Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 419, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR IARA GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 23.690, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor

de Contabilidade. (CC).

2. NOMEAR DANIEL CAETANO BENTO, matrícula nº 23.679, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Serviços Auxiliares, com exercício no Setor de Contratos e Aquisições. (CC).

3. NOMEAR EVANILSON LIMA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no

Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

4. NOMEAR WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 23.566, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-

01, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas

Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

5. EXONERAR MAURO ALVES PINHEIRO, matrícula nº 24.138, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01,

no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

6. NOMEAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula nº 22.858, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na

Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).

7. EXONERAR ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 11.398, do Cargo em

Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).

8. NOMEAR RICARDO CAMPOS SILVA, matrícula nº 23.931, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de

Modernização e Inovação Digital. (CC).

Brasília, 05 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2025, às 19:28, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2260524 Código CRC: CB772C05.

ATO DO PRESIDENTE Nº 420, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR PEDRO MACHADO DE ASSIS BORGES, matrícula nº 24.234, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).

2. NOMEAR RENATA CAROLINA DUARTE DE FREITAS VERNEQUE para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do PT. (LP).

3. EXONERAR, a pedido, NIVIA MARIA SANTOS MARTINS, matrícula nº 24.868, do Cargo

de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

4. NOMEAR IVAI ABIMAEL MARTINS para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01,

no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

Brasília, 05 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2025, às 19:28, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262211 Código CRC: 53C9C8C0.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI e a 167

§3º do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão

para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

DEP. DOUTORA JANE DEP. HERMETO DEP. IOLANDO DEP. ROOSEVELT

PL 1771/2025 PL 1721/2025 PL 1545/2025 PL 1756/2025

Brasília, 05 de Agosto de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de

Comissão, em 05/08/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262943 Código CRC: BD519CAE.

CONVITE

Brasília, 05 de agosto de 2025.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de

convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Pública

destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 1º

quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 21 de

agosto de 2025, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 05/08/2025, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2263362 Código CRC: DC5ED69D.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo

relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 05/08/2025

DEPUTADO

IOLANDO

PL 2929/2022

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 04/08/2025, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2259941 Código CRC: 79DF3155.

PORTARIA-GMD Nº 292, DE 1 DE AGOSTO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00029037/2025-58, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 288, de 30 de julho de 2025, publicada no DCL nº 157, de 1

de agosto de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores relacionados no anexo único desta

Portaria no curso "Gestão e Fiscalização de Contratos", promovido pela Escola de Governo do Distrito

Federal (EGOV), a ser realizado no período de 4 a 8 de agosto de 2025.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa

do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso

III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único - Participantes do curso "Gestão e Fiscalização de Contratos"

Servidor Matrícula Cargo

Alline Nunes Andrade 24.596 Consultora Técnico-Legislativa

Antonia Laís Oliveira da Silva 24.880 Consultora Técnico-Legislativa

Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá 24.340 Consultora Técnico-Legislativa

Frederico Coelho Krause 24.698 Consultor Técnico-Legislativo

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/08/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/08/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2025, às 10:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/08/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2258311 Código CRC: BEBD3BB6.

PORTARIA-GMD Nº 293, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo

em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei

Complementar nº 954/2019, além dos critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120, de

2025; bem como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº

00001-00010773/2025-32, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% (quarenta por cento) na jornada de

trabalho da servidora LIDIANE CORDEIRO SAMPAIO REBOUÇAS, matrícula nº 24.878, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Administrador, passando de 30 (trinta) horas

semanais para 20 (vinte) horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 (quatro) horas diárias,

sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade 12 meses, cabendo à servidora

solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 19:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/08/2025, às 11:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/08/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/08/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/08/2025, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-GMD Nº 291, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023, e com

fundamento no que consta do Processo SEI nº 00001-00029068/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação da servidora Brenda Giordani Fagundes, matrícula

23.326, Chefe da Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas

Públicas e Gestão Fiscal, na 15ª Convenção de Contabilidade do Distrito Federal, promovida

pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF), a ser realizado em Brasília/DF,

nos dias 13 e 14 de agosto de 2025, com início às 14 horas do dia 13/08, e término às 19 h do dia

14/08, na modalidade presencial, com carga horária de 16 horas.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a Câmara Legislativa do

Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III,

alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/08/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/08/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2025, às 10:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/08/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2258146 Código CRC: 31AA2736.

ATO DO PRESIDENTE Nº 421, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 23.566, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Administração de Sistemas. (CC).

2. DISPENSAR, no dia 06/08/2025, BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA, matrícula

nº 24.340, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Projetos

Especiais - ELEGIS. (CC).

3. DESIGNAR, no dia 06/08/2025, POLLYANNA COSTA MIRANDA, matrícula nº 24.432,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Projetos Especiais - ELEGIS, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 05 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2025, às 19:28, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262786 Código CRC: 1B870F56.

ATA DA 6ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2025

Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio remoto,

reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Senhor

Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada Paula

Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado

Roosevelt, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário, e Deputado Robério

Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI 00001-

00003189/2025-21. Assunto: requerimento de verba indenizatória. Relator: Deputado Wellington Luiz,

Presidente. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 326/2025-NAMD (2255570).

Determinou-se que o Gabinete da Mesa Diretora encaminhe o Requerimento de Verba

Indenizatória (2240840) ao Núcleo de Verba Indenizatória, vinculado ao Gabinete da Presidência, para

prosseguimento da instrução processual. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto,

Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa

Diretora presentes à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/08/2025, às 17:39, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/08/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/08/2025, às 17:54, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 03/08/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 04/08/2025, às 09:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/08/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2258014 Código CRC: BE62054A.

PORTARIA-GMD Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, considerando o Memorando 56 (2259594) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00030729/2025-49, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal

para a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Bombeiro Mirim (Brigadinos), no dia 20 de

outubro de 2025, das 8 às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima

Pires, matrícula 22.265, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 19:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 19:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/08/2025, às 11:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/08/2025, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/08/2025, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/08/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/08/2025, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2260522 Código CRC: E8525740.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 210, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00704, firmada

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a credora GINA VIEIRA PONTE DE ALBUQUERQUE, cujo

objeto é a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de 1 (uma) instrutora externa para a

realização do curso Educação Política: Democracia e Cidadania, voltado a educadores da rede pública do

DF, conforme estabelecido no Termo de Referência (SEI 2211631). Processo nº 00001-00019382/2025-

83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

POLLYANNA COSTA MIRANDA Fiscal Titular NPE 24.432

BÁRBARA CARVALHO MAFRA DE SÁ Fiscal Substituta NPE 24.340

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/08/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2260305 Código CRC: 433D33D3.

PORTARIA-DGP Nº 314, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

001027/1996, RESOLVE:

CONCEDER a servidora ANA MARIA VERAS VILANOVA E SILVA, matrícula nº 12.527-43,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Assistente Social, 3 (três) meses

de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 29/4/2020 a 27/4/2025, a serem usufruídas no

seguinte modo: 1 (um) mês no período de 17/11/2025 a 16/12/2025 e 2 (dois) meses a serem

usufruídas até 29/9/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/08/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262225 Código CRC: AC1F8EB7.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 474/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o Anexo I da Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.001/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.176/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.767/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre os critérios e protocolos de atendimento e de capacitação de profissionais em estabelecimentos, clínicas e centros especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições neurodivergentes no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.800/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.804/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Insitui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.806/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a autorização para utilização de espaços públicos e privados que recebam recursos públicos, durante períodos de ociosidade, por grupos da sociedade civil para fins esportivos, culturais, recreativos, educativos e de convivência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.813/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CDTCM), com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em derivados de cannabis para condições de saúde especificadas pela legislação federal e regulamentações da ANVISA.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.822/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa de Emprego Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.824/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.825/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Torneio Arimateia de Futsal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.826/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.827/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa, acolhimento, tratamento, reinserção social e acompanhamento continuado, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.828/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.829/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.830/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.831/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação dos Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.833/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.835/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para as ações do de Políticas Públicas Distritais voltadas para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da pessoa com Lipedema e institui a campanha Junho Roxo de conscientização sobre o Lipedema, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.836/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.838/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.839/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui o mês de outubro como “Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.840/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.841/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a campanha permanente de conscientização acerca de episódio de reação alérgica grave com choque anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.842/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a Campanha de conscientização educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.844/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.846/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.849/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Denomina o Centro Interescolar de Línguas nº 01 de Brasília como Centro Interescolar de Língua professora Nilce do Val Galante

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/08/2025 Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.850/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Oficial Bombeiro Militar Complementar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.851/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o encaminhamento de pacientes atendidos em situações de urgência e emergência, de natureza clínica ou traumática, com plano de saúde, para hospitais da rede privada conveniada, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.852/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança fracionada ou individualizada da taxa de remoção de veículos apreendidos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/08/2025 Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.853/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a exclusão das operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias do Distrito Federal, do regime de substituição tributária do ICMS e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.854/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “Na Hora Noturno” e dispõe sobre a oferta descentralizada e em horário estendido de serviços públicos, no período das 18h às 22h, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.855/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.856/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.858/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui normas gerais e autoriza a criação de cemitérios e crematórios de animais de estimação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 06/08/2025    Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que "aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/08/2025      Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.847/2025, do PODER EXECUTIVO, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/08/2025 Último Dia: 12/08/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 01/08/2025    Último Dia: 07/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 07/08/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2266303 Código CRC: 7ACB6633.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 5 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 50 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Thiago Manzoni procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e os efeitos da reforma tributária no Distrito

Federal temas de destaque que devem ser debatidos nesta Casa de Leis, no segundo semestre de 2025.

– Repudia o tarifaço imposto ao Brasil pelo Presidente dos EUA e ressalta a importância da autonomia

brasileira.

– Condena a ocupação, hoje, das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado pelos deputados

da oposição para pedir anistia.

Deputado Jorge Vianna

– Expressa indignação com a transferência de uma enfermeira da cidade de Ananindeua, no Pará, por ter

denunciado desvio de função.

– Conclama todos os colegas da enfermagem a repudiarem essa perseguição à sindicalista e pede à

secretária de saúde e ao prefeito do município que revejam a sua decisão.

Deputado Thiago Manzoni

– Avalia a gravidade da situação do País e argumenta que o juiz que determinou a prisão domiciliar de um

ex-presidente da República é um sancionado internacional por violar direitos humanos, punido

internacionalmente pela Lei Magnitsky.

– Escandaliza-se com a notícia sobre a instalação de um poder judiciário paralelo, que penaliza cidadãos por

postagens em redes sociais e cita exemplos.

– Faz alusão às tarifas aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil como sanção e opina que o Brasil não é mais

uma democracia, configurando-se uma ditadura sob a caneta do Ministro Alexandre de Moraes.

– Conclama o povo brasileiro a manifestar-se a favor da liberdade da Nação e contra o regime atualmente

instaurado.

– Defende o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.

Deputado Fábio Félix

– Reclama a presença de membros do Poder Executivo, nesta primeira sessão do semestre, para anunciar

projetos significativos e importantes para o DF.

– Discorre sobre a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e opina que sua detenção foi acertada e

tardia.

– Aborda a ocupação da Mesa Diretora no Congresso Nacional, e lembra que os bolsonaristas não lutam pela

aprovação de projetos em defesa da população brasileira, mas somente em defesa de Bolsonaro.

– Considera traição à Pátria enaltecer a bandeira norteamericana e as sanções por parte de Donald Trump

ao Brasil.

– Destaca que o PSOL defende a soberania brasileira.

Deputado Gabriel Magno

– Lamenta a ausência do Poder Executivo na abertura dos trabalhos do segundo semestre na Câmara

Legislativa.

– Informa que cobrará do Governo o encaminhamento do projeto de lei que trata da reestruturação da

carreira dos profissionais da educação, em cumprimento ao acordo feito durante as negociações na greve da

categoria.

– Convida a todos para a audiência pública a realizar-se na próxima segunda-feira, dia 11, para discutir a

privatização da rodoviária e os prejuízos ao comércio local.

– Discursa em defesa da soberania brasileira e aprova a atuação do Judiciário em relação aos que

cometeram crimes contra a democracia.

– Refuta a extrema direita por considerar ditadura a prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro e

desaprova a atuação dos parlamentares que estão impedindo o reinício dos trabalhos no Congresso

Nacional.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Ressalta a importância do trabalho desta Casa para a melhoria da qualidade de vida da população.

– Critica que, apesar de ter vetado o projeto de lei de sua autoria, que obrigava o Executivo a adquirir os

uniformes escolares de comerciantes locais, o Governador enviou uma proposição semelhante a esta Casa,

com pedido de tramitação em regime de urgência.

– Declara que votará a favor da matéria, apesar do veto injusto, e pede apoio aos pares a fim de resolver a

questão dos uniformes e gerar renda para o DF.

– Repudia os ataques da extrema direita ao Judiciário brasileiro e defende a prisão definitiva do

ex-Presidente Bolsonaro.

Deputado Max Maciel

– Registra a ausência do Poder Executivo na retomada dos trabalhos e salienta a importância da discussão

do PDOT, que será apreciado em breve na Casa.

– Afirma seu compromisso com o trabalho legislativo, e informa que amanhã haverá a avaliação dos quatro

primeiros meses do programa tarifa zero aos domingos e feriados, com vista a aperfeiçoar a iniciativa.

– Informa que na sexta-feira, às 19 horas, realizará audiência pública na Cidade Estrutural para tratar da

regularização do Setor Santa Luzia e divulga que diversos serviços estarão disponíveis nesse dia para a

comunidade a partir das 9 horas.

– Anuncia que encaminhou emenda parlamentar para a construção do Núcleo de Acesso à Justiça, da

Defensoria Pública, no Sol Nascente.

– Noticia reunião com o Comando da Polícia Militar de Ceilândia, que abrange áreas como P Sul, Brazlândia e

Sol Nascente, para melhorar a segurança da região.

– Reforça o apoio às instituições escolares, com destaque para as escolas do campo.

– Discorre sobre os riscos enfrentados pelos pedestres nas travessias de vias públicas, e defende a

instalação de iluminação pública para aumentar a segurança dos transeuntes.

– Ironiza postagem antiga do Deputado Eduardo Bolsonaro que defendia a extinção do instituto de prisão

domiciliar.

Deputado Chico Vigilante

– Apresenta moção de repúdio à carta enviada ao Brasil pelo Presidente Donald Trump, anunciando a

imposição de uma tarifa abusiva sobre os produtos brasileiros exportados para os EUA.

– Anuncia que senadores e deputados federais de oposição obstruíram o trabalho da Câmara e do Senado

Federal para bloquear as votações a pretexto de defender a anistia, mas analisa que o verdadeiro motivo é

inviabilizar a apreciação da proposição que visa taxar os super-ricos e isentar do Imposto de Renda aqueles

que recebem até R$ 5 mil mensais.

Deputado Jorge Vianna

– Chama a atenção para o elevado déficit de servidores na Secretaria de Saúde e pede que o Governador

faça nomeações para a área.

– Dá boas-vindas ao novo Secretário de Economia e discorre sobre as negociações que vêm ocorrendo sobre

reajuste salarial das carreiras e o empenho para corrigir discrepâncias existentes entre diversas categorias.

– Agradece ao ex-secretário a atuação e espera que o Governo faça a reparação necessária.

Deputado Fábio Félix

– Lamenta o veto do Governador ao projeto de lei de sua autoria que previa a arborização democrática das

regiões administrativas do Distrito Federal e pede o apoio de seus pares para a derrubada do veto.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença do Comodoro do Iate Clube de Brasília, Luiz André Reis.

– Apresenta o balanço da produção legislativa da Casa no primeiro semestre de 2025 e reafirma o

compromisso da CLDF em continuar trabalhando para a aprovação de matérias de interesse da população

neste segundo semestre.

– Felicita o Deputado João Cardoso pela passagem do seu aniversário.

– Anuncia a presença de educadores e de crianças e adolescentes assistidos pela Casa Azul, que participam

do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa o cancelamento da 13ª Reunião do Colégio de Líderes, prevista para o dia 6 de agosto, às 14h30.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 06/08/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262354 Código CRC: 031C48EE.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz e Max Maciel

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 16 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Denuncia ameaça de bomba contra a sede do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal e comunica

que foi solicitado às forças de segurança locais e à polícia federal que investiguem o ocorrido.

– Lamenta a ação de parlamentares da extrema direita para obstruir as votações no Congresso Nacional.

Deputado Chico Vigilante

– Ressalta a importância da imprensa em um país democrático e exemplifica com a atuação do Portal

Metrópoles em matéria sobre a situação do povoado Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto.

– Acrescenta que a matéria em questão serviu de base para ação do Supremo Tribunal Federal e provocou

diligências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra no local, de maneira a proteger

as famílias da comunidade da investida de fazendeiros sobre as terras onde moram.

Deputado Pepa

– Menciona reformas no Hospital Regional de Planaltina e enfatiza que trabalhará incessantemente em prol

da saúde da população.

– Exalta os esforços da Secretaria de Saúde e do Deputado Federal Rafael Prudente e celebra a aquisição

de ambulâncias específicas para transporte de pacientes que necessitam de hemodiálise.

– Participa que, durante seu mandato, foi concluída a pavimentação de três estradas de acesso a escolas

rurais no âmbito do programa Caminho das Escolas.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Pede um minuto de silêncio em homenagem ao pioneiro que deu origem ao bairro Vila do Boa em São

Sebastião, falecido ontem.

– Comemora o avanço de iniciativas de infraestrutura e regularização fundiária na região administrativa e

agradece os órgãos responsáveis.

Deputado Fábio Félix

– Relata fiscalização na Papuda, como presidente da CDDHCLP, em decorrência da morte de detento e

cobra a adoção de medidas para alcançar os objetivos da política prisional.

– Critica decreto do GDF referente a pessoas em situação de rua e informa que entrou com representação

no Ministério Público para suspender elementos previstos no programa Acolhe DF.

– Avalia que ataques da extrema direita às instituições brasileiras representam a continuidade da tentativa

de golpe de Estado, mas garante que a democracia brasileira resistirá.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Indigna-se com a ocupação dos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados por

parlamentares da oposição e opina que os presidentes dessas Casas Legislativas deveriam providenciar a

retirada dos manifestantes, com apoio da Polícia Federal.

Deputado Pepa

– Enaltece o trabalho realizado pela CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. – CEB Ipes em Planaltina.

– Anuncia que os espaços esportivos e praças da região estão sendo reformados e iluminados, de forma a

aumentar a segurança da população.

Deputado Max Maciel

– Convida todos para o II Seminário Internacional de Transporte e Mobilidade Urbana, a realizar-se nos dias

21 e 22 de agosto, para debater eletrificação e descarbonização.

– Divulga relatório da CTMU sobre os quatro primeiros meses da implementação da tarifa zero aos

domingos e feriados, disponível no site da CLDF.

– Enfatiza o êxito do projeto e reforça a necessidade de coleta de dados relativos ao uso do sistema, bem

como ao impacto do programa no comércio.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece o presidente da CEB IPES pelo trabalho realizado, em atendimento às demandas que

apresentou.

– Reafirma sua luta pela implantação de saneamento básico no Residencial Vitória e cita outras ações

realizadas com recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria e dos Deputados Federais

Rafael Prudente e Julio Cesar Ribeiro.

Deputado Jorge Vianna

– Manifesta revolta pela agressão física a enfermeira no exercício da profissão e defende o respeito aos

profissionais da saúde.

– Lista meios legítimos pelos quais os usuários podem manifestar sua insatisfação com o atendimento

prestado.

– Lamenta a dessensibilização da população frente à violência crescente na sociedade.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê a Nota Técnica nº 1, de 2025, de autoria da CEOF, sobre o Projeto de Lei nº 1.788, de 2025, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com esclarecimentos

acerca das emendas acolhidas e a redação final resultante.

– Saúda a família do Deputado Pepa em visita à CLDF.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Justifica a ausência da Deputada Dayse Amarilio.

– Informa que, nos termos do art. 114, §2º, do Regimento Interno, não será designada ordem do dia para

a Sessão Ordinária de amanhã.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 08:45, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262396 Código CRC: 3D10F5CC.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa de Emprego

Apoiado para Jovens e Adultos com

Deficiência no Distrito Federal e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa de Emprego

Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência , com o objetivo de promover a inclusão

social e laboral dessas pessoas, garantindo suporte contínuo para sua inserção, permanência

e desenvolvimento no mercado de trabalho.

Art. 2º O Programa de Emprego Apoiado terá como objetivos principais:

I - Facilitar o acesso de jovens e adultos com deficiência ao mercado de trabalho;

II - Oferecer suporte técnico, psicológico e de capacitação profissional;

III - Promover a adaptação de ambientes de trabalho às necessidades específicas dos

trabalhadores com deficiência;

IV - Incentivar a inclusão de pessoas com deficiência em empresas públicas e

privadas do Distrito Federal.

Art. 3º São ações do Programa de Emprego Apoiado:

I - Realização de programas de capacitação e qualificação profissional adaptada às

necessidades dos participantes;

II - Oferta de suporte técnico e acompanhamento psicológico durante o período de

inserção no mercado de trabalho;

III - Apoio às empresas na adaptação de seus ambientes de trabalho e na

implementação de práticas inclusivas;

IV - Monitoramento e avaliação contínua do progresso dos trabalhadores com

deficiência inseridos no programa.

Art. 4º O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal, em parceria com órgãos públicos, entidades da

sociedade civil e empresas privadas.

Art. 5º Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá celebrar

convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas, bem como utilizar

recursos de dotações orçamentárias próprias.

PL 1822/2025 - Projeto de Lei - 1822/2025 - Deputado Robério Negreiros - (304618) pg.1

Art. 6º As empresas que participarem do programa poderão receber incentivos fiscais

e outros benefícios previstos na legislação vigente, visando estimular a contratação de

pessoas com deficiência.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão social e a garantia de direitos às pessoas com deficiência são princípios

fundamentais previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146

/2015). Apesar dos avanços, muitas pessoas com deficiência ainda enfrentam dificuldades

para acessar o mercado de trabalho de forma plena e autônoma.

O presente projeto visa criar o Programa de Emprego Apoiado, uma iniciativa que

oferece suporte contínuo e personalizado para que jovens e adultos com deficiência possam

ingressar, permanecer e progredir no mercado de trabalho. Essa abordagem promove a

autonomia, a inclusão social e o desenvolvimento econômico dessas pessoas, contribuindo

para uma sociedade mais justa e igualitária.

De acordo com pesquisa elaborada pelo IPEDF, os principais desafios enfrentados

na inserção ao mercado estão relacionados à baixa oferta de vagas para pessoas com

deficiência, inclusão durante o processo seletivo para uma empresa, além de barreiras

atitudinais, que se configuram em comportamentos ou atitudes preconceituosas, intencionais

ou não.

Do ponto de vista jurídico e constitucional, a iniciativa é plenamente viável. Trata-se

de matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o art.

24, inciso XIV, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem de forma

suplementar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência. O projeto não

apresenta vício de iniciativa, uma vez que não cria cargos, nem interfere na estrutura

administrativa do Poder Executivo, apenas institui diretrizes programáticas.

A iniciativa também reforça os princípios fundamentais da Constituição Federal, tais

como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a promoção do bem de

todos e a redução das desigualdades sociais. Com isso, contribui para a concretização dos

direitos fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, inclusão

produtiva e cidadania.

A presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei nº 5730/2025, em

tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Ao implementar esse programa, o Distrito Federal dará um passo importante na

promoção dos direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se às políticas nacionais e

internacionais de inclusão, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

da ONU.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

PL 1822/2025 - Projeto de Lei - 1822/2025 - Deputado Robério Negreiros - (304618) pg.2

00128, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2025, às 09:49:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304618 , Código CRC: 03498c27

PL 1822/2025 - Projeto de Lei - 1822/2025 - Deputado Robério Negreiros - (304618) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Declara o Torneio Arimateia de

Futsal como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado o Torneio Arimateia de Futsal como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 1979, o Torneio Arimateia de Futsal vem construindo uma trajetória que

ultrapassa as quatro linhas da quadra e se inscreve na história esportiva, cultural e

comunitária do Distrito Federal. Idealizado por José de Lima Teia, o “Arimateia”, o

campeonato nasceu de forma modesta — com disputas simbólicas por pão com salame — e

se transformou, ao longo de mais de quatro décadas, em um dos maiores torneios de futsal

da América Latina.

Realizado em Taguatinga, o evento reúne cerca de dois mil atletas em 22 dias

consecutivos de intensa competição, com categorias que vão do infantil ao máster, além de

expressiva participação feminina, consolidando-se como um verdadeiro festival de inclusão,

diversidade e celebração esportiva. A cada edição, um público rotativo de aproximadamente

120 mil pessoas prestigia os jogos, realizados em quadra de asfalto, em qualquer condição

climática, revelando a força do futsal como instrumento de união e transformação social.

Além do seu valor esportivo, o torneio é reconhecido pelo seu impacto social e

formativo. É um espaço onde crianças, jovens e veteranos compartilham experiências,

aprendem valores como respeito, disciplina e convivência, e muitos iniciam trajetórias que os

levam ao futebol profissional, dentro e fora do Brasil.

Com transmissão ao vivo, narração, organização dedicada e apoio de instituições

públicas o Arimateia tornou-se referência nacional em gestão esportiva de base comunitária,

abrindo portas tambem para o reconhecimento do futebol feminino e incentivando clubes de

todo o país a participarem da competição.

Em um cenário social em que o esporte é cada vez mais necessário como ferramenta

de inclusão, cidadania e desenvolvimento, o Torneio Arimateia representa a resistência e a

potência da iniciativa popular, organizada e comprometida com o bem comum.

Diante de seu inegável valor cultural, esportivo e histórico, é mais do que justo que

esta importante manifestação popular seja reconhecida formalmente como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal. Por esse motivo, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares à

aprovação deste Projeto de Lei.

PL 1825/2025 - Projeto de Lei - 1825/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304769) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 01/07/2025, às 07:27:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304769 , Código CRC: 82ca684e

PL 1825/2025 - Projeto de Lei - 1825/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304769) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o

"Dia da Arte Transformista", a ser

comemorado no dia 24 de outubro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“Dia da Arte Transformista”, a ser comemorado no dia 24 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia da Arte Transformista e

incluí-lo no Calendário Oficial do Distrito Federal como uma forma de reconhecer e valorizar

uma das expressões culturais mais importantes da cena artística e LGBTQIA+ de

Brasília .

A arte transformista tem desempenhado um papel central na construção da cultura

LGBTQIA+ em Brasília desde a fundação da cidade em 1960. Mais do que uma forma de

entretenimento, ela se consolidou como expressão artística, política e identitária, capaz de

dialogar com diferentes públicos e atravessar gerações. Desde seus primeiros anos, Brasília

abrigou artistas transformistas que, com talento e ousadia, desafiaram padrões sociais e

enfrentaram o preconceito com criatividade e coragem.

A presença transformista na cidade foi se firmando estabelecimentos e boates como a

New Aquarius, Boêmia, Caverna e Defox, que não apenas ofereciam espaço para

apresentações, mas também funcionavam como refúgios de acolhimento, resistência e

construção de comunidade . Nesses ambientes, surgiram grandes nomes como Orlandinho

— conhecido como Carmen Miranda da Aruc — e outras figuras que marcaram a cena com

glamour, irreverência e crítica social.

A arte transformista em Brasília sempre se destacou pela elaboração visual,

figurinos sofisticados, performances cênicas impactantes e por sua capacidade de

dialogar com diferentes públicos, inclusive crianças. Essa capacidade de transitar entre o

lúdico e o provocador transformou os shows em experiências marcantes e educativas,

ajudando a quebrar tabus e construir pontes com a sociedade.

PL 1826/2025 - Projeto de Lei - 1826/2025 - Deputado Fábio Felix - (301681) pg.1

Nos anos 1970 e 1980, o cenário era especialmente desafiador. A repressão policial,

a censura e a homofobia eram constantes, e os artistas transformistas enfrentavam grandes

riscos para se apresentarem. Ainda assim, os shows seguiam acontecendo, promovendo uma

estética própria e uma cultura de resistência . As apresentações não apenas entretinham,

mas afirmavam identidades e geravam espaços de pertencimento e visibilidade para pessoas

LGBTQIA+ em uma época de intensa marginalização.

Nesse contexto, a figura de Oswaldo Gessner se destaca como fundamental para a

consolidação e o florescimento da arte transformista na capital . Atuando como produtor,

incentivador e mentor, Oswaldo desempenhou um papel crucial ao apoiar artistas em início de

carreira, organizando ensaios, promovendo apresentações e criando condições para que

muitos se revelassem no palco. Seu incentivo direto foi determinante para a formação de

diversos talentos da cena. Ele não apenas viabilizou a estrutura dos shows, mas também

cultivou um ambiente de incentivo e profissionalização, onde os artistas podiam experimentar,

se desenvolver e brilhar.

Diversos relatos apontam que foi por meio do incentivo de Oswaldo que muitos

artistas deram seus primeiros passos na arte transformista. Alguns nem imaginavam que

seguiriam por esse caminho, mas encontraram nele um padrinho artístico que reconhecia e

impulsionava potenciais. Seu papel foi mais do que técnico ou logístico: ele ofereceu

acolhimento, encorajamento e direção artística num período em que poucos tinham essa

oportunidade.

A influência de Oswaldo se estende também à forma como a arte transformista

passou a dialogar com a cidade e suas elites. Com ele, os palcos de Brasília deixaram de ser

apenas espaços marginais e se tornaram pontos de efervescência cultural frequentados

por artistas, políticos e figuras influentes . Isso contribuiu para ampliar a visibilidade da

arte transformista e, aos poucos, transformá-la em parte essencial do tecido cultural da

cidade.

Além de Oswaldo, figuras como Maruse Pucci, Vitória, Carlinhos Brasil, Dayane

Power, Gina Le'Feu, Maria Alcina, Marcos Rangel, Mailu, Greta Star, Lorrane Star, Juliana

Bergman, Hellen Di Castro, Elaine Janour, Gal Maria, Jaira Bassey, Bianca, Mônica, Shirrara,

Charlotte Haplen e muitas outras compõem essa história com suas trajetórias marcadas por

talento, superação e afirmação. Juntas, todas essas pessoas e muitas outras construíram

uma rede de apoio, colaboração e criatividade que permitiu à arte transformista resistir às

adversidades e continuar influenciando novas gerações.

Hoje, embora ainda haja desafios em relação ao reconhecimento e à valorização da

arte transformista, também expressa por meio da arte Drag — com muitos artistas locais

relatando a falta de apoio e espaços —, a trajetória construída ao longo das décadas é um

testemunho de força, inovação e contribuição social. A vanguarda de figuras como Oswaldo

mostram que o transformismo não apenas resistiu ao tempo, mas se reinventou como

uma arte viva, pulsante e profundamente ligada à história de Brasília e do Brasil .

A criação do Dia da Arte Transformista , a ser comemorado anualmente em 24 de

outubro, dia da fundação da icônica New Aquarius, casa que acolheu muitas das artistas e

dos artistas da época, é uma forma de homenageá-los e preservar essa herança cultural. A

escolha da data reflete o reconhecimento à trajetória histórica da cena transformista em

Brasília e oferece uma oportunidade concreta para celebrar, divulgar e fomentar essa

manifestação artística , com apoio do poder público e da sociedade.

Por todos esses motivos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste

Projeto de Lei , como um ato de justiça histórica e de afirmação da cultura plural que marca o

Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PL 1826/2025 - Projeto de Lei - 1826/2025 - Deputado Fábio Felix - (301681) pg.2

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 01/07/2025, às 16:32:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 301681 , Código CRC: dda8b487

PL 1826/2025 - Projeto de Lei - 1826/2025 - Deputado Fábio Felix - (301681) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Renova Vida,

destinado à atenção integral à

pessoa em situação de

vulnerabilidade decorrente do uso

prejudicial de álcool e outras

drogas, com ações de busca ativa,

acolhimento, tratamento, reinserção

social e acompanhamento

continuado, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral, acolhimento,

tratamento, capacitação profissional, reinserção social e acompanhamento continuado de

pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas.

Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio da atuação intersetorial e integrada das políticas

públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho, moradia e cidadania, sob

coordenação do órgão competente de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições da sociedade civil,

universidades, comunidades terapêuticas e organizações religiosas, mediante critérios públicos

e transparentes.

Art. 3º O Programa observará os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – protagonismo e autonomia do indivíduo;

III – redução de danos e tratamento humanizado;

IV – não estigmatização social e combate ao preconceito;

V – confidencialidade das informações;

VI – abordagem biopsicossocial e comunitária;

VII – articulação interinstitucional contínua.

Art. 4º São diretrizes do Programa:

I – atuação em busca ativa nos territórios de maior incidência de pessoas em situação de

vulnerabilidade;

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.1

II – acolhimento com escuta qualificada, avaliação multidisciplinar e elaboração de plano

individual de atendimento – PIA;

III – oferta de atendimento ambulatorial, psicossocial, hospitalar e comunitário, conforme

necessidade;

IV – inserção em atividades educacionais, de capacitação e trabalho;

V – acesso a moradia digna, programas habitacionais e políticas de cidadania;

VI – monitoramento e avaliação dos resultados com base em indicadores sociais, de saúde e

reintegração.

Art. 5º São instrumentos de execução do Programa:

I – unidades móveis de atendimento e equipes volantes de busca ativa;

II – centros de acolhimento transitório e casas de passagem;

III – convênios com comunidades terapêuticas credenciadas;

IV – atendimento ambulatorial e hospitalar na rede pública de saúde;

V – programas de capacitação profissional e intermediação de mão de obra;

VI – rede de proteção social integrada e banco de dados compartilhado, respeitado o sigilo legal.

Art. 6º As equipes responsáveis pelo atendimento no Programa deverão ser compostas por

profissionais das áreas de saúde, assistência social, psicologia, educação, direito, segurança

pública, trabalho e outras conforme a complexidade do caso.

Art. 7º A busca ativa será realizada em:

I – áreas públicas de grande circulação, como praças, rodoviárias, terminais, parques e feiras;

II – locais identificados por denúncias, relatórios territoriais ou mapeamento institucional;

III – espaços públicos onde haja recorrência de pessoas em situação de risco ou desassistência.

Art. 8º A reinserção social compreende:

I – acesso à escolarização em qualquer nível de ensino;

II – inclusão em cursos de formação, oficinas e atividades culturais;

III – priorização em políticas de empregabilidade e empreendedorismo social;

IV – vinculação a programas habitacionais, com prioridade para moradia assistida;

V – acompanhamento pós-alta por equipe de referência.

Art. 9º O Programa será coordenado pelo órgão competente de que trata o art. 2º e contará com

a participação obrigatória dos órgãos competentes:

I –de saúde;

II –de desenvolvimento social;

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.2

III –de educação;

IV –de desenvolvimento econômico, trabalho e renda;

V –de Segurança Pública;

VI – Administrações Regionais.

Parágrafo único. Poderão ser convidados outros órgãos e entidades públicas, privadas e do

terceiro setor, mediante termo de cooperação ou convênio.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive com a criação de comitês de

monitoramento e avaliação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações

orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se

necessário, nos termos da legislação orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem como ponto de partida o conteúdo normativo do Decreto

nº 47.423, de 8 de julho de 2025, que instituiu o “Programa Acolhe DF”, voltado à busca ativa,

acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade

decorrente do uso de álcool e outras drogas no âmbito do Distrito Federal.

Ocorre que a relevância do tema exige uma abordagem normativa mais robusta, que ultrapasse

os limites de uma política pública meramente administrativa e assuma a forma de uma política

pública de Estado, com estabilidade jurídica, previsibilidade institucional e permanência

programática. A transposição do conteúdo do decreto para a forma de lei distrital é medida

necessária para que a atenção a esse público hipervulnerável não fique à mercê de mudanças

de governo, orientações políticas ou decisões unilaterais do Poder Executivo.

A dependência química, o uso abusivo de substâncias psicoativas e seus efeitos sobre a

dignidade humana, a exclusão social, a saúde pública e a segurança representam um dos

maiores desafios contemporâneos das políticas sociais. A Organização Mundial da Saúde

reconhece a dependência de substâncias como um transtorno mental e comportamental grave.

No Brasil, dados do Ministério da Saúde e do Observatório Brasileiro de Informações sobre

Drogas (OBID) apontam que cerca de 10% da população apresenta algum nível de consumo

problemático de álcool ou drogas ilícitas.

No Distrito Federal, estima-se que mais de 80 mil pessoas convivem com transtornos

relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Muitas delas estão em situação de rua, fora do

mercado de trabalho, com vínculos familiares rompidos e sem acesso adequado às políticas

públicas. A ausência de ações integradas, contínuas e intersetoriais perpetua um ciclo de

exclusão, recaídas e sofrimento. Por essa razão, políticas pontuais e fragmentadas, ainda que

bem-intencionadas, não são suficientes.

A criação do Programa Renova Vida, ora proposto, representa a consolidação legislativa de

uma resposta pública eficaz e permanente a esse cenário. Ao incorporar os avanços técnicos e

administrativos do Decreto nº 47.423/2025, o presente projeto de lei amplia sua base legal e

confere ao programa o status de política pública de Estado, com fundamentos legais e

operacionais claros, inclusive prevendo:

PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.3

a) o acompanhamento pós-tratamento por até 12 meses;

a criação de centros de acolhimento transitório;

b) a participação articulada entre órgãos governamentais e organizações da sociedade civil;

c) o foco em reinserção social e produtiva, com acesso à escolarização, qualificação profissional

e moradia assistida.

A denominação “Programa Renova Vida” foi escolhida para simbolizar o percurso possível de

resgate, reconstrução e reintegração à vida com dignidade. A proposta está estruturada em

pilares como busca ativa, escuta qualificada, cuidado humanizado, reinserção cidadã e

acompanhamento continuado — elementos indispensáveis para romper com o ciclo de

abandono que tantas vezes marca a trajetória dessas pessoas.

Diante da relevância social e da necessidade de institucionalização definitiva desta política,

solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, conferindo à matéria

a força jurídica e política que ela exige, para que não se configure como simples política de

governo, mas como compromisso de Estado com a dignidade humana e a justiça social.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 09/07/2025, às 18:35:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1827/2025 - Projeto de Lei - 1827/2025 - Deputado Iolando - (304974) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece normas sobre segurança

escolar no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas distritais relativas à segurança escolar nas instituições de

ensino públicas e privadas no Distrito Federal.

§1º Considera-se segurança escolar o conjunto de ações integradas e permanentes destinadas

à preservação da integridade física, psíquica e moral de alunos, professores, funcionários,

gestores e demais membros da comunidade escolar.

§2º A segurança escolar envolve medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações

de violência, criminalidade, uso de drogas, vulnerabilidade social e conflitos nas escolas e em

seu entorno.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As políticas públicas de segurança escolar observarão os seguintes princípios:

I – prevenção e enfrentamento de toda forma de violência no ambiente escolar;

II – valorização da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa;

III – integração intersetorial entre educação, segurança pública, saúde, assistência social e

demais políticas públicas;

IV – promoção da participação da comunidade escolar no planejamento e avaliação das ações;

V – estímulo à formação continuada de profissionais da educação e de segurança pública em

temas correlatos;

VI – fortalecimento da rede de proteção à infância, adolescência e juventude;

VII – diagnóstico contínuo e transparente das situações de risco nas escolas e no seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

PL 1828/2025 - Projeto de Lei - 1828/2025 - Deputado Iolando - (304975) pg.1

Art. 3º São diretrizes e ações estratégicas da política distrital de segurança escolar:

I – elaboração de planos locais de segurança escolar, articulados com os órgãos competentes

de Educação e de Segurança Pública do DF;

II – presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas, em articulação com os

Conselhos Regionais de Ensino;

III – fiscalização de estabelecimentos comerciais no entorno escolar para coibir a venda de

substâncias ilícitas e produtos proibidos a menores;

IV – adequação urbanística das áreas escolares com melhorias na iluminação, sinalização,

acessibilidade e paisagismo preventivo;

V – instituição de comissões escolares de mediação de conflitos, compostas por membros da

comunidade escolar e profissionais capacitados;

VI – implantação de metodologias de mediação e justiça restaurativa nas escolas da rede

pública de ensino;

VII – fomento à criação de canais de denúncia e ouvidorias acessíveis aos alunos e

profissionais;

VIII – desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção à violência e valorização da

convivência ética;

IX – registro e análise estatística de ocorrências relacionadas à violência escolar, com

publicação de relatório semestral do órgão competente de Educação;

X – inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à cultura da paz, cidadania, ética

e direitos humanos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias

dos órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública, podendo ser suplementadas, se

necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A regulamentação desta Lei será realizada por ato do Poder Executivo no prazo de 90

(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1828/2025 - Projeto de Lei - 1828/2025 - Deputado Iolando - (304975) pg.2

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um marco legal para a promoção da

segurança escolar no âmbito do Distrito Federal, em consonância com os princípios

constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da educação

como vetor de desenvolvimento humano e social.

A proposta tem como ponto de partida o Projeto de Lei nº 2.036/2023, do Senado Federal, de

autoria do Senador Alan Rick, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, e o adapta à

realidade e às competências legislativas do Distrito Federal, transformando-o em política distrital

de Estado, perene e desvinculada de gestões específicas.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ambiente escolar tem sido, em

diversas regiões do país, alvo crescente de episódios de violência, ameaças, tráfico de

entorpecentes e abandono escolar por falta de segurança. Essa realidade afeta diretamente o

processo de aprendizagem e compromete o direito fundamental à educação.

A legislação ora proposta visa atuar preventivamente, integrando ações de diversos órgãos

governamentais com a participação ativa da comunidade escolar, fortalecendo a cultura de paz,

a justiça restaurativa e a mediação de conflitos.

Dessa forma, este projeto busca garantir um ambiente escolar seguro, humanizado e propício à

formação cidadã dos estudantes da rede pública e privada do DF, contando com o

imprescindível apoio dos nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 09/07/2025, às 19:33:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 304975 , Código CRC: db9f1d67

PL 1828/2025 - Projeto de Lei - 1828/2025 - Deputado Iolando - (304975) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Cria a Política Distrital de Promoção

dos Direitos e Atenção Integral às

Pessoas Idosas LGBTI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral

às Pessoas Idosas LGBTI, com o objetivo de garantir a dignidade, a igualdade, e o acesso

aos direitos fundamentais às pessoas idosas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,

intersexo e outras identidades de gênero e orientações sexuais (LGBTI).

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral

às Pessoas Idosas LGBTI:

I – garantir o acesso igualitário a serviços de saúde, assistência social, moradia e

seguridade social, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;

II – combater o preconceito, a discriminação e a violência contra pessoas

idosas LGBTI em todos os âmbitos, incluindo instituições de longa permanência, postos de

trabalho, serviços de saúde e espaços públicos;

III – promover a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio comunitárias

para pessoas idosas LGBTI;

IV – assegurar a formação de profissionais para atendimento humanizado e

qualificado às pessoas idosas LGBTI;

V – fomentar a produção de dados e pesquisas sobre as condições de vida e

necessidades específicas dessa população;

VI - valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTI, promovendo a

preservação da memória e da história da população LGBTI;

VII - integrar as ações desta política aos serviços distritais existentes, como o Sistema

Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 3º Toda pessoa idosa LGBTI tem direito a envelhecer com dignidade, acesso

pleno ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

preservando sua orientação sexual, identidade de gênero e expressões de afeto, sem

discriminação ou qualquer forma de preconceito.

§ 1º É assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTI em unidades de saúde

públicas ou conveniadas, respeitando-se:

I - o uso do nome social, sem necessidade de apresentação de laudo ou

procedimento judicial;

II - a garantia de privacidade e sigilo sobre orientação sexual e identidade de gênero;

III - a disponibilização de equipes multidisciplinares capacitadas (médicos,

enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais) para acolhimento específico.

PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.1

§ 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os serviços do SUAS registrarão, em

fichas e prontuários, o nome social, o pronome de tratamento correto e, quando solicitado pelo

(a) usuário(a), o gênero que reflita sua identidade, para fins de registro e estatísticas.

Art. 4º. As instituições de longa permanência (ILPIs) públicas e privadas no Distrito

Federal deverão adotar políticas de inclusão para pessoas idosas LGBTI, garantindo:

I - acesso e encaminhamento para instituição de acolhimento de acordo com sua

identidade de gênero autodeclarada;

II - ambientes livres de discriminação, com regulamentação explícita que proíba

práticas homofóbicas ou transfóbicas por parte de funcionários ou residentes;

III - respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os registros e

interações institucionais;

IV - espaços de convivência que promovam a diversidade e a inclusão, como

atividades culturais e grupos de apoio.

Art. 5º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) promoverão campanhas anuais de

saúde preventiva direcionadas às pessoas idosas LGBTI, abordando saúde mental,

prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, cuidados hormonais para pessoas trans

e exames preventivos.

Art. 6º As instituições de saúde e assistência social do Distrito Federal promoverão a

formação e capacitação contínua de seus profissionais, com carga horária mínima de 20

horas anuais, para o atendimento humanizado e não discriminatório de pessoas idosas

LGBTI, incluindo o respeito ao nome social e à identidade de gênero.

Art.7º Constituem obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa no

Distrito Federal:

I - adotar políticas de inclusão que garantam ambientes livres de discriminação por

orientação sexual ou identidade de gênero, com respeito ao nome social e à privacidade das

pessoas idosas LGBTI, além de espaços adequados que respeitem a identidade de gênero;

II - oferecer atividades de convivência que promovam a diversidade e a inclusão;

III - promover a formação e capacitação contínua de toda a equipe para o

atendimento humanizado e não discriminatório de pessoas idosas LGBTI, com carga horária

mínima de 20 horas anuais, incluindo o respeito ao nome social e à identidade de gênero.

Art. 8º O Distrito Federal realizará campanhas anuais de conscientização sobre os

direitos das pessoas idosas LGBTI, em escolas, espaços públicos e mídia local, com foco na

redução do preconceito e na promoção da diversidade.

Art. 9º O Distrito Federal desenvolverá, por meio dos CRAS e CREAS, programas de

mediação familiar e fortalecimento de redes de apoio comunitário para pessoas idosas LGBTI,

visando combater o isolamento social e promover a reinserção familiar.

Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento demográfico da população brasileira impõe o desafio de garantir

que todas as pessoas, sem distinção, possam vivenciar a etapa da velhice com dignidade,

segurança e plena cidadania. Como argumenta Carlos Eduardo Henning ¹ , ainda operamos

com um panorama heteronormativo das velhices, que quando reconhece qualquer tipo de

sexualidade ou gênero nas experiências do envelhecimento, o faz única e exclusivamente a

parte das lentes da heterossexualidade e cisgeneridade. Pessoas idosas LGBTI+ parecem

inexistentes ou impossíveis. No entanto, como uma densa literatura científica tem mostrado

as pessoas idosas LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e

PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.2

demais identidades de gênero e orientações sexuais diversas) acumulam, ao longo da vida,

experiências de discriminação, violências e violações de direitos que as tornam especialmente

vulneráveis no momento de envelhecer. Muitos idosos LGBTI+ enfrentam o rompimento de

vínculos familiares, ausência de rede de suporte social formal ou informal, dificuldades de

acesso a serviços públicos de saúde e assistência social que respeitem sua identidade e,

ainda, barreiras para a regularização documental com nome social e gênero autodeclarado.

Ainda que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) ofereça um arcabouço de

proteção para idosos em geral, observa-se a carência de diretrizes e programas públicos

específicos que atendam às necessidades singulares dessa parcela da população. A

invisibilidade estatística, a falta de profissionais capacitados para o atendimento de demandas

ligadas à orientação sexual e identidade de gênero, bem como a inexistência de espaços de

convivência que acolham afetos LGBTI+ na terceira idade, acentuam o isolamento social e

agravam quadros de sofrimento emocional e psicológico. O acesso à saúde por pessoas

LGBTI+ idosas, por exemplo, é significativamente pior que idosos que não são LGBTI+ ² .

Além disso, a ausência de políticas habitacionais e de moradia inclusiva impede que casais

LGBTI idosos tenham garantido o direito de permanecerem juntos em lares protegidos,

sujeitos à segregação, discriminação ou à expulsão forçada de instituições de longa

permanência ³ .

Este Projeto de Lei propõe-se a enfrentar essas lacunas, reconhecendo, de forma

explícita, os direitos das pessoas idosas LGBTI e criando mecanismos de proteção integral

que zelem por sua saúde física e mental, urgindo pela capacitação de profissionais de saúde

e assistência social, pela criação de centros de convivência especializados e pela oferta de

programas habitacionais inclusivos. Espera-se, com isso, consolidar um piso mínimo de

políticas públicas que assegure a todas as pessoas idosas, independentemente de sua

orientação sexual ou identidade de gênero, o direito a uma velhice digna, livre de preconceitos

e com acesso irrestrito aos serviços e benefícios previstos na legislação.

Este projeto de lei integra a ação do protocolasso pelos direitos das pessoas LGBTI+

idosas. Inspirados no PL 2670/2025, da Deputada Federal Duda Salabert, parlamentares de

todo o país, simultaneamente, protocolaram projetos de lei para proteger o direito das

pessoas LGBTI+ idosas.

Reforça-se ainda a pertinência e a urgência desta proposta ao se considerar que o

tema da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo de 2025 foi justamente "Envelhecer

LGBT+: Memória, Resistência e Futuro" . A escolha do tema evidencia o reconhecimento,

por parte do movimento social, da necessidade de pautar o envelhecimento como uma

questão central para as políticas públicas e para a garantia dos direitos da população LGBT+.

O Estado brasileiro não pode se furtar à responsabilidade de assegurar que envelhecer seja

um direito exercido com liberdade, autonomia e respeito à diversidade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

¹ HENNING, Carlos Eduardo. Paizões, tiozões, tias e cacuras: envelhecimento, meia idade, velhice e homoerotismo masculino na cidade de

São Paulo. Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP, 2014.

² CRENITTE, M. R. F. et al. Transforming the invisible into the visible: disparities in the access to health in LGBT+ older people. Clinics, v. 78, p.

100149, jan. 2023.

³ NICOLI, P. A. G.; RAMOS, M. M.; SILVEIRA, C. S.; VELOSO, C. B.; NASCIMENTO, G. R. G.; RUBAL, G. D.; SILVA, M. F.; PARANHOS, S.

R. S.; BARROS, J. V. S.; LOPES, A.; JORGE, E. M. P. Envelhecer LGBT+: histórias de vida e direitos. Belo Horizonte: Diverso UFMG, 2023.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.3

Distrital, em 09/07/2025, às 18:02:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1829/2025 - Projeto de Lei - 1829/2025 - Deputado Fábio Felix - (304766) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui os Conselhos Tutelares dos

Direitos das Pessoas com

Deficiência no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos

Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal, com fundamento nos

princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade, da não discriminação,

da acessibilidade e da proteção integral.

Art. 2º O Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência é órgão permanente, autônomo, não

jurisdicional, destinado a zelar pela garantia e efetivação dos direitos das pessoas com

deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão,

no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e na Convenção Internacional sobre

os Direitos das Pessoas com Deficiência.

§1º O Conselho é parte integrante da Administração Pública do Distrito Federal, com vinculação

administrativa à Secretaria responsável pela política de direitos da pessoa com deficiência.

§2º O Conselho é considerado serviço público essencial.

§3º A autonomia do Conselho refere-se às suas decisões, deliberações e à condução dos

procedimentos administrativos relacionados às suas atribuições legais.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência:

I – atender denúncias ou representações que indiquem ameaça ou violação de direitos das

pessoas com deficiência;

II – requisitar serviços públicos necessários à garantia de direitos;

III – acompanhar e fiscalizar instituições públicas e privadas voltadas ao atendimento de

pessoas com deficiência;

IV – propor ao Ministério Público medidas judiciais cabíveis quando necessário;

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.1

V – articular com os órgãos das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura

e transporte a implementação de políticas públicas inclusivas;

VI – atuar em casos de negligência, discriminação, abuso, abandono, exploração, violência ou

qualquer forma de opressão contra pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 4º Cada Conselho será composto por 5 (cinco) membros titulares, eleitos por voto direto,

secreto e facultativo, entre os cidadãos com notória atuação na defesa dos direitos da pessoa

com deficiência.

§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

§2º Serão escolhidos também até 10 (dez) suplentes por Conselho.

§3º A escolha dos conselheiros será organizada pelo órgão competente da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal, com fiscalização do Ministério Público.

§4º A participação da sociedade civil e de entidades representativas das pessoas com

deficiência será assegurada em todas as etapas do processo.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DOS CONSELHOS

Art. 5º Ficam instituídos, inicialmente, os Conselhos Tutelares da Pessoa com Deficiência nas

seguintes regiões administrativas:

I – Brasília – RA I

II – Ceilândia – RA IX

III – Samambaia – RA XII

IV – Taguatinga – RA III

V – Planaltina – RA VI

§1º A criação de novos Conselhos será orientada por estudos sobre a densidade populacional,

índices de vulnerabilidade e incidência de violações de direitos.

§2º A área de abrangência de cada Conselho será definida por ato da Secretaria de Estado

responsável.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 6º Cada Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência funcionará em regime de expediente

de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com sistema de plantão para atendimento de

urgências.

Art. 7º A estrutura mínima de cada Conselho contará com:

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.2

I – chefe administrativo;

II – dois assessores;

III – servidor efetivo;

IV – intérprete de Libras;

V – profissional com conhecimento em acessibilidade digital.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E CUSTEIO

Art. 8º As despesas com a implementação e manutenção dos Conselhos serão cobertas por

dotações próprias da Lei Orçamentária Anual, incluídas nos Programas de Governo voltados à

inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá suplementar os recursos conforme necessidade e

urgência dos atendimentos.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 9º Os conselheiros eleitos devem obrigatoriamente participar de formação inicial com no

mínimo 40 horas e capacitação continuada ao longo do mandato.

Art. 10. O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanhará o desempenho,

emitirá relatórios anuais e indicará ações para o aperfeiçoamento das práticas dos Conselhos

Tutelares.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

estabelecendo os critérios técnicos, operacionais, remuneratórios e financeiros de

funcionamento dos Conselhos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa suprir uma lacuna histórica na proteção dos direitos das pessoas com

deficiência no Distrito Federal, por meio da criação de Conselhos Tutelares especializados que

atuem de forma direta, autônoma e territorializada na defesa dos princípios da inclusão,

acessibilidade, dignidade humana e igualdade de oportunidades.

Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD/Codeplan), mais de 550

mil pessoas no DF declaram ter algum tipo de deficiência – física, auditiva, visual, intelectual ou

múltipla. Essa população enfrenta barreiras estruturais, institucionais e culturais que

comprometem seus direitos mais básicos: acesso à saúde, à educação, ao transporte, ao

trabalho e à convivência social.

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.3

Atualmente, o atendimento às denúncias de violação de direitos das pessoas com deficiência

encontra-se disperso e pulverizado entre órgãos distintos, sem estrutura adequada para acolher

as demandas específicas desta população. Em muitos casos, os encaminhamentos são

negligenciados por ausência de protocolos intersetoriais claros, o que perpetua ciclos de

exclusão e violência invisível.

A criação dos Conselhos Tutelares da Pessoa com Deficiência representa:

Um avanço institucional e civilizatório, reconhecendo a deficiência sob a ótica dos direitos

humanos;

Um instrumento permanente e especializado para zelar pelo cumprimento da legislação

em vigor (Lei nº 13.146/2015);

Uma forma de assegurar a escuta ativa e qualificada da pessoa com deficiência e seus

familiares, com mediação e encaminhamentos imediatos.

A proposta prevê, ainda, estrutura administrativa mínima, formação dos conselheiros,

participação social e previsão orçamentária, assegurando sua viabilidade e eficácia.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa inédita, pioneira e transformadora, capaz de posicionar o

Distrito Federal como referência nacional na proteção integral das pessoas com deficiência.

Em relação à Estimativa Orçamentária Anual (por unidade), apresentamos os dados e seus

reflexos no orçamento do DF:

Salário Médio Mensal

Cargo/Serviço Quantidade Custo Anual (R$)

(R$)

Conselheiros Tutelares (5) 5 6.510,00 390.600,00

78.120,00 (2 meses

Suplentes (provisionamento) 2 6.510,00 (pro-rata)

cada)

Chefe Administrativo 1 5.000,00 60.000,00

Assessores Administrativos (2) 2 3.500,00 84.000,00

Intérprete de Libras 1 4.000,00 48.000,00

Técnico em Acessibilidade

1 4.500,00 54.000,00

Digital

Subtotal Recursos Humanos 714.720,00

Item QuantidadeCusto Estimado (R$)

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.4

Aluguel ou cessão de imóvel 1 60.000,00/ano

Mobiliário e equipamentos 1 lote 50.000,00 (valor inicial)

Manutenção Predial e TI - 15.000,00/ano

Internet, telefonia, energia - 30.000,00/ano

Veículo (aquisição ou cessão)1 120.000,00 (valor inicial)

Combustível e manutenção - 24.000,00/ano

Material de consumo - 18.000,00/ano

Subtotal Infraestrutura 317.000,00

Item Descrição Valor Estimado (R$)

Curso inicial (40h) Módulo presencial + material20.000,00

Capacitação continuada (2/ano)Oficinas + tutoria + suporte 30.000,00

Subtotal Formação 50.000,00

Custo Total por Unidade por Ano:

R$ 1.081.720,00 (um milhão, oitenta e um mil, setecentos e vinte reais)

1.5 Custo para 5 unidades no primeiro ano (implantação inicial):

R$ 5.408.600,00

(Inclui provisão de implantação, formação e aquisição de equipamentos.)

Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.5

A proposta pode ser incorporada às ações já previstas nos programas de inclusão social,

direitos humanos, políticas públicas para pessoas com deficiência e combate à violência

institucional.

É compatível com as metas do PPA do DF (2024–2027), e poderá ser inserida na LOA de 2026

ou em crédito suplementar no exercício de 2025.

Fonte de Recursos

Recursos do Tesouro do DF com destinação já prevista para políticas de inclusão e direitos da

pessoa com deficiência;

Complementação possível via Fundo de Direitos da Pessoa com Deficiência do DF, previsto na

Lei Distrital nº 5.296/2014;

Potencial para captação de convênios federais com o Ministério dos Direitos Humanos e da

Cidadania;

Parcerias com universidades, organizações sociais e entes do Sistema de Justiça para

capacitação e apoio técnico.

Justificativa de Prioridade Orçamentária

A medida representa baixo impacto fiscal relativo ao orçamento geral, com alto retorno social,

considerando o número de violações de direitos denunciadas anualmente e a ausência de canal

especializado de escuta e mediação para pessoas com deficiência.

Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, mas com forte aderência a

compromissos internacionais e constitucionais do Brasil (Convenção sobre os Direitos da

Pessoa com Deficiência e CF/88, art. 227 e 23, II).

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de

Lei.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 15/07/2025, às 11:05:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305024 , Código CRC: 1ff24bad

PL 1830/2025 - Projeto de Lei - 1830/2025 - Deputado Iolando - (305024) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação dos

Conselhos Tutelares para Proteção

dos Direitos das Mulheres em

Situação de Violência no âmbito do

Distrito Federal e dá outras

providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares para Proteção

dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência, com fundamento na Constituição Federal,

na Lei Maria da Penha e demais legislações pertinentes.

Art. 2º O Conselho Tutelar da Mulher é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das mulheres em situação

de violência.

§1º O Conselho Tutelar da Mulher é integrante da Administração Pública, vinculado

administrativamente à Secretaria competente da Mulher.

§2º É considerado serviço público essencial.

§3º A autonomia diz respeito às atribuições legais previstas nesta Lei.

Art. 3º Cabe ao Conselho Tutelar da Mulher:

I – adotar providências sempre que houver indícios de violência física, psicológica, moral, sexual

ou patrimonial contra mulher;

II – encaminhar a vítima aos serviços especializados de proteção e apoio;

III – requisitar serviços de saúde, assistência social, psicologia, segurança e assessoria jurídica;

IV – acompanhar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;

V – manter articulação com os órgãos da rede de atendimento à mulher;

VI – propor ao Ministério Público medidas cabíveis;

VII – fiscalizar instituições públicas ou privadas voltadas ao atendimento da mulher.

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.1

Art. 4º O Conselho Tutelar da Mulher compõe-se por 5 (cinco) membros titulares, escolhidos por

voto direto da comunidade.

§1º Haverá 10 (dez) suplentes por Conselho.

§2º O mandato é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

CAPÍTULO II

DA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

Art. 5º Ficam criados, nas regiões administrativas, os seguintes Conselhos Tutelares da Mulher:

I – Ceilândia;

II – Samambaia;

III – Planaltina;

IV – Paranoá;

V – Estrutural.

§1º A localização e a área de atuação serão definidas por ato da Secretaria competente,

conforme incidência e prevalência de violência de gênero.

§2º O Executivo deve propor, periodicamente, a criação de novos Conselhos.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E DA ESTRUTURA

Art. 6º O Conselho funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com escala de

sobreaviso para casos urgentes.

Art. 7º A estrutura mínima será composta por:

I – chefe administrativo;

II – dois assessores;

III – um servidor efetivo;

IV – psicólogo(a);

V – assistente social.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO E DA FORMAÇÃO

Art. 8º O funcionamento dos Conselhos deve constar da Lei Orçamentária Anual, incluindo:

I – remuneração de conselheiros e equipe;

II – estrutura física e operacional;

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.2

III – formação inicial e continuada.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar os Conselhos Tutelares da Mulher, instâncias

descentralizadas e autônomas de proteção às mulheres em situação de violência.

O Distrito Federal enfrenta altos índices de feminicídio e violência doméstica, muitas vezes

invisíveis ou subnotificadas. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, mais de 25

mil ocorrências de violência doméstica foram registradas em 2023.

Muitas mulheres não acessam os equipamentos públicos por medo, distância ou falta de

orientação. Os Conselhos Tutelares da Mulher atuarão como ponto de acolhimento, escuta

qualificada, orientação e encaminhamento, com poder de articulação direta com os órgãos da

rede de proteção.

Estimativa Orçamentária (por unidade/ano):

Conselheiros titulares: R$ 390.600,00

Equipe administrativa e técnica: R$ 180.000,00

Infraestrutura e custeio: R$ 120.000,00

Veículo e manutenção: R$ 144.000,00

Formação e capacitação: R$ 50.000,00

Total por unidade/ano: R$ 884.600,00

Para 5 unidades: R$ 4.423.000,00

A proposta é compatível com o PPA, LOA e LDO e pode ser financiada via Fundo Distrital de

Direitos Humanos e recursos ordinários da Secretaria da Mulher.

Assim, propõe-se a aprovação da presente matéria como medida necessária à defesa da vida,

da dignidade e da cidadania das mulheres do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.3

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 15/07/2025, às 11:21:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305025 , Código CRC: 7b4d5c57

PL 1831/2025 - Projeto de Lei - 1831/2025 - Deputado Iolando - (305025) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho

de 2025, que institui o Programa de

Curso Comunitário Gratuito Pré-

Vestibular e Preparatório Básico

para Concursos – Aprova DF no

Distrito Federal, para atribuir

competência específica à Secretaria

de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito

Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

Art. 1º Fica criado o Programa PreparAçãoDF, curso comunitário gratuito pré-

vestibular e preparatório básico para concursos no Distrito Federal, sob a competência

da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do

Distrito Federal ou órgão equivalente.

§ 1º O Programa PreparAçãoDF deve ser disponibilizado anualmente a alunos

que cursam o 3º ano do ensino médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes do

3º ano do ensino médio da rede privada de ensino, atendidas as exigências legais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e

Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente poderá estabelecer parcerias com a

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e demais órgãos da

administração pública distrital para a execução do programa."

"Art. 2º-A Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho e Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente:

I – coordenar e supervisionar a execução do Programa PreparAçãoDF;

PL 1832/2025 - Projeto de Lei - 1832/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305036) pg.1

II – estabelecer diretrizes pedagógicas e administrativas para o funcionamento

do programa;

III – promover a articulação com parceiros públicos e privados para

viabilização do programa;

IV – definir critérios de seleção e inscrição dos beneficiários;

V – acompanhar e avaliar os resultados do programa;

VI – elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho e os resultados

alcançados;

VII – propor melhorias e ajustes necessários ao programa."

"Art. 5º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e

Renda do Distrito Federal ou órgão equivalente deve regulamentar, no que couber,

esta Lei, em coordenação com os demais órgãos envolvidos na execução do

programa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo aprimorar a Lei nº 7.698/2025, que instituiu o

Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para

Concursos – Aprova DF, mediante a definição clara da competência executiva para sua

implementação, bem como alterar o nome do programa para PreparAçãoDF, tendo em vista

que, antes mesmo da edição da lei, já existe um programa da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal em vigor que utiliza essa

nomenclatura.

Importa dizer que, a ausência de definição específica do órgão responsável pela

execução do programa pode gerar indefinições administrativas e comprometer a efetividade

da política pública. A atribuição de competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal se justifica pela natureza preparatória para

concursos públicos do programa, que se alinha diretamente com as políticas de qualificação

profissional e inserção no mercado de trabalho.

Além disso, a citada Secretaria possui estrutura adequada para estabelecer parcerias

com o setor privado e organizações da sociedade civil, conforme previsto na lei original,

potencializando os recursos disponíveis para o programa.

Com efeito, o projeto de lei foi elaborado visando as seguintes principais alterações:

Definição clara de competência : Atribuiu especificamente à Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF a responsabilidade pela

implementação do programa.

Possibilidade de parcerias : Incluiu a possibilidade de a Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF estabelecer parcerias com a

Secretaria de Educação e outros órgãos distritais.

PL 1832/2025 - Projeto de Lei - 1832/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305036) pg.2

Competências específicas : Criou o artigo 2º-A definindo as competências da

Secretaria de Trabalho, incluindo coordenação, supervisão, estabelecimento de diretrizes,

articulação com parceiros, definição de critérios, acompanhamento e avaliação.

Ajuste na regulamentação : Modificou o artigo 5º para especificar que a Secretaria

de Trabalho deve regulamentar a lei em coordenação com outros órgãos.

O projeto mantém a essência da lei original, apenas organizando melhor a estrutura

executiva e definindo claramente as responsabilidades administrativas.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nossos pares para aprovação

dessa proposição.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 18/07/2025, às 13:08:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305036 , Código CRC: 7e774c53

PL 1832/2025 - Projeto de Lei - 1832/2025 - Deputado Robério Negreiros - (305036) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui o Dia Distrital de

Conscientização da Espinha Bífida

no Calendário Oficial do Distrital.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o

Dia de Conscientização da Espinha Bífida, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.

Art. 2º O Poder Público poderá promover ações de conscientização, palestras,

campanhas educativas e eventos correlatos, com o objetivo de informar a população sobre a

Espinha Bífida, suas causas, formas de prevenção, tratamentos disponíveis e inclusão das

pessoas com essa condição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A espinha bífida é uma condição congênita com incapacidade permanente mais

comum associado à vida. No Brasil, a incidência de espinha bífida, uma malformação

congênita do tubo neural, é de aproximadamente 2,42 casos a cada 10 mil nascimentos,

segundo dados do Senado Federal.

Isso significa que cerca de 750 bebês nascem com essa condição por ano no país. A

espinha bífida, também conhecida como mielomeningocele, pode variar em gravidade,

afetando a coluna vertebral e o sistema nervoso central.

A espinha bífida, que significa “coluna partida”, ocorre quando a coluna vertebral não

fecha completamente enquanto o bebê está no ventre. Ela é uma malformação multifatorial,

envolvendo fatores genéticos e ambientais. Os fatores genéticos incluem anomalias

cromossômicas, como a trissomia 13 e 18 e triploidia, sendo que o risco de recorrência em

uma gestação posterior a uma afetada é 10 vezes maior do que na população geral.

O defeito que origina a Espinha Bífida é caracterizado por um fechamento incompleto

parcial ou total do tubo neural durante o período embrionário, decorrente de uma proliferação

anormal e rápida de células do ectoderma, que compõem as camadas germinativas primárias

e responsável por desenvolver a placa neural na terceira semana gestacional.

O pré-natal é de suma importância para o rastreamento, avaliação de riscos e

conduta perante o diagnóstico de Espinha Bífida e outros Defeitos do Tubo Neural, e a partir

disso, o Poder Público estabelece o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) no

âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover acesso universal e

integral à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento médico

de diversas doenças no período neonatal, incluindo os DTN.

Neste sentido, a presente proposição visa a conscientização com o objetivo de

informar a população sobre a Espinha Bífida, suas causas, formas de prevenção, tratamentos

disponíveis e inclusão das pessoas com essa condição.

Esse projeto visa a redução da morbimortalidade e melhora da qualidade de vida dos

recém-nascidos afetados por essas condições crônicas que causam danos durante o

crescimento e desenvolvimento infantil.

PL 1834/2025 - Projeto de Lei - 1834/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302287) pg.1

Segunda a Organização da Saúde, é recomendado como forma de prevenção

durante a assistência pré-natal, que a gestante faça suplemento de ácido fólico na dosagem

de 0,4 mg/dia, e caso possuir histórico de gestação anterior com DTN, é recomendado a dose

de 4 mg/dia, por pelo menos dois meses antes da concepção e por toda a gestação,

especialmente durante primeiro trimestre.

O dia 25 de outubro é reconhecido internacionalmente como o "Dia Mundial da

Espinha Bífida e Hidrocefalia", conforme instituído pela Federação Internacional de Espinha

Bífida e Hidrocefalia (IFSBH) e após a visita do meu amigo Theo Salazar, que tem espinha

bífida.

Por seu turno, insta destacar que a criação de uma data alinhada a essa iniciativa

internacional reforça o compromisso de Palhoça com a inclusão social, a promoção dos

direitos humanos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para pessoas com

deficiência.

Entre os benefícios da instituição da data destacam-se: ampliação da conscientização

da população sobre a condição e seus desafios; estímulo a programas de apoio às famílias;

promoção da inclusão social, educacional e profissional de pessoas com espinha bífida;

fortalecimento da solidariedade e do engajamento comunitário em prol da causa.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado

que a espinha bífida é um problema de saúde invisível, com implicações severas na vida do

indivíduo, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta

proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:11:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 302287 , Código CRC: 7fa46172

PL 1834/2025 - Projeto de Lei - 1834/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302287) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

( Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Denomina “Lei Omar de Faria”, a

Política Pública Distrital voltada para

a prevenção, o diagnóstico e o

tratamento da pessoa com

Lipedema e institui a campanha

Junho Roxo, de conscientização

sobre o Lipedema, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público quando da instituição de Políticas Públicas e de ações

voltadas para a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a recuperação da saúde da pessoa

com Lipedema, deve observar as seguintes diretrizes:

I - reconhecimento do lipedema como doença passível de diagnóstico precoce,

tratamento e controle;

II - estímulo às estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da

sociedade sobre o lipedema;

III - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral da pessoa

com lipedema, em todos os níveis de atenção, garantindo o diagnóstico e o acesso às

diferentes modalidades terapêuticas;

IV - promoção do atendimento multiprofissional, com oferta de cuidado compatível

com as demandas da pessoa com lipedema;

V - estímulo à humanização do cuidado e dos processos de trabalho das equipes de

saúde no atendimento à pessoa com lipedema;

VI - incentivo à formação e à especialização de recursos humanos voltadas para o

diagnóstico e a dispensação de tratamento adequado às pessoas com lipedema;

VII - fomento à realização de pesquisas sobre o lipedema.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - a conscientização da população, em especial as mulheres, sobre o risco do

Lipedema para com a saúde e metabolismo, com destaque à necessidade e à importância do

diagnóstico precoce da doença;

II - a disseminação de informações sobre a doença e quais os direitos das pessoas

por ela acometidas;

III - a criação de políticas públicas voltadas para as pessoas acometidas pela doença;

IV - a divulgação de informações sobre os estágios da vida mais propícios ao

desenvolvimento do Lipedema, como a puberdade, a gravidez e a menopausa;

V - a pesquisa e o estudo para o avanço do conhecimento sobre a doença, com

desenvolvimento de protocolos unificados de diagnóstico e de tratamento;

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.1

VI - a capacitação e a qualificação multidisciplinar dos profissionais para o diagnóstico

do Lipedema desde as etapas iniciais;

VII - a criação dos meios necessários para facilitar o diagnóstico, tratamento e realizá-

lo de forma precoce;

VIII - o incentivo à publicação de pesquisa científica distrital sobre Lipedema;

IX - a sensibilização e o engajamento da população em prol do acesso à informação

sobre a doença;

X - a realização de eventos, audiências públicas, palestras e divulgação, entre outras

atividades, com o apoio do poder público, visando informar e conscientizar a população sobre

a doença.

Art. 3º Fica instituída e incluída no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a

Campanha Junho Roxo, dedicada a ações de prevenção, conscientização e orientação sobre

o Lipedema a ser realizada, anualmente, no dia 25 de junho.

Parágrafo único . O evento pode ser realizado em parceria com organizações da

sociedade civil, órgãos públicos, instituições privadas e demais interessados, que podem

contribuir com apoio financeiro, logístico e operacional.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:

I – organizar e divulgar o evento;

II – assegurar a realização de atividades educativas relacionadas ao tema durante o

evento;

III - combater a discriminação sofrida pelas pessoas acometidas pelo Lipedema;

IV - promover espaço para discussão sobre a doença e interlocução por meio de

manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços que oferecem

atendimento à pessoa com Lipedema;

V - qualificar os profissionais de saúde e educação para as ações de prevenção,

diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados sobre a doença;

VI - proporcionar intercâmbio entre a família, usuários e profissionais da área da

saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição, tem por objetivo estabelecer uma política pública voltada,

especialmente, para às mulheres com lipedema, para garantir atendimento integral a esse

público. Para tanto, a proposição prevê uma linha de cuidado para a doença.

O lipedema é uma condição crônica que afeta quase exclusivamente mulheres,

caracterizada pelo acúmulo desproporcional de tecido adiposo subcutâneo nas pernas, nas

coxas, nos quadris e, em alguns casos, nos braços. As áreas afetadas costumam apresentar

sensibilidade aumentada, dor espontânea ou ao toque, propensão a hematomas e sensação

de fadiga. Além da debilidade física que o indivíduo possa apresentar, é de suma importância

salientar que o Lipedema não gera acometimento físico apenas, mas, é considerada uma

doença de cunho metabólico, aumentando a propensão do desenvolvimento de Síndrome

Metabólica pelo indivíduo.

Além do impacto físico e metabólico, o lipedema pode gerar consequências

psicológicas devido às limitações funcionais e às mudanças na aparência corporal. Por isso, o

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.2

manejo da condição requer uma abordagem multidisciplinar, que inclua profissionais de

diversas áreas. Essa abordagem integrada é fundamental para promover uma melhora na

qualidade de vida e no bem-estar geral das pacientes.

Insta destacar, que a demora no diagnóstico, a doença pode levar a complicações

importantes devido à inflamação constante e aumento do tecido gorduroso nos braços, pernas

e quadril. A inflamação generalizada nessas áreas causa dores, e problemas de circulação e

de mobilidade, acarretando um grande prejuízo à qualidade de vida dos pacientes.

O tratamento envolve especialistas vasculares, nutricionistas, endocrinologistas,

fisioterapeutas, psicólogos e cirurgiões plásticos, principalmente quando se há uma limitação

significativa de capacidade do paciente. Com o acompanhamento multidisciplinar em relação

aos cuidados do indivíduo acometido pelo lipedema, podemos proporcionar qualidade de vida,

restauração da capacidade funcional e prevenção contra manifestações mais severas da

doença no metabolismo, principalmente a Síndrome Metabólica.

As cirurgias vasculares e de lipoaspiração específica para lipedema são os

tratamentos que trazem o maior benefício aos pacientes em estágios mais avançados. São

recomendados, também, procedimentos de drenagem linfática, pressoterapia, infravermelho,

permitindo reduzir o inchaço e estimular a circulação.

Além desses fatores, o tratamento do lipedema demanda dietas específicas e

continuada, como a de pacientes obesos, hipertensos ou com diabetes, mas focada em

alimentos com ação anti-inflamatória, como frutas e vegetais frescos e com a exclusão de

açúcares e certos tipos de gorduras.

Para as pacientes, é importante manter uma rotina de exercícios, sobretudo aeróbicos

e de baixo impacto, melhorando a circulação e acarretando menor acúmulo de gordura nas

regiões afetadas.

Estima-se que 12% da população brasileira conviva com a condição, segundo a

Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), o que demonstra a

importância de olhar o lipedema como um problema de saúde pública. No âmbito do SUS,

não se tem conhecimento de políticas, linhas de cuidado ou outros documentos, como

protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que tratem dessa condição.

Por ser um problema genético/metabólico, com incidência familiar entre 16 e 45%,

muitas pessoas acreditam que seja uma questão de composição corporal familiar, aceitando o

problema como característica da família. Também chamada de síndrome da gordura

dolorosa, pois nódulos de gordura são sensíveis ao toque, e associado à fragilidade capilar,

ou seja, frequentes roxos nas pernas. Importante ressaltar que a mulheres que possuem

Lipedema, podem apresentar outras doenças em associação, dentre elas a endometriose e

Síndrome dos Ovários Policísticos.

A doença tem caráter progressivo, provocando dor e facilidade para formar

hematomas. Existe a possibilidade da redução da massa de gordura e desinflamação das

áreas afetadas através de dietas específicas e atividade física, mas, não teria como eliminar a

doença. Importante destacar, que o lipedema é frequentemente confundido com linfedema e

obesidade, por isso a conscientização é importante para evitar o subdiagnóstico.

Por ser uma doença crônica, o cuidado das pessoas com lipedema segue as

diretrizes da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, incluído na

Portaria de Consolidação nº 3, de 2017, do Ministério da Saúde. Essa rede é organizada e

operacionalizada por meio da elaboração de linhas de cuidado específicas, a serem

elaboradas pelo Poder Executivo, para os agravos de maior magnitude.

Por seu turno, a proposição, visa instituir e incluir no calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal, a Campanha Junho Roxo, dedicada a ações de prevenção, conscientização e

orientação sobre o Lipedema a ser realizada, anualmente, no dia 25 de junho.

É fundamental que o Poder Público crie condições necessárias para a orientação dos

cidadãos com relação ao Lipedema, oferecendo apoio e suporte aos pacientes.

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.3

Por fim, estamos propondo que após a aprovação do projeto por esta Casa de Leis e

da sanção pelo Governador, gostaria de denominar o nome da Lei “Lei Omar de Faria”,

homenageando-o por sua atuação profissional como nutricionista, em desmistificar o lipedema

e abordar seus principais aspectos clínicos, nutricionais, terapêuticos e psicossociais, bem

como no aperfeiçoamento e no diagnóstico e tratamento do lipedema.

Nestes termos, peço a compreensão dos meus pares para a aprovação deste projeto

de lei, que visa instituir a formulação e a execução de políticas públicas direcionadas à

proteção dos direitos das pessoas com lipedema no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:19:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 302288 , Código CRC: ae38638c

PL 1835/2025 - Projeto de Lei - 1835/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (302288) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Campanha de

Conscientização sobre a

Insuficiência Istmo-Cervical no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERA L decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-

Cervical no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a sensibilização,

prevenção e tratamento adequados para as famílias com gestantes.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como Insuficiência Istmo Cervical

a fragilidade do colo uterino, que impede a sustentação do peso do feto e que pode ocasionar

a dilatação indolor do colo uterino, levando a partos prematuros extremos ou abortos tardios.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei compreende ações voltadas para:

I - promover ações de esclarecimento, conscientização, prevenção e diagnóstico

precoce da Insuficiência Istmo-Cervical para familiares com gestantes ou não;

II - incentivar campanhas públicas de conscientização nas unidades básicas de

saúde, maternidades, hospitais, escolas e demais órgãos públicos;

III - fomentar a formação e capacitação dos profissionais da saúde quanto à

identificação e tratamento adequado da condição;

IV - contribuir para a humanização do atendimento à mulher gestante, especialmente

àquelas que enfrentam perdas gestacionais de repetição ou partos prematuros causados por

Insuficiência Istmo-Cervical;

V - propiciar o acesso a tratamentos clínicos e medicamentos destinados ao combate

da enfermidade;

VI - incentivar a participação de entidades da iniciativa privada, empresariais ou sem

fins lucrativos, e da sociedade em geral, na divulgação desta campanha;

VII - promover esta campanha permanente, fora do período previsto nesta Lei, para a

devida conscientização sobre a doença;

VIII - estimulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento de novas abordagens

terapêuticas para a insuficiência istmo cervical, visando aprimorar os métodos de prevenção e

tratamento da condição.

IX - estabelecer outras medidas que atinjam os objetivos desta Lei que se entendam

necessárias.

Parágrafo único. As ações de que tratam o caput , incluirão atividades educativas e de

cunho preventivo, treinamentos, seminários, palestras e eventos envolvendo pacientes,

médicos e profissionais da saúde.

Art. 3º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia Distrital de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical, a ser comemorado

anualmente no dia 15 de junho.

PL 1836/2025 - Projeto de Lei - 1836/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305168) pg.1

Art. 4º Na data mencionada, poderão ser realizadas palestras, eventos educativos,

rodas de conversa, divulgação de informações em redes sociais, meios de comunicação,

instituições de ensino e unidades de saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituída a Campanha de Conscientização

sobre a Insuficiência Istmo Cervical no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover

a sensibilização, prevenção e tratamento adequados para as famílias com gestantes.

A Insuficiência Istmo-Cervical (IIC) também chamada de incompetência

istmocervical, é definida como a incapacidade do colo uterino em manter uma gravidez

na ausência de sinais e sintomas de contrações uterinas, parto ou ambos, podendo

ocorrer em uma única gravidez ou em gestações consecutivas . É uma condição

obstétrica caracterizada pela dilatação indolor do colo do útero, que pode levar a perdas

gestacionais no segundo trimestre ou a partos prematuros extremos.

A incidência estimada dos casos de IIC é de 0,5% a 1% das gestações

(população obstétrica), podendo chegar a até 8% entre mulheres com histórico de

abortos espontâneos repetidos, no primeiro trimestre e está entre os principais fatores

envolvidos com a prematuridade e abortamento responsável por 16 a 20% das perdas

gestacionais ocorridas no segundo trimestre de gestação .

Isso acontece devido ao colo do útero que, em decorrência da patologia, fica mais

fraco que o natural e, consequentemente, provoca dilatação. No entanto, esse processo não

causa contrações ou dores e, por isso, desencadeia uma gravidez de alto risco.

Além disso, a IIC é uma doença obstétrica por muitas vezes de difícil diagnóstico

e representa grande desafio para a prática obstétrica , mas se feita uma avaliação

cuidadosa da paciente no início da gravidez, pode ser diagnosticada precocemente e assim

propor tratamentos adequados, evitando a prematuridade.

No Brasil nascem cerca de 340 mil bebês prematuros por ano (cerca de 10% dos

nascimentos), número que equivale a pelo menos 930 por dia ou 6 nascimentos pré-

termo a cada 10 minutos. Entre as principais causas maternas de prematuridade destacam-

se a insuficiência istmo-cervical, ao lado de rotura prematura de membranas e pré-

eclâmpsia .

O diagnóstico da insuficiência istmo-cervical normalmente não é identificado até a

mulher ter um bebê de modo prematuro. Durante as consultas do pré-natal, o médico pode

suspeitar do caso se ocorrer uma dilatação precoce do colo do útero, que pode identificada

por meio de exame acessível, como a ultrassonografia transvaginal para medida do colo

uterino.

Por isso, é importante o diagnóstico precoce. Há exames que poderiam ser

incluídos na rotina de avaliação de mulheres que planejam engravidar . Por exemplo, na

ultrassonografia do primeiro trimestre, um exame prioritário poderia identificar sinais precoces

de IIC, permitindo uma intervenção antes que seja tarde demais.

Portanto, esta condição merece atenção no âmbito das políticas públicas de saúde,

sendo um passo necessário na direção de garantir às mulheres uma gestação mais segura,

digna e acompanhada.

Desse modo, a instituição da Campanha de Conscientização sobre a

Insuficiência Istmo-Cervical, apresenta mérito relevante ao buscar ampliar o

conhecimento sobre uma condição obstétrica que pode levar a abortos de repetição e

partos prematuros .

Por oportuno, importante salientar, que a presente proposição foi sugerida por mães e

profissionais da saúde, durante a realização do seminário “Prematuridade no DF”, organizada

PL 1836/2025 - Projeto de Lei - 1836/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305168) pg.2

por iniciativa das frentes parlamentares do Autismo, da Síndrome de Down e das Doenças

Raras, cujo objetivo do evento foi debater sobre os desafios e os avanços na prevenção da

prematuridade e no cuidado com bebês prematuros no Distrito Federal, bem como do

aumento do risco de aborto espontâneo decorrentes de insuficiência cervical.

A proposição também se alinha as diretrizes de saúde pública voltadas à redução da

mortalidade perinatal e complicações gestacionais, trazendo benefícios à sociedade e

aliviando custos futuros com partos prematuros e internações neonatais.

Por fim, a escolha do dia 15 de junho como marco de conscientização advém da

mobilização de mulheres afetadas pela condição, como Aline Cristina Tavares, mãe de Maitê

Tavares, que tornou sua dor um movimento de luta e esperança.

Inspirados por esse exemplo, propomos este Projeto de Lei como forma eficaz de dar

visibilidade à causa e de fomentar o debate público com a população feminina em situação de

vulnerabilidade gestacional.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a

aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:20:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305168 , Código CRC: 15dc21e5

PL 1836/2025 - Projeto de Lei - 1836/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305168) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal, a

Semana Distrital de Conscientização

e Prevenção ao Câncer Colorretal -

denominado Preta Gil e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a

“Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – denominado Preta

Gil”, a ser celebrado anualmente na segunda semana de março.

Art. 2º A semana de que trata esta Lei, pode ser comemorada com a realização de

atividades que promovam ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer colorretal,

incluindo, mas não se limitando a:

I – campanhas de conscientização sobre fatores de risco, sintomas e importância do

diagnóstico precoce;

II - incentivo à realização de exames preventivos, como a colonoscopia e pesquisa de

sangue oculto nas fezes;

III - palestras e debates em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços

públicos;

IV - iluminação de prédios públicos com a cor azul em referência à campanha de

combate ao câncer colorretal;

V - parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e

conscientização sobre a doença; e

VI - fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que

visem o combate ao câncer de Colo de Útero e Colorretal, assim como a imprensa e opinião

pública.

Art. 3º Durante a “Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer

Colorretal - Preta Gil”, poderá ser utilizado, como símbolo da campanha, um laço na cor azul,

que poderá ser incorporado ao material gráfico e promocional da semana.

Art. 4º O Poder Público poderá realizar, durante a semana de que trata esta Lei, a

critério de seus gestores e em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e

organizações profissionais e científicas, campanhas de esclarecimentos, ações educativas e

preventivas visando a prevenção e combate ao câncer colorretal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1837/2025 - Projeto de Lei - 1837/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305169) pg.1

A alta incidência do Câncer Colorretal na população brasileira e especificamente aqui

no DF. A estimativa Instituto Nacional do Câncer (INCA) para cada ano do triênio 2023-2025 é

de 45.630 novos casos, sendo 21.970 homens e 23.660 mulheres. Em termos de mortalidade

no Brasil, em 2020, ocorreram 20.245 óbitos por câncer de cólon e de reto (9,56 por 100mil).

Ainda segundo o INCA, a estimativa para o DF em 2023, sugere uma incidência de

21,47/100.000 habitantes do sexo masculino com cerca de 330 novos casos e de 23,15/100.

000 habitantes do sexo feminino com aproximadamente 380 novos casos de câncer nesse

período.

O câncer colorretal é a terceira neoplasia mais frequente no Brasil, depois dos

cânceres de mama e de próstata. De acordo com um estudo realizado, entre outras

instituições, pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e pelo Instituto Nacional do

Câncer (Inca), nos últimos 30 anos a doença registrou um aumento de 20% na América Latina.

O câncer colorretal engloba os tumores que têm origem na região do intestino grosso

conhecida como cólon, no reto, que é a parte final do intestino localizada logo antes do ânus,

e também no próprio ânus. Entre os sintomas mais comuns da doença aos quais é importante

prestar atenção estão sangue nas fezes, mudanças no hábito intestinal, como diarreia ou

prisão de ventre, dor abdominal e ao evacuar, perda de peso, cansaço e fraqueza constantes.

Esta neoplasia possui incidência e desfechos diferentes nos países, de acordo com

múltiplos fatores, entre os quais está diretamente ligada à adoção de hábitos saudáveis, como

alimentação equilibrada, prática regular de exercícios físicos e realização de exames

periódicos, especialmente para pessoas acima de 45 anos ou com histórico familiar da

doença. No entanto, a falta de informação e o tabu em torno da realização dos exames

dificultam o enfrentamento da enfermidade.

Diante deste cenário, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer

Colorretal – Preta Gil se apresenta como uma iniciativa fundamental para disseminar

informações, estimular exames preventivos e salvar vidas.

A escolha do nome da cantora Preta Gil para a denominação desta lei se dá em razão

de sua batalha pública contra o câncer colorretal. Preta Gil foi um símbolo de força, coragem

e resiliência, onde enfrentou seu tratamento com transparência e compartilhando sua jornada

com o Brasil inteiro. Sua atitude de falar abertamente sobre a doença contribui para a quebra

de preconceitos e para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e da

prevenção.

Ao compartilhar publicamente sua luta contra a doença, Preta Gil trouxe visibilidade

ao tema e incentivou o debate sobre a importância da prevenção.

Ao instituir esta Semana, não apenas promovemos um debate essencial para a saúde

pública, mas também homenageamos uma mulher que, além de sua trajetória artística e

ativista, se tornou um exemplo de coragem, resistência e esperança para milhares de

pessoas.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste

projeto, garantindo que a informação, a prevenção e o incentivo ao diagnóstico precoce do

câncer colorretal sejam pautas constantes no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:21:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

PL 1837/2025 - Projeto de Lei - 1837/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305169) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305169 , Código CRC: c9e14cb5

PL 1837/2025 - Projeto de Lei - 1837/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305169) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008, que “dispõe sobre a

criação do programa de concessão

de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores

de serviços, nos termos que

especifica”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do art. 7º-C passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Art. 7º-C Fica instituído no Distrito Federal o Programa Nota Legal Solidária, que

autoriza a cessão dos créditos fiscais de que trata esta Lei, às entidades beneficentes sem

fins lucrativos, regularmente constituídas e estabelecidas no Distrito Federal, que preencham

os requisitos e o disposto nesta Lei e em regulamento.

II – Acrescentar-se ao art. 7º-C, os §§ 9º a 17, com as seguintes redações:

Art. 7º-C (...)

§ 9º As entidades beneficentes sem fins lucrativos de que trata o § 1º do art. 7º-C de

que trata esta Lei, poderá, independentemente do meio tecnológico empregado, cadastrar o

documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens

ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não

indique o CNPJ da pessoa jurídica ou CPF da pessoa física.

§ 10 . Ao efetuar o cadastro de que trata esta Lei, será facultado ao consumidor final

indicar até três entidades beneficentes sem fins lucrativos, com base em lista que será

automaticamente apresentada no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia

– SEEC-DF.

§ 11 . As entidades a serem indicadas serão disponibilizadas automaticamente no

momento do cadastro do cidadão, por meio de uma lista própria a partir do cadastro de

entidades no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 12 . O consumidor final poderá alterar ou efetuar a indicação das entidades

vinculadas a seu CPF, caso não queira indicar no momento do cadastro de fazê-lo a qualquer

tempo a partir de sua conta no Programa Nota Legal.

§ 13 . As entidades beneficentes sem fins lucrativos especificadas no art. 3º desta Lei,

poderão formalizar convênio com o estabelecimento fornecedor para que ele possa realizar

diretamente o cadastro do documento fiscal doado e que tenha a sua indicação como

favorecida pelo crédito, nos termos desta lei.

§ 14 . Na hipótese de formalização do convênio, a entidade beneficente sem fins

lucrativos, deverá disponibilizar ao estabelecimento as informações e os elementos

PL 1838/2025 - Projeto de Lei - 1838/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305170) pg.1

necessários para que seja possível a efetivação do cadastro do documento fiscal,

diretamente, no sistema do programa da Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF, com

a inserção dos seus dados na qualidade de favorecida indicada pelo crédito, com vista ao

atendimento das condições previstas por esta lei.

§ 15 . Na hipótese de o consumidor não optar pela inscrição de seu CPF ou de seu

CNPJ no documento fiscal, conforme previsto nesta Lei, fica o estabelecimento fornecedor

autorizado a prestar a informação a respeito da possibilidade da doação do crédito do

documento fiscal para a entidade, sem fins lucrativos, diretamente no sistema do programa da

Secretaria de Estado de Economia – SEEC-DF.

§ 16 . Caso não ocorra a indicação ou indicação parcial das entidades de assistência

social pelo consumidor final pessoa física, haverá, a cada sorteio, a escolha aleatória de

entidades, observado o critério em regulamento.

§ 17 . Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao incentivo de doação dos

cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Legal devem afixar cartaz

de publicidade que seja de fácil visualização nos seguintes termos: "Lei n°____ /20__. Nome

do autor desta Lei. Este estabelecimento apoia a doação dos créditos da Nota Legal Solidária,

para as entidades beneficentes e filantrópicas, sem fins lucrativos."

Art. 2º A política de que trata esta lei tem por finalidade promover a solidariedade e a

visibilidade dos efeitos das políticas públicas por meio do apoio a entidades de beneficentes,

sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem pode objetivo aperfeiçoar a Lei nº 4.159, de 13 de junho

de 2008 que trata do Programa Nota Legal, especificamente, no que diz respeito ao Programa

Nota Legal Solidária, incluído pela lei nº 7.574/24 (art. 7-C).

Os parágrafos acrescidos, na Lei nº 4.159/08, ao Programa Nota Legal Solidária,

visam introduzir novas disposições para aperfeiçoar e ampliar o escopo do programa. A

iniciativa tem como objetivo facilitar o processo de doação de créditos fiscais para entidades

sem fins lucrativos, incentivando a cidadania fiscal entre os consumidores e ampliando o

apoio a essas organizações, bem como simplificar o procedimento de cadastro de doações,

tornando-o mais acessível tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos

comerciais.

Temos há percepção de que ajustes precisam ser realizados de modo a torná-lo mais

aderente aos anseios da sociedade e dotá-lo de mais simples e eficiente gestão.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seus §§ 1º e 2, do

artigo 24, estabelece a competência concorrente do Estado em legislar sobre questões de

interesse local e suplementar a legislação federal, não invadindo competências exclusivas da

União ou dos Municípios, respeitando a autonomia e as atribuições de cada ente federativo.

É sabido que as entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, enfrentam

dificuldades, em especial, na questão financeira e na sua manutenção diária, nessa linha, os

créditos advindos do programa são de suma importância para o custeio, pois elas

desempenham importante papel na sociedade com o atendimento que é prestado à

população carente e mais vulnerável.

Em decorrência disso, muitas dessas entidades, por conta da falta de pessoal para o

cadastramento, por vezes, acabam por deixar de formalizar a indicação da doação do

documento fiscal recebido ou se rendem ao auxílio de terceiros, intermediários, para a

PL 1838/2025 - Projeto de Lei - 1838/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305170) pg.2

digitalização dos cupons doados e o seu cadastramento, situação que, quase sempre, é

realizada mediante o recebimento de contraprestação pecuniária, em prejuízo ao recebimento

integral do benefício que as entidades paulistas poderiam obter.

Nesse sentido, com o objetivo de estimular a cidadania e a solidariedade na

população, mais propiciar agilidade, incremento e facilidade no trâmite do cadastro dos

documentos fiscais que tenham a indicação das entidades, sem fins lucrativos, como

favorecidas do crédito previsto no programa, bem como com o propósito de eliminar a figura

do intermediário no processo de digitalização, propõe-se que os estabelecimentos

fornecedores possam realizar de forma direta e automática o registro do ente indicado como

favorecido para receber crédito da Nota Fiscal Solidária.

Diante do exposto, visando contribuir com o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

do DF e, notadamente, com as entidades sem fins lucrativos, considerando a relevância do

tema, bem como tendo em vista que a matéria aqui proposta atende os preceitos

constitucionais e regimentais, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura,

pedindo o indispensável apoio e aprovação.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:21:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1838/2025 - Projeto de Lei - 1838/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305170) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui o mês de outubro

como “Mês de Conscientização da

Comunicação Alternativa”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o

Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa, a ser celebrado anualmente no mês de

outubro.

Art. 2º Para consecução dos objetivos desta Lei, serão promovidas campanhas de

conscientização, com a realização de palestras, seminários, e atividades educativas e com a

veiculação de campanhas de mídia com o objetivo de facilitar o acesso público a informações

sobre a Comunicação Alternativa, como um método de inclusão para indivíduos sem fala,

escrita funcional ou com prejuízos em sua comunicação ou capacidade de falar ou escrever.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Mês de Conscientização sobre Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) foi

criado para destacar a importância da CAA e fornecer um ambiente de apoio para que

pessoas com deficiência continuem a se envolver em atividades de comunicação importantes,

em todos os aspectos da vida, das interações sociais à educação e ao emprego.

O mês será dedicado a conscientizar sobre os sistemas de Comunicação

Aumentativa e Alternativa (CAA), que é reconhecido internacionalmente todo mês de

outubro, como um momento para comemorar as diversas maneiras pelas quais as

pessoas se comunicam e defendem maior acessibilidade e inclusão .

Não são poucas as famílias que, no Brasil e no mundo, que enfrentam o desafio diário

de cuidar e educar crianças e jovens com necessidades de atendimento especial, cuja

capacidade de se expressar verbalmente encontra-se comprometida. O que todas essas

crianças e jovens têm em comum é que não conseguem articular ou produzir a fala

adequadamente.

Por fim, insta destacar, que o mês de Conscientização sobre CAA começou em

2007, por iniciativa de organizações como a USSAAC (Sociedade Americana para

Comunicação Aumentativa e Alternativa) e a ISAAC (Sociedade Internacional para

Comunicação Aumentativa e Alternativa).

A ideia é criar um momento anual para falar sobre CAA, compartilhar recursos e

celebrar a comunidade CAA. Desde então, houve grandes avanços na conscientização sobre

CAA e nos avanços tecnológicos relacionados à CAA.

Neste sentido, o projeto de lei ora apresentado vai de encontro na luta pela

comunicação alternativa no país e no mundo, difundindo as ferramentas

disponibilizadas atualmente para promover a inclusão dos indivíduos acometidos de

PL 1839/2025 - Projeto de Lei - 1839/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305171) pg.1

tais problemas, promovendo uma maior compreensão da sociedade com relação

àqueles entre nós que têm sua oralidade comprometida .

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:22:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1839/2025 - Projeto de Lei - 1839/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305171) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Política Distrital sobre a

comunicação humanizada da

suspeita e de confirmação do

diagnóstico da Síndrome de Down -

Trissomia do Cromossomo 21 - T21,

durante a gestação, pré-natal ou nos

primeiros dias de vida das crianças,

no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Comunicação Humanizada, quando da

suspeita ou do diagnóstico da Síndrome de Down - T21, voltada para a gestação, pré-natal ou

nos primeiros dias de vida das crianças.

Art. 2º A rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, devem comunicar as

gestantes e familiares, de forma humanizada, a suspeita diagnóstica ou da confirmação do

diagnóstico da Síndrome de Down – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias

de vida das crianças.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput , deve ser feita por equipe

multidisciplinar, assegurando o acolhimento, a escuta ativa, a linguagem e o suporte

emocional a gestante, pai e familiares.

Art. 3º São diretrizes da Política de que trata desta Lei:

I - a capacitação dos profissionais da saúde para comunicar e orientar a família de

forma humana e ética, que garanta acolhida a suspeita e/ou o diagnóstico confirmado da

síndrome de down – T21;

II - a implantação de um protocolo de orientação, a fim de prestar melhor assistência e

comunicação sobre o T21, com orientações práticas, linguagem humanizada e participação

de famílias e profissionais especializados;

III - o acolhimento psicológico inicial sempre que possível, com suporte emocional no

momento da suspeita ou da confirmação;

IV - a distribuição de materiais informativos e educativos, com linguagem acessível

sobre a T21, informando os direitos da criança e as redes de apoio no Distrito Federal; e

V - a garantia do encaminhamento da família para centros especializados e redes de

acolhimento e acompanhamento psicossocial.

Art. 4º Para o cumprimento do que determina esta Lei, devem ser observadas as

seguintes orientações quando ocorrer a suspeita e a confirmação durante a gravidez e/ou do

pré-natal de um bebê com Síndrome de Down:

I - a comunicação de suspeita de T21 deverá ser feita pela equipe médica, com

escuta ativa e linguagem acessível, assegurando à família explicações claras sobre os

motivos da suspeita, os exames que serão solicitados e os próximos passos;

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.1

II - o profissional de saúde que solicitar o exame confirmatório deverá orientar à

família:

a) o objetivo do exame e a possibilidade de confirmação da T21;

b) que o exame não define a criança, mas pode ajudar na construção de caminhos de

cuidado e acolhimento com esta alteração;

c) que o acolhimento deve começar ali mesmo, sem depender do retorno presencial

após o resultado.

III - quando o resultado do exame for entregue sem retorno presencial, a unidade

deverá garantir, sempre que possível:

a) orientações por intermédio de cartilha impressa ou digital, com linguagem acessível

e respeitosa sobre a T21, os direitos da criança e redes de apoio;

b) a inclusão de uma mensagem acolhedora no próprio laudo, escrita de forma

sensível e compreensível, reconhecendo o impacto emocional do resultado;

c) a indicação de canais de apoio remoto, como whatsapp institucional, telefone ou e-

mail de acolhimento, se disponíveis;

d) mensagem acolhedora para o laudo: “Caso tenha dúvidas ou deseje apoio, saiba

que você não está sozinha ou sozinho. Existem profissionais, redes de apoio e instituições

prontas para caminhar com você e sua família nesse novo começo.”

IV - o laudo do cariótipo deverá conter:

a) tradução simples da nomenclatura técnica (ex: 47, XY, +21 = trissomia do 21 =

síndrome de Down);

b) indicação clara do tipo de trissomia (livre, translocação ou mosaicismo), sempre

que possível;

c) informação de que o resultado pode ser discutido com a equipe médica e que

existem redes de acolhimento no DF.

V - caso o resultado sair durante a internação da criança, será responsabilidade da

equipe do hospital realizar a comunicação, conforme as diretrizes desta lei.

VI – fica proibida qualquer sugestão de interrupção da gestação com base exclusiva

na suspeita ou confirmação da T21.

VII - a comunicação da suspeita ou confirmação da T21 deverá obrigatoriamente

contar com a participação de um psicólogo, sendo que na ausência desse profissional, a

equipe deverá ser capacitada e garantir encaminhamento.

VIII - se a suspeita ocorrer durante a gestação (por ultrassom, NIPT ou

amniocentese), a equipe deverá:

a) orientar por meio de acolhimento o que cada exame avalia e seus possíveis riscos;

b) ressaltar que a decisão cabe à família;

c) garantir suporte psicológico, se desejado.

IX - a comunicação da suspeita de T21 não configura erro médico ou falha

profissional, desde que baseada em critérios técnicos e feita com escuta ativa e respeito,

mesmo que o exame posterior não confirme o diagnóstico.

X - quando o bebê ou criança com T21 apresentar cardiopatias congênitas, a equipe

de saúde deverá:

a) informar as famílias sobre essa possibilidade de alteração cardiológica;

b) encaminhar para avaliação com um cardiologista pediátrico;

c) realizar ou encaminhar para exames cardíacos, como ecocardiograma;

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.2

d) explicar sinais de alerta, como dificuldade para mamar, cansaço, baixo ganho de

peso, dentre outros.

Art. 5º O Distrito Federal deve promover a capacitação dos profissionais das áreas

saúde, sobre comunicação do diagnóstico da T21, além de incluir o tema na formação de

profissionais da saúde e de estabelecer parcerias com universidades, conselhos de saúde e

redes de apoio à pessoa com Síndrome de Down.

Art. 6º O Poder Público, por intermédio do órgão responsável pela saúde, poderá

instituir Comitê Distrital de Monitoramento do Diagnóstico Humanizado na T21- Síndrome de

Down.

§ 1º O comitê terá como finalidade:

a) acompanhar a aplicação das diretrizes desta Lei em todas as unidades de saúde

públicas e privadas do DF;

b) receber e encaminhar relatos de condutas inadequadas na comunicação da

suspeita ou confirmação da T21;

c) apoiar tecnicamente a elaboração dos protocolos distritais, materiais educativos e

ações de sensibilização;

d) propor melhorias contínuas nos processos de acolhimento às famílias, inclusive

nos casos em que não houver retorno presencial após o resultado.

§ 2º A composição do comitê deverá incluir, além de outros representantes:

I - representantes do Poder Executivo e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II - profissionais da área da saúde das áreas de genética, obstetrícia, neonatologia,

pediatria, psicologia ou terapia ocupacional;

III - representantes de organizações da sociedade civil atuantes na causa da T21;

IV - mães ou familiares de pessoas com T21;

V - representantes dos conselhos de saúde e dos conselhos de defesa dos direitos da

pessoa com deficiência.

Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal podem, em conjunto ou

separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e informação

sobre os direitos e a prestação de assistência especial fornecida as mães atípicas e aos filhos

com síndrome de down.

Art. 8º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo regulamentará está Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A vivência da gestação traz múltiplos sentimentos, como alegria, medo e ansiedade.

Durante esse período, a mulher vivencia o bebê idealizado e o real, aquele que conhecerá e

do qual cuidará após o parto. O imaginário e o real podem entrar em conflito, especialmente

quando há notícias inesperadas, como a Síndrome de Down.

O diagnóstico de Síndrome de Down - SD numa criança é um acontecimento

transformador para o sistema familiar, em particular para os pais. As reações

emocionais iniciais a um diagnóstico de SD são frequentemente tensas – incluindo

depressão, negação e autoculpa - mas podem diminuir ou mudar com o tempo,

segundo especialistas.

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.3

Embora as gestantes possam agora descobrir que seu bebê em desenvolvimento

com SD por volta das 10 semanas de gestação, a maioria descobre que seu bebê tem SD

após o parto. O fato de os pais descobrirem que seu filho tem SD durante a gravidez ou após

o nascimento pode contribuir para o desenvolvimento da resiliência.

O impacto do diagnóstico da SD pode gerar sentimentos de incapacidade, negação e

medo de como será o desenvolvimento do filho dentro de uma sociedade despreparada, além

de ser um processo de reorganização nos planejamentos familiares. Qualquer mudança ou

alteração que aconteça em um dos membros da família pode repercutir em todo o contexto

familiar. Assim, ao receber o diagnóstico da síndrome a estrutura familiar pode se

desorganizar e a família entrar em crise.

Desta forma, é de suma importância da equipe médica e multidisciplinar às

famílias, considerando suas dificuldades cotidianas. Muitas vezes, a família não possui

informações reais sobre a SD, principalmente no primeiro contato, o que pode

contribuir para sentimentos mais fortes de medo e incerteza.

Essas reações podem ser amenizadas ou potencializadas conforme o manejo da

comunicação por parte dos profissionais de saúde. Após a comunicação do diagnóstico, os

familiares podem passar pelo fenômeno conhecido como “Memória de Flash” , no qual,

mesmo após um longo período do evento, há lembranças de detalhes, principalmente em

relação ao manejo profissional.

Assim, entendemos que a comunicação deve ser feita de forma humanizada , de

preferência, por um profissional de psicologia, tendo em vista os sentimentos das mães ao

serem informadas sobre o diagnóstico.

Muitas mães nos relataram que à comunicação da notícia foi feita por terceiros

(avó materna e companheiro), o que trouxe ao sentimento materno de desamparo; à

falta de esclarecimento sobre a SD, proporcionando mais angústias; à falta de

privacidade no local; ao número elevado de profissionais informantes; ao tom de voz e

às palavras utilizadas de forma negativa; e à referências a outras pessoas com SD,

retirando o foco da experiência individual materna, mesmo que a intenção fosse

tranquilizar a mãe:

Enquanto meu filho estava comigo no quarto, ninguém me contou nada. [...]

Minha mãe foi na maternidade e a médica que estava lá falou o que ele tinha,

e quem chegou e me contou foi minha mãe.

Quando a pediatra passou ela não me falou nada, estava ela e a assistente.

Elas passaram, examinaram e saíram. A partir daí começou a entrar

residente por residente, vieram uns 10, todos eles só para ver meu filho.

Aquilo me assustou. [...] Tinham mais duas mães no quarto e elas

começaram a ficar assustadas. Nisso, eu comecei a chorar desesperada e,

quando todos já tinham passado, a médica voltou e disse que tinha 80% de

chance dele ter SD.

Eu descobri no parto, foi uma cesariana. A pediatra deu a volta na maca e

falou: ‘Oh mãe, tá aqui, ela tá bem e tem SD, como a senhora já sabe’. Daí

eu falei: ‘Não, eu não sabia’.

A médica veio sozinha e falou na frente de todo mundo. As outras mães

viram, outros profissionais viram, e ficaram com dó de mim.

As mães, também, citaram os seguintes sentimentos ao descobrir o

diagnóstico de SD: choque; desespero e raiva, acompanhados da tentativa

de culpar algo ou alguém; tristeza e angústia expressas por choro; rejeição à

criança, vivenciada por desconforto e estranhamento no contato com ela; e

frustração pelo luto do filho idealizado:

Eu ficava olhando as crianças de outras mães e pensando no porquê eles

eram normais e o meu não. [...] (choro) Eu ficava pensando: ‘Por que meu

filho teve que nascer assim?’.

A família do meu marido não reagiu bem à notícia. Pensaram que ele seria

uma criança retardada, cheia de problemas, aqueles preconceitos que

lidamos em sociedade.

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.4

A lgumas foram muito precisas ao expressarem o descontentamento com a

condição da criança, referindo que, se pudessem modificar algo no momento da

comunicação do diagnóstico, retirariam a SD . Uma das mães relatou que, após

descobrir que a criança tinha SD, não quis gestar outra, com medo de também ter

alguma deficiência .

Neste toar, a proposição ora apresentada, objetiva que a comunicação deve ser

feita por meio de informações essenciais, presença de um acompanhante escolhido

pela mulher, ocorrer em local privado e ter a indicação das características definidoras

da SD. Para além do citado, recomenda-se postura de acolhimento e apoio por parte do

informante, comunicação ainda na suspeita, com linguagem clara e profissional com

experiência no assunto.

Portanto, a proposição traz a perspectiva da necessidade de maior divulgação das

diretrizes e mais evidências científicas que orientem melhores práticas na comunicação do

diagnóstico de SD, por meio da formação profissional e educação permanente.

Além disso, nota-se a importância de uma rede de apoio ampla e de políticas

públicas verdadeiramente intersetoriais e com intervenções adequadas , para que os

impactos proporcionados pela condição de SD sejam ressignificados.

É relevante que os profissionais de saúde reconheçam a necessidade de acolher,

apoiar, respeitar e integrar as famílias no cuidado, respeitando suas individualidades e

proporcionando um ambiente propício para que a pessoa com SD atinja o seu potencial de

desenvolvimento e possa contribuir para a sociedade.

Por fim, é de suma importância que a família receba um acompanhamento de

profissionais que atuem de forma compreensiva, acolhedora e principalmente tolerante ao seu

sofrimento, visto que interfere muito no desenvolvimento da criança, pois se a família tem

compreensão da situação e suas peculiaridades, se mostra interessada em aprender a

trabalhar/desenvolver esta criança, haja vista que essa evolução é visível.

Finalmente, não poderia deixar de agradecer a participação dos membros, equipe

técnica e das mães que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção

à Pessoas com Síndrome de Down, que com suas experiências e vivencias compartilharam

suas experiências para a formulação deste projeto de lei.

Nossos agradecimentos especiais, a nossa amiga, mãe atípica e palestrante

IARLA VIOLATTI, mãe do Samuel, que não somente contribuiu com suas experiências e

vivencias, mas, também, ajudou a redigir este PL, sendo fundamental para que

pudéssemos entender o processo de aceitação, as lutas para quebrar as barreiras do

preconceito e garantir que pessoas como Samuel tenham oportunidades reais de mostrar

suas capacidades.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares no apoio ao Projeto de

Lei em tela.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:23:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.5

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Código Verificador: 305173 , Código CRC: 9877f9c2

PL 1840/2025 - Projeto de Lei - 1840/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305173) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a campanha permanente de

conscientização acerca de episódio

de reação alérgica grave com

choque anafilático, em pessoas

diagnosticados com alergia grave e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, a população do Distrito Federal, a instituição de campanha

permanente de divulgação e conscientização, acerca de episódio de reação alérgica grave

com choque anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave.

Art. 2º São diretrizes a serem observadas por esta lei:

I - educar e difundir a conscientização sobre o choque anafilático;

II – informar a sociedade sobre:

a) os sintomas do choque anafilático e a urgência de se buscar tratamento imediato;

b) os agentes causadores do choque anafilático;

c) a forma de prevenção do choque anafilático;

III - realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre as alergias;

IV - estimular o uso de identificação de alerta médico pela pessoa que já tenha sofrido

choque anafilático, detalhando as alergias conhecidas para auxiliar a prestação de socorro.

V - promoção de atendimento clínico especializado na rede de assistência do SUS;

VI - garantia de acesso aos métodos disponíveis para diagnóstico das alergias e ao

tratamento integral, com as tecnologias e medicações disponíveis e aprovadas;

VII - oferta de assistência multidisciplinar e integral à pessoa com alergia.

Art. 3º São objetivos a serem observados por esta lei:

I – realizar campanhas de conscientização sobre o choque anafilático e sobre as

alergias;

II- garantir atendimento especializado no SUS, com a oferta de métodos para

diagnóstico e tratamento integral;

III - assegurar o acesso à adrenalina auto injetável para as pessoas anafiláticas, nos

casos especificados em regulamento;

IV - garantir tratamento multidisciplinar;

V - implementar centros de atendimento aos pacientes com alergia, assegurando

mais agilidade no acesso às consultas, exames e tratamento, de acordo com critérios

estabelecidos em regulamento;

VI - promover ações de inclusão, ensino e treinamento aos pacientes com alergias,

seus familiares e cuidadores.

PL 1841/2025 - Projeto de Lei - 1841/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305174) pg.1

Art. 4º Para os fins desta Lei, o Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias

com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos para execução desta Lei às pessoas

com alergias.

Art. 5º Fica assegurado o fornecimento gratuito de canetas de adrenalina a pacientes

diagnosticados com alergia grave, mediante prescrição médica que ateste a necessidade do

uso imediato em casos de reação anafilática.

Art. 6º As escolas da rede pública, bem como órgãos da administração pública do

Distrito Federal, devem disponibilizar em locais estratégicos, kit contendo medicamentos de

primeiros socorros, visando atender prontamente a alunos, servidores e visitantes que

apresentem reações alérgicas graves.

Parágrafo único. O kit de que trata o caput conterá uma caneta de adrenalina,

corticoide injetável, anti-histamínico e bala de oxigênio pequena.

Art. 7º A campanha de que trata esta Lei, deverá incluir ações de comunicação,

eventos, palestras, distribuição de materiais educativos e outras atividades que promovam a

sensibilização da população, acerca de episódio de reação alérgica grave com choque

anafilático.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A anafilaxia, uma reação alérgica grave, tem mostrado um aumento em seu número

de internações no Brasil nos últimos anos, com um crescimento de 107% entre 2015 e

2024, segundo dados do Ministério da Saúde. O número de internações por choque

anafilático mais que dobrou em 10 anos, com 1.143 casos registrados em 2024.

Por ser a anafilaxia uma reação alérgica muito grave e potencialmente fatal, é

importante que sejam conhecidos sua evolução clínica, os agentes desencadeantes, bem

como a abordagem terapêutica realizada para que diretrizes sejam estabelecidas e

possibilitem melhor atendimento a esses pacientes.

Alimentos, medicamentos e picadas de insetos são as principais causas, com

alimentos sendo mais comuns em crianças e adolescentes e medicamentos e picadas

de insetos em adultos. O registro brasileiro de anafilaxia mostra que a maioria das reações

ocorre fora do ambiente hospitalar, com tratamento geralmente feito em hospitais, e com

adrenalina sendo utilizada em mais da metade dos casos.

De acordo com o último levantamento, os alimentos foram responsáveis por

42,1% das reações, com leite de vaca (12,9%), mariscos (6,9%), ovo (5,6%), trigo (3,1%)

e amendoim (3,1%) sendo os mais comuns.

Já 32,4% dos casos de anafilaxia estavam relacionados a medicamentos,

incluindo agentes biológicos (10,4%), anti-inflamatórios (7,2%) e antibióticos (3,8%).

Anafilaxia por insetos representou 23,9% das anafilaxias, destacando-se a formiga com

8,4% dos casos. Anafilaxia ao látex foi identificado em 11 casos .

Segundo dados do Registro Brasileiro de Anafilaxia, mostrou que apenas 8,2%

dos pacientes possu íam o kit de emergência, ou seja, 43 pacientes tinham a caneta de

adrenalina autoinjetável.

Nos Estados Unidos da América a anafilaxia ocorre em aproximadamente 2% da

população, sendo fatal em 0,7% a 2% dos casos. Os dados de referência mundial mostram

ocorrer 154 reações anafiláticas fatais a cada milhão de pacientes internados.

Com o aumento do número de casos e a sua gravidade, o assunto merece destaque,

principalmente, em relação à prevenção e ao tratamento específico, sendo importante o

PL 1841/2025 - Projeto de Lei - 1841/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305174) pg.2

conhecimento e a conscientização da população e dos pacientes, sobre as ocorrências de

anafilaxia, com vistas a salvar milhares de vidas.

Pessoas com histórico de anafilaxia têm um risco maior de sofrer novas reações

alérgicas graves a alimentos, medicamentos, insetos ou outros alérgenos também estão em

risco de anafilaxia. A adrenalina é o único medicamento que trata todos os sintomas da

anafilaxia, sendo que as canetas autoinjetáveis de adrenalina podem oferecer uma proteção

vital nesses casos.

Nesse sentido, a anafilaxia representa uma das mais dramáticas condições clínicas

de emergência, tanto pela imprevisibilidade de aparecimento quanto pelo potencial de

gravidade de sua evolução.

Nessa perspectiva, a proposição ora apresentada promove a conscientização sobre a

importância do manejo adequado de alergias e acerca de episódio de reação alérgica grave

com choque anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave, além de disponibilizar

o kit para atendimento emergencial que, indubitavelmente, salvará vidas, especialmente, com

choque anafilático.

Pelo exposto, conto com os nobres pares desta Casa de Leis para aprovação do

presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:24:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305174 , Código CRC: 73c6069c

PL 1841/2025 - Projeto de Lei - 1841/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305174) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Campanha de

conscientização educativas de

prevenção, controle e tratamento da

Doença de Lyme - DL, no âmbito do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer Política Pública de conscientização

com ações educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no

Distrito Federal.

Parágrafo único . Para efeitos desta lei considera-se, doença de Lyme DL ou

neuroborreliose de Lyme a enfermidade infecciosa causada por espiroquetas do complexo

Borrelia Burgdorferi, que envolve qualquer parte do sistema nervoso e seus revestimentos,

mas geralmente se manifesta como meningite linfocítica, neurite craniana e/ou

radiculoneurite.

Art. 2º A implementação da Política de que trata esta Lei observará as seguintes

linhas de ação:

I - conscientização da população sobre a importância da realização do diagnóstico e

tratamento adequado dessa doença;

II - divulgação das medidas de prevenção e tratamento, adotadas a partir de

acompanhamento e orientação de profissional;

III - promoção de campanhas educativas em escolas e instituições públicas para

conscientizar sobre a importância da prevenção e tratamento dessa doença, e seus impactos

na saúde pública; e

IV - parceria com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de

métodos mais eficazes de prevenção e tratamento.

Art. 3º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia

Distrital de Combate à Doença de Lyme, a ser realizado, anualmente, no dia 4 de junho.

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o Dia

Distrital de Combate à Doença de Lyme, a exemplo de campanhas, debates, seminários,

aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras

atividades que proporcionem esclarecimentos sobre o diagnóstico e tratamento da doença.

Art. 4º O Poder Executivo poderá dar publicidade à política instituída por esta Lei,

inclusive por meio da utilização de suas plataformas eletrônicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1842/2025 - Projeto de Lei - 1842/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305175) pg.1

A doença de Lyme é uma enfermidade causada pela Borrelia Burgdorferi. A

apresentação da doença tem vários sintomas, podendo, em seus estágios iniciais, incluir

erupção cutânea e sintomas parecidos com os da gripe, e então dores musculares, artríticas,

neurológicas, psiquiátricas e cardíacas.

Na maior parte dos casos, os sintomas podem ser eliminados com antibióticos, sendo

que o tratamento precoce é de suma importância para a garantia da recuperação. No caso de

a gestante adquirir a doença a transmissão, pode levar à infecção do feto através da placenta

e causar possível aborto.

Algumas pessoas ainda costumam confundir a doença de Lyme com a febre

maculosa, mas são quadros totalmente diferentes, sendo esta última mais comum no Brasil.

Ambas são zoonoses, ou seja, podem ser transmitidas para seres humanos e animais, tanto

domésticos como silvestres.

Mais de 14% da população mundial pode ter tido a doença de Lyme, revelou

uma pesquisa, publicada no BMJ Global Health . Ela oferece um panorama robusto e

sem precedentes da frequência da doença .

A doença de Lyme se tornou mais prevalente com o tempo: cerca de 8% das pessoas

estudadas entre 2001 e 2010 tinham anticorpos contra a doença de Lyme, de acordo com o

novo estudo. De 2011 a 2021, a proporção foi de 12%. Nos EUA, os casos confirmados da

doença de Lyme aumentaram 44% entre 1999 e 2019, de acordo com os Centros de

Controle e Prevenção de Doenças.

Cerca de 75% das pessoas que contraem a doença de Lyme desenvolvem uma

erupção cutânea. A erupção cutânea geralmente se parece com um alvo e geralmente

aparece de três a 30 dias após a picada; pode se expandir até 30 centímetros de

largura. Pode ser quente ao toque, mas normalmente não causa coceira nem dor.

Outros sintomas incluem febre, calafrios, dor de cabeça, fadiga e dores musculares

ou articulares logo após a picada; estes também podem afetar pessoas que não desenvolvem

erupções cutâneas. Mas em casos mais sérios, as pessoas podem desenvolver fortes

dores de cabeça, rigidez no pescoço, dor nos nervos, tontura, palpitações cardíacas,

falta de ar, artrite ou fraqueza ou paralisia repentina em um lado do rosto nos dias ou

meses após uma picada .

O tratamento tardio ou inadequado geralmente desenvolve o "estágio tardio" da

Doença de Lyme, que é debilitante e difícil de ser tratado. O tratamento precoce é essencial

para evitar formas mais graves da doença, sendo que o diagnóstico deve ser feito o mais

rápido possível.

Neste sentido a proposição ora apresentada, visa conscientizar a sociedade com

ações educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no Distrito

Federal, sobre os riscos de transmissão e da disseminação do contágio, ou no mínimo,

ensejar um diagnóstico precoce, que, em ambos os casos, é essencial para garantia do

sucesso do tratamento.

Diante do exposto a da severidade da enfermidade, é a informação a maior aliada na

conscientização acerca dos riscos da doença, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares no

apoio ao Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 25/07/2025, às 15:25:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

PL 1842/2025 - Projeto de Lei - 1842/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305175) pg.2

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305175 , Código CRC: 3ba81d16

PL 1842/2025 - Projeto de Lei - 1842/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (305175) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado(a) )

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