PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

LTDA., cujo objeto é a contratação de serviços de qualidade de produtos de software e de processos de

engenharia de software para a CLDF. Processo nº 00001-00013713/2020-67.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592712 Código CRC: C8B83CDA.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 17/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa THS TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.,

cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares dos sistemas de

informação da CLDF, em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função – PF.

Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592926 Código CRC: 784AECBA.

Relatório de Presenças por Reunião

Rellll1li~%o: 1(ia Sessão Ordilllária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 13/03/2024

__

.._-_._---_._-_._-_._----_. .

KO Nome: Par.lamenT.a.r Partido Hora Modo

( .1 CEICO VEILANTE PT 15:05:06 Biometria

(2 [J'01~1:L DCNIZET PL 15:00:24 Biometria

(3 1:,A)'5A~M:,llpILIO PSB 15:21:00 Biometria

C4 1~(n'I'ORAJANE MDB 15:02:32 Biometria

C5 I~DJ],:mo ~EDRC:3P.. UNIÃO 15:08:46 Biometria

C6 F'AB1O FELIZ PSOL 15:02:38 Biometria

C7 GABPTEL VA.GNO PT 15:38:22 Biometria

C8 HEPl'l:::rO MDB 15:00:15 Biometria

C9 ::OLl,NDO MDB 15:14:20 Biometria

10 ,.JA<;lU::LINSEIL'/P.. MDB 15:14:12 Biometria

11 ,JQ,c,C CAP.[OSO AVANTE 15:28:57 Biometria

12 JO,r,ç:UIJFVOlRIZ NETO PL 15:10:40 Biometria

l3 r'IAPT INS fJACHAJ:O REPUBLI 15:39:20 Biometria

14 ~I:J\): HACIEL PSOL 15:10:00 Biometria

l5 J'1",5TORD,ZllnEL DE Cl\STRO PP 15:01:05 Biometria

l6 PEE'], PP 15:21:25 Biometria

l7 r::::::l,~(o'OvALE PT 15:32:07 Biometria

18 poet::(IOhEGPEIFOS PSD 15:11:41 Biometria

19 nO(;F:=;IO]VORRO [A CHUZ 15:30:11 Biometria

:0 ~'HJl,GJtWl'JZCNI PL 15:39:33 Biometria

=1 f,JELLLNGTCN LUIZ MDB 15:05:17 Biometria

Partido

Jusl::.fj·:ados :

'l\'omE~ Pé.:t:larn<:ntar Partido Texto

JOF(~E \'II\Nl{ll PSD Justificado conforme o AMD n° 29, de 2024.

EAU U\ E:.::LJVlOM'E CIDADANIA. Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

1~.oOE:\3'E[',r PL Licenciado conforme AMD nO 20, de 2024.

ro1111Iit:~ç:'io

__.

..

IPn.'~,rl·nk~i: 2:1 Justificativas: 3

Admimslr

Relatório de Presenças por Reunião

Relllrli:iJ(): 1'.Ia Ses~ão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia: 14/03/2024

~·O Nome PaJ~lamen·t:a.r Partid.o Hora Modo

(1 CHleo VIGIL]\_NTE PT 15:29:50 Biometria

(2 [.l\YS:: JlJW.FILIO PSB 15:51:59 Biometria

<:3 ]~(nTORA JANE MDB 16:06:32 Biometria

C4 ElLfP,::lDO FEDPO:3A. UNIÃO 15:38:10 Biometria

::5 F,II"E:IO FELIZ PSOL 15:43:26 Biometria

.~6 (;.lI"BF' J8L llAGNO PT 15:47:41 Biometria

::7 ](l,Z\C ::::ARCOSO AVANTE 15:33:45 Biometria

C8 .J(F,ÇUH1 FORIZ NETO PL 15:06:30 Biometria

r:9 WI,> HACIEL PSOL 15:03:21 Biometria

.10 PII,,;::'}OR ])J'}!IEL ['E CASTRO pp 15:03:36 Biometria

11 FEE'j· PP 15:44:03 Biometria

.12 F::Cl,C!,[vJAOLE PT 15:27:07 Biometria

.13 WlElLlIO I,EGFEIFOS PSD 15:54:57 Biometria

.14 RDG[:nO VORRO [,A CRUZ 15:11:09 Biometria

.15 THll,(;J tV.NZONI PL 15:41:39 Biometria

,,'orne Pê.:I:larnen1:ar Partido

I:ANIEL :IJld2ET PL

]CEFtif~'l'(' HDB

IOLMI [Ie: HDB

':AQiEJLJIrE SI LVA HDB

·JAP.T:::'M-A]C~E:ADO REPUBLICANOS

.mLLD](;"'JN lUIZ HDB

Justi.fi,:3dos :

Partido Texto

)OF:C;[~ \' i'J'iN P PSD Justificado conforme o AHD n° 29, de 2024.

EAT.':UI" E-:LMO],TE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

]:.OOSEVE:I,r PL Licenciado conforme AHD nO 20, de 2024.

rot:nli2::u, :lO

IPre5.lwte'i : 15 AlIsente-s : 6 Justificativas: 3

._J'O::/:!C::· 729

Adminlslr

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª

(DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H33MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 19

de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Solicito a todos os deputados que registrem suas presenças.

Lembro a todos que a deputada Paula Belmonte está ausente devido ao falecimento do seu pai

neste final de semana. S.Exa. está em casa, recuperando-se desta dor.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências

justificadas.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Parabéns! Rumo a muitas outras vitórias.

Esta presidência agradece a todos os servidores desta importante carreira.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns pela

luta de todos os servidores. Agradeço à ex-secretária Mayara, à secretária-adjunta Renata e a todos os

deputados desta casa.

Deputado Gabriel Magno, para aqueles que insistem em dizer que esta casa não é do povo, a

prova está aí: uma casa lotada o tempo todo. Isso, para nós, é motivo de muito orgulho.

Item nº 221:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de

segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável da Comissão de Segurança. Foram apresentadas 3 emendas de

plenário. A Comissão de Segurança deverá se manifestar sobre as emendas, e a CDDHCLP, a CEOF e a

CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estávamos em

meio à legítima e justa comemoração pela aprovação do projeto de lei da carreira dos servidores da

assistência social. Por isso, V.Exa. poderia nos informar novamente qual o item que será apreciado

agora?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 221, que trata do sistema

penitenciário.

Retificando: 2 emendas.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à presidente da Comissão de

Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane,

que emita parecer da Comissão de Segurança.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº

285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema

penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de

Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Segurança, o parecer é pela aprovação das 2

emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

(Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

ver a possibilidade de votarmos, após a apreciação desse projeto, a Moção nº 677/2024, que diz

respeito à entrega das moções da Semana da Mulher, que será realizada amanhã pela manhã.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e solicito que seja

incluída na votação em bloco das moções e requerimentos.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nesse sentido

também, eu gostaria de incluir as Moções nºs 669 e 675, de uma sessão solene que faremos na

semana que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e incluo-as no

bloco de leitura das moções e requerimentos.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de Defesa

dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator

para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre

a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Eu vou direto ao voto do relator.

Foram apresentadas 3 emendas aditivas. As 2 primeiras emendas são de autoria do deputado

Wellington Luiz e a terceira emenda é de minha autoria, a qual assino como relator.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e

Decoro Parlamentar (sic), no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 285/2023

e das Emendas nºs 1, 2 e 3.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto

ao item nº 202 (sic), relativo ao projeto que altera a LDO, para corrigir principalmente a questão Refis,

o governo está fazendo um substitutivo, uma sugestão que será apresentada na CEOF. Então, eu

gostaria que houvesse o compromisso de, na próxima terça-feira, a CEOF ser aberta em plenário para

votarmos esse substitutivo e darmos cabo do Projeto de Lei nº 983/2023.

Esse é o meu pedido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Discutiremos o assunto na reunião de líderes da próxima segunda-feira, mas fica, incialmente,

previsto para a terça-feira que vem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

quero saudar e cumprimentar, por estar aqui no plenário da Câmara Legislativa, o doutor Renato.

Fique de pé, doutor Renato. Ele é o cirurgião bariátrico mais conhecido desta cidade, do HRAN, e, hoje,

está emprestado ao Ministério da Saúde. Saúdo esse grande médico por fazer tantas cirurgias

bariátricas e dar qualidade de vida às pessoas. Seja bem-vindo!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Renato. Faço minhas as palavras do

deputado Pastor Daniel de Castro. O Renato é um amigo de muitos anos. É um prazer revê-lo, inclusive

bem e em uma posição tão estratégica e importante para o Distrito Federal. Tudo bem, Renato?

Obrigado, amigo, por estar aqui conosco.

Continuando a apreciação do item nº 221, solicito à presidente da Comissão de Segurança,

deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria do parecer à Emenda nº 3.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, designo o deputado Roosevelt.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Roosevelt, que

emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente.

Deputada Doutora Jane, presidente da nossa Comissão de Segurança, obrigado por me

designar para a relatoria desse projeto, um projeto importante e para o qual foi apresentada uma

emenda.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança à

Emenda nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza

a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude

da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Somos pela aprovação da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2, ambas de autoria do deputado

Wellington Luiz.

Somos pela rejeição da Emenda nº 3, que é o objeto do nosso parecer. Trata-se de uma

emenda que traz no seu texto a imposição de colocação de câmeras de videomonitoramento nos

policiais do Distrito Federal.

A Comissão de Segurança é uma comissão de mérito, e o nosso parecer vai nesse sentido. É

uma propositura totalmente descabida, porque há a inversão de valores nesse procedimento. Ora, nós

vamos passar a vigiar o Estado? É o Estado que tem de ser vigiado? O policial, imbuído de sua função

de proteger a sociedade, representa o Estado, ele tem fé pública. Quem deve ser monitorado são os

meliantes, os bandidos desta cidade – esses, sim, devem ser monitorados. Isso é um absurdo, fazemos

uma inversão de valores. É claro que isso se trata de uma pauta da esquerda, que quer maquiar o

trabalho, em especial, da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição da

Emenda nº 3, que visa fiscalizar as pessoas de bem, que saem de casa todos os dias para salvaguardar

e proteger a nossa população. Há uma inversão de valores. Nós temos de vigiar o bandido, o

vagabundo, o meliante, que oprime nossa cidade a todo momento.

Quero deixar registrado que as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 285/2023 já haviam

sido acatadas pela deputada na comissão e que o objeto do nosso parecer é somente quanto à

Emenda nº 3. Somos pela rejeição desta.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu acho que é importante fazermos o debate sobre monitoramento e serviço público.

Parece-me que há uma dificuldade cognitiva de compreender a ideia do monitoramento. O

monitoramento, inclusive, é a defesa de diversos servidores. A câmera fica voltada para o trabalho

executado pelos servidores. A câmera fiscaliza, deputado, a atividade criminosa que pode ocorrer

dentro do sistema prisional. A câmera serve para a proteção dos bons servidores, que cumprem o

protocolo, que fazem o trabalho da forma correta.

Não sei se V.Exa. sabe, se tomou conhecimento, mas as câmeras corporais da Polícia Militar de

São Paulo... Ah, tecnologia essa que não foi inventada pela esquerda, não! Essa tecnologia já é

aplicada no mundo inteiro pelas polícias modernas e pelo sistema prisional moderno – governos de

direita, esquerda, centro, em cima e embaixo –, porque todo mundo quer que as coisas sejam feitas da

forma correta e utilizam a tecnologia para que os procedimentos sejam seguidos.

Então, nós estamos falando, aqui, o óbvio, em 2024, no Brasil; mas me parece que alguns, em

vez de quererem qualificar, modernizar e trazer tecnologia para a política pública, preferem fazer

recortes de vídeos de polarização. Não me parece esse o caminho.

O governo que implantou as câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo não foi um

governo de esquerda, ao contrário, foram coronéis da Polícia Militar – a maior parte deles eleitores de

Jair Bolsonaro – que implantaram o sistema que melhorou, qualificou e diminuiu a letalidade policial em

70%, inclusive melhorando a imagem da própria Polícia Militar do estado de São Paulo. Essa é a

questão. Esse é o debate.

Nós temos que fazer uma escolha nesta casa: se vamos querer fazer a discussão para recortar,

jogar no TikTok e em sei lá onde, ou se queremos fazer o debate de política pública com o

compromisso público de melhorar, de qualificar, de modernizar as políticas públicas da nossa cidade.

Precisamos escolher se queremos fazer esse debate.

É óbvio que as câmeras corporais protegem os direitos humanos de todo mundo, de todo o

mundo! Por isso, eu defendo o uso delas para todo o sistema de segurança: elas protegem os direitos

de todos. E olhem, deputados, eu tenho me surpreendido positivamente. Ouviram, deputada Doutora

Jane, deputado Martins Machado? Vários policiais militares, que não são meus eleitores, têm me

procurado para dizer que são favoráveis às câmeras corporais e à implementação delas no Distrito

Federal. Não são meus eleitores, mas eles querem o reconhecimento de seu trabalho correto, sério.

Então, que a marca desta casa seja fazer a coisa certa, porque eu acho que nós temos que

lutar para fazer a coisa certa. Eu defendo a implantação das câmeras corporais. Não é projeto de

esquerda, não é projeto de direita; é um projeto de defesa da dignidade das pessoas e da

modernização do sistema prisional.

Para concluir, presidente – eu repito isso para não parecer que é uma novidade, que nós

estamos inovando aqui, deputado Chico Vigilante –, as câmeras corporais no sistema prisional já

existem no mundo inteiro para policiais penais ou agentes de custódia. Isso já existe. Não é novidade.

É só o Brasil que está no século passado. No mundo inteiro isso já é aplicado.

Existe uma lei em vigor, de autoria da deputada federal Erika Kokay, que já prevê o

monitoramento de câmeras prediais no sistema prisional, e que o governo do Distrito Federal não

cumpre. Mas as câmeras corporais já são aplicadas nas polícias mais modernas do mundo. Isso protege

o bom policial e protege o cidadão. É disso que nós estamos falando. Não é para recorte, não é para

nada: é para fazer um debate sério de política pública.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Dificuldade cognitiva,

deputado Fábio Félix, deve ter V.Exa., que defende o aborto, que tem como militante e companheiro o

antigo ministro da Justiça e agora ministro do Supremo que entra no morro e é recebido de braços

abertos por traficantes – em um país como o nosso, em que 80% dos crimes têm como pano de fundo

o tráfico. Dificuldade de cognição tem V.Exa., que defende o bandido, que defende o desocupado e

defende fiscalizar o cara de bem que sai para trabalhar, seja no presídio, seja como policial na rua.

Ninguém aqui é contra o videomonitoramento nas instalações – isso já é uma realidade

inclusive nas grandes cidades. Porém, fiscalizar o policial? Na verdade, o pano de fundo é este:

fiscalizar o policial. Para impedir o quê? O policial está cumprindo o seu trabalho. O policial está ali para

defender a sociedade e faz isso com maestria. Ninguém sai na rua para ficar trocando tiro com

ninguém porque quer, não. Se eventualmente o meliante revida, ele, sim, vai revidar. Ainda mais

falando especificamente do Distrito Federal: a letalidade dos nossos policiais é entre insignificante e

próxima de zero. Então, eu sou terminantemente contra.

Isto aqui não se trata de recorte para postar, não, deputado Fábio Félix. Eu falo muito pouco

aqui no plenário. É V.Exa. que não perde a oportunidade de fazer discurso inflamado, discurso para a

plateia. Isso, sim. Isso. Sim! Porém, quando o bicho pega, deputado Joaquim Roriz Neto, a esquerda

liga para onde? Liga para o 190. “Cadê a polícia para me defender?” E a polícia vai lá,

independentemente da ideologia de quem quer que seja. Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou devolver a palavra ao senhor,

deputado Fábio Félix. Sei que V.Exa. foi citado, mas antes me permita passar a palavra à deputada

Doutora Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não citou? Não, mas eu vou passar a palavra

todas as vezes que os deputados... Se o deputado Roosevelt quiser falar novamente, não há problema

algum. Mas, primeiramente, vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane; depois, retomamos.

Antes, deputada Doutora Jane, deixe-me apenas informar, por gentileza, que estou designando

o deputado Max Maciel para o lançamento oficial do Plano Juventude Negra Viva, que ocorrerá no dia

21 de março, no Ginásio Regional da Ceilândia. Deputado Max Maciel, se V.Exa. puder nos representar,

será de grande valia. Muito obrigado, deputado Max Maciel. Já está formalizado, já mandamos para o

seu gabinete.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –Obrigada, senhor

presidente.

Eu não poderia me furtar a participar deste debate. Com certeza a instalação de câmeras de

monitoramento na roupa dos policiais, seja dos policiais penais, seja dos policiais civis, seja dos

policiais militares, carece de um debate com os policiais. Esse projeto impacta diretamente a vida dos

policiais. Da minha parte, como policial e membro da Comissão de Segurança, o compromisso que eu

tenho é que, antes de votação favorável a esse projeto, nós vamos promover esse debate com a

categoria, para ouvi-los, para que eles realmente se preparem para este momento de instalação de

câmeras corporais se tiver que acontecer.

Digo isso porque eu tenho uma péssima experiência com as câmeras corporais. Eu fui delegada

de plantão por muitos anos e, como delegada de polícia, eu tive uma equipe em Planaltina e perdi um

colega. O nome dele era Lopes. Ele deixou 1 criança de 8 anos de idade, 1 filho de 14 anos de idade e

a esposa. Ele se matou no nosso plantão. Ele deu um tiro no queixo por conta de uma filmagem de

uma câmera de monitoramento cuja interpretação da imagem foi feita de forma equivocada.

Ele foi um ótimo policial, não respondia a qualquer procedimento na corregedoria. Ele tinha

quase 18 anos de serviços prestados, sem qualquer intercorrência na ficha policial dele. Ele foi um

excelente policial, e eu dou testemunho disso, porque as equipes que trabalhavam comigo – eu falo

por eles – não eram compostas por agressores, nunca foram. A situação a que ele foi submetido não

foi de agressão, mas não vem ao caso contá-la, aqui, agora, porque o resultado foi que ele ficou na

mira de um processo, não sabia se seria exonerado; isso acabou o levando ao desespero e ele acabou

se matando no plantão.

Então, eu tenho uma dificuldade enorme de falar de câmera de monitoramento. Enquanto isso

não for efetivamente debatido amplamente com os próprios policiais e até que cheguemos a este

momento de consenso de instalar a câmera de monitoramento, o meu voto vai ser sempre contra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Esse caso

eu conheço. Realmente, é lamentável o suicídio. Esse fato consternou a todos nós colegas policias e

serve como lição.

Vou passar a presidência para o deputado Ricardo Vale, porque preciso falar com o presidente

do BRB e com o presidente da Caesb por 15 minutos. Trata-se de um assunto extremamente

importante para todos nós. Eu vou lá e volto. É só o tempo de atendê-los.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, a presença de V.Exa. é sempre significativa neste

plenário. Não tenho dúvidas disso, mas sabemos também da tarefa que V.Exa. tem em nos representar

nesta reunião que é importante.

Então, da nossa parte está tranquilo, e temos muita confiança de que esta reunião terá bons

frutos para o povo do Distrito Federal graças à intervenção de V.Exa.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero tratar aqui do

debate da emenda do deputado Fábio Félix, porque estamos tratando de uma situação que ninguém

inventou, que não é ideológica. Não é o “eu acho”, não é “eu defendo” ou “eu acredito”. É uma

situação que é uma realidade, infelizmente, do sistema prisional brasileiro e que há, obviamente, vários

fatores que a explicam.

Quero destacar 3 notícias, procedentes de uma pesquisa rápida, cujo Google vai confirmar. A

primeira se trata de uma declaração em um debate realizado no Congresso Nacional, na Câmara dos

Deputados, em 2021, em que a ONU afirma que a tortura é um problema sistêmico e estrutural do

sistema prisional brasileiro há muitos anos.

A segunda, a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 5 de outubro do ano passado, 2023,

que confirma que o cenário existente no sistema prisional brasileiro é de violência massiva sobre os

direitos fundamentais. Ela propõe para os estados e para a União várias soluções que passam,

obviamente, pelo debate da superlotação dos presídios; pela dificuldade, pela demora da saída de

vários presos que já deveriam sair, mas que continuam pela dificuldade do sistema judiciário; inclusive,

pelo debate da política de drogas, que encarcera em massa a juventude negra principalmente.

Há várias soluções. São óbvias. São fatos. Vou ler uma notícia do G1 do dia 3 de fevereiro de

2022: “Em 3 anos, denúncias de tortura e maus-tratos no sistema prisional do DF cresceram 3.600%”.

Nós estamos falando disso, de um problema que é real.

Parte da solução do problema é a câmera nos uniformes dos policiais. Ninguém acha, também,

que isso vai resolver todo o problema, pois ele é sistêmico e tem origens mais profundas na própria

formação do Estado brasileiro. Mas é preciso combatê-lo com política pública.

O debate não é sobre para quem a esquerda ou direita ligam. Não é o debate. Ninguém está

criminalizando ninguém. Estamos tentando propor soluções que tenham dados, que tenham

experiências em vários locais para minimizar um problema que existe.

Caros colegas, não falar do problema não vai fazê-lo sumir. Ele vai continuar existindo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Então, é disso que

se trata. É um instrumento a mais de política pública para enfrentarmos esse grave problema, que é

também um problema do sistema prisional do Distrito Federal.

Encerro com a contradição do discurso de “o que me convém”. Agora, discutir câmera – de

novo – diante dos dados, diante dos fatos, é uma tentativa de perseguição ou qualquer coisa parecida.

Mas esses são os mesmos que defendem, que fazem discurso...

Há até projeto de lei, nesta casa, pedindo instalação de câmera nas salas de aula, porque

dizem assim: “Ah, não. Os professores são muito perigosos. Esses aí estão fazendo muito mal a nossa

juventude.” Aí há uma contradição, desculpem-me. Para atacar os docentes nas escolas, que estão

cumprindo um papel, vale até prender os professores.

Nós estamos defendendo a emenda do deputado Fábio Félix, porque nós estamos diante de um

problema complexo, real. Não é, presidente, uma briga contra os servidores, contra os policiais penais

– neste caso, especificamente, os do sistema prisional. Pelo contrário. Neste caso, diante desse

problema estrutural, é preciso inclusive dialogar para defender o próprio direito do servidor público.

Então, eu gostaria de defender a emenda do deputado Fábio Félix. Que esta casa possa dar

uma resposta séria a um problema grave que o Distrito Federal, infelizmente, também vive no seu

sistema prisional.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, deputados da

base – inclusive a deputada Doutora Jane, que é da área policial – pediram a retirada desse projeto

para que haja uma maior discussão na próxima reunião do Colégio de Líderes. A deputada Doutora

Jane também sugeriu que se ouvissem as partes, principalmente os policiais, para que cheguemos a

um texto que seja o melhor possível.

Peço isso para que se respeite o diálogo, que é o que o governo sempre defende.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.

Primeiro quero agradecer ao deputado Robério Negreiros o pedido de retirada de pauta. Acho que esse

é um gesto de diálogo. Eu vou me ater ao nível do debate elevado feito pela deputada Doutora Jane,

que é delegada de polícia e não desqualifica o argumento do outro por aquilo que ele defende, mas faz

o debate do conteúdo. Eu acho que é para isso que estamos aqui hoje.

Se debatemos um tema relacionado à vida ou ao aborto, eu não vou acusar alguém pelo

argumento ou pelo que a pessoa defende, mas vou fazer o debate do conteúdo. Para mim, a

dificuldade cognitiva reside na nossa incapacidade de fazer o debate de conteúdo e na tentativa, de

alguma forma, de carimbar estereótipos nas pessoas por causa daquilo que elas defendem. Isso é ruim

para o Legislativo, que é um espaço de pluralidade de ideias.

Eu acho extremamente pertinente a consulta à categoria e aos segmentos da Polícia Penal, por

exemplo, em relação ao tema – e que seja feito o debate com a Polícia Penal –, como acho

extremamente pertinente que esse debate seja feito com a Polícia Militar. Nós promovemos aqui uma

audiência pública, à qual vieram representantes de diferentes alas e associações da Polícia Militar para

fazer o debate, inclusive oficiais. Eu queria dizer para os senhores que a Polícia Militar do Distrito

Federal está implementando as câmeras corporais com uma experiência piloto de 2 mil câmeras – isso

já foi anunciado pelo governador do Distrito Federal –, porque, do ponto de vista do monitoramento,

da modernização da Polícia Militar, esse é um passo significativo.

Para concluir, presidente, digo que não vou me intimidar ou deixar de defender qualquer uma

das minhas pautas – as quais fui eleito para defender – por conta da tentativa de desqualificação das

pautas que defendemos. Obviamente não são pautas simples, não são pautas fáceis. Debater a

questão do aborto não é uma pauta simples. Não é: 2+2=4, como parece para alguns. Quanto ao

debate sobre a política de drogas, para mim, o melhor caminho para se resolver o problema do tráfico

é a regulamentação e a legalização; para outros parlamentares, é piorar a questão da proibição.

Portanto, existem debates nesta casa, e não podemos aqui criar uma cultura de desqualificar o outro

por conta desses debates.

O que acho intolerável é tachar o outro por conta daquilo que ele defende. Eu não defendo

câmeras corporais aqui por bandeira partidária. Eu defendo câmeras corporais porque eu acho que é a

solução. O deputado Martins Machado sabe que eu já fui procurado no meu gabinete por diversos

pastores da Igreja Universal que atuam no sistema prisional e que vieram denunciar situações de

tortura. Eu já fui procurado por diversos pastores, de diferentes denominações religiosas, que, às

vezes, não têm aonde ir. Imaginem! Eles nos procuram para pedir ajuda, para pedir auxílio em como

resolver as violações de direitos humanos que acontecem dentro do sistema.

Meus amigos, por mais que as pessoas aqui abominem o ato criminoso que alguém tenha

cometido... Deputado Roosevelt – cito nominalmente V.Exa., que sempre tratei com muita cordialidade

e respeito ao longo de 5 anos de bancada nesta casa –, V.Exa. sabe que, por mais que V.Exa. abomine

o ato criminoso que as pessoas tenham cometido, a legislação brasileira permite que essas pessoas,

eventualmente, voltem para a sociedade. A escolha que temos que fazer não é se nós queremos que

elas voltem ou não, porque essa escolha não é nossa. A escolha que temos que fazer é: se elas devem

voltar melhores, ressocializadas, ou ainda mais indignadas, amarguradas. Essa é uma escolha que

vamos ter que fazer. Essa é uma escolha de segurança pública. Essa reflexão nós temos que fazer.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Temos que baixar um pouco as nossas armas. Essa é uma escolha.

Temos que fazer um debate do ponto de vista técnico. Essa é a reflexão que eu gostaria de deixar

hoje.

Agradeço ao líder do governo a retirada do projeto de pauta. Esse debate nós fizemos,

inclusive, com o deputado Hermeto, na mesa, e foi um debate sério, qualificado, que ouviu as

diferenças. Não é Deus e o Diabo, não é o mal contra o bem nesse debate. Essa é uma discussão séria

de uma política pública que esta casa precisa ter a coragem de enfrentar.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Acato a solicitação do líder do governo, deputado Robério Negreiros, e retiro da pauta o Projeto

de Lei nº 285/2023.

Estão inscritos o deputado Hermeto, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Max Maciel.

Primeiro é a deputada Dayse Amarilio, depois o deputado Max Maciel, depois o deputado Hermeto. Por

último, o deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente.

Eu queria agradecer a retirada de pauta do projeto e pedir que ampliemos esse debate em

relação a algo muito grave que tem acontecido quanto à saúde mental das polícias. Tivemos uma

notícia muito triste de um policial civil que estava afastado e que não só matou a companheira como

também se matou. Tenho muitos amigos que são policiais militares; eu perdi 2 por suicídio.

Tenho muitos colegas que são a favor das câmeras nos uniformes. Então, acho muito

pertinente que façamos esse diálogo ampliado, porque não vejo isso como um debate ideológico. Vou

dizer-lhes: como servidora pública que sou, acho que todos servidores precisam... Como profissional da

saúde, quem dera eu ter uma câmera que filmasse e me defendesse, porque temos apanhado nos

postos de trabalho. Já ouvi policial dizer para mim o seguinte: Dayse, se eu tivesse uma câmera

naquela situação, Fulano teria sido salvo. Isso porque, para um policial dar um tiro, ele tem que

justificar isso de várias maneiras, e, muitas vezes, o tiro vem antes.

Não vejo o uso de câmeras como uma questão de se punir o servidor. Contra fatos, não há

argumentos. Não há argumentos ideológicos para fatos. Sabemos que a instalação de câmeras – como

o deputado Fábio Félix mencionou – salvou a vida de pessoas e trouxe uma melhora. Isso são dados

de pesquisas, dados reais. Essa é uma situação que precisa ser debatida independentemente de

posicionamento ideológico.

Precisamos não só melhorar o policiamento, que está muito ruim, pelo déficit – sabemos que o

servidor faz muito com muito pouco, sim –, mas também pensar a questão da saúde mental. Temos

uma situação muito grave no Distrito Federal, que é a saúde mental dos servidores públicos. Estamos

vivendo um caos em relação à saúde mental. Se não conseguirmos descentralizar a Subsaúde e pensar

ações específicas de cada pauta, vamos continuar vendo notícias tristes como, por exemplo, a de um

policial matar a companheira e se matar.

Agradeço, mas peço que se amplie esse debate, falando não só da monitorização, mas também

da situação mental de todos os policiais e forças de segurança daqui do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para

colaborar com o debate e reforçar a minha opinião.

O projeto foi retirado de pauta, mas defendemos a emenda do deputado Fábio Félix, primeiro

porque ela vai ao encontro, na verdade, de um normativo internacional, na perspectiva de cada vez

mais transparência, controle e, inclusive, isenção nas tratativas entre os agentes públicos e os

cidadãos.

O objetivo da câmera não é punir ninguém. Na verdade, o objetivo das câmeras é garantir uma

maior prestação de conta, até porque um funcionário público, qualquer um, pode ter, sim... A polícia

não pode ser a única que não pode ter um órgão de controle.

Por que as câmeras estão em incidência, cada vez mais, no caso das forças policiais? É porque

há um normativo legal de que a polícia tem fé pública. Então, a partir do momento em que o deputado

Hermeto, como policial, sozinho, apreende alguém, ele, por si só, tem fé pública. O contraditório não

acontece.

Isso acontece cada vez mais no tribunal. Por exemplo, 60% dos crimes análogos ao tráfico de

drogas, nos tribunais, só tiveram 1 policial como testemunha. A câmera é para trazer imparcialidade

para o debate, para trazer mais tranquilidade ao normativo.

E qual o problema disso? Como o deputado Fábio Félix bem pontuou aqui, houve audiência

pública, o Ministério Público recomendou, as polícias não viram problema com relação a isso. Nós,

inclusive, mandamos recursos para o Metrô-DF, que está adquirindo as bodycams e vão instalar essas

câmeras nos agentes metroviários, na força de segurança do Metrô, que não usa arma letal, mas usa o

uso seletivo da força. Por incrível que pareça, os agentes concordaram com isso e até agradeceram a

nós, porque isso também dá segurança na tratativa deles, quando respondem a um processo por

tentativa de abuso de autoridade, por exemplo.

Na verdade, presidente, para reforçar o que eu disse, o Mistério da Justiça, em relatório, no

final de novembro do ano passado, apontou que já existem 30 mil câmeras corporais em uso pelas

forças de segurança no Brasil.

Qualquer um aqui pode observar, em filmes norte-americanos aos quais assistimos e até em

relatos norte-americanos, que já existem câmeras nas viaturas de lá há muito mais tempo. As câmeras

não são para punir um ou outro; são apenas para trazer transparência na ação, na atividade policial,

para trazer imparcialidade no processo, tendo em vista que o agente tem fé pública, e o contraditório

fica prejudicado.

Não defender isso é ir contra o normativo jurídico internacional, inclusive. E digo: podem até

não colocar a matéria para ser votada, mas isso vai acabar sendo implementado, porque é o futuro e

está baseado no arcabouço legal que versa sobre a tratativa das forças de segurança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

Depois, falará o deputado Chico Vigilante e o deputado Roosevelt.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados, antes de tudo, quero parabenizar os aprovados do concurso da Polícia Militar. Hoje, foi

divulgado o resultado do exame médico. Aprovamos 3 mil policiais, 3.100 mais ou menos. Estou

acompanhando de perto esse concurso. É a recomposição dos quadros da Polícia Militar. Na outra

quarta-feira, dia 27, sairá o resultado do psicotécnico.

O meu compromisso com esses concursados é que a nossa turma será de 1.200 policiais agora.

Estive no Cepom, no centro de aperfeiçoamento de praças em formação, que está sendo todo

adequado para receber os 1.200 policiais. Estou trabalhando, também, junto ao Ney, secretário de

planejamento, para que façamos o remanejamento dos recursos, aberto, agora, no Congresso

Nacional. Inclusive, o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Gilvan estão nos

ajudando, porque vai abrir a janela agora. Esse é o nosso compromisso com a nossa corporação, com

os futuros policiais.

Também estive nesta semana agora com o Ney. Estamos trabalhando a redução do interstício.

Estamos vendo várias carreiras sendo reestruturadas. Inclusive, hoje, foi mais uma. E a nossa Polícia

Militar e o nosso Corpo de Bombeiros estão anos-luz atrás na reestruturação, deputado Chico Vigilante.

Há mais de 10 anos, exatamente em 2009, fizeram uma reestruturação dentro da corporação que

atendeu naquele momento. Hoje, as necessidades são outras.

Deputado Fábio Félix, imagine V.Exa. ficar 10 anos como soldado para ser promovido a cabo. É

um absurdo, não é? Na carreira dos nossos irmãos da Polícia Civil – graças a Deus que eles têm um

plano de carreira bom –, eles são agentes especiais com 10 anos de serviço, deputado Chico Vigilante.

Ingressam na Polícia Civil como agentes segunda classe e chegam ao topo da carreira deles como

agentes especiais – o deputado Roosevelt sabe – em 10 anos, deputado Roosevelt, enquanto são 10

anos para o praça sair para cabo. São 10 anos. E o topo da nossa carreira é subtenente. Sabe quando

que ele vai sair subtenente? Nunca.

Então, precisamos urgentemente dessa reestruturação. A coronel Ana Paula está trabalhando

muito nisso, e nós estamos também, para que possamos apresentar ao governador, e S.Exa. possa

encaminhar ao Congresso Nacional a tão sonhada reestruturação da Lei nº 12.086/2009.

Quero dizer que trabalhei 30 anos na Polícia Militar. Uma das polícias mais sérias, mais

honestas e mais convictas do seu trabalho, do seu ideal. O policial militar que está na rua é um policial

militar preparado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – Tem aulas de curso de direitos humanos, com uma formação

exemplar.

Eu acredito, deputado Fábio Félix, nas suas melhores intenções, mas na nossa Polícia Militar do

Distrito Federal – e eu escutei vários policiais ao longo desses meses em relação a essas câmeras – não

há a necessidade de câmeras para os nossos policiais, a mínima necessidade. O que nós precisamos, e

sempre digo isso, é valorizar cada vez mais a corporação. As câmeras só vêm ao encontro do que o

policial pode estar fazendo de abuso? Nós temos uma Polícia Militar, e os casos isolados são punidos

exemplarmente. A corregedoria funciona muito bem em relação aos policiais que, por ventura,

extrapolem a sua obrigação.

Eu sou extremamente contra. A corporação e os policiais militares são contra usar câmera para

serem monitorados 24 horas por dia sobre o que estão fazendo. Eles têm a consciência do que fazem,

do que é o trabalho deles e da preparação que tiveram.

Esse é o meu posicionamento. Respeito o deputado Fábio Félix, que representa os direitos

humanos muito bem nesta casa. Mas, no que tange à Polícia Militar do Distrito Federal, não há a

mínima necessidade de colocar câmeras nos uniformes dos policiais militares.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou tratar de um

assunto, de uma fake news espalhada por aí pela extrema-direita, de que o então ministro da Justiça e

atual ministro do Supremo Tribunal Federal teria sido recebido, de braços abertos, por traficantes em

morro do Rio de Janeiro, como se ele fizesse parte do crime organizado.

Na verdade, o ministro Flávio Dino fez o que todas as autoridades deveriam fazer, deputado

Fábio Félix, chamou a polícia federal, polícia rodoviária federal e a polícia do Rio de Janeiro para ir ao

morro conversar com a comunidade. Ele foi com 500 agentes de segurança, conversar com a

comunidade no morro. Coisa que muitas autoridades não fazem.

Portanto, é preciso acabar com essa fake news da extrema-direita de que o ministro foi

recebido de braço aberto por traficantes. Não, ele foi recebido pela comunidade do Rio de Janeiro. Ele

fez muito bem e merece todo o nosso aplauso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, realmente, nos

últimos 5 anos, nós sempre tivemos divergências ideológicas, mas sempre numa relação bastante

respeitosa.

A minha colocação um pouco mais incisiva se deu em resposta a sua colocação inicial, ao dizer

que nós tínhamos problema de cognição. Pela relação que nós temos há 5 anos, posso ter diversos

problemas, mas cognição não é um deles: conseguimos defender as nossas pautas com coerência e,

inclusive, entender as pautas que divergem da nossa, seja por questões ideológicas ou por

representatividade.

Agora, é importante nós hierarquizarmos a coisa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz

quando falou: “Ah, mas eles querem colocar videomonitoramento em salas de aula, mas no uniforme

do policial não querem”. A arma do professor, quando mal-usada, é infinitamente mais letal do que

uma arma de fogo que o policial ostenta; infinitamente, porque ela afeta uma sociedade.

O professor é peça fundamental para o desenvolvimento de um Estado, de uma nação, e

quando vemos a defesa de algumas pautas, que não têm nada a ver com o conteúdo pedagógico,

sendo discutidas na primeira infância, no interior de uma sala de aulas, à revelia dos pais, isso, sim, é

uma arma mortal.

Então, eu faço um apelo e me coloco no sentido de restabelecermos o respeito no debate aqui.

De forma alguma eu quis ofendê-lo, deputado Fábio Félix, mas também quero ser respeitado. Não

tenho nenhum tipo de problema cognitivo, o problema são os valores. Valor que cada um defende.

Eu estou caçando alguém para me convencer, de forma lógica, deputado Thiago Manzoni, de

que aquele que defende tratar questões sexuais, não do ponto de vista anatômico, mas do ponto de

vista ideológico, do posicionamento e das opções sexuais, na primeira infância, seja sadio. Não consigo

entender isso. Mais uma vez, estão distribuindo livros de cunho sexual.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Com licença, deputado. Eu estou falando. Quando V.Exa. estiver

com a palavra, pode falar.

Nós já tivemos, em Brasília, sim, distribuição de livros assim. Nós já tivemos em Brasília, sim,

professores fazendo, em sala de aula, apresentações que não condizem com a realidade e com o

conteúdo pedagógico. Professor tem que ensinar matemática, história, língua portuguesa, química e

física! Questões religiosas, opções sexuais, princípios e valores morais são discutidos no seio da família.

A família é que tem a tutela para apresentar os valores. Se deixarmos, os valores ensinados na sala de

aula vão aumentando e tomando, cada vez mais, espaço. Está aí: querem coagir o policial, o grande

pilar do Estado, a autoridade policial que mantém erguido o conceito de Estado. Querem coagi-lo com

vídeos de monitoramento e uma série de ações, de forma a intimidá-lo.

Quero deixar claro que, enquanto eu estiver neste parlamento, e enquanto nele houver

deputados com o meu pensamento, com certeza, esse tipo de anarquia não irá prosperar.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não posso,

obviamente, calar-me diante de um ataque sem cabimento à maior categoria do Distrito Federal: os

professores e as professoras. Ficou nítido, pelos argumentos apresentados, para quem está nos vendo,

quem faz debate ideológico.

Eu quero que algum parlamentar apresente o número de mortes causadas por professores da

rede pública desta cidade. Foi feita uma acusação grave e insensata contra os professores que usam

uma arma letal contra estudantes. Eu quero que apresentem o número de mortes causadas por

professores, nesta cidade! Olhem quem faz debate ideológico nesta casa sobre um problema real!

Nós não estamos colocando nem vamos colocar uma categoria contra a outra. Não adianta

tentarem nos provocar com falácia e discurso falso e fácil. Defendemos, neste plenário, o tempo

inteiro, todas as carreiras do serviço público do Distrito Federal.

Sabe o que os professores querem, nobre deputado? Os professores querem que o governador

cumpra a lei, pois ele não a cumpre. Ele não paga a Meta 17 do Plano Distrital de Educação. Ele não

paga o Piso Nacional do Magistério para os professores. Os professores desta cidade querem que o

governador cumpra o acordo que assinou com a categoria e que suspendeu a greve e convoque,

imediatamente, os professores. Não há professor em sala de aula! Os professores querem que este

governo pare de fazer negócio com o dinheiro público e construa escola porque as salas de aula estão

superlotadas. Há professores entrando em uma sala de aula com 50 estudantes. Os professores

querem que a merenda dos estudantes chegue às escolas com qualidade, que os estudantes possam

chegar à escola com transporte escolar, que eles não têm.

É isto que os professores dessa cidade querem: ter condição de entrar em uma sala de aula

para lecionar o seu conteúdo, porque, hoje, a condição que o governo Ibaneis oferece para os

professores é a pior da história desta cidade. O Distrito Federal já se orgulhou de ser a unidade da

Federação com o maior salário dos professores no Brasil. Hoje, estamos voltando para um cenário em

que os professores recebem o menor salário das categorias de nível superior. É isso que os professores

querem.

Eu desafio qualquer parlamentar a entrar em uma escola e perguntar qual é, hoje, a grande

preocupação dos professores e das professoras desta cidade. Não é esse devaneio de doutrinação.

Ninguém está preocupado com isso. Os professores querem condições dignas de trabalho.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O governador Ibaneis rasga a lei, rasga o acordo que ele

assinou com essa categoria.

Essa, hoje, é a grande preocupação dessa categoria que, inclusive, fará, amanhã, uma

paralisação novamente porque o governador Ibaneis não cumpriu o acordo assinado com essa

categoria.

Eu os desafio a trazer qual foi a morte causada por um professor e qual o interesse. Que

alguém entre na escola e diga o interesse dessa categoria. Nós não vamos aceitar isso. Essa é maior

categoria do Distrito Federal, a que tem um enorme compromisso com crianças, adolescentes, jovens e

adultos, a que está superendividada no BRB. É a categoria que mais está superendividada hoje nesta

cidade. Não vamos aceitar esse ataque baixo de dizer que a categoria dos professores, da qual tenho

muito orgulho de fazer parte, presidente, usa qualquer arma letal contra os estudantes.

Os professores e as professoras são aqueles que protegem crianças, adolescentes, jovens e

adultos desta cidade. São aqueles que diariamente, mesmo sem condições, cumprem o seu papel de

proteção dos estudantes e das crianças desta cidade todos os dias. Qualquer ataque mentiroso contra

professores e professoras precisa ser provado nesta casa. É preciso apresentar os números. Quero ver

um número: qual estudante morreu pela arma letal de um professor?

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

Em seguida, informo que há projetos para votarmos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Ontem tivemos, no plenário desta casa, às 19 horas, uma audiência pública em que debatemos

a Conae e o Plano Nacional de Educação. O que se chamou aqui de devaneio da doutrinação não é

devaneio. O documento produzido pela Conae, que pode determinar o futuro, os próximos 10 anos da

nossa educação, é na verdade um panfleto ideológico, identitário. E ontem nós tivemos aqui

professores expondo isso, diretores de escola expondo isso.

Chamar de devaneio e fingir que isso não acontece não muda a realidade das escolas. É bem

verdade que a esquerda marxista, anticristã, ela é minoritária no seio da sociedade e é minoritária

também entre os professores. Então, é claro que não são todos os professores que vão para a sala de

aula para doutrinar os filhos dos outros, para tentar desfazer o que o pai ensina em casa. É óbvio que

é uma minoria. É lógico! Até porque a maioria dos professores é de direita. É conservadora. Só ficou

refém do medo e, com receio de se posicionar, calou-se, mas continua sendo maioria.

Então, quanto à pergunta “Quem é que se preocupa com esse devaneio?”, em primeiro lugar,

não é devaneio. Em segundo lugar, quem se preocupa? Os pais e as mães do Distrito Federal, que não

querem deixar os seus filhos na escola para aprender, como bem disse o deputado Roosevelt,

conteúdos de sexualidade que não têm nada a ver com biologia e anatomia do corpo humano. Os pais

e as mães se preocupam com isso.

Os professores também se preocupam com isso, porque eles não querem ser obrigados a

lecionar isso. Até porque, no final das contas, isso não ajuda em nada as crianças no que de fato

importa para a vida, porque a vida não é a sexualidade. Os nossos alunos são deficientes na

aprendizagem de português, na aprendizagem de matemática, das disciplinas que realmente importam.

O Brasil é uma vergonha no ranking mundial. Os nossos alunos, não é que eles terminam

apenas o ensino médio analfabetos funcionais, mas eles terminam também o ensino superior

analfabetos funcionais. E estamos preocupados em ter debate sobre esse devaneio que é a

doutrinação.

Então, os professores não querem doutrinar, e a maioria dos pais não querem doutrinação.

Mas perguntaram assim: “Dê-me um exemplo de livro que tenha esse conteúdo impróprio”. Eu dou: O

Avesso da Pele, livro que chegou ao Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – O livro foi considerado impróprio para menores de 18 anos.

Os estados do Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul mandaram recolher o livro das escolas porque ele

tem narrativas de sexo explícito sob o pretexto de se combater o racismo. Então: “Ah, que livro?” Esse

é um deles. É apenas um deles.

Infelizmente, a extrema-esquerda tem tentado se utilizar da educação para aparelhar ainda

mais a nação brasileira e para tentar moldar a forma de pensar das nossas crianças. Graças a Deus,

isso está acabando, porque os conservadores e os liberais se levantaram para dizer que não vão mais

aceitar isso.

Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente.

Como eu gosto dessa planície, eu fiz questão de descer para dizer que somos todos iguais. Eu

vou falar com muita tranquilidade, naturalidade, pois eu sou um pastor, mas também sou um

pedagogo, sou formado em pedagogia pela Universidade Católica; na minha casa, na minha família,

minha esposa é professora da rede.

É assustador, primeiro o discurso, a narrativa de mudar o que um deputado falou. Ele não disse

aquilo. Eu me assusto por acusarem o deputado Roosevelt de dizer que professor mata. Ele falou que o

professor tem uma arma, e nós temos que ter responsabilidade com essa arma letal. O que ela mata?

O físico? Nós estamos falando de moral, de princípios. Nós estamos falando de princípios que a direita

conservadora – o que nós somos – defende.

Eu louvo a Deus por termos em nossas igrejas uma estrutura chamada EBD, a Escola Bíblica

Dominical, onde nós defendemos esses valores que são muito caros. Nós respeitamos quem defende

os outros valores. Nós não estamos em uma guerra fraticida em que se vai matar, em que se vai

morrer, não é isso. Nós estamos em uma guerra ideológica em que a minoria da extrema-esquerda

quer introduzir sua ideologia na nossa, os chamados extrema-direita. Eu os desafio: peguem o CNU, o

Concurso Nacional Unificado, e estudem a sua pauta, estudem o seu edital. Eles tiraram a matemática

para trazer matéria diversa, o que não será aplicado em um concurso público. A minha filha do meio é

advogada, ela tem 24 anos, ela está estudando; outro dia ela chegou em casa chorando – chorando! –

por causa do que o professor estava falando na sala de aula.

Eu conheço a minha função parlamentar, eu poderia agir de forma diversa, mas eu gosto de

dialogar, discutir, dizer: “Venha cá!” Por exemplo, o deputado está falando da Câmara Legislativa. Que

bom! Vamos trazer a matéria para cá, vamos trazer os que estão diretamente implicados nessa

questão para dialogar. Esta é a casa do diálogo. A minoria não vai ganhar no grito.

Fala-se tanto, nessa esquerda, do Estado democrático de direito, mas no Estado democrático

de direito o comando é de quem tem a maioria. Nós não venceremos por causa da nossa ideologia, nós

venceremos pelo voto. Nesta casa, também há um espectro conservador.

Claro que nós respeitaremos o diálogo, respeitaremos as pessoas, de maneira alguma

atacaremos a honra das pessoas, mas temos que ter cuidado: estão tentando destruir a estrutura

familiar desta nação. Lamento que a destruição da família esteja trazendo os devaneios para esta

nação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Sabem por que esta nação está sofrendo? Porque

nós estamos perdendo determinados valores que não se perdem. Nós aceitamos dialogar sobre

qualquer coisa, qualquer ideologia, qualquer família, mas não nos tirem o direito de defender a nossa

ideologia, a família que nós acreditamos ser o pilar de uma sociedade, a família que gera, cria, gera

filho.

O deputado Roosevelt foi muito feliz: o colégio tem que ensinar matemática, português. A

nossa avaliação no cenário nacional está má. O colégio tem que ensinar biologia; se querem introduzir

outra ideologia, que a introduzam na biologia! Deixem que a educação, principalmente no que tange ao

sexual... Somos nós pais que a damos aos nossos filhos dentro dos nossos lares. Nessa, com todo o

respeito, com a maxima venia, a esquerda não vai dizer o que nós faremos com as nossas famílias. A

esquerda não vai ditar as regras que nós ditaremos para o Brasil. Esse papel, presidente – e vou

concluir –, é nosso: pai e mãe, é essa a estrutura.

E essa guerra, eu vou lhe falar, pode ser árdua, e tem sido muito árdua, porque estão tentando

nos calar. Muitas vezes os professores falam, deputado Thiago Manzoni, que têm medo de se

expressar, numa maioria conservadora. O parlamento está com medo de se expressar, mas aqui há

parlamentar que não tem medo e nós vamos continuar defendendo Deus, pátria, família e liberdade.

Muito obrigado, presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, havíamos

solicitado o apoio dos parlamentares aqui para a votação das moções. Estamos no meio da semana da

mulher, e esse debate é muito importante, deputado.

Na verdade, ficamos tristes ao ver, inclusive, o parlamento esvaziando diante de um debate tão

importante. Como eu digo, isso aqui é parlar, vem dos verbos discutir, falar, dialogar. É muito triste. É

por isso que nós estamos assim, com o povo adoecido, ninguém tem acesso ao que mais importa, que

são as políticas públicas de verdade; temos dificuldades de dialogar lá e cá; dificuldades, inclusive, do

parlamento com independência real, com autonomia de fiscalização, e eu falo sempre isso.

Temos, sim, ideologias diferentes, isso é muito importante para a representatividade de

Brasília. Mas é muito triste, às vezes, termos uma fala aqui, algumas coisas são importantes, a mulher

é importante. Nós sabemos do compromisso que nós temos aqui às terças-feiras, e vermos o

parlamento esvaziar num debate tão importante... Ficaríamos aqui até a hora que precisasse.

Então, é com pesar que eu falo que não há mais quórum para votarmos as moções, inclusive

as que foram pedidas para nós homenagearmos as mulheres desta casa, as terceirizadas, as

colaboradoras, porque nós passamos, e a casa fica. E há dificuldade de mobilizar, inclusive, porque às

vezes é uma palestra para um homem e parece que nós não precisamos dialogar, não precisamos falar

de homem para homem. Então, eu acho que o parlamento é o reflexo da sociedade, e nós precisamos

avançar muito no sentido de conversar com os homens para mudar esse jogo.

Deixo aqui o meu registro, como servidora também, de tudo que nós estamos falando aqui: os

servidores têm trabalhado realmente numa situação muito caótica de dimensionamento; seja na

escola, seja na saúde, seja na segurança pública. Nós estamos adoecidos, e a política para Brasília, de

verdade, para o Distrito Federal, é do que nós carecemos e temos sentido falta.

Infelizmente, é com muito pesar que informamos que não há quórum e não vai dar para votar

as moções. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou

mais entrar nos argumentos do debate, porque eu acho fundamental, inclusive está na letra da

Constituição Federal de 1988, e parece que alguns aqui querem mudar, querem dar outra destinação e

função para o que é o papel da escola, do Estado, dos governos. E eu não vou mais fazê-lo neste dia

de hoje.

Eu quero fazer um registro que é importante para que prevaleça a verdade. O livro que foi

citado aqui, O Avesso da Pele, do autor Jeferson Tenório, ganhou o prêmio Jabuti, em 2021, e está no

rol do PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático, do MEC. Para quem não conhece, eu

convido a conhecê-lo. Ele foi feito por vários especialistas reunidos pelo Ministério da Educação que

disponibilizam uma série de obras para as redes estaduais e municipais poderem adotar o livro didático

e as obras complementares que estão previstas no currículo. E olha só, eles acusam e querem censurar

o Avesso da Pele de estar nas escolas, mas ele ganhou esse prêmio. Saúdo o autor Jeferson Tenório,

que foi escolhido pelo MEC e está no rol dos livros e das obras disponíveis para as secretarias

estaduais, deputado Chico Vigilante, em 2022, no governo marxista que houve no Brasil em 2022. O

MEC, aparelhado pelo comunismo em 2022, escolheu o livro doutrinador para enviar para as escolas!

Então, é para ficar nítida a verdade, porque essa estratégia da mentira e do devaneio não vai

mais colar. Então, o Avesso da Pele está no rol das obras literárias que estão disponíveis para as redes

estaduais e para as escolas se quiserem adequar, porque está lá item a item, do currículo nacional,

para algumas secretarias ofertarem às escolas para assim escolherem. É assim que funciona qualquer

aquisição de material didático hoje no país.

Convido alguns colegas a se informarem, porque é um belíssimo programa, importantíssimo

para garantir que essas obras cheguem a todas as escolas. Então, O Avesso da Pele, livro do Jeferson

Tenório, foi escolhido e entrou no rol em 2022, no auge do comunismo no Brasil.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, prometo não polemizar, até

porque consegui identificar quase o impossível: o consenso entre a fala da esquerda e a fala de nós,

conservadores. O Deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando relatou uma série de dificuldades que

o professor enfrenta, e eu coaduno com todas elas. Hoje, as nossas escolas não oferecem um

ambiente adequado para a troca de conhecimento. Os nossos professores já tiveram os maiores

salários do país etc. Digo mais, se das quase 800 escolas do DF temos algumas que servem como

referência, isso se dá por conta das emendas parlamentares destinadas por meio do PDAF.

Mas, qual é o ponto que converge? Todas essas dificuldades que o professor enfrenta, nós,

profissionais da segurança pública, bombeiros e policiais militares, também enfrentamos. E aí há um

ponto de convergência! Falou-se que os professores tinham o maior salário do país e hoje não têm

mais. Mas Brasília continua sendo a cidade com maior custo de vida. Nós também na segurança pública

tínhamos o maior salário do país e hoje não o temos mais. Nós tínhamos a polícia e o corpo de

bombeiros mais equipados do país. Hoje não temos mais.

Ontem eu estive na Polícia Militar, no Bope, especificamente, participando da entrega de um

traje antibomba. Eu destinei a emenda parlamentar, e ele foi adquirido. O equipamento anterior a ele

estava totalmente vencido e obsoleto. Então, acho que devemos nos unir, realmente, para lutarmos

pelos nossos profissionais. O debate ideológico sempre vai existir e não vai acabar nesta tarde. Mas

nós temos que nos unir.

Eu faço um apelo à esquerda: ao deputado Chico Vigilante, que tem prestígio no Governo

Federal; ao deputado Gabriel Magno; ao deputado Fábio Félix; e ao deputado Max Maciel. Nós temos

uma pauta importante hoje no governo federal: uma gratificação do bombeiro e do policial militar está

sendo questionada pelo TCU, e o presidente Lula está com esse projeto parado. E agora, dando ares

de que quer ajudar, ele disse: “Vocês têm o aval para fazer a derrubada do veto”. A dita emenda que,

em tese, solucionava o problema é uma emenda de um parlamentar, tem vício de iniciativa. Vamos ter

novamente um problema lá na frente. Temos de ter um projeto novo.

Eu faço um apelo aos amigos do atual presidente Lula para que ele reconheça o trabalho das

forças de segurança do Distrito Federal, emita uma medida provisória ou mande um projeto de lei para

o Congresso Nacional para resolver, de forma definitiva, a questão do auxílio-moradia dos nossos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Se isso não for resolvido, presidente, deputado Ricardo Vale, vai

haver uma perda salarial na ordem de mais de 20% para os nossos policiais. Fica-se discutindo

videomonitoramento no fardamento. Mas cadê as condições de trabalho? Ninguém quer dar.

Podem contar comigo com relação à questão dos professores. Estou à disposição para ajudar o

professor. Eu reconheço que essa questão ideológica, que foge do conteúdo pedagógico – é verdade –,

é uma minoria. A arma que eu falei que o professor tem que é letal é a informação, é o conhecimento.

E essa informação e esse conhecimento, mal utilizados, matam, sim, pessoas.

Semana passada, eu estive na 17ª delegacia de Taguatinga. Fui lá para conhecer um pouco da

delegacia com o delegado-chefe, doutor Mauro. Ele me falou de forma categórica que 80% dos crimes

estão relacionados, direta ou indiretamente, ao tráfico e uso de drogas. E nós queremos discutir aqui a

liberação desse tipo de praga para os nossos filhos, para a nossa população.

Convergindo neste momento, vamos discutir. Levem ao nosso presidente, ajudem-nos nesse

sentido. Aí, vocês vão escutar o meu discurso elogiando o nosso presidente, dizendo que o presidente

Lula reconheceu a importância das forças de segurança e resolveu um problema.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu queria dizer ao deputado Roosevelt que S.Exa. já tinha que ter feito o seu discurso

elogiando o presidente Lula, porque ele mandou o aumento para as forças de segurança, o que o

presidente Bolsonaro não fez. Sentou-se em cima dele durante 4 anos. Então, S.Exa. já tinha que ter

feito a primeira parte do seu discurso elogiando o presidente Lula aqui. V.Exa. foi ao Palácio do

Planalto. O presidente Lula cumpriu a parte dele, enviou o projeto, e hoje as forças de segurança

tiveram um aumento de 18% nesta casa. Essa promessa, o presidente anterior, agora inelegível, Jair

Bolsonaro, não cumpriu com as forças de segurança do DF. Então, vamos dividir em 2 partes esse

discurso. A primeira parte já está pronta e já pode ser feita por V.Exa. nesta casa.

Segundo, presidente, eu queria falar da questão da educação. Primeiro, quero me solidarizar

com os professores, porque eu acho que temos a maior categoria do Distrito Federal e uma das que

recebem o pior salário de nível superior no DF. Ela não pode ser atacada. O professor não usa

nenhuma arma letal. O professor tem uma responsabilidade monumental, que é a de conduzir a

política pública de educação depois de sucessivos processos de precarização, ataque, assédio à

educação pública no Distrito Federal.

Além disso, o professor, a professora, o educador, a educadora, a escola pública acabam sendo

um polo de outras tantas políticas públicas: da assistência social, do acolhimento, das denúncias de

violação de direitos humanos, das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente e da

questão da insegurança alimentar, porque a única refeição que muitas crianças e adolescentes fazem é

na escola.

Então, não é tolerável nenhum ataque aos nossos educadores e educadoras, que têm dado o

seu melhor para fazer a educação e a educação inclusiva, a educação que respeita a diversidade

humana, que respeita a dignidade das pessoas, porque é esse perfil de educação que nós queremos.

É importante dizer aqui que, muitas vezes, faz-se um discurso de idealização da família,

presidente, como se a família fosse um ente intocável e perfeito. E não é o caso. As famílias, como

outras instituições e como as pessoas, porque elas são compostas pelas pessoas, que cometem erros,

pecados, que acertam, que têm vitórias, êxitos e nem sempre têm... São as pessoas que compõem a

família, ou melhor, presidente, as famílias, porque eu quero deixar bem claro aqui que a minha família

existe. Eu sou casado no papel com o meu marido, casado no papel. A minha família existe. Eu não

vou tolerar ninguém nesta casa e em lugar nenhum dizendo que a minha família, uma família

homoafetiva, não existe, porque ela existe e é meu direito, conquistado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... com o sangue de milhões daqueles que vieram antes de mim

lutando por esse direito, não somente nesta casa, mas neste país. Aqueles que não aceitam que

engulam, porque a minha família vai continuar existindo, até porque a minha família não é na casa

deles. A minha família é na minha casa, é o meu direito. O meu beijo, o meu afeto, o meu amor é o

meu direito. É na minha casa e também no espaço público, porque é o espaço de todos. Onde a família

heterossexual pode se expressar, a minha família pode se expressar. Não há família melhor que a

outra.

Mas as famílias são imperfeitas. Por isso, é importante que haja também, por parte da

sociedade, o enfrentamento a qualquer violação de direitos, porque ela também acontece na família.

Pasme, presidente, a maior parte, deputado Chico Vigilante, da violência sexual contra crianças e

adolescentes hoje no Brasil – segundo dados do ministério da atual senadora Damares, porque foram

eles que produziram o compilado do Disque 100 na legislatura passada –, 70% da violência sexual

contra criança e adolescente acontecem dentro da família.

Então, eu sou um defensor das famílias. A diferença é que eu defendo a família plural. A família

é, muitas vezes, a avó e a neta, que é o que tem. A família, na maioria das vezes, é a mãe solo. Sabe

por quê? Porque os pais de bem abandonam as crianças e abandonam os filhos. E nós casais

homoafetivos, muitos dos meus colegas adotaram os filhos daqueles que podem gerar, mas que

abandonaram os seus filhos. Meus colegas adotaram e dão para aquelas crianças e adolescentes uma

família que eles merecem.

Eu sou defensor da família. Eu sou defensor de todas as famílias! E essa voz não será calada

em nenhum espaço político, porque ela é fundamental. Ela não será calada só porque eu quero dizer,

quero fazer discurso, não. Ela não pode ser calada porque estamos de um segmento da sociedade que

foi expulso e excluído da escola.

Então, deputado, falo da importância de debater a diversidade e não digo que ninguém tem de

ser qualquer coisa. Digo que deve haver respeito à pluralidade, porque eu sofri violência dentro de

escola. Mudei de todo tipo de escola, deputada Dayse Amarilio. Passei a quinta série em uma escola, a

sexta série em outra escola, a sétima série em outra, porque eu era uma criança, um adolescente

afeminado. Hoje sou o produto do possível, tentando andar durinho, para poder passar por uma

sociedade que só dá porrada e lapada na cara da gente o tempo todo.

Então, quando eu defendo que esse tema seja debatido na escola, não é para entrar na cabeça

do conservador e transformá-lo em gay, não; defendo que esse debate seja feito para respeitar a

nossa dignidade, a nossa diversidade, até porque ninguém vai ser alguma coisa que não é. Alguém

acha que acordei um dia e fiz a opção sexual de ser gay: “Opa! Acho que vou ser gay. Está ótimo. Está

lindo. Está na moda.” Não. Eu sou assim desde sempre, eu nasci assim. Por isso chamamos de

orientação sexual e não de opção sexual. São algumas coisas básicas que acho importante serem ditas

ou alguém acordou um dia e disse: “Oh, sou hétero. A partir de amanhã, vou ser hétero.” Ninguém

escolheu. É obvio que não.

O que nós defendemos é que a escola seja o espaço do abraço, para que as pessoas hoje não

passem o que passei dentro da sala de aula. A escola precisa ser um lugar de acolhimento.

É uma verdade – e o deputado Gabriel Magno tem toda razão – que os nossos professores e

professoras têm tentado, lutado muito para fazer da escola um lugar de todas as cores, para que as

pessoas sejam respeitadas dentro da sala de aula e dentro do ambiente escolar. Isso vai produzir uma

sociedade muito, muito melhor.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Parabéns pelo pronunciamento e pela sua família. Que vocês e todas as famílias sejam felizes.

Parabéns.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou ser

breve.

Eu preciso dizer, deputado Gabriel Magno, que o melhor governo que existiu para as forças de

segurança foi o governo de esquerda e darei dados.

No governo do presidente Lula – e o deputado Roosevelt é testemunha – e do governo Arruda,

foi feita uma restruturação da carreira policial, deputado Fábio Félix, em que os policiais militares

receberam 68,4% de reajuste. Foram 68,4% de reajuste! Houve um ato – acho que V.Exa., deputado

Ricardo Vale, estava lá – ali no Ginásio de Esportes, que estava completamente lotado de policiais e

bombeiros aplaudindo o presidente. Era o reconhecimento exato da importância que tem essa

categoria, da importância estratégica que têm esses profissionais.

Eu comparo o governo de esquerda com o governo de extrema-direita. Qual foi o ganho dado

no governo do Capiroto, que tinha na Casa Civil do Governo do Distrito Federal um oficial da Polícia

Militar que, depois, virou ministro do Tribunal de Contas da União? Não foi dado absolutamente nada.

O que foi dado no governo do senhor Vampiro, que vai receber o título de cidadão de Brasília, o Michel

Temer? Não foi dado nada.

Portanto, uma coisa é fazer discurso, outra coisa é ter o reconhecimento exato. Nós temos uma

situação grave, hoje, nas forças de segurança do Distrito Federal. Ontem eu fiz uma visita ao diretor-

geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o José Werick, e sai de lá muito preocupado. A Polícia Civil do

Distrito Federal hoje, deputado Gabriel Magno, é a 16ª em termo de remuneração. Está em 16º lugar.

E cada dia eles perdem mais pessoas com idade de fazer concurso, que estão fazendo concursos e indo

para outras categorias.

Portanto, ou olhamos com carinho e com responsabilidade essa questão da segurança pública

do Distrito Federal, ou esta capital da República vai ficar inviabilizada em termos de segurança pública.

Está aqui o deputado Roosevelt, que é bombeiro. Qual foi o momento...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive o deputado que está aqui, deputado Pastor Daniel

de Castro, fazia parte do governo Agnelo. Qual foi o momento em que os bombeiros foram melhor

equipados neste país? No governo Agnelo e no governo Dilma. Havia um comandante competente que

era o coronel Márcio, uma pessoa extraordinária, e todo recurso que foi destinado para os bombeiros

ele aplicou. Não há uma reclamação. E naquele momento, V.Exa. é testemunha, o bombeiro do Distrito

Federal ficou melhor equipado do que os bombeiros de Nova Iorque, dos Estados Unidos. Foi a única

vez em que realmente tivemos um corpo de bombeiro equipado. Ele comprou aviões, helicópteros.

Alguém até criticava: para quê avião? Para combater os incêndios, porque no governo do Rosso – as

pessoas aqui devem estar lembradas – Brasília tinha pegado fogo. Era fogo e fumaça para tudo que

era lugar. No momento que os bombeiros foram equipados, acabou aquele fogaréu em que havia se

transformado o Distrito Federal.

Portanto, eu acho que está na hora, novamente, de nos darmos as mãos aqui em defesa de

equipar e de remunerar à altura que eles merecem a nossas forças policiais.

Era isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu inicio falando dos

rótulos que o pessoal da extrema-esquerda, repito, anticristã, busca impor sobre aqueles que

argumentam em sentido contrário.

Então, nós estamos aqui há 1 ano e 3 meses, aproximadamente, ouvindo todo tipo de rótulo,

toda sorte de rótulo, argumentos que é bom temos poucos. E o último discurso que foi feito aqui revela

um pouco disso. Ao elogiar um governo do PT, o pessoal da esquerda tem que se voltar para o início

dos anos 2000, quando o mundo era analógico e não tinha nada a ver com esse mundo em que

vivemos hoje. É quando eventualmente eles conseguem encontrar alguma coisa do atual mandatário

para elogiar, porque o governo “Dilma 3” está destruindo o Brasil muito rápido.

Então, como não há o que falar de agora, porque a popularidade dele é baixa... Agora eles

descobriram que até os jovens são de direita. Os jovens são de direita, os idosos são de direita, os

adultos são de direita, os professores são de direita, o Brasil é de direita.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não ouvi.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – É lógico, o trabalhador é de direita. Ele tem que ser: ele é

trabalhador. É difícil encontrar alguma coisa que salve. Então, eles têm que voltar lá atrás para tentar

encontrar algo que eles possam defender. É difícil.

Por não terem como argumentar, o que se vê é uma grande confusão e uma grande distorção

daquilo que é dito. Como se uma arma letal quanto à intelectualidade e à forma de pensar fosse uma

arma letal para matar alguém, para cometer homicídio – uma distorção! Como se, quando nós

defendemos a família, como o deputado Pastor Daniel de Castro fez, nós estivéssemos atacando a

sexualidade daqueles que pretendem fazer sexo de uma maneira diferente! E como se nós fôssemos

obrigados a tolerar que as crianças sejam ensinadas na escola sobre essa outra forma de fazer sexo! É

como se você não concordar com que isso aconteça faça com que você seja contra a forma como essas

pessoas praticam sexo. Não tem nada a ver com isso. Não é isso o que está sendo dito aqui.

Ninguém está se levantando contra esse tipo de sexualidade ou contra aquele outro tipo de

sexualidade. Aliás, nós estamos para completar 1 ano e meio de mandato e eu nunca vi ninguém aqui

se levantar contra a sexualidade de ninguém – de ninguém! Mas não vão doutrinar as crianças na

escola quanto à sexualidade, isso é errado. Depois, você cresceu e você quer fazer sexo à sua própria

maneira...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Faça-o! Porém, dizer que ensinar sexo para as crianças em

idade inadequada é diversidade? Não é. Diversidade, para a esquerda, é a diversidade que eles acham

que é bonita. Mas eles combatem o cristianismo o tempo inteiro, fazem chacota do modelo de família

tradicional e do modelo de família cristã. Aí não há diversidade! Aí, já que não é a diversidade que eles

querem, não precisa ser tolerado. Tolerância é só para a diversidade que eles gostam.

Eu encerro dizendo que lugar de acolhimento é a família – é a família! A escola é lugar de

entregar conhecimento para os alunos: português, matemática, história, geografia. Os pais acolhem, a

família acolhe. A escola escolariza. Porque nós achamos que a escola é lugar de diversidade e de

acolhimento é que nós temos resultados tão ruins na nossa educação. As nossas crianças não

aprendem o que têm que aprender e isso é péssimo para o Brasil.

Eu encerro fazendo uma diferenciação entre a esquerda e a direita: a esquerda tem

compromisso com o erro, defende o indefensável; nós, da direita, não temos. Então, se o livro O

Avesso da Pele foi aprovado pelo MEC em 2022, esse foi um erro que o MEC, no governo Bolsonaro,

cometeu, porque esse não é um livro para estar nas escolas. E, quando você identifica um erro, você o

corrige. Você não fica defendendo o erro. É estupidez defender erro, ficar defendendo o que é errado.

Por que esse livro está sendo retirado das escolas de vários estados? Porque ele é inadequado

para menores de 18 anos de idade. Vou ler um trecho do livro e vou ter que substituir umas palavras,

porque estou ao vivo no YouTube e, pelo horário, pode ser que haja criança vendo...

(Soa a campainha)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, passo a citá-los: “Um conjunto de discursos raciais foi

rapidamente transformado em erotismo: ‘Vem, minha branquinha’. ‘Vem, meu negão’.”

Eu vou ter que ler. É o livro que está nas escolas. Não tem jeito: “’Chupo a tua branquinha’.

‘Chupo o teu nego’.” É o livro que está nas escolas. “’Adoro a tua pele branquinha.’ ‘Adoro a tua pele,

meu nego.’ ‘Adoro a tua...” A palavra que vem aqui é um palavrão. É um palavrão. Eu vou traduzir em

vocabulário biológico. O livro diz assim: “Adoro a tua vagina branca”. E a menina responde: “Adoro o

teu pau preto”.

Esse é o livro. E perguntam assim: qual livro? Esse livro! Isso aqui é um erro. E, se é de 2022,

é um erro do MEC do governo Bolsonaro. Você o corrige. Não estamos aqui para defender o erro.

Agora, esse tipo de conteúdo que eu acabei de ler não é conteúdo para estar em escola. Isso aqui não

é conteúdo para criança. É por isso que o estado de Goiás, o estado de Mato Grosso do Sul e do

Paraná retiraram esse livro das escolas. Eu faço um pedido à Secretaria de Educação do Distrito

Federal: retirem esse livro das nossas escolas, porque isso não é conteúdo para criança.

Fazer chacota e fazer brincadeira com um negócio desses... Isso não deve ser feito, não é

postura de parlamentar. Isso não deve acontecer. Isso é um assunto sério. São os nossos filhos que

estão na escola. Eu não quero os meus filhos expostos a esse conteúdo. É precoce. Eles são crianças e

quero que eles aprendam na escola as disciplinas que vão fazer deles, no futuro, bons profissionais,

aptos a se inserirem no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... cada vez mais inovador e de que o Brasil está cada vez

mais distante, infelizmente.

Então, é esse o livro. Peço desculpas às famílias de Brasília, do Distrito Federal, por ter sido

obrigado a ler esse tipo de conteúdo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Passo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou

continuar a dizer que temos que ter muita responsabilidade com o que falamos aqui, para não soar

para a sociedade – que nos acompanha nesse trabalho sério desta casa, que tem aprovado tantas leis

– que um parlamentar ataca a ideologia de outro parlamentar. Acabou. Sou pastor. Eu vim aqui para

defender a família tradicional, em que eu acredito, mas jamais vou dizer que não há outras famílias –

eu digo isso nas minhas redes sociais –, pelas quais tenho respeito. Mas não é a ideologia que eu vou

defender, não é. Não é o que eu ensino dentro da minha casa.

O ensino da minha casa é privativo, é meu. Não é do Estado. O Estado não interfere dentro da

minha casa. Na minha casa mando eu, na minha casa manda a minha esposa – graças a Deus.

Parabéns ao deputado que é casado com outro homem. Nós o respeitamos e vamos respeitar.

Nós não estamos falando disso. Entretanto, não pode ser usada a pauta da defesa de direito da

minoria para suprimir o direito da maioria. O que acontece hoje, principalmente quando se fala de

ideologia, é que a minoria quer calar a maioria. Ela fala da criança que será ensinada lá no colégio?

Não. Eles estão querendo sexualizar as nossas crianças em idade precoce. Em idade precoce! Deixem-

me falar: enquanto a minha filha estiver debaixo do meu telhado, a sexualização dela é minha, da

pastora Glaísa, e da minha igreja, lá na ponta, que faz seu trabalho.

Este livro nós lemos lá na igreja. Dá vergonha ler esse livro lá, quando nós o lemos. Isso não é

o tipo de educação que nós queremos para as nossas crianças. Por que fazem isso? Porque querem

introduzir nelas, de repente, uma curiosidade para se transformarem em alguma coisa. Não é isso que

nós queremos. Nós combateremos isso, claro, com muita urbanidade, com respeito. Nunca faltará

deste deputado – e eu nunca vi faltar de nenhum deputado de direita – esse respeito à minoria, mas

ela não pode querer impor a nós o seu devaneio, o seu direito, impor a nós o que ela acredita. Não

pode!

Nós não vamos nos calar. Nós vamos debater, nós vamos fazer o enfrentamento.

Presidente, eu quero aqui parabenizar a direita. Quero parabenizar o senhor como presidente

da Comissão de Constituição e Justiça, advogado tal como eu. Vejam como é a direita, para eles

entenderem o recado que nós estamos mandando. Recentemente, houve uma pessoa desse segmento

que desdenhou da Bíblia. Desdenhou! Pelo que ele falou da Bíblia Sagrada – a regra de fé –, se nós

fôssemos ativistas como eles são, hoje, os tribunais, o Ministério Público, estariam entupidos de ação

nossa contra ele. Vocês sabem o que nós fizemos? Oramos. Nós pedimos a Deus a sua benção.

Recentemente, uma dessas artistas rasgou as páginas da Bíblia e passou nos seus órgãos

sexuais, desrespeitando a fé.

Vocês sabem o que fizeram na passarela do samba?

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Uma pessoa vestida de Deus e outra vestida de

Cristo, na passarela, figuradamente, tripudiaram do Cristo! Vocês sabem o que fizeram? Quebraram

imagens sacrossantas e enfiaram nos seus órgãos genitais. Eles fazem isso contra nós e qual é a nossa

reação, senão despejar o amor, o entendimento, a convivência?

Agora, presidente, vamos nós fazer...

E aqui eu vou falar o seguinte: mesmo como deputado, no exercício da liberdade de expressão

que temos, e na função inclusive de advogado, eu meço as palavras. Eu dei uma entrevista ao GPS.

Pensem como eu fui respeitoso às indagações e com as minhas respostas. Sabem o que aconteceu?

Um líder LGBT de Taguatinga meteu um processo contra este deputado para me calar, para tentar

calar a direita. Mas nós não temos medo. Nós chegamos aqui preparados para esse debate. Só que

esse debate, para nós, tem que ser com muita urbanidade, respeitando. Ninguém vai entrar e atacar a

honra, até porque calúnia, difamação e injúria são crimes tipificados e fazem nascer para alguém o

direito de representar nos tribunais para uma reparação de danos, inclusive o dano moral na esfera

cível.

Porém, eles podem fazer tudo, nós ficamos calados e não podemos fazer nada? Não. Nós

vamos reagir. Esse tempo acabou. A esta casa chegaram deputados preparados para o debate.

Lamentavelmente, no debate, nós falamos, e eles vão embora. Eu sempre percebo aqui, presidente:

quando eu falo, vazam. Quando eles vêm falar, eu estou aqui para ouvir e estou aqui inclusive para

contraditar com muita urbanidade, muita elegância, muito respeito, mas eles correm. Eles falam e vão

embora. Eles não respeitam, eles não têm o contradito com eles. E eu vou contraditar tudo aquilo que

vier contra a família por quem cheguei aqui. Há mais: está certo, alguns chegaram aqui defendendo

outra família e terão o meu respeito. E eles têm direitos que – eu vou falar – terão o meu voto

favorável e o meu respeito, porque têm direito também.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Entretanto, não podem os direitos deles suprimir o

direito nosso. Calados nós não iremos ficar de maneira nenhuma. Nós vamos fazer o enfrentamento,

fazer o debate com a preparação que temos, seja no campo teológico, seja no campo jurídico, seja no

campo pedagógico. Chegamos aqui para isso. Eu gostaria muito que eu pudesse falar isso olhando

para as pessoas. Infelizmente uns falam e vão embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Quero

tratar de 2 temas.

Primeiro, de novo, há a tentativa de desvirtuar e de mudar o foco, que é o tema da educação

sexual. Isso está no currículo, nas normas legais – que alguns aqui bradam que defendem. Acusam-nos

de tentar ganhar no grito. Ora, quem quer ganhar no grito são eles.

Por que a educação sexual nas escolas é tão importante? Reportagem de 15 de julho de 2022

– governo Bolsonaro; então, são dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e isso é

para não dizerem que são dados inventados –disse, segundo os dados do ministério, que cerca de

75,9% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil ocorrem no ambiente

domiciliar – dentro de casa. Geralmente o violentador é o pai, padrasto, familiar ou conhecido da

família. Esses são os dados da realidade do Brasil sobre violência sexual. É por isso que esse debate

dentro da escola é fundamental.

Alguns dizem aqui: “Educação sexual só na minha casa”. É na casa que 80% dos casos de

estupro contra crianças de 0 a 9 anos e adolescentes acontecem neste país. É por isso que a escola é

tão importante. Querem dizer que a escola é só para escolarizar? Mudem a Constituição! Não vão

ganhar no grito, não vão criminalizar educadores e educadoras! Nós vamos continuar fazendo aquilo

que a Constituição nos diz: defender e proteger as crianças. A família tradicional brasileira infelizmente

não está cumprindo o seu papel. Estão aqui os dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos

Humanos de 2022. É isso. Então, quando dialogamos, presidente, com dados, com verdade, com

ciência e com conhecimento científico – coisa que a extrema-direita golpista deste país rasgou –,

vamos para outra esfera: a da garantia dos direitos. Vimos aqui, hoje, nesta tarde – que foi muito

pedagógica –, quem é, de fato, que se sustenta em um debate ideológico, que rasga dados, que rasga

pesquisas, que rasga os fatos e que, apesar do discurso, não defende o direito das crianças.

Eu entendo, presidente – para concluir – o desespero da extrema-direita hoje aqui. Chegaram a

dizer até que a direita é maioria. Faltou combinar com os eleitores. O Lula ganhou as eleições na urna,

no voto. É isso que vale hoje para o Estado democrático brasileiro.

Eles tentaram dar um golpe. É por isso o desespero! Eles não queriam que o debate da grande

notícia da semana fosse feito hoje: da prisão do Bolsonaro, que está próxima; das notícias agora do

indiciamento do ex-presidente genocida pela Polícia Federal. Descobriram – olha só – que o IP

responsável pela falsificação do cartão de vacina veio de onde? Veio da casa do Bolsonaro, do

genocida, que vai ser preso! Olhem: o toc, toc, toc da Polícia Federal está chegando! Isso liga,

inclusive, o presidente à fraude das vacinas e reforça o vínculo do Bolsonaro com a milícia do Rio de

Janeiro.

Essa é a notícia que a extrema-direita quer apagar. Estão desesperados! Estão desesperados

com os vazamentos das entrevistas, dos depoimentos dos generais que mostram que o Bolsonaro

tentou o golpe de Estado, tentou convencer os generais das Forças Armadas, do Exército, a dar um

golpe de Estado. Dizem aqui: “Somos maioria”. Faltou combinar com os eleitores e terem ganhado as

eleições.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, presidente. Vão ter essa chance em 2026.

Disputem a eleição sem golpe, sem mentiras, sem falácias e sem tentar ganhar no grito, porque agora

querem, inclusive, rasgar a Constituição de 1988 para tentar mudar o papel da escola pública.

O papel da escola pública, presidente, é defender e proteger as crianças, os adolescentes, os

jovens e adultos deste país. E eu vou defender esse papel! Vou defender o direito à proteção de cada

estudante matriculado na rede pública e privada do nosso país.

É por isso que eu reafirmo aqui: educação sexual nas escolas é fundamental. Quem é contra a

educação sexual na escola quer esconder uma verdade dura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Que é a verdade de que 80% dos casos de abuso e violência

sexual contra as crianças acontecem, hoje, neste país, dentro de casa, pela família, pelos pais, pelos

padrastos, pelos parentes e pelos amigos do chamado local seguro: que é a família. Infelizmente, pois

deveria ser, deputado, um local seguro – e nós lutamos, não somos contra isso –, mas, infelizmente,

hoje não é, totalmente, porque é dentro de casa que as crianças, que não têm capacidade de se

defender, são violadas e violentadas, infelizmente! E a escola é o reduto da segurança e da proteção

da maioria delas.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só contraditar essa fala do deputado Gabriel Magno. V.Exa. é professor, não é, deputado Gabriel

Magno? (Pausa.)

Física, não é? (Pausa.)

Bacana.

Sou professor das séries iniciais. Acho que sou mais velho do que o senhor. Tenho 56 anos.

Essa matéria existe na escola há muito tempo. Só que ela é estudada na biologia. O professor

de biologia vai apresentar o corpo masculino, o corpo feminino. Agora, pode-se apresentar, na escola,

o significado desses órgãos reprodutores para a reprodução da espécie humana.

A verdade é que a esquerda quer esconder, sob pecha da educação sexual, a sexualização das

nossas crianças. E acabou! Nós não somos bobos, não! Nós chegamos aqui preparados. Isso nós não

vamos aceitar! Ninguém vai sexualizar as nossas crianças.

Se existir crime, e eu creio que existe... Fiz um estudo, deputado Gabriel Magno, e eu soltei,

inclusive, uma cartilha que trata da violência sexual contra as crianças. O meu gabinete fez isso. Estou

distribuindo essa cartilha e estou mostrando todos os dados, inclusive, os do governo Bolsonaro e os

de outros governos. Mas essa pauta tem que ser debatida com a polícia e com esta casa de leis, que

deve oportunizar instrumentos para combatermos essa violência com as nossas crianças. E não só com

as crianças, mas também com as mulheres, com os homens.

Não devemos, sob essa pecha, introduzir a sexualização de nossas... Gente, deixe-me falar:

isso não é bom, isso não é salutar para a construção de um país sustentável. Não é!

Eu tenho certeza disso. Estou falando para vocês com convicção. Sou professor, eu dialogo lá

na igreja. Existem pessoas do segmento LGBT na igreja com as quais nós conversamos. Não é bom.

Não é bom!

Cada um faz o que quiser do seu corpo, mas faça depois da maior idade. Não imputem isso a

uma criança de 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos. Lá, na escola, deixem o professor de biologia ensinar o

que a biologia define como estrutura humana do ser humano.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós somos professores. Temos essa

responsabilidade.

Há uma diferenciação muito grande entre o que é educação sexual e o que é sexualização das

nossas crianças.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Há mais alguém que queira fazer uso da palavra?

(Pausa.)

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)

Então, vou encerrar.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h35min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais

BRB – Banco de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cepom – Centro Complexo de Ensino da Polícia Militar

CNU – Concurso Nacional Unificado

Conae – Conferência Nacional de Educação

EBD – Escola Bíblica Dominical

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MEC – Ministério da Educação

ONU – Organização das Nações Unidas

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

TCU – Tribunal de Contas da União

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589189 Código CRC: E8E2F394.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 08/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., cujo objeto

são serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação para mensuração de tamanho

funcional de softwares para a CLDF. Processo nº 001-001293/2019.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592830 Código CRC: 3BD31D1C.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00004402/2024-31. CREDOR: 701.XXX.XXX-72 - DIOMAR GONCALVES

SIRQUEIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 4 meses de RRA

(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo

de serviço, conforme Portaria-DRH n° 70/20204, publicada no DCL de 28/2/2024 (SEI 1558437), Cálculo

ATS (SEI 1561586), Despacho SEPAG (SEI 1561587), Declaração DGP (SEI 1587810), Despacho DGP

(SEI 1589584) e Despacho DAF (SEI 1589658). (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$

4.502,07 (Quatro Mil e Quinhentos e Dois Reais e Sete Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,

determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do

credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593961 Código CRC: 6A4562E8.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00001451/2024-11. CREDOR: 018.XXX.XXX-96 - CLARISSA QUEIROZ SOARES

LINDOSO. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 8 meses de RRA

(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo

de serviço, conforme Portaria-DRH n° 51/2024, republicada no DCL de 08/02/2024 (1537423), Cálculo

ATS (SEI 1544228), Despacho SEPAG (SEI 1544229), Declaração DGP (SEI 1579346), Despacho DGP

(SEI 1591860) e Despacho DAF (SEI 1593192). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$

1.335,51 (Um Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE

TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO

DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária

em favor do credor e no valor especificado.

João Monteiro Neto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1594616 Código CRC: B102FBFC.

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LIDO

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 19/03/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588338 Código CRC: 295A1981.

ATO DO PRESIDENTE Nº 153, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, do Cargo em Comissão de Assistência,

CL-01, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. NOMEAR MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.391, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Registro e Redação Legislativa. (CC).

3. EXONERAR PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO, matrícula nº 24.067, do cargo

de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

4. EXONERAR JOAO MONTEIRO NETO, matrícula nº 24.064, do cargo de Chefe de Gabinete

de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Secretário-Geral, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

5. EXONERAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência. (LP).

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593993 Código CRC: DC48BA27.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 19ª

(DÉCIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 20 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H54MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

20 de março de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e assessoras e a dos

nossos deputados.

Convido o nobre primeiro-secretário desta casa, deputado Pastor Daniel de Castro, a secretariar

os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde a todos os

servidores desta casa e aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara.

Senhor presidente, sempre chegarei no horário a fim de deixar tudo pronto para V.Exa.

conduzir, com muita dignidade e honra, como o senhor sempre faz, a sessão nesta casa. É sempre

bom poder assessorá-lo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 18ª Sessão Ordinária, de 19 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 11ª Sessão Ordinária (sic), de 19 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas. (Pausa.)

Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pelo apoio de sempre, pelo carinho costumeiro do

amigo, do irmão.

Neste momento, não temos quórum suficiente para iniciar os Comunicados de Líderes;

portanto, a presidência suspenderá a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu tive a oportunidade, no dia de hoje, de participar de uma grande

assembleia dos professores e das professoras do Distrito Federal. Foi a primeira assembleia do ano. Os

professores estão retomando a campanha salarial da categoria.

Na verdade, foi feito um acordo com o Governo do Distrito Federal para a suspensão da greve,

mas o Governo do Distrito Federal não cumpriu uma série de pontos que estavam acordados. Portanto,

os professores, hoje, se reuniram nas imediações da Funarte, e foi uma grande assembleia. Além dos

pontos que não foram cumpridos, eles estão abrindo a campanha salarial, reivindicando 19,8% de

reajuste salarial.

Os professores de Brasília, que já foram os mais bem remunerados do Brasil, hoje estão em

sexto lugar no ranking salarial de educadores no território nacional. Portanto, é mais do que justa essa

luta que eles estão implementando. Terão todo o meu apoio no sentido de fazer com que o governo

compreenda e chame efetivamente os trabalhadores para negociar, chegue a um entendimento e

atenda à reivindicação dessa categoria de profissionais tão importantes para o futuro do Distrito

Federal e desta nação.

O segundo ponto que quero abordar diz respeito a mais uma campanha salarial, a dos

vigilantes do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes é no dia 1º de janeiro. O sindicato patronal

tinha por obrigação tratar uma negociação digna e oferecer uma proposta para que a categoria não

tivesse que ir à greve. Entretanto, não fizeram isso. Hoje é dia 20 de março e, por sinal, é o dia da

felicidade. Mas pergunto: que felicidade terão os trabalhadores, como alguns vigilantes do Distrito

Federal que – é o caso de quem trabalha pela empresa MultiServ, quem trabalha no Supremo Tribunal

Federal – sequer estão recebendo o tíquete de alimentação? Qual a felicidade que esses trabalhadores

poderão ter?

O sindicato fez todos os esforços para que se chegasse a uma negociação, mas, infelizmente,

por intransigência do sindicato patronal, não se chegou ao entendimento. Agora foi pedida a

instauração do dissídio coletivo. Os juízes do trabalho, os desembargadores irão analisar essa questão

do dissídio coletivo e certamente, nos próximos dias, a categoria entrará em greve para ter os seus

direitos assegurados e respeitados. Portanto, todo o apoio, toda a solidariedade aos vigilantes do

Distrito Federal, que estão sendo desrespeitados pelo sindicato patronal, que não quer fazer uma

negociação decente com a categoria.

Por último, presidente, quero parabenizar o secretário de cultura, Cláudio Abrantes. Falei com

ele há pouco por telefone, e ele me adiantou que publicará, no dia de hoje, um edital criando um

prêmio de fotografia no Distrito Federal que terá o nome de uma renomada jornalista e fotógrafa do

Distrito Federal chamada Regina Santos. Esse prêmio irá distribuir cerca de 60 mil reais para 3

categorias de fotógrafos do Distrito Federal. Portanto, o secretário de cultura está de parabéns pela

iniciativa desse prêmio e por ter colocado o nome...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... de alguém tão importante, que é essa brilhante jornalista,

que fazia um trabalho muito parecido com o feito pelo fotógrafo e jornalista Sebastião Salgado, ia no

mesmo caminho, na mesma pegada, e realmente fez um trabalho espetacular aqui no Distrito Federal.

Ela merece todo o reconhecimento.

Infelizmente, ela foi acometida por um câncer e teve a sua vida ceifada em fevereiro deste

ano. Eu vou apresentar uma proposta de concessão de título de cidadão honorário para essa artista,

para que possamos homenageá-la post mortem.

Esse prêmio estipulado pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal é o reconhecimento do

quanto essa profissional foi importante para o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu

agradeço pelo importante pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde.

Quero iniciar citando o trecho de uma música do rapper GOG:

“Somos o primeiro do mundo de novo:

60% dos homicídios por arma de fogo.

Reprovados na prova,

Derrotados pela rota da desova.

Haja choro, haja luta, haja preto, haja cova,

E o caldeirão ferve.

A qual senhor tu serves?”

Esse trecho, de meados de 1990, GOG fez para relatar a violência sofrida pela juventude preta

e periférica no Brasil. Desde os anos 1990, o Brasil amargava números altíssimos de violência contra a

juventude. Foi ouvindo esse poeta que eu comecei a entender o meu lugar de fala, o meu território e

as minhas questões. Porque, de fato, grande parte dos meus amigos da época, da minha juventude,

estavam também envolvidos em uma série de violências ou cometendo determinadas violências e

poucos puderam me ver, inclusive hoje aqui, como deputado. Eu já disse isso no meu primeiro

pronunciamento.

Eu tive a oportunidade de, no ano 2000, ainda no governo Fernando Henrique, participar do

que seria o Plano Nacional de Juventude. Em 2003, o governo Lula toma a decisão de criar a primeira

Secretaria Nacional de Juventude e, naquela época, já militando na juventude, fomos chamados a

construir o que seria a primeira Conferência Nacional de Juventude. E assim fizemos.

Só que eu queria saber mais. O que era ser jovem no Brasil nos anos 1980 e 1990? O que

determinava ser jovem? Qual era a faixa etária que mudava a minha responsabilidade ou que me

permitia viver a cidade, o trabalho, a renda e a universidade? Muitos dormiam com 17 anos,

acordavam com 17 anos e 12 meses e já eram adultos. Com 18 anos você já era adulto. Vai fazer o

quê na vida? Você não é mais jovem. Só que nem sequer nós tínhamos vivido a nossa juventude. Foi aí

que, então, decidi fazer uma especialização, na Universidade de Brasília, na Faculdade de Educação,

cujo tema foi estudar a mortalidade da juventude preta e periférica neste país. Trago aqui um resumo

do que foi a minha dissertação e o que nós descobrimos naquela época.

A primeira legislação do Brasil para discutir a juventude adolescente e a adolescência foi o

chamado Código de Menores de 1927. Daí surgiu a tese menorista, o debate do menor carente, do

menor em situação de rua. O termo “menor” era o filho do outro, era aquele que não tinha casa,

aquele que não estava na escola – esse era o menor. Quem não estava nessa composição era

chamado de criança.

Então, o Código de Menores, em 1927, estabelece que aquela criança que não tem família

estruturada, que não está na escola, que não tem trabalho e renda e está na rua, deve ser recolhida.

Ela não é um agente de direito. O Código de Menores: “Vamos higienizar. O que essa meninada está

fazendo na rua agora?” Detalhe: o menor; não, a criança. A criança era o filho daquele que estava

estabelecido, que tinha condição de trabalho e renda e tinha educação.

Para dar conta, então, de suportar o Código de Menores, o governo brasileiro cria, em 1941, o

Serviço de Assistência ao Menor, que, em 1964, se transforma em Fundação do Bem-Estar do Menor –

Funabem; depois, Febem. Ou seja, o menor, sem direito, sem o acesso garantido na Constituição à

educação, sem uma família estruturada, deveria ter acolhimento do Estado, teria uma fundação para

acolhê-lo. Na verdade, era um modelo prisional, porque ele já havia perdido todos os laços afetivos

dele, que foram rompidos. Ou até mesmo aquele, cujo pai e cuja mãe eram obrigados a trabalhar, e

ficava à mercê, sem condição de estar na escola – porque não tinha esse direito –, também era olhado

como menor e devia ser recolhido para a fundação. Pois bem, a Funabem – ou Febem – é de

conhecimento de muitos, mas essa é a história.

E olhem que interessante: foi na Assembleia-Geral da ONU de 1985 que foi estabelecido que os

países signatários deveriam determinar o que era ser jovem e criar uma política internacional e

nacional da juventude – em1985! Eu sou de 1982. Então, nos anos 1990, o Brasil tenta fazer algo

parecido, não por milagre, mas pela luta do movimento popular e social. Cria, então, o Estatuto da

Criança e do Adolescente em 1990, pela Lei nº 8.069/1990. E olhem só que beleza – muitos não leram

o estatuto e ainda o condenam –: nós não reduzimos a taxa de mortalidade infantil, não garantimos

creches para crianças de 0 a 3 anos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... Nós não garantimos o ensino fundamental, não determinamos

pré-natal para as mulheres por milagre, foi graças a um estatuto, a uma lei! Só que, mais uma vez, a

lei tratava do ser de 0 a 17 anos e 12 meses – eu não falo nem 18 anos. Mas o que fazer com aquele

que completou 18 anos? Para onde ele vai? Bem, foi então que, no ano 2000, começa a surgir o que

seria o Plano Nacional de Juventude, no qual inicio minha militância, e somente em 2013, com a Lei nº

12.852/2013, criamos o Estatuto da Juventude. Criamos o Conjuve em 2005. Criamos, em 2007, o

primeiro Encontro Nacional de Juventude Negra. Criamos, em 2008, a primeira conferência nacional de

políticas de juventude e assim vai.

Olhem só o tempo que eu falei para vocês: quase 40 anos debatendo o que é ser jovem e a

garantia de direitos para criança e adolescente. Mas continuamos pegando as estatísticas. Ora,

estatística de que o poeta GOG falava nos anos 1990:

“Somos o primeiro do mundo de novo:

60% dos homicídios por arma de fogo.”

Neste país, 78% dos que morrem por meio da violência letal por arma de fogo são jovens

pretos e periféricos. A maioria dos que estão ausentes do ensino regular é de população preta. A

maioria encarcerada no sistema prisional é a negritude, sobretudo jovens. Aqueles que estão

afastados, morando mal, sem direito à alimentação, em sua maioria, é a negritude. E muita gente acha

que isso é por acaso. Não é. Esse ainda é um processo estruturante de um país racista que não

conseguiu vencer essas barreiras e continua ainda obtendo altos índices de mortalidade da juventude.

Em 2004, deputado Ricardo Vale, nós participamos de uma pesquisa que se chamava Pesquisa

de Fatores Determinantes da Violência no DF, na qual aparecem Sobradinho I e II e Ceilândia como as

cidades com a maior incidência – naquela época – de violência à juventude preta e periférica.

Apresentamos recomendação para o Estado do que deveria ser a saída de políticas públicas para

reduzir a violência letal dessa parcela da juventude. Depois, em 2010, nós mudamos o quadro –

Ceilândia continua a ter um alto índice – e passam a ser Itapoã, Arapoanga e Estrutural, cidades nas

quais trabalhei com muita honra e com muita tranquilidade.

O que eu quero dizer e por que fiz esse discurso aqui? É para dizer que amanhã, na cidade de

Ceilândia, o presidente Lula vai lançar, deputado Ricardo Vale, o programa nacional pelo fim da

violência da juventude negra, o Juventude Negra Viva. E por que não é juventude viva? Porque não é

qualquer juventude que está morrendo, é uma parcela da população que está morrendo – e, detalhe,

georreferenciada.

Nós fazíamos um estudo do Núcleo de Ação Inicial, o NAI, da Secretaria da Criança. Quando

você pegava um jovem que estava cumprindo medida de internação, se você falasse Santa Maria, você

já sabia a quadra em que havia conflito. Se você falasse Ceilândia, você já sabia a quadra em que

havia conflito. Se você falasse Sobradinho II, você já sabia a quadra em que havia conflito. Deputado

Ricardo Vale, se fizéssemos um pente fino, nós acharíamos a rua em que há mais jovens que estão

envolvidos em algum tipo de letalidade, em algum tipo de violência. O que o Estado está fazendo para

intervir in loco naquele território, naquela rua, naquela quadra, dando aquela atenção? Nada.

Então, a política que será lançada amanhã pelo presidente Lula é um marco importantíssimo

em um debate que estamos atrasados enquanto sociedade. Queremos discutir a valorização de uma

juventude viva, a juventude negra viva, na escola. É por isso que o ensino médio está com pé de meia;

os institutos federais sendo descentralizados na periferia, com mais atenção... Por quê? Não é porque o

jovem abandona e vai para a criminalidade, deputado Ricardo Vale. É porque muitos deles têm de sair

para ajudar mãe e pai em casa e, assim, estudar à noite já começa a ficar difícil. Muita gente diz aqui

que o crime agrega, que, para o crime, há fila, cobra-se currículo, que você vai até lá para entregar o

currículo e dizer: “Eu queria fazer parte do crime”.

Isso é uma mentira. Isso é uma falácia. Primeiro, eles sequer vivem na comunidade. O crime

não pega currículo, ele não é empresa. O crime agrega, ele não pergunta para ninguém, ele acolhe. Ele

fala: “Beleza. Estamos juntos”. Ele dá poder, prestígio e reconhecimento social, coisas que a escola não

consegue dar, deputado Ricardo Vale, que os programas sociais não conseguem dar, que o Estado não

consegue permitir. Trata-se de um jovem cheio de conflito com ele mesmo, tentando entender que é

uma criança e, ao mesmo tempo, todo mundo diz que ele é um adulto, que ele tem um monte de

tarefa para cumprir... Mas ele está com má alimentação em casa, com uma família que, às vezes, já foi

abandonada pelo pai ou que a família dele é a mãe – aqui nós estamos respeitando todo tipo de

família, não existe uma família modelo –, que tem de sair de casa cedo para cuidar de filhos dos outros

e deixou o dela sem ninguém. Então, o crime pega esses jovens, dá a eles a oportunidade de serem

ouvidos, coisa que pouquíssimos fazem quando um jovem chega para desabafar. Temos de ouvi-los e

ter a tranquilidade de, quando eles se acalmarem, indicar o melhor que eles podem fazer.

Permitimos que um jovem menor de idade tenha uma pistola ponto quarenta que custa 7 mil,

14 mil – o presidente, deputado Wellington Luiz, estava aqui e já tinha falado o preço –, mas não

temos a coragem de dar ingresso de cinema para esse jovem. Não há um teatro para onde esse jovem

possa ir, não há uma câmera fotográfica para ele poder tirar uma foto.

Deputado Ricardo Vale, é importante este projeto Juventude Negra Viva para poder, primeiro,

transversalizar nas pautas interministeriais, exigir recorte orçamentário que o priorize, para que o Brasil

não amargue mais o alto índice da mortalidade da juventude negra periférica.

Para encerrar de verdade, presidente, aproveitando, ontem foi falado aqui sobre educação

sexual nas escolas. Eu não sei se a câmera vai conseguir pegar, mas eu falava disso com o deputado

Fábio Félix ontem. Essa é uma matéria do Correio Braziliense, de 9 de outubro de 2005, deputado

Ricardo Vale, está aqui a foto. Deixe-me ver se a câmera consegue enquadrar. Essa é a foto. (Mostra

fotografia.)

Essa matéria falava sobre boas práticas na educação, deputado Fábio Félix, para trabalhar a

saúde sexual reprodutiva nas escolas, reduzir a gravidez na adolescência e reduzir as DST/aids. Esse

personagem de branco aqui, óbvio, de boné, sou eu. Sabe o que tem nessa mesa aqui, deputado

Ricardo Vale? Prótese peniana, prótese de vagina e camisinhas que nós distribuíamos nas escolas. Nós

fazíamos uma educação chamada educação entre pares. Eu ganhei um prêmio da Unesco por isso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Se eu fizer isso hoje, talvez eu seja crucificado. Mas olhem que

coisa interessante: em 2005, era Roriz. Está aqui até uma credencial de quando eu era redutor de

danos pela Secretaria de Saúde. Eu distribuía cachimbo para o usuário, eu distribuía água para o

usuário de merla, eu distribuía preservativos a profissionais do sexo. Em 2005, o Estado me reconhecia

por fazer um trabalho de educação entre pares com jovens cujo tema era saúde sexual reprodutiva.

Está aqui outra foto também de um jornal local. Nós éramos referência, deputada, no Carnaval,

pois fazíamos um trabalho seríssimo de conscientização para o uso abusivo de álcool e outras drogas,

mas também para a saúde sexual. Está aqui a nossa equipe. Nessa época, eu estava sem boné; quem

conseguir ver, eu ainda tinha cabelo.

Quando falamos sobre saúde sexual reprodutiva nas escolas, nós não estamos ensinando

ninguém a fazer sexo, isso as pessoas aprendem com a vida. E que bom que os pais podem orientar as

suas filhas e filhos de como deve ser uma relação interpessoal para não haver agressão, para não

haver assédio, para respeitar o corpo da colega ou do colega. Nós fizemos isso e fomos premiados – eu

não tenho mais o prêmio, porque ficou na entidade de que eu fazia parte. Isso é só uma história de

como, em menos de 20 anos, nós mudamos completamente a percepção histórica de um avanço

significativo na civilização de respeito mútuo, de cuidado, mas, sobretudo, de responsabilidade com os

demais temas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Permite-me V.Exa. um aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL – Ouço o aparte de V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, como no tempo de

liderança cabe um aparte, eu o pedi ao deputado Max Maciel para, muito rapidamente, parabenizar o

deputado pelo trabalho feito. Comentávamos, ontem, que o trabalho era coordenado pelo finado

professor Mário Ângelo, que foi uma referência internacional no enfrentamento à epidemia do HIV/aids

no Brasil e no mundo e que foi meu professor.

Eu participei do projeto Saúde e Prevenção nas Escolas não exatamente nessa época, um

pouquinho depois. Tive a oportunidade também de visitar algumas escolas do Distrito Federal, e nós

estamos falando sobre isto: educação para a sexualidade e para a prevenção à violência.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Esse é o rumo da conversa que hoje é feita nas escolas, a despeito

da tentativa de alguns setores da sociedade de criarem esse pânico moral.

Eles falam coisas em que eles nem acreditam, simplesmente para criar um espantalho, porque

eles precisam, a todo tempo, criar inimigos em relação a temas que deveriam ser debatidos de forma

minimamente qualificada. É óbvio que ninguém quer debater ou ensinar sexo nas escolas. É óbvio!

Essa é uma questão muito óbvia, mas falar isso, demonizar, satanizar os setores que pensam diferente

é a forma que eles escolheram para fazer o debate, desqualificando-o.

Por isso é que eles falam: “a esquerda”, “o anticristo” e um monte de coisas. Mas é um monte

de coisas em que nem eles acreditam. É uma forma de se criar polarização, de se acirrar a polarização

e desumanizar o outro lado, demonizar o outro lado. Desqualificam o debate da prevenção, em relação

à sexualidade na infância, na adolescência, exatamente no enfrentamento à violência e à gravidez,

como V.Exa. falou. Esse é o debate central que todo mundo devia ter o mínimo de dignidade de fazer,

mas, infelizmente, nem todo mundo se propõe a fazer o debate da forma correta.

Obrigado e parabéns a V.Exa. pelo trabalho desempenhado no programa de saúde e prevenção

nas escolas. Não tenho dúvida de que houve muitos frutos e que hoje há muitas crianças e

adolescentes que devem agradecer esse programa. Felizmente, professores e professoras seguem

fazendo isso nas escolas do Distrito Federal.

DEPUTADO MAX MACIEL – Agradeço, deputado Fábio Félix. Assim encerro minha fala, senhor

presidente, agradecendo toda a paciência pelo tempo.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

muito obrigado.

Realmente, ontem houve um grande embate, que foi feito com muita dignidade e com muito

respeito de todas as partes, seja da esquerda, seja da direita. Nós temos convivido aqui e o nosso

debate é respeitoso. Mas ele é, também, no limite das nossas posições ideológicas.

Eu acho que posso, com muita modéstia e com muito carinho – nada de querer aqui me

arvorar ou de querer me sobressair –, dizer uma coisa importante. Primeiro, eu sou pai. Eu tenho 3

filhas; 2 são advogadas e 1 está no colégio, mas, há pouco tempo, todas estavam no colégio. Filhas de

um professor e filhas de uma professora – a minha esposa – da rede educacional. A minha igreja é

cheia de professores e professoras. Então, não é bem como o nobre deputado que me antecedeu, que

pediu um aparte, falou: que não queremos ensinar sexo.

Eu vou pedir licença ao Distrito Federal, na linha do que o deputado Thiago Manzoni trouxe

ontem. Nós temos debatido isso dentro das nossas igrejas, porque nós temos que orientar nossas

crianças para elas não serem levadas pelo vento que está sendo reproduzido. Gente, o povo é

inteligente, o povo sabe fazer a leitura. Lá na ponta, nós sabemos o que é educação sexual e nós

sabemos o que é erotização das nossas crianças.

Eu peço licença, Brasília, com muito respeito – é um pastor que fala –, mas olhe o que dizem 2

adolescentes conversando. Isto aqui está distribuído, são 1.900 livros desses na escola, senhor

presidente: “Depois de vencermos essa etapa, passei para a tarefa seguinte: me dedicar a manter o

pau duro tempo suficiente para desenrolar aquela borracha,” – a camisinha – “que teimava em ir para

lá e para cá, tudo isso sob o olhar paciente da Tamires [...] Quando finalmente encaixei a camisinha,

começamos a nos beijar, e logo em seguida eu a penetrei, e ela deu um único gemido. Nossa transa...”

Onde isso aqui é educação sexual? Isso aqui está distribuído nos colégios. Minha filha não vai aceitar

isso, porque eu não aceito. Isso aqui sou eu quem falo com ela dentro da minha casa, é a minha

esposa quem fala com ela dentro da minha casa.

Eu não acredito que a esquerda vem aqui dizer que nós falamos algo em que não acreditamos.

Eu acho que são eles que discursam algo em que eles não acreditam; ou eles querem mesmo

sexualizar as nossas crianças. Está aqui. Na verdade, eles querem isso. É isso o que eles querem.

Deixe-me falar: há que ter um enfrentamento ideológico mesmo. Se eles defendem isso aqui –

e muito bem o fazem, com muita força, muita guerra –, nós também faremos nossa defesa. Não

viemos aqui para ficar calados, não. Se alguém confia neles, há outro grupo que confia em nós

também.

Eu estou andando em Brasília e sei o tanto de pai e mãe que está me procurando. Eu saio aqui,

no corredor – não irei expor ninguém, não –, e há alguém que fala: “Ainda bem, pastor, que existe

você para fazer o enfrentamento, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Roosevelt”. Nós precisamos

fazer esse enfrentamento, porque não é justo isto aqui: “Encaixei a camisinha, começamos a nos

beijar. Primeira transa. Gozei rápido”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – “Tão rápido... Gemer. A Tamires olhava para mim

com os olhos abertos, dizendo: ‘já?’“.

Desculpe-me, Brasília, mas esta casa é o parlamento, é onde temos que falar para o povo

ouvir, presidente, e saber o que estamos enfrentando, a guerra que estamos tendo que travar. Assim

como eles lutam pelas famílias que eles defendem –e isso é justo –, não nos tirem a justiça de

defender, de brigar pelas famílias que representamos, que nos colocaram aqui e que, no mínimo,

esperam de nós a força e a coragem de fazer todo o enfrentamento necessário e dizer: “Nós estamos

aqui, sim, para defender a família em que acreditamos, a família tradicional, respeitando todas as

outras famílias”. Mas vamos falar da nossa família. Aliás, todos eles fazem parte dessa família, porque,

se não houvesse um pai e uma mãe, nem aqui estaríamos, não é?

Façam a sua defesa, mas deixem-nos fazer a nossa também. Não nos discrimine por isso, não,

porque nós temos sido muito justos, presidente. Eles não estão nos vendo acessar os tribunais, como

eles fazem conosco o tempo todo.

Para falarmos aqui, temos que ter um cuidado enorme. Só que aqui é política. Aqui é política.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Convido para fazer uso da palavra, nos Comunicados de Líderes, o deputado Thiago Manzoni,

pelo PL.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui. Boa tarde às equipes de assessorias, à

imprensa e à população do Distrito Federal que nos acompanha.

Hoje, presidente, inicio dizendo que não é sem motivo que chegamos aonde chegamos. Ao que

tudo indica, nos últimos 20 anos ou quase 20 anos, foi o pessoal que liderou a educação sexual das

nossas crianças na escola. Não é à toa que cada vez mais as nossas moças engravidam cedo, cada vez

mais cedo. Não é à toa que temos uma geração de jovens pervertida, assediadora, que não respeita as

mulheres. Não é à toa. Sob o pretexto de ensinar sexualidade, o que se ensinou foi perversão, e isso se

reflete na nossa sociedade. É óbvio que vai se refletir, não haveria como não ser assim.

Os políticos e as políticas públicas, hoje, tentam corrigir os frutos, tentam mudar o fruto que a

árvore está dando. Acontece que o que está podre é a raiz, e ela não está podre de hoje.

O deputado que me antecedeu mostrou que, desde 2005, eles estão ensinando isso na escola,

mostrou uma espécie de coleção de vibradores que eles levavam à escola para ensinar para os alunos.

O resultado vem, não tem jeito de não vir – não tem jeito.

Agora, o que quer se corrigir é o fruto, mas, se não se corrigir a raiz, o fruto não vai mudar.

Essa árvore está dando fruto. O fruto é ruim, o fruto é muito ruim. Graças a Deus, a nossa população

já percebeu e quer mudar, e é por isso que existe tanta adesão aos discursos de direita feitos desta

tribuna. É por isso que, quando nós saímos às ruas, as pessoas nos param para agradecer, porque nós

temos a coragem de defender as nossas crianças, os nossos adolescentes. Os pais e as mães não

querem isso sendo ensinado na escola. Podem ensinar biologia, podem ensinar aparelho reprodutor,

todos nós aprendemos. Não precisa de vibrador, não precisa ensinar a menina a botar camisinha.

Aliás, a ex-ministra Damares, quando quis educar a nossa população, as nossas meninas, para

começarem a vida sexual mais tardiamente, para evitar a gravidez precoce, ela foi ridicularizada.

Bonito, mesmo, o pessoal acha é fazer campanha com vibrador. Não, não é. Os pais e as mães não

acham bonito, não acham legal que isso esteja nas escolas. E, aí, pode ser de qualquer espectro

político. O cara pode votar no partido político que for, mas ele não quer a filha dele e o filho dele

expostos a isso na escola. Não é para isso que o pai deixa a criança na escola.

Quando nós argumentamos contra isso, ao perder nos argumentos, a sequência todo mundo já

conhece – é o que acontece no Brasil há muito tempo: vitimização. Quando eu não tenho argumento,

eu me vitimizo. A esquerda faz isso de maneira recorrente. Primeiro, brada alto. Quando a resposta

vem, vitimiza-se, coloca-se numa posição como se estivesse sob ataque.

A esquerda nunca esteve sob ataque. As ideias da esquerda agora estão sendo atacadas,

combatidas, enfrentadas por pessoas que decidiram sair da sua vida comum e que nunca foram

políticos. Está cheio aqui nesta casa, está cheio lá na Câmara dos Deputados, está cheio no Senado

Federal de pessoas que se cansaram de ver o pensamento esquerdista dominar o Brasil e decidiram

ocupar os lugares. E nós vamos ocupá-los. É uma maratona, não é uma corrida de 100 metros. Nós já

começamos a correr e não vamos parar.

No seio da sociedade brasileira nós somos majoritários, amplamente majoritários. É por isso

que o PL é o maior partido de direita, é o maior partido na Câmara dos Deputados. É por isso que aqui,

nesta casa, a maioria dos deputados não é de esquerda. São 18 que não se dizem de esquerda e 6 que

se dizem.

A população, ao procurar as pessoas em quem votar, procura quem pensa de maneira

parecida, quem defende a polícia, quem defende o professor, quem defende as crianças, quem

defende o trabalhador.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Peço mais um tempo e agradeço a V.Exa.

Então, isso está reverberando na sociedade, e o que o deputado Pastor Daniel de Castro falou

aqui é verdade. As pessoas nos param mesmo para agradecer, para abraçar. Isso é normal e vai

continuar acontecendo.

Outro efeito imediato, outro resultado imediato da mudança de mentalidade da população é

que o governo atual do presidente da República é reprovado pela maioria da população brasileira. As

taxas de aprovação estão cada vez mais baixas e era de se esperar, porque o Brasil voltou. Eles dizem:

qual Brasil que voltou? Eu digo. Houve uma licitação na refinaria de Abreu e Lima, apelidada a refinaria

mais cara do mundo. Adivinha quem ganhou? A ex-Odebrecht, Novonor agora. Junto com ela, a

Andrade Gutierrez, as 2 envolvidas no Petrolão. Ganharam a licitação de qual refinaria? Abreu e Lima.

Esse filme o brasileiro já viu. Não tem como esse governo ter aprovação. De novo 8,7 bilhões de reais

vão para o bolso das mesmas pessoas, do mesmo grupo. É difícil.

Tivemos notícia, na semana passada, de uma carta de um conselheiro da Vale. O conselheiro

pediu demissão e explica as razões pelas quais pediu a demissão – abre aspas: “Encaminho-lhe a

minha renúncia ao mandato de membro independente do Conselho de Administração da Vale S.A.,

para o qual fui eleito na Assembleia Geral de Acionistas da Vale com o mandato de maio de 2023 a

abril de 2025. Apesar de respeitar decisões colegiadas, em minha opinião, o atual processo sucessório

do CEO da Vale vem sendo conduzido de forma manipulada. Não atende ao melhor interesse da

empresa...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... e sofre evidente e nefasta influência política”. Nós já vimos

esse filme, e o brasileiro não quer ver outra vez. É por isso que reprovam o atual governo.

Para completar, há aquelas presepadas que ninguém aguenta mais. Anunciaram passagem de

avião por 200 reais. O ministro Silvio Costa Filho anunciou. Todo mundo vai voar de avião com

querosene de aviação lá nas alturas, ICMS lá em cima. “Vocês vão pagar só 200 reais”. Ontem,

anteontem, sei lá, ele foi a um programa de televisão e falou assim: “Passagem de avião a 200 reais é

insano”. Mas ele tinha anunciado. Então, é assim: nenhum compromisso com a verdade. É apenas

mentira e manipulação. O brasileiro não aguenta mais isso. É por isso que a direita continua a crescer e

continuará a crescer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Obrigado pelo pronunciamento.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para colaborar com a

fala do deputado que antecedeu. O pessoal nunca gestou política de saúde, então, não pôde promover

nada nos últimos 20 anos. Estou falando aqui enquanto cidadão que fez o melhor processo, no melhor

momento da história, para debater sobre saúde sexual reprodutiva, que era referência – salvo engano,

você pode pesquisar nos anais – no mundo. Quebra de patente de remédio, redução dos índices de

DST/aids, redução dos índices de gravidez na adolescência.

Outra coisa importante, deputado, o senhor está dizendo que as pessoas estão promíscuas –

sei lá qual é o nome que utilizou ali –, mas não é por causa da formação que eu fiz, porque, quando eu

fazia, eles tinham 16 anos, 17 anos, ou seja, hoje eles têm 37 anos, 38 anos. Não é essa juventude,

pelo contrário. Essa juventude de agora é resultado da ausência dessa política, que foi cortada. Houve

uma ruptura por entendimento como esse que acha que falar sobre isso vai resolver; pelo contrário, o

Distrito Federal amarga o maior índice de sífilis na adolescência. Sabem por quê? Porque não falamos

para o jovem como se coloca camisinha. É assim que se fala, não há outro jeito.

As pessoas acham que a pessoa tem que fazer sexo só depois do casamento. Não me interessa

se vai fazer depois do casamento, interessa-me se vai ser prazerosa e segura, se ele não vai ser

violentado ou violentada. Interessa-me saber se ela vai sofrer uma gravidez na adolescência e vai ser

expulsa da escola porque está grávida; se vai ser expulsa da família porque está grávida; se vai ser

expulsa do seio dos amigos porque está grávida e ninguém a acolhe.

Vão às escolas para ver as meninas que se evadiram da escola porque engravidaram. Não

houve uma rede de apoio para dar sustentação para elas; pelo contrário, foram condenadas. Falaram

que ela ia perder a vida dela, que agora já era a vida dela. Cria-se um transtorno psicológico tremendo

que não se coaduna.

Outra coisa, só para encerrar, deputado: há 600 mil pessoas no Brasil com DST/aids; 400 mil

pessoas não sabem. Então, não há outro jeito de não saber a não ser falar abertamente sobre o tema,

sem nenhum pudor.

O Brasil já foi referência mundial em enfrentamento às DST/aids. Não fizemos isso negando o

debate; pelo contrário, foi falando abertamente para que as pessoas tenham noção do que se trata,

para terem tranquilidade, inclusive, de como se prevenir.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Primeiro, presidente, eu me

corrijo então. Se foi o deputado Max Maciel, como cidadão, que estava a fazer aquele tipo de

apresentação, eu retiro as palavras que disse em relação ao partido, e as palavras são então para

quem fez a apresentação.

Eu agradeço ao deputado Max Maciel por me corrigir, e me corrijo. Não há aqui nenhuma

tentativa de negar o debate, pelo contrário, nós estamos fazendo o debate. Não é verdade dizer que

nós estamos querendo negar o debate. Estamos debatendo qual é a melhor estratégia.

Isso nós vamos continuar fazendo, não vamos parar, porque a nosso sentir, a nosso ver, essas

políticas são inadequadas para crianças em escolas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Vou

aproveitar que o deputado Pepa não está presente para eu falar como líder do PP. Eu e o deputado

Pepa estamos em uma guerra, presidente, V.Exa. não tem noção. Queremos saber quem é o líder do

PP: ele fala que sou eu, eu falo que é ele. É... Cada um fica com um p, não é? (Risos.)

Presidente, boa tarde. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, amigos, servidores,

profissionais de imprensa e demais cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e pelas

redes sociais. Boa tarde a todos vocês!

Desde os meus primeiros pronunciamentos nesta Casa eu fiz questão de enfatizar a minha

origem cristã, minha luta pela família, minha convicção de que a resposta para todos os conflitos

humanos pode ser encontrada nas escrituras – nunca vou abrir mão disso.

Vamos respeitar as pessoas. Acho que a maioria dos deputados aqui tem filhos, mas tenho

certeza de que nenhum deputado gostaria que o estado metesse a mão na educação do filho dele.

Podem vir fazer todas as defesas aqui, mas eu quero saber se há deputado aqui que tem uma filha

para a qual gostaria que determinada coisa fosse falada.

Então como Pastor vou educar a minha filha; como um cristão vou falar da minha fé. Trago

aqui Billy Graham, o maior evangelista dos últimos séculos. Ele afirmou, certa vez, com muita

propriedade, que os princípios bíblicos são atemporais e, portanto, mais atuais do que os jornais que

serão publicados no dia seguinte. Billy Graham, uma autoridade no mundo, falou isso.

Faço essa breve introdução, presidente, para compartilhar com a sociedade civil que nos

acompanha neste momento minha percepção sobre o tema “descriminalização do porte de drogas”,

outra pauta que a esquerda defende de forma assustadora.

Tenho a firme convicção de que o caminho mais eficiente para o enfrentamento do tráfico e do

consumo de drogas demanda não apenas a resposta do Estado aos atos criminosos já praticados – o

que é necessário –, mas também a preservação da liberdade das instituições, cujo trabalho,

historicamente, contribuiu para a formação do caráter do ser humano, para a solidez de valores morais

e para o respeito aos princípios que permitiram à humanidade viver em sociedade.

Falo, principalmente, das atividades desenvolvidas pelas milhares de igrejas que chegam a

locais, deputado Thiago Manzoni, onde o Estado não chega e não é presente. Essas instituições

conseguem realizar o trabalho que o Estado não consegue. Portanto, falo de instituições que merecem

respeito e, exatamente por esse motivo, não podem ser atacadas por agentes políticos que declaram

ter orgulho de ser comunistas e que, sem qualquer constrangimento, afirmam combater a família, o

patriotismo e os valores morais.

Feito esse breve registro, presidente, vou apresentar 2 perspectivas igualmente reveladoras da

tragédia que representaria uma potencial legalização do uso e da catástrofe social que sobreviria de

alguma outra hipótese de descriminalização do porte de droga.

Do ponto de vista jurídico, com todo respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o

Recurso Extraordinário nº 635.659, deputado Thiago Manzoni, da lavra da Defensoria Pública do

Estado de São Paulo, não deveria sequer ter sido conhecido.

Basicamente, a Defensoria Pública de São Paulo arguiu que a incriminação do porte de droga

ofenderia direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a vida privada.

Nesse ponto, ela faz menção ao art. 28 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que

ensejou a condenação do acusado, então sob os seus cuidados.

Com o devido respeito ao senhor defensor público, esse argumento não se sustenta por vários

motivos, entre os quais o disposto no art. 1º do Decreto Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941, Lei

de Introdução do Código Penal. Conforme a redação de mencionado artigo, crime é a infração penal à

qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, caso não verificado na espécie, então, sob os cuidados

daquele órgão defensório.

Cumpre lembrar, presidente, que as ditas penas elencadas nos 3 incisos do precitado art. 28 da

Lei nº 11.343/2006 compreendem: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à

comunidade e medida educativa de comparecimento em programa de curso educativo.

Via de consequência, o conteúdo em que se apresenta desdobrado o referido art. 28, inclina-se

mais para a política pública preventiva, reabilitadora, do que propriamente para tipificações penais, fato

que por si exigiria a rejeição do recurso.

Por outro lado, os denominados direitos e garantias fundamentais, então reconhecidos no texto

constitucional, não se traduzem no exercício ilimitado e irresponsável de direito. Bem sabemos que a

ação humana é o ferramental que transubstancia a norma em fato jurídico e, de igual modo, não há

dúvida quanto à constatação de que é o homem quem atua a Constituição. Essa afirmação é do doutor

Antônio Gonçalves.

Ora, nossa sociedade se caracteriza pela miscigenação racial e por uma complexa gama de

credos, de valores, de ideologias, de percepções sobre a vida, e uma vez que a ação humana é quem

materializa a Constituição, ela deve necessariamente sujeitar-se a regras constitucionalmente postas.

Portanto, quando o homem atua a Constituição, deve fazê-lo dentro de limites que preservem o

rigoroso respeito a todas as diferenças. Ninguém sobressai sobre ninguém não! Nós temos regras,

normas, leis, ou seja, do ponto de vista das relações sociais, não há como considerar sequer que, sob o

resguardo de direitos e de garantias fundamentais, de vontades individuais, coloquem-se em risco os

fundamentos de existência dessas próprias relações.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nesse caso, presidente, não existem direitos

desvinculados de deveres. As prerrogativas decorrentes do princípio da cidadania, então, implicam

reconhecermos que há limite para a fruição de direito, mesmo para aqueles ditos fundamentais.

Assim, quando da ocorrência de alguma ruptura das regras socialmente aceitas e toleráveis, ou

ainda quando da ocorrência de algum comportamento humano que fragilize essas relações, o Estado

tem o dever de agir para preservar a ordem pública e para reestabelecer os limites que tornam seguro

o espaço ocupado por toda a coletividade.

Para finalizar, senhor presidente, creio que qualquer linha de defesa em favor da

descriminalização do porte de droga deve estar precedida por uma clara compreensão da realidade

enfrentada pela família, pelo cidadão comum, pelas mulheres que lutam para criar seus filhos com

dignidade e com honestidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhoras e senhores parlamentares, amigos e

amigas que nos ouvem, temos a obrigação da sensibilidade social e devemos compreender a realidade

que confronta diariamente o povo brasileiro. Falo do aumento da criminalidade, do recrudescimento

dos casos de feminicídio, da massa de jovens desempregados e, muitas vezes, sem perspectivas de

vida, que podem se tornar reféns do crime organizado.

Eu falo das crianças e dos adolescentes que, muitas vezes, passam o dia sozinhos em casa,

porque a mãe precisou sair de madrugada para o trabalho e só voltará no final do dia. Precisamos

compreender essa realidade e devemos reconhecer o impacto que as drogas causam neste cenário.

Senhoras e senhores, que possamos colocar essa dura e preocupante realidade à frente das nossas

ideologias políticas. Que nossa sensibilidade humana, acima de tudo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... fale mais alto do que teorias inovadoras, as

quais são subscritas por pessoas que não conhecem o cotidiano do nosso povo. Só sabe o efeito

devastador da droga a família que tem o ente dependente dela.

Eu me assusto quando os poderes constituídos não são capazes de fazer uma pesquisa, de

conversar com a população para saber o que ela pensa, saber o que ela quer. Façam uma pesquisa e

vejam se o povo brasileiro quer a descriminalização das drogas. Vão a uma família com um ente viciado

em qualquer tipo de droga e vejam o sofrimento estampado nela. Essas pessoas não querem a

descriminalização da droga.

Portanto, discriminar droga é trabalhar em favor do bandido e deixar de trabalhar em favor da

sociedade, à qual todos nós somos submissos, pois ela é o senhor desta nação: todo o poder emana do

povo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado pastor Daniel de Castro, agradeço o

pronunciamento.

Algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Enquanto o deputado Ricardo Vale se desloca

– e na sequência falará o deputado Fábio Félix –, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para fazer um

desagravo ao presidente Bolsonaro. Ele foi acusado, no início do mandato do atual presidente, de ter

levado embora uns móveis do Palácio do Planalto.

Acontece que hoje a imprensa toda noticia que os móveis estavam lá no Palácio do Planalto, ou

seja, foi uma acusação leviana para imputar crime a quem não o tinha cometido.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhoras e senhores deputados, eu

estou muito impressionado com a postura da extrema direita do Brasil e do Distrito Federal.

À medida que vai se aproximando a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, vemos o desespero

nas falas das lideranças da extrema direita no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara dos

Deputados, nas assembleias e aqui na Câmara Legislativa também. Desde ontem, eu estou vendo,

aqui, os deputados da extrema direita nervosos, raivosos e preocupados com essa situação pela qual o

seu líder maior está passando.

A prisão do Bolsonaro está cada vez mais próxima, e isso se reflete aqui nesse plenário

também. É impressionante o que temos escutado! Alguns vão ficando mais nervosos à medida que os

generais bolsonaristas, os ex-generais do Exército e da Aeronáutica vão denunciando, falando tudo que

Bolsonaro fez, o que a cúpula daquele governo fez ou tentou fazer, que foi dar um golpe de Estado,

construir uma minuta de golpe. À medida que o Cid, ex-ajudante de ordens do Bolsonaro, vai contando

tudo para a justiça, eles vão ficando mais nervosos ainda.

Em consequência, os colegas desta casa vão ficando mais agressivos. Falam muito em

educação sexual, religião, população LGBT, Supremo Tribunal Federal, drogas, e quase não discutem

os problemas das nossas cidades. Nesta casa, não se fala quase nada dos problemas que estamos

vivendo na saúde, na educação, na cultura e no transporte coletivo. O debate está muito focado em

princípios religiosos e, na minha opinião, isso está ficando excessivo.

O desespero da extrema direita é tão grande, tão grande, que, hoje, o Eduardo Bolsonaro

apareceu em uma audiência em comemoração aos 44 anos do PT, na Câmara dos Deputados. Ele

invadiu a sessão com uma faixa contra o PT, numa demonstração de desequilíbrio total! Desequilíbrio

total! Imaginem eu invadir uma plenária do PL para falar tudo que já sabemos do Bolsonaro e do ex-

governo do Brasil!

Então, o desespero é total. O tempo inteiro, a extrema direita provoca situações de disputa e

de ódio na sociedade. Isso é muito ruim para a nossa democracia. Os de extrema direita perderam a

eleição, têm que aceitar a derrota e usar o parlamento para melhorar as condições de vida do povo, e

não para discutir religião ou questões de cunho sexual.

Quero até me solidarizar com a situação de alguns parlamentares desta casa. O desespero está

no semblante dos deputados. Há desespero e medo relativos ao que vai acontecer com o Bolsonaro,

sua família e todos aqueles que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país.

Sem perdão e sem anistia para quem tentou dar o golpe neste país! Cadeia já para todos eles!

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputados,

deputadas, todos da imprensa, eu fiz um aparte antes, mas agora quero falar sobre a minha

participação, hoje, em uma atividade dos professores e professoras. Hoje, houve uma paralização dos

educadores da nossa cidade em que cobraram do Governo do Distrito Federal a implementação do

acordo de greve que foi feito.

Estamos falando da maior categoria de servidores e de um segmento fundamental para esta

cidade. É visto que é um segmento, muitas vezes, atacado. É um segmento que tem sua liberdade e

autonomia pedagógica atacadas. É um segmento sofrido porque alguns setores da sociedade têm

pavor da educação, especialmente da educação emancipatória e crítica. Há pessoas que detestam a

educação, mas, hoje, ela está de pé. Dezenas de milhares de professores estão nas escolas públicas do

Distrito Federal, suando e lutando para garantir o direito à educação. São mais de 600 escolas públicas

em todo o território do Distrito Federal.

O governo não cumpriu o acordo; todo o acordo que foi feito de finalização da greve –

assinado. É bom que se diga: acordo assinado. Algumas propostas não foram cumpridas como a

remuneração da semana pedagógica, a nomeação de mais professores efetivos, a garantia de que os

temporários fossem reconhecidos quando efetivados na mesma etapa da carreira, a atualização dos

padrões de carreira para quem tem especialização, mestrado e doutorado – há uma diferença muito

grande e é muito baixo. Então, são pessoas que estão correndo atrás de pós-graduação, estão se

especializando e não têm sido bem-remuneradas. Entre outras demandas que foram pautas da greve,

uma greve fundamental, nós aprovamos, a partir do envio do governo, o projeto de lei daquela parte

do acordo da gratificação, mas muita coisa ficou de fora.

Então, eu quero vir hoje a esta tribuna me solidarizar com os nossos professores e professoras.

Eu quero dizer que hoje eles fizeram uma paralisação legítima, importante para ligar um alerta de que

o governo não cumpriu a sua parte no acordo feito com a categoria, porque falta muita coisa a ser

feita, especialmente com relação à nomeação.

Este é um registro importante porque estamos falando de uma política pública da qual

praticamente todo mundo é usuário. Os professores e as professoras estão lá e são uma das piores

categorias do ponto de vista de remuneração do ensino superior do Distrito Federal hoje. Precisamos

falar disso, dos problemas concretos, parar de criar espantalhos, pânico moral, falar sobre a claque e

fazer alguma coisa efetiva como visitar as escolas, melhorar as escolas, defender uma categoria tão

fundamental.

Já que a maioria da categoria, segundo alguns – discordo dessa afirmação – seria

conservadora, cadê o povo lutando para melhorar as condições dessa categoria? Esse não é o caso,

obviamente. Os votos que me trouxeram e trouxeram o deputado Max Maciel aqui e outros tantos que

estão na política institucional não brotaram do nada, não brotaram da urna eletrônica, até porque os

conservadores estão sentados aqui. Eles só questionam a votação para presidente da República, mas

não abriram mão do seu mandato. Os votos deles estavam corretos na hora em que saiu o extrato da

urna para elegê-los, mas o do Bolsonaro estava errado. São 2 pesos e 2 medidas. Ninguém renunciou

ao mandato parlamentar, mas muitos questionam a votação em nível federal. É importante que se diga

isso.

Isto não foi registrado hoje e eu queria fazer não um desagravo, mas, um agravo: o ex-

presidente Bolsonaro foi indiciado por fraude no cartão de vacina. Gente, às vezes, fico pensando qual

o nível da pessoa que frauda o cartão de vacina da própria filha, sendo essa pessoa o presidente da

República Federativa do Brasil? Meu Deus, a que nível chegamos? Ele teve agora um indiciamento, que

é o primeiro de muitos, nos crimes que foram cometidos ao longo de sua gestão.

Eu poderia discorrer sobre todas as revelações em relação à tentativa de golpe que este país

viveu e que agora está muito clara. Não é a esquerda que está falando; são os generais, os ex-

comandantes do Exército e da Aeronáutica que falaram que foram chamados para documentos que

sabemos que não têm sustentação nenhuma na Constituição de movimentação violenta e autoritária

para impedir a posse do presidente eleito. A condenação vai chegar, as consequências vão chegar e

elas precisam chegar. Qualquer um que tenha um mínimo de afinidade com a democracia, qualquer um

que se sentar nessas cadeiras aqui...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... tem que ter afinidade máxima com a democracia e não pode

achar natural, seja quem for, de qualquer campo ideológico, não pode achar natural, seja quem for, de

qualquer campo ideológico, alguém tentar dar um golpe na democracia brasileira e naquilo que está

previsto na Constituição de 1988, que nós, de alguma forma, juramos defendê-la.

Então, eu queria fazer esse agravo. É um agravamento, porque ele já tem condenação no

Tribunal Superior Eleitoral, já é inelegível de acordo com a Justiça Eleitoral e, agora, tem o

indiciamento, que pode também se tornar, como consequência, uma condenação.

E há a delação premiada do Mauro Cid e uma série de elementos que nós precisamos colocar

aqui, porque estamos falando de um ex-gestor, o principal ex-gestor e líder político de uma série de

representantes que estão nesta casa e têm, de alguma forma, afinidade política com aquilo que se

defende.

Então, também é preciso compartilhar essas informações nesta casa no dia de hoje.

Eu queria, por fim, senhor presidente, discordar do nosso presidente Lula sobre uma afirmação

que ele fez nos últimos dias. Eu acho que é importante discordar, porque, diferente de alguns, eu não

tenho mito, não tenho alguém em quem eu acredite de olhos fechados. Eu tenho divergência. Nós

pensamos criticamente o tempo todo, nós convergimos, nós divergimos, porque ninguém está acima

do bem ou do mal. Eu não qualifico um líder político como um mito, um deus, alguém escolhido. Não,

não qualifico dessa forma.

Na minha racionalidade e na minha forma de ver o mundo, as pessoas são lideranças políticas

e representações a partir do momento em que elas defendem um conteúdo, um programa, um

método, e aí eu tenho um acordo político com aquilo que elas falam. Isso muda a realidade e a

dinâmica muda.

O presidente Lula desincentivou os ministros e as lideranças políticas deste país a falarem sobre

a data do 1º de abril, que é da ditadura militar, da memória sobre a ditadura militar. Eu acho que esse

é um erro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu acho que a memória é fundamental para que se faça justiça.

Milhares de pessoas foram torturadas, foram impedidas de terem seus direitos políticos. O Congresso

Nacional deste país foi fechado de forma autoritária pelas Forças Armadas em uma ditadura civil militar

sanguinária, e é preciso que se fale sobre esse tema. Então, o Estado brasileiro precisa se lembrar

disso.

É função nossa, de todos e de todas que defendem a democracia, especialmente quem tem

mandato eletivo; é função nossa, defensores e defensoras da democracia, repudiar, lamentar o que foi

a ditatura militar. E só conseguimos lamentar e mudar a história com memória. A memória tem a

capacidade de produzir justiça e, também, a mudança na concepção cultural e social que as pessoas

têm da realidade.

Viva a democracia brasileira! E nós temos nojo da ditadura militar e de quem participou

daquele processo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – E nós temos que nos lembrar, e vamos nos lembrar, daquilo que

aconteceu em homenagem, senhor presidente, àqueles que sofreram, e em memória deles; em

homenagem àqueles familiares que estão aqui para contar a história, àqueles que desapareceram,

como o Honestino Guimarães, que foi do Diretório Central de Estudantes da UnB. Ele foi assassinado

pela ditadura militar por lutar pela organização do Movimento Estudantil, por lutar por liberdade, por

lutar pela universidade pública brasileira, que era uma das suas principais lutas.

Então, nós vamos lembrar, sim, vamos lembrar no dia 1º de abril e do que foi essa ditadura

sanguinária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu estava tentando encerrar a sessão antes de a deputada Dayse Amarilio chegar no plenário.

Essa é uma oposição unida. Eles ficaram enrolando, deputada Dayse Amarilio, cada um falou por 45

minutos, e eu caí nessa. Agora é que eu entendi por que esses deputados estavam enrolando tanto:

era para dar tempo de V.Exa. chegar. Mas é sempre importante ouvi-la.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de fazer uma contradita ao deputado – não vou dizer “o deputado que me antecedeu”, vou

dizer seu nome, pois tenho muito carinho por ele – Fábio Félix.

Quando V.Exa. fala sobre nós deputados que defendemos o espectro político da direita, V.Exa.

fala que nós questionamos a urna. Eu nunca questionei a urna. Quero deixar claro que, quando V.Exa.

falou isso, deputado Fábio Félix, generalizou com todo mundo. Peço a V.Exa. que me tire desse

espectro, porque eu nunca questionei a urna, eu cheguei aqui por meio dela. Eu estou convicto disso.

Reconheço a vitória do presidente Lula. Há mais: estou trabalhando para que, em 2026, consigamos

tirá-lo do poder e colocar alguém da direita.

Mas hoje eu vim aqui falar algo que eu jamais imaginei que falaria. Senhor presidente, hoje eu

vim aqui dizer que vi o Lula falar uma verdade. Até que enfim o Lula falou uma verdade. Os seus

ministros reunidos levaram a ele a necessidade de abrir um diálogo com uma comunidade que

corresponde a 33% do Brasil. Mais de 70 milhões de evangélicos decidem qualquer eleição. Outrora,

inclusive, este presidente Lula conversou com essa comunidade.

O presidente disse assim: não há diálogo com o evangélico, pois o Deus do Malafaia não é o

nosso Deus. Aí ele falou a verdade. Aí eu o vi falar uma verdade. Que povo tem feito escárnio com o

evangélico? Que povo tem discriminado os evangélicos desta nação? Que pena! É uma pena, é uma

pena, é uma pena, porque o Lula convenceu muitos evangélicos a votarem nele.

Como o deputado Fábio Félix falou sobre urnas e o Lula ganhou a eleição... Ele não ganhou a

eleição porque o PT é a maioria, é porque – pasme, senhor presidente – vários evangélicos desta

nação votaram nele. V.Exa. sabe por quê? Porque ele mandou uma carta direcionada aos evangélicos,

dizendo que ele era da família, que era contra o aborto. Era tudo mentira. Ele mentiu para conseguir os

votos dos evangélicos.

Hoje – atenção, evangélicos de Brasília e do Brasil! – o Lula fala uma verdade quando ele diz: o

meu Deus não é o Deus do Malafaia. Ele está dizendo: Brasil, o meu Deus não é o Deus dos crentes. Aí

eu pergunto: como ficarão os crentes que votaram no Lula sob a fé e a crença de que ele estava

falando a verdade, de que o Lula era contra o aborto, de que ele não trabalharia para a

descriminalização das drogas?

O que o Lula está fazendo? Ele está dizendo: eu menti; agora eu estou falando a verdade; eu

não gosto dos crentes; eu não gosto dos evangélicos. É uma pena, Lula, porque nós somos uma

comunidade esmagadora nesta nação. Nós somos brasileiros, nós pagamos impostos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, eu só queria deixar registrada a

minha tristeza, a indignação da minha alma.

Senhor presidente, eu já votei no Lula. Nós confiamos nele. Ele veio atrás das nossas

lideranças, pediu nossos votos. Nós confiamos e depositamos nossos votos nele. Hoje nós vemos o

desprezo com que o presidente Lula rasga o nosso coração. O Lula não gosta dos crentes. Ele despreza

os crentes. Quando ele faz uma fala como essa, ele está fazendo uma ruptura com uma parte

extremamente importante do Brasil, que é a comunidade evangélica.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, que tem feito um excelente trabalho na

Procuradoria da Mulher e merece todo o nosso respeito e carinho.

Estou muito orgulhoso, deputada. V.Exa. deu uma entrevista hoje... Eu, como presidente,

acabo falando em nome desta casa. Quero deixar bem claro que, é mérito da senhora e das

deputadas, a repercussão positiva da Semana da Mulher. Então, eu queria agradecer, em meu nome e

de todos os colegas deputados, esse excelente trabalho. Tenho certeza de que V.Exa. honrará, como

sempre fez em todos os cargos por que passou, o cargo de procuradora da mulher.

Parabéns. Que Deus lhe abençoe. Muito obrigado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

eu é que tenho de agradecer a V.Exa., ao seu gabinete, a todos os servidores da casa, os

comissionados e os terceirizados.

Eu citei o nome de V.Exa. hoje por diversas vezes, porque não seria possível fazermos esse

trabalho sem o apoio de V.Exa., que tem sido um presidente que, realmente, é um homem de honra e

um homem de verdade.

Eu queria agradecer ao meu bloco. Hoje também citei os meninos pelo carinho de sempre. Eu

tenho certeza de que nós só vamos virar a chave quando, realmente, conseguirmos desmistificar e

trazer essa conversa para os homens.

Deputado Fábio Félix, não tem sido fácil. Eu acho que é uma construção social. A Câmara

Legislativa, inclusive, é um reflexo social. Eu digo isso em todo o seu aspecto.

Eu queria dizer que estou muito feliz. Hoje nós encerramos a primeira Semana da Mulher com

muitos serviços, muitos atendimentos. Mas, mais do que só abrir a casa para a comunidade – sempre

foi um sonho que a sociedade visse esta casa como uma casa realmente do povo e transitasse aqui

dentro, e é sempre muito bom vermos a casa aberta e recebendo pessoas –, também devemos

começar a pensar em como nós podemos iniciar uma transformação, que é essencial e começa aqui.

Presidente, eu tenho discutido muito. Conversando com os parlamentares, pensamos em

protocolar uma resolução para que possamos passar por um momento de sensibilização aqui dentro.

Tivemos algumas coisas voltadas para as mulheres, mais ações voltadas para os homens. E ainda há

muita resistência, deputado Max Maciel, na participação dos homens. Mas só vamos conseguir virar

essa chave quando os homens entenderem que esse problema é um problema de toda a sociedade e

passa por eles.

Então, eu acho que nós precisamos pensar em algo para sensibilizar os homens para a questão

do machismo estrutural, que parece ser ideológica, mas não é. O feminismo não é uma pauta

partidária nem ideológica. O empoderamento não é algo também da esquerda; é só uma questão de

resgate histórico e de sobrevivência neste momento.

Eu fico muito feliz. Eu acho que nós continuamos fazendo um trabalho importante. Essa

primeira Semana da Mulher foi realmente um marco, não só nas nossas vidas mas aqui também, e vai

deixar um legado.

Presidente, acabei de vir da Câmara dos Deputados, onde estávamos numa mesa muito

representativa em um evento do Grupo Mulheres do Brasil. A proposta dessa mesa é por mais

representatividade das mulheres na política. Então, nós estamos começando um movimento de 50% de

participação feminina na política.

Ainda temos as cotas para nós lutarmos ou para tentarmos entrar nesses espaços, mas é uma

cota partidária que não garante vaga. O sonho é que possamos realmente não só estar nas

candidaturas laranjas ou sendo chamadas para fazer nominatas ou servir de escada para eleições, às

vezes, de homens; mas que possamos realmente ter o direito de nos sentarmos nesses locais e, quem

sabe, termos um dia, 50%, já que somos 53% da população. Que tenhamos uma mesa muito

representativa com mulheres que realmente lutam por um Brasil melhor e mulheres que estão

representando as empresárias, que também é um ambiente hostil para as mulheres, e as políticas.

Então, lá estavam Benedita da Silva, uma mulher negra, com muitos mandatos, primeira

mulher negra na câmara federal, eu acho que ela é um ícone para o Brasil; Maria do Rosário, que

sofreu discriminação, inclusive sendo citada como uma mulher até no seu aspecto físico, colocando

como se ela... Nós vimos isso acontecer! O ex-presidente falou – não vou usar o termo – que ela não

merecia nem ser assediada, porque ela era uma mulher feia. Coisa que escutamos na política. Então,

mulheres como a Janete, do Sabin, um grupo de excelência; como a Luiza Trajano e como outras

tantas mulheres estavam lá.

Fomos com muita honra, presidente, representar a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Eu

me senti muito honrada em falar em nome da Câmara Legislativa pelo compromisso e pelo presidente

que temos.

Então, eu gostaria de agradecer por ter estado lá com uma mesa muito representativa com

mulheres do Brasil inteiro e com a vice-governadora também. Eu acho que foi uma mesa muito

importante.

Presidente, eu gostaria de falar que, para envolvermos realmente mais os homens, vamos dar

o exemplo. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os parlamentares que contribuíram e que mandaram

mensagem dizendo por que não estariam participando. Agradeço também aos servidores, aos

colaboradores e aos terceirizados. Foi um momento muito bonito.

Presidente, para terminar, quero falar: Nomeia já! Não esqueci de vocês do Nomeia, viu gente?

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Recebi algumas mensagens e não esqueci jamais da nossa

luta. Tenho feito reuniões na saúde. Não adianta abrir as tendas se não houver uma retaguarda. São

importantes as tendas? Sim, são importantes as tendas. Mas temos que dar o fluxo aos pacientes que

estão entrando pelas tendas, porque são os mesmos servidores.

Precisamos de nomeações e de girar leitos. A Central de Regulação de UTI, na qual já

trabalhei, está com mais de 100 pacientes na fila de espera. Então, precisamos realmente tirar esses

leitos. Sabemos da importância das nomeações. Continuo lutando pelas nomeações. Meu nome

continua sendo: Nomeia Já! Vocês podem contar comigo e com a presidência desta casa porque sei

que V.Exa. é um grande defensor das nomeações.

Obrigada, presidente, por ter esperado por essa fala e por tudo. Estamos juntos e misturados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em primeiro

lugar quero elogiar a fala da deputada Dayse Amarilio, parabenizá-la pelo trabalho à frente da

Procuradoria Especial da Mulher. Digo que não é um trabalho fácil mobilizar e organizar essas

temáticas.

Parabéns pelo trabalho e pelo esforço do gabinete dela. Sabemos que a procuradoria tem

pouca estrutura. Então, é um esforço pessoal da deputada, é um esforço do seu mandato e do

gabinete organizar um processo como esse. Faço esse registro e elogio o trabalho que S.Exa. tem feito.

Nós nos dividimos em múltiplas agendas e em múltiplas frentes. Nem sempre estamos acompanhando

no detalhe a agenda e o cronograma, mas sabemos da repercussão e da importância do trabalho que

S.Exa. tem desenvolvido por meio desse momento.

Em segundo lugar, presidente, eu queria tratar de um tema que foi dito aqui antes e que tem a

ver com algo que acredito muito. Ninguém tem o monopólio de Deus. Ninguém tem o monopólio do

cristianismo. Então, o cristianismo é algo plural.

Eu sempre digo que nasci na igreja evangélica, onde se deu toda a minha criação. Eu sou uma

pessoa cristã, e acredito numa série de valores do cristianismo que são fundamentais para mim. Eu sei

que o povo evangélico não é uníssono, não é um bloco monolítico, que atende a um líder apenas. O

povo evangélico atende a muitas vozes. São os povos evangélicos, de diferentes denominações, que

não respondem a apenas uma liderança. Inclusive, dentro do povo evangélico há uma multiplicidade e

uma pluralidade de valores, porque também há diferenças de pensamento em relação às políticas

públicas.

Portanto, ninguém pode vir aqui se arvorar dizendo que fala em nome de Deus, em nome do

povo de Deus ou em nome do povo evangélico, porque eu sou parte do povo evangélico, quer queira

ou não. Tentam me jogar para o cantinho, mas eu sou parte do povo evangélico, a deputada Dayse

Amarilio também. E uma série de lideranças, que nós respeitamos, falam também em nosso nome.

O que eu quero dizer é que há uma pluralidade do povo de Deus e dos valores cristãos. Cristo

veio à terra, inclusive em carne, e foi crucificado pelos líderes religiosos e pelos fariseus, que lideraram

um processo de não aceitação das palavras de Jesus, mas arvoravam para si a voz única do povo de

Deus na terra naquele contexto.

Então, o recado, a mensagem é que o povo evangélico é um povo plural, muita gente do povo

evangélico tem uma vocação democrática, de respeito aos direitos humanos e de enfrentamento à

desigualdade social. Eu conheço muita gente evangélica também e sei que esse povo é plural, é

diverso e não tem apenas um líder que fale em nome desse povo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Vou ser breve, porque

sei que V.Exa. está querendo encerrar a sessão por não termos quórum.

Quero também parabenizar a deputada Dayse Amarilio, uma grande novidade nesta casa, que

tem feito um trabalho extraordinário, seja na Comissão de Assuntos Sociais, como presidente, sempre

compartilhando a sua fé também. Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pelo trabalho que V.Exa. está

fazendo.

Presidente, no tocante à liderança religiosa, eu posso falar com muita propriedade porque

conheço quase todas. Eu me arvoraria em falar o nome de todas, mas o tempo não me permite. Eu me

orgulho de ser liderado pelo maior líder evangélico desta nação vivo, hoje talvez o maior líder do

mundo: bispo doutor Manoel Ferreira, que comanda o Ministério de Madureira no Brasil e no mundo.

Nós estamos em mais de 100 países e no Brasil nós somos mais de 20 milhões. Bispo Manoel

Ferreira, que V.Exa. conhece; bispo Samuel Ferreira, nosso presidente executivo; bispo Abner Ferreira;

bispo Oídes José do Carmo, de Goiás. Realmente, a pluralidade é grande, com muitos líderes.

Quero aproveitar, mesmo sendo do Ministério de Madureira, para mandar um grande abraço ao

bispo Bruno Leonardo. Esta cidade foi impactada por esse profeta de Deus. Ele esteve aqui domingo,

no estádio Mané Garrincha, presidente. A vice-governadora Celina Leão estava lá, e Deus falou de uma

forma profunda com ela. Estava lá também a doutora Mayara Noronha, nossa primeira dama do

Distrito Federal.

Presidente, 70 mil pessoas. Pena que não dá, mas eu queria passar o vídeo. Nas redes sociais

havia 150 mil pessoas esperando a oportunidade para conseguir uma pulseira para entrar. Ou seja,

mais de 200 mil evangélicos se cadastraram para entrar no estádio Mané Garrincha. Pena que ele só

conseguiu e só pode colocar a lotação, que era de 70 mil pessoas. Essa é a força do segmento

evangélico. E lá estavam todos os evangélicos, plurais.

É verdade, somos extremamente democráticos. Nós não atacamos as pessoas, nós debatemos

ideias. Nós não processamos as pessoas o tempo todo. Eu já recebi 3 processos, presidente, nesta

casa, mesmo com todo o cuidado que eu tenho, mantendo uma fala extremamente meticulosa, mas,

quando falamos, eles nos atacam nos processando, e o que fazemos? Amor e oração lá em casa.

Então, o segmento religioso, o evangélico é isso: ele ora porque é temente a Deus e cumpre o

mandamento da palavra de Deus. Às vezes, usamos o nome de Deus. Mas o bom não é usar o nome

de Deus, mas exercer aquilo que ele fala: “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti

mesmo”. Esse é um mandamento do senhor, e, esse mandamento, os evangélicos cumprem ao pé da

risca.

Naturalmente, há muitos embates, principalmente nessas casas, seja aqui, seja na câmara

federal. Às vezes, eles são muito duros, presidente, e parece que é uma briga, mas não é briga. Há

uma convivência extraordinária. Que bom que falamos aqui e daqui a pouco vamos dar um abraço nos

deputados Fábio Félix, Max Maciel, Dayse Amarilio, Gabriel Magno, Chico Vigilante, no pessoal da

esquerda.

Então, esse debate ideológico é importante e serve para o crescimento de cada parlamentar –

independentemente da sua matiz ideológica.

Parabéns ao Bispo Bruno Leonardo, que impactou Brasília com o poder da presença de Deus

nesta cidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Agradeço pelas palavras.

Uma vez mais, agradeço a presença de todos e todas.

Esta presidência faz a retificação da ata lida anteriormente. O correto é:

– Ata Sucinta da 11ª Sessão Extraordinária, de 19 de março de 2024.

Não havendo mais quórum regimental e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a

sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h54min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AIDS – Acquired Immune Deficiency Syndrome

Conjuve – Conselho Nacional de Juventude

DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

Febem – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor

Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor

Funarte – Fundação Nacional de Artes

HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

ONU – Organização das Nações Unidas

UnB – Universidade de Brasília

UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590749 Código CRC: 33D45200.

PORTARIA-DGP Nº 190, DE 26 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000408/1997, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 7 (sete) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pelo servidor inativo KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula nº 12.485‑33, não usufruídos,

nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1

(um) mês do período aquisitivo de 22/03/1989 a 12/07/1994; 3 (três) meses do período aquisitivo de

13/07/1994 a 11/05/2000; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 12/05/2000 a

10/05/2005.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/04/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1642783 Código CRC: ADAEE2C6.

LIDO

ATA SUCINTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638903 Código CRC: C01C40E7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 23 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputado Roosevelt

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 18 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 34 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.058, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.042, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 848, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, ‘que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação

do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19,

de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-

Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111,

de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

– Parecer do relator da CE-PELO, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do

substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

o

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda n 3: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica o cancelamento da comissão geral proposta para amanhã, dia 24 de abril, para debater

o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, que "aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/04/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637805 Código CRC: B22F8499.

PROJETO DE LEI Nº 1.058, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. ....................................... "

§ 1º No caso do Poder Executivo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio

das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa, observando-se o

Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, em especial o disposto no Capítulo XIV desse

normativo." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/04/2024, às 08:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1643432 Código CRC: 69D897D4.

Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(PLDO, art. 42, § 5º)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 5º, DO PLDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2023 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT. QUANT. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026

CARGOS CARGOS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (2)

1. PODER LEGISLATIVO 82 210 74.226.919 78.501.049 78.797.481

1.1 - Câmara Legislativa do DF 62 180 6 6.448.635 6 9.231.928 6 9.528.360

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 50 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 1 9.378.590 1 9.831.627 19.881.707

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 60 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 2 3.254.320 2 3.393.846 23.534.209

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 30 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 7.438.140 7.482.769 7 .527.665

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 20 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 4.958.760 4.988.513 5 .018.444

Concurso Público

Legislativo

Consultores Técnico Legislativos, Consultores

1.1.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Legislativos, Procuradores Legislativos e Analista 20 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 5.162.709 5.193.685 5 .224.847

Concurso Público

Legislativo

1.1.6- Alteração da estrutura dos cargos emCriação e Transformação de Cargos e

62 Processo CLDF 00001-000111567/2024-73 6.256.116 8.341.488 8 .341.488

comissão e funções funções

1.2 - Tribunal de Contas do DF 20 30 7.778.284 9.269.121 9.269.121

1.2.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor de Controle Externo 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 2.431.265 2.897.257 2 .897.257

Concurso Público

1.2.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Analista de Administração Pública 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 2.431.265 2.897.257 2 .897.257

Concurso Público

1.2.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Técnico de Administração Pública 10 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.429.134 1.703.051 1 .703.051

Concurso Público

1.2.4- Alteração da estrutura de cargos em comissão Criação e Transformação de Cargos e

20 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.486.620 1.771.556 1 .771.556

e funções de confiança funções

2. PODER EXECUTIVO 72 12.776 1.661.691.233 1.898.907.522 2.042.558.748

2.1-SecretariadeEstadodeEconomiadoDistrito

0 1332 242.091.546 304.448.027 329.552.098

Federal - SEEC

EditalNormativonº.01/2022-PPGG,publicado

2.1.1 - Nomeação em Concurso Público Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental 100 noDODFnº.170,de09desetembrode2022. 17.868.862 21.248.961 22.545.265

(IADES)

EditalNormativonº.01/2022-PPGG,publicado

Analista em Políticas Públicas e Gestão

2.1.2 - Nomeação em Concurso Público 300 noDODFnº.170,de09desetembrode2022. 37.510.105 44.519.896 47.110.591

Governamental

(IADES)

2.1.3 - Nomeação em Concurso Público Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura 200 Processo SEI: 00020-00031216/2017-07 42.739.504 50.861.460 54.018.743

2.1.4 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura 100 Processo SEI: 00020-00031216/2017-07 14.482.132 17.203.561 18.226.721

2.1.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Médico (20h) 50 Processo SEI: 04033-00002445/2023-11 8.422.988 8.422.988 8.422.988

Concurso Público

EditalNormativonº.01-SEPLAD,DODFnº237,

2.1.6 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Controle Interno 50 16.685.412 21.013.960 23.720.134

de 23 de dezembro de 2022 (CEBRASPE)

2.1.7-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 202 Processo nº 04033-00003176/2023-18 62.398.499 86.380.600 97.524.520

Concurso Público

2.1.8-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Analista de Gestão Fazendária 150 Processo nº 04033-00003176/2023-18 22.809.141 29.796.472 31.568.527

Concurso Público

2.1.9-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Técnico de Gestão Fazendária 180 Processo nº 04033-00003176/2023-18 19.174.903 25.000.130 26.414.608

Concurso Público

2.2-SecretariadeEstadodeSaúdedoDistrito

0 2452 288.543.077 324.686.599 341.485.334

Federal - SES

EDITALNº15de25demarçode2022Processo

2.2.1 - Nomeação em Concurso Público Cirurgião-Dentista 50 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 8.391.194 9.131.150 9.668.811

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

EDITALNº07-DODFNº43DE05/03/2018e

Pedido de autorização para realização de

2.2.2 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Saúde (20 hs) 400 Concurso:ProcessoSEInº00060-00466318/2018- 43.165.108 46.948.813 49.887.949

73. Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de

08/03/2021)

EDITALNº14de25demarçode2022Processo

2.2.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Especialista em Saúde (20 hs) 322 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 34.747.912 37.793.794 40.159.799

Concurso Público

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

EDITALNº14de25demarçode2022Processo

2.2.4 - Nomeação em Concurso Público Enfermeiro (20h) 250 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 30.317.384 32.973.309 35.028.087

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

Conforme informações constantes no

2.2.5 - Nomeação em Concurso Público Médico (20h) 240 34.945.122 48.822.406 50.190.732

Processo SEI nº 00060-00154219/2024-90.

EDITAL Nº 13 de 25 de março de 2022 Processo

2.2.6 - Nomeação em Concurso Público Médico (40h) 10 SEI nº 00060-00466318/2018-73. Portaria nº 3.490.441 3.809.269 4.049.403

63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

2.2.7-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem AnalistaemGestãoeAssistênciaPúblicaàSaúde

200 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 12.375.151 13.365.561 14.133.242

Concurso Público (20h)

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.8-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem AssistenteemGestãoeAssistênciaPúblicaàSaúde

150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 9.281.364 10.024.171 10.599.932

Concurso Público (20h)

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.9-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde

100 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 6.078.017 6.562.647 6.938.280

Concurso Público (20h)

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.10 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Enfermagem (20h) 200 Concurso:ProcessoSEInº00060-00025184/2022- 12.375.151 13.365.561 14.133.242

11

Pedido de autorização para realização de

2.2.11 - Nomeação em Concurso Público Agente de Vigilância Ambiental em Saúde 150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00018718/2020- 20.588.953 23.209.129 23.612.036

91

Pedido de autorização para realização de

2.2.12 - Nomeação em Concurso Público Agente Comunitário de Saúde 150 Concurso:ProcessoSEInº00060-00018718/2020- 16.569.035 17.957.670 19.019.567

91

2.2.13 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Atividades Urbanas 230 Processo nº 00060-00165639/2023-11 56.218.244 60.723.118 64.064.255

2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistrito

4292 394.816.679 427.617.901 493.321.487

Federal - SEDUC

Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de

2.3.1 - Nomeação em Concurso Professor Educação Básica (40h) 3104 304.105.733 329.898.668 390.623.181

01/07/2022, pagina 100

Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de

2.3.2 - Nomeação em Concurso Público Pedagogo - Orientador Educacional (40h) 200 24.823.407 25.827.728 27.435.835

01/07/2022, pagina 100

Pedido de autorização para realização de

2.3.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional 630 Concurso:ProcessoSEInº04033-00002445/2023- 42.117.018 44.644.040 44.644.040

Concurso Público

11 (110835015)

Editalnº31/2022,publicadonoDODFnº122de

01/07/2022,página100ePedidodeautorização

2.3.4 - Nomeação em Concurso Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional 258 16.992.918 20.279.087 23.248.035

para realização de Concurso: Processo SEI

nº04033-00002445/2023-11 (110835015)

Pedido de autorização para realização de

Concurso:ProcessoSEInº00080-00205638/2019-

2.3.5 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Gestão Educacional 0 - - -

65Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de

08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

Concurso:ProcessoSEInº00080-00205638/2019-

2.3.6 - Nomeação em Concurso Público Professor Educação Básica (20h) 100 6.777.602 6.968.378 7.370.396

65 Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de

08/03/2021)

2.4 - Secretaria de Estado de Transporte e

49 10.325.460 12.322.187 13.083.627

Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB

Pedido de autorização para realização de

2.4.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 25 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 4.968.955 5.910.339 6.273.506

Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.4.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 24 5.356.505 6.411.848 6.810.121

Concurso Público

75 10.526.659 12.834.100 13.594.234

Pedido de autorização para realização de

2.5.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Concursos: Processo SEI nº 00070-

25 4.382.647 5.172.416 5.485.951

Concurso Público Agropecuária 00000321/2021-96.Portarianº63/2020(DODF

nº 44, de 08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

2.5.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Concursos: Processo SEI nº 00070-

50 6.144.012 7.661.684 8.108.283

Concurso Público Agropecuária 00000321/2021-96.Portarianº63/2020(DODF

nº 44, de 08/03/2021)

2.6 - Secretaria de Estado de Administração

400 44.645.785 46.430.302 47.608.170

Penitenciária - SEAPE

Editalnº01/2022,publicadonoDODFnº47,de

2.6.1 - Nomeação em Concurso Público Policial Penal 400 44.645.785 46.430.302 47.608.170

10/03/2022, página 75.

2.7-SecretariadeEstadodeJustiçaeCidadania

620 81.114.115 96.229.913 101.798.061

do Distrito do Distrito Federal - SEJUS

2.7.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Especialista Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 29.309.802 34.804.430 36.861.291

Concurso Público

2.7.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Agente Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 25.675.488 30.442.088 32.182.135

Concurso Público

2.7.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Técnico Socioeducativo 200 Processo nº 00400-00042505/2022-80 23.512.487 27.876.739 29.462.865

Concurso Público

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.7.4 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Assistência Social 10 1.473.089 1.749.234 1.852.618

27/11/2018

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.7.5 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 1.143.248 1.357.422 1.439.152

27/11/2018

2.8 - Secretaria de Estado de Obras e

10 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Infraestrutura do Distrito Federal - SO

Pedido de autorização para realização de

2.8.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 10 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.9-SecretariadeEstadodoMeioAmbientedo

10 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Distrito Federal - SEMA

Pedido de autorização para realização de

2.9.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeaçãoem

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 10 Concurso: Processo SEI nº 0110-000386/2016. 1.987.582 2.364.136 2.509.402

Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.10-SecretariadeEstadodeDesenvolvimento

1197 157.758.739 187.324.326 198.480.257

Social do Distrito Federal - SEDS

2.10.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Especialista em Assistência Social 634 Processo nº 00431-00009918/2023-01 93.393.856 110.901.445 117.455.979

em Concurso Público

2.10.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico em Assistência Social 563 Processo nº 00431-00009918/2023-01 64.364.884 76.422.881 81.024.278

em Concurso Público

2.10.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Auxiliar em Assistência Social 0 - - -

em Concurso Público

2.10.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Especialista em Assistência Social

em Concurso Público

2.10.5-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

em Concurso Público

2.11-SecretariadeEstadodaMulherdoDistrito

20 2.616.338 3.106.657 3.291.770

Federal - SMDF

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.11.1 - Nomeação em Concurso Público Especialista em Assistência Social 10 1.473.089 1.749.234 1.852.618

27/11/2018

EditalNormativonº01/2018.DODFnº225,de

2.11.2 - Nomeação em Concurso Público Técnico em Assistência Social 10 1.143.248 1.357.422 1.439.152

27/11/2018

2.12-SecretariadeEstadodeCulturaeEconomia

827 52.750.262 78.114.749 78.182.131

Criativa do Distrito Federal - SECULT

2.12.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Músico da OSTNCS 50 Edital Normativo nº 01/2024. 3.335.777 6.738.270 6.805.652

em Concurso Público

2.12.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Atividades Culturais 39 3.603.226 5.204.659 5.204.659

em Concurso Público

2.12.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico de Atividades Culturais 365 23.902.974 34.526.518 34.526.518

em Concurso Público

2.12.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Auxiliar de Atividades Culturais 373 21.908.286 31.645.301 31.645.301

em Concurso Público

2.13-SecretariadeEstadodeFazendadoDistrito

0 0 0 0

Federal - SEFAZ

2.14 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal -

70 87.781.429 88.582.438 89.383.446

PGDF

2.14.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Procurador do DF 10 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482

em Concurso Público

2.14.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista Jurídico 30 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482

em Concurso Público

2.14.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico Jurídico 30 Processo nº 00020-00030355/2023-53 29.260.476 29.527.479 29.794.482

em Concurso Público

2.15-Controladoria-GeraldoDistritoFederal-

50 16.685.412 21.013.960 23.720.134

CGDF

PortariaConjuntanº05,de09/10/2018,dodf

195,de11/10/2018.Portarianº63/2020(DODF

2.15.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor de Controle Interno 50 16.685.412 21.013.960 23.720.134

nº 44, de 08/03/2021).

Processo nº 00480-00000325/2024-02

2.16 - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDFadm 100 12.239.529 12.688.261 13.452.723

Pedido de autorização para realização de

2.16.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis 50 Concurso: Processo SEI nº 0052-001832/2014. 7.247.046 7.590.850 8.035.766

em Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

Pedido de autorização para realização de

2.16.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis 50 Concurso: Processo SEI nº 0052-001832/2014. 4.992.484 5.097.411 5.416.957

em Concurso Público

Portaria nº 63/2020 (DODF nº 44, de 08/03/2021)

2.17 - Fundação Hemocentro de Brasília - FHB 121 18.584.372 20.229.881 21.424.220

Pedido de autorização para realização de

2.17.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Atividades do Hemocentro 27 Concurso:ProcessoSEInº00063-00000035/2023- 5.418.508 5.906.076 6.266.210

em Concurso Público

45

Pedido de autorização para realização de

2.17.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico de Atividades do Hemocentro 94 Concurso:ProcessoSEInº00063-00000035/2023- 13.165.864 14.323.805 15.158.010

em Concurso Público

45

2.18 - Universidade do Distrito Federal - UNDF 40 5.155.734 5.429.831 5.757.629

Pedido de autorização para realização de

2.18.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Professor de Educação Superior (40h) 26 Concurso:ProcessoSEInº00010-00002380/2021- 3.351.227 3.529.390 3.742.459

em Concurso Público

12. Portaria nº 34 de 26/01/2022.

Pedido de autorização para realização de

2.18.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Tutor de Educação Superior (40h) 14 Concurso:ProcessoSEInº00010-00002380/2021- 1.804.507 1.900.441 2.015.170

em Concurso Público

12.Portaria nº 34 de 26/01/2022.

2.19-DepartamentodeEstradasdeRodagem-

185 32.421.127 33.977.953 35.854.482

DER

Pedido de autorização para realização de

2.19.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

ESPECIALISTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 50 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 10.423.362 10.907.025 11.520.964

em Concurso Público

00

Pedido de autorização para realização de

2.19.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

ANALISTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA 100 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 16.833.101 17.674.081 18.636.079

em Concurso Público

00

Pedido de autorização para realização de

2.19.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

AGENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO 15 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 2.524.965 2.651.112 2.795.412

em Concurso Público

00

Pedido de autorização para realização de

2.19.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação AGENTE RODOVIÁRIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

20 Concurso:ProcessoSEInº00113-00007834/2022- 2.639.698 2.745.735 2.902.027

em Concurso Público RODOVIÁRIA

00

2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN 158 31.191.333 33.879.759 35.643.051

Pedido de autorização para realização de

2.20.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Agente de Trânsito 35 Concurso:ProcessoSEInº00055-00019281/2021- 8.724.464 9.539.918 9.751.016

em Concurso Público

90

Edital Normativo nº. 01/2022 - DETRAN,

publicadonoDODFnº.170,de09desetembro

2.20.2 - Nomeação em Concurso Público Analista em Atividades de Trânsito 34 7.374.217 7.998.738 8.650.239

de 2022. (IBFC).

Processo nº 00055-00003403/2024-79

Edital Normativo nº. 01/2022 - DETRAN,

publicadonoDODFnº.170,de09desetembro

2.20.3 - Nomeação em Concurso Público Tecnico em Atividades de Trânsito 89 15.092.653 16.341.104 17.241.795

de 2022. (IBFC).

Processo nº 00055-00003403/2024-79

2.21-Instituto do Meio AmbienteeRecursos

150 27.679.839 30.264.362 32.093.768

Hídricos do Distrito Federal - IBRAM

EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

2.21.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 50 9.937.911 11.820.678 12.547.012

nº 215, de 18 de novembro de 2022 (IADES)

Pedido de autorização para realização de

2.21.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Analista de Atividades do Meio Ambiente 40 Concurso:ProcessoSEInº00391-00000607/2022- 8.808.837 9.112.131 9.670.034

em Concurso Público

11

Pedido de autorização para realização de

2.21.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

Técnico de Atividades do Meio Ambiente 60 Concurso:ProcessoSEInº00391-00000607/2022- 8.933.091 9.331.553 9.876.723

em Concurso Público

11

2.22 - Instituto de Defesa do Consumidor do

70 9.080.678 10.732.581 11.343.970

Distrito Federal - PROCON-DF

2.22.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

Fiscal de Defesa do Consumidor 20 3.155.503 3.697.644 3.882.225

em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)

2.22.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

Analista de Atividades de Defesa do Consumidor 25 3.311.879 3.932.054 4.162.781

em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)

2.22.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor 25 2.613.296 3.102.883 3.298.963

em Concurso Público nº 12, de 17 de janeiro de 2023 (QUADRIX)

2.23-AgênciaReguladoradeÁguaseSaneamento

7 1.344.821 1.598.878 1.697.874

do Distrito Federal - ADASA-DF

EditalNormativo nº01/2020- DODFnº42,de

2.23.1 - Nomeação em Concurso Público Regulador de Serviços Públicos 5 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197- 1.115.341 1.326.590 1.408.591

00001153/2020-67

EditalNormativo nº01/2020- DODFnº42,de

2.23.2 - Nomeação em Concurso Público Técnico de Regulação de Serviços Públicos 2 04/04/2020 e Processo SEI nº 00197- 229.480 272.288 289.282

00001153/2020-67

2.24-SecretariadeEstadodeProteçãodaOrdem

20 3.975.164 4.728.271 5.018.805

Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL

EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

2.24.1 - Nomeação em Concurso Público Auditor Fiscal de Atividades Urbanas 20 3.975.164 4.728.271 5.018.805

nº 215, de 18 de novembro de 2022 (IADES)

2.25-InstitutodePrevidênciadosServidoresdo

65 10.186.490 11.994.871 12.848.951

Distrito Federal - IPREV-DF

EditalNormativonº.01/2022,publicadonoDODF

nº 223, de 02 de de dezembro de 2022

2.25.1 - Nomeação em Concurso Público Analista Previdenciario 65 10.186.490 11.994.871 12.848.951

(QUADRIX).

Processo nº 00413-00001999/2022-21

2.26 - Companhia de Desenvolvimento

130 14.774.494 17.513.068 18.599.601

Habitacional do Distrito Federal - CODHAB

Emprego de Nível Superior - Administração /

2.26.1 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 2.504.321 2.971.323 3.157.681

Contabilidade

EmpregodeNívelSuperior-DireitoeLegislação/

2.26.2 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 2.504.321 2.971.323 3.157.681

Assistência Social

EmpregodeNívelSuperior-ArquiteruraeUrbanismo

2.26.3 - Nomeação em Concurso Público 30 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 4.619.059 5.487.323 5.836.421

/ Engenharia

EmpregodeNívelMédio-AgenteAdministrativo/

2.26.4 - Nomeação em Concurso Público 40 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 3.307.924 3.907.818 4.140.758

Técnico em Contabilidade

EmpregodeNívelMédio-TécnicoemEdificações/

2.26.5 - Nomeação em Concurso Público 20 Edital nº 01/2018 (DODF nº 27/07/2018) 1.838.869 2.175.281 2.307.060

Desenhista / Técnico em Topografia

2.27-EmpresadeAssistênciaTécnicaeExtensão

36 5.534.423 5.448.188 5.760.599

Rural do Distrito Federal - EMATER-DF

Pedido de autorização para realização de

2.27.1-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GOAASG - Assistente Administrativo 10 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 947.542 1.297.501 1.375.227

em Concurso Público

14

Pedido de autorização para realização de

2.27.2-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GONSSOF - Extensionista Rural - Nível Médio 3 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 1.267.856 421.848 447.374

em Concurso Público

14

Pedido de autorização para realização de

2.27.3-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GONSSOF - Extensionista Rural - Nível Superior 14 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 2.020.276 2.269.728 2.397.042

em Concurso Público

14

Pedido de autorização para realização de

2.27.4-AutorizaçãoparaRealizaçãoeNomeação

GONSSOF - Técnico Especializado - Nível Superior 9 Concurso: Processo SEI nº 00072-00000931/2022- 1.298.749 1.459.111 1.540.956

em Concurso Público

14

2.28. Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF 72 290 95.892.563 102.982.189 104.543.523

2.26.1 - Nomeação em Concurso Público Defensor Público do DF 40 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 32.837.841 36.657.596 38.574.034

2.26.2 - Nomeação em Concurso Público Analista de Apoio à Assistência Judiciária 250 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 54.633.052 57.732.330 57.205.177

2.26.3 - Nomeação em Concurso Público DF-17 10 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 1.515.831 1.539.525 1.563.421

2.26.4 - Nomeação em Concurso Público DF-12 62 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 6.905.838 7.052.739 7.200.891

3.3 - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito 0 0 ACRÉSCIMOS AUTORIZADAS (1) 0 0

DISCRIMINAÇÃO

2024 2025 2026

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

1. PODER LEGISLATIVO 5.162 113.038.416 129.459.624 132.901.017

1.1 - Câmara Legislativa do DF. 4.080 79.247.202 90.617.329 93.710.457

1.1.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Reposição de Perdas Inflacionárias 2.150 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 36.513.135 46.539.525 48.242.424

1.1.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Revisão do Adicional de Qualificação (AQ) 780 Processo CLDF 00001-00015475/2023-77 14.804.883 15.171.099 15.549.593

Revisão da Gratificação de Atividade

1.1.3 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 1150 27.929.184 28.906.705 29.918.440

Legislativa

1.2 - Tribunal de Contas do DF 1082 33.791.214 38.842.295 39.190.560

1.2.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Reposição de Perdas Inflacionárias 647 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 32.373.894 35.771.435 36.119.700

Implementação progressiva da

1.2.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) Gratificação de Atividade da Carreirade 435 Processo TCDF 00600- 00003390/2023-04 1.417.320 3.070.860 3.070.860

Controle Externo, de 3% para 5%

1.2.3

2. PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES 255.929 INFORMAÇÕES 3.204.910.051 5.682.751.513 6.056.295.180

2.1-SecretariadeEstadodeEconomiadoDistrito

228.926 0 2.851.822.530 5.043.665.529 5.202.008.666

Federal

CriaçãodacarreiraAtividadesemSaúde

2.1.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 50 04001-00000665/2023-78 8.619.896 1 2.509.125 12.732.413

Suplementar do Distrito Federal

Criação da carreira Ensino e Pesquisa em

2.1.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 87 00064-00003888/2021-49 9.555.522 12.799.364 13.027.833

Ciência da Saúde do Quadro de Pessoal

Criação da carreira Apoio de Atividades

2.1.3 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) de Ensino e Pesquisa em Ciências da 138 00064-00003888/2021-49 19.846.204 26.922.310 27.402.873

Saúde do Quadro de Pessoal da FEPECs

Reajuste linear para os servidores

2.1.4 - Projeto de Lei nº 237/2023 221.287 04033-00007841/2023-34 2.634.034.148 4.669.739.846 4.669.739.846

públicos do Governo do Distrito Federal

2.1.21-ReestruturaçãodeCarreiraeRemuneraçãoCarreiraAuditoriadeControleInternodo Conforme informações constantes no Processo

1.039 8 0.225.706 1 91.880.986 323.982.158

(4) DF SEI nº 04033- 00031338/2023-08

Reestrutura da carrreira Pública de

2.1.22 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 5.500 Processo nº 04033-00003693/2024-60 2 1.175.754 5 0.039.627 73.921.384

Assistência Social

Reestrutura da carrreira Planejamento

2.1.23 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 6 Processo nº 00094-00003007/2023-40 2 02.189 2 15.949 223.721

Urbano e Infraestrutura do DF

Reestrutura da carrreira Planejamento

2.1.24 - Reestruturação de Carreira e Remuneração 819 7 8.163.111 7 9.558.322 80.978.439

Urbano e Infraestrutura do GDF

2.2-SecretariadeEstadodeSaúdedoDistrito

3.350 30.099.378 36.119.253 36.119.253

Federal - SES

Criação da Gratificação de Agente

2.2.25 - Projeto em elaboração (Projeto S/N) 3.350 Processo nº 00060-00109836/2024-31 - 3 0.099.378 3 6.119.253 36.119.253

Comunitário de Saúde (GACS)

2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistrito

17.603 82.886.039 217.698.007 330.397.762

Federal - SEDUC

Conforme informações constantes no

2.3.10 - Reestrução de Carreira e Remuneração (5) Carreira Assistência à Educação 17.603 8 2.886.039 2 17.698.007 330.397.762

Processo SEI nº 00080- 00253586/2023-10

2.6 - Secretaria de Estado de Administração

3.613 86.237.546 104.674.036 122.849.914

Penitenciária - SEAPE

Transformação do vencimento em

subsídio com o objetivo atender ao 04026-00030569/2022-68 - Emenda

2.6.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração dispostona Emenda Constitucionalnº 3.000 Constitucional nº 104, de 2019 e Processo nº 7 7.991.146 1 04.665.295 113.584.259

104,de2019,aqualalterouoincisoXIV, 04026-00006087/2024-59

do caput do art. 21, o § 4º, do art. 32 e o

Implantação da indenização por risco

Projeto de lei em elaboração Processo SEI 04026-

2.6.2 - Reestruturação de Carreira e Remuneração acentuadoàsaúdedaCarreiradaPolícia 613 8.246.400 8.741 9 .265.655

00014856/2024-92

Penal do DF

2.7 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF 245 23.497.037 58.762.868 77.699.264

2.7.4 - Reestruturação de carreira e remuneração Conforme informações constantes no Processo

(4) carreira Procudrador do Distrito Federal SEI nº 00020- 00064747/2023-16 20.605.062 53.367.234 70.643.882

Conforme informações constantes no Processo

2.7.5 - Reestruturação de carreira e remuneração Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas Reajuste de Vencimentos 8% 245 SEI nº 00020-00065591/2023-91 1.255.695 2.635.742 3.219.536

CriaçãodaGratificaçãodeAtividadesdaProcuradoria- Conforme informações constantes no Processo

2.7.6 - Reestruturação de carreira e remuneração Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas Geral do Distrito Federal (GAPGDF) 245 SEI nº 00020-00001551/2024-00 1.636.280 2.759.893 3.835.846

2.8 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER 167 13.934.952 15.298.948 15.298.948

Conforme informações constantes no Processo

2.8.2 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Reestruturação Administrativa e de Cargos 167 1 3.934.952 1 5.298.948 15.298.948

SEI 00113-00001691/2024-86

2.14 - Defensoria Pública do Distrito Federal 1182 0 54.749.549 79.938.193 92.334.699

2.14.1 - Reajuste de Vencimentos - 6% Defensor Público 320 Processo Sei: 04033-00004468/2023-60 1 6.748.696 1 6.748.696 1 7.048.079

2.14.2 - Reajuste de Vencimentos - 6% Analista de Apoio à Assistência Judiciária 301 Processo Sei: 04033-00004468/2023-60 9 11.563 1 .361.192 1 .385.523

2.14.3 - Reestruturação de carreira e remuneração Analista de Apoio à Assistência Judiciária 301 2 5.604.831 4 0.378.259 4 7.686.043

2.14.10-NovaTabeladeVencimentoseReajuste Conforme informações constantes no Processo

8% (6) Defensor Público 260 SEI nº 00401- 00037373/2023-27 1 1.484.459 2 1.450.046 26.215.054

2.15-ControladoriaGeraldoDistritoFederal-

111 0 22.818.398 47.642.928 58.741.974

CGDF

2.15.2 - Reestruturação de carreira e Remuneração CarreiraAuditoriadeControleInternodo Conforme informações constantes no Processo

111 2 2.818.398 4 7.642.928 58.741.974

(4) Distrito Federal SEI nº 04033- 00031338/2023-08

2.16-SecretariadeEstadodeFazendadoDistrito

1.144 0 33.479.623 71.771.750 113.664.699

Federal

2.16.4 - Reestruturação de carreira e Remuneração Carreira Auditor-Fiscal do Distrito Federal 1.144 3 3.479.623 7 1.771.750 1 13.664.699

2.19-Instituto do Meio AmbienteeRecursos

0 359 5.385.000 7.180.000 7.180.000

Hídricos do Distrito Federal - IBRAM

Criação da Gratificação de Execução de Políticas Conforme informações constantes no Processo

2.19.3 - Reestruturação de carreira e Remuneração 359 5.385.000 7.180.000 7 .180.000

Ambientais (GEPA) SEI nº 00391-00007379/2023-91

Relatório de Presença por Recomposição : 30ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legi

Data: 17/04/2024

Término da Reunião às 17:48:45

Estavam Presentes

1 THIAGO MANZONI PL

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 HERMETO MDB

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

7 GABRIEL MAGNO PT

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 CHICO VIGILANTE PT

10 DAYSE AMARILIO PSB

11 RICARDO VALE PT

12 ROOSEVELT PL

13 DOUTORA JANE MDB

14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

15 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 IOLANDO MDB

3 JAQUELINE SILVA MDB

4 JOÃO CARDOSO AVANTE

5 JORGE VIANNA PSD

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 PEPA PP

8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

9 WELLINGTON LUIZ MDB

17 1

LIDO

ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 23/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636598 Código CRC: EF5529A7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o surto de dengue no

Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/04/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1626559 Código CRC: 7530B5F7.

Relatório de Presença por Recomposição : 31" Reunião Ordinária, da 2" Sessão Legi

Data: 18/04/2024

Término da Reunião às 18:17:08

Estavam Presentes

1 GABRIEL MAGNO PT

2 CHICO VIGILANTE PT

3 DAYSE AMARILIO PSB

4 RICARDO VALE PT

5 MAX MACIEL PSOL

6 PASTOR DANI EL DE CASTRO PP

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROOSEVELT PL

9 PAULA BELMONTE CIDADANIA

10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 FÁBIO FELIX PSOL

4 HERMETO MDB

5 IOLANDO MDB

6 JAQUELINE SILVA MDB

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 JORGE VIANNA PSD

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 PEPA P

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 THIAGO MANZ ONI PL

14 WELLINGTON LUIZ MDB

identa

18/04/2024 18:18 1 Administr

LIDO

ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 23 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 23/04/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª

(DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H18MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há número regimental. Está aberta a sessão

extraordinária de 23 de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Roosevelt a secretariar os trabalhos e fazer a leitura do próximo dia de

pauta.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

Proposição aprovada em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.058/2024, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Parabéns. (Palmas.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.058/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, rapidamente, eu só

quero aqui repetir o pedido que vossa excelência. já havia feito no começo da sessão, referente ao

Anexo IV, Item 2.2.25, que trata da questão da gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde –

GAS. Agora não há motivo para esse projeto, que foi tão discutido com a Casa Civil, não vir do

Orçamento.

Presidente, pedimos a votação desse projeto porque paramos a greve, confiando nesse acordo

e validando-o.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, parabéns pela ressalva.

Lembro que o acordo é que o projeto estaria nesta casa até o final de março. Abril já está

terminando, e ele ainda não chegou. Realço com vossa excelência o que foi solicitado.

Item nº 2:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

31.948.892,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.042/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de

Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 3.322, de 18 de fevereiro de 2004, “que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do

quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de

autoria do deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para

incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerrada a votação.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023 foi aprovada, em segundo turno, com 18

votos. Houve 6 ausências devidamente justificadas.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de vossa excelência. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

A proposta vai a promulgação.

Passo a presidência ao nobre deputado Eduardo Pedrosa.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.

Item nº 5:

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Aprovado o parecer da CCJ na forma das emendas de relator, a CEPELO deverá se manifestar

sobre a proposta e as emendas. A CCJ deverá se manifestar sobre a Emenda nº 3.

Solicito ao relator da CEPELO, deputado Ricardo Vale, que emita parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito

Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em

compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de

posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de

janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem

como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e

dá outras providências”.

Com base nos fundamentos acima, entendo oportuno modificar a Lei Orgânica do Distrito

Federal para alterar de decreto legislativo para lei a fixação de subsídios das autoridades; alterar de 1º

de janeiro para 6 de janeiro a posse dos deputados distritais, bem como do governador e do vice-

governador; alterar de 2/3 para 3/5 o quórum para aprovar propostas de emenda à Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Por essas razões, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, na

forma do substitutivo deste relator.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer sobre a Emenda nº 3.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Na verdade, deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Iolando

é o relator desta proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Iolando, vossa excelência é o relator. A proposta

voltou com mais uma emenda, a Emenda nº 3.

Vossa excelência precisa dar parecer só em relação à Emenda nº 3.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 3

apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz,

que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes

públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de

1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do

Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de

setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Votamos pela admissibilidade da Emenda nº 3, substitutiva.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Em discussão. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

esse projeto foi e voltou. Fizemos alterações na CCJ, o projeto foi alterado novamente e agora volta

para a CCJ. Estamos aumentando o mandato dos deputados distritais em 6 dias para coincidir com a

nova data da posse do governador.

Eu estava discutindo com os deputados ao meu redor o entendimento sobre a

constitucionalidade de aumentarmos o nosso próprio mandato e isso já entrar em vigor nesta próxima

eleição de 2026.

Em que pese eu ter entendimento divergente – acho que deveríamos colocar isso para valer só

em 2030 –, vou votar junto com todo o restante da Câmara Legislativa para que seja uma votação

unânime.

Era só essa observação que eu queria fazer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Continua em discussão.

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta de emenda à Lei Orgânica; os

que votarem “não” estarão rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

Está aprovada.

A matéria segue a tramitação regimental.

A proposta deverá ser incluída na Ordem do Dia para a votação em segundo turno, em data

posterior.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Agradeço a todos e a todas.

Lembro que a comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que

aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, agendada para amanhã,

dia 24 de abril, será remarcada para data posterior.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero,

mais uma vez, em público, parabenizar vossa excelência pela responsabilidade que teve quando, em

regime de urgência, chegou a esta casa o projeto de lei para ampliar o Iges. Vossa excelência ouviu,

teve escuta sensível e entendeu que não era o caso de seguir com o projeto como o governo queria: a

toque de caixa, imediatamente e de forma que chegasse ao plenário para que os pareceres das

comissões fossem dados aqui.

Vossa excelência cumpriu o rito desta casa, necessário, e não permitiu que a casa votasse a

ampliação do Iges antes de amplo debate, principalmente ante a grave denúncia, que saiu hoje na

imprensa, do conflito de interesse que está por trás desse projeto. Então, a sua liderança foi muito

importante, senhor presidente. Mostrou muita responsabilidade e colocou a Câmara Legislativa no

papel que ela tem de ter, de autonomia, de independência e de cuidar da cidade. É muito grave o que

está sendo noticiado hoje sobre o Iges.

De novo, parabenizo vossa excelência pela condução responsável ao não permitir que a

Câmara Legislativa cometesse erro grave, pois agora estaríamos refletindo sobre o erro. A ampliação

do debate foi fundamental para que possamos aprofundá-lo; da mesma forma acontece com o

calendário, que vossa excelência também tem conduzido.

Faremos, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, os requerimentos necessários para

termos todas as informações antes de trazermos a matéria para o plenário desta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Excelente, deputado. Eu agradeço e

parabenizo o seu encaminhamento. Fazem-se necessárias todas as apurações – volto a dizer –, para

que a verdade venha à tona e para que todos a conheçam de fato.

Não estamos fazendo nenhuma acusação contra ninguém, mas, quando chega uma denúncia

dessa natureza de um veículo extremamente sério e importante na nossa cidade, nós precisamos

apurar, e apurar com rigor. Faremos isso tanto pela Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle como também pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já que esta é a

comissão pertinente ao tema.

Agradeço a todos.

Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos.

Como não há nada mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h35min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AVAS – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEPELO – Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal

GAS – Gratificação de Atividade de Saúde

Iges-DF -– Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/04/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1637981 Código CRC: B74E623D.

Relatorio de Presen.;as por Reuniao

Reuniao :3r Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria da 9:1 Legislatura Dia: 23/04/202,

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:27 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:00:27 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:15:51 Biometria

04 DOUTORA JANE MOB 15:43:27 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:59:31 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:21:30 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:07:12 Biometria

08 HERMETO MOB 16:02:56 Biometria

09 IOLANDO MOB 15:00:07 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:59 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:00:37 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 15:40:37 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:02:58 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:00:07 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:36 Biometria

16 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:09:59 Biometria

17 PEPA PP 15:19:58 Biometria

18 RICARDO VALE PT 15:07:12 Biometria

19 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:16:23 Biometria

20 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRO 15:00:20 Biometria

21 ROOSEVELT PL 17:23:08 Biometria

22 THIAGO MANZONI PL 15:09:41 Biometria

23 WELLINGTON LUIZ MOB 15:07:11 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, conto.

D n° 45 de 2024.

Justificativas : 1

23104/2024 18A1

Administr.

LIDO

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 24 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 24/04/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1638906 Código CRC: 31A70237.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Torna obrigatória a disponibilização

em sítio oficial da internet as

informações do banco de dados

com o registro de pessoas

condenadas por violência contra a

mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar em sítio oficial na internet as

informações do banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a

mulher, instituído pela Lei n.º 7.487, de 02 de abril de 2024.

Parágrafo único . A disponibilização das informações deve ocorrer

independentemente de solicitação, em local específico e destacado em sítio oficial,

observando-se o seguinte:

I - qualquer pessoa pode ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e à foto

dos cadastrados, desde o trânsito em julgado da condenação até 5 anos após a data do

cumprimento ou da extinção da pena;

II – a integralidade das informações registradas no banco de dados pode ser

disponibilizada aos órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário,

conforme disposto em regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Historicamente, a Câmara Legislativa do DF tem empreendido esforços na aprovação de

projetos de lei estabelecendo normas de proteção às mulheres. Dentre os projetos aprovados

recentemente, está o PL Nº 843/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz, que

institui o banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Após sancionado pelo Governador, o projeto foi convolado na Lei nº 7.487, de 02 de abril de

2024, e entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.

De fato, a criação do cadastro de pessoas condenadas deve contribuir sobremaneira na

prevenção/investigação de crimes de violência contra a mulher. Nada obstante, visando conferir

ainda mais concretude à norma recém aprovada, propomos o presente projeto de lei a fim de

tornar obrigatória a divulgação, pelo Poder Público, das informações do banco de dados para

todos as pessoas que quiserem acessá-las, por meio de sua disponibilização em sítio oficial na

internet.

Quanto a isso, a louvável medida de criar o banco de dados pode produzir efeitos ainda mais

expressivos no combate a esses crimes caso as informações registradas sejam divulgadas à

população independentemente de requerimentos, promovendo a chamada transparência ativa.

PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.1

Nesse sentido, além de constituir importante ferramenta para a prevenção/investigação criminal,

as informações do banco de dados também são de interesse de toda a sociedade, que tem o

direito de ser informada sobre prática desses crimes no Distrito Federal.

Destaca-se, ademais, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar norma similar no âmbito

da ADI 6620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, formou maioria para declarar a

constitucionalidade tanto da criação do cadastro (tal qual determinado pela Lei nº 7.487/2024),

quanto das medidas de transparência ativa e divulgação dessas informações na internet (como

proposto no projeto em tela)¹.

Pelo exposto, e com o intuito de contribuir na adoção de medidas de combate à violência contra

a mulher no Distrito Federal, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação do

presente projeto de lei.

¹ https://www.conjur.com.br/2024-abr-18/supremo-valida-lei-estadual-que-permite-divulgar-

nomes-de-pedofilos/ . Acesso em 18/04/2024, às 20:51.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 23/04/2024, às 11:56:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119632 , Código CRC: 977aec7b

PL 1075/2024 - Projeto de Lei - 1075/2024 - Deputado Jorge Vianna - (119632) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Institui a Política Distrital sobre

“Entrega Voluntária”, de que trata a

Lei Federal nº 13.509, de 22 de

novembro de 2017, que versa sobre

a entrega voluntária de bebês à

Justiça da Infância e Juventude, nos

termos das diretrizes estabelecidas

nesta lei para sua execução.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata a Lei

Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de

bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei

para sua execução.

Parágrafo único. A Política Distrital sobre “Entrega Voluntária” é voltada para gestante

ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após

nascimento, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no

caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, de que trata o

caput do artigo 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

I - prestar apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse

em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à

Justiça da Infância e da Juventude ;

II - promover, com regularidade mínima semestral, campanhas publicitárias

orientativas e de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de

"Entrega Voluntária" da criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito

Federal, inclusive em unidades escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito

Federal;

III - o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha

sido

planejada ou que seja considerada indesejada, deverá orientar a gestante ou a parturiente

sobre a possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus

responsáveis legais tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se

necessário, deverá comunicar formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da

Juventude do Distrito Federal;

IV - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal poderão, em

conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e

PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.1

informação sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção e os procedimentos que

devem ser adotados;

V - a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deverá oferecer atendimento

multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela “Entrega Voluntária ” da criança, visando

o acolhimento e o acompanhamento psicossocial;

VI - o Distrito Federal deverá promover a capacitação dos profissionais das áreas de

assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a “Entrega Voluntária ” de

crianças para adoção, sempre que for identificado potenciais gestantes e mães que

demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos; e

VII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação ampla da informação

pública e à conscientização sobre a Política Distrital de “Entrega Voluntária ” de criança para

adoção de que trata esta Lei;

Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal deverão afixar

placas informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o

maior número de pessoas possíveis.

Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou

ilustrações, deverão conter as seguintes informações: contato telefônico da Justiça da

Infância e Juventude, esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da

criança, mesmo durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e que todo

o procedimento é SIGILOSO.

Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, fica o Poder

Público autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas

jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da

Política Distrital sobre a “Entrega Voluntária ” de crianças para adoção.

Art. 5º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu

filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na

legislação:

I - receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu

encaminhamento à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;

II - ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os

procedimentos necessários;

III - ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar

essa informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça; e

IV - receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o

procedimento de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário.

V - não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha

contato, integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a

terceiros, tampouco

ser forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.

§ 1º. As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, deverão ser

mantidas em sigilo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da própria.

§ 2º. A inobservância dos direitos estabelecidos nesta lei, especialmente os previstos

nos incisos III e V deste artigo, poderá ensejar a responsabilização administrativa, se for o

caso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.

Art. 6º Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente,

por meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deverão promover

campanhas de capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam

necessários, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em

especial com a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal, entre outros.

PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.2

Art. 7º Para o fortalecimento da Política Distrital sobre “Entrega Voluntária”, fica

instituída a Semana Distrital de conscientização, divulgação e orientação sobre “Entrega

Voluntária”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o acolhimento digno e seguro de

bebês por meio da Entrega Voluntária, visando garantir seus direitos fundamentais,

protegendo sua integridade física, emocional e social, e promovendo o fortalecimento dos

vínculos familiares.

A instituição da Política Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês à Justiça da

Infância e Juventude é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar das crianças em

situações de vulnerabilidade, bem como para fortalecer os vínculos familiares e promover o

desenvolvimento saudável desses bebês.

A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma

alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou

negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças

tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam

respeitados. Além, é claro, que esta opção leva a uma segurança jurídica por é uma opção

prevista em LEI, não incorrendo e qualquer conduta ilícita tanto quem doa, como quem adota

a criança, sem contar com todo o aparato estatal que o próprio Poder Judiciário local

disponibiliza nesses casos.

É mais comum do que se imagina gestantes que desde o estado gravídico já

possuem a decisão formada de que não pretendem criar a criança que estão gerindo. E neste

momento que, muitas vezes, se inicia um tortuoso caminho cujas consequências são

extremamente danosas para a sociedade.

Corriqueiramente os veículos de comunicação no Distrito Federal noticiam que bebês

recém nascidos foram abandonados, e na maioria das vezes a situação de vulnerabilidade

social e econômica que estão inseridas, além, claro, das situações em que moradoras de rua,

viciadas em entorpecentes e até mesmo vítimas de estupro que já durante a gestação da

criança já tem a certeza de que não irão querer assumir a maternidade do filho. Isto, se for

identificado por algum profissional de assistência social, da educação e das unidades de

saúde, que denote trações de que a mulher ainda durante a gravidez, ou que tenha parido

recentemente, pode prestar as orientações necessárias com vistas a encaminhá-la para a

Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal, para que a criança NÃO SEJA

ABANDONADA, mas sim entregue para adoção com todas as garantias e direitos previstos

na legislação brasileira, cujos procedimentos são realizados e acompanhados por equipe

multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dando todo respaldo

legal à opção da mãe da criança, dando segurança a todos os envolvidos no processo,

principalmente da CRIANÇA [1].

No dia 23/02/2024, o Juiz de Direito Dr. REDIVALDO DIAS BARBOSA, substituto da

1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal - 1ª VIJ, em entrevista concedida à TVN

Brasil [2], teve a oportunidade de falar um pouco sobre a adoção e entrega voluntária de

bebês à Justiça Infantojuvenil, conforme se extrai da página oficial do site do TJDFT. Vejamos:

PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.3

“Durante o programa Olho no Olho, o magistrado explicou que a entrega

voluntária em adoção é uma alternativa legal para mães que não desejam ou

não têm condições de exercer o papel da maternidade e lembrou o direito de

desistência dessa entrega no prazo da lei.

Segundo Barbosa, a entrega de bebê por meio da Justiça Infantojuvenil evita

práticas de abandono, aborto, infanticídio, tráfico humano, esquemas

irregulares de adoção, entre outras ações que colocam genitora e criança em

situações de risco e violação de direitos. ‘Quando há a intermediação da

Justiça, toda uma investigação social é feita antes pelo Estado para que se

previnam essas situações, porque não é incomum, por exemplo, ter crianças

em tenra idade sendo exploradas sexualmente’, alertou o juiz.

Barbosa destacou que nenhuma genitora deve ser julgada ou constrangida

pela intenção de entregar um filho para adoção à Justiça e que ela tem,

ainda, a garantia do sigilo do processo de entrega, bem como o direito a

atendimento psicológico e social pelo Estado.

Conforme o magistrado, às vezes, o que falta à mãe é apoio familiar ou

financeiro para que possa ficar com a criança.”

Ao oferecer uma opção legal e estruturada para a entrega voluntária de bebês, reduz-

se o risco de que essas crianças sejam abandonadas em locais inseguros ou expostas a

situações de perigo. Isso contribui para evitar danos à saúde e à integridade física e

emocional dos bebês.

A política de entrega voluntária deve ser acompanhada de medidas que visem

fortalecer os vínculos familiares, oferecendo suporte e assistência às famílias em situação de

vulnerabilidade. Isso pode incluir apoio psicossocial, orientação jurídica, acesso a programas

de assistência social e outros recursos que contribuam para a manutenção da família e para a

promoção do cuidado adequado com a criança.

Ao entregar voluntariamente um bebê à Justiça da Infância e Juventude, espera-se

que a criança seja acolhida em unidades de acolhimento institucional ou familiar que

ofereçam condições adequadas para o seu desenvolvimento físico, emocional e social. É

essencial garantir que essas unidades sejam capacitadas e estejam preparadas para oferecer

o cuidado necessário às crianças acolhidas.

A implementação da política de entrega voluntária requer ações de conscientização e

apoio à comunidade, visando informar sobre os direitos da criança, os procedimentos para

entrega voluntária e os recursos disponíveis para famílias em situação de vulnerabilidade.

Campanhas educativas e programas de capacitação podem contribuir para sensibilizar a

sociedade e mobilizar esforços em prol do bem-estar das crianças.

Diante desses argumentos, torna-se evidente a importância da instituição da Política

Distrital para a Entrega Voluntária de Bebês recém nascidos à Justiça da Infância e Juventude

como uma medida essencial para proteger os direitos das crianças, prevenir o abandono e a

exposição a situações de risco, fortalecer os vínculos familiares e garantir um acolhimento

adequado às crianças em situação de vulnerabilidade.

Em suma, este projeto de lei visa estritamente a enfatização do direito de não

constrangimento da mulher, do resguardo do sigilo e de vedar a tentativa de vias escusas

para inserir a criança em família substituta sem a intervenção do Poder Público, já que o

instituto da entrega legal precede à adoção.

Trata-se de medida necessária, que, além de ser socialmente adequada, é, também,

constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.4

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

[1] Mãe de recém-nascido deixado em calçada no DF realizou parto sozinha | Metrópoles

(metropoles.com)

Adolescente, de 16 anos, é mãe de bebê abandonada no lixo, no DF | Distrito Federal | G1

(globo.com)

DF: avô fingiu abandono de recém-nascida para ajudar a filha | Metrópoles (metropoles.com)

Mãe que abandonou recém-nascido escondeu gravidez e fez parto sozinha (correiobraziliense.

com.br)

Polícia prende mulher que abandonou filho recém-nascido na calçada, no DF | Distrito Federal |

G1 (globo.com)

[2] https://www.youtube.com/watch?v=mgoD8v9IrWA

[2] Juiz da 1ª VIJ/DF fala sobre entrega voluntária de bebês para adoção em entrevista —

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)

L13509 (planalto.gov.br)

L8069compiladoa (planalto.gov.br)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 13:24:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 112243 , Código CRC: 1009986a

PL 1076/2024 - Projeto de Lei - 1076/2024 - Deputada Paula Belmonte - (112243) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Acrescenta artigo à LEI

COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021,

que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal, altera a Lei Complementar

nº 803, de 25 de abril de 2009, que

aprova a revisão do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial do Distrito

Federal – PDOT e dá outras

providências, e altera a Lei nº 5.135,

de 12 de julho de 2013, que dispõe

sobre alienação de imóveis na Vila

Planalto e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº

803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial

do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de

2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências ,

passa a vigorar acrescida do artigo seguinte.

“Art. 37-A. Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação dos imóveis objeto

desta lei complementar devem ser disponibilizados no sítio oficial da Terracap, previamente à

publicação do instrumento convocatório para alienação mediante venda direta”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo assegurar transparência e publicidade aos

procedimentos de avaliação de imóveis urbanos por parte da Companhia Imobiliária de

Brasília – TERRACAP.

Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação de imóveis devem ser

de conhecimento público e prévio, tanto por parte dos moradores quanto pela sociedade em

geral, como condição necessária para conferir legitimidade e segurança jurídica à venda

direta de imóveis públicos.

A ausência de uma garantia legal na política de regularização fundiária urbana resulta

por sujeitar o interessado a apresentar requerimentos administrativos com fulcro na Lei de

Acesso à Informação (LAI), aprovada no Distrito Federal pela Lei nº 4.990/2012.

PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar - 46/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p1g1.91574)

Não nos parece minimamente razoável que o morador, ocupante de imóvel público

sujeito à regularização urbana (REURB), seja impelido a anuir ao valor imputado ao imóvel

sem conhecer os cálculos e procedimentos que levaram ao valor arbitrado. Entendemos tratar-

se de um direito, infelizmente, ausente na lei específica de regularização, qual seja a Lei

Complementar nº 986, de 2021.

O pleito tem forte apelo dos moradores de núcleos urbanos sujeitos à REURB e

beneficiará inúmeras famílias.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste

projeto de lei complementar que, certamente, será um instrumento fundamental para agregar

transparência e legitimidade à política de regularização fundiária no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 22/04/2024, às 15:38:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119574 , Código CRC: 1c4e4b5b

PLC 46/2024 - Projeto de Lei Complementar - 46/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p1g1.92574)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Altera a Lei Complementar nº 840,

de 23 de dezembro de 2011, que

“dispõe sobre o regime jurídico dos

servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das

fundações públicas distritais” para

garantir aos servidores públicos

vítimas de violência institucional a

opção de ficar no seu setor de

trabalho, com a consequente

remoção do servidor que tenha

cometido a violência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41-A da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-A. Fica assegurada aos servidores públicos a manutenção de sua lotação, em

caso de violência institucional, com a consequente remoção do servidor que esteja sendo

investigado pela prática da violência ou que já tenha sido condenado, em âmbito

administrativo, pelos mesmos atos, para outro setor, em localidade diversa daquela em que o

servidor agredido labore, sem prejuízo das demais sanções .

§ 1º São formas de violência sofridas pelos servidores públicos, no âmbito de suas

funções e atribuições, ocorridas em decorrência de seu vínculo institucional, entre outras:

I – a violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal,

inclusive praticada por usuário do sistema;

II – a violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e

diminuição da autoestima, que a prejudique, que perturbe o pleno desenvolvimento ou que

vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante

ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,

perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,

exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à

saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual: qualquer conduta que a constranja mediante intimidação,

ameaça, coação ou uso da força, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior

hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;

IV – a violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

§ 2º A assistência ao servidor público em situação de violência institucional é prestada

de forma articulada e sigilosa pela administração pública do Distrito Federal, conforme os

princípios e as diretrizes previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , – Lei

PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.1

Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança

Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

§ 3º Caso o servidor agredido entenda ser necessária a sua remoção, esta deverá ser

assegurada, independentemente do interesse da Administração, inclusive quando a agressão

sofrida tenha sido praticada por usuários do serviço público.

§ 4º O servidor que esteja sendo investigado por eventual agressão e que tenha sido

removido por este fato terá o amplo direito de defesa, na forma da lei.

§ 5º Caso o servidor seja inocentado no âmbito do processo administrativo, poderá

retornar ao setor de origem, a critério da Administração Pública.

§ 6º Os órgãos da administração pública deverão promover cursos periódicos de

prevenção à violência institucional, de participação obrigatória dos servidores.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Uma das medidas essenciais para a proteção do servidor vítima de violência

institucional é a interrupção do convívio com o agressor. Acontece que essa interrupção pode

ser dificultada em razão da localidade de trabalho dos servidores, especialmente das

servidoras mulheres.

Não é raro que o agressor de um servidor seja seu próprio colega de trabalho ou,

ainda, que seja um terceiro que se utilize dos serviços públicos oferecidos por aquele órgão.

Nessas situações, a necessidade de mudança de local de trabalho para outra Região

Administrativa se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora pública.

É preciso urgentemente proteger todos os servidores, em especial as servidoras, pois

muitas vezes a violência sofrida não é caracterizada de forma adequada por receio de perder

a própria vida, sendo omitido o problema e, consequentemente, a Administração não pode

exercer o seu papel na totalidade.

O ato de remoção do agressor visa a preservar o direito à vida, à integridade física, à

segurança e ao trabalho. São bens jurídicos que ostentam importância suficiente para

justificar a remoção do agressor e a manutenção de sua lotação, independentemente da

vontade ou do interesse da Administração.

Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela

remoção em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial ao

princípio da legalidade, garantindo-se, por certo, o direito de ampla defesa e contraditório. É

por esse motivo que se sugere a presente proposição, para que este Parlamento possa

debater sobre a referida temática.

Ademais, parece-nos claro que a manutenção da lotação do servidor agredido, caso

assim queira, é algo que busca preservar o conjunto de direitos do servidor e, no caso do

processo finalizado e de acordo com as suas conclusões, as lotações podem ser ajustadas.

O que se busca, por óbvio, é dar maior dignidade para os servidores que,

infelizmente, sofrem com tais situações.

Rogo aos pares a aprovação deste projeto de lei complementar que é necessária

segurança jurídica às servidoras públicas vítimas de violência institucional.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.2

PSB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:09:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119640 , Código CRC: b89af429

PLC 47/2024 - Projeto de Lei Complementar - 47/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (119640)pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor Ney

Ferraz Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney

Ferraz Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

Ney Ferraz Júnior, nascido em Teresina, capital do Piauí, atualmente ocupa o cargo

de Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal. Ele é um profissional exemplar que

dedicou sua carreira ao serviço público e ao desenvolvimento da nossa Capital. Sua ampla

experiência como servidor público federal, professor e gestor em várias áreas, incluindo

economia e previdência, o coloca em uma posição única para receber o título de cidadão

honorário de Brasília.

Ao longo de sua trajetória, Ney demonstrou comprometimento e competência em

suas atribuições, como evidenciado por sua atuação como Presidente do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (IPREV/DF) e acumulando

interinamente a presidência do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Distrito

Federal (INAS/DF). Sua liderança e capacidade de gerenciamento foram fundamentais para o

progresso dessas instituições e para o bem-estar dos servidores públicos e cidadãos do

Distrito Federal.

Além disso, sua contribuição como conselheiro titular do Conselho Fiscal da BioTIC S.

A., subsidiária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, demonstra seu

compromisso com o desenvolvimento econômico e sustentável da região.

Sua formação acadêmica sólida, incluindo graduação em Direito, especializações em

Direito Eleitoral, Previdenciário e Direito Público, e atualmente em curso de mestrado em

Administração Pública, evidenciam seu constante empenho em aprimorar seus

conhecimentos e habilidades para melhor servir à comunidade.

Por todos esses motivos, Ney Ferraz Júnior merece ser agraciado com o título de

cidadão honorário de Brasília, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao

Distrito Federal e a nossa população.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 112/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (119p4g7.13)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 21/04/2024, às 15:41:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 119473 , Código CRC: 846cf813

PDL 112/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 112/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa - (119p4g7.23)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Mesa Diretora

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024

(Da Mesa Diretora)

Altera o Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a

vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma

única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.

§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível,

a proporcionalidade partidária.

§ 2º O Suplente de Secretário deve ser do mesmo partido ou bloco

parlamentar do respectivo Secretário.

§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa

Diretora houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio

imediatamente anterior.

Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio

de cada legislatura, obedece às seguintes normas:

I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15

horas do dia 1º de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;

II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão

preparatória da posse dos Deputados Distritais;

III – na hora marcada, verifica-se o quorum , e, se não estiver presente a

maioria absoluta dos Deputados Distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele

se complete;

IV – presente a maioria absoluta dos Deputados Distritais, é declarada

aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora;

V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a

abertura da sessão;

VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à

eleição do Presidente, e as seguintes à de cada Vice-Presidente e de cada

Secretário com seu respectivo suplente;

VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve

proclamar o resultado, considerado eleito o candidato mais votado;

VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova

votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.1

IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2

candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:

a) contar com o maior número de legislaturas;

b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de

Deputados Distritais;

c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;

d) for o mais idoso;

X – proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão

deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos Vice-

Presidentes e dos Secretários com os respectivos suplentes;

XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,

elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da

primeira sessão legislativa ordinária;

XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos

Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética

e Decoro Parlamentar, do Corregedor e do Ouvidor;

XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.

Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os Deputados Distritais

eleitos, o horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.

Art. 11. ...

I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da

segunda sessão legislativa;

...

Art. 16-A. ..........

§ 3º O Presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão

temporária de representação.

§ 4º Cada Deputado Distrital tem o direito de ser integrante, como membro

titular, de pelo menos duas comissões permanentes.

§ 5º Cada Deputado Distrital, observados os impedimentos regimentais,

pode ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as

titularidades:

I – de membro da Mesa Diretora;

II – de membro de comissão permanente;

III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de

Emenda à Lei Orgânica;

V – de Procuradoria Especial;

VI – da Corregedoria;

VII – da Ouvidoria.

...

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.2

DA MESA DIRETORA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do

Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro-

Secretário, Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário e Quarto-Secretário.

Parágrafo único. Cada Secretário possui um Suplente de Secretário.

Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local

previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando

convocada por seu Presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.

§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta

de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são

publicados no Diário da Câmara Legislativa .

§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente

comunicados de reunião convocada extraordinariamente.

§ 3º O Suplente de Secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa

Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a

voto.

§ 4º O Deputado Distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e

usar da palavra, se assim for permitido pelo Presidente da Câmara Legislativa.

Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para

estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e

administrativas de cada um de seus membros.

...

Seção IV

Das Atribuições dos Vice-Presidentes

Art. 43. Ao Primeiro Vice-Presidente compete:

I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e

impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;

II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;

III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o Presidente da

Câmara Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;

IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e

administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.

Art. 44. Ao Segundo Vice-Presidente compete:

I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e

impedimentos, quando o Primeiro Vice-Presidente não puder fazê-lo;

II – suceder o Primeiro Vice-Presidente em caso de vacância até realizar-se

nova eleição;

III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e

administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.

Seção V

Das Atribuições dos Secretários

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.3

Art. 45. Compete aos Secretários coordenar, controlar e executar as

atividades legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa

Diretora.

Parágrafo único. Os Secretários substituem-se conforme sua numeração

ordinal e, nessa ordem, substituem o Presidente da Câmara Legislativa nas suas

ausências e impedimentos, quando os Vice-Presidentes não puderem fazê-lo.

...

Art. 67. ...

§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu Presidente a designar

relator para investigar cada denúncia que lhe for feita.

§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos

I a IV.

§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de

Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser

comunicadas ao Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras

autoridades, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou

administrativa do infrator.

...

Art. 93. ...

§ 1º Mediante requerimento de Deputado Distrital, o parecer proferido na

forma deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.

...

Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada,

a juízo do Presidente, ou nos casos de:

...

III – presença nos debates inferior a 2 Deputados Distritais.

...

Art. 109. ...

§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no

recinto, é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-

Presidentes, Secretários e Suplentes de Secretários ou, finalmente, pelo Deputado

mais idoso, entre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma

forma quando houver necessidade de deixar sua cadeira.

...

Art. 125. …

§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum , sendo dispensado registro

de presença na sessão objeto de sua transformação.

…

Art. 201. ...

§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a

comissão pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao

Plenário:

I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos,

inclusive de remissão;

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.4

II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;

III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos

legislativos editadas pela Mesa Diretora.

§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração

que decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:

I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;

II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo

os ajustes previstos no § 2º, III, deste artigo.

§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na

elaboração da redação final, for suscitada:

I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;

II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro

material;

III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.

Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:

I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;

II – independe de votação;

III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão

competente, é de 10 dias;

IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa .

§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do

Presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de Deputado Distrital,

determinar que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de

elaborada na forma do art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara

Legislativa .

§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à

deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.

§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário,

independe de parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que

trata o art. 201, § 2º.

§ 4º O Deputado Distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,

impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do Presidente da

Câmara Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de

indeferimento.

Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final,

qualquer dos vícios do art. 201, § 2º, o Presidente da Câmara legislativa deve:

I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;

II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;

III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.

Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da

matéria aprovada pelo Plenário.

Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa

deve ser encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10

dias.

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.5

Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar, encaminhado

ao Governador, deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.

Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no

prazo de 10 dias, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo

Primeiro Vice-Presidente.

Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao Governador, forem

verificados os vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de

impugnação, o fato deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo Presidente da

Câmara Legislativa, com a substituição do autógrafo anteriormente remetido.

Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o

Presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao Governador a sua retificação,

com esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.

...

Art. 209. ...

§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório

disponibilizado na internet, salvo requerimento de Deputado Distrital, deferido pelo

Presidente da Câmara Legislativa.

...

§ 4º Se a promulgação pelo Governador não se der dentro de 48 horas,

contado de sua remessa, o Presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se

esse não o fizer em igual prazo, compete ao Primeiro Vice-Presidente promulgar a

lei.

...

Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus

membros, previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da

9ª Legislatura.

Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 60. ...

Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras

regimentais das comissões permanentes.

...

Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:

I – Gabinete da Presidência;

II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;

III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;

IV – Gabinete da Primeira Secretaria;

V – Gabinete da Segunda Secretaria;

VI – Gabinete da Terceira Secretaria;

VII – Gabinete da Quarta Secretaria.

...

Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é

composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.

§ 1º Cabe ao Presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.6

§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um

secretário executivo.

...

Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa,

com a seguinte estrutura de pessoal:

I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para

atender as respectivas especificidades temáticas;

II – um cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;

III – um cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;

IV – um cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de

servidor da Carreira Legislativa;

V – dois cargos em comissão de assessor, nível CL-01.

§ 1º Compete ao Presidente da comissão permanente escolher os

ocupantes dos cargos em comissão.

§ 2º Compete à Mesa Diretora:

I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o

inciso I;

II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão

sempre que for criada nova comissão permanente.

§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por

servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de

secretário da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por

servidor da Carreira Legislativa.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria,

ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive

as eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.

...

Seção V

Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital

Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas

seguintes unidades administrativas:

I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;

II – Setor de Administração de Sistemas;

III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;

IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;

VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe

ainda, sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de

Informação.

Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades

administrativas subordinadas:

I – sistema de informação;

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.7

II – ciência da computação;

III – engenharia da computação;

IV – engenharia de software ;

V – tecnologia da informação;

VI – segurança da informação digital;

VII – ciência de dados.

Seção VI

Da Diretoria de Polícia Legislativa

Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes

unidades administrativas:

I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de

Supervisão de Contratos;

II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de

Proteção de Dignitários;

III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está

subordinado o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;

IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.

Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia

Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas

subordinadas:

I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;

II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;

III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;

IV – prevenção de incêndios e acidentes;

V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;

VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;

VII – circuito fechado de televisão;

VIII – revista, busca e apreensão;

IX – atividade de investigação, vigilância e captura;

X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência

policial ou judicial;

XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e

registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;

XII – segurança do Presidente da Câmara Legislativa, de Deputado Distrital

ou de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer

localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara

Legislativa.

Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia

Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.

CAPÍTULO VIII

DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes

unidades administrativas:

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.8

I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;

II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.

Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de

Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas

subordinadas:

I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara

Legislativa e das visitas de autoridades;

II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a

Câmara Legislativa esteja representada institucionalmente.

Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não

havendo restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos

oficiais concomitantemente na Câmara Legislativa.

...

Art. 51. ...

Parágrafo único . ...

I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;

II – Núcleo de Educação Permanente;

III – Núcleo de Projetos Especiais.

...

Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo

a esta Resolução.

Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de

2023.

Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira

Secretaria fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem

até a instalação da unidade administrativa de destino.

Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de

comissão permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da

Resolução nº 337, de 2023.

Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente,

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cada Procuradoria, Ouvidoria e Corregedoria

passam a ter a mesma estrutura de pessoal de cargos em comissão, prevista no art. 25 da

Resolução nº 337, de 2023.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações

orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio

cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes

dispositivos do Regimento Interno:

I – os §§ 3º e 4º do art. 60;

II – o inciso XV do art. 145;

III – o inciso II do § 1º do art. 201.

JUSTICAÇÃO

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.9

A presente proposição objetiva alterar o Regimento Interno e algumas Resoluções

para fazer alguns ajustes em seu texto e especialmente para:

I – ampliar de 5 para 7 o número de membros da Mesa Diretora;

II – possibilitar a designação de membros da Comissão Permanente do Direito das

Mulheres (Resolução nº 343/2024) e criar nova regra para ocupação dos lugares nas

comissões e demais espaços dos órgãos fracionários da CLDF, o que acarreta a revogação

dos §§ 3º e 4º do art. 60, por a matéria passar para o art. 16-A;

III – ajustar o nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa, por conta das alterações promovidas pela Resolução nº 341/2024;

IV – permitir que, após iniciada a sessão, os debates possam ser continuados,

mesmo com quorum inferior a 1/6 dos Deputados Distritais em Plenário;

V – adequar as normas regimentais sobre redação final às práticas atuais, com

dispensa da burocracia usada após a aprovação definitiva da matéria;

VI – incluir a dispensa da leitura do relatório sobre o veto, matéria já aprovada em

questão de ordem do dia 27/02/2024 (DCL, de 28/02/2024);

VII – revogar o inciso II do § 1º do art. 201, tendo em vista que, na prática, é a

Comissão de Constituição e Justiça quem elabora a redação final das alterações do

Regimento Interno;

VIII – promover ajustes na estrutura administrativa e nos cargos em comissão.

Sobre essas alterações no Regimento Interno, cabem alguns registros adicionais.

Quanto ao aumento de 5 para 7 no número de membros da Mesa Diretora, inspiramo-

nos nas outras Casas Legislativas estaduais, pois a da Câmara Legislativa é a única que

possui 5 membros. A maioria das Assembleias Legislativas possui 7 ou mais membros em

suas respectivas Mesas Diretoras, como o revela o quadro seguinte:

A ampliação do número, além da comparação, também facilita a aplicação da regra

da proporcionalidade partidária, pois tem sido observado, nas últimas legislaturas, uma

representatividade maior de partidos políticos e, por conseguinte, um menor número de

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.10

Deputados Distritais por bancada, o que torna difícil, atualmente, levar para a Mesa Diretora a

pluralidade de concepções políticas escolhidas pelas urnas.

Quanto ao limite para ocupação de lugares nos órgãos fracionários da Câmara

Legislativa, as regras dos §§ 3º e 4º do art. 60 estão sendo transpostas para o art. 16-A, por

serem, na verdade, regras de impedimento.

Sobre esse ponto, parece necessário ser feito um esclarecimento adicional,

começando pelo resgate histórico.

No primeiro Regimento Interno da Câmara Legislativa (Resolução nº 19/1991), eram

apenas 4 comissões permanentes (CCJ, CEOF, CAS e Comissão de Defesa dos Direitos

Humanos e Cidadania – CDDHC).

Cada comissão tinha 7 membros, e cada Deputado Distrital, exceto o Presidente da

Casa, podia ser titular de apenas uma comissão, o que levaria à necessidade de 28

Deputados, razão por que foi permitida a titularidade simultânea da CDDHC.

Na versão original do Regimento atual, a CLDF passou a ter 7 comissões

permanentes (CCJ, CEOF, CAS, CDC, CDDHCEDP, CAF e Comissão de Educação, Saúde e

Segurança).

Cada comissão passou a ter 5 membros, e a cada Deputado Distrital, exceto o

Presidente da CLDF, foi permitido participar de 2 comissões permanentes, havendo em tese

46 lugares (23 x 2) para 35 (7 X 5) de fato.

Mudanças posteriores, levaram à criação da Comissão de Segurança e da Comissão

de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Isso levou à existência de 45 lugares nas comissões permanentes, tendo sido

mantida a regra de o Deputado Distrital ser membro titular de, no máximo, 2 comissões.

Quanto foi criada a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

em 2012, o teto de titularidades por Deputado foi estourado. Providenciou-se, então, nova

Resolução para possibilitar sua implementação, recuperando-se a regra original da exceção.

Com a criação das comissões seguintes (Comissão de Transporte e Mobilidade

Urbana; Comissão de Produção Rural e Abastecimento e Conselho de Ética e Decoro

Parlamentar), ampliou-se a exceção de titularidade de mais de 2 comissões, mas sem limites

nessas exceções.

Agora, com a criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, novamente

se faz necessária nova exceção, porque senão descumpre-se o teto de no máximo 2

comissões permanentes por Deputado Distrital.

A regra, porém, está exaurida, pois o princípio que a norteia – distribuição equitativa

do poder na Câmara Legislativa para atender à proporcionalidade partidária – não está

limitado nas exceções, isto é, um mesmo Deputado pode estar na Mesa Diretora, numa

Procuradoria, em duas comissões permanentes e em todas as comissões exceptuadas.

Assim, desde a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Resolução nº 261/2013), foi necessário fazer exceções ao limite máximo de 2 titularidades

por comissão permanente, mantendo-se excluídos outros postos igualmente importantes,

como membro da Mesa Diretora, Comissão Especial de Análise das Propostas e Emenda à

Lei Orgânica (CPELO), Corregedor, Ouvidor e Procurador Especial.

Sem considerar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a Comissão

Permanente do Direito das Mulheres, a fotografia atual da distribuição dos lugares nos órgãos

internos da Casa é a seguinte:

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.11

Com exceção do Deputado Ricardo Vale, que está em 6 órgãos internos, os demais

Deputados Distritais, excetuado o Presidente da Casa, estão em 2, 3 ou 4 lugares.

Se forem computados os lugares atualmente existentes, incluídos a Comissão

Permanente do Direito das Mulheres, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e a

Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal

(CPELO), existem atualmente 87 lugares para os quais o Deputado Distrital pode ser eleito ou

designado, conforme quadro seguinte:

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.12

Em razão disso, os imperativos de ordem prática demonstram que o teto de 2

comissões permanentes por Deputado Distrital passou a ser piso, sendo necessário buscar

um outro limite para melhor distribuir os espaços e postos de influência nos órgãos da Casa.

Excetuado o Presidente da Câmara Legislativa, que só pode integrar comissão de

representação, está sendo proposto que esse novo limite, mantido o piso de 2 comissões

permanentes, seja de 4 lugares, o que, em tese, permitirá distribuir 92 titularidades aos outros

23 Deputados Distritais.

Nesse limite de 4 titularidades por Deputado Distrital, estão sendo computados todos

os lugares que possam ser ocupados pelos Deputados Distritais (Mesa Diretora, comissões

permanentes, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, CPELO, Corregedoria, Ouvidoria e

Procuradorias), de modo a tornar mais equitativa a distribuição do poder nos órgãos

fracionários e também mais significativa a representatividade partidária.

Como existem atualmente 87 lugares, a distribuição fica assim:

- Presidente: apenas uma titularidade;

- 17 Deputados Distritais: 4 titularidades cada;

- 6 Deputados Distritais: 3 titularidades cada em média, mas que pode sofrer

modificações por conta da proporcionalidade partidária, observado o piso de 2 e o teto de 4

lugares por Deputado Distrital.

Quanto às novas regras para a redação final, há de se lembrar que o Regimento

Interno manda que ela seja aprovada pelo Plenário, o que pressupõe a prévia elaboração de

seu texto.

No entanto, adotou-se a prática de uma aprovação fictícia, pois ela é aprovada sem

que seu texto tenha sido previamente elaborado.

Com efeito, logo após a aprovação em segundo turno ou turno único, pede-se

questão de ordem e o Presidente dá por lida e aprovada a redação final.

Trata-se de um ato meramente burocrático e mecanicista, que pode ser perfeitamente

suprimido.

A mudança proposta inclui a aprovação da redação final no mesmo turno da votação

em que a apreciação for concluída, mas permite ao Plenário determinar que a redação final

seja submetida à sua aprovação após ter sido elaborada.

Também está sendo instituído o instrumento da impugnação da redação final

publicada, para que os Deputados Distritais possam exercer o controle sobre as matérias

aprovadas pelo Plenário.

Sobre os cargos em comissão, lembra-se que, com a criação da Comissão

Permanente do Direito das Mulheres e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, é

necessária uma estrutura administrativa de apoio, o que não foi previsto nas Resoluções em

que foram criados.

Para suprir a omissão, está sendo proposta uma estrutura básica para todos as

comissões permanentes, procuradorias, Corregedoria, Ouvidoria e Conselho de Ética e

Decoro Parlamentar. Essa estrutura básica, dado seu caráter abstrato, permitirá sua aplicação

a comissões permanentes e órgãos similares que vierem a ser criados, a fim de evitar

retrabalho, pois, quase sempre, depois de se instituírem novos órgãos internos, faz-se

necessário votarmos a criação de uma estrutura de apoio para as comissões.

A proposta permite prover os cargos de novos órgãos aprovados pela Casa, deixando

a cargo da Mesa Diretora cumprir as formalidades legais para isso.

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.13

Essa regra comum a todas as comissões, porém, não altera, nesta Legislatura, os

níveis remuneratórios e denominações que sejam diversas.

Como são também necessários alguns ajustes no Anexo II da Resolução nº 337/2024,

esse anexo está sendo republicado, já com a inclusão dos novos cargos criados, conforme

autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária constante da Emenda nº 7 apresentada ao

Projeto de Lei nº 983/2024, aprovado em segundo turno no dia 26 de março de 2024.

Quanto aos aspectos formais, a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, V) assegura

ser da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criar, transformar ou

extinguir cargos de seus serviços.

Regra idêntica existe na Constituição Federal (art. 51, IV) para a Câmara dos

Deputados, o que permite concluir que a LODF apenas reproduz norma constitucional que lhe

serve de paradigma.

Nessas hipóteses de competência privativa, o Regimento Interno (art. 141, parágrafo

único) manda que os assuntos de interesse interno da Câmara Legislativa sejam tratados em

resolução.

Para deixar explícita a posição adotada por esta Mesa Diretora, há de se fazer

distinção entre a fixação da remuneração e a a criação de cargos. Ambas as matérias são

distintas e não se confundem.

Segundo preceito geral de hermenêutica jurídica, a lei não possui palavras inúteis.

Nesse sentido, a leitura atenta dos dispositivos da LODF e da própria CF/1988 revela que as

duas matérias – fixação da remuneração e criação de cargos – constam do mesmo

dispositivo, mas com tratamento diferenciado pelas etapas do processo legislativo.

Para a criação de cargos, tanto a CF/1988 quanto a LODF afirmam ser competência

privativa das respectivas Casas Legislativas, sem restrição a uma das etapas do processo

legislativo, o que leva à interpretação de que a matéria é tratada em Resolução, desde a

iniciativa até a promulgação. Não há, nesse caso, a participação do Chefe do Poder Executivo

na elaboração da norma.

Já para a fixação da remuneração ambas as normas afirmam que a apenas a

iniciativa é privativa, isto é, houve uma separação das etapas do processo legislativo, para

dizer que a iniciativa continua privativa, mas deve haver a participação do Chefe do Poder

Executivo por meio da sanção ou veto.

Essa distinção, feita a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, tem norteado a

atuação das demais Casas Legislativas no Brasil, de modo que a criação de cargos é

aprovada por resolução; a tabela de remuneração é aprovada por lei stricto sensu .

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, embora tenha havido

questionamento sobre a inconstitucionalidade de algumas resoluções, não há decisões que

declare ser inconstitucional a criação de cargos por resolução.

Com essas anotações, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para aprovar

o presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.14

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:18:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 16:39:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 17:22:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 18:05:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 19/04/2024, às 10:47:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PR 37/2024 - Projeto de Resolução - 37/2024 - (118393) pg.15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Audiência

Pública para debater sobre a

situação da segurança pública em

São Sebastião - RA XIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 24 de

maio de 2024, às 19 horas, no Auditório do Instituto Federal de Brasília - Campus São

Sebastião , para debater sobre a situação da segurança pública em São Sebastião – RA-XIV

.

JUSTIFICAÇÃO

A Audiência Pública se faz necessária para analisarmos em conjunto os desafios que

enfrentamos e para buscarmos soluções efetivas que garantam a proteção e o bem-estar de

todos os moradores e frequentadores da Região Administrativa de São Sebastião.

Por se tratar de um tema relevante, um amplo debate sobre o assunto se torna

indispensável na busca por soluções para a questão.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:17:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:38:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:45:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:50:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 12:00:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

REQ 1319/2024 - Requerimento - 1319/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bpegl.m1onte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro - (119084)

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 12:17:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 12:31:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 18/04/2024, às 13:01:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 13:27:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 13:47:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 19/04/2024, às 16:46:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1319/2024 - Requerimento - 1319/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bpegl.m2onte, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro - (119084)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem aos

Vigilantes e Porteiros, a realizar-se

no dia 14 de junho de 2024, às 19h

horas, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, no dia 14 de junho de 2024, às 19h horas, em homenagem aos

Vigilantes e Porteiros, reconhecendo sua dedicação, profissionalismo e papel fundamental

que desempenham em prol da segurança e o bom funcionamento de condomínios, empresas

e espaços públicos

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa requerer a convocação de uma S essão Solene em

homenagem aos vigilantes e porteiros, reconhecendo sua dedicação, profissionalismo e papel

fundamental que exercem em prol da segurança e o bom funcionamento de condomínios,

empresas e espaços públicos.

Esses profissionais demonstram alto grau de profissionalismo e dedicação em suas

funções, atuando muitas vezes em condições desafiadoras para garantir a segurança das

pessoas e do patrimônio, contribuindo para a tranquilidade e o bem-estar de todos os que

frequentam esses locais.

Em muitos casos, os vigilantes e porteiros também demonstram solidariedade e

empatia, oferecendo apoio e assistência às pessoas que precisam, tornando-se verdadeiros

agentes de segurança comunitária.

Desse modo, a realização de uma sessão solene é uma forma de reconhecer e

valorizar publicamente o trabalho desses profissionais, destacando sua importância para a

sociedade e agradecendo por seus esforços.

Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares o apoio à aprovação deste

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

REQ 1320/2024 - Requerimento - 1320/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Papsgt.o1r Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale - (117589)

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2024, às 16:11:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/04/2024, às 17:38:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 11:38:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 22/04/2024, às 13:32:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1320/2024 - Requerimento - 1320/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Papsgt.o2r Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale - (117589)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer realização de Sessão Solene

para Lançamento da Frente

Parlamentar em Defesa das

Trabalhadoras Domésticas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar em

Defesa das Trabalhadoras Domésticas, a realizar-se no dia 25 de abril de 2024, às 19 horas,

no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o termo trabalhador(a)

doméstico(a) se refere a toda pessoa do sexo feminino ou masculino que realiza um trabalho

doméstico no marco de uma relação de trabalho. Mesmo que um número substancial de

homens trabalhe no setor, muitas vezes como jardineiros, motoristas ou mordomos, o trabalho

doméstico continua sendo altamente feminizado: 92% de todos os trabalhadores domésticos

no Brasil são mulheres, superior à proporção de 80% no mundo e 88% na América Latina e

no Caribe.

Atualmente, as(os) trabalhadoras(os) domésticas(os) geralmente recebem salários

muito baixos, trabalham horas excessivamente longas, não possuem um dia de descanso

semanal garantido e, às vezes, são vulneráveis a abusos físicos, mentais e sexuais ou a

restrições à liberdade de movimento. A exploração de trabalhadoras(es) domésticas(os) pode

ser parcialmente atribuída a lacunas na legislação nacional sobre trabalho e emprego e,

muitas vezes, reflete a discriminação presente nas relações sociais e de gênero e raça.

No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é

extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em

todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as(os) trabalhadoras(os) que

não têm carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas

(os). Ainda, em média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.

Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional

da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial

entre o que seria necessário e a realidade das(os) trabalhadoras(es) domésticas é gritante,

ainda mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida

pela Constituição Federal.

REQ 1321/2024 - Requerimento - 1321/2024 - Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrpogs.a1, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (119106)

Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo

doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram

resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”.

O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano

foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher

preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde

efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo

assegurados.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a

atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 12:26:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 18/04/2024, às 15:42:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 18/04/2024, às 15:51:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:17:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:39:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:42:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 16:43:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1321/2024 - Requerimento - 1321/2024 - Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrpogs.a2, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Wellington Luiz, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (119106)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

REQUERIMENTO Nº DE 2024

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Requer a realização de Audiência

Pública para debater a

institucionalização da censura no

Brasil e o papel do Parlamento na

defesa das liberdades individuais, a

realizar-se no dia 15 de maio de

2024, às 19 horas, no plenário da

Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de

Audiência Pública, no dia 15 de maio de 2024, 19 horas, no Plenário desta Casa, para

debater a “institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das

liberdades individuais” .

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo dos últimos 20 anos, o mundo experimentou uma revolução da informação

que proporcionou a democratização do debate público sobre os diversos problemas da

sociedade. Essa revolução deveu-se, em grande parte, ao desenvolvimento das redes sociais

como ambiente livre para exposição de ideias, introduzindo o cidadão comum no processo

decisório e permitindo que a fiscalização dos atos públicos deixasse de ser tarefa de poucos

para ser tarefa de todos.

Embora tenha proporcionado enormes ganhos para a população brasileira, as redes

sociais têm sido alvo de ataques de grupos que argumentam ser elas um ambiente propício

para o que eles chamam de “fake news”. Diante da importância desse debate para a

população brasileira entendemos que é imprescindível que a Câmara Legislativa do Distrito

Federal se debruce sobre essa questão e debata a importância e o papel do Parlamento na

defesa das liberdades individuais no Brasil.

No ano de 2023, com muito êxito, foi realizada audiência pública nesta casa para

tratar do referido tema, que continua em evidência e é de extrema importância na garantia e

manutenção da liberdade de expressão no Brasil e no Distrito Federal.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a realização da presente

Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis.

REQ 1322/2024 - Requerimento - 1322/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (117127) pg.1

Sala das Sessões, na data da assinatura

eletrônica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2024, às 11:38:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 117127 , Código CRC: d186f515

REQ 1322/2024 - Requerimento - 1322/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (117127) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Produção Rural e Abastecimento

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 16 de maio de 2024

em Comissão Geral para discussão

do Planejamento Estratégico do

Programa Nacional de Vigilância

para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a tr

ansformação da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2024 em Comissão Geral para

discussão do Planejamento Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre

Aftosa (PE-PNEFA).

JUSTIFICAÇÃO

O PE-PNEFA é um programa estratégico implementado no Brasil para combater a

febre aftosa, uma doença viral altamente contagiosa que afeta animais de casco fendido,

como bovinos, suínos, ovinos e caprinos. O programa tem como objetivo principal erradicar a

febre aftosa no país e garantir a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal. O

tema está diretamente relacionado à importância econômica e sanitária do País

A doença pode causar grandes prejuízos à indústria pecuária, afetando a produção de

carne e leite, além de causar restrições ao comércio internacional de produtos de origem

animal. A erradicação da febre aftosa é fundamental para garantir a competitividade do setor

agropecuário brasileiro no mercado global.

Ante o exposto, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento

em tela.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 23/04/2024, às 13:58:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

REQ 1323/2024 - Requerimento - 1323/2024 - Deputado Pepa - (119639) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119639 , Código CRC: 02143ab9

REQ 1323/2024 - Requerimento - 1323/2024 - Deputado Pepa - (119639) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº DE 2024

(Do RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor às pessoas abaixo

nominadas pelos relevantes

serviços prestados à cultura do rock

no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de

louvor às pessoas abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Distrito

Federal, em complemento à Moção nº 701/2024:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale –

PT , manifesta voto de louvor, em razão da comemoração do Dia do Roc k, instituído pela Lei

nº 7.386, de 5 de janeiro de 2024, na forma abaixo indicada, aos destaques no desenvolvimento

da cultura do rock na Capital da República:

Bandas

Capital Inicial

Plebe Rude

Scalene

Artistas

Marcelo Bonfá

Zélia Duncan

Essas pessoas, atividades, programas, instituições, etc., ao lado dos contemplados na Moção nº

701/2024, têm-se destacado na Capital da República pela sua contribuição ao desenvolvimento

da cultura do rock.

São nomes que levam cultura e opções de lazer à nossa população e projetam o Distrito

Federal para além de suas fronteiras.

No último dia 27 de março, foi comemorado o dia do rock , no Distrito Federal, conforme Lei

acima indicada.

Em referência a essa data, é importante que esta Casa reconheça a atuação das pessoas

acima indicadas, que torna cada uma delas merecedora da presente Moção.

MO 738/2024 - Moção - 738/2024 - Deputado Ricardo Vale - (119190) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor encontra sua justificação nas atividades culturais

desenvolvidas pelos artistas da cidade, que se destacam na produção e divulgação dessa

atividade musical.

Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.

Deputado RICARDO VALE – PT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 18/04/2024, às 15:54:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119190 , Código CRC: 861a6c5f

MO 738/2024 - Moção - 738/2024 - Deputado Ricardo Vale - (119190) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

MOÇÃO Nº DE 2024

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Moção de Louvor pelos relevantes

serviços prestados à população do

Distrito Federal, às agraciadas

abaixo descritas, a serem entregues

durante a 5ª Semana Legislativa pela

Mulher

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

que esta Casa de Leis que manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela

Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito

Federal , pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a

seguir:

BIANCA OLIVEIRA DA SILVA

KALENA BORGES DA SILVA

SARAH MEIRA DE CARVALHO

ELEUDE GONÇALVES DE SOUZA NUNES

JUSTIFICAÇÃO

Sirvo-me da presente proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em

reconhecimento e apreço às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do

Distrito Federal. Essas mulheres, cujas realizações e contribuições merecem destaque.

Importante ressaltar que, ao longo da história, as mulheres têm enfrentado inúmeras

barreira e desafios para conquistar seu espaço e garantir sua participação nos diversos

setores da sociedade. No entanto, mesmo diante de adversidades, elas têm se destacado,

deixando sua marca e impactando positivamente a vida das pessoas ao seu redor.

Destarte, tamanha dedicação, competência e impacto positivo dessas mulheres na

população do Distrito Federal, é imprescindível que suas contribuições sejam reconhecidas e

valorizadas. A proposição desta Moção de Louvor tem o objetivo de expressar nossa gratidão,

respeito e admiração por elas, destacando sua importância e incentivando outras mulheres a

seguirem seus passos.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da

presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue durante 5ª Semana Legislativa pela

MO 739/2024 - Moção - 739/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (119157) pg.1

Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito

Federal , pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 18/04/2024, às 14:54:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119157 , Código CRC: e95a19c7

MO 739/2024 - Moção - 739/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (119157) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº DE 2024

(Do Senhor Deputado Martins Machado

Manifesta votos de Louvor e

homenageia lideranças e

autoridades, que especifica, pelos

excelentes serviços prestados à

população do Varjão.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins

Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de

conceder elogios a lideranças comunitárias e autoridades, que especifica, pelos excelentes

serviços prestados à população do Varjão.

1. Ademar Fernades Maciel

2. Ademilson Gonçalves dos Reis

3. Alfredo de Souza Oliveira

4. Antônio Alves Ferreira

5. Arismar Jurema da Rocha

6. Claudionor Pinheiro de Souza

7. Dalva Alves da Silva Silveira

8. Danielle Rodrigues Cerqueira

9. Edna Lucía da Silva Ferreira

10. Eunice Ferreira dos Santos

11. Francisca Franco da Silva

12. Gabriel da Silva Souza

13. Gênesis Rodrigues de Souza

14. Hermelino Gonçalves de Melo

15. Hosana Teixeira

16. Ivo Alexo dos Santos

17. Jailson Silva do Nascimento

18. Jaira Roberto F

19. Joaquim Silveiro dos Reais

20. Jorge Alves da Silva

21. José de Oliveira Bispo de Morais

22. José Evangelista dos Santos

23. José Ferreira da Silva

24. José Maria Miranda

25. Juliana Alves

26. Laniécio Helio Silva Mesquita

27. Leticia Lins Fernades

28.

MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.1

28. Lucas Braga Batista

29. Maria da Paixão Pereira Silva

30. Maria da Paz Siqueira Ribeiro

31. Maria de Souza Pereira Costa

32. Maria do Desterro Cavalgante

33. María Ilda Julião ovides

34. Miquéias Ramos de Oliveira e Silva

35. Nicanor Francisco das Neves

36. Olímpio Ferreira dos Santos

37. Raphael Gregório da Silva ( in memorian )

38. Rayanne Alves de Melo

39. Rosa Maria da Silva Macedo de Miranda

40. Rosaria Dias de Jesus

41. Roselane Souza

42. Rosilene Macedo Lacerda

43. Rosita Milesi

44. Sebastião Santos Souza

45. Tereza Lima Maia

46. Valdeci Silva

47. Valdivino Ferreira Costa

48. Valéria Maria de Santana

49. Vandira Regina Linos

50. Vera Lúcia Salles Lima

51. Wagner Farias de Miranda

JUSTIFICAÇÃO

Numa comunidade livre onde a população necessita de alguns beneficiamentos de

praça pública, de meio fio, linha d’água, melhoramento nos transportes urbanos,

terraplanagens em vias esburacadas, onde os trabalhadores necessitam de reivindicar seus

direitos, é fundamental a formação de associações comunitárias ou qualquer tipo de atividade

cooperativa, onde se possam buscar soluções em nome de todos os participantes dessa

sociedade. A ideia do associativismo é muito antiga e não se sabe quem pela primeira vez

implantou na história política do mundo quer seja capitalista ou socialista.

Com o avanço do capital concentrador, os trabalhadores não tiveram outra opção

senão a de se organizarem, mas com o objetivo de defender a população. É aí onde as

associações têm sua função principal, quer dizer, lutar pela igualdade social de todos

indistintamente sem discriminação de raça, religião ou classe social, pois na divisão imposta

pelo poder capitalista, o mundo gananciado pela concentração e pela acumulação fez a

sociedade dividir-se em classe inferior, classe média, com subdivisões, e classe alta.

É neste contexto que entra a importância dos movimentos comunitários. Os impulsos

generosos, que nascem da consciência de um bem comum. Há menos convicção de que se

deva ser leal, não somente ao bem comum, mas aos padrões de comportamento, de

cuidados pessoais e de fé, lançados por pessoas que não residem no local ou por

organizações distantes como sindicatos e organizações profissionais, ou mesmo por igrejas

ou partidos políticos. Em outras palavras, a pessoa fica perdida no anonimato amorfo de uma

grande população.

Este trabalho de desenvolvimento comunitário necessita de muita dedicação e

paciência, que para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo da

comunidade, é necessário que haja recursos e participação de todos os tipos de grupos que

trabalham considerando as múltiplas facetas dos problemas comunitários. Sem haver

relações funcionais com esses grupos básicos nenhum esforço comunitário pode esperar ser

bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade

nos bairros, jamais se terá um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.

MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.2

A ação comunitária é essencial para a independência dos menos favorecidos, ao

expor que o desenvolvimento da comunidade é essencialmente um desenvolvimento humano.

No seu campo o objetivo é criar um ambiente em que os homens e as mulheres possam

expressar seu direito intrínseco à vida, à liberdade e à felicidade, sem serem escravizados

pela fome, pobreza ou ignorância. Para atingir a esses objetivos, deverão ser satisfeitas as

necessidades básicas do homem para expressar-se, crescer e construir sua vida de maneira

a realizar seus ideais. Precisa somente de estímulo, da compreensão; o conhecimento de que

os outros reconhecem sua individualidade e a respeitam; e a orientação que evoca sua

capacidade latente para atingir seus objetivos.

De forma a reconhecer os excelentes trabalhos desses grupos sociais e valorizar

todas as ações efetivas desenvolvidas ao logo do tempo, solicito o apoio dos nobres pares

para aprovação destas Moções de Louvor às lideranças comunitárias e autoridades do Varjão.

Sala das Sessões, / de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 22/04/2024, às 14:18:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119468 , Código CRC: 574af36e

MO 740/2024 - Moção - 740/2024 - Deputado Martins Machado - (119468) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos ex-presidentes da

Companhia Urbanizadora da Nova

Capital do Brasil - NOVACAP, em

comemoração aos 64 anos de

Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a

aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos ex-

presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, em

comemoração aos 64 anos de Brasília, a saber:

JANTÔNIO LOURIVAL R. DIAS

ARINO OTON DE LIMA

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

CÂNDIDO TELES DE ARAÚJO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

CELSO ROBERTO MACHADO PINTO

CLÁUDIO OSCAR DE C. SANTANA

DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO

JÚLIO CÉSAR MENEGOTTO

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

EDISON GROSSI DE ANDRADE

ELMAR LUIZ KOENIGKAN

GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO

GERALDO ROBERTO ORLANDI

GETÚLIO GÓES FERRETTI

HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA

JEFFERSON BUENO

JOSÉ ALVES DE MELO JÚNIOR

MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.1

JOSÉ AURI DE PAIVA

JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ ABORIHAN GONÇALVES

JOSÉ LUIZ PINTO C. DE OLIVEIRA

JOSÉ REINALDO C. TAVARES

JUVENAL BATISTA AMARAL

LUIZ CARLOS PIETSCHMAN

LUIZ HENRIQUE FREIRE DUARTE

MAURÍCIO CANOVAS SEGURA

MAURO DE ALENCAR FECURY

NEWTON DE CASTRO

NILSON MARTORELLI

ORLANDO CARIELLO FILHO

OTO SILVÉRIO GUIMARÃES JÚNIOR

PAULO JANOT BORGES

PEDRO MURRIETTA S. NETO

ROGÉRIO DE FREITAS CUNHA

SILVIO CARLOS P. JAGUARIBE

VALDOIR MENEZES FERREIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas

personalidades em comemoração aos 64 anos de Brasília , e é fundamental expressar

reconhecimento e gratidão às pessoas que contribuíram e continuam contribuindo para o

desenvolvimento e o bem-estar de nossa cidade.

As pessoas homenageadas nesta moção dedicaram tempo, esforço e dedicação para

promover o crescimento e a prosperidade de Brasília. Seja no setor público ou privado, na

educação, na cultura, na saúde, na segurança, na área social ou em outras áreas de atuação,

cada uma delas desempenhou um papel crucial na construção e na consolidação de nossa

cidade.

As pessoas homenageadas contribuíram para fortalecer a identidade e a cultura de

Brasília, promovendo eventos, iniciativas e projetos que valorizam nossa história, nossa

diversidade e nosso patrimônio cultural. Seja através da arte, da música, da gastronomia, do

esporte ou de outras manifestações culturais, elas ajudaram a consolidar Brasília como uma

cidade única e acolhedora.

As pessoas homenageadas também desempenharam um papel importante na

promoção do desenvolvimento socioeconômico de Brasília, contribuindo para a geração de

emprego, renda e oportunidades de crescimento para a população. Seja através do

empreendedorismo, da inovação, do voluntariado ou de outras formas de engajamento, elas

ajudaram a impulsionar nossa economia e a melhorar a qualidade de vida dos brasilienses.

As pessoas homenageadas são exemplos de cidadania e compromisso com o bem

comum, dedicando parte de suas vidas para fazer de Brasília um lugar melhor para se viver.

Seja através do serviço público, do ativismo social, do trabalho voluntário ou de outras formas

MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.2

de engajamento cívico, elas demonstraram um profundo amor e respeito por nossa cidade e

por seus habitantes.

Diante desses argumentos, a Moção de Parabenização e Louvor em Homenagem aos

64 anos de Brasília se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e

valorizar o trabalho e o comprometimento das pessoas que ajudaram a construir e a fortalecer

nossa cidade ao longo dos anos. Que esta moção seja uma expressão de nossa gratidão e

admiração por esses verdadeiros heróis e heroínas de Brasília.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas,

merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 22/04/2024, às 17:20:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119583 , Código CRC: bdac649e

MO 741/2024 - Moção - 741/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119583) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

MOÇÃO Nº DE 2024

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos escoteiros que

especifica, em razão de suas

atividades social, moral e educativa

aos jovens do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a

aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos

escoteiros que especifica, em razão de suas atividades social, moral e educativa aos jovens

do Distrito Federal, a saber:

ADRIANA PEREIRA FRONY

ADRIANA SILVA AGUIAR

ALESSANDRA GOMES DA CRUZ COSSIO

ALEX MENDONÇA FEITOSA

ALEXIS FREITAS COSSIO

ANA BRIGIDA NOGUEIRA CUNHA

ANA CAROLINA FIGUEIRÓ LONGO

ANA CLAÚDIA AVENA DA CRUZ

BENEDITO DE ALMEIDA NETO

BRENDA ALVES DA SILVA

BRUNO CARVALHO CASTRO SOUZA

CARMEN BARREIRA

CLARICE GABRIELA VARGAS ANTEZANA

CLÁUDIO JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

CRISTIANO DA SILVA COSTA DIAS

DANIEL CÂNDIDO DA SILVA SANTOS

DEOMAR ROSADO

DULCIA ROCHA SILVA

MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.1

EDUARDO RAIMUNDO SERRA VERDE

EDY ELLY BENDER KOHNERT SEIDLER

ELISÂNGELA ABREU DE OLIVEIRA SOUSA

FABIANA DE SOUZA CUNHA FREIRES

FÁBIO LUIS GODOY MARIANI

FADIA MARA LANG

FELIPPE WAGNER OLLAIK CARDELINO

FRANCISCO NEVES SIQUEIRA

GABRIEL RODRIGUES PACHECO

GEIZA APARECIDA DO COUTO

GERSON SAMPAIO ESTEVES

HENRIQUE SANDRO DA SILVA CARVALHO

ILDEMAR DA SILVA

INGRID NALU RODRIGUES MARTINS

JEOVAH DE SOUZA SENA JÚNIOR

KAMILA SANTOS FONSECA

KARLA KAHENA ROCHA NOGUEIRA

KELEN CRISTINA ARRUDA DE OLIVEIRA

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

LETÍCIA DE FIGUEIREDO ASSÊNCIO ABREU

LOWRY DAVID DA SILVA PEREIRA REIS

LÚCIO FAGUNDES MARCON

MARA MÔNICA DUARTE TEÓFILO SCHWEIKERT

MARCELO ELIAS

MÁRCIO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

MARCO ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE

MARCOS WILSON MATOS MARQUES

MARISA CAVALHEIRO SERRA VERDE

MÔNICA EVANGELISTA DE CARVALHO

MÔNICA SARAIVA DA SILVA DE ALBUQUERQUE

NIVANIA RAMOS DA CRUZ LIMA

RAFAEL BENJAMIN WERNEBURG EVARISTO

RAFAEL DA SILVA LEMOS

RENATO MORAES PEREIRA DA LUZ

RICARDO DISLICH

ROBERTA DE CASTRO MARAZI

RODRIGO RODRIGUES DE ASSIS DA COSTA BEZERRA

ROQUE LUIS GONÇALVES DE AZEVEDO

RUBEM SUFFERT

MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.2

SÉRGIO RICARDO MENEZES DA ROCHA

TAYNARA OLIVEIRA DE ALMEIDA

VICTOR RODRIGUES PACHECO

VIVIANNE SANTANA SAKAMOTO

YANN SCHMIDT TEICHMANN KRIEGER

ZÉLIA ALVES MARTINS

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar o valioso trabalho realizado pelos Escoteiros do

Distrito Federal em prol do desenvolvimento social, moral e educativo dos jovens, sendo

imprescindível expressar reconhecimento e gratidão por suas contribuições significativas para

a comunidade.

Os Escoteiros do Distrito Federal desempenham um papel fundamental na formação

de jovens cidadãos conscientes, responsáveis e engajados em suas comunidades. Através de

suas atividades, promovem valores como respeito, solidariedade, trabalho em equipe e

preservação ambiental, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e

pacífica.

As atividades dos Escoteiros proporcionam aos jovens oportunidades únicas de

desenvolvimento pessoal e social, estimulando o autoconhecimento, a liderança, a autonomia

e a capacidade de superação de desafios. Ao participarem de acampamentos, atividades ao

ar livre, projetos comunitários e outras iniciativas, os jovens adquirem habilidades práticas e

experiências enriquecedoras que os preparam para enfrentar os desafios da vida adulta.

As atividades físicas e ao ar livre promovidas pelos Escoteiros contribuem para a

promoção da saúde física e mental dos jovens, incentivando hábitos saudáveis e o contato

com a natureza. Além disso, o convívio com outros membros do grupo e a participação em

atividades de solidariedade e serviço comunitário fortalecem os laços de amizade e a

sensação de pertencimento, contribuindo para o bem-estar emocional dos participantes.

Muitos dos jovens que passam pelos Escoteiros do Distrito Federal se tornam líderes

comunitários, voluntários ativos e agentes de transformação em suas comunidades. O

aprendizado e as experiências adquiridas durante sua participação no movimento escoteiro os

capacitam para assumir responsabilidades, liderar projetos e contribuir de maneira

significativa para o desenvolvimento da sociedade.

Os Escoteiros do Distrito Federal cultivam o espírito de voluntariado e serviço

comunitário entre os jovens, incentivando-os a contribuir para o bem-estar da sociedade e a

fazer a diferença no mundo ao seu redor. Essa valorização do voluntariado é essencial para a

construção de uma cultura de solidariedade e cooperação, fundamentais para a construção

de um futuro mais justo e sustentável.

Diante desses argumentos, a Moção de Louvor aos Escoteiros do Distrito Federal se

apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e valorizar o trabalho e

o comprometimento desses jovens e seus líderes na promoção do desenvolvimento social,

moral e educativo da juventude do Distrito Federal. Que esta moção seja uma expressão de

nossa gratidão e admiração por esses verdadeiros agentes de transformação em nossa

comunidade.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses escoteiros,

merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.3

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 22/04/2024, às 17:41:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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MO 742/2024 - Moção - 742/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119588) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

MOÇÃO Nº DE 2024

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) )

Parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela

significativa contribuição para a

valorização e importância das

trabalhadoras domésticas e pela luta

por direitos.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares p

arabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição

para a valorização e importância das trabalhadoras domésticas e pela luta por direitos.

Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:

1. Antônia Régia da Conceição Rodrigues

2. Aurelina Alves Laurentino

3. Benedita Souza da Silva Sampaio

4. Celenilda de Jesus Souza

5. Claudia Miranda da Silva

6. Cleide Tavares da Silva

7. Creuza Maria Oliveira

8. Durvalina Gomes de Souza

9. Ediane Maria

10. Eliziany Tamara de Sousa Pereira

11. Eunice Miranda de Queiroz

12. Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD

13. Francileide Oliveira Pereira

14. Francisca das Chagas de Oliveira

15. Gerusa Moraes Gomes

16. Gildete de Souza Rodrigues

17. Iris Santos de Castro

18. Ivanuzia Neves de Araújo

19. Janaina Costa

20. Joana da Silva Oliveira Pereira

21. Josefina Serra dos Santos

22. Juraildes Rodrigues Alves

23. Juliana Araújo dos Santos

24. Katheen Giovanna Araújo Pereira

25. Kleidiane Silva Costa

26. Luzia Dias

27.

MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.1

27. Luzireges do Nascimento Silva

28. Luana Santana Araujo

29. Luiza Batista Pereira

30. Maria do Socorro Alves de Sousa

31. Maria do Socorro Cordeiro

32. Maria do Socorro Rodrigues da Silva

33. Maria Fátima Santos Cunha

34. Maria Isabel Nogueira Correa

35. Maria Joneide Costa Amaral

36. Maria José Gomes

37. Maria Raimunda Cardoso

38. Maria Zilda Pereira da Silva

39. Marinete Pereira dos Santos

40. Margareth Rose Santos Alves

41. Marta Santos

42. Missilene Pereira Coimbra

43. Orlandina de Souza Dias

44. Orlandina Pereira de Oliveira

45. Preta Rara

46. Raquel de Matos Oliveira

47. Regina Pereira Xavier

48. Regiane Linhares de Moura

49. Rute Simplício de Mendonça

50. Raimunda Araújo de Moraes

51. Sirleide Araújo dos Santos

52. Simone Cavalcante

53. Suany Nery da Silva Ribeiro

54. Susana Rodrigues da Silva

55. Valdineia da Conceição Rodrigues

56. Vilania Marques da Silva

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear todas as pessoas citadas na

listagem, as quais contribuíram significativamente para a luta das trabalhadoras domésticas

do Distrito Federal.

As trabalhadoras domésticas e do cuidado conquistaram os direitos trabalhistas de

forma fragmentada na história do Brasil. Apenas em 2013 foram contempladas com a

Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, igualando as

trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais e, posteriormente, com

sua regulamentação, Lei Complementar 150/2015.

A luta das trabalhadoras e trabalhadores domésticos ainda é invisibilizada e é preciso

assegurar políticas públicas efetivas que valorizem os direitos das categorias já garantidos por

lei. Considerável parcela das trabalhadoras são representadas por mulheres, negras,

periféricas e com baixos níveis de escolaridade. Acrescido a este cenário, a categoria soma

uma carga histórica que perpassa diversas discriminações, especialmente racial, de gênero,

etária e classista.

No cenário geral, dados do Dieese apontam que existem 5,8 milhões de

trabalhadoras domésticas, das quais 67,3% são negras, 24,7% não possuem carteira

assinada, 40,2% têm idade entre 45 e 59 anos e 38,2% têm ensino fundamental incompleto.

No âmbito do Distrito Federal, a Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito

Federal apurou que existem 72 mil profissionais. E mesmo representando 5,05% dos

trabalhadores totais, não existem medidas assertivas acerca dos direitos do trabalho

doméstico e de cuidados. Muitas se deslocam diariamente para os serviços com baixas

MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.2

condições de trabalho, muitas vezes por meio de transportes públicos precários, percorrendo

longas distâncias pelo Distrito Federal e entorno.

No que toca ao rendimento, o salário médio percebido por essa categoria é

extremamente baixo, com uma média nacional de R$ 930,00, com tendência à queda em

todas as regiões do país. Além disso, em estudo comparativo, as trabalhadoras que não têm

carteira assinada recebem salário médio 40% inferior em relação às formalizadas. Ainda, em

média, as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.

Levando em consideração o salário mínimo ideal, calculado pelo Pesquisa Nacional

da Cesta Básica de Alimentos (PCBA), em R$6.298,91, observa-se que a diferença salarial

entre o que seria necessário e a realidade das trabalhadoras domésticas é gritante, ainda

mais pela exaustiva jornada de trabalho que ultrapassa as 8 horas diárias estabelecida pela

Constituição Federal.

Ainda mais grave, alarmou o crescimento do número de casos de trabalho escravo

doméstico. Nos últimos dois anos, mais de 60 vítimas do trabalho escravo doméstico foram

resgatadas, principalmente a “Inspeção do Trabalho de Efeito Madalena”.

O então denominado “Efeito Madalena” se refere ao caso em que Madalena Gordiano

foi resgatada de uma situação análoga à escravidão por 38 anos. Madalena, uma mulher

preta, vivia uma situação de escravidão em um apartamento desde sua infância, onde

efetuava funções domésticas e cuidava de uma idosa, sem registo ou salário mínimo

assegurados.

O desconhecimento e desvalorização das profissionais precisam ser analisados e

discutidos amplamente a fim de assegurar que possam cada vez mais ter o devido acesso

aos direitos garantidos. Nesta seara, acreditamos ser necessário iniciativas que possam

efetivar os direitos já garantidos às trabalhadoras domésticas e valorizar a importante atuação

da classe.

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar

essa moção.

Sala das Sessões, em abril de 2024.

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 23/04/2024, às 12:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119633 , Código CRC: 31150b12

MO 743/2024 - Moção - 743/2024 - Deputado Max Maciel - (119633) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica,

por ocasião do Dia do Geógrafo.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes Geógrafos,

Geógrafas, Professores e Professoras de Geografia, por atuarem na ciência e na educação,

na constituição de espaços geográficos justos, equitativos, democráticos e sustentáveis.

HENRIQUE RODRIGUES TORRES, professor da SEEDF, possui graduação em

Geografia pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2002), especialização em Gestão

Ambiental pela Universidade Estadual de Goiás - UEG (2004), mestrado em Desenvolvimento

Sustentável pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília - CDS

/UnB (2008) e doutorado em Geografia pela Universidade de Brasília – UnB (2023). Foi apoio

técnico / pesquisador do Centro de Desenvolvimento Sustentável e professor da Universidade

Estadual de Goiás. Na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal trabalhou como

professor, coordenador pedagógico e supervisor administrativo da educação básica e no

sistema socioeducativo; foi chefe do Núcleo de Educação Ambiental; Assessor Especial

(Chefe de Gabinete) da Subsecretaria de Educação Básica; e formador no Centro de

Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE/SEDF em cursos de Gestão Escolar

Democrática. Atualmente, é pesquisador nos seguintes grupos: "Grupo de Pesquisa Ensino,

Aprendizagem e Formação de Professores em Geografia - GEAF/UnB" (dgp.cnpq.br/dgp

/espelhogrupo/1407490937259798); e "Grupo de Estudo e Pesquisa em Docência, Didática e

Trabalho Pedagógico - PRODOCÊNCIA" (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo

/7703647120359992), atuando na pesquisa "Formação docente e trabalho pedagógico na

educação básica e na superior: desafios e perspectivas atuais", financiado pelo Edital 04/2017

da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF.

NEUSA MARIA GUERRA RIBEIRO , professora da SEEDF de 1987 a 2016.

Formada em Geografia. Trabalhou na Regional de Ceilândia nas escolas EC 32 e CED 07 e

na Regional do Plano Piloto no CASEB, no Paulo Freire, no CEAN e na EAPE. Foi Diretora do

SINPRO de 1998 a 2001.

TONY MARCELO GOMES DE OLIVEIRA , professor da SEEDF, doutor em

Geografia pela UnB, em Análise de Sistemas Naturais, tendo como objeto a paisagem da

Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá percebida como Geopatrimônio; Mestre em Geografia

pela UnB, em Planejamento Territorial e Ambiental, tendo como área de estudo a formação do

espaço urbano de Brasília pela ótica da erradicação de favelas; Realiza pesquisa sistemática

em Geografia Histórica; Educação Patrimonial, Patrimônio Cultural Apropriado e

Sustentabilidade; Trabalha diretamente com a Geografia Urbana e Ambiental e

MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.1

Antropogeografia. Tem licenciatura plena em Geografia pelo Centro Universitário de Brasília -

UniCEUB; Pós Graduado em Metodologia do Ensino de Geografia pela Faculdade São Luiz

/SP; Especialização em Sociologia da Educação, pelo Centro Tecnológico de Brasília;

Especialização - La Escuela Rural y La Comunidad - The Ofri International Trainining Center ?

Jerusalém / Estado de Israel. É Professor em Educação Continuada na Escola de

Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação - EAPE/SEEDF, estando a frente dos Cursos:

"Preexistências Geohistóricas de Brasília: Paisagens e Identidades da Capital", "Brasília como

Espaço de Apropriação - Memória, Identidade e Sustentabilidade" e "Memórias e Identidades

do MVMC - EAPE/SEEDF; Coordenador do Programa "Museu-Escola" do Centro Cultural

Três Poderes SECult./DF; criador e coordenador da "Oficina da Memória" do Museu Vivo da

Memória Candanga; Professor em graduação do curso de Geografia do Uniceub (2003/2011);

Professor em Pós Graduação "Perícia Ambiental" do Unicesp/DF. Possui experiência nas

áreas: Antropogeografia, Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Sustentabilidade,

Patrimônio Cultural, Produção de Pesquisa em Ensino Superior e Geo história do DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo central o reconhecimento do trabalho essencial

realizado pelo Geógrafo (a), profissional que atua na pesquisa acadêmica, como técnico de

nível superior no setor privado e público e na docência, desde a educação básica até a pós-

graduação.

Foi para entender as relações entre o homem e o meio, melhor dizendo, entre

sociedade e natureza que se constituiu ao longo da história um saber científico denominado

de Geografia. Enquanto ciência, possui um campo definido, um objeto de estudo e práticas

estabelecidas para seu exercício. A Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979 disciplina a

profissão de Geógrafo e a Lei nº 7.399, de 1985 inclui os licenciados em geografia na mesma

normatização. Assim, tanto os profissionais que atuam na área puramente científica, os que

exercem atividades de natureza técnica de consultoria ou de assessoramento, bem como na

docência universitária estão amparados por lei. Resta o reconhecimento da sociedade para o

relevante trabalho realizado por esses profissionais que nos permitem compreender o mundo

em que vivemos, nos reconhecermos como parte desse espaço e aprender a utilizar as

ferramentas sociais disponíveis para agirmos como cidadãos críticos e participativos na

sociedade em que vivemos.

A contribuição da geografia e daqueles que a produzem, os geógrafos, para o

entendimento dessa cidade está presente no trabalho de profissionais que se dedicaram à

formulação de teorias, de sua caracterização física espacial, da reconstituição de sua

memória social, de sua vivência enquanto indivíduo e de sua coletividade, da elaboração de

propostas e projetos para o seu fazer cotidiano, entender sua vida, enquanto é parte ou

sujeito de sua construção. Para exemplificar e enaltecer a produção de conhecimento

geográfica, será lançado o livro “Preexistências geográficas de Brasília – A paisagem da

bacia hidrográfica do Paranoá como locus referência de memória, identidade e

sustentabilidade” do geógrafo Tony Marcelo Gomes de Oliveira. Tony, além de pesquisador e

escritor, é professor da rede pública de ensino do Distrito Federal, um sujeito que exemplifica

o ensino, pesquisa e produção acadêmica.

Assim, identificamos alguns desses geógrafos que, na imersão teórica e técnica do

fazer acadêmico, buscaram traduzir esse espaço geográfico para que melhor pudéssemos

nele viver. No entanto, se podemos identificar a pesquisa, a formulação teórica e a aplicação

técnica da geografia, não poderíamos deixar de destacar o trabalho daqueles que dedicaram

sua vida à formação de crianças, jovens e adultos buscando cumprir o disposto na Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96. A geografia escolar executa a

LDB ao realizar uma formação mediante a compreensão do ambiente natural e social, do

sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade

(Art. 32, item II, da LDB). Assim como avança no aprimoramento do educando como pessoa

humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do

pensamento crítico (Art. 35, item III, da LDB), objetivos estes que somente serão atingidos

MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.2

pelos trabalhos desses profissionais, somados à contribuição dos demais trabalhadores em

educação.

As licenciaturas em geografia são responsáveis por formar os profissionais

encarregados de levar aqueles conhecimentos teóricos ao cidadão comum para lhe permitir

entender e melhor agir em seu mundo. Os professores de geografia são formadores que bem

souberam unir pesquisa e docência e com seus exemplos contribuíram para a formação de

inúmeros profissionais incumbidos de lidar diretamente com o educando, numa atuação

dialética de ensinar e aprender.

Assim, a presente moção relaciona diferentes profissionais, Geógrafos (a) e

professores (a) de geografia, que atuam na pesquisa universitária, como agentes ou

ambientalistas pesquisando e vivenciando a preservação da natureza, destacando-se como

líderes comunitários, como gestores de escola ou enfrentando dia-a-dia o cotidiano da sala de

aula da educação básica.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação

desta importante moção em prol de profissionais de uma área do saber importantíssima na

ciência e na educação do Brasil e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 2024.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:18:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119459 , Código CRC: 40d25afe

MO 744/2024 - Moção - 744/2024 - Deputado Gabriel Magno - (119459) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº DE 2024

Do Sr. Deputado HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao ST QPPMC DAVID LEOPOLDO

COLZANI, Matrícula 23.387/0, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando garantiu a ordem pública e a integridade

física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido dia 05/11/2023, na SQS 303,

Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 171478-2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de

Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA” , quando garantiu a

ordem pública e a integridade física de todos envolvidos em acidente de trânsito, fato ocorrido

dia 05/11/2023, na SQS 303, Plano Piloto. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL

Nº 171478-2023.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial militar em questão, pela

brilhante atuação, quando em momento de folga na noite do dia 05 de novembro de 2023, o

militar estava lanchando no quiosque do Gordinho, na SQS 303S quando um veículo

conduzido pelo senhor Marcelo invadiu o canteiro e atropelou algumas pessoas que estavam

lanchando na barraquinha de cachorro-quente, após ter subido a calçada e o jardim público, e

atropelado essas pessoas, ainda acabou caindo com seu veículo na entrada da garagem do

bloco A, danificando uma grade de proteção e o portão da garagem do bloco. Momento em

que do veículo invadiu a calçada o subtenente ao perceber que o veículo viria em direção a

mesa, imediatamente, gritou para que as pessoas saíssem do local, pois seriam atropeladas e

puxou uma mulher, juntamente com outra pessoa que atendia em uma das mesas, assim

tirando da direção do carro que atingiu outra mesa ao lado, onde estavam 4 pessoas

sentadas, 3 foram arremessadas pelo carro para a área verde, o policial após verificar se

todos estavam bem, desceu em direção ao carro, retirou as pessoas que queriam agredir o

condutor, e também aqueles que faziam filmagens do local do acidente. David tomou conta de

toda situação, acionou apoio polícia e SAMU, para cuidados com as vítimas. Cuidou

bravamente de cada detalhe, até que toda ocorrência fosse resolvida. Foi realizado o teste do

etilômetro, resultando negativo para a ingestão de álcool. Contudo, o Sr. Marcelo não

apresentava condições físicas plenas para conduzir um veículo, pois apresentava sinais de

confusão, dificuldade na fala e dificuldade na locomoção. O local foi periciado pela PCDF. O

veículo foi liberado e retirado do local por guincho particular (seguradora).

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos

os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se

pretende prestar. Porém, esse Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeiro herói

garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste policial que

representa uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente

MO 745/2024 - Moção - 745/2024 - Deputado Hermeto - (119505) pg.1

ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares

para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas.

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,

confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o

serviço policial militar.

Sala das Sessões, em …

D DEPUTADO DISTRITAL

HERMETO - MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119505 , Código CRC: abd9b94b

MO 745/2024 - Moção - 745/2024 - Deputado Hermeto - (119505) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº DE 2024

Do Sr. Deputado HERMETO

Reconhece e apresenta volto de

louvor aos Policiais Militares que

especifica em comemoração ao 53º

aniversário do 4º Batalhão de Polícia

Militar do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de

Leis manifeste Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à

comunidade do Distrito Federal, em especial às seguintes personalidades:

01. 2º TEN. QOPM - ALAN KLEBER CONCEIÇÃO GOMES - Matr. 735.254/9

02. MAJ. QOPM - ALESSANDRO LOPES ARANTES - Matr. 50.887/2

03. 1º CBMDF - ANDERSON DA SILVA SANTOS VIEIRA - 14.505

04. PROFESSOR - ANDERSON MAGALHÃES CORRÊIA - CI 1.680.137

05. SD QPPMC - ANDERSON RODRIGUES CAMPOS - Matr. 735.716/8

06. SD QPPMC ANDRÉ AKIO ARANHA HIRANO - Matr. 737.027/X

07. 2º SGT QPPMC - ANDREU ESTEVON DA CRUZ - M atr. 195.630/6

08. 2º SGT RR - APARECIDO FRANCELINO FERREIRA - M atr. 17.193/X

09. 3º SGT QPPMC - ARNALDO DE AVELAR ROCHA BARBOSA - M atr. 215.442/0

10. 3º SGT QPPMC - BERONY SOUZA E SILVA JÚNIOR - M atr. 732.184/8

11. 3º SGT QPPMC BRUNO DE SIQUEIRA MENDOÇA- M atr. 731.626/7

12. TC QOPM - CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - M atr. 50.720/2

13. ST QPPMC - CLEBER BORBA BRASIL - M atr. 20.198/7

14. 1º SGT QPPMC - CLESIO ALVES DE OLIVEIRA - M atr. 21.629/1

15. ST QPPMC - DANIEL LOBATO MARQUES - M atr. 21.442/6

16. 3º SGT QPPMC - DANIELLA NUNES DE OLIVEIRA - M atr. 735.404/5

17. 1º SGT QPPMC - EVALDO BARRETO FERREIRA - M atr. 22.499/5

18. PROFESSOR - EVANDRO LUCAS DOS REIS SOARES - CI 2.501.801

19. 3º SGT QPPMC - FELIPE DE SOUSA FERREIRA DA SILVA - M atr. 215.178/2

20. COMISSIONADA - GABRIELA DE OLIVEIRA BAIA - M atr. 739.640/6

21. PROFESSOR - GILVAN MORAES NASCIMENTO - CI 3.653.959

22. SD QPPMC - GUILHERME DE ANDRADE VALADÃO - M atr. 735.404/5

23. 1º SGT QPPMC - GUILHERME PEREIRA MOURA - M atr. 73.034/3

24. SD QPPMC GUSTAVO VIEIRA DE ALMEIDA DUARTE - M atr. 737.108/X

25. ST QPPMC HELIO DE SOUSA SANTOS - M atr. 22.706/4

26. SD QPPMC IGOR FERNANDES DE MIRANDA - M atr. 738.249/9

27. PROFESSOR - JEDSON NEVES BATISTA - CI 1.428.387

28. COMISSIONADA - JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO MACIEL - M atr. 739.508/6

29. PROFESSORA - JULIANA ARAÚJO DOS SANTOS - CI 4.350.869

30. PROFESSORA - KÁTIA GOMES DE OLIVEIRA - CI 1.000.977

31.

MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.1

31. 1º SGT QPPMC LEIDSON MELO PEREIRA REGO - M atr. 19.939/7

32. COMISSIONADA - LISLAINE LÉLIA SILVA - M atr. 737.811.4

33. 3º SGT QPPMC LIZANDRA DESUDARÁ FELIPE - M atr. 732.417/0

34. SD QPPMC - LUCAS LIMA DANTAS - M atr. 736.735/X

35. CB QPPMC - MARCELO FABRÍCIO DEUSDARÁ LOURENÇO - M atr. 732.787/0

36. ST QPPMC - MÁRCIO DA SILVA - M atr. 24.432/5

37. COMISSIONADA - MARIA FRANCISCA DE HOLANDA DE OLIVEIRA - M atr. 733.590/3

38. PROFESSOR - MILTON GONÇALVES DE SOUSA - CI 793.803

39. 2º TEN QOPM - MOISES MARQUES DE MELO JÚNIOR - M atr. 73.940/5

40. PROFESSOR - PAULO AUGUSTO ASSENÇO DE OLIVEIRA - CI 1.671.384

41. 3º SGT QPPMC - PAULO CÉSAR PINTO SOUSA - M atr. 733.182/7

42. CB QPPMC - RAFAEL CESAR DE ASSIS - M atr. 214.959/1

43. 3º SGT QPPMC - RANDERSON LASMAR BARBOSA FERREIRA - M atr. 732.566/5

44. 1º SGT QPPMC - RENATO DE ALBUQUERQUE - M atr. 22.690/4

45. ST QPPPMC - RICARDO AMERICO DE SOUSA - M atr. 22.496/0

46. PROFESSOR - RODRIGO LELIS DOS SANTOS - CI 1.145.084

47. 1º SGT QPPMC - ROMUALDO PEREIRA GUIMARÃES - M atr. 21.094//3

48. 1º SGT QPPMC - RÔMULO BATISTA NERES DE OLIVEIRA - M atr. 23.965/8

49. PROFESSORA - SIMONE M. SEABRA DE A. AGUIAR - CI 2.311.497

50. PROFESSORA - SUELI D. DE ARAÚJO GONÇALVES - CI 1.133.059

51. PROFESSOR - TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA - CI 4.459.928

52. 3º SGT QPPMC - VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA ROCHA - M atr. 732.366/2

53. PROFESSOR - WESLEY GUERRA DE OLIVEIRA - CI 2.360.019

54. 2º SGT QPPMC - RENATO COSTA DE CASTRO - Matr. 72.659/1

55. 1º SGT QPPMC - EMERSON GARCIA COSTA - Matr. 21.171.2

56. PROFESSOR - FABRICIO ROBERTO CUSTODIO PIRES

57. 3º SGT QPPMC - GABRIELA PALMEIRA PEREIRA - Matr. 732.226/7

58. 1º SGT RR - GIOVANNI KLEBER ALMEIDA DE SOUSA - Matr. 18.996/0

59. 3º SGT QPPMC - MARCOS VINICIUS ASSIS TAVARES - Matr. 733.142/8

60. ST QPPMC - MARCOS GOLÇALVES ZANINZA - Matr. 23.801/5

JUSTIFICAÇÃO

Honestidade, coragem, honra, lealdade, integridade, ética e transparência. Todas

essas qualidades retratam a personalidade dos integrantes do 4ª Batalhão da Polícia Militar

do Distrito Federal, uma instituição bicentenária que trabalha em qualquer horário a favor da

sua segurança da população.

A Corporação tem como base a hierarquia e a disciplina, valores institucionais que

determinam nossa organização interna e o relacionamento entre nossos integrantes.

O Decreto nº 1.669/71, de 15 de abril de 1971, dispõe sobre a integração do Serviço

de Radiopatrulhamento na Polícia Militar, citando que a partir de 13 de maio de 1971, esta

passaria a integrar a Polícia Militar do Distrito Federal. O Decreto nº 1.670/71, também de 15

de abril de 1971, criou a Companhia de Radiopatrulhamento – CIA RP, possuindo como

missão, velar pela manutenção e ordem da Segurança Pública na Capitão Federal, além de

colaborar com a Polícia Judiciária da Secretaria de Segurança Pública – SSP, na prevenção e

repressão ao crime e a contravenção, executando o Policiamento Ostensivo elaborado pela

Central de Operações da SSP. A Companhia de Radiopatrulha iniciou as suas atividades no

dia 18 de maio de 1971, em um Pavilhão de madeira, junto à garagem do Departamento de

Policia Federal (DPF), no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste. Posteriormente, foi transferida,

de forma provisória para um barracão onde funcionava o Departamento de Trânsito - DF,

situado em frente do Quartel da atual Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB). No dia

13 de junho de 1972, a Companhia de Radiopatrulha ocupou as instalações que atualmente

são destinadas ao 1º Batalhão de Policia Militar - Batalhão Pioneiro. A Lei nº 6.450/77, de 14

MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.2

de outubro de 1977, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal,

citando que os órgãos de execução da PMDF, são as Unidades da Polícia Militar de acordo

com as suas respectivas e diferentes missões. Em 11 de agosto de 1981, mediante a edição

do Decreto nº 6.152/81, a Companhia de RP, passa a ter a denominação de Companhia de

Polícia de Radiopatrulha – CPRP, mantendo para fins de criação da CRP, a data anterior, ou

seja, 15 de abril de 1971. Com a edição do Decreto nº 9.668/86, a Companhia de Polícia de

Radiopatrulha - CPRP, é elencada como Batalhão de Radiopatrulha da PMDF.

Posteriormente, com a edição do Decreto nº 11.136/88, o Batalhão de Radiopatrulha é

transformado no 4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM. e, somente BREVE HISTÓRICO DO

4º BPM PMDF - ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR no dia 19 de abril de 1993, houve a

inauguração das instalações físicas do 4º BPM, no Setor Residencial Indústria e

Abastecimento - SRIA, Área Especial nº 1, Lote 12 / Bloco A – Guará I, tendo como 1º

Comandante, o Senhor Tenente-Coronel Delfin Marques Cantarino. Imagem: Brasão

Institucional do 4° BPM. CENTRO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CPSP.

Na ocasião incluímos na lista de homenageados um Bombeiro Militar do Distrito

Federal e dezoito civis sendo professores e comissionados que atuam vigorosamente em

parceria com a PMDF.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica

registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os

parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DISTRITAL

HERMETO - MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 23/04/2024, às 14:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119532 , Código CRC: cb6d6bc6

MO 746/2024 - Moção - 746/2024 - Deputado Hermeto - (119532) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

MOÇÃO Nº DE 2024

(Do Deputado Roosevelt)

Parabeniza e apresenta votos de

louvor aos militares do Corpo de

Fuzileiros Navais relacionados,

pelos relevantes serviços prestados

à nação e à sociedade.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres

pares a moção de louvor aos miliares do Corpo de Fuzileiros Navais relacionados, pelos

relevantes serviços prestados à nação e à sociedade.

1 Vice. Almirante (FN) Alexandre Vasconcelos Tonini

2 CMG (FN) Marcus Vinícius Santos Ramos Braga

3 CC (FN) Fábio de Sousa Borges

4 Veterano JUVELINO BATISTA DE GODOY

5 Veterano PABLO GOMES DA SILVA

6 Veterano ALEX SANDRO LOPES DE ASSIS

7 Veterano CLAUDIO SANTOS

8 Veterano MARCO ANTÔNIO DA SILVA CEZÁRIO

9 Veterano LUCAS MARCELINO PEREIRA

10 Veterano EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS

11 SO-FN-MU Antônio Cláudio Felipe Santana

12 SO-FN-MU Herik Coutinho de Oliveira Gomes

13 2 SG-FN-EF MAGNO PIRES CUNHA

14 3°SG-FN-MU Widisley Gutemberg Barbosa da Silva

MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.1

15 3°SG-FN-MU Jean dos Santos Bezerra Dantas

16 2°SG-FN-MU Thalles Rodrigues Samuel

17 2°SG-FN-MU Elon Silveira Duarte

18 3° SG-FN-MU Raquel Hellen da Silva de Farias

19 SD-FN DAVI SARAIVA SOUSA

20 1 SG AR CARLOS Alexandre Ferreira de OLIVEIRA

JUSTIFICAÇÃO

A origem do Corpo de Fuzileiros Navais foi a Brigada Real da Marinha, que aportou

no Rio de Janeiro no dia 7 de março de 1808, acompanhando a Família Real Portuguesa que

transmigrava para o Brasil. O batismo de fogo dos Fuzileiros Navais ocorreu na expedição à

Guiana Francesa (1808/1809), com a tomada de Caiena, cooperando ativamente nos

combates travados até a vitória, garantindo para o Brasil o atual estado do Amapá.

Nesse mesmo ano, 1809, D. Jogo Rodrigues Sá e Menezes, Conde da Anadia, então

Ministro da Marinha, determinou que a Brigada Real da Marinha ocupasse a Fortaleza de São

José da Ilha das Cobras, no estado do Rio de Janeiro, onde até hoje os Fuzileiros Navais têm

seu "Quartel-General".

No Distrito Federal estão presentes desde 1960, quando realizaram a Operação

Alvorada 1, marcha a pé do Rio de Janeiro até a Nova Capital para trazer a mensagem do

então Ministro da Marinha ao Presidente da República, Dr. Juscelino -Kubitscheck de Oliveira.

O "Marco Zero", localizado na Área Alfa, Santa Mana, é um registro daquele feito.

O Distrito Federal possui duas Organizações Militares, uma operativa e de

representação, o Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e outra de ensino, o Centro de

Instrução e Adestramento de Brasília. O Corpo de Infantaria de Marinha do Brasil possui

Associações de Veteranos espalhadas pelo Brasil afora, e todas têm por finalidade a união e

a reunião voluntária Fuzileiros Navais, da Reserva ou Reformados, a fim de mantê-los unidos

sob os mesmos ideais e espírito de corpo que os mantinham na situação de atividade.

Ao longo da história do Brasil, os Fuzileiros Navais têm atuado em diversas

campanhas em prol da manutenção da paz e defesa do território nacional e estão presentes

tanto no litoral, na Amazônia, no Pantanal, como no Planalto Central, razão pela qual

proponho a exaltação materializada por meio da presente moção de louvor a esses bravos

combatentes.

A dedicação, o empenho e a bravura com que se entregam ao serviço são

verdadeiramente inspiradores. Isto porque os fuzileiros navais são a verdadeira representação

da coragem e da honra. Os serviços que prestam à nossa nação são de extrema relevância,

pois patrulham nossos mares, protegem nossas fronteiras e garantem nossa segurança,

sempre prontos a servir com destemor e lealdade.

Diante do exposto, e conforme relação dos homenageados por ocasião dessa

comemoração, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para aprovação da

presente Moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.2

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 23/04/2024, às 14:39:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119613 , Código CRC: 896d8046

MO 747/2024 - Moção - 747/2024 - Deputado Roosevelt - (119613) pg.3

PORTARIA-GMD Nº 184, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 30 (1631616) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00015085/2024-88, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Café da

manhã do Sindicato do Metrô para os Deputados e Deputadas, no dia 25 de abril, no horário

das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula nº

23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES MOACIR PISONI JUNIOR

Secretário-Executivo/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 19/04/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/04/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/04/2024, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/04/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 19:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1633615 Código CRC: 8394C5A1.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 93, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT

EINSTEIN, CNPJ: 60.765.823/0001-30, cujo objeto é a contratação de instituição a fim de ministrar o

curso de PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE (EAD), de longa

duração, em nível de especialização, a distância, com 12 meses de duração, de junho/2024 a

junho/2025, com 360 horas-aula, para 3 servidores da CLDF. Processo n° 00001-00045410/2023-56.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.306

Marcelo de Sousa Melo Fiscal Requisitante SAM 24.395

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1633475 Código CRC: 84E31200.