse

que a minha grande preocupação era a desfiguração do PDOT. Ele não foi desfigurado. Ele foi

melhorado em vez de desfigurado.

Portanto, eu e o deputado Ricardo Vale vamos votar favoravelmente ao PDOT. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Parabéns pela coerência. Vossa excelência sempre se preocupou, de fato, com o projeto e com as

prerrogativas dos deputados. Isso foi algo extremamente importante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Eu fui presidente da CAF durante as discussões

de um dos projetos mais importantes: o PPCUB. Vi os avanços. Nunca vamos agradar a todos. Não

vamos agradar a todos. Não adianta querer isso. É uma utopia.

Quero, abertamente, dizer do trabalho magnífico que a deputada Jaqueline Silva, que me

sucedeu, e seus técnicos fizeram na CAF. Parabéns!

As pessoas falam do deputado Hermeto e do deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, quero lhe dizer que, a cada dia, admiro mais vossa excelência pela

sua coerência. Vossa excelência, o deputado Ricardo Vale e todos os deputados desta casa têm

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coerência.

O ano eleitoral está chegando. Aqueles que votaram contra o PDOT vão andar pelas ruas,

vão aos lugares pedir votos, e a população não vai se esquecer daqueles que votaram contra o

pequeno comerciante de Brazlândia, deputado Iolando, que precisava da regularização para vender o

pãozinho dele sem ser notificado. Quando o deputado que votou contra o projeto chegar lá para

pedir voto, ele será lembrado de que votou contra aquelas pessoas que tanto precisavam. Pensem

bem nisso, aqueles que vão se abster ou votar contra. Os senhores e as senhoras vão para a rua

pedir votos daqui a poucos meses, e serão lembrados. Era isso, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, fiz questão de

mudar de lugar para ficar perto da deputada Jaqueline Silva, mas ela saiu. Não seria crível da minha

parte não lhes fazer um agradecimento. Ontem foi um dia muito triste, sofri muito. Vossa excelência

e a deputada Jaqueline Silva acompanharam a situação. Agradeço também ao meu irmão, deputado

Thiago Manzoni, e ao deputado Rogério Morro da Cruz. Tivemos que fazer tantas discussões.

Agradeço à Colônia Agrícola 26 de Setembro, à Cana do Reino, à Cabeceira do Valo, ao

pastor Luís Marques, à Gisele e ao Miguel, que estão presentes, ao gerente Gil, ao Anchieta, nosso

administrador, aos chacareiros, a toda a liderança presente, que se uniu. Em um primeiro momento,

nossas emendas ficaram de fora. Tivemos de realizar muito diálogo.

Presidente, obrigado, meu irmão. Vossa excelência foi fantástico. Em nome da região da 26

de Setembro, da Cabeceira do Valo, da Cana do Reino e de Vicente Pires, agradeço aos senhores.

Deputada Jaqueline Silva, vossa excelência foi fantástica.

Os senhores podem ter certeza – ouviu, deputado Thiago Manzoni? –, cidade não tem dono,

como alguns deputados dizem, com o que eu concordo – e não tem mesmo! Lá entra todo mundo.

Esse pessoal vai saber ser grato.

Como bem disse o deputado Hermeto, vamos pedir votos daqui a 10 meses, e tenho certeza

de que os moradores dessa região vão se lembrar de cada um dos senhores pelo que estão fazendo

para regularizar uma cidade que já está com mais de 50 mil habitantes, os quais sofrem com lama e

poeira. Agora, está tudo preparado para ela receber investimentos.

Tal qual o deputado Chico Vigilante fez, vou falar também que essa galeria deveria ter um

pouco mais de educação. As pessoas só vêm aqui para vaiar quem é da base de governo. Vocês

deveriam ter mais educação, seus mal-educados!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Devolvo a vossa excelência os agradecimentos. Destaco o verdadeiro comprometimento de

vossa excelência com essa comunidade. Eu vi o quanto vossa excelência sofreu ontem, e buscamos

uma solução. Talvez ela não tenha sido exatamente da forma como vossa excelência e essa

população merecem, mas foi um passo adiante. A deputada Jaqueline Silva foi extremamente

habilidosa nesse sentido, bem como o secretário Marcelo. O governador e o secretário Gustavo

Rocha determinaram que nós buscássemos uma solução. Externo o meu agradecimento e o meu

reconhecimento ao trabalho realizado por vossa excelência em respeito à comunidade.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Agradeço também ao querido Marcelo. O

senhor e toda a sua equipe são excelentes. Muito obrigado ao governador Ibaneis e à vice-

governadora Celina. Obrigado, presidente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 24

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, quero

parabenizar a relatora da CAF e toda a equipe técnica da Seduh-DF pelo trabalho realizado no PDOT.

Gosto de fazer debate com base na realidade e, também, com muita honestidade intelectual.

Eu sei que esse processo não é fácil, nem é simples. Houve uma operação de debates políticos que

envolveu diferentes agentes da cidade. A matéria do plano diretor é de altíssima complexidade.

Porém, eu acredito que alguns parlamentares estão se confundindo. O plano diretor não vai

regularizar áreas amanhã. Ninguém tem nada garantido por haver diretrizes no plano diretor. Quem

faz a regularização é a Luos e outras leis específicas que ainda chegarão à Câmara Legislativa.

O PDOT dá diretrizes programáticas, mas as coisas podem mudar. Ninguém sabe exatamente

como as áreas serão utilizadas futuramente. Nós sabemos disso.

Não é porque houve a contemplação de uma área no texto do PDOT que ela, amanhã, será

regularizada ou não passará por fiscalização do DF Legal.

Nós sabemos que o trator do governador Ibaneis está sempre ligado, inclusive em áreas para

as quais a regularização já estava prevista e nas quais o governador fez ações contra a população

em situação de vulnerabilidade – áreas que tinham previsão de regularização.

O PDOT não é um milagre. Ele não é um texto milagroso que fará com que as pessoas

acordem com moradia amanhã, até porque, para haver moradia, é necessário que haja investimento

público. Para que haja moradia, não pode haver corte de orçamento na Codhab-DF. A lista da

Codhab-DF tem que funcionar para garantir moradia. Isso tem que ser prioridade do governo. A

assistência social tem que funcionar. São múltiplos os temas tratados no plano diretor.

Como o deputado Max Maciel falou, existem avanços programáticos nos temas da mobilidade

e da arborização com igualdade, de acordo com uma emenda acatada, de nossa autoria. Esses são

assuntos importantes que precisam ser tratados aqui.

Existem avanços nesse texto, mas nos preocupa, por outro lado, a criação de alguns

conceitos em relação à pauta ambiental. Preocupa-nos também o licenciamento ambiental

simplificado para os microempreendimentos e pequenos empreendimentos, como será aplicado esse

processo nos dias de hoje, especialmente de cuidado com o meio ambiente. Trata-se de um tema

altamente complexo.

Presidente, encerro a minha fala anunciando a posição da nossa bancada. Nós tomaremos

uma posição em bloco.

A questão para nós, hoje, não é o mérito do PDOT. Eu reconheço o esforço hercúleo da

relatora, deputada Jaqueline Silva, e de vários deputados desta casa, inclusive do presidente,

deputado Wellington Luiz, que nos ouviu e participou de inúmeras reuniões, inclusive, em seu

gabinete.

Nós sabemos que esse texto guarda contradições. Há grupos satisfeitos e grupos insatisfeitos

com o que está ali.

Muita coisa do que estão dizendo que vai ser regularizado a partir do PDOT não está clara no

texto, no qual, inclusive, os territórios de São Sebastião e de outras áreas não estão explícitos. São

temas que deverão ser analisados posteriormente.

A nossa bancada acha que não há ambiente político para votação do PDOT hoje. Sabemos

que não há parlamentares suficientes para obstruir a sessão, mas nós queremos pedir à mesa que

registre a obstrução da bancada do bloco PSOL-PSB.

Nós entraremos numa obstrução simbólica por acharmos que não há um ambiente de

normalidade na política do Distrito Federal para que essa votação aconteça no dia de hoje.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 25

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Registro a obstrução de vossa excelência.

Deputada Paula Belmonte, já foi registrado o pedido de vossa excelência.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Boa noite, presidente. Boa noite a todos.

Que momento ímpar este que estamos vivendo hoje, que é a votação do PDOT! Esse PDOT,

por toda a história e por toda a conjuntura, é o mais justo que nós temos enfrentado ao longo dos

anos.

Em 1997, eu participei, como morador de Planaltina, do PDOT e hoje estou tendo a honra de

participar como deputado.

Quero parabenizar a equipe da Seduh-DF, na pessoa do Marcelo, pela condução, pelas

audiências, principalmente as realizadas nas regiões administrativas, com a participação das equipes

e da comunidade, e pela sensibilidade de ouvir comunidades, como a do Córrego do Atoleiro, área

que, em 1997, por especulação imobiliária, foi destinada como urbana. Hoje, essa situação está

sendo corrigida. Lá existe uma escola rural que sofre até hoje com isso.

Parabéns, também, por entenderem a história dos moradores do Bela Vista, que estavam

sofrendo.

Uma emenda nossa foi acatada pela relatora, a deputada Jaqueline Silva – por quem tenho

total respeito nesta casa –, que é a presidente da CAF, comissão de que sou vice-presidente.

Parabenizo o Samuel e toda a equipe do gabinete pelo carinho e atenção.

Quero parabenizar o deputado Roosevelt Vilela pela caminhada que juntos fizemos, ao

ouvirmos a federação rural, a associação rural, para que as áreas rurais não fossem prejudicadas no

PDOT. Obrigado, meu amigo, por nos ombrearmos nessa questão da área rural.

Obrigado a todos. Agradeço ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina a condução

e o alinhamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Senhor presidente, eu fui mencionado

ainda há pouco pelo deputado Pastor Daniel de Castro, que me agradeceu. Eu gostaria de agradecer

a vossa excelência, ao deputado Rogério Morro da Cruz e ao deputado Pastor Daniel de Castro a luta

que travaram no dia de ontem.

Tal qual o deputado Robério Negreiros, não apresentei nenhuma emenda a esse texto.

Ontem tive a oportunidade de me unir ao deputado Pastor Daniel de Castro, ao deputado Rogério

Morro da Cruz e a vossa excelência, para levar pleitos de algumas pessoas que hoje estão presentes.

As emendas são desses deputados, mas eu tenho certeza de que, se não fosse a atuação de vossa

excelência, esses pleitos não teriam sido atendidos.

Eu agradeço a vossa excelência a participação e a forma como conduz os trabalhos e os

projetos de maior impacto e maior relevância na vida das pessoas. Deixo registrado o meu

agradecimento a vossa excelência e o parabenizo.

Eu gostaria de parabenizar, também, a deputada Jaqueline Silva pelo trabalho que fez – a

relatoria desse tipo de projeto não é um trabalho fácil, eram mais de 650 emendas – e o deputado

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 26

Robério Negreiros, que relatou a proposição na CCJ.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Se vossa excelência não nos tivesse trazido essas preocupações, eu também não as teria levado ao

governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão, ao nosso secretário Gustavo Rocha e ao

Maurício, que foi um importante interlocutor nesse processo. Então, retribuo esse agradecimento aos

senhores. Esse trabalho foi muito importante. Conseguimos chegar a um bom termo. Parabéns!

Muito obrigado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, boa noite.

Que Deus o abençoe!

É importante este plenário contar com a presença do povo, porque nós somos os

representantes de todas as pessoas. Eu gosto de dizer que nós somos a representação da

esperança. Que essa esperança possa trazer realizações!

Senhor presidente, eu falo isso com muita responsabilidade porque, desde que começou o

trabalho da Seduh-DF – e eu falo em nome do Marcelo e em nome de uma mulher, a Juliana –, o

nosso gabinete participou de todas as reuniões temáticas. Esse processo de entender como funciona

Brasília, como ela vai funcionar, como podemos planejá-la, é fundamental para trazer

desenvolvimento econômico à nossa cidade, dignidade para as pessoas, oportunidade para um pai e

uma mãe poderem sonhar e dizer: “Aqui eu vou ter onde morar. Aqui eu vou ter onde produzir.”

Eu quero registrar a minha gratidão especial ao nosso gabinete. Eu gostaria de agradecer a

todos vocês que estão presentes, que foram às reuniões temáticas, expuseram as opiniões de vocês

e fizeram isso acontecer. Não podemos dizer que esse processo não ouviu a população, pois ele a

ouviu. Eu só sinto muito, deputado Chico Vigilante, que o projeto tenha chegado a esta casa muito

rapidamente, sem que pudéssemos debatê-lo suficientemente. Na Câmara Legislativa, infelizmente,

tivemos que correr com o prazo.

Independentemente disso, eu me sinto muito honrada pelo fato de uma mulher, nossa

deputada Jaqueline Silva, conduzir esse processo, que é árduo. Somos 4 em 24. Somos mulheres,

somos diferentes dos homens, e não há problema algum nisso.

Deputada Jaqueline Silva, vossa excelência está ocupando esse espaço e mostrando essa

diferença para as pessoas. Quero parabenizá-la – e a sua equipe – e dizer que sei que a senhora

procurou atender todas as emendas. Não estou me referindo à senhora, mas senti falta de tempo

para que pudéssemos fazer mais por Brasília e pelo PDOT.

Por exemplo, as emendas relacionadas à transparência: apresentamos quase 100 emendas,

e muitas delas, que tinham como objetivo garantir a transparência ao processo, infelizmente, foram

rejeitadas. Tenho certeza de que, se tivéssemos a oportunidade de discutir e apresentar essas

emendas, elas seriam aprovadas.

Cito a sustentabilidade, por exemplo. Apresentamos 1 emenda referente à não aceitação de

termoelétricas em Brasília, mas ela foi rejeitada.

Presidente, na CPI do rio Melchior, reconhecemos a importância de tratar a sustentabilidade

em conjunto com o desenvolvimento econômico. Isso é fundamental.

O texto foi discutido em menos de 4 meses. Com certeza votarei a favor do projeto, pois

acredito que ele será importante para o Distrito Federal. No entanto, ressalto que nós, na Câmara

Legislativa, não precisamos correr, podemos e devemos discutir mais entre nós.

Quero agradecer ao Fábio Fuzeira, que transformou essa pauta em uma pauta de vida nos

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 27

últimos tempos. Sou grata a toda a assessoria dele e à assessoria do nosso gabinete, especialmente

ao Raimundo e ao Mateus.

Quero acrescentar, presidente, que estamos fazendo história para muitas famílias. Está aqui

o pessoal da 26 de Setembro. Faço questão de mencionar o nome da Isadora, que esteve aqui. Está

aqui o pessoal da Fazendinha. Quero dizer que todos vocês são importantes e que nossa luta

continua: a luta pela dignidade, a luta pela solidariedade e, principalmente, a luta pela moradia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Quero, publicamente, parabenizar a deputada, que, mesmo tendo a possibilidade de estar de

licença médica após realizar uma cirurgia, está presente, demonstrando comprometimento.

Em que pese eu divergir da deputada quanto ao tempo, ressalto que foram quase 5 meses

de discussão, e o calendário foi devidamente debatido com cada deputado. Se houve falta de tempo,

isso ocorreu com a concordância de todos os parlamentares. Considero que o prazo foi suficiente

para discutirmos entre nós.

Agradeço, de qualquer forma, à deputada Paula Belmonte.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, desejo uma ótima

noite aos pares e às pessoas da galeria. Em breve, quando o projeto for aprovado, farei declaração

de voto, mencionando cada localidade.

Quero registrar que 20 emendas foram aprovadas. Agradeço à deputada Jaqueline Silva o

brilhante trabalho; ao Marcelo, secretário da Seduh-DF; e a toda a equipe. Reconheço, também, o

esforço desta casa legislativa.

Hoje é um dia histórico para todos nós, tanto para a Câmara Legislativa quanto para o

Governo do Distrito Federal.

Quero agradecer também ao nosso líder de governo, o deputado Hermeto, e ao senhor,

presidente. Quero muito agradecer publicamente a vossa excelência. Ontem, saí da sala de reuniões

desta casa muito chateado porque algumas emendas para as quais eu estava solicitando estudo não

haviam sido consideradas.

Ao tratar da regularização no PDOT, estamos falando de uma revisão, e quero deixar isso

bem claro. Temos o entendimento de que amanhã ou depois não haverá regularização imediata, mas

será iniciado um estudo para verificar o que é possível regularizar e o que não é possível.

Nós temos que respeitar as questões ambientais. Alguns lugares não serão passíveis, de fato,

de regularização, nós sabemos disso; mas, em vez de usarem a tribuna para buscar o entendimento

para que 100% dos parlamentares votem em um projeto desses, usam-na para fazer politicagem.

É necessário regularizar, porque, quando o governo não regulariza, todos vão para cima do

governador Ibaneis. Os incompetentes que passaram pela gestão do Distrito Federal, como o ex-

governador Rodrigo Rollemberg – o pior governador de todos os tempos do Distrito Federal – e, com

todo respeito ao deputado Chico Vigilante, o ex-governador Agnelo, não pensaram nessa questão.

Então, sobrou para o governador Ibaneis Rocha fazer o que os incompetentes não fizeram, que é

pensar na regularização.

Após essa regularização, o governo também tem que determinar que o DF Legal faça uma

ação preventiva, para não deixar o povo construir para depois ter a casa derrubada. Tem que

prender os grileiros, grileiro tem que estar na cadeia, na Papuda. Eu vou defender o cidadão que

está morando, que precisa de segurança jurídica, de uma certidão, como uma criança quando nasce

e precisa ser registrada. E é por isso que eu defendo a regularização: temos que regularizar já!

Obrigado, presidente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 28

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Quero também registrar a indignação de vossa excelência ontem, que demonstrou o carinho

e o respeito que o senhor tem pela sua comunidade. Parabéns por lutar pelo povo de São Sebastião,

o que mostra que vossa excelência não mudou nada: continua lutando pelo povo da sua

comunidade.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui citado nominalmente. Eu acho que o

deputado Rogério Morro da Cruz, no afã de agradar o governo atual, fica atacando o Agnelo Queiroz,

que foi o que mais regularizou. Foi no governo Agnelo que nós fizemos a revisão do PDOT. Vossa

excelência, presidente, era secretário de Regularização do governo Agnelo.

Portanto, deputado Rogério Morro da Cruz, não dá para vir desse jeito, porque vossa

excelência faltou com a verdade aqui.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Na verdade, eu só queria parabenizar todos

os deputados desta casa, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

do Distrito Federal, na pessoa do Marcelo. Eu vi e acompanhei o esforço que houve para nós

construirmos esse texto. Os deputados desta casa apresentaram mais de 600 emendas, não é isso,

deputada Jaqueline Silva? Isso mostra a importância da Câmara Legislativa no processo de melhoria

do texto. Evidentemente nem tudo ficará como nós queríamos, mas eu não poderia deixar de fazer

este registro.

Há uma emenda de minha autoria, acatada, pela qual tenho muito carinho, que prevê a

inclusão no PDOT da preservação, valorização e regularização das feiras permanentes do Distrito

Federal, como patrimônio cultural do Distrito Federal. As feiras do Distrito Federal estão

completamente abandonadas. Muitos feirantes estão sem estrutura, sem condições de trabalhar.

Então, eu queria aproveitar este momento para parabenizar o esforço de todos, mas também

registrar a importância de aproveitarmos o PDOT como diretriz para que o GDF regularize o mais

rápido possível essas feiras permanentes do Distrito Federal. É um pleito justo, importante para os

feirantes do Distrito Federal, que geram emprego e renda para muitas pessoas.

Parabéns a todos. Não era o que nós queríamos, mas, como o deputado Chico Vigilante

disse, não há como nós votarmos contra o texto que foi construído por todos nós.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito o uso da palavra porque

fui citado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Rogério Morro da Cruz, que foi citado anteriormente.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, eu não retiro uma vírgula do

que falei. Realmente, o Agnelo não foi bom governador; o Rodrigo Rollemberg foi pior do que ele.

Assim como o deputado é vigilante, eu também sou vigilante e deputado, e tenho a

prerrogativa, como deputado, de dizer que Agnelo não foi um bom governador. Ele está como o

segundo pior governador da história do Distrito Federal. Eu não tiro uma vírgula.

É preciso regularizar, porque, na época em que ele era governador, ele derrubava casa em

todo o Distrito Federal e não fazia ação preventiva. Mesmo com o governador Ibaneis Rocha, eu

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 29

defendo que haja ação preventiva. Precisa haver ação preventiva. Não tem que passar a mão na

cabeça de grileiro, não.

Eu não entendo: vocês pedem para regularizar, mas, quando há um projeto na casa, vocês

são contra? Poupe-me, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vamos deixar de falar desse negócio.

Tenho uma notícia excelente, que está fora do contexto, mas eu tenho que dá-la agora. Que

negócio de pior? Pior foi o Rollemberg – isso é indiscutível.

Deixem-me falar algo direcionado às forças de segurança – estou ao lado do deputado

Roosevelt Vilela. O senador Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, acaba de anunciar que,

em sessão conjunta, o PLN nº 30/2025, que trata sobre a recomposição salarial da Polícia Militar, do

Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, será votado quinta-feira – e já com o compromisso de se

chamarem 1.200 policiais militares, 600 policiais civis e 100 bombeiros.

Quinta-feira, o PLN nº 30/2025 será votado. Temos a promessa e a palavra do líder do

governo no Senado Federal, Randolfe Rodrigues, de que o presidente Lula vai editar uma medida

provisória para trazer a recomposição salarial e a convocação dos policiais militares e dos policiais

civis.

Parabéns. Muito obrigado. Brasília merece isso.

É o governador que mais investiu em segurança pública, mais nomeou policiais e que deu o

maior reajuste da história às forças de segurança pública. Parabéns, governador Ibaneis.

Muito obrigado, presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto, pela

lembrança. Este é um motivo de alegria para nós. É muita luta. Ficamos felizes.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Trata-se da votação do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, em primeiro turno,

ressalvados os destaques.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis, 1 voto contrário e 3 obstruções.

Foi aprovado.

Foi apresentado destaque das Emendas nºs 317, 327, 328, 332 e 339, de autoria da bancada

do PT; das Emendas nºs 3, 106, 108, 103, 114, 117, 121, 136, 463, 467 e 472, de autoria da

deputada Paula Belmonte; das Emendas nºs 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318, 327,

328, 332, 339 e 501, de autoria do deputado Fábio Félix; das Emendas nºs 351, 344, 354, 378, 406,

547, 559, 560, 563, 557 e 608, de autoria do deputado Gabriel Magno.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para votação em bloco das emendas

destacadas nos termos do art. 188, § 5º.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, depois de avançarmos nessa etapa,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 30

seria interessante consultar o líder do governo sobre a questão da orientação, senão fica muito

confuso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, como estamos no destaque, retiro a obstrução

do bloco PSOL-PSB. Solicito à mesa que faça a correção, porque há emendas de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Retirada a

obstrução.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para esclarecer a questão e pedir o apoio

do deputado Hermeto, as emendas destacadas foram aprovadas nas comissões. Trata-se de poderes

da Câmara Legislativa que estão sendo retirados. Por isso, propusemos as emendas que devolvem

os poderes à Câmara Legislativa.

Peço a vossa excelência que nos ajude nisso, porque nós não abrimos mão de poder. A

Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode abrir mão de prerrogativa que é dela. Inclusive, o

deputado Robério Negreiros votou na CCJ pela devolução dos poderes da Câmara Legislativa.

Eu sei que vossa excelência é um presidente extremamente correto e nos ajudará nas

Emendas nºs 327, 328, 332 e 339. Depois, há 1 emenda de mérito, e eu tratarei dela.

Faço esse pedido a vossa excelência e ao líder do governo, porque não podemos abrir mão

dessas emendas. A casa não deve fazer isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria que o deputado Hermeto,

nosso líder, se manifestasse, porque, de fato, houve um acordo nosso ontem, em reunião. Só para

esclarecer: nós não abriremos mão daquilo que é prerrogativa ou atribuição dos parlamentares da

Câmara Legislativa.

Essa é, inclusive, uma posição minha. Vamos fazer a votação em bloco.

Lembro que as emendas descritas pelo deputado Fábio Félix também são de autoria da

deputada Dayse Amarilio e do deputado Max Maciel.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisamos lembrar que houve um

acordo nosso de que não mexeríamos naquilo que fosse atribuição ou prerrogativa de deputado. Isso

foi tratado exaustivamente, e houve concordância. Acho que é bom esclarecer isso para sabermos o

que estamos votando.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, gostaria de esclarecer quais são as nossas

emendas. Elas foram aprovadas em 2 comissões de mérito, mas na CEOF e na CCJ elas foram

rejeitadas. São 6 emendas fundamentais. Gostaria de explicar um fato, a pedido do governo e da

bancada, para que todos compreendam a questão. O PDTU vai chegar a esta casa, mas ele não é o

instrumento adequado para receber essas emendas que estou apresentando ao PDOT. Elas são

complementares para o desenvolvimento territorial e para pensarmos a mobilidade. Quando o PDTU

chegar a esta casa, sem os estudos aprovados e garantidos no normativo do PDOT, haverá uma

vacância, um hiato de regulação, e o PDTU poderá ficar prejudicado, inclusive nos projetos que estão

sendo elencados. São as Emendas nºs 202, 204, 284, 282, 292 e 305, presidente. Mais uma vez,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 31

ressalto que não é algo tão mirabolante, mas é importante na adição e na escrita, para ficar

registrada a garantia de, quando o PDTU chegar, fazermos a amarração real para que os projetos

não se percam e para que não se tornem nulos 2 planos diretores, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, gostaria de antecipar o meu

posicionamento. Nós havíamos acordado, ontem, no Colégio de Líderes, que votaríamos todas as

emendas que fossem para preservar os poderes da Câmara Legislativa. Então, eu vou votar

favoravelmente às emendas que foram destacadas pelo deputado Chico Vigilante que preservam os

poderes da Câmara Legislativa, no sentido de que eventuais alterações sejam feitas por meio de lei

enviada a esta casa para ser votada aqui. Só quero manter o posicionamento, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também entendi que foi esse o

acordo.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Paula Belmonte, antes de

lhe conceder a palavra, gostaria de ouvir a deputada Jaqueline Silva para ela nos orientar melhor,

pois participou efetivamente desse processo.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, quero deixar claro que foi um acordo.

Inclusive, a CAF acatou as emendas que correspondem a isso. Então, precisamos avaliar, porque

houve uma falha na CCJ. Para além do nosso acatamento na CAF, vamos ter que bater direitinho,

porque nós acatamos algumas dessas emendas. Então, penso que houve uma divergência na CCJ e

precisamos fazer esse ajuste. É importante dizer que nós, inclusive, construímos outra emenda, para

fortalecer ainda mais a prerrogativa da Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Eu também estou de acordo com o posicionamento da deputada Jaqueline Silva. Esse é o

meu sentimento.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero dizer que eu e o deputado

Chico Vigilante fizemos parte desse acordo e apresentamos as emendas, que foram acatadas. Esse

erro aconteceu na CCJ; no acordo feito com a CAF, todas as emendas iam ser admissíveis.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro,

vossa excelência pediu a palavra primeiro, mas, como é uma matéria da CCJ, permita-me conceder

antes a palavra ao deputado Thiago Manzoni para que ele possa nos dar melhores esclarecimentos.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Robério Negreiros fez um

excelente trabalho ao relatar o projeto de lei. Eram 670 emendas, algo assim. Pode ser que, por

engano, algumas delas tenham sido admitidas. Porém, basta fazer a correção, não precisa disso

tudo. O deputado Robério Negreiros se debruçou sobre o texto durante semanas e fez um excelente

trabalho. Parabenizo o deputado Robério Negreiros. É só fazer a correção. Não há por que isso tudo.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente, desde que dentro do

que foi apresentado pelo deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, estou satisfeito. É isso mesmo.

Eu ia falar que fizemos um acordo ontem. Eu assisti um pouco à reunião na CCJ e presenciei o

trabalho extraordinário que o deputado Robério Negreiros estava fazendo. Então, peço que

mantenhamos mesmo o acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Diante disso, o que temos que votar?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nesse caso, devemos votar as 4 emendas

em separado, devolvendo-as ao texto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, devemos apreciar o destaque

das 4 emendas.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Exatamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quais são as emendas? Vamos

destacar as 4 emendas. O acordo – obviamente, ninguém é obrigado a segui-lo – é para que sejam

mantidas as prerrogativas dos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, são as Emendas nºs 327, 328, 332 e 339.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão destacadas as Emendas nºs

327, 328, 332 e 339. São prerrogativas da Câmara Legislativa.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo se refere às Emendas nºs

327, 328, 332 e 339.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu vou ler as emendas.

Emenda nº 327.

“Dê-se ao §4º do art. 68 do PLC 78/25 a seguinte redação:

§ 4º A implantação de atividades não poluentes de grande porte é permitida ao longo de

determinadas rodovias indicadas em lei específica, precedida de estudo técnico conjunto elaborado

pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, o órgão responsável pela política rural e o

órgão gestor da política ambiental e, quando couber, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos

termos da legislação aplicável.”

O que estava colocado é que não precisava de lei. Estamos dizendo que precisa de lei,

precisa de autorização do Poder Legislativo.

Emenda nº 328.

“Dê-se ao §4º do art. 115 do PLC 78/25 a seguinte redação:

§ 4º O Sistema de Centralidades deve ser detalhado por meio de lei específica que contenha

a indicação da aplicação dos instrumentos de política territorial, quando aplicáveis, observadas as

diretrizes desta Lei Complementar.”

Emenda nº 332.

“Dê-se ao caput art. 176 do PLC 78/25 a seguinte redação:

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 33

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização

e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos

urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística,

preferencialmente não pecuniária, conforme lei específica.”

Emenda nº 339.

“Dê-se ao §1º do art. 296 do PLC 78/2025 a seguinte redação:

§ 1º As competências, a autonomia de participação e a forma de articular os órgãos

colegiados no Sisplan, incluídos composição e processo de escolha de seus representantes devem

estar dispostas em lei específica.”

Portanto, isso não deve ser feito através de comissões do Executivo. Cabe à Câmara

Legislativa apreciar isso. É poder da Câmara Legislativa, do qual não podemos abrir mão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, obrigado. Faço apenas uma ressalva às

emendas que o deputado Chico Vigilante leu, especificamente à Emenda nº 327.

O que a Emenda nº 327 está dizendo é que tem que haver um PDOT para cada projeto de

agroindústria. Se o indivíduo quiser construir um silo em uma rodovia para abarcar os grãos, por

exemplo, terá que vir à Câmara Legislativa para aprovar uma lei para aquele projeto específico. Isso

vai engessar o processo.

Das outras emendas, acompanhei a leitura do deputado, e concordo com elas. No entanto,

com relação à Emenda nº 327, solicito que seja rejeitada. Digo isso como presidente da Frente

Parlamentar para o Desenvolvimento Rural e membro da Comissão de Produção Rural e

Abastecimento. Essa emenda vai engessar o desenvolvimento da área rural, bem como do Distrito

Federal.

Obrigado.

(Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, no meu parecer – reforço novamente

–, fiz questão de não apresentar nenhuma emenda de mérito, em absoluto. Fui relator na CCJ e pedi

à assessoria desta casa para defender o Poder Legislativo em todas as suas prerrogativas.

Com relação a essas 4 emendas do Partido dos Trabalhadores, eu concordo que a Emenda

nº 327, a Emenda nº 328 e a Emenda nº 332 criam um engessamento que inviabilizará

regularizações. Elas vão prejudicar e retardar muito essa questão das regularizações. Eu, como

parlamentar, acho interessante aprovarmos apenas a Emenda nº 339, modificativa. Foi quanto a isso

que não houve concordância na CCJ sobre essas 4 emendas.

Como o deputado Roosevelt Vilela falou sobre as rodovias, imaginem o que vai acontecer.

Vai haver um engessamento. Se a pessoa fizer um silo, ela o fará de maneira ilegal. Isso será

inviabilizado. Já consta no ZEE, o Zoneamento Ecológico-Econômico, um regramento sobre as áreas

rurais e rodovias. Já existe um regramento sobre isso.

Era isso, presidente.

Eu acho que o líder do governo deveria ouvir o secretário para instruir a base, a fim de

colocarmos isso em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 34

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Robério

Negreiros.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, conversei com o deputado Robério

Negreiros, que fez o parecer. Pelo que entendi da conversa, a interpretação dele é a mais adequada:

nesse caso, nós não estamos discutindo apenas as prerrogativas da Câmara Legislativa. Todas as

emendas feitas para garantir as prerrogativas da Câmara Legislativa foram acolhidas por ele. Em

relação a essas emendas que estão sendo discutidas, ele fez esses apontamentos no parecer, e

estou convencido de que o parecer dele está correto, à exceção da Emenda nº 339. Esta, sim, ele

vai, abrindo mão do que fez constar no parecer, votar para que ela seja restituída ao texto legal.

Era isso, presidente.

Peço vênia ao deputado Chico Vigilante, vou acompanhar o relator, deputado Robério

Negreiros.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto para orientação da bancada.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação da

liderança do governo é para acatar somente a Emenda nº 339.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 339, destacada.

Em discussão a Emenda nº 339.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Emenda nº 339 que votem “sim” e aos que a rejeitam

que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.

A Emenda nº 339 foi acatada.

Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nº 327, 328 e 332, destacadas pelo

deputado Chico Vigilante, com orientação do líder do governo pela rejeição.

Em discussão as Emendas nº 327, 328 e 332.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,

oriento a nossa bancada a votar a favor das emendas e peço ao plenário que também vote a favor.

As emendas não são o que estão dizendo. Elas não dificultam em nada o desenvolvimento.

Elas fazem com que os debates aconteçam efetivamente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam as Emendas nº 327, 328 e 332 que votem “sim” e aos

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que as rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 8 votos favoráveis e 13 votos contrários. Houve 3 ausências.

Foram rejeitadas as Emendas nº 327, 328 e 332.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho também uma emenda destacada,

nos termos do art. 186, § 2º, do Regimento Interno.

A emenda diz o seguinte: “Suprima-se do Anexo IV – Estratégias de Ordenamento Territorial,

Tabela 5A – Setores Habitacionais, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, o Setor Habitacional

Dom Bosco – SHDB (código 28), bem como a poligonal correspondente indicada no Mapa 5 –

Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana, do mesmo anexo”.

Essa emenda, lá na CCJ, inclusive, deputado Robério Negreiros, contou com o apoio de vossa

excelência, do deputado Thiago Manzoni e de todos nós da comissão. Por isso, quero pedir o apoio

do nosso presidente da casa também para aprovação dessa emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o número, deputado Chico

Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É a Emenda nº 317. Essa emenda, deputado

Wellington Luiz, é uma reivindicação dos moradores do Lago Sul. Eles encaminharam ofício,

mandaram abaixo-assinado, foram de gabinete em gabinete para conversar com as pessoas.

Inclusive, a prefeita daquela região, Natanry Osório, é uma pessoa conhecida de todos nós.

Essa emenda irá preservar a Ermida Dom Bosco. Quero contar com vossa excelência na

tarefa de...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É a Emenda nº 317?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É a 317.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ela poderia ter sido votada junto com

as demais.

Está destacada a Emenda nº 317.

Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 317, destacada.

Em discussão a Emenda nº 317.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que

votem “não”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Com todo o respeito ao

deputado Chico Vigilante, a orientação, pela liderança do governo, é para rejeitar essa emenda.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 9 votos favoráveis, 13 votos contrários e 2 ausências.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 36

Foi rejeitada.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, há 2 emendas para as quais

pedimos destaque. Uma delas é a Emenda nº 121, que, na realidade, é um complemento da emenda

do deputado Max Maciel. Acrescentamos a ela, além do acesso adequado a trajetos, acesso às

paradas e à faixa de pedestres.

É o complemento dessa emenda que já foi aprovada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, nós vamos apreciar em

bloco as Emendas nºs 3, 106, 108, 103, 114, 117, 121, 136, 463, 467, 478.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esta emenda e a Emenda nº 463 são muito

importantes para a população. As outras emendas podem ser votadas em bloco. Peço que vossa

excelência faça assim. São as Emendas nºs 121 e 463.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Do restante, vossa excelência retira o

destaque?

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Posso retirar o destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retiro o destaque.

Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 121 e 463, destacadas.

Em discussão as Emendas nºs 121 e 463.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Eu só gostaria de explicar que a

Emenda nº 121 é sobre iluminação em paradas de ônibus e em faixas de pedestres. Isso é

extremamente importante.

A Emenda nº 463 é sobre oferta de mais zonas de habitação para as pessoas.

São 2 emendas importantíssimas. Peço que os deputados as apoiem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Qual é a orientação do líder do governo?

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Com todo respeito à

deputada Paula Belmonte, a orientação da liderança do governo é votar “não”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,

oriento a bancada do PT a votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok. A orientação do deputado Chico

Vigilante é votar “sim”, e a orientação do deputado Hermeto é votar “não”.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, eu só gostaria de

pontuar que essas 2 emendas de autoria da deputada Paula Belmonte foram prejudicadas porque

existem outras com os mesmos textos. Eu só gostaria de deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 37

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação as Emendas nºs 121 e 463.

Solicito aos deputados que aprovam as emendas que votem “sim” e aos que as rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 7 votos favoráveis e 15 votos contrários. Houve 2 ausências.

As Emendas nºs 121 e 463 foram rejeitadas.

Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292,

305, 318, 327, 328, 332, 339 e 501, de autoria do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, a Emenda nº 501 é uma alteração importante

que propusemos ao projeto. Ela visa adequar a alocação de áreas de unidades habitacionais nas

Zonas Especiais de Interesse Social. A emenda inverte um pouco os percentuais e destina 60% para

habitação de interesse social. Hoje, a previsão maior é para o mercado econômico. Fazemos essa

alteração. A emenda não foi acatada nas 2 comissões.

A Emenda nº 70 trata sobre a importância da mobilidade urbana, com a implementação

progressiva da gratuidade, que é a tarifa zero. É uma emenda programática que facilmente pode ser

acatada. O deputado Max Maciel fez uma proposta de emenda parecida que foi acatada e, depois,

rejeitada. Houve uma mudança.

A Emenda nº 89 chegou a ser acatada na CAF. Depois, ela foi rejeitada pelo deputado

Robério Negreiros na CCJ. Ela trata do reconhecimento do direito à permanência de povos e

comunidades tradicionais em seus territórios – povos indígenas e quilombolas. Consideramos essa

emenda importante, pois ela defende o que é previsto na Convenção nº 169 da Organização

Internacional do Trabalho. Esta é uma emenda de caráter programático. Ela foi acatada na CAF, mas

não mais na CCJ.

A última emenda, também programática e facilmente incorporável ao texto do PDOT, é a que

cria o Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental. Ela estabelece elementos básicos sobre

drenagem e mapeamento de áreas de risco. Sabemos que têm aumentado os riscos à população,

especialmente às mais vulneráveis. São diretrizes que dariam ao Poder Executivo instrumentos para

enfrentar esses problemas nas cidades.

São emendas extremamente importantes, que não aumentam custos para o governo, que

demonstram um compromisso com temas fundamentais. Muitos desses temas são até consensuais

nesta casa. Lamento que elas não tenham sido acatadas. Por isso, coloco essas emendas em

destaque e vou defendê-las para que possamos reverter a posição dos relatores.

No caso da Emenda nº 89, ela foi acatada na CAF e rejeitada na CCJ. Essa é uma emenda

que, com certeza, poderia ser acatada pelos parlamentares a fim de qualificar o texto do PDOT.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está sendo retirado o destaque das

Emendas nºs 327, 328, 332 e 339; elas já foram discutidas e apreciadas.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Meu destaque é outro. Refere-se às Emendas nºs 88, 89,

70 e 501.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 38

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apenas quero reforçar que as

nossas 6 emendas foram acatadas na CAF, na CDESCTMAT e na CEOF, mas rejeitadas pelo relator,

deputado Robério Negreiros. Com muito respeito a ele, a rejeição delas não tem base na legalidade

da Lei Orgânica. Não estamos ferindo nenhuma competência.

Quero chamar a atenção dos senhores para o porquê, por exemplo, de não acatarmos a

Emenda nº 202, que inclui o estudo de impacto de transporte no PDOT. Eu vou dar o exemplo do

Itapoã Parque. Ele foi construído para 50 mil pessoas, e agora há uma confusão porque não existe

linha de ônibus. As pessoas vão até lá pela Água de Coco, pela TV Digital ou caem na barragem, e

agora querem construir uma ponte como saída. Deveriam ter realizado o estudo antes. Isso teria que

ter vindo em conjunto.

O PDOT não é para o nosso mandato legislativo, mas para os próximos anos. Não sabemos

quem estará aqui ou quem será governador. Precisamos fazer uma amarração, para não deixar a

legislação solta, pois será difícil amarrá-la depois.

Outro exemplo é o Reserva do Parque no Recanto das Emas, com 20 mil pessoas, que vai

estrangular a EPNB. Não fizeram estudo de impacto de trânsito para projetar aquele

empreendimento. Não há nada de malha. A Secretaria de Transporte, a Secretaria de Obras, o DER-

DF, nenhum órgão na área de mobilidade conversa com o PDOT – nem com o vigente, nem com o

que será apresentado. Então, presidente, destaco a Emenda nº 202, que inclui o estudo de impacto

de vizinhança no PDOT.

A Emenda nº 204 trata do acesso universal e gratuito. Isso é uma projeção. O governo

apresentou recentemente a proposta de tarifa zero no sistema de transporte para todo o final do

ano. Para isso, precisa haver legalidade, não pode ser solto, sem saber o impacto financeiro e como

essa questão será interligada.

Na Emenda nº 284, presidente, exigimos que os projetos urbanos estejam de acordo com o

PDTU. Não pode ser o contrário. Senão, vamos, mais uma vez, pensar o desenvolvimento territorial

priorizando o carro, e as pessoas ficarão ilhadas nesta cidade. Não haverá estacionamento suficiente,

não haverá vaga de carro para todo mundo, não haverá investimento em transporte de massa, como

o metrô – que não avançou 1 quilômetro. É importante estabelecer esses pontos.

Também destaco as Emendas nºs 282, 292 e 305. Nenhuma delas fere competência. Elas

são importantes para haver avanços e uma normatização mais adequada para o que virá para esta

casa, que é o PDTU. Caso contrário, haverá 2 instrumentos de desenvolvimento territorial que não

vão dialogar entre si. Em consequência, nunca haverá ruas completas, zona 30, investimentos em

malha cicloviária, em transporte coletivo, nem vamos avançar no BRT, porque não se faz projeto de

desenvolvimento fora da caixinha. A Seduh-DF está pensando em uma coisa. Daqui a pouco, o DER-

DF introduz outra coisa no meio do caminho, sem perguntar para ninguém. Isso não é algo da minha

cabeça. Está acontecendo agora, neste momento, e nós gostaríamos de reforçar esse destaque,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes de passar a palavra à liderança

do governo para a devida orientação, esclareço que estão sendo apreciadas as Emendas nºs 70, 88,

89, 202, 204, 282, 284, 292, 305 e 318.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Admiro muito os

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 39

deputados do PSOL, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel, mas a orientação do governo é

para rejeitar as emendas. É “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam as emendas destacadas que votem “sim” e aos que as

rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Corrigindo, a Emenda nº 501 está

incluída entre os destaques para votação. No momento da leitura, parei na Emenda nº 318, mas a de

nº 501 também está incluída.

Votação encerrada.

Houve 7 votos favoráveis, 13 votos contrários e 4 ausências.

Foram rejeitadas as emendas.

Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559,

560, 563, 574 e 608, destacadas.

Em discussão as emendas destacadas.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero pedir aos nobres

colegas o apoio a essas emendas.

Vou destacar algumas aqui. A Emenda nº 351 acrescenta ao art. 6º os incisos XIV, XV e XVI,

com a seguinte redação:

“I – distribuição justa e equilibrada das oportunidades de emprego e renda no Distrito

Federal.

II – visão sistêmica e integrada do processo de desenvolvimento urbano e rural [...];

III – planejamento do desenvolvimento do território, da distribuição espacial da população e

das atividades econômicas [...]”.

Como nós dissemos, o PDOT seria esse instrumento de diversificação e descentralização da

economia no Distrito Federal.

A Emenda nº 354 trata da necessidade de fortalecer e preservar o patrimônio imaterial da

nossa cidade e de todos os processos envolvidos na geração de oportunidades, de emprego e renda

cultural.

A Emenda nº 378 garante o suporte ecológico dos corpos hídricos da nossa cidade. Estamos

falando de água, para evitarmos mais crises de abastecimento na nossa cidade, como tem alertado a

CPI do Rio Melchior. Inclusive os órgãos do governo, como a Adasa, a Caesb e a Sema-DF, têm feito

esse alerta.

A Emenda nº 547, presidente, é uma proposta do Conselho de Recursos Hídricos desta

cidade para a criação de 5 novas APMs, Áreas de Proteção de Mananciais, para que a grilagem e o

desmatamento não avancem, como as Emendas nº 559 e nº 560 também sugerem. Não podemos

flexibilizar o processo do licenciamento ambiental nesta cidade, porque, quando se flexibiliza, na

prática, vemos o avanço do desmatamento e da grilagem.

Então, eu queria pedir o apoio dos nobres colegas para o acatamento do conjunto dessas

emendas, desde já agradecendo a eles. Eu sei da sensibilidade que o líder do governo terá com

esses assuntos tão importantes para o presente e para o futuro da nossa cidade.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 40

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é

“não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam as emendas destacadas que votem “sim” e aos que as

rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 7 votos favoráveis, 15 votos contrários e 2 ausências.

Foram rejeitadas as emendas.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em

segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei Complementar nº 78/2025;

– Projeto de Resolução nº 76/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Ademi-DF – Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal

APM – Área de Proteção de Manancial

BNB – Banco do Nordeste do Brasil S. A.

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

COP – Conference of the Parties; em português, Conferência das Partes

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PDTU-DF – Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 41

PLC – Projeto de Lei Complementar

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

PUI – Parcelamento Urbano Isolado

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal

Sisplan – Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 28/11/2025, às 12:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443377880044 Código CRC: CC55DD88009988BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00049763/2025-97 2437804v7

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 42

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3311ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 2200HH1188 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 2200HH3333

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Robério Negreiros

a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal – PDOT e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria anunciar, assim como

fizemos no primeiro turno, que a bancada do PSOL-PSB, nosso bloco, está em obstrução, uma

obstrução simbólica. Não acreditamos que há ambiente político, neste momento, para a votação de

um projeto dessa envergadura, considerando o tamanho da crise que enfrentamos no Distrito

Federal. Muitas dúvidas e questões relacionadas ao PDOT poderiam ser dirimidas e detalhadas para

a população. Ainda existem acúmulos que poderiam ser feitos, pois restam 2 semanas de sessão. Por

esses motivos, declaramos nossa obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 1

O projeto foi aprovado, em segundo turno, com 19 votos “sim”, 1 voto “não” e 3 obstruções.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito que a votação das moções que

estão na pauta e das que são extrapauta sejam realizadas em bloco. Na quinta-feira haverá um

evento, mas ainda não tivemos oportunidade de votar essas moções.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero apenas lembrar aos deputados,

antes de chamar o próximo item da ordem do dia, que haverá convocação para amanhã.

Alguns deputados estão solicitando que as votações sejam encerradas na próxima semana,

mas só as encerrarei após a análise dos projetos que estão pautados, conforme acordado. Portanto,

convoco todos os deputados para, amanhã, darmos continuidade à ordem do dia, conforme acordo

realizado no Colégio de Líderes.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para

declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, quero

declarar que hoje é um dia muito especial para esta casa. Depois de tantos anos, aprovamos a

revisão do PDOT; na verdade, um novo PDOT. Afirmo que isso só foi possível graças à firmeza do

nosso governador Ibaneis Rocha, que, assim como fez com o PPCUB, manteve o foco na necessidade

de trazer legalidade às áreas urbanas, rurais e ambientais do Distrito Federal.

Quero também parabenizar a Seduh-DF e toda a sua equipe – na pessoa do secretário

Marcelo Vaz – que trabalhou na construção do novo PDOT. O trabalho realizado foi de excelência e

representa um exemplo de dedicação e compromisso com a nossa população.

Eu gostaria sobretudo de destacar o trabalho da deputada Jaqueline Silva, que, com muito

zelo e atenção, conduziu com brilhantismo a análise do projeto do PDOT na CAF. Em nenhum

momento deixamos de ser ouvidos por ela ao longo da tramitação. Agradeço, senhora deputada, o

acatamento pela CAF de várias emendas de nossa autoria, em especial a Emenda nº 417, que trata

da realização de estudos urbanísticos, ambientais e socioeconômicos, para fins da classificação como

Áreas de Regularização de Interesse Social das seguintes localidades: Assentamento Margarida

Alves, na Região Administrativa de Sobradinho; Acampamento Tiradentes, na Região Administrativa

de São Sebastião; Bairro Morada do Sol, na Região Administrativa de São Sebastião; Residencial São

Bartolomeu, na Região Administrativa de São Sebastião; Assentamento 10 de Junho, na Região

Administrativa do Recanto das Emas; Acampamento Leão de Judá, na Região Administrativa de

Samambaia; Residencial Nova Jerusalém, na Região Administrativa de Samambaia; Setor Cabeceira

do Valo...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz. Vou interrompê-lo senão perderemos o quórum.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 76/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Esta presidência informa que a votação é nominal.

Os deputados precisam retirar a obstrução.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 2

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o bloco PSOL-PSB retira a obstrução para

votar o projeto de resolução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em segundo turno, o

Projeto de Resolução nº 76/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis e 6 ausências.

Registro o voto favorável da deputada Paula Belmonte e do deputado Iolando.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.698/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.699/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões

Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”;

– Moção nº 1.700/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.701/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar”;

– Moção nº 1.702/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.703/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”;

– Moção nº 1.704/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”;

– Moção nº 1.705/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.706/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 3

mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento

econômico no Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.707/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o

desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de

seu 50º aniversário de fundação”;

– Moção nº 1.708/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o

desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de

seu 50º aniversário de fundação”;

– Moção nº 1.709/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”;

– Moção nº 1.710/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Reconhece e apresenta

Moção de Louvor à Equipe da viatura 4581 do Batalhão de Polícia Rural - BPRURAL/PMDF, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrada em ATO DE BRAVURA”;

– Moção nº 1.711/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento

econômico no Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.712/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos atletas Gabriel de Souza Bonfim "Marretinha", Ismael Bonfim e ao

treinador Odair Bonfim "Samurai" pelas conquistas alcançadas no cenário internacional das artes

marciais mistas e pela representatividade do Distrito Federal no Ultimate Fighting Championship”;

– Moção nº 1.713/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às nutricionistas Clara Borges Mota, Jéssica Celestino de Souza, Maria

Eduarda da Costa Almeida, Viviane Belini Rodrigues e Patrícia Fragas Henning pela conquista do

primeiro lugar na Mostra de Experiências Exitosas em Educação Alimentar e Nutricional do VII

Seminário de Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas do DF”;

– Moção nº 1.714/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito

Federal e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.715/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de louvor em Sessão

Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito

do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no

Plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.716/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a

realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal”;

– Moção nº 1.717/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o

desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de

seu 50º aniversário de fundação”;

– Moção nº 1.718/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”;

– Moção nº 1.719/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 4

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em em

homenagem aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no

dia 12 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.720/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e

entorno”;

– Moção nº 1.721/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

Votos de Louvor aos Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e

Moisés José Inácio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cristã do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.722/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos à pessoa que especifica”;

– Moção nº 1.723/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza o senhor Lucas Durães Da Silva, em reconhecimento à sua contribuição e apoio

ao fortalecimento da Cavalgada Elas Por Elas, incentivando a valorização do protagonismo feminino e

a continuidade das ações culturais e sociais desenvolvidas pelo movimento”;

– Moção nº 1.724/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”;

– Moção nº 1.725/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o

desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de

seu 50º aniversário de fundação”;

– Moção nº 1.726/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de

novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.727/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em homenagem ao empreendedorismo

feminino, pelo reconhecimento à força, à criatividade e à determinação das mulheres que, por meio

de seus empreendimentos, geram emprego, renda e desenvolvimento social, contribuindo de forma

decisiva para o crescimento econômico e a transformação da realidade no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.728/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor

em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das

igrejas, cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”;

– Moção nº 1.729/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”;

– Moção nº 1.730/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito

Federal e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.731/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza a senhora Ramine Pereira de Oliveira, participante da Cavalgada Elas Por Elas,

em reconhecimento ao fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que

realiza”;

– Moção nº 1.732/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao futebol de base da Região

Administrativa de Santa Maria, por ocasião da homenagem aos colaboradores do Futebol de Base de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 5

Santa Maria – DF”;

– Moção nº 1.733/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.734/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia

18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.735/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia

18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.736/2025, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Manifesta Moção de

repúdio ao impedimento do morador do Distrito Federal Caio Cirne de embarcar com seu cão de

apoio emocional”;

– Moção nº 1.737/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor

em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das

igrejas, cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”;

– Moção nº 1.738/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da

escola”;

– Moção nº 1.739/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip Hop do

Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.740/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do

Coren-DF”;

– Moção nº 1.741/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.742/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do

Coren-DF”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.743/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.744/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.745/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Manifesta votos de louvor

coletivo em favor de Lideranças das Religiões de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.746/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 6

– Moção nº 1.747/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de

novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.748/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao

antigomobilismo do Distrito Federal e entorno”;

– Moção nº 1.749/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da

escola”;

– Moção nº 1.750/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de

novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.751/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelo relevante trabalho prestado junto à SES/DF

como Agente Comunitário de Saúde, no período de 27.11.2009 a 8.11.2025, por ocasião de sua

aposentadoria compulsória”;

– Moção nº 1.752/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.753/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

Votos de Louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 1.754/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.755/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta Votos de Louvor

ao Senhor Médico José Ítalo Anchieta Taveira, pela excelência dos serviços prestados no Hospital

Santa Rita de Planaltina, Goiás”;

– Moção nº 1.756/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”;

– Moção nº 1.757/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou no salvamento de pessoas e animais de um incêndio”;

– Moção nº 1.758/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.759/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa".

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 7

Solicito aos deputados que aprovam as moções que votem “sim” e aos que as rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis e 8 ausências.

Foram aprovados.

Mais uma vez, parabenizo toda a equipe da Seduh. Agradeço à nossa relatora e a todos os

deputados que muito contribuíram para esse processo tão importante para o Distrito Federal e que

deixa um legado extremamente significativo: a aprovação de um dos mais importantes projetos das

2 últimas décadas.

Muito obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BPM – Batalhão de Polícia Militar

BPRural – Batalhão de Polícia Rural

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CIL – Centro Interescolar de Línguas

Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 28/11/2025, às 12:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443377880066 Código CRC: AAAACCEE669900BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00049764/2025-31 2437806v4

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 8

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3322ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSEEGGUUNNDDAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2266 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Pastor Daniel de Castro

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 17 horas e 46 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 18 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..006611,, ddee 22002255, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

500.000,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes). Houve 1 abstenção, do Deputado Thiago Manzoni.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(2º) IITTEEMM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..994499,, ddee 22002255, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N

Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação,

previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de

setembro de 2000”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(3º) IITTEEMM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 8899,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que

‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da

Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Extraordinária (2437995) SEI 00001-00049789/2025-35 / pg. 1

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM 44:: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççããoo nnºº 7711,, ddee 22002255, de autoria da

Mesa Diretora, que “dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara

Legislativa de Artigos Científicos”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(5º) IITTEEMM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..449977,, ddee 22002255, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial

do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(6º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..004499,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 63.424.818,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDAA por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 27/11/2025, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443377999955 Código CRC: 11AAFF11CC554499.

Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Extraordinária (2437995) SEI 00001-00049789/2025-35 / pg. 2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049789/2025-35 2437995v4

Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Extraordinária (2437995) SEI 00001-00049789/2025-35 / pg. 3

Lista de Presença

26/11/2025 18:07:49

32ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 26/11/2025 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:46 Término: 18:04 Total Presentes: 13

Presentes

DANIEL DONIZET (MDB) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/26/25, 5:47PM Login Código

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/26/25, 5:47PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/26/25, 5:48PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/26/25, 5:48PM Login Biometria

Ausências

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

FÁBIO FELIX (PSOL)

GABRIEL MAGNO (PT)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Página 1 de 1

Lista de votação 26/11/2025 17:52:41

32ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 89/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 26/11/2025 17:51

Modo: Nominal Término: 26/11/2025 17:52

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que 'aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos

termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências'.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:08

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:51:30

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:51:56

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:51:42

HERMETO (MDB) Sim 17:51:59

IOLANDO (MDB) Sim 17:52:17

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:51:41

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:51:38

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:51:37

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:51:28

PEPA (PP) Sim 17:51:39

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:51:43

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:51:33

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

26/11/2025 18:07:55

33ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 26/11/2025 Hora: 12:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:04 Término: 18:07 Total Presentes: 13

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/26/25, 6:04PM Login Código

THIAGO MANZONI (PL) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/26/25, 6:04PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/26/25, 6:05PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/26/25, 6:05PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/26/25, 6:05PM Login Biometria

Ausências

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

FÁBIO FELIX (PSOL)

GABRIEL MAGNO (PT)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Página 1 de 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 233/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 86/2025, que Altera a Lei Complementar

nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal –

Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências" e dá

outras providências, o qual se converteu na Lei Complementar nº 1.057, de 18 de novembro de 2025,

que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187615098 código CRC= 22D34294.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00390-00005909/2025-56 Doc. SEI/GDF 187615098

Mensagem 233 (187615098) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16

de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de

Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal

– Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da

Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras

providências" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica substituído, no Anexo II, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, o mapa de

uso do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica substituído, no Anexo III, da Lei Complementar nº 948, de 2019, o quadro de parâmetros de

ocupação do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo II desta Lei

Complementar.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 ano, a partir da publicação desta Lei Complementar, para a opção

pelos usos e parâmetros vigentes até a sua publicação.

§ 1º A opção de que trata o caput pode ser realizada pelos proprietários ou titulares do direito de construir

de imóveis que tiverem seus usos ou parâmetros alterados por esta Lei Complementar ou de projetos

urbanísticos cujos parâmetros e uso e ocupação do solo foram incorporados à Luos.

§ 2º Nos casos em que houver alteração no coeficiente de aproveitamento básico da unidade imobiliária,

fica resguardada ao proprietário ou titular do direito de construir, no prazo estabelecido no caput, a

utilização do coeficiente vigente na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

§ 3º Quando da alteração de que trata o § 2º decorrer acréscimo e utilização do coeficiente de

aproveitamento básico da unidade imobiliária, haverá incidência de cobrança do preço público

correspondente à outorga onerosa do direito de construir – Odir, considerando o coeficiente básico vigente

na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 46 e 50-A da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei Complementar encontram-se nos docs. SEI nºs 187347503 e 187347651.

L e i C o m p le m e n ta r 1 8 7 6 1 5 1 2 6 S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 2

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187615126 código CRC= 1552A840.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00390-00005909/2025-56 Doc. SEI/GDF 187615126

L e i C o m p le m e n ta r 1 8 7 6 1 5 1 2 6 S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 3

RE 3 CSII 3 Metrô

RO 1 CSIIndR Sistema viário

RO 2 CSIInd 3 Hidrografia

CSIIR 1 NO Inst EP Massa d'água

CSIIR 1 Inst

CSIIR 2 NO PAC 2

CSIIR 2 UE 1

CSIIR 3 UE 2

CSII 1 UE 12

CSII 2 UE 13

LL UU OO SS

Região Administrativa do Guará

RA X

DATA

Projeção Universal Transversa De Mercator - UTM

Datum Horizontal: Sirgas 2000

Meridiano Central: 45°

Fuso: 23 Sul

¯

FONTE: SITURB

ELABORAÇÃO: SUDEC/SEDUH

DATA: Agosto de 2025

ESCALA GRÁFICA:

km

0 0,25 0,5 1

Projeto de Lei Complementar - Anexo I (187347503) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 4

Anexo III - Quadro 9A - Parâmetros de Ocupação do Solo / Guará

CÓDIGO UOS FAIXA ÁREA(m²) CFA B CFA M TX OCUP(%) TX PERM(%) ALT MAX AFR AFU AF LAT AF OBS MARQUISE GALERIA COTA SOLEIRA SUBSOLO

1001 RE 3(1) (2) a≤1500 3,00 3,00 100 - 15,50 - - - - proibida - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1002 RE 3 1500

1003 RE 3 60000

1004 RE 3 - Vila Tecnológica e QE 38 400

1005 RO 1 a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1006 RO 2 a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1007 CSIIR 1 NO a≤450 3,00 3,00 100 - 15,50 - - - - - - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1034 CSIIR 1 NO - Tipo A (9) a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1035 CSIIR 1 NO - QE 60 1000

1008 CSIIR 1 NO 2500

1009 CSIIR 1(8) a≤1800 3,00 4,00 100 - 22,50 - - - - - - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1010 CSIIR 1 - Tipo A 1500

1011 CSIIR 2 NO a≤250 3,00 3,00 100 - 15,50 - - - - - - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1036 CSIIR 2 NO - Tipo A (10) a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1037 CSIIR 2 NO - QE 60 1000

1012 CSIIR 2 NO 3500

1013 CSIIR 2 NO 70000

1014 CSIIR 2(3) 500

1038 CSIIR 2 - QE 60(7) 1000

1015 CSIIR 2(3) 1000

1016 CSIIR 3 7000

1017 CSII 1 a≤1000 3,00 3,00 100 - 19,00 - - - - - - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1018 CSII 1 1000

1019 CSII 1 - QE 50 e QE 56(3) a≤1000 3,00 4,00 100 - 19,00 - - - - proibida obrigatória ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1020 CSII 2 a≤1000 3,00 4,00 100 - 19,00 - - - - - - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1021 CSII 2 1000

1039 CSII 2 - QE 60 1000

1022 CSII 2 2500

1023 CSII 2 - Tipo A(3) (4) a≤2500 3,00 4,00 100 - 19,00 - - - - proibida obrigatória ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1024 CSII 3 a≤1000 3,00 3,00 100 - 19,00 - - - - - - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1025 CSII 3 1000

1026 CSII 3 6000≤a≤35000 2,10 2,10 60 30 29,50 - - - - proibida - ponto médio da edificação permitido-tipo 2

1027 CSII 3 60000

1028 CSII 3 125000

1029 CSII 3 - Rua Quaresmeira 5500

1030 CSIIndR a≤500 3,00 3,00 80 10 15,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 2

1040 CSIInd 3 a≤120000 2,00 2,50 80 10 15,50 - - - - proibida - cota altimétrica média do lote proibido

1041 Inst a≤150 1,00 1,00 100 - 10,50 - - - - - - ponto médio da testada frontal proibido

1042 Inst - QE 60 1000

1031 Inst 6000

1032 Inst 25000

1033 PAC 2(5) (6) 1000≤a≤4000 0,25 0,50 50 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

LEGENDA:

a ÁREA ALT MAX ALTURA MÁXIMA

- NÃO EXIGIDO AFR AFASTAMENTO MÍNIMO DE FRENTE

CFA B COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO AFU AFASTAMENTO MÍNIMO DE FUNDO

CFA M COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO AF LAT AFASTAMENTO MÍNIMO LATERAL

TX OCUP TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA AF OBS OBSERVAÇÃO DO AFASTAMENTO

TX PERM TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA COTA SOLEIRA COTA DE SOLEIRA (ver definição no art.16)

NOTAS / GUARÁ:

(1) ALT MAX: Altura máxima 15,50m incluindo pilotis obrigatório.

(2) TX OCUP: Taxa de ocupação de 100% é obrigatória

(3) GALERIA: Galeria obrigatória de 3,00m nas divisas voltadas para logradouro público.

Projeto de Lei Complementar - Anexo II (187347651) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 5

Anexo III - Quadro 9A - Parâmetros de Ocupação do Solo / Guará

CÓDIGO UOS FAIXA ÁREA(m²) CFA B CFA M TX OCUP(%) TX PERM(%) ALT MAX AFR AFU AF LAT AF OBS MARQUISE GALERIA COTA SOLEIRA SUBSOLO

(4) UOS: TIPO A - QE 7 CL Lts A, B e C; QE 11 AE L; QE 48 e QE 54

(5) TX OCUP, CFA B e CFA M: Taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento excluem a cobertura.

(6) ALT MAX: Altura máxima inclui a cobertura.

(7) GALERIA: Galeria obrigatória de 4,00m nas divisas frontais e laterais, voltadas para área pública ou logradouro público.

(8) UOS: POLO DE MODA RUA 4 LT 12; POLO DE MORA RUA 10 LT 11; POLO DE MODA RUA 12 LT 5 e LT 35.

(9) UOS: SRIA II QE 38 CJ E1 LT 13 a 22; SRIA II QE 38 CJ F1 LT 21 a 36; SRIA II QE 38 CJ S LT 25 a 27; SRIA II QE 38 CJ T LT 21 a 24; SRIA II QE 38 CJ U LT 1; SRIA II QE 38 CJ V LT 15 a 18; SRIA II QE 38 CJ X LT 15 a 18; SRIA II QE 42 CJ K LT 10 a 12; SRIA II QE 42 CJ L LT 9 a 12;

SRIA II QE 42 CJ M LT 25 a 28; SRIA II QE 44 CJ A LT 1 a 14; SRIA II QE 44 CJ F LT 4 a 15; SRIA II QE 44 CJ K LT 1 - 7; SRIA II QE 44 CJ P LT 1 e 28; SRIA II QE 44 CJ X1 LT 1 e 28; SRIA II QE 44 CJ Y LT 1 a 9; SRIA II QE 44 CJ Y1 LT 1 a 4; SRIA II QE 44 CJ Z LT 1 a 4; SRIA II QE 44 CJ Z1

LT 2. SRIA II QE 13 CJ J LT 1; SRIA II QE 13 CJ K LT 2, 4, 6, 8, 10, 12; SRIA II QE 15 CJ A LT 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37; SRIA II QE 17 CJ A LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48; SRIA II QE 19 CJ A LT 2,

4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48; SRIA II QE 21 CJ A LT 2; SRIA II QE 21 CJ B LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ C LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ D LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ E LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ F LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ G LT 1, 3, 5, 7, 9, 11,

13, 15, 17, 19, 21, 23; SRIA II QE 24 CJ H LT 2; SRIA II QE 26 CJ A LT 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37; SRIA II QE 26 CJ B LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20; SRIA II QE 28 CJ A LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14; SRIA II QE 28 CJ B LT 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37; SRIA II

QE 32 CJ A LT 1 a 12, 14, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44; SRIA II QE 34 CJ A LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48; SRIA II QE 36 CJ A LT 1; SRIA II QE 36 CJ B LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ C LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ D LT

2; SRIA II QE 36 CJ E LT 1; SRIA II QE 36 CJ F LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ G LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ H LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ I LT 1 e 2.

(10) UOS: SRIA II QE 44 CJ X LT 31 a 67; SRIA II QE 44 CJ Z1 LT 1 e 11 a 15; SRIA II QE 50 CJ A LT 1 a 4; SRIA II QE 50 CJ B LT 1 a 8; SRIA II QE 50 CJ C LT 1 a 8; SRIA II QE 50 CJ C LT 2 a 8; SRIA II QE 50 CJ D LT 1 a 13; SRIA II QE 50 CJ E LT 1 a 8; SRIA II QE 54 CJ A LT 8 a 11; SRIA II

QE 54 CJ B LT 1 a 13; SRIA II QE 54 CJ C LT 1 a 4; SRIA II QE 54 CJ D LT 1 a 4; SRIA II QE 54 CJ E LT 1 a 4;

(11) UOS: SAI/OS ÁREA 28A

(12) Ficam permitidos os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial nos lotes LT A, LT B, LT C, LT D, LT E, LT F, LT G, LT H e LT I do setor SIA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, SAI/O TRECHO 2 RÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA e SAI/S EPTG ÁREA

DESTINADA AOS TRANSMISSORES DA RADIO CAPITAL, condicionado ao reparcelamento, vedado o uso residencial na faixa de 100 metros a partir do eixo da EPIA .

NOTAS GERAIS:

- Nos casos onde a marquise não é exigida sua construção em área pública deve respeitar ao disposto no art. 24.

- Ver definição de subsolo permitido-tipo 1 e subsolo permitido-tipo 2 no art. 22.

- Além dos afastamentos mínimos obrigatórios definidos neste quadro de parâmetros, devem ser obedecidos os afastamentos estabelecidos nos arts. 19 e 20.

- Para exigências de vagas respeitar os arts. 25 ao 32.

- Nas UOS CSIInd 1, 2 e 3, as edificações de uso industrial poderão ultrapassar a altura máxima estabelecida, desde que atendido ao disposto no art. 15.

Projeto de Lei Complementar - Anexo II (187347651) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 215/2025-GP

Brasília, 13 de novembro de 2025.

Senhor Governador,

Com os mais respeitosos cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do art.

211, caput, do Regimento Interno desta Casa, para substituir a Mensagem nº 213/2025-GP, de

12/11/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 86, de 2025, de autoria do Poder

Executivo, que ”altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que 'aprova

a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e

318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências' e dá outras

providências".

Cumpre-me esclarecer que a substituição se faz necessária em razão de equívoco verificado

nos anexos da redação final, decorrente da duplicação de arquivos, o qual foi corrigido pela

Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente reproduzido no autógrafo pela Secretaria

Legislativa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2421970 Código CRC: 9B7F04B7.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

M e n s a g e m N º 2 1 5 /2 0 2 5 -G P (1 8 7 3 4 7 1 6 4 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 7

00001-00048325/2025-10 2421970v6

M e n s a g e m N º 2 1 5 /2 0 2 5 -G P (1 8 7 3 4 7 1 6 4 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16

de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de

Uso e Ocupação do Solo do Distrito

Federal – Luos, nos termos dos arts. 316

e 318 da Lei Orgânica do Distrito

Federal e dá outras providências" e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica substituído, no Anexo II, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de

2019, o mapa de uso do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo I

desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica substituído, no Anexo III, da Lei Complementar nº 948, de 2019, o quadro de

parâmetros de ocupação do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo II

desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 ano, a partir da publicação desta Lei Complementar,

para a opção pelos usos e parâmetros vigentes até a sua publicação.

§ 1º A opção de que trata o caput pode ser realizada pelos proprietários ou titulares do

direito de construir de imóveis que tiverem seus usos ou parâmetros alterados por esta Lei

Complementar ou de projetos urbanísticos cujos parâmetros e uso e ocupação do solo foram

incorporados à Luos.

§ 2º Nos casos em que houver alteração no coeficiente de aproveitamento básico da unidade

imobiliária, fica resguardada ao proprietário ou titular do direito de construir, no prazo estabelecido

no caput, a utilização do coeficiente vigente na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

§ 3º Quando da alteração de que trata o § 2º decorrer acréscimo e utilização do coeficiente

de aproveitamento básico da unidade imobiliária, haverá incidência de cobrança do preço público

correspondente à outorga onerosa do direito de construir – Odir, considerando o coeficiente básico

vigente na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 46 e 50-A da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro

de 2019.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

P ro je to d e L e i C o m p le m e n ta r 8 6 /2 0 2 5 (1 8 7 3 4 7 3 2 5 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 9

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2421996 Código CRC: D37E6AD5.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00048325/2025-10 2421996v2

P ro je to d e L e i C o m p le m e n ta r 8 6 /2 0 2 5 (1 8 7 3 4 7 3 2 5 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 234/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.021/2025, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 197.448.860,00, o qual se converteu na Lei nº

7.761, de 18 de novembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187615034 código CRC= F1911307.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 2 3 4 (1 8 7 6 1 5 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 1

04044-00057242/2025-68 Doc. SEI/GDF 187615034

M e n s a g e m 2 3 4 (1 8 7 6 1 5 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.761, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

197.448.860,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 197.448.860,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 197.445.854,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas nos Anexos IV e V; e

II – crédito especial, no valor de R$ 3.006,00, para atender à programação orçamentária indicada no

Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte

de recursos: 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI

nº 187222515; 187222685; 187222814; 187222982; 187223075 e 187223186.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

L e i 1 8 7 6 1 5 0 8 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187615080 código CRC= 8D907AC1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00057242/2025-68 Doc. SEI/GDF 187615080

L e i 1 8 7 6 1 5 0 8 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 4

Projeto

de

Lei

Anexo

I

(187222515)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

5

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

6

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

7

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

8

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

9

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

10

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

11

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

12

Projeto

de

Lei

Anexo

II

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

13

Projeto

de

Lei

Anexo

III

(187222814)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

14

Projeto

de

Lei

Anexo

IV

(187222982)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

15

Projeto

de

Lei

Anexo

IV

(187222982)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

16

Projeto

de

Lei

Anexo

V

(187223075)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

17

Projeto

de

Lei

Anexo

V

(187223075)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

18

Projeto

de

Lei

Anexo

V

(187223075)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

19

Projeto

de

Lei

Anexo

VI

(187223186)

SEI

04044-00057242/2025-68

/

pg.

20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 214/2025-GP

Brasília, 12 de novembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 2.021, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$ 197.448.860,00”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2025, às 18:25, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2419522 Código CRC: 6E3F3248.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00048123/2025-60 2419522v2

M e n s a g e m N º 2 1 4 /2 0 2 5 -G P (1 8 7 2 2 2 1 5 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 2 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 197.448.860,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024,

ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 197.448.860,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 197.445.854,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II – crédito especial, no valor de R$ 3.006,00, para atender à programação orçamentária

indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos: 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2025, às 18:25, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2419525 Código CRC: C869CA85.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00048123/2025-60 2419525v2

P ro je to d e L e i N º 2 0 2 1 /2 0 2 5 (1 8 7 2 2 2 3 3 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 2 2

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 238/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 15:52, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187772873 código CRC= ABFD8767.

M e n s a g e m 2 3 8 (1 8 7 7 7 2 8 7 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 187772873

M e n s a g e m 2 3 8 (1 8 7 7 7 2 8 7 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 55.654.257,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

55.654.257,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de

Bilhetagem Automática (Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023), nos termos do

art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do

Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (187884908) SEI 04044-00053604/2025-41 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

26 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DF

26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DF

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 55.654.257

FISCAL 55.654.257

19000000 Outras Receitas Correntes 55.654.257

FISCAL 55.654.257

19300000 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrímonio Público

19310301 Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor)-Principal 55.654.257

FISCAL 55.654.257

TOTAL 55.654.257

FISCAL 55.654.257

Projeto

de

Lei

s/nº

(187884908)

SEI

04044-00053604/2025-41

/

pg.

4

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 55.654.257

ATIVIDADES

26 453 6216 2455 MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE 55.654.257

PÚBLICO COLETIVO - STPC

26 453 6216 2455 0002 MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE 99

PÚBLICO COLETIVO - STPC--DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1899.197 55.654.257

TOTAL - FISCAL 55.654.257

TOTAL - GERAL 55.654.257

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(187884908)

SEI

04044-00053604/2025-41

/

pg.

5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 155/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 14 de novembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei de crédito suplementar no valor de R$ 55.654.214,00.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de

Projeto de Lei (187425115) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00, em favor da Secretaria de Estado

de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do equilíbrio

financeiro do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, em favor das bacias e

permissionários do STPC/DF.

2. O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema

de Bilhetagem Automática (Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023).

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão do limite

especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

4. Tendo em vista a relevância da matéria, recomendo que seja solicitada, perante a Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a tramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

5. Essas, Excelentíssimo Senhor Governador, são as razões que justificam o encaminhamento da

presente minuta de Projeto de Lei (187425115) à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 12:25, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 5 (1 8 7 4 2 5 4 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187425477 código CRC= 3E1FE538.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 187425477

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 5 (1 8 7 4 2 5 4 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 10258/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 14 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (187425115) e Anexos (185038830).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (187425115), que abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 155/2025 - SEEC/GAB (187425477);

- Nota Jurídica N.º 573/2025 - SEEC/AJL/UNOP (186020569); e

- Nota Técnica N.º 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185046179).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, que tem como fonte de

financiamento o excesso de arrecadação, terá o valor correspondente incorporado ao montante da Lei

Orçamentária Anual", conforme contido na Nota Técnica N.º 38/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185046179).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (187425676) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (187425115) e Anexos (185038830), para

conhecimento e providências, a fim de que seja submetida à consideração do Excelentíssimo Senhor

O fíc io 1 0 2 5 8 (1 8 7 4 2 5 9 8 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 8

Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 12:25, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187425982 código CRC= BED5ADC1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 187425982

O fíc io 1 0 2 5 8 (1 8 7 4 2 5 9 8 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 573/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 31 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e

cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito

suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00

(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando nº 466/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185039925), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00

(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e

cinquenta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do

equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal,

em favor das bacias e permissionários do STPC/DF.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem Automática

(Decreto 44.432/2023).

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em

razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de

2024 para abertura de crédito suplementar.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 0

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Projeto de Lei AC 436 Anexos (185038830);

Memorando Nº 466/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185039925), no qual estão inseridos:

Minuta do Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

Nota Técnica nº 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185046179);

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185047956).

1.4. Assim, vieram os autos a esta unidade para manifestação de sua competência regimental,

por meio do Despacho - SEEC/GAB (1 85946592).

1.5. Em síntese, é o breve relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(185039925), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025, Crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco

milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais), assim discriminado, na

Nota Técnica nº 38/2025 (185046179) :

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito

suplementar ao orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024

(LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco milhões,

seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do

equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo, em favor

das bacias e permissionários do STPC/DF.

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 1

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem

Automática (Decreto 44.432/2023).

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(185046179), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem

Automática (Decreto 44.432/2023).

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei

justifica-se em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650,

de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei,

que tem como fonte de financiamento o excesso de arrecadação, terá o

valor correspondente incorporado ao montante da Lei Orçamentária Anual.

2.7. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.8. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

adicional deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de

exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 2

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou

de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente

possibilite ao Poder Executivo realizá-las

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598, de 2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

2.9. Outrossim, no que tange a proposta de alteração do art. 5º da Lei nº 7.650/2024

(LOA/2025), importa destacar que se intenta reestabelecer o texto originalmente enviado à Câmara

Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a abrir créditos

suplementares, mediante ato próprio, para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes

de: doações, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, operações de

crédito, internas e externas, excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais,

concessão de benefícios e serviço da dívida, e excesso de arrecadação destinados a atender despesas

obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

2.10. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(185046179), que "Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, que tem

como fonte de financiamento o excesso de arrecadação, terá o valor correspondente incorporado ao

montante da Lei Orçamentária Anual."

2.11. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 3

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

i) A alteração será formalizada por Lei específica, de iniciativa do Governador do Distrito Federal

(185039925);

ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais têm

origem no excesso de arrecadação, especificamente pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem Automática (Decreto 44.432/2023).

Projeto de Lei AC 436 Anexos (185038830).

iii) Houve a devida indicação de suplementação Projeto de Lei AC 436 Anexos (185038830).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço

(185039925) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na na Lei Complementar nº 13, de

03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em

tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação

da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que se submete à consideração superior.

PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal - UNOP

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 4

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei

nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco

milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio

da presente Nota Jurídica a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 544, de junho de 2025. Anexo Único.

Art. 69. À Assessoria de Consolidação (ASSEC), unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária;

VII - assessorar atividades externas quanto aos procedimentos de alteração e execução orçamentária, conduzidas pela Unidade de Programação Orçamentária, à luz

do art. 15, inciso XVI;

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 5

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 13/11/2025, às 17:18, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA -

Matr.1430923-8, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal substituto(a), em 14/11/2025,

às 08:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO -

Matr.0286341-3, Assessor(a) Especial, em 14/11/2025, às 13:20, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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3313-8409/8406

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 186020569

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 21 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e

cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00

(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte

público coletivo, em favor das bacias e permissionários do STPC/DF.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do

Sistema de Bilhetagem Automática (Decreto 44.432/2023).

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão do

limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, que tem como

fonte de financiamento o excesso de arrecadação, terá o valor correspondente incorporado ao montante da

Lei Orçamentária Anual.

A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI 00090-

00016885/2025-08.

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do

Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela

Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, ambas as áreas

pertencentes à Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público

- SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

N o ta T é c n ic a 3 8 (1 8 5 0 4 6 1 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 7

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 21/10/2025, às

12:04, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 185046179

N o ta T é c n ic a 3 8 (1 8 5 0 4 6 1 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 8

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 239/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 15:52, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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M e n s a g e m 2 3 9 (1 8 7 7 7 3 2 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 187773263

M e n s a g e m 2 3 9 (1 8 7 7 7 3 2 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 8.196.129,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

8.196.129,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e

IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da

seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos 237 - multas previstas na legislação de

trânsito, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I.

II - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do

Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (187880351) SEI 04044-00045310/2025-46 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

24 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 8.000.000

FISCAL 8.000.000

19000000 Outras Receitas Correntes 8.000.000

FISCAL 8.000.000

19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

19111401 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro 8.000.000

FISCAL 8.000.000

TOTAL 8.000.000

FISCAL 8.000.000

Projeto

de

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

/

pg.

4

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 196.129

ATIVIDADES

18 541 6210 2485 CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA 34.330

18 541 6210 2485 0002 CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA-DISTRITO FEDERAL 99

ÁREA PLANTADA(HECTARE)0

F 3 90 0 1500.100 34.330

18 541 6210 2580 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 28.733

18 541 6210 2580 0001 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS-DISTRITO FEDERAL 99

UNIDADE CONSERVADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 28.733

18 541 6210 2940 CONSERVAÇÃO DA FAUNA 45.327

18 541 6210 2940 0001 CONSERVAÇÃO DA FAUNA-DA FJZB- CANDANGOLÂNDIA 99

FAUNA MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 45.327

PROJETOS

18 541 6210 1998 PROJETO - ZÔO DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL 36.943

18 541 6210 1998 0002 PROJETO - ZÔO DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL-- 99

CANDANGOLÂNDIA

PROJETO REALIZADO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 36.943

18 541 6210 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 22.063

18 541 6210 3678 0160 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-FJZB- CANDANGOLÂNDIA 99

EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 22.063

18 541 6210 5713 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA 28.733

18 541 6210 5713 0001 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA - CANDANGOLÂNDIA 19

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0

F 3 90 0 1500.100 28.733

Projeto

de

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

/

pg.

5

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

TOTAL - FISCAL 196.129

TOTAL - GERAL 196.129

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

/

pg.

6

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 8.000.000

ATIVIDADES

06 131 6217 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 8.000.000

06 131 6217 8505 0958 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - DETRAN/DF-DISTRITO 99

FEDERAL

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)35

F 3 90 0 1752.237 7.200.000

06 131 6217 8505 8749 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL 99

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)35

F 3 90 0 1752.237 800.000

TOTAL - FISCAL 8.000.000

TOTAL - GERAL 8.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

/

pg.

7

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 196.129

ATIVIDADES

18 131 6210 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 196.129

18 131 6210 8505 8729 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA-FJZB- 99

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 196.129

TOTAL - FISCAL 196.129

TOTAL - GERAL 196.129

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

/

pg.

8

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 153/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 14 de novembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (187390396). Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, minuta de Projeto de Lei

(187390396) que abre, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito suplementar, no valor de R$ 8.196.129,00, assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Departamento de Trânsito

do Distrito Federal, visando atender despesas com contratos de serviços de produção e veiculação de

publicidade e propaganda; e

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00, em favor da Fundação Jardim Zoológico

de Brasília, destinado atender despesas com contratação de empresa especializada em diagramação e

serviços gráficos para divulgação de informações de interesse público.

2. O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 237 - multas previstas na legislação

de trânsito, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato de tratar de

despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18, § 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por meio

de lei específica.

4. São essas, as razões pelas quais submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, a minuta

de Projeto de Lei (187390396).

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 3 (1 8 7 3 9 0 5 4 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 9

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187390547 código CRC= 268E8D5E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 187390547

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 3 (1 8 7 3 9 0 5 4 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 10239/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 14 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (187390396) e anexo (183436190). Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (187390396), que abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 153/2025 ̶ SEEC/GAB (187390547);

- Nota Jurídica N.º 531/2025 - SEEC/AJL/UNOP (184201213); e

- Nota Técnica N.º 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183253170).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito suplementar previsto neste projeto de lei, cuja abertura tem como fonte a

anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, não interferirá no total das

despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que se refere ao excesso de arrecadação, o

valor correspondente será incorporado ao montante previsto na referida lei", conforme contido na Nota

Jurídica N.º 596/2025 - SEEC/AJL/UNOP (187376886).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (187391063) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (187390396) e anexo (183436190), para

O fíc io 1 0 2 3 9 (1 8 7 3 9 1 4 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 1

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187391453 código CRC= 0A791056.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 187391453

O fíc io 1 0 2 3 9 (1 8 7 3 9 1 4 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 531/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 10 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e noventa e seis mil

cento e vinte e nove reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito

suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 8.196.129,00 (oito

milhões, cento e noventa e seis mil cento e vinte e nove reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando nº 428/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183253155), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos

termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 8.196.129,00 (oito

milhões, cento e noventa e seis mil, cento e vinte e nove reais), assim

discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em

favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, visando atender despesas

com contratos de serviços de produção e veiculação de publicidade e propaganda;

e

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00 (cento e noventa e seis mil, cento

e vinte e nove reais), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília,

destinado atender despesas com contratação de empresa especializada em

diagramação e serviços gráficos para divulgação de informações de interesse

público.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 237 - multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de

dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato

de tratar de despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18,

§ 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por meio de lei específica.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 3

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Projeto de Lei AC 370 Anexos (183436190);

Memorando nº 428/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183436190), no qual estão

inseridos:

Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

Nota Técnica nº 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183253170);

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183974451);

1.4. Assim, vieram os autos a esta unidade para manifestação de sua competência regimental,

por meio do Despacho - SEEC/GAB (184147789).

1.5. Em síntese, é o breve relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(183253155), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025, Crédito suplementar, no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e

noventa e seis mil, cento e vinte e nove reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 4

favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, visando atender despesas

com contratos de serviços de produção e veiculação de publicidade e propaganda;

e

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00 (cento e noventa e seis mil, cento

e vinte e nove reais), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília,

destinado atender despesas com contratação de empresa especializada em

diagramação e serviços gráficos para divulgação de informações de interesse

público.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 237 - multas previstas na legislação de trânsito, e pela

anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(183253170), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 237 - multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de

dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato

de tratar de despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18,

§ 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por meio de lei específica.

Com base na análise dos autos, o crédito suplementar previsto neste projeto

de lei, cuja abertura tem como fonte a anulação de dotações orçamentárias

consignadas no orçamento vigente, não interferirá no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que se refere ao excesso

de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante

previsto na referida lei, resultando no aumento das despesas anteriormente

fixadas.

2.7. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 5

2.8. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

adicional deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de

exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou

de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente

possibilite ao Poder Executivo realizá-las

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598, de 2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

2.9. Outrossim, no que tange a proposta de alteração do art. 5º da Lei nº 7.650/2024

(LOA/2025), importa destacar que se intenta reestabelecer o texto originalmente enviado à Câmara

Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a abrir créditos

suplementares, mediante ato próprio, para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes

de: doações, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, operações de

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 6

crédito, internas e externas, excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais,

concessão de benefícios e serviço da dívida, e excesso de arrecadação destinados a atender despesas

obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

2.10. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(183253170), que "Com base na análise dos autos, o crédito suplementar previsto neste projeto de lei,

cuja abertura tem como fonte a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento

vigente, não interferirá no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que

se refere ao excesso de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante previsto na

referida lei, resultando no aumento das despesas anteriormente fixadas."

2.11. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

i) A alteração será formalizada por Lei específica, de iniciativa do Governador do Distrito Federal

(183253155);

ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais têm

origem no excesso de arrecadação, especificamente referente ao imposto de renda retido na fonte.

(183436190).

iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (183436190).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço

(183253155) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na na Lei Complementar nº 13, de

03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 7

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em

tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação

da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que se submete à consideração superior.

PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal - UNOP

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei

nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e

noventa e seis mil cento e vinte e nove reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio

da presente Nota Jurídica a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 8

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 544, de 2025. Anexo Único.

Art. 69. À Assessoria de Consolidação (ASSEC), unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária;

VII - assessorar atividades externas quanto aos procedimentos de alteração e execução orçamentária, conduzidas pela Unidade de Programação Orçamentária, à luz

do art. 15, inciso XVI;

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 13/11/2025, às 17:19, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA -

Matr.1430923-8, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal substituto(a), em 14/11/2025,

às 08:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO -

Matr.0286341-3, Assessor(a) Especial, em 14/11/2025, às 13:20, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 9

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184201213 código CRC= 123B06C1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 184201213

N o ta J u ríd ic a 5 3 1 (1 8 4 2 0 1 2 1 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 2 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 01 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Crédito suplementar no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e noventa e seis mil,

cento e vinte e nove reais).

NOTA TÉCNICA

A presente proposta de Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual — Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025) — no

valor total de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e noventa e seis mil, cento e vinte e nove reais), assim

discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor do

Departamento de Trânsito do Distrito Federal, visando atender despesas com contratos de prestação de

serviços de produção e veiculação de publicidade e propaganda; e

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00 (cento e noventa e seis mil, cento e vinte e

nove reais), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinado atender despesas com

contratação de empresa especializada em diagramação e serviços gráficos para divulgação de informações

de interesse público.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 237 - multas previstas na

legislação de trânsito, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato de tratar

de despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18, § 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por

meio de lei específica.

Com base na análise dos autos, o crédito suplementar previsto neste projeto de lei, cuja

abertura tem como fonte a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, não

interferirá no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que se refere ao

excesso de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante previsto na referida lei,

resultando no aumento das despesas anteriormente fixadas.

A solicitação de crédito suplementar foi efetivada por meio dos processos SEI - GDF

00055-00082693/2025-90 (Departamento de Trânsito do Distrito Federal) e 00196-00001770/2025-03

(Fundação Jardim Zoológico de Brasília).

N o ta T é c n ic a 3 2 (1 8 3 2 5 3 1 7 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 2 1

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito

Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os

Anexos na forma processada pela Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão

– COGET. Ambas as áreas pertencem à Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da

Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), vinculada à Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN).

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para

o exercício de 2025.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por AMANDA CAROLINA AMORIM DE SOUSA -

Matr.0272052-3, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária substituto(a), em

08/10/2025, às 14:27, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Subsecretário(a) de Orçamento Público substituto(a), em 09/10/2025, às

15:34, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 183253170 código CRC= 7590B613.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 183253170

N o ta T é c n ic a 3 2 (1 8 3 2 5 3 1 7 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 2 2

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 240/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que altera o Orçamento de Investimento da Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 15:52, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187773531 código CRC= 61B9B63C.

M e n s a g e m 2 4 0 (1 8 7 7 7 3 5 3 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 9 3 7 /2 0 2 5 -4 0 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00057937/2025-40 Doc. SEI/GDF 187773531

M e n s a g e m 2 4 0 (1 8 7 7 7 3 5 3 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 9 3 7 /2 0 2 5 -4 0 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera o Orçamento de Investimento da

Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal, no valor de R$ 6.185.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reduzido, no Orçamento de Investimento das Centrais de

Abastecimento do Distrito Federal – CEASA e da CEB Geração S/A, para o exercício de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), o valor de R$ 6.185.000,00, nos

termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, conforme Anexo

V.

Art. 2º Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 6.185.000,00, no

Orçamento de Dispêndio das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, e

da CEB Geração S/A, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, conforme Anexos VI.

Art. 3º Em função do disposto nos artigos 1º e 2º, as receitas ficam alteradas

na forma dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (187882516) SEI 04044-00057937/2025-40 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

CANCELAMENTO RECEITA ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

14 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 3.500.000

13000000 Receita Patrimonial 3.500.000

13100000 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

13110111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3.500.000

3.500.000

TOTAL 3.500.000

3.500.000

Projeto

de

Lei

s/nº

(187882516)

SEI

04044-00057937/2025-40

/

pg.

4

ANEXO II R$ 1,00

SUPLEMENTAÇÃO RECEITA ORÇAMENTO DE DISPÊNDIO

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

14 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 3.500.000

13000000 Receita Patrimonial 3.500.000

13100000 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

13110111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3.500.000

3.500.000

TOTAL 3.500.000

3.500.000

Projeto

de