CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece os veículos

automotores antigos como

patrimônio cultural

imaterial do Distrito

Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal

os veículos automotores com mais de 30 (trinta) anos de fabricação, conservados ou

restaurados com originalidade, e que estejam vinculados a práticas culturais relacionadas ao a

ntigomobilismo .

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se antigomobilismo a prática de preservar,

restaurar, expor, circular ou promover encontros e eventos envolvendo veículos antigos, com

fins culturais, históricos ou educacionais.

Art. 3º O Poder Público poderá apoiar, por meio de políticas públicas, incentivos ou

parcerias:

I – a realização de encontros, exposições, feiras e atividades de caráter cultural

voltadas ao antigomobilismo;

II – a criação de espaços culturais e museológicos destinados à exposição e

preservação de veículos antigos;

III – a divulgação da importância histórica, cultural e econômica dos veículos antigos e

de suas manifestações no DF.

Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não impede o registro dos veículos

antigos como bens de coleção, conforme regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito

(CONTRAN).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer os veículos antigos — com

mais de 30 anos de fabricação e conservados em sua originalidade — como patrimônio

cultural imaterial do Distrito Federal. Trata-se de um passo importante para valorizar uma

expressão legítima da memória, da identidade e da criatividade do povo brasiliense: o antigo

mobilismo .

PL 1715/2025 - Projeto de Lei - 1715/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294806) pg.1

Preservar veículos antigos vai além do cuidado com máquinas e peças. É preservar a

história da mobilidade, da indústria, da estética e dos costumes de diferentes gerações. Cada

carro antigo carrega consigo não apenas um desenho mecânico, mas um contexto social,

familiar e afetivo que faz parte da formação cultural do país e da nossa capital.

Brasília, como cidade moderna e planejada, também é palco frequente de encontros

de veículos antigos, exposições e atividades que promovem a educação patrimonial e

fomentam o turismo histórico. Diversos clubes de antigomobilismo do DF mantêm acervos

vivos, incentivam a restauração cuidadosa e criam oportunidades de socialização e formação

técnica.

Além disso, o antigomobilismo movimenta uma cadeia produtiva expressiva,

envolvendo mecânicos especializados, pintores, eletricistas, fornecedores de peças raras e

profissionais da curadoria automotiva, gerando empregos e renda. Reconhecer essa prática

como patrimônio cultural é também reconhecer seu papel na economia criativa do Distrito

Federal.

A valorização dos veículos antigos fortalece o compromisso do poder público com a

preservação da memória coletiva, o incentivo à cultura e a valorização da identidade local.

Esta proposta é, portanto, um gesto de respeito ao passado, incentivo ao presente e

investimento no futuro cultural da nossa sociedade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 01/05/2025, às 19:54:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294806 , Código CRC: 23530fec

PL 1715/2025 - Projeto de Lei - 1715/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294806) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui a Semana Distrital

do Antigomobilismo no

âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital do

Antigomobilismo , a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 13 de

maio , data alusiva ao Dia Nacional do Automóvel .

Art. 2º ntigos;

II – Encontros de colecionadores, clubes e federações de antigomobilismo;

III – Atividades pedagógicas em escolas sobre a história da mobilidade e da indústria

automotiva;

IV – Feiras de peças e serviços de restauração de veículos antigos;

V – Palestras, seminários e workshops sobre preservação histórica, mecânica

clássica e economia do setor.

Art. 4º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Se

mana Distrital do Antigomobilismo , a ser celebrada anualmente na semana do dia 13 de

maio — data nacionalmente reconhecida como o Dia do Automóvel.

A proposta vai ao encontro de uma crescente valorização do antigomobilismo no

Brasil, movimento que ultrapassa o simples apreço por veículos antigos. Trata-se de uma

prática cultural que envolve a preservação da memória industrial, social, estética e tecnológica

do país, promovendo a identidade e a valorização histórica de diferentes gerações que

marcaram a evolução da mobilidade nacional.

Cada veículo antigo é uma cápsula do tempo: representa uma época, um modo de

vida, uma tecnologia e uma estética própria. São bens culturais móveis que, quando bem

preservados, servem como instrumentos de educação patrimonial, turismo histórico,

valorização da memória afetiva e fomento à cultura automotiva brasileira. Em Brasília, cidade

símbolo do modernismo e do planejamento urbano, os veículos antigos também remetem ao

período de sua fundação, trazendo consigo significados únicos para a identidade do Distrito

Federal.

PL 1716/2025 - Projeto de Lei - 1716/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294807) pg.1

Além de seu valor cultural, o antigomobilismo movimenta uma cadeia econômica

significativa , composta por restauradores, mecânicos especializados, fornecedores de

peças raras, organizadores de eventos, clubes, fotógrafos, artistas visuais e pequenos

empreendedores. Segundo dados da Federação Brasileira de Veículos Antigos (FBVA), o

setor movimenta anualmente bilhões de reais em todo o país, com grande potencial de

geração de emprego, renda e inovação dentro da chamada economia criativa .

A realização de uma semana dedicada ao tema permite ao Poder Público organizar,

apoiar e incentivar uma agenda cultural estratégica para o Distrito Federal, capaz de fortalecer

a relação entre o cidadão e o seu patrimônio histórico. Durante a Semana Distrital do

Antigomobilismo, poderão ser promovidas exposições públicas, encontros de

colecionadores, feiras de peças, mostras fotográficas, workshops técnicos, visitas

escolares guiadas e seminários temáticos , em parceria com clubes locais, escolas

técnicas, secretarias de cultura e turismo, museus e o setor privado.

Além disso, o projeto estimula o diálogo intergeracional e educativo, especialmente

entre os mais jovens, promovendo o interesse pela história da engenharia, do design

automotivo, da mecânica e da própria cidade.

Reconhecer oficialmente a Semana Distrital do Antigomobilismo é não apenas

valorizar uma manifestação legítima da cultura popular e urbana, mas também abrir caminhos

para o desenvolvimento de políticas públicas de preservação, incentivo e difusão desse

importante segmento cultural e econômico. É uma ação de memória, de cultura e de futuro.

Diante de tudo isso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa

para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 01/05/2025, às 20:15:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294807 , Código CRC: 31d360e5

PL 1716/2025 - Projeto de Lei - 1716/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294807) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre medidas de segurança

e prevenção de afogamentos em

ambientes aquáticos naturais

públicos no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e medidas de segurança para prevenção de

afogamentos em ambientes aquáticos naturais públicos sob gestão da Administração Pública

do Distrito Federal.

Art. 2º São os seguintes os objetivos desta Lei:

I – proteger a vida e a integridade física dos usuários de áreas aquáticas públicas;

II – promover a gestão de riscos e a prevenção de acidentes em ambientes aquáticos

naturais;

III – assegurar condições adequadas para o lazer, a prática esportiva e as atividades

recreativas em áreas de banho públicas;

IV – colaborar com a eficácia da atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal nas áreas aquáticas públicas.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – ambiente aquático natural público: corpo d'água de formação natural ou artificial,

como lago, lagoa, represa, rio, córrego, ribeirão ou espelho d'água, destinado à recreação,

sob gestão da Administração Pública do Distrito Federal;

II – guarda-vidas: profissional capacitado em técnicas de salvamento aquático e

suporte básico de vida, apto a atuar na prevenção e no atendimento emergencial em caso de

afogamento, conforme formação específica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal;

III – medida de segurança aquática: dispositivo físico, equipamento, sinalização ou

procedimento destinado à prevenção de afogamentos ou à resposta imediata em situações de

emergência;

IV – área de banho: porção do ambiente aquático natural delimitada e sinalizada para

a prática de atividades recreativas aquáticas;

PL 1717/2025 - Projeto de Lei - 1717/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294500) pg.1

V – área de risco: local em ambiente aquático natural que apresente condições

propícias à ocorrência de acidentes, como correntezas, profundidade acentuada, obstáculos

submersos ou redemoinhos.

Art. 4º Devem ser adotadas em todos os ambientes aquáticos naturais públicos

destinados à recreação as seguintes medidas de segurança:

I – instalação de placas de sinalização em pontos estratégicos, contendo informações

sobre:

a) áreas permitidas e proibidas para banho;

b) profundidade e condições específicas de risco;

c) contatos de emergência e localização dos postos de guarda-vidas.

II – manutenção de postos de guarda-vidas em áreas de concentração de banhistas,

dimensionados de acordo com avaliação técnica que considere a extensão da área de banho,

a concentração de frequentadores e as características de risco;

III – disponibilização de equipamentos de salvamento aquático em locais visíveis e de

fácil acesso, incluindo:

a) boias salva-vidas;

b) cordas de resgate;

c) pranchas de salvamento;

d) equipamentos de comunicação de emergência.

IV – implantação de sistemas de monitoramento, sempre que tecnicamente viável, em

áreas classificadas como de risco elevado;

V – delimitação física das áreas destinadas ao banho, separando-as, sempre que

possível, das áreas destinadas à prática de esportes náuticos.

Art. 5º Nos ambientes aquáticos naturais públicos com grande fluxo de

frequentadores, além das medidas previstas no art. 4º, devem ser observadas as seguintes

condições específicas:

I – instalação de postos fixos ou móveis de guarda-vidas nos períodos de maior

concentração de frequentadores, em número compatível com a área de banho;

II – disponibilização de equipamentos de salvamento aquático em quantidade

proporcional à extensão da área de banho;

III – sinalização reforçada, contendo também os horários de funcionamento dos

postos de guarda-vidas;

IV – delimitação física obrigatória das áreas destinadas ao banho, sempre que

tecnicamente possível.

Art. 6º A Administração Pública do Distrito Federal deve promover, nos ambientes

aquáticos naturais públicos sob sua gestão direta:

I – o mapeamento contínuo e a atualização das áreas de risco;

II – a instalação de sinalização adequada ao nível de risco;

III – a manutenção de equipes de guarda-vidas em locais e períodos de maior

concentração de banhistas;

IV – a realização de campanhas educativas sobre prevenção de afogamentos;

PL 1717/2025 - Projeto de Lei - 1717/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294500) pg.2

V – a capacitação de servidores públicos que atuem próximos a ambientes aquáticos

para identificação de situações de risco e execução de primeiros socorros.

Art. 7º O dimensionamento do número de guarda-vidas necessários à segurança dos

banhistas em ambientes aquáticos naturais públicos será definido em regulamento, com base

em estudo técnico que considere, entre outros fatores, a extensão da área de banho, o

volume de frequentadores, as condições de visibilidade e os riscos específicos do local.

Art. 8º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

I – planejar, normatizar e regulamentar as medidas de segurança aquática previstas

nesta Lei;

II – realizar vistorias técnicas periódicas nos ambientes aquáticos naturais públicos;

III – emitir relatórios técnicos de segurança, com recomendações para correção de

inconformidades;

IV – encaminhar notificações técnicas de recomendação de adequação às

autoridades gestoras responsáveis.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das recomendações técnicas

poderá ensejar responsabilização funcional dos gestores públicos competentes, nos termos

da legislação aplicável.

Art. 9º A Administração Pública do Distrito Federal deve assegurar o cumprimento

das medidas previstas nesta Lei, adotando as providências indispensáveis para a correção

das inconformidades apontadas nos relatórios técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo, no ato

regulatório, sobre as normas técnicas complementares e demais parâmetros de segurança

necessários à sua plena aplicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial a proteção da vida e da

integridade física das pessoas que frequentam os ambientes aquáticos naturais públicos no

âmbito do Distrito Federal, estabelecendo, assim, medidas obrigatórias de segurança e

prevenção de afogamentos.

De acordo com dados alarmantes da Organização Mundial da Saúde (OMS), os

acidentes por afogamento causam cerca de 250 mil mortes por ano, sendo que, desse total,

aproximadamente 82 mil vítimas são crianças entre 1 e 14 anos. Essa realidade dramática,

infelizmente, também se manifesta de forma contundente em nossa cidade: apenas nos

últimos sete dias, seis pessoas se afogaram no Lago Paranoá, resultando em três mortes,

conforme informações oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Ademais, o episódio ocorrido no dia 18 de abril deste ano — quando uma jovem de

apenas 17 anos ficou submersa por cerca de 45 minutos e, lamentavelmente, veio a falecer

PL 1717/2025 - Projeto de Lei - 1717/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294500) pg.3

— evidenciou de forma ainda mais dramática a urgência e a imprescindibilidade da adoção de

medidas efetivas de proteção. Tal tragédia não pode ser encarada como um fato isolado, mas

como um sinal inequívoco da necessidade de uma política pública consistente e preventiva.

Comparativamente, ao analisarmos os números de 2024, quando o Centro de Trauma

do Hospital de Base registrou 11 atendimentos por afogamento ao longo de todo o ano,

constata-se que o crescimento expressivo dos registros em 2025 impressiona e, sobretudo,

acende um alerta contundente para a necessidade de atuação imediata e coordenada por

parte do Poder Público.

Frente a essa realidade inquietante, torna-se imperativo propor a adoção obrigatória

de um conjunto de medidas de segurança nos ambientes aquáticos naturais públicos do

Distrito Federal. Entre elas, destacam-se a instalação de sinalização adequada, a presença

permanente de guarda-vidas capacitados, a disponibilização de equipamentos de salvamento

e a delimitação clara de áreas de banho. Tais ações, articuladas de maneira integrada, visam

à redução dos riscos de acidentes, à preservação de vidas e ao fortalecimento da cultura de

segurança e prevenção entre a população.

No tocante ao aspecto legal desta proposição, cumpre salientar que a Constituição da

República é cristalina ao dispor sobre a proteção da vida e da segurança dos cidadãos,

consoante prevê o seu art. 5º, caput, in verbis :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade ."

Ainda a Carta Magna estabelece, em seu art. 144, caput, que a segurança pública é

dever do Estado e direito de todos, visando à preservação da ordem pública e da

incolumidade das pessoas, nos seguintes termos:

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. "

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal reforça esses princípios ao

dispor em seu art. 3º, inciso VI, que é dever do Governo do Distrito Federal assegurar com

prioridade, entre outros direitos fundamentais, a segurança pública:

"Art. 3º O Distrito Federal integra a República Federativa do Brasil como ente autônomo, e tem

como objetivos fundamentais:

(...)

VI – assegurar, com prioridade, a educação, a saúde, o transporte, a segurança pública , a

moradia, o saneamento básico, o lazer e a assistência social. "

Quanto à competência legislativa, a Constituição Federal, em seu art. 32, § 1º,

estabelece que:

"Art. 32. (...)

PL 1717/2025 - Projeto de Lei - 1717/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294500) pg.4

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e

Municípios ."

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, prevê em seu art. 14 que:

"Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos

Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não

lhe sejam vedadas pela Constituição Federal ."

E, especificamente, atribui competência legislativa concorrente para a manutenção da

ordem e segurança internas, conforme seu art. 17, inciso XIV:

"Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União:

(...)

XIV – a manutenção da ordem e segurança internas."

Dessa forma, o presente Projeto de Lei – voltado à proteção da vida e à preservação

da segurança pública em ambientes aquáticos naturais públicos no Distrito Federal – encontra

sólido amparo na Constituição da República e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de

Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 05/05/2025, às 11:37:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294500 , Código CRC: 9561f872

PL 1717/2025 - Projeto de Lei - 1717/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294500) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Institui o Programa Fiscais Mirins,

no âmbito dos estabelecimentos

públicos de ensino do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Fiscais Mirins no âmbito dos estabelecimentos

públicos de ensino do Distrito Federal.

§ 1º O programa de que trata esta Lei objetiva promover a participação de crianças e

adolescentes no acompanhamento e fiscalização de serviços e equipamentos públicos,

mediante a identificação e comunicação de ocorrências como vazamentos na rede de

abastecimento de água, avarias na iluminação pública, danos em equipamentos públicos e

outras situações que demandem a intervenção do poder público.

§ 2º A participação no programa deve ser voluntária, mediante autorização expressa

dos pais ou responsáveis legais, resguardando a segurança dos alunos durante todas as

atividades desenvolvidas.

Art. 2º Para alcançar o objetivo estabelecido no Art. 1º, o Programa Fiscais Mirins

deve observar os seguintes princípios e diretrizes:

I – promoção da cidadania e responsabilidade social no ambiente escolar;

II – estímulo à consciência sobre a importância da conservação e manutenção dos

serviços e bens públicos;

III – fomento à participação ativa e colaborativa dos alunos na identificação de

problemas que afetam a comunidade;

IV – desenvolvimento de senso crítico e capacidade de observação do entorno;

V – conscientização sobre o uso sustentável dos recursos públicos e naturais;

VI – capacitação da comunidade escolar para utilização adequada dos canais oficiais

de comunicação com os órgãos públicos;

VII – reconhecimento da importância do protagonismo infantojuvenil na construção de

uma sociedade mais participativa e responsável;

VIII – promoção da interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações realizadas,

incluindo membros da escola, família e comunidade, além dos órgãos públicos responsáveis

pela prestação dos serviços;

PL 1718/2025 - Projeto de Lei - 1718/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294663) pg.1

IX – adequação das abordagens pedagógicas ao desenvolvimento cognitivo e

socioemocional dos alunos;

X – estímulo ao exercício da observação, da análise crítica e da comunicação como

competências fundamentais para a formação integral do cidadão.

Art. 3º A execução do Programa Fiscais Mirins deve obedecer às seguintes

estratégias:

I – realização de oficinas, palestras e atividades práticas destinadas a capacitar os

alunos para a identificação de problemas nos equipamentos e serviços públicos;

II – disponibilização de materiais informativos e educativos, como manuais, cartilhas

e infográficos, que apresentem de forma clara e acessível os principais tipos de ocorrências

que podem ser identificadas e os procedimentos para comunicá-las;

III – orientação e suporte por parte de profissionais qualificados que devem

acompanhar as atividades realizadas, garantindo a segurança dos alunos e o caráter

pedagógico das ações;

IV – capacitação dos educadores para organização e condução das atividades do

programa, assegurando que estas sejam adequadas à faixa etária e ao nível de

desenvolvimento dos alunos;

V – estabelecimento de protocolos claros e simplificados para o registro e

comunicação das ocorrências identificadas pelos alunos;

VI – promoção de visitas monitoradas a órgãos públicos responsáveis pelo

atendimento e solução dos problemas reportados, quando cabível e adequado à faixa etária;

VII – realização de atividades lúdicas e interativas que estimulem o engajamento dos

alunos, como gincanas, jogos educativos e competições saudáveis relacionadas à temática

do programa.

Art. 4º É facultado ao Poder Executivo celebrar parcerias com órgãos públicos,

concessionárias de serviços públicos, organizações da sociedade civil e instituições privadas,

visando ao compartilhamento de recursos, apoio técnico e logístico para a implementação e

desenvolvimento do Programa Fiscais Mirins.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a

coordenação do Programa Fiscais Mirins, em articulação com os demais órgãos e entidades

da administração pública distrital, nos termos do regulamento.

Art. 6º Os órgãos responsáveis pela prestação dos serviços públicos devem

estabelecer canais específicos para recebimento e processamento das comunicações

oriundas do Programa Fiscais Mirins, bem como fornecer retorno sobre as providências

adotadas em linguagem adequada ao público infantojuvenil.

Art. 7º Os alunos participantes do Programa Fiscais Mirins devem receber certificados

de participação e poderão ser reconhecidos por meio de premiações de caráter educativo,

conforme regulamentação específica.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos competentes do

Poder Executivo, suplementadas, se necessário.

PL 1718/2025 - Projeto de Lei - 1718/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294663) pg.2

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Programa Fiscais Mirins no âmbito dos

estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, voltado à promoção da participação

ativa de crianças e adolescentes no acompanhamento e fiscalização de serviços e

equipamentos públicos, por meio da identificação e comunicação de ocorrências como

vazamentos na rede de água, avarias na iluminação pública e outros problemas que

necessitem da intervenção do poder público.

A iniciativa pretende criar mecanismos estruturados para que os alunos participem

voluntariamente deste processo de fiscalização cidadã, sempre com a devida autorização dos

pais ou responsáveis e respeitando aspectos relacionados à segurança e ao desenvolvimento

cognitivo dos participantes. O programa contempla a realização de oficinas, a disponibilização

de materiais educativos, o suporte de profissionais qualificados e a capacitação dos

educadores, garantindo que todas as atividades sejam adequadas à faixa etária dos alunos.

Do ponto de vista pedagógico, o Programa Fiscais Mirins encontra respaldo nos

princípios que norteiam o Currículo em Movimento da Educação Básica do Distrito Federal,

especialmente no que diz respeito à formação integral dos alunos e à valorização da

aprendizagem contextualizada e significativa. Como destaca o referido documento, “a

aprendizagem transcende o ambiente da sala de aula e faz da escola uma arena de saberes

e de reflexão permanente” (SEEDF, 2014, p. 16), o que confere legitimidade a propostas

educativas que promovem o vínculo entre conhecimento escolar e realidade social.

Ao oferecer aos alunos a oportunidade de observar, relatar e propor melhorias em seu

entorno, o programa os convida a enxergar a cidade como espaço vivo de aprendizado e

corresponsabilidade. É uma iniciativa que valoriza o olhar atento, a escuta sensível e a ação

responsável, ampliando as experiências escolares para além dos muros da escola e

integrando saberes, tempos e territórios.

Como afirmou o renomado filósofo e referente no debate sobre o papel educacional

John Dewey, “a educação não é uma preparação para a vida; é a própria vida”. O Programa

Fiscais Mirins representa, desse modo, uma forma concreta de integrar o aprender ao

conviver, o saber ao cuidar, o estudo ao compromisso com o bem comum.

Em relação à conformidade do Projeto de Lei aos parâmetros constitucionais e legais,

destacamos que a Constituição Federal atribuiu poderes ao Distrito Federal para legislar

concorrentemente sobre a educação :

“ Art. 24 . Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

PL 1718/2025 - Projeto de Lei - 1718/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294663) pg.3

IX – educação , cultura, ensino e desporto;”.

De acordo com o Artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de

20 de dezembro de 1996), dentre as finalidades da educação, está a preparação para o

exercício da cidadania, finalidade precípua do presente Projeto de Lei:

“ Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos

ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu

preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, estabelece que a educação figura

entre os objetivos prioritários do Distrito Federal, segundo o Art. 3º, VI:

“ Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação ,

saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência

social;”

Mais adiante, a mesma LODF confere poderes à Câmara Legislativa para dispor

sobre temas pertinentes à educação, consoante prescreve o seu art. 58, V, nos seguintes

termos:

“ Art. 58 . Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador do Distrito Federal, não

exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias

de competências do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V – educação , saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”

Ademais, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de

interesse local, ou seja, do Município. Ao Distrito Federal, constitucionalmente, são atribuídas

as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts.

30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, in verbis :

“ Art. 30. Compete aos Municípios:

PL 1718/2025 - Projeto de Lei - 1718/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294663) pg.4

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32 . (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e

Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de

Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 05/05/2025, às 10:45:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1718/2025 - Projeto de Lei - 1718/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (294663) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a destinação de

recursos provenientes da

concessão do Pátio de Apreensão

de Veículos e da Tarifa de Emissão

da Autorização Especial de Trânsito

– AET, no âmbito do Departamento

de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER/DF, para o custeio da

assistência à saúde suplementar

dos seus servidores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF

deverá destinar parte dos recursos arrecadados com a concessão do Pátio de Apreensão de

Veículos e com a cobrança da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET

ao custeio da assistência à saúde suplementar de seus servidores ativos, inativos e

pensionistas.

Art. 2º Do total correspondente a 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) da

receita repassada ao DER/DF pela concessão do Pátio de Apreensão de Veículos:

I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados à previdência complementar dos

servidores, nos termos da legislação vigente e até quitacão do passivo junto ao Instituito de

Previdência dos Servidores do Distrito Federal;

II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao custeio da assistência à saúde

suplementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

§ 1º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão subsidiar até 90%

(noventa por cento) do valor da mensalidade ou do prêmio pago ao plano de saúde pelos

servidores, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

§ 2º A utilização dos recursos mencionados observará os princípios da transparência

e da prestação de contas, conforme a legislação aplicável.

§ 3º A gestão dos recursos de que trata o caput observará as normas de controle

interno e externo vigentes no Distrito Federal, especialmente as orientações da Controladoria-

Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 4º Após a quitação do passivo junto ao Instituito de Previdência dos Servidores do

Distrito Federal, a receita disposta no caput deverá ser destinada integralmente ao plano de

saúde pelos servidores.

PL 1719/2025 - Projeto de Lei - 1719/2025 - Deputado Roosevelt - (294969) pg.1

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

contado da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo destinar parte das receitas arrecadadas

pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, oriundas da

concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da cobrança da Tarifa de Emissão da

Autorização Especial de Trânsito – AET, ao custeio da assistência à saúde suplementar e da

previdência complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do referido órgão.

A proposição visa atender à crescente demanda por políticas públicas que valorizem

e protejam os servidores públicos distritais, em especial os vinculados ao DER/DF, cuja

atuação é essencial à mobilidade urbana, segurança viária e logística regional. Trata-se de

uma medida que busca promover o bem-estar, a dignidade e a saúde dos trabalhadores, bem

como fomentar uma gestão moderna e eficiente dos recursos públicos vinculados ao órgão.

A proposta estabelece que 7,8% da receita repassada ao DER/DF pela concessão do

Pátio de Apreensão de Veículos seja destinada a finalidades específicas, divididas da

seguinte forma:

50% para a previdência complementar dos servidores , enquanto houver passivo

junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal;

50% para o custeio da assistência à saúde suplementar , com possibilidade de

subsídio de até 90% do valor da mensalidade ou prêmio pago ao plano de saúde, conforme

critérios definidos em regulamento próprio.

A medida encontra respaldo jurídico na Constituição Federal (artigos 6º e 37), na Lei

Complementar Distrital nº 840/2011 e nas diretrizes fixadas pela Emenda Constitucional nº 103

/2019, ao fomentar mecanismos de proteção social que não comprometem o orçamento geral

do Distrito Federal, mas utilizam receitas próprias e específicas do órgão.

A destinação de 7,8% desse valor permitirá beneficiar, com subsídio significativo, um

número estimado de até 1.950 servidores e pensionistas.

Além de seu alcance social, a proposta traz efeitos positivos sob a ótica da eficiência

administrativa. A valorização dos servidores contribui para a redução do absenteísmo,

melhora os indicadores de produtividade e fortalece o compromisso institucional com a

qualidade do serviço público prestado à população.

A proposta ainda observa os princípios da transparência, da prestação de contas e da

legalidade, ao submeter a aplicação dos recursos às normas de controle interno e externo,

especialmente as orientações da Controladoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de

Contas do Distrito Federal.

Por fim, ao prever a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a

proposição respeita a autonomia administrativa e orçamentária do ente público, permitindo a

adequação da norma às especificidades operacionais e institucionais do DER/DF.

Diante da relevância social, jurídica e administrativa da medida, contamos com o

apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

PL 1719/2025 - Projeto de Lei - 1719/2025 - Deputado Roosevelt - (294969) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 05/05/2025, às 16:14:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1719/2025 - Projeto de Lei - 1719/2025 - Deputado Roosevelt - (294969) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Assegura às pessoas com

Transtorno do Espectro Autista -

TEA e a um acompanhante o direito

à meia-entrada em eventos culturais,

artísticos e desportivos no Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem

como a seu acompanhante o direito à meia entrada nos eventos culturais, artísticos e

desportivos de quaisquer natureza realizados no Distrito Federal.

Art. 2º Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela que,

de acordo com o DSM-5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais),

apresenta déficits persistentes na comunicação e nas interações sociais, além de padrões

restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se como eventos culturais, artísticos e

desportivos todo aquele realizado em locais abertos ou fechados, com programação

específica, concebido para entretenimento e gozo de um público relacionado com o ramo da

cultura, da arte e do desporto que para ter acesso tem que pagar ingresso.

Art. 4º O benefício será concedido mediante a apresentação, pela pessoa com

Transtorno do Espectro do Autismo ou seu responsável, de atestado médico constando o

Código Internacional da Doença (CID) ou de documento emitido por órgão oficial que

comprove a condição alegada.

Parágrafo único. O direito da meia-entrada será concedido a apenas um

acompanhante da pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA), que deve apresentar

documento oficial com foto no momento da aquisição do ingresso ou ticket da pessoa com

Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Art. 5º Deverão constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação publicitária de

que trata a presente Lei, os valores diferenciados estabelecidos.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão de proteção ao

consumidor do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1720/2025 - Projeto de Lei - 1720/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294974) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa assegurar o direito à meia-entrada em eventos culturais,

artísticos e desportivos no Distrito Federal às pessoas com transtorno do espectro autista

(TEA) e seus acompanhantes, promovendo inclusão social, acessibilidade e o pleno exercício

da cidadania.

O transtorno do espectro autista é uma condição neurodesenvolvimental que afeta a

comunicação, o comportamento e as habilidades sociais, impactando significativamente a

qualidade de vida dessas pessoas. A participação em atividades culturais, esportivas e

artísticas é fundamental para promover o bem-estar, a integração social e o desenvolvimento

de habilidades, contribuindo para a inclusão plena dessas pessoas na sociedade.

No entanto, muitas vezes, os custos associados à participação em eventos podem

representar uma barreira, dificultando o acesso e a participação de pessoas com TEA e seus

acompanhantes. A concessão do benefício da meia-entrada é uma medida que visa reduzir

essa barreira, promovendo maior inclusão e igualdade de oportunidades.

A legislação brasileira já reconhece a importância de ações afirmativas para grupos

vulneráveis, como é o caso de leis estaduais e municipais que garantem o direito à meia-

entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. Assim, é

imprescindível que o Distrito Federal também adote medidas específicas para garantir esse

direito às pessoas com TEA, considerando suas particularidades e necessidades especiais.

Ressalta-se que a proposição está em consonância com os princípios constitucionais

da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, contribuindo para uma

sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

Por fim, cumpre mencionar que a proposição é baseada na Lei nº 14.660, de 08 de

abril de 2024, no Projeto de Lei nº 706/2024, da Assembleia Legislativa do Estado de São

Paulo, bem como faz parte do Banco de Leis da União Nacional dos Legisladores - UNALE

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria, que

representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com TEA e de seus

acompanhantes no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/05/2025, às 17:07:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1720/2025 - Projeto de Lei - 1720/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294974) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui diretrizes para a promoção

de militares do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal e da

Polícia Militar do Distrito Federal

que completem os requisitos para a

transferência, a pedido ou ex officio,

para a inatividade, nos termos do

parágrafo único do art. 14 da Lei

Federal nº 14.751, de 12 de

dezembro de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção dos militares do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os

requisitos legais para a transferência para a inatividade, a pedido ou ex officio, nos termos do

parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º O militar do Distrito Federal que preencher os requisitos para a transferência

para a inatividade, voluntária ou compulsória, será promovido ao posto ou à graduação

imediatamente superior, na forma desta Lei.

Parágrafo-único. No caso dos Oficiais cujo posto ou graduação atual constitua o

último nível hierárquico do respectivo quadro, será devido adicional correspondente a 10%

(dez por cento) da remuneração.

Art. 3º A promoção funcional poderá ser concedida a partir da data de entrada em

vigor da Lei Federal nº 14.571/2023.

Art. 4º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei, por meio de

decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º Os efeitos desta Lei poderão ser estendidos, mediante requerimento, aos

militares que tenham sido transferidos para a inatividade entre os anos de 2001 e 2023,

observadas as normas constitucionais e a legislação federal aplicável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito

Federal, diretrizes normativas para a promoção dos militares do Corpo de Bombeiros Militar e

PL 1721/2025 - Projeto de Lei - 1721/2025 - Deputado Roosevelt - (294951) pg.1

da Polícia Militar que preencham os requisitos para transferência à inatividade, seja esta

voluntária ou compulsória. Trata-se de regulamentação local em conformidade com o

parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe

sobre a nova Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Entre os anos de 2001 e 2023 — intervalo compreendido entre a edição da Medida

Provisória nº 2.215-10/2001 e a promulgação da Lei nº 14.751/2023 — inúmeros militares

foram transferidos para a reserva sem a devida promoção ao posto ou graduação

imediatamente superior, conforme prevê a legislação atual. Essa lacuna normativa resultou

em prejuízos funcionais e remuneratórios, afetando a dignidade e o reconhecimento de

profissionais que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público, à proteção da

sociedade e à manutenção da ordem pública.

Este Projeto de Lei busca corrigir tal distorção histórica por meio de dois mecanismos:

(i) assegurar, de forma prospectiva, a promoção ao posto ou à graduação imediatamente

superior aos militares que venham a preencher os requisitos legais para inatividade; e (ii)

permitir, de forma excepcional e mediante requerimento individual, a aplicação retroativa da

norma aos militares inativados entre 2001 e 2023, desde que respeitados os parâmetros

constitucionais e a legislação federal vigente.

Trata-se de uma ação de valorização profissional, alinhada com os princípios

constitucionais da isonomia, moralidade e valorização das carreiras militares. Ademais,

harmoniza o regramento distrital às diretrizes da nova legislação federal, promovendo

segurança jurídica, reconhecimento institucional e estímulo à permanência qualificada no

serviço ativo.

A valorização das carreiras militares é um pilar essencial para o fortalecimento das

instituições responsáveis pela proteção da sociedade. A correção dessa omissão legislativa

representa não apenas um ato de justiça, mas também um reconhecimento humano e político

aos militares que, mesmo após décadas de serviço, não tiveram seus esforços plenamente

recompensados.

Assim, este Projeto de Lei busca suprir a ausência de regulamentação pretérita,

garantir o reconhecimento dos direitos suprimidos entre 2001 e 2023 e incentivar a

permanência qualificada no serviço ativo, assegurando que os militares sejam valorizados

tanto durante quanto após suas carreiras. Trata-se de uma medida que equilibra aspectos

técnicos, com a regulamentação necessária, e humanos, com a reparação de uma dívida

histórica para com esses servidores.

Embora o art. 21, XIV, da CF atribua à União a competência para organizar e manter

as polícias e bombeiros militares do DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou

entendimento de que a CLDF pode legislar sobre a organização e o estatuto jurídico

dessas corporações, desde que respeitadas as normas gerais da União (como a Lei

14.751/2023 , que é uma norma geral).

Referência: ADI 3.254/DF – STF reconheceu que a CLDF pode legislar

sobre oregime jurídico das corporações militares do DF, desde que dentro

das balizas da legislação federal.

A Lei 14.751/2023, aprovada pela União, não é exaustiva . Trata-se de norma geral

nacional , que deve ser complementada por normas estaduais ou distritais quanto aos

detalhes de aplicação.

O art. 14, parágrafo único, autoriza expressamente a promoção por completar os

requisitos para a inatividade, mas não a regulamenta . A norma é, portanto, de eficácia

limitada , dependente de regulamentação local:

“serão admitidas as promoções [...] por completar o militar os requisitos

para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade [...]”.

Essa abertura legislativa reconhece a competência dos entes federados para

definir os critérios e procedimentos de aplicação .

PL 1721/2025 - Projeto de Lei - 1721/2025 - Deputado Roosevelt - (294951) pg.2

O TCU também já reconheceu que o DF pode editar normas complementares à

legislação federal, inclusive em matéria de pessoal das corporações militares , desde que

não infrinja os princípios constitucionais e as diretrizes federais.

A Constituição, no art. 24, §2º, estabelece que:

“A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a

competência suplementar dos Estados .”

Como o Distrito Federal possui as competências dos Estados, esse dispositivo se

aplica. Assim, cabe ao DF suplementar a Lei 14.751/2023 no que couber à aplicação prática

da promoção por inatividade, sem criar um novo regime, mas dando eficácia à norma geral

da União .

Por esses motivos, conclamamos os nobres parlamentares desta Casa Legislativa à

aprovação deste Projeto de Lei, como forma de promover justiça, reconhecimento e

valorização aos militares do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 05/05/2025, às 21:05:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 294951 , Código CRC: db98c22f

PL 1721/2025 - Projeto de Lei - 1721/2025 - Deputado Roosevelt - (294951) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Hermeto)

Autoriza o acesso de Policiais

Militares e Bombeiros Militares do

Distrito Federal aos medicamentos

da farmácia de alto custo para

tratamento de doenças graves,

crônicas ou raras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o acesso de Policiais Militares e Bombeiros Militares, ativos,

inativos e pensionistas, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como seus dependentes legais, aos medicamentos

disponíveis na farmácia de alto custo mantida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal, destinados ao tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se doenças graves, crônicas ou

raras aquelas definidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças

Raras, instituída pela Portaria nº 199/2014 do Ministério da Saúde, e demais normativas

aplicáveis.

Art. 2º O acesso aos medicamentos será concedido mediante apresentação de:

I - Laudo médico emitido por profissional da rede pública ou conveniada do Distrito

Federal, detalhando o diagnóstico, a gravidade da doença e a necessidade do medicamento;

II - Comprovação de vínculo com a PMDF ou CBMDF, no caso de militares ativos,

inativos, pensionistas ou de dependência legal, no caso de beneficiários;

III - Prescrição médica atualizada, conforme protocolos clínicos estabelecidos pela

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá:

I - Garantir a disponibilização dos medicamentos necessários, observadas as

diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a disponibilidade orçamentária;

II - Manter cadastro atualizado dos beneficiários atendidos por esta Lei, para fins de

controle e planejamento;

III - Promover a integração com a PMDF e o CBMDF para facilitar o acesso e a

divulgação das informações sobre o benefício.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,

suplementadas se necessário.

PL 1722/2025 - Projeto de Lei - 1722/2025 - Deputado Hermeto - (295035) pg.1

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal desempenham funções

essenciais à segurança pública e à proteção da sociedade, muitas vezes em condições de

alto risco e desgaste físico e mental. Esses profissionais, ao longo de suas carreiras, podem

desenvolver ou ser acometidos por doenças graves, crônicas ou raras, cujo tratamento

frequentemente envolve medicamentos de alto custo, inacessíveis para grande parte da

população.

Garantir o acesso a esses medicamentos por meio da farmácia de alto custo da

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal é uma medida de justiça social e

valorização profissional, que reconhece a relevância do trabalho desempenhado por esses

servidores e seus dependentes. Além disso, a iniciativa contribui para a manutenção da saúde

e da qualidade de vida desses profissionais, impactando positivamente sua capacidade de

servir à comunidade.

A proposta está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que

prioriza a universalidade, a equidade e a integralidade no atendimento à saúde, e observa a

necessidade de planejamento orçamentário para sua implementação.

Sala das Sessões, maio de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2025, às 15:27:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295035 , Código CRC: d22b93d3

PL 1722/2025 - Projeto de Lei - 1722/2025 - Deputado Hermeto - (295035) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre assistência jurídica

integral e gratuita aos policiais

militares, policiais civis, aos

policiais penais e aos bombeiros

militares que, no exercício de suas

funções, que venham sofrer danos

físicos parciais ou permanentes,

morais, psicológicos ou

patrimoniais e dá outra

providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a assistência jurídica integral e

gratuita aos policiais civis, aos policiais penais, aos policiais militares e aos bombeiros

militares do Distrito Federal que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos,

morais, psicológicos ou patrimoniais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos danos físicos

permanentes ou não, ainda que parciais.

Art. 2º É dever do Estado processar os agressores para que sejam reparados todos

os danos causados aos agentes públicos de que trata esta Lei, quando no exercício de suas

funções, preenchidos os requisitos dos princípios da legalidade, necessidade,

proporcionalidade, moderação e conveniência.

Art. 3º A aplicação desta Lei independe da renda financeira do causador dos danos.

Parágrafo único. O responsável devedor deve ser incluído na dívida ativa e

cadastro de inadimplentes, caso não reparado integralmente o dano.

Art. 4° Fica garantida a assistência jurídica e gratuita aos familiares dos policiais

civis, dos policiais penais, dos policiais militares e dos bombeiros militares que venham a

falecer no exercício de suas funções.

Art. 5° A assistência jurídica de que trata esta Lei é oferecida e disciplinada pelo

Poder Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PL 1723/2025 - Projeto de Lei - 1723/2025 - Deputado Hermeto - (295030) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir assistência jurídica integral e

gratuita aos policiais militares, policiais civis, policiais penais e bombeiros militares do Distrito

Federal que, no exercício de suas atribuições, sofram danos físicos parciais ou permanentes,

morais, psicológicos ou patrimoniais. A iniciativa busca assegurar a proteção e o amparo legal

a esses profissionais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na manutenção da

segurança pública e na defesa da sociedade.

Os profissionais de segurança pública e bombeiros militares enfrentam diariamente

situações de alto risco, que podem resultar em danos graves à sua integridade física, mental

ou patrimonial. No exercício de suas funções, esses servidores estão expostos a confrontos,

acidentes, pressões psicológicas intensas e situações que podem gerar prejuízos materiais ou

imputações de responsabilidade. Além disso, muitos enfrentam processos judiciais, ações

cíveis ou administrativas decorrentes de suas atuações, mesmo quando realizadas dentro da

legalidade e do dever funcional. A falta de suporte jurídico adequado pode agravar as

consequências desses danos, comprometendo a saúde, a dignidade e a estabilidade

financeira desses profissionais.

A concessão de assistência jurídica integral e gratuita é uma medida de justiça e

valorização, que visa oferecer suporte legal para que esses servidores possam se defender

de maneira apropriada, sem ônus financeiros que muitas vezes excedem suas capacidades.

O projeto também busca promover a segurança jurídica, garantindo que os policiais e

bombeiros possam desempenhar suas funções com maior tranquilidade, sabendo que terão

respaldo em situações adversas decorrentes de seu trabalho.

Essa iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais de proteção aos

direitos fundamentais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que promove a

paz, a justiça e instituições eficazes. Ao assegurar assistência jurídica, o projeto fortalece as

instituições de segurança pública, reconhece a relevância do trabalho desses profissionais e

contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Ademais, a implementação da assistência jurídica gratuita não apenas beneficia os

servidores, mas também reforça a confiança da população nas forças de segurança, ao

demonstrar o compromisso do poder público com a proteção de seus agentes. A medida é,

portanto, um investimento na valorização profissional, na eficiência do serviço público e na

promoção do bem-estar daqueles que dedicam suas vidas à proteção da coletividade.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é imprescindível para garantir a

proteção jurídica dos policiais militares, policiais civis, policiais penais e bombeiros militares

do Distrito Federal, reconhecendo sua dedicação e assegurando condições dignas para o

exercício de suas funções.

Solicito o apoio dos pares para a tramitação e aprovação desta proposição, certa de

que trará benefícios significativos para os servidores e para a sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, maio de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

PL 1723/2025 - Projeto de Lei - 1723/2025 - Deputado Hermeto - (295030) pg.2

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2025, às 15:27:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295030 , Código CRC: 65f0f4c4

PL 1723/2025 - Projeto de Lei - 1723/2025 - Deputado Hermeto - (295030) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui as diretrizes para

fornecimento gratuito de

medicamentos à base de

Tirzepatida, Semaglutida e Outras

Substâncias Incorporadas, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à

base das substâncias tirzepatida, semaglutida e demais princípios ativos que venham a ser

incorporados aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal,

desde que indicados clinicamente para o tratamento do diabetes mellitus tipo 2, da obesidade

e de doenças crônicas ou comorbidades associadas, conforme laudo médico emitido por

profissional da rede pública de saúde.

Parágrafo único. Estas diretrizes fundamentam-se nos princípios da universalidade,

integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/1990,

da Lei nº 8.142/1990 e do art. 196 da Constituição Federal.

Art. 2º O acesso aos medicamentos de que trata esta Lei fica condicionado ao

atendimento cumulativo dos seguintes critérios:

I – Prescrição médica emitida por profissional da rede pública de saúde;

II – Laudo médico que comprove o diagnóstico e a indicação clínica do tratamento;

III – Comprovação, mediante avaliação socioeconômica, de que o paciente não

dispõe de recursos financeiros para adquirir o medicamento;

IV – Reavaliação obrigatória do tratamento, a cada 6 (seis) meses, com base em

critérios clínicos e de eficácia terapêutica, a ser realizada por profissional da rede pública de

saúde.

Art. 3º O Poder Executivo disporá do prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados

da publicação desta Lei, para regulamentar, especialmente:

I - Os critérios para inclusão da semaglutida, tirzepatida e outras substâncias nos

protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal,

bem como sua aquisição, dispensação e distribuição pela Secretaria de Saúde;

II - As competências técnicas e administrativas para a execução destas diretrizes;

III - A realização de campanhas de orientação e capacitação técnica sobre o uso

seguro e eficaz desses medicamentos;

IV - A instituição de comissão técnica, integrada por profissionais de saúde, entidades

de apoio ao paciente e representantes da sociedade civil, encarregada de acompanhar a

implementação das diretrizes.

PL 1724/2025 - Projeto de Lei - 1724/2025 - Deputado Roosevelt - (295059) pg.1

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa instituir as diretrizes para Fornecimento Gratuito de

Medicamentos para o tratamento do diabetes mellitus tipo 2, obesidade e doenças crônicas

associadas, com ênfase em fármacos inovadores como a tirzepatida e a semaglutida.

A medida justifica-se pelo aumento da prevalência dessas condições no Distrito

Federal e no Brasil, bem como pela reconhecida eficácia desses medicamentos no controle

glicêmico e no manejo de comorbidades. A obesidade, considerada doença crônica,

multifatorial e progressiva, é um dos maiores desafios em saúde pública no país. Projeções

da Federação Mundial de Obesidade estimam que, até 2030, cerca de 30% dos brasileiros

estarão com obesidade, incluindo 29 milhões de mulheres, 21 milhões de homens e 7,7

milhões de crianças.

No Distrito Federal, dados do Vigitel apontam que, em 2023, 24,3% da população

adulta foi classificada como obesa, contra 11,8% em 2006. Esse aumento está relacionado a

fatores como sedentarismo e alimentação inapropriada, exigindo respostas eficazes do poder

público.

A inclusão de medicamentos como semaglutida e tirzepatida no rol dos

disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal é fundamental. Ressalte-se que a agência

reguladora (Anvisa) aprovou a semaglutida (Wegovy) para o tratamento da obesidade em

2023, e estudos clínicos como o programa STEP demonstram elevada eficácia: perda média

de até 17% do peso corporal em 68 semanas, incluindo um em cada três pacientes com

redução igual ou superior a 20%. Resultados como estes reduzem morbidade, complicações

(como diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares) e, a longo prazo, geram economia

ao sistema de saúde.

No entanto, o alto custo limita o acesso, especialmente das pessoas de baixa renda.

A gratuidade atende ao princípio da equidade do SUS, conforme o art. 196 da Constituição

Federal, contribuindo para justiça social e prevenção de complicações clínicas.

O projeto define critérios rigorosos de prescrição e acompanhamento – exigência de

laudo e comprovação de necessidade socioeconômica, além de reavaliações periódicas –

para evitar desperdício de recursos públicos. Também institui comissão técnica de

acompanhamento e ações educativas, de modo a garantir transparência, segurança e

efetividade em sua implementação.

Diante do exposto, este projeto representa avanço para a saúde pública do Distrito

Federal, ao garantir acesso digno e tratamento de ponta a milhares de pacientes, prevenindo

complicações, internações e mortalidade. Solicito, assim, o apoio dos pares para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 06/05/2025, às 16:16:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

PL 1724/2025 - Projeto de Lei - 1724/2025 - Deputado Roosevelt - (295059) pg.2

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1724/2025 - Projeto de Lei - 1724/2025 - Deputado Roosevelt - (295059) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

FREI GILSON DA SILVA PUPO

AZEVEDO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor FREI

GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Decreto Legislativo visa conferir o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo, em reconhecimento aos seus notáveis

serviços à comunidade, com especial destaque para suas atividades na área da comunicação

e da evangelização.

Nascido em 17 de dezembro de 1986, em São Paulo, Gilson da Silva Pupo Azevedo

trilhou seu caminho religioso ao ingressar na Congregação dos Carmelitas Mensageiros do

Espírito Santo aos 18 anos. Sua dedicação culminou com a ordenação sacerdotal em 7 de

dezembro de 2013. Desde então, como dedicado pároco da Paróquia Nossa Senhora do

Carmo, na Diocese de Santo Amaro, tem exercido um ministério pastoral de profundo impacto

na vida dos fiéis.

A nobre missão de evangelizar e fortalecer os pilares da fé cristã, fundamental para a

edificação de uma sociedade mais justa e fraterna, é desempenhada por Frei Gilson com

admirável dedicação e excelência. Valendo-se da música, de suas eloquentes pregações e da

sua inspiradora orientação espiritual, ele se tornou um elo de propagação dos valores

cristãos, alcançando um vasto público.

O alcance da atuação de Frei Gilson transcendeu as fronteiras físicas, projetando-o

ao reconhecimento nacional por meio de suas impactantes transmissões ao vivo nas redes

sociais. Em particular, a oração do rosário durante a madrugada conquistou milhares de fiéis,

ávidos por sua mensagem de esperança e fé. Durante a Quaresma de São Miguel, em 2024,

suas transmissões alcançaram um pico de aproximadamente 700 mil espectadores

simultâneos, culminando em um evento de encerramento que reuniu cerca de 50 mil pessoas

na sede da Canção Nova, em Cachoeira Paulista.

Ademais, a expressiva presença de Frei Gilson se manifesta em apresentações

musicais que atraem grandes multidões. Em São Carlos, São Paulo (2019), reuniu mais de

oito mil pessoas, e em Vicentina, Mato Grosso do Sul (2023), seu público ultrapassou a marca

de dez mil. Sua contribuição para a música religiosa se materializa em álbuns como "Salvos

Pela Cruz" (2015), "Santo Sacrifício" (2016) e "Frei Gilson In Concert" (2023). Em 2024 e

PDL 316/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 316/2025 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u1ditor - (294868)

2025, Frei Gilson abrilhantou as comemorações dos 23 e 24 anos da Canção Nova em

Brasília, atraindo milhares de pessoas à Arena BRB Nilson Nelson e ao Pavilhão de

Exposições do Parque da Cidade, respectivamente.

Seu trabalho pastoral e evangelizador irradia para além dos limites do ambiente

religioso, oferecendo acolhimento e a renovação da fé a todos que buscam seu amparo

espiritual, fortalecendo, assim, a importância da religiosidade na construção de uma

sociedade alicerçada em valores de justiça e fraternidade.

Em face de sua notável trajetória e de sua significativa contribuição para a sociedade,

especialmente para a comunidade de Brasília, manifesto aos ilustres membros desta Casa

Legislativa o meu rogo pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, concedendo ao

Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo o justo e merecido Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 05/05/2025, às 10:21:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 294868 , Código CRC: 98c10af9

PDL 316/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 316/2025 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u2ditor - (294868)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao Senhor

Hélio Garcia Ortiz Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Hélio

Garcia Ortiz Júnior , pelos relevantes serviços prestados à advocacia e à sociedade do

Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo prestar justa homenagem

ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior, em razão de sua destacada trajetória na advocacia e

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Dr. Hélio Garcia Ortiz Júnior é advogado com destacada atuação nas áreas de direito

penal e civil, e CEO do escritório JR Advogados Associados, em Brasília. Graduado em

Direito pelas Faculdades Integradas PROMOVE, em 2014, e pós-graduado em Direito Civil e

Processo Penal, é reconhecido pela liderança técnica e profissional que exerce na condução

de casos jurídicos complexos, com foco na defesa de clientes e na busca pela justiça.

Com uma carreira marcada por mais de 1.258 processos judiciais acompanhados

diretamente, demonstrou competência na elaboração de estratégias de defesa, peças

processuais e gestão jurídica com alto grau de exigência técnica. Sua dedicação e resultados

lhe renderam, entre outras homenagens, o título de Cidadão Honorário de Taguatinga – DF,

aos 23 anos de idade, e o reconhecimento como um dos advogados mais influentes do

Distrito Federal, tendo sido premiado com o 3º lugar em evento nacional promovido pela

ADVBOX.

Além de sua atuação processual, Dr. Hélio também se destaca pelo trabalho de

mediação, negociações extrajudiciais, liderança de equipe e constante formação técnica,

promovendo treinamentos e atualizações no âmbito jurídico. Sua atuação humanizada no

atendimento aos clientes, aliada ao domínio técnico, à ética e ao espírito de justiça, fazem

dele um profissional de excelência.

Diante disso, submeto à apreciação dos Nobres Parlamentares a presente proposição

que visa conceder ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior o Título de Cidadão Benemérito de

Brasília, como forma de reconhecimento público por sua relevante contribuição à sociedade e

ao fortalecimento das instituições jurídicas do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PDL 317/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 317/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(1294979)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 05/05/2025, às 16:31:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294979 , Código CRC: 0c1fad00

PDL 317/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 317/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(2294979)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada do PL nº 1.582, de

2025, da Comissão de Saúde, com o

objetivo de adequar sua tramitação

ao regular processo legislativo

distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 63, I, II, 77 e 162, §1º, do Regimento Interno desta

Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do PL nº 1.582, de 2025, da Comissão de

Saúde, com o objetivo de adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de

Lei nº 1.582, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que dispõe sobre medidas de

enfrentamento à violência e ao assédio contra professores da rede pública de ensino básico e

das instituições de ensino superior do Distrito Federal.

O referido Projeto foi distribuído à Comissão de Saúde com fundamento no art. 77,

inciso I, do Regimento Interno, que estabelece ser competência da CSA analisar e, quando

necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à saúde pública e privada.

Entretanto, observa-se que o objeto central da proposição legislativa trata

especificamente do enfrentamento à violência e ao assédio contra servidores públicos das

instituições de ensino do Distrito Federal, o que configura matéria eminentemente relacionada

à proteção de servidores e à política educacional, e não à saúde pública.

Dessa forma, constata-se que a distribuição da matéria à Comissão de Saúde não

observou os preceitos regimentais, uma vez que o art. 63, inciso I, do Regimento Interno,

dispõe ser vedado a uma comissão exercer competência de outra.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a reconsideração e retirada do

Projeto de Lei nº 1.582, de 2025, da Comissão de Saúde para análise de mérito , com o

devido encaminhamento à comissão competente, nos termos regimentais.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

REQ 1997/2025 - Requerimento - 1997/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (294745) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 15:39:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294745 , Código CRC: 016a5132

REQ 1997/2025 - Requerimento - 1997/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (294745) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

REQUER A CONVOCAÇÃO DO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE

SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

para prestar esclarecimentos sobre

a grave situação da falta de

pediatras nas Unidades de Pronto

Atendimento (UPAs) e demais

unidades da saúde pública do

Distrito Federal e sobre a falta de

anestesistas na rede pública de

saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142, II c/c art. 255, I e §1º do Regimento Interno da

CLDF, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para

que compareça a esta Casa Legislativa, em data a ser definida, para prestar esclarecimentos

sobre a grave situação da falta de pediatras nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e

demais unidades da saúde pública do Distrito Federal e o consequente colapso no

atendimento infantil, conforme amplamente noticiado pela imprensa e sobre a falta de

anestesistas na rede pública de saúde, impactando diretamente na fila das pessoas que

aguardam por procedimentos cirúrgicos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de CONVOCAÇÃO justifica-se pelo caos que a Saúde

Pública do Distrito Federal está enfrentando, e que vem atingindo diretamente os cidadãos

que buscam atendimento nas unidades de saúde, e que vem se agravando com o aumento

de incidentes envolvendo crianças.

Recentemente, diversas reportagens veiculadas por meios de comunicação de ampla

circulação, tais como Metrópoles, Terra e outros portais especializados, revelaram a

existência de um cenário alarmante nas UPAs do Distrito Federal, especialmente no que se

refere à ausência de profissionais pediatras para atendimento emergencial.

De acordo com as reportagens, episódios de revolta e manifestações de desespero

por parte da população foram registrados, notadamente nas UPAs de Ceilândia, Samambaia

e Recanto das Emas, motivados pela carência de médicos especialistas no atendimento

REQ 1998/2025 - Requerimento - 1998/2025 - Deputada Paula Belmonte - (294584) pg.1

infantil. Em casos extremos, a indignação popular resultou em episódios de depredação de

patrimônio público, como quebra de portas e vidraças nas unidades de saúde

(METRÓPOLES, 2024).

Ressalta-se que, segundo as matérias publicadas, em determinadas datas, algumas

unidades contavam com apenas um único pediatra para atender a toda a demanda infantil,

revelando o quadro dramático da saúde pública e o risco à vida e à dignidade das crianças e

adolescentes que buscam assistência no SUS/DF.

Além da insuficiência de profissionais, a ausência de um plano de contingência eficaz

para situações emergenciais também foram denunciadas por entidades médicas e sindicatos

da área de saúde, como aponta o artigo publicado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito

Federal (SINDMÉDICO-DF).

O que se tem assistido, até aqui, é um vertiginoso aumento de milhões de recursos

públicos sendo injetados na saúde pública do DF, mas sem retorno qualitativo no atendimento

aos cidadãos. Vimos, até agora, apenas um atendimento precário, escândalos de corrupção,

superfaturamentos, falta de profissionais e aqueles que ali se encontram trabalhando,

servidores, extremamente assoberbados com a sobrecarga e o descaso que tem havido com

essa importante e fundamental área que o Estado deveria estar presente, de forma eficiente e

eficaz.

A convocação ora requerida visa permitir o debate democrático e transparente sobre:

O atual quadro de pediatras em atividade nas UPAs e hospitais públicos do DF;

As providências adotadas para o suprimento da carência de profissionais;

O planejamento emergencial para evitar a repetição dos episódios de colapso

no atendimento;

As políticas públicas de fortalecimento da atenção pediátrica na rede de saúde

do Distrito Federal.

A situação da falta de anestesistas na rede pública de saúde, ainda mais em face da

recente operação que apura um suposto “cartel” nessa área, o que vem impactando

diretamente a fila de pessoas esperando procedimentos cirúrgicos.

É dever desta Câmara Legislativa, como Poder de controle e fiscalização da

Administração Pública, promover o devido esclarecimento junto à autoridade competente,

buscando não apenas a identificação das causas e responsabilidades, mas também a

construção de soluções para a proteção dos direitos fundamentais da população,

especialmente o direito à saúde, preconizado no art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Por todo o exposto, e visando o pleno exercício da função fiscalizatória que compete

ao Poder Legislativo, requer-se a aprovação deste Requerimento de Convocação.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Segue as reportagens:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/revolta-em-upas-e-hospitais-expoem-falta-de-

pediatras-veja-numeros

REQ 1998/2025 - Requerimento - 1998/2025 - Deputada Paula Belmonte - (294584) pg.2

https://www.metropoles.com/distrito-federal/upa-de-ceilandia-contava-com-1-pediatra-em-dia-de-

revolta-e-quebradeira

https://www.delioandrade.com.br/caos-se-instala-em-upa-do-df-pais-se-revoltam-com-falta-de-

pediatra/

https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/pacientes-se-revoltam-por-falta-de-atendimento-

e-quebram-portas-em-upa-do-df-veja,439bd492406bbcf52c133b5f831cfd47lqtt3d0u.html

https://www.metropoles.com/distrito-federal/caos-se-instala-em-upa-do-df-pais-se-revoltam-com-

falta-de-pediatra

https://www.metropoles.com/distrito-federal/caos-se-instala-em-upa-do-df-pais-se-revoltam-com-

falta-de-pediatra

https://www.sindmedico.com.br/colapso-pediatria-sus-artigo/

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 17:06:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294584 , Código CRC: 15bfe6e3

REQ 1998/2025 - Requerimento - 1998/2025 - Deputada Paula Belmonte - (294584) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a realização da Sessão

Solene em comemoração ao

aniversário de 216 anos da Polícia

Militar do Distrito Federal, a realizar-

se às 09h30 no dia 15 de maio de

2025, no plenário da Câmara

Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta

Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 216

anos da Polícia Militar do Distrito Federal, a realizar-se às 09h30 no dia 15 de maio de 2025,

no plenário da Câmara Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A história da PMDF começa no século XIX, com a vinda da corte portuguesa para a

cidade do Rio de Janeiro, devido ao bloqueio continental e da invasão de Portugal pelas

tropas de Napoleão Bonaparte. Em 13 de maio de 1809, aniversário do príncipe regente, D.

João VI, foi assinado o decreto real que criou a Divisão da Guarda Real de Polícia, atribuindo

a missão de zelar pela segurança pública da cidade do Rio de Janeiro a esta nova instituição,

aos moldes da Guarda Real de Polícia de Portugal.

Ao longo da história, a corporação policial-militar recebeu as seguintes designações:

Corpo de Guardas Municipais Permanentes (1831), Corpo Municipal Permanente da Corte

(1842), Corpo Policial da Corte (1858), Corpo Militar de Polícia da Corte (1866), Corpo Militar

de Polícia do Município Neutro (1889); Regimento Policial da Capital Federal (1890), Brigada

Policial da Capital Federal (1890), Força Policial do Distrito Federal (1905), Brigada Policial do

Distrito Federal (1911).

Por fim, denominada Polícia Militar do Distrito Federal pelo decreto federal n° 14.477

de 17 de novembro de 1920, a PMDF mantém a ordem e a segurança da capital no Rio de

Janeiro, inclusive atuando contra levantes armados contra o Poder constituído. Nesse

período, conflitos gravíssimos como o da revolução constitucionalista de 1932 e a 2ª Guerra

Mundial interferem diretamente na administração brasileira. A PMDF mantém-se como ponto

de equilíbrio e garantia da segurança pública.

REQ 1999/2025 - Requerimento - 1999/2025 - Deputado Hermeto - (294947) pg.1

Após ser rebatizada algumas vezes, a PMDF foi transferida do Rio de Janeiro para a

nova capital da república, Brasília. Em agosto de 1965, o diretor do então Departamento

Federal de Segurança Pública baixou normas para que o Comandante-geral da Corporação,

naquela época sediada no Estado da Guanabara, instalasse na nova capital uma unidade

administrativa com efetivo orgânico de uma companhia de polícia militar, para executar o

policiamento de Trânsito.

O Papa João Paulo II chegou ao Brasil, pela primeira vez, em junho de 1980, sendo o

DF o primeiro destino do papa em solo brasileiro. A primeira visita de um papa ao Brasil levou

uma legião de fiéis às ruas e teve um esquema de segurança jamais visto antes. Policiais da

Companhia de Policiamento Rodoviário foram abençoados pelo santo padre, um marco

histórico para nossa Corporação.

Em 1983, a entrada das mulheres, exercendo atividade-fim de policiamento nas

fileiras da Corporação, marca sua história. A inserção da mulher na PMDF ocorreu com a

criação da Companhia de Polícia Militar Feminina (Cia PM Fem), depois de seis anos da

autorização concedida pelo Ministério do Exército. O decreto de criação da PM feminina dizia

que a companhia seria comandada por uma mulher, que chegaria ao posto de capitão. A

comemoração é uma oportunidade para homenagear os bravos policiais militares que

dedicam suas vidas à proteção da sociedade. É também um momento para celebrar as

conquistas da corporação e reconhecer o seu papel vital na construção de um Distrito Federal

mais seguro e próspero.

A PMDF se destaca por sua atuação profissional e humanizada, sempre buscando

garantir a segurança pública com respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa. A

corporação investe constantemente na formação e capacitação de seus policiais, buscando

aprimorar cada vez mais suas habilidades e conhecimentos para melhor atender às

demandas da sociedade.

Ao longo de sua história, a PMDF enfrentou diversos desafios e obstáculos, mas

sempre se superou com bravura e determinação. A corporação sempre esteve à frente de seu

tempo, adaptando-se às novas realidades e implementando novas tecnologias e estratégias

para combater a criminalidade de forma eficaz.

A comemoração dos 216 anos da PMDF é um momento para reafirmar o

compromisso da corporação com a segurança pública e com o bem-estar da população do

Distrito Federal.

A PMDF seguirá firme em sua missão de proteger a sociedade, garantir a ordem

pública e promover a paz social, sempre com ética, profissionalismo e dedicação.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica

registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para

aprovação.

Sala das Sessões, maio de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 05/05/2025, às 12:09:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

REQ 1999/2025 - Requerimento - 1999/2025 - Deputado Hermeto - (294947) pg.2

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294947 , Código CRC: 3a3662d7

REQ 1999/2025 - Requerimento - 1999/2025 - Deputado Hermeto - (294947) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações ao Presidente

do Banco de Brasília sobre a

aquisição do Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 41 do RICLDF, encaminhamento do presente

requerimento de informações ao Presidente do Bando de Brasília - BRB S.A, para

esclarecimento da operação de aquisição de participação no Banco Master e demais atos

correlatos de gestão estratégica, quanto aos seguintes pontos:

1. Participação societária e controle acionário

Como o BRB justifica o investimento de R$ 2 bilhões sem deter a maioria das ações

ordinárias e, portanto, sem exercer o controle efetivo da empresa adquirida?

8. Como o BRB justifica aceitar alternância no comando sem ter maioria dos votos no

Conselho? Em caso de impasse, qual parte terá a decisão final?

O BRB considera razoável aportar R$ 2 bilhões e não deter assento dominante ou controle

estratégico? A estrutura atual garante influência real ou apenas simbólica sobre decisões-

chave?

O contrato prevê direito de retirada ou salvaguardas jurídicas ao BRB em caso de má-fé,

quebra de contrato ou alteração unilateral na estrutura de comando?

A proposta de nacionalização consta em plano estratégico aprovado pelo Conselho? Qual

o retorno projetado dessa expansão?

O banco submeteu o contrato ao compliance interno e ao comitê de auditoria? Houve voto

contrário ou ressalvas?

O contrato prevê alternância na presidência. Isso assegura poder efetivo, mesmo com

minoria no Conselho?

O BRB terá ou não assento fixo no Conselho de Administração do Banco Master?

O contrato restringe o exercício do poder de voto, o acesso a deliberações do conselho ou

impõe quóruns qualificados desfavoráveis ao BRB?

Por qual motivo não foram exigidas cláusulas de resgate do capital, reversibilidade de

participação ou golden share com poder de veto estratégico?

Considerando que o BRB aportou R$ 2 bilhões e passou a deter 58,04% do capital total,

por qual razão não detém maioria dos assentos no Conselho de Administração, instância

máxima de decisão da empresa adquirida?

O contrato de acionistas prevê cláusula de equilíbrio proporcional entre participação

financeira e poder de voto no Conselho? Se não, por que o BRB aceitou essa

desproporcionalidade?

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.1

A alternância na indicação da presidência do banco ou do Conselho confere algum poder

efetivo se o BRB não possuir maioria votante? Em caso de conflito estratégico, quem terá

a palavra final?

O BRB considera aceitável ocupar uma posição de “sócio capitalista passivo”, assumindo

o maior risco da operação, mas sem comando institucional e sem garantia de vetar

decisões que afetem seu capital?

Diante do aporte de capital superior ao do controlador original, por qual motivo o BRB não

negociou cláusulas afirmativas com prerrogativas de comando ou, ao menos, veto

qualificado sobre decisões estratégicas?

A aquisição de 58,04% do capital total sem maioria no Conselho representa, na prática,

ausência de comando. Qual justificativa técnica ou financeira sustenta a tese de que esse

modelo de “governança sem poder” é benéfico para o BRB e para o interesse público?

Foi alegado que haverá alternância na indicação da presidência do banco e do Conselho a

cada biênio. Pergunta: Como essa alternância garante poder efetivo, se o BRB não possui

maioria votante no Conselho e o antigo controlador continua com 51% das ações

ordinárias?

O BRB confirma que, mesmo indicando o presidente, não terá maioria no Conselho para

aprovar ou reprovar políticas estratégicas?

Existe alguma cláusula que assegure ao BRB voto de minerva, veto qualificado ou direito

de retirada da operação em caso de risco sistêmico ou descumprimento de metas?

Foi alegado que haverá alternância na indicação da presidência do banco e do Conselho a

cada biênio. Como essa alternância garante poder efetivo, se o BRB não possui maioria

votante no Conselho e o antigo controlador continua com 51% das ações ordinárias?

O BRB considera que a ausência de controle acionário efetivo, mesmo com maioria do

capital total aportado, configura desvio da missão institucional do banco enquanto

instituição pública? Há parecer técnico interno sobre os riscos reputacionais e regulatórios

dessa estrutura?

O BRB negociou cláusulas contratuais de proteção como tag along, drag along, direito de

recompra, golden share ou similares para mitigar os riscos da posição minoritária?

Existe ata do Conselho de Administração ou do Comitê de Investimentos autorizando

expressamente a aplicação do recurso com base em laudos de viabilidade técnica e

financeira?

O BRB possui plano formal de nacionalização aprovado pelo Conselho de Administração,

Governo do DF ou Banco Central? Este plano está compatível com o PPA, LDO e os

objetivos do Fundo Constitucional?

A cláusula de alternância bienal na presidência do banco ou do Conselho está

formalmente prevista no contrato? Quem iniciará a alternância? Existe garantia de

execução?

6. A aquisição de 58,04% do capital total sem maioria no Conselho representa, na prática,

ausência de comando. Qual justificativa técnica sustenta esse modelo de 'governança sem

controle'?

Como se justifica uma operação que transfere recursos vultosos sem garantir o controle

societário (49% ações com voto)?

O contrato prevê cláusulas de confidencialidade que limitem o acesso do BRB a

informações internas? Existem restrições de veto, quóruns qualificados ou limitações de

acesso ao Conselho de Administração?

Como essa cláusula de alternância garante governança ou controle, se a composição

acionária continuará garantindo ao antigo controlador maioria no conselho e poder de veto?

Quais cláusulas contratuais mitigam o risco de o BRB se tornar sócio capitalista sem

influência proporcional? Existe acordo de votos, golden share ou mecanismo de

governança compensatória?

Considerando o volume expressivo da operação anterior (R$ 8 bilhões), o BRB reportou

essa transação a órgãos de controle, como o Banco Central, o TCU ou o TCE-DF? Quais

foram as providências regulatórias adotadas?

2. Contrato de acionistas e cláusulas protetivas

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.2

Os contratos com o GDF referentes aos cartões sociais foram auditados por órgãos

independentes? Existem cláusulas de metas, SLA e indicadores de desempenho

vinculados à remuneração?

Quais cláusulas afirmativas estão previstas? Elas garantem veto sobre mudança

estatutária, alienação de ativos ou endividamento relevante?

A sociedade foi informada em tempo hábil? O contrato está disponível para consulta

pública?

Quais cláusulas de confidencialidade foram pactuadas? Tais cláusulas limitam o acesso

do BRB às informações internas do Banco Master?

Como o BRB justifica usar esse argumento como fator de legitimidade da operação com o

Banco Master, se os cartões são serviços pagos pelo GDF e não representariam doação

ou atividade filantrópica da instituição bancária? Além disso, a operacionalização dos

cartões segue licitação ou contrato direto com cláusulas de desempenho?

Existe cláusula de saída (“exit clause”) que permita ao BRB revogar sua participação sem

prejuízo patrimonial em caso de risco sistêmico, inadimplência em massa ou alteração

unilateral da governança?

Tais cláusulas são autoexecutáveis ou dependem de arbitragem/judicialização? Quais os

prazos e as instâncias previstas para sua aplicação?

5. Existe cláusula de saída ('exit clause') que permita ao BRB desfazer a operação em

caso de risco sistêmico, inadimplência ou quebra de governança?

O contrato de acionistas prevê cláusulas de confidencialidade ou limitações à atuação do

BRB? Existem restrições de veto, quóruns qualificados ou limitações ao acesso a

informações internas?

Em caso de deterioração dos ativos adquiridos, existe cláusula de 'hold harmless' ou

seguro contra perdas?

Quais cláusulas afirmativas foram inseridas no contrato para proteger o BRB contra riscos

operacionais, jurídicos e financeiros do Banco Master?

O BRB pode listar objetivamente as cláusulas de:

• Acesso à informação contábil e gerencial do Master;

• Veto a operações extraordinárias;

• Garantias patrimoniais;

• Monitoramento de carteira de crédito;

• Preservação da estrutura executiva?

Qual a validade jurídica da assinatura de contrato de aquisição bilionária por parte de um

presidente interino ou com nomeação pendente? Houve consulta jurídica prévia quanto à

validade de atos de gestão estratégica realizados por um dirigente cuja recondução não foi

homologada?

Por que não há cláusulas que condicionem a manutenção do investimento ao

desempenho ou cumprimento de metas, como se exige em operações com recursos

públicos?

O BRB considera que tais cláusulas seriam suficientes caso ocorra inadimplência em

massa, desvalorização de ativos ou desequilíbrio institucional no Banco Master?

Existe cláusula de saída ('exit clause') que permita ao BRB reverter a operação em caso

de risco sistêmico, má governança, inadimplência ou descumprimento de cláusulas

afirmativas?

O BRB pode listar objetivamente as cláusulas de:

- Acesso à informação contábil e gerencial do Master;

- Veto a operações extraordinárias;

- Garantias patrimoniais;

- Monitoramento de carteira de crédito;

- Preservação da estrutura executiva?

O atual presidente do BRB possuía recondução devidamente homologada pelo Banco

Central no momento da assinatura do contrato societário?

O BRB solicitou parecer da Procuradoria da instituição ou de órgão jurídico externo para

garantir segurança jurídica ao contrato?

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.3

Existe cláusula contratual que garanta revisão do modelo de governança caso o BRB

aporte mais capital, enfrente perdas ou identifique riscos de captura por parte do

controlador original?

Quantos programas de cartões sociais o BRB opera junto ao GDF? Qual o valor pago ao

banco por cada cartão emitido? Qual a receita total anual desses contratos? Há metas de

desempenho?

Qual instância jurídica interna ou externa validou o contrato? Houve parecer da

Procuradoria Jurídica do BRB ou de consultoria independente?

Qual será o fluxo de pagamento desta operação? O BRB já quitou os R$ 2 bilhões ou

existe cronograma de aportes? Existe cláusula de recompra ou blindagem de perdas?

O contrato prevê cláusula de revisão da estrutura de governança em caso de novos

aportes de capital, perdas ou alterações relevantes no risco da operação?

Quantos servidores públicos do DF têm contratos de crédito ativos com o BRB? Qual a

taxa média praticada? Existe carteira segregada de risco?

Existe cláusula de ajuste de preço (price adjustment) em caso de revelação de passivos

ocultos?

momento da assinatura do contrato?

a seguranca juridica do contrato?

O contrato prevê cláusula de ‘drag along’ ou ‘tag along’?

3. Origem e natureza dos recursos

Existe cronograma formal de metas, indicadores de desempenho (KPIs) e penalidades

contratuais vinculadas ao uso de capital público?

Existe risco de comprometimento do índice de Basileia com o desembolso de R$ 2

bilhões?

Há previsão contratual de revisão da participação do BRB, caso o aporte precise ser

ampliado por injeção adicional de capital?

Qual o impacto esperado dessa aquisição nos índices de Basileia III e na estrutura de

capital regulatório do BRB?

Existe previsão contratual de revisão da estrutura de governança caso o BRB venha a

aportar mais capital ou a registrar perdas futuras?

Qual impacto projetado nos índices prudenciais: Basileia, LCR, NSFR e provisões (IFRS

9)?

Qual a composição detalhada da base de funding do BRB nos últimos 12 meses? Qual o

percentual de recursos provenientes de folha do GDF, repasses diretos e programas

vinculados ao Tesouro local?

da Secretaria de Economia ou do Tesouro local?

Como o BRB justifica juridicamente que os recursos utilizados não possuem natureza

pública ou parafiscal, ainda que formalmente estejam alocados como capital privado?

(capital proprio, fundo exclusivo, receitas operacionais etc.)?

O Governo do Distrito Federal foi formalmente comunicado da operação antes de sua

execução? Existe anuência da Secretaria de Economia ou do Tesouro local?

Existe estimativa de impacto da operação nos indicadores prudenciais do BRB, como

índice de Basileia, liquidez e provisões para perdas?

do BRB (Basileia, liquidez, provisoes)?

Os recursos utilizados para a aquisição societária têm origem em quais fontes contábeis

(capital próprio, fundos exclusivos, receitas operacionais etc.)?

Caso a operação resulte em prejuízo, qual será o impacto direto sobre o patrimônio do

BRB, seu índice de Basileia, liquidez imediata e capacidade de crédito no DF?

4. Governança e compliance

Existe responsabilização funcional prevista para dirigentes do BRB em caso de prejuízo?

Foi contratada apólice de seguro D&O (Directors and Officers)?

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.4

Os pareceres comparativos entre BRB, Caixa e BTG incluem análises de precificação,

inadimplência esperada, rentabilidade projetada, score de risco e governança do Banco

Master?

Houve auditoria externa ou parecer técnico independente sobre a precificação do negócio?

Em caso afirmativo, qual empresa foi contratada?

O BRB assumiu obrigações de acompanhamento pós-investimento? Existe comitê técnico

ou auditoria interna dedicada ao monitoramento do Banco Master?

A estrutura societária do Banco Master possui participações cruzadas, holdings em

paraísos fiscais ou beneficiários finais com histórico de penalidades regulatórias? O BRB

mapeou os riscos de reputação e compliance da operação?

Há previsão de responsabilização funcional dos gestores do BRB caso a operação resulte

em prejuízo à instituição ou ao erário?

O BRB assumiu obrigações de acompanhamento pós-fusão? Existe estrutura de comitê

técnico ou auditoria contínua para fiscalizar o Banco Master?

A operação foi precedida por parecer do Comitê de Riscos e validação pela Auditoria

Interna do BRB?

O BRB realizou estudo formal sobre os riscos reputacionais relacionados à aquisição

minoritária em instituição financeira com atuação restrita e estrutura de governança

assimétrica?

O BRB possui documentação que comprove que a Caixa Econômica Federal e o BTG

Pactual desistiram da aquisição após processo de due diligence?

A estrutura societária do Banco Master envolve holdings em paraísos fiscais, beneficiários

finais com histórico de sanções ou riscos regulatórios reputacionais mapeados em due

diligence?

O BRB pode apresentar comprovação documental de que essas instituições realizaram ou

não due diligence, proposta vinculante ou manifestação de interesse pelo Banco Master?

O Banco Master ou seus controladores estão atualmente envolvidos em ações judiciais

relevantes, processos administrativos, autuações fiscais ou investigações regulatórias? A

due diligence jurídica incluiu essas informações?

desistiram da aquisicao apos processo de due diligence?

A operacao foi precedida por parecer do Comite de Riscos e pela auditoria interna?

Houve análise de risco independente para essa operação? Quais agências ou auditorias

participaram da avaliação dos créditos adquiridos?

A auditoria interna e o compliance emitiram pareceres sobre a operação? Houve ressalvas

ou alertas?

O BRB solicitou análise da Controladoria-Geral do DF, do TCE-DF ou de outros órgãos de

compliance público antes da formalização contratual?

Existe comitê técnico de auditoria conjunta BRB-Master para monitoramento pós-fusão?

Qual a periodicidade de análise dos indicadores?

5. Missão institucional e desvio de finalidade

Em que documento institucional consta que a missão do BRB inclui expansão nacional via

aquisição de instituições privadas de elevado risco de crédito? Qual a correlação entre

essa expansão e os objetivos do PPA e da LDO do DF?

fomento regional?

Como a atual gestão justifica que a operação com o Banco Master esteja alinhada à

missão de banco público regional, focado no desenvolvimento do DF?

A aquisição de instituição privada com sede em outro estado e foco em operações de

crédito de alto risco caracteriza desvio de finalidade frente à missão legal do BRB como

banco regional de fomento?

Como a aquisição parcial de um banco privado com sede em São Paulo e alto grau de

risco contribui com essa missão? Há estudo jurídico ou parecer institucional que sustente

essa compatibilidade?

O BRB possui um plano formal de nacionalização? Esse plano foi aprovado por qual

instância, e como está sendo executado sem desvio da sua função pública originária?

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.5

6. Carteiras de crédito adquiridas

O BRB adquiriu carteiras de crédito do Banco Master em 2024 no montante aproximado

de R$ 8 bilhões?

Quais resultados operacionais e financeiros estão disponíveis até o momento? Existem

relatórios indicando inadimplência, renegociações, reprecificação ou necessidade de

provisionamento contábil?

O BRB adquiriu carteiras de crédito consignado do Banco Master em 2024 no valor de R$

8 bilhões?

inadimplencia, renegociacoes, revisao de preco ou necessidade de provisionamento?

A aquisição societária está relacionada à operação anterior de compra da carteira de

crédito? Houve vínculo técnico?

O laudo de avaliação contemplou quais cenários macroeconômicos, premissas de

inadimplência, precificação de risco e projeções de retorno?

A operação de aquisição de R$ 8 bilhões em carteiras de crédito do Banco Master em

2024 foi utilizada como base ou premissa para a atual aquisição societária? Por que essa

operação não foi formalmente apresentada à Câmara Legislativa antes da decisão

estratégica?

Houve provisionamento contábil para perdas relacionadas à carteira adquirida? Qual foi a

diferença entre o valor contábil e o valor pago pelos ativos?

A aquisição de carteiras de crédito do Banco Master no valor de R$ 8 bilhões em 2024

serviu de base para a operação societária atual? Qual o vínculo entre essas duas

operações?

Qual a relação entre essa aquisição de R$ 8 bilhões e a atual compra societária de R$ 2

bilhões? A primeira operação foi bem-sucedida? Houve inadimplência, revisão de preço ou

provisionamento de perdas?

Quais os resultados operacionais e de inadimplência da compra da carteira? Houve

prejuízo, reavaliação contábil ou necessidade de provisionamento?

7. Riscos regulatórios e impacto no GDF

Em caso de colapso da operação, o GDF poderá ser chamado a socorrer o BRB com

recursos públicos? Qual plano de contingência está previsto para essa hipótese?

Houve análise de impacto institucional sobre a imagem do banco, dos servidores do GDF

e da própria administração pública distrital?

Em caso de colapso ou prejuízo severo, o GDF poderá ser acionado direta ou

indiretamente para socorrer financeiramente o BRB? Qual é o plano de contingência da

instituição para essa hipótese?

O BRB apresentou estudo de impacto regulatório e institucional ao Banco Central, TCU,

CGDF ou ao Ministério Público sobre essa mudança de escopo estratégico?

Foi realizado stress test de liquidez? Qual impacto nos ratings da instituição após a

operação?

O BRB reconhece que poderá ser responsabilizado administrativamente ou judicialmente

caso essa operação gere prejuízos ao erário? Há parecer da área de risco ou de

conformidade sobre a adequação da operação à Lei das Estatais e às diretrizes do TCU?

8. Referência a outros bancos e recusas

O BRB realizou comparação técnica entre as análises feitas pela Caixa, pelo BTG e sua

própria equipe? Se sim, favor encaminhar os documentos. O BRB possui relatórios que

demonstrem por que decidiu assumir um risco que foi rejeitado por duas das instituições

financeiras mais robustas do país?

9. Responsabilidade da diretoria e legalidade da assinatura

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.6

O presidente do BRB está disposto a assinar declaração formal de responsabilidade

funcional e patrimonial em caso de prejuízo decorrente da operação?

Em caso de prejuízo, quem será responsabilizado institucional e funcionalmente pela

decisão de investimento? Houve avaliação de risco com subscrição de seguro D&O

(Directors & Officers)?

Em caso negativo, qual é a base jurídica que sustenta a validade de atos de gestão

estratégica e aquisição bilionária praticados por agente com nomeação pendente?

Caso a recondução venha a ser indeferida pelo Banco Central, os atos assinados poderão

ser anulados? O BRB possui apólice de seguro D&O (Directors and Officers) cobrindo

esse risco?

O atual Presidente do BRB está com recondução regularizada junto ao Banco Central?

10. Supervisão pós-investimento e indicadores

Existe previsão de reversão contratual em caso de descumprimento de metas ou perdas

operacionais?

11. Acesso a informações e transparência pública

O BRB solicitou acesso aos pareceres técnicos, laudos de risco ou avaliações realizadas

por essas instituições para fins comparativos?

12. Sócios e estrutura do Banco Master

A estrutura societária do Banco Master ou de seus controladores envolve holdings em

jurisdições de risco ou beneficiários finais com histórico de sanções regulatórias?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por objetivo requerer informações detalhadas

ao Banco de Brasília S.A. – BRB, acerca da operação de aquisição de trata-se da aquisição

de 49% das ações ordinárias do Banco Master, 100% das ações preferenciais e, ao todo,

58% do capital total da instituição financeira., por valor estimado em R$ 2 bilhões, formalizada

em março de 2025.

A aquisição suscitou preocupações jurídicas, administrativas, regulatórias e

institucionais, em razão de potenciais irregularidades, falta de transparência e ausência de

controle legislativo prévio, conforme já apontado pelo Parecer da Consultoria Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consulta nº 382/2025), pela reportagem da revista

Piauí (DIEGUEZ, 2025) e por diligências do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

(MPDFT) e do Ministério Público Federal (MPF), os quais já instauraram procedimentos

investigatórios e ações civis públicas para apuração dos fatos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XX, assim como o artigo 19,

inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecem de forma inequívoca que

“depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação de sociedade de economia

mista em empresa privada”. Segundo a doutrina administrativista majoritária, tal exigência

visa garantir o controle democrático e a transparência sobre decisões estratégicas que

envolvam recursos públicos e ampliem a esfera de atuação da administração indireta.

O Parecer Técnico da CLDF (Consulta nº 382/2025) conclui que a operação não

possui respaldo jurídico sem a autorização legislativa específica, sendo ineficaz qualquer

autorização genérica ou deliberação do Conselho de Administração como substituto do

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.7

controle legislativo, sobre a interpretação restritiva da autorização legislativa exigida pela

Constituição, como já decidido em alguns julgados e defendido pelos maiores juristas

administrativistas do País.

Além da ausência de autorização legislativa, os documentos disponíveis evidenciam

falta de transparência, ausência de cláusulas de proteção ao interesse público (como golden

share, tag along, veto qualificado), desequilíbrio entre o aporte financeiro e o poder de

controle, e omissão de informações essenciais à sociedade e ao Poder Legislativo.

As perguntas e questionamentos elencados no presente requerimento visam obter

informações detalhadas e precisas sobre:

Participação societária e controle acionário: como o BRB justifica aportar R$ 2 bilhões sem

deter o controle efetivo ou maioria no Conselho de Administração, quais garantias jurídicas

e contratuais protegem o investimento público e quais mecanismos de governança

asseguram influência proporcional ao aporte realizado.

Cláusulas protetivas e contrato de acionistas: quais salvaguardas contratuais foram

previstas para mitigar riscos operacionais, financeiros e jurídicos, incluindo cláusulas de

saída, veto, golden share, quóruns qualificados e acesso à informação estratégica.

Origem e natureza dos recursos: qual a origem contábil dos recursos utilizados na

operação, impactos nos índices prudenciais (Basileia III, LCR, NSFR), estrutura de funding

e eventual comprometimento da solidez financeira do BRB.

Governança e compliance: existência de pareceres da auditoria interna, compliance,

comitês de risco, validação de órgãos de controle externo e responsabilidade funcional dos

gestores envolvidos.

Missão institucional: compatibilidade da operação com os objetivos institucionais do BRB

enquanto banco público regional, voltado ao desenvolvimento econômico e social do

Distrito Federal.

Carteiras de crédito adquiridas: relação entre a aquisição societária atual e operações

anteriores de compra de carteiras de crédito do Banco Master, com avaliação de

resultados, inadimplência e provisionamento contábil.

Riscos regulatórios e impacto no GDF: análise dos riscos institucionais, financeiros e

reputacionais da operação, e possibilidade de necessidade de socorro financeiro futuro por

parte do Governo do Distrito Federal.

O presente requerimento se justifica ainda pelo princípio da transparência (art. 37,

caput, da Constituição Federal), pelo princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput) e

pelo dever de fiscalização do Poder Legislativo previsto na CF/88 e na Lei Orgânica do DF,

diante da natureza pública do BRB como entidade integrante da Administração Indireta do

Distrito Federal, e controlada pelo Governo do Distrito Federal, administradora de recursos

públicos e de interesse público primário.

Diante da gravidade das questões levantadas, do vulto financeiro da operação, do

risco institucional e da potencial violação aos princípios constitucionais e legais da

Administração Pública, o Poder Legislativo tem o dever jurídico e político de exercer sua

função fiscalizatória, assegurando o controle democrático, a proteção do patrimônio público e

a preservação do interesse público primário, uma vez que os princípios administrativos são

normas cogentes de observância obrigatória.

Por todo o exposto, o presente requerimento de informações reveste-se de

indispensável necessidade para o esclarecimento dos fatos, apuração de responsabilidades e

controle da legalidade e da moralidade administrativa da operação de aquisição pelo Banco

de Brasília – BRB.

Sala das Sessões, …

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.8

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

link´s da matéria mencionada no corpo da justificação

https://piaui.folha.uol.com.br/a-operacao-para-salvar-o-banco-master-da-bancarrota/

https://piaui.folha.uol.com.br/materia/a-genese-da-operacao-para-resgatar-o-banco-master/

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2025, às 13:40:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295083 , Código CRC: 92cb146e

REQ 2000/2025 - Requerimento - 2000/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295083) pg.9

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CONSULTA 382 - 2025

Assunto: Necessidade de Autorização Legislativa Específica para a Aquisição

de Parte do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. – BRB

Sumário Executivo

O presente estudo conclui pela imprescindibilidade de autorização legislativa

específica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para que o Banco de

Brasília S.A. (BRB) participe do capital do Banco Master S.A. Conclui-se também que

não existe nem mesmo autorização genérica que autorize a operação em análise, não

sendo, portanto, suficiente a Lei nº 4.545, de 1964, que institui o BRB. A exigência de

autorização normativa se fundamenta em pilares constitucionais, legais e

principiológicos, demonstrando que a operação transcende a gestão ordinária e requer

escrutínio democrático. As principais razões são:

1. Exigência Constitucional (Art. 37, XX, CF e Art. 19, XIX, LODF)

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal exigem

expressamente "autorização legislativa, em cada caso", para a participação de

entidades da administração indireta, como o BRB, em empresas privadas. Essa

exigência não é mera formalidade, mas um controle democrático essencial para

submeter decisões estratégicas que envolvam recursos públicos e novos riscos ao

escrutínio do Poder Legislativo, representante direto da sociedade. A expressão "em

cada caso" reforça a necessidade de análise individualizada, afastando a suficiência

de autorizações genéricas.

2. Conformidade com a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e

Interpretação da ADI 5624 (STF)

A Lei das Estatais reafirma a regra constitucional da necessidade de autorização

legislativa. A exceção prevista no Art. 2º, § 3º (participações autorizadas pelo

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Conselho de Administração em linha com o plano de negócios) deve ser interpretada

restritivamente e não se aplica a operações de grande vulto e impacto estratégico

como a aquisição de 58% do Banco Master por R$ 2 bilhões, que extrapola a gestão

ordinária. A decisão do STF na ADI 5624, que dispensou autorização para alienação

de controle de subsidiárias, não se estende à aquisição de participação em empresa

privada, situação distinta regida pela parte final do Art. 37, XX da CF.

3. Regime Jurídico Híbrido e Subordinação ao Interesse Público

O BRB, como sociedade de economia mista, possui um regime jurídico híbrido,

mesclando normas de direito privado com a subordinação ao interesse público. A

busca pelo lucro e a autonomia comercial são legítimas, mas não são fins em si

mesmas e devem estar subordinadas à função social da estatal e aos objetivos

públicos que justificaram sua criação (Art. 173, CF; Art. 27, Lei 13.303/16). Uma

operação de grande magnitude e risco como esta, que envolve recursos públicos,

exige validação legislativa para evitar que a lógica empresarial não se

sobreponha ao interesse coletivo.

4. Obrigação de Demonstrar Vinculação aos Objetivos Públicos e Utilidade

para o DF

A atuação do BRB deve estar vinculada aos seus objetivos públicos (como

fomentar o desenvolvimento do DF) e gerar utilidade concreta para o Distrito Federal.

A simples alegação de lucro ou diversificação é insuficiente. É necessário

demonstrar explicitamente como a participação no Banco Master contribui

para esses fins públicos. A autorização legislativa é o foro adequado para exigir e

validar essa demonstração de interesse coletivo.

5. Controle Legislativo Prévio (Ex Ante) como Governança e Fiscalização

A autorização legislativa específica funciona como um indispensável mecanismo

de controle prévio (ex ante) e de governança, inserindo o Poder Legislativo no

processo decisório estratégico. Isso evita o fato consumado, permite avaliar a

conveniência e os riscos antes da alocação de recursos, confere legitimidade

democrática à operação e estabelece diretrizes claras para a fiscalização contínua (ex

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post) pela CLDF e pelo Tribunal de Contas. Confiar apenas em controles internos ou

ex post seria renunciar a uma ferramenta essencial de governança para uma operação

desta magnitude.

6. Necessidade de Transparência, Deliberação Pública e Accountability

Operações de grande vulto com recursos públicos exigem máxima transparência

e deliberação pública qualificada. O processo legislativo é o meio institucional

primordial para isso, tornando públicos os estudos, riscos e justificativas, permitindo

o debate parlamentar e social (inclusive por audiências públicas), e promovendo a

accountability prévia dos gestores. Dispensar a autorização legislativa significaria

conduzir a operação à margem do controle social e da necessária deliberação

democrática sobre o uso de R$ 2 bilhões do patrimônio público.

7. Repercussão Econômica e Midiática Exigindo Discussão, Legitimidade e

Segurança Jurídica

A magnitude econômica (R$ 2 bilhões) e a intensa repercussão midiática e

política já gerada pela operação demonstram sua alta visibilidade e o interesse público

envolvido. Essa repercussão demanda uma ampla discussão pública, que encontra no

processo legislativo o canal adequado para conferir legitimidade social e política à

decisão. Além disso, a autorização legislativa específica confere robustez e segurança

jurídica ao ato, mitigando riscos de questionamentos futuros sobre sua validade

formal, especialmente diante da ausência de parecer conclusivo da PGDF.

8. Lei Específica como Prevenção contra Desvios, Conflitos de Interesse e

Captura

A autorização legislativa atua como mecanismo preventivo contra riscos como

desvio de finalidade (assegurando a vinculação ao interesse público), conflitos de

interesse (pela transparência e controle externo) e captura da estatal por interesses

privados (ao diluir o poder de decisão em um fórum amplo e público). O processo

força a justificação pública, expõe os atores e termos a escrutínio, e dificulta a

aprovação de operações que não resistam a uma análise de mérito público.

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9. Obrigação de Fundamentar a Escolha do Parceiro com Validação

Democrática

Ainda que inexigível a licitação para aquisição de participação societária, persiste

o dever de motivar rigorosamente a escolha do parceiro privado (Banco Master), com

base em critérios objetivos e nos princípios da impessoalidade, moralidade e

eficiência. A ausência de publicidade sobre a due diligence, valuation e análise de

sinergias reforça a necessidade de validação democrática dessa escolha. O processo

legislativo é o foro adequado para exigir essa fundamentação, escrutiná-la e conferir

legitimidade à seleção do parceiro.

Conclusão

Em síntese, a operação pretendida pelo BRB, por sua natureza, vulto, riscos e

impacto público, exige inequivocamente a manifestação prévia e específica da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, conforme determinam a Constituição, a LODF e a Lei

das Estatais, assegurando controle democrático, transparência, legitimidade e

segurança jurídica.

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ESTUDO

Introdução

O presente estudo é motivado por pedido da Liderança do Partido dos

Trabalhadores, considerando a dúvida sobre a necessidade de autorização legislação

específica para a aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. – BRB.

No presente estudo, são apresentadas as razões da necessidade de

autorização legislativa específica para que o Banco de Brasília participe como acionista

do Banco Master. O tema, que foi abordado de forma informativa no Estudo nº

370/2025 elaborado por Esta Consultoria, será avaliado de forma mais aprofundada

na presente análise, com vistas a definir uma interpretação mais coerente e

consentânea com os dispositivos legais e constitucionais da matéria, bem como com a

necessidade de conferir segurança jurídica à operação em questão.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF emitiu o Parecer PGDF nº

106/2025, no qual realizou uma avaliação em abstrato da matéria, com a abordagem

dos requisitos legais e constitucionais para a compra de participações societárias pelo

BRB. Assim, sem analisar qualquer operação em concreto, a PGDF se posiciona no

sentido da suficiência da autorização genérica, de modo que uma eventual operação

societária não exigiria lei específica para a sua regularidade. Destaca-se que a PGDF

nem mesmo concluiu se a Lei de criação do BRB atenderia a exigência de lei geral apta

a autorizar a operção.

Pela leitura do Parecer, percebe-se que o opinativo não é conclusivo e analisa

a operação em abstrato, assim não indicando o ato normativo, ainda que geral, que

teria a aptidão de autorizar a operação. O texto, no entanto, com base no artigo 2º,

§3º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) destaca a possibilidade de aquisição de

participação acionária (não especificamente esta do Banco Master) sem a necessidade

de autorização legal, caso tal aquisição seja autorizada pelo Conselho de Administração

e esteja em linha com os planos de negócio da empresa. A transposição desse

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entendimento para o caso em análise merece, no entanto, ponderações, em razão da

dimensão da operação em análise e dos demais dispositivos constitucionais e legais

aplicáveis.

Destaca-se ainda que o Parecer da PGDF realiza uma análise restrita e limitada

aos aspectos da legalidade, não importando em um juízo de valorações sobre a

conveniência e oportunidade da operação. Esse juízo, pelo contrário, pode e deve ser

realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, órgão titular da

legitimidade amparada pelo escrutínio popular, dado que o BRB, não obstante possuir

natureza de sociedade anônima, continua integrar a Administração Pública do Distrito

Federal, sujeita, portanto, aos controles próprios da Administração, dado a influência

e submissão ao regime jurídico diferenciado (público e privado), como será

desenvolvido no presente estudo.

Portanto, como se concluirá no presente estudo, os fundamentos

apresentados demonstram que a autorização legislativa específica é inafastável para

operação em concreto. A justificativa se estrutura nos eixos da constitucionalidade,

legitimidade e segurança jurídica, com base nas seguintes razões:

1) Aplicação do art. 37, XX, da Constituição Federal, que condiciona à autorização

legislativa, caso a caso, de empresas estatais em sociedades privadas;

2) Conformidade com a Lei nº 13.303, de 2016, e com o entendimento firmado

pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5624, que reforçam a exigência de

autorização legislativa específica;

3) Compatibilidade com o regime jurídico híbrido das estatais, que exige

submissão ao interesse público, prevalecendo sobre a lógica empresarial

privada;

4) Obrigação de demonstrar e vincular a operação aos objetivos públicos da

estatal, com comprovação do interesse coletivo e da utilidade para o Distrito

Federal;

5) Necessidade de controle legislativo prévio (ex ante), como mecanismo de

governança e fiscalização da atuação estatal;

6) Exigência de transparência e deliberação pública sobre os efeitos e a

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abrangência da operação, promovendo accountability e participação social;

7) Repercussão econômica e midiática da operação, que exige ampla discussão

pública para assegurar legitimidade e segurança jurídica;

8) Função da lei específica como instrumento de prevenção contra desvios de

finalidade, conflitos de interesse e captura por interesses privados;

9) Obrigação de apresentação fundamentada da escolha do Banco Master

como parceiro, com validação democrática pelo processo legislativo.

No presente estudo, serão desenvolvidas, em títulos próprios, as justificativas

que demonstram ser a autorização legislativa específica condição indispensável para

viabilizar a participação do BRB no capital do Banco Master.

1. A Exigência Constitucional de Autorização Legislativa

Específica para a Participação de Empresas Estatais em

Sociedades Privadas (Art. 37, XX, CF)

A Constituição Federal de 1988 estabelece um marco regulatório complexo

para a atuação do Estado na economia, buscando equilibrar a livre iniciativa, como

fundamento da República (art. 1º, IV), com a necessidade de intervenção estatal para

assegurar o interesse coletivo e a segurança nacional. Dentro desse panorama, a

criação e a gestão de empresas estatais – empresas públicas e sociedades de economia

mista – representam instrumentos significativos pelos quais o Estado exerce

diretamente atividades econômicas. Contudo, a atuação dessas entidades,

especialmente quando realizam parcerias ou participações no setor privado, não se dá

em um vácuo normativo, estando sujeita a rigorosos controles constitucionais e legais

que visam garantir a preservação dos interesses públicos e a fiscalização democrática

sobre o uso de recursos e estruturas estatais.

O presente capítulo dedica-se a analisar um dos pilares desse controle: a

exigência constitucional de autorização legislativa para a participação de empresas

estatais em empresas privadas, conforme estabelecido no artigo 37, inciso XX, da

Constituição Federal. Este dispositivo, replicado com teor similar no artigo 19, inciso

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XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), condiciona a validade jurídica de tais

operações à chancela prévia e específica do Poder Legislativo. Argumentar-se-á que

tal exigência não é mera formalidade, mas um mecanismo essencial de controle

democrático, transparência e conformação da atuação empresarial do Estado aos seus

fins institucionais e ao interesse público primário. A análise se desenvolverá com base

na doutrina e à luz do regime jurídico aplicável às empresas estatais, demonstrando a

imprescindibilidade de autorização legislativa específica para a participação do Banco

de Brasília S.A., uma sociedade de economia mista controlada pelo Distrito Federal, no

capital do Banco Master S.A., uma instituição privada.

O Comando Constitucional (Art. 37, XX, CF e Art. 19, XIX, LODF) e sua Ratio

Legis

O núcleo da discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para a

operação em análise reside no comando expresso do artigo 37, inciso XX, da

Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

ao seguinte: [...]

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a

criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso

anterior, assim como a participação de qualquer delas em

empresa privada;" (grifo nosso)

De forma análoga, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 19, inciso

XIX, espelha essa exigência no âmbito distrital:

"Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional,

de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular,

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transparência, eficiência e interesse público, e também ao

seguinte: [...]

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a

criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso

anterior, assim como a participação de qualquer delas em

empresa privada;" (grifo nosso).

A interpretação desses dispositivos não pode se dissociar de sua finalidade

(ratio legis). A exigência de "autorização legislativa, em cada caso", para a criação de

subsidiárias ou participação em empresas privadas por entidades da administração

indireta (como é o caso do BRB, sociedade de economia mista) não é um preciosismo

formal. Ela representa uma ferramenta relevante de controle democrático e de

verificação da aderência da atuação estatal aos seus objetivos públicos. Como ensina

Alexandre Santos de Aragão ao tratar da criação das próprias estatais, a necessidade

de lei específica já denota a excepcionalidade da intervenção direta do Estado na

economia (ARAGÃO, 2018, p. 86). Essa mesma lógica se aplica, com ainda maior razão,

quando uma entidade já existente, criada para um fim público específico, decide

expandir sua atuação ou alocar recursos em uma empresa privada.

A mens legis é clara: submeter ao escrutínio do Poder Legislativo –

representante direto da sociedade – decisões estratégicas que envolvam a aplicação

de recursos públicos, a assunção de novos riscos e a potencial reconfiguração dos

objetivos da entidade estatal. A autorização legislativa funciona, assim, como um

mecanismo de accountability e de legitimação democrática prévia (ex ante),

permitindo que a participação da estatal em empreendimentos privados esteja

alinhada com o "relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional"

(ARAGÃO, 2018, p. 87, comentando o art. 173, CF), que, em última análise, justifica

a própria existência da estatal.

A expressão "em cada caso" reforça a natureza específica da autorização,

afastando a suficiência de autorizações genéricas contidas na lei de criação da estatal

ou em seu estatuto social. Cada operação de criação de subsidiária ou de participação

em empresa privada deve ser submetida à análise individualizada do Legislativo, que

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ponderará os custos, benefícios, riscos e, fundamentalmente, a compatibilidade da

operação com o interesse público do ente federativo controlador. Ignorar essa

exigência específica significa subtrair da esfera de deliberação democrática uma

decisão de significativo impacto econômico, financeiro e social, como será

desenvolvido mais adiante no presente estudo.

A Natureza Jurídica do BRB e a Incidência do Art. 37, XX

O Banco de Brasília S.A. – BRB é uma sociedade de economia mista, controlada

majoritariamente pelo Distrito Federal. Como tal, integra a Administração Pública

Indireta do Distrito Federal e se submete integralmente aos ditames do artigo 37 da

Constituição Federal e do artigo 19 da LODF. As sociedades de economia mista são

entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização

legal, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam

em sua maioria" ao ente público controlador.

Essa caracterização é fundamental para a definição do regime das estatais,

pois situa o BRB inequivocamente no âmbito de aplicação do inciso XX do artigo 37 da

CF e do inciso XIX do artigo 19 da LODF. A operação pretendida – aquisição de

participação acionária majoritária (58% do capital total no Banco Master S.A., uma

instituição financeira privada – configura exatamente a hipótese normativa de

"participação [...] em empresa privada" por entidade da administração indireta. Não

se trata da criação de uma subsidiária (pois, conforme noticiado, o controle acionário

permaneceria com o atual controlador privado), mas sim da entrada do BRB no capital

de uma sociedade já existente e de natureza privada.

Portanto, a aplicação do comando constitucional que exige autorização

legislativa para tal operação é direta e inafastável, decorrendo da natureza jurídica do

BRB (sociedade de economia mista distrital) e da natureza da operação (participação

em empresa privada). Diante dessa incidência, pacífica, surge a dúvida: é necessário

autorização genérica ou específica e o que se entende por autorização genérica?

O Debate sobre a Autorização Genérica vs. Específica e o Estatuto das

Estatais (Lei nº 13.303, de 2016)

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A controvérsia central reside em saber se a autorização legislativa exigida pela

Constituição (e pela LODF) deve ser específica para cada operação ou se uma

autorização genérica, eventualmente contida na lei de criação do BRB ou em seu

estatuto social (que não tem status de lei), seria suficiente. O parecer da Procuradoria-

Geral do Distrito Federal – PGDF, Parecer PGDF nº 106/2025, acena com a

possibilidade de aceitação de autorização genérica com base em eventuais sinalizações

do Supremo Tribunal Federal – STF, embora não conclusivas. Argumenta-se, ainda,

que a autonomia conferida ao banco ou a previsão estatutária poderiam suprir a

necessidade de lei específica.

Contudo, essa interpretação fragiliza o comando constitucional e o controle

democrático pretendido pelo legislador constituinte. A exigência de autorização "em

cada caso" é textual e teleologicamente voltada a garantir a análise concreta de cada

operação. Ora a expressão “em cada caso” por uma leitura direta e escorreita já

sublinha a necessidade de autorização específica, do contrário não haveria sentido em

se apor tal expressão no dispositivo constitucional.

Ademais, a autorização genérica, concedida muitas vezes em contextos

históricos e econômicos distintos, não permite a avaliação adequada dos riscos, custos

e alinhamento com o interesse público atual de uma operação específica,

especialmente uma de grande vulto e impacto como a aquisição de participação

relevante no Banco Master. Como se verá adiante, não se trata de uma operação

gerencial e rotineira, estamos abordando a aquisição de parte significativa de uma

instituição financeiro, com o envolvimento de vultosa quantia financeira.

De forma a abonar o entendimento da necessidade de autorização legislativa

específica, a Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), que estabelece o regime

jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, veio reforçar a

necessidade, embora também introduza exceções que merecem análise detida. E como

se verá, as exceções iluminam o sentido e alcança da regra geral – autorização

legislativa específica.

Primeiro, faz-se necessária a leitura atenta do § 2º do artigo 2º da Lei nº

13.303, de 2016, que reitera a norma constitucional, conforme abaixo:

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"§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de

subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia

mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa

privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da

investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição

Federal." (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

Este dispositivo reproduz o comando constitucional, exigindo autorização

legislativa para a criação de subsidiárias e para a participação em empresas privadas.

A lei ainda adiciona um requisito: a relação entre o objeto social da empresa privada

e o da estatal investidora.

Considerando a regra geral disposta no § 2º, a Lei das Estatais enuncia ainda

no mesmo artigo o § 3º, que assim dispõe:

"§ 3º A autorização para participação em empresa privada

prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria,

adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas

pelo Conselho de Administração em linha com o plano de

negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista

e de suas respectivas subsidiárias." (BRASIL, Lei nº

13.303/2016).

Este parágrafo cria exceções à regra da autorização legislativa. E de imediato,

percebe-se que a participação do BRB no Banco Master claramente não se enquadra

como "operações de tesouraria" ou "adjudicação de ações em garantia". Resta a

hipótese de "participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com

o plano de negócios", o que também não justifica a ausência de lei, em razão das

diversas razões que militam como a aplicação dessa exceção ao caso concreto:

1. Analisa-se uma operação de grande relevância, considerando que a aquisição

de 58% do capital de outro banco por R$ 2 bilhões dificilmente pode ser

considerada uma participação rotineira ou de menor importância, passível de ser

coberta por uma autorização genérica do Conselho de Administração baseada em

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um plano de negócios plurianual. Trata-se de uma decisão estratégica de grande

envergadura, com potencial para alterar significativamente o perfil de risco, o

balanço patrimonial e a própria atuação do BRB, extrapolando a gestão ordinária.

2. O grande vulto e importância da operação demandam a necessária

transparência e controle, ainda que seja necessária a preservação de

confidencialidade de alguns aspectos atinentes às informações estratégicas e

sensíveis dos agentes financeiros. A exceção do § 3º pressupõe que o plano de

negócios da estatal seja público e detalhado o suficiente para permitir a verificação

de que a participação específica está "em linha" com ele. Até o presente momento

o plano de negócios do BRB não foi disponibilizado, impedindo a análise de sua

adequação. Dispensar a autorização legislativa nesse cenário significaria permitir

uma operação bilionária com base em um documento não conhecido

publicamente, erodindo a transparência e o controle social.

3. Todas exceções a regras constitucionais (como a do art. 37, XX) devem ser

interpretadas restritivamente. O § 3º do art. 2º da Lei 13.303, de 2016, não

pode servir como um subterfúgio para contornar a exigência constitucional de

controle legislativo sobre operações societárias relevantes. A "linha com o plano

de negócios" deve ser entendida como aplicável a participações menores, de

caráter mais operacional ou complementar, e não a aquisições estratégicas que

redefinem a atuação da estatal. Aragão adverte sobre a necessidade de cautela

na aplicação dessa exceção, ressaltando que a sua amplitude pode gerar

questionamentos quanto à sua constitucionalidade (ARAGÃO, 2018, p. 118), dada

a clareza do art. 37, XX, CF.

4. A operação não pode ser qualificada como operação rotineira do BRB ou

mero ato de gestão acobertado pela autonomia própria da entidade. A

participação em outra instituição financeira, alterando a estrutura do

conglomerado e expondo a estatal a novos riscos sistêmicos e regulatórios,

transcende um mero ato de gestão empresarial ordinária coberto por um plano

de negócios. Ela se aproxima da natureza de uma reestruturação societária ou

expansão que, pela sua magnitude e impacto no interesse público (patrimônio

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público, estabilidade financeira do DF), demanda o aval democrático específico do

Poder Legislativo.

A própria existência de leis específicas anteriores autorizando o BRB a criar

subsidiárias ou participar de empresas, como a Lei Distrital nº 1.560, de 1997, ainda

que para operações de menor vulto, demonstra uma prática histórica e um

reconhecimento da necessidade de autorização legislativa específica para operações

societárias do banco, reforçando a inadequação de se invocar uma autorização

genérica ou estatutária para a presente operação bilionária.

Conclusão do Capítulo

A análise do artigo 37, inciso XX, da Constituição Federal, replicado no artigo

19, inciso XIX, da LODF, e reforçado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.303, de 2016,

à luz da doutrina de Alexandre Santos de Aragão e dos princípios que regem a

Administração Pública, conduz à conclusão inarredável de que a participação do BRB

no capital do Banco Master S.A. exige, para sua validade e legitimidade, autorização

legislativa específica.

A exigência constitucional de autorização "em cada caso" visa assegurar o

controle democrático, a transparência e a adequação da operação ao interesse público,

não podendo ser suprida por autorizações genéricas contidas em leis pretéritas,

estatutos sociais ou planos de negócios não específicos e não publicizados. As

exceções previstas no § 3º do art. 2º da Lei 13.303, de 2016, devem ser interpretadas

restritivamente e não se aplicam a uma operação de tamanha magnitude e impacto

estratégico.

Portanto, o primeiro fundamento para a necessidade de autorização legislativa

específica reside na força normativa da Constituição Federal, que condiciona a

participação de empresas estatais em sociedades privadas a uma deliberação

específica e prévia do Poder Legislativo, potencializando assim a devida ponderação

dos interesses públicos envolvidos e a legitimidade democrática da atuação

empresarial do Estado.

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2. Conformidade com a Lei nº 13.303, de 2016, e a Interpretação

Restritiva da ADI 5624: A Insuficiência da Autorização Genérica

e a Necessidade de Lei Específica

A Convergência Final pela Autorização Específica

Conforme o título anterior, nos termos do artigo 37, inciso XX, da CF, a

participação do BRB no capital social do Banco Master demanda autorização legislativa

específica, emanada da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em complemento,

observa-se que tanto o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303, de

2016) quanto a interpretação cuidadosa da decisão do Supremo Tribunal Federal na

ADI 5624, analisada à luz dos votos proferidos, não apenas confirmam, mas reforçam

a exigência constitucional insculpida no artigo 37, inciso XX.

Intentar-se-á, ademais, refutar diretamente a tese que acena para a

suficiência de uma autorização genérica, interpretação que se revela incompatível com

o ordenamento jurídico e com a prudência exigida na gestão da coisa pública.

Lei nº 13.303, de 2016: Reafirmação da Regra Constitucional e Limites da

Exceção

A Lei das Estatais, ao estabelecer o novo marco regulatório para as empresas

estatais, não pretendeu suprimir controles essenciais, mas sim racionalizá-los e

fortalecer a governança. Nesse sentido, o § 2º do seu artigo 2º é categórico ao

reproduzir a exigência constitucional: "Depende de autorização legislativa a criação de

subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a

participação de qualquer delas em empresa privada..." (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

Como observa Alexandre Santos de Aragão, este dispositivo "repete, no essencial, o

art. 37, XX, da Constituição Federal" (ARAGÃO, 2018, p. 118). A regra geral, portanto,

permanece a necessidade de lei autorizativa para a participação em empresas

privadas.

A tentativa de enquadrar a operação BRB-Master na exceção prevista no § 3º

do mesmo artigo 2º – que dispensa a autorização legislativa para "participações

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autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios" –

esbarra em obstáculos intransponíveis. Primeiramente, como já extensamente

argumentado (Cap. 1), a interpretação de uma norma que excepciona um comando

constitucional deve ser restritiva. Não se pode admitir que uma operação de R$ 2

bilhões, que implica a aquisição de participação majoritária em outra instituição

financeira, seja considerada uma simples "participação em linha com o plano de

negócios". Trata-se de uma alteração estratégica substancial que exige debate e

validação em nível legislativo, conforme os princípios de governança destacados por

Fontes-Filho (FONTES-FILHO, 2018). Em segundo lugar, a própria condição da

exceção – estar "em linha com o plano de negócios" – pressupõe a existência de um

plano público, detalhado e específico o suficiente para que tal conformidade possa ser

aferida, o que não foi demonstrado no caso.

A impossibilidade de mera a Autorização Genérica e a Leitura da ADI 5624

Invocar a lei de criação de 1964 ou cláusulas estatutárias genéricas para

autorizar uma operação específica em 2025 ignora o comando expresso da

Constituição Federal (Art. 37, XX) e da Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 19, XIX),

que exigem autorização legislativa "em cada caso". A expressão "em cada caso" impõe

uma análise concreta e individualizada pelo Poder Legislativo, adaptada ao contexto e

aos riscos atuais, não podendo ser suprida por autorizações pretéritas ou estatutárias

vagas. A própria ideia de que uma lei de 1964 pudesse antever e autorizar

genericamente uma operação desta natureza e magnitude no cenário financeiro atual

desafia a lógica e a teleologia do controle legislativo.

Deve-se destacar que nem mesmo o Parecer PGDF nº 106/2025

atestou expressamente que a lei de criação do BRB de 1964 (Lei nº 4.545,

de 1964) teria força normativa suficiente para aprovar a operação ora

analisada.

Sobre o tema da autorização normativa, Mario Engler Pinto Junior, tratando

da atuação do Estado como acionista, ressalta a necessidade de o ente controlador

pautar-se por diretrizes claras e pelo interesse público, o que não se coaduna com

autorizações genéricas e atemporais (ENGLER PINTO JUNIOR, 2009).

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A PGDF em seu Parecer sustenta eventual possibilidade de autorização

genérica para a operação BRB-Master em uma interpretação da decisão do STF

prolatada no curso da ADI 5624. O STF estabeleceu que a alienação do controle

acionário de subsidiárias e controladas de estatais não exige autorização legislativa

específica (dispensando também licitação, mas exigindo procedimento competitivo).

Contudo, a análise detida dos votos proferidos no julgamento revela que a decisão foi

cuidadosamente circunscrita à hipótese de alienação de controle de subsidiárias, não

se estendendo à aquisição de participação em empresa privada, situação fática e

juridicamente distinta, regida pela parte final do inciso XX do artigo 37 da CF.

Apesar de uma possível e razoável divergência, não é possível a extensão dos

efeitos da decisão do STF ao presente caso concreto em razão do circunscrito objeto

da ADI 5624. A própria ementa e os debates centraram-se na constitucionalidade do

artigo 29, XVIII, da Lei das Estatais, que tratava da dispensa de licitação para venda

de ações. O Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, em seu voto, contextualiza a

discussão na "alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia

mista, bem como de suas subsidiárias ou controladas" (BRASIL, STF, ADI 5624, Voto

Min. Lewandowski, p. 18). A discussão sobre a necessidade de autorização legislativa

surgiu nesse contexto específico da alienação.

Ademais, diversos ministros, mesmo ao concordarem com a dispensa de

autorização para venda de subsidiárias, o fizeram com ressalvas ou com base em

fundamentos que não se aplicam à aquisição de participação. O Ministro Edson Fachin,

por exemplo, em seu voto-vista, faz uma análise profunda do artigo 37, XX, e da

reserva de lei, e embora concorde com a dispensa para alienação de subsidiárias (sob

condições), sua análise reforça a regra geral da necessidade de lei para as hipóteses

do inciso XX (BRASIL, STF, ADI 5624, Voto Min. Fachin). A decisão majoritária buscou

conferir maior flexibilidade gerencial à estatal-mãe na gestão de seu portfólio de

subsidiárias já existentes e criadas sob o manto estatal, o que é distinto de usar

recursos públicos para ingressar no capital de uma empresa inteiramente privada.

Como bem explora Altemir Bohrer em sua dissertação sobre o tema, a decisão

do STF na ADI 5624, ao delimitar especificamente a hipótese de dispensa de

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autorização legislativa para a alienação de controle de subsidiárias, acaba por reforçar,

a contrario sensu, a regra geral de exigência de autorização para as demais operações

societárias previstas no artigo 37, XX, incluindo a "participação de qualquer delas em

empresa privada" (BOHRER, 2022, p. 150-155). Se o STF quisesse estender a dispensa

para esta última hipótese, tê-lo-ia feito expressamente, o que não ocorreu.

Por último, há uma lógica em distinguir os casos de alienação e aquisição. A

venda de uma subsidiária pode ser vista como um desinvestimento, uma readequação

da atuação estatal já existente. A aquisição de participação em empresa privada é um

investimento de recursos públicos em uma esfera privada, com novos riscos e

potenciais desvios de finalidade (Cap. 7), o que justifica um controle legislativo prévio

mais rigoroso.

Desta forma, a tentativa do Parecer PGDF de se apoiar na ADI 5624 para

justificar a dispensa de lei específica para a aquisição de participação no Banco Master

carece de fundamento sólido na própria decisão do STF e na melhor doutrina.

Não obstante, como já enunciado, apesar da possível divergência e

interpretações sobre a autorização genérica e específica, a análise do caso

concreto transborda essa discussão, já que para a questão entende-se que

não existe sequer autorização genérica, sendo, portanto, insuficiente a Lei

de criação do BRB de 1964.

A Supremacia Constitucional e a Busca pela Segurança Jurídica

Em última análise, a questão remete à supremacia da Constituição. O artigo

37, inciso XX, exige autorização legislativa "em cada caso" para a participação em

empresa privada. Normas infraconstitucionais (como o § 3º do Art. 2º da Lei 13.303,

de 2016) devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, não podendo

esvaziar o comando principal. Interpretações jurisprudenciais sobre fatos distintos

(ADI 5624) não podem ser aplicadas de forma analógica para contrariar o texto

constitucional claro que rege a hipótese específica. Dispensar a necessidade de lei

específica, como sugere o Parecer PGDF, cria um cenário de profunda insegurança

jurídica (Cap. 7), sujeitando uma operação bilionária a questionamentos futuros

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quanto à sua validade formal, com potenciais prejuízos ao erário e à estabilidade das

relações negociais.

Conclusão do Capítulo

A análise sistemática da Lei nº 13.303, de 2016, e da ADI 5624, à luz dos

próprios votos dos Ministros do STF e da doutrina especializada, demonstra que a

exigência de autorização legislativa específica para a participação do BRB no Banco

Master não apenas se mantém hígida, como sai reforçada. A Lei das Estatais reafirma

a regra constitucional, e sua exceção deve ser interpretada restritivamente, não

abarcando operações estratégicas de tamanha magnitude.

A decisão do STF na ADI 5624, circunscrita à alienação de controle de

subsidiárias, não pode ser extrapolada para dispensar a autorização exigida pela parte

final do Art. 37, XX, da CF para a aquisição de participação em empresa privada. A

posição favorável à autorização genérica, revela-se juridicamente frágil e contrária à

segurança jurídica. A conformidade com o ordenamento jurídico e a garantia de

legitimidade e controle sobre a operação exigem, de forma inequívoca, a edição de lei

específica pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

3. O Regime Jurídico Híbrido das Empresas Estatais e a

Subordinação ao Interesse Público: Implicações para a Busca de

Lucro, Autonomia Comercial e Assunção de Riscos

A Dualidade Intrínseca das Empresas Estatais

As empresas estatais, como o Banco de Brasília S.A. – BRB, operam em uma

zona de confluência entre o direito público e o direito privado. Essa característica

fundamental, que lhes confere um regime jurídico híbrido, é fonte de debates e

desafios constantes, especialmente quando tais entidades se propõem a realizar

operações de grande vulto e impacto estratégico, como a aquisição de participação

relevante em uma empresa privada, no caso, o Banco Master. Este capítulo visa

analisar como essa natureza dual, marcada pela tensão entre a busca por eficiência e

resultados empresariais e a subordinação inescapável aos interesses públicos,

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condiciona a atuação do BRB e reforça a necessidade de mecanismos de controle

robustos, como a autorização legislativa específica, para validar decisões que envolvam

significativa alocação de recursos, redefinição de estratégias comerciais e assunção de

novos riscos. A análise abordará, especificamente, como a busca de lucro, a autonomia

comercial e a gestão de riscos em uma estatal devem ser compreendidas e limitadas

pela primazia do interesse coletivo.

O Regime Jurídico Híbrido: Entre o Mercado e o Estado

As sociedades de economia mista e empresas públicas são "criadas pelo Estado

como instrumentos de sua atuação econômica sob regime predominantemente

privado, mas com derrogações de direito público" (ARAGÃO, 2018, p. 100). Essa

definição de Alexandre Santos de Aragão capta a essência do regime híbrido: entidades

que se utilizam de formas e instrumentos do direito privado (como a estrutura de

sociedade anônima, no caso do BRB) para atuar no mercado, mas que permanecem

vinculadas a finalidades públicas e sujeitas a controles estatais específicos.

As empresas estatais, por serem formalmente sujeitos de direito privado, que

não integram a estrutura organizacional da Administração Pública Direta, são pessoas

jurídicas que agem em nome próprio e não em nome do Estado. No entanto, essa

autonomia formal não as desvincula do ente controlador e das finalidades que

justificaram sua criação. Pelo contrário, "o regime jurídico das empresas estatais

é, pois, essencialmente híbrido, mesclando normas de direito privado, que constituem

a regra geral da sua atuação, com normas de direito público" (ARAGÃO, 2018, p. 75).

Essa hibridez implica que, embora o BRB possa (e deva) operar com agilidade

e eficiência, buscando resultados positivos em suas operações bancárias, suas decisões

estratégicas não podem ser pautadas exclusivamente pela lógica do lucro ou pela

maximização do valor para o acionista, como ocorreria em uma instituição puramente

privada como o Banco Master. A participação do Distrito Federal como acionista

controlador impõe que a atuação do BRB se paute, primordialmente, pelo interesse

público, conforme definido pelas políticas governamentais e pelos objetivos que

levaram à criação e manutenção do banco estatal. A Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto

das Estatais), reforça essa noção ao estabelecer, em seu artigo 27, § 1º, que "A função

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social da empresa pública e da sociedade de economia mista atenderá aos objetivos

de políticas públicas..." (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

A Prevalência do Interesse Público sobre a Lógica Empresarial Privada

A razão fundamental para a existência de uma empresa estatal, conforme

delineado no artigo 173 da Constituição Federal, reside na persecução de "relevante

interesse coletivo" ou na satisfação de "imperativo de segurança nacional". A atuação

do Estado na economia por meio de estatais é excepcional e só se justifica "quando

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definidos em lei". Isso significa que toda a atuação da estatal, incluindo suas

estratégias de expansão e investimento, deve ser funcionalizada a esses objetivos

maiores.

A busca pelo lucro, embora legítima e até necessária para a sustentabilidade

e eficiência da estatal, não é um fim em si mesma, mas um meio para melhor cumprir

sua função social e seus objetivos públicos. Não se pode objetivar unicamente o lucro

ou a mais eficiente produção de bens e serviços, mas sim que a atividade empresarial

estatal seja um instrumento para a consecução das finalidades públicas que a

motivaram. O lucro, portanto, não é o fim das empresas estatais, mas um dos meios

para aferir a sua boa gestão e permitir que se mantenha hígida para cumprir as suas

finalidades institucionais.

No contexto da operação com o Banco Master, a questão fundamental que

emerge é se o investimento de R$ 2 bilhões na aquisição de participação em uma

instituição privada, com foco em nichos específicos como o crédito consignado, atende

primordialmente a um relevante interesse coletivo do Distrito Federal ou se configura

uma operação guiada predominantemente pela lógica de mercado e pela busca de

rentabilidade, potencialmente dissociada dos objetivos estratégicos públicos do BRB.

A resposta a essa questão não pode ser dada apenas pela administração do banco;

ela demanda uma avaliação mais ampla, que considere os impactos para o DF e a

compatibilidade com as políticas públicas, o que justifica a intervenção do Poder

Legislativo.

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Autonomia Comercial e Limites na Assunção de Riscos

Para competir no mercado, as estatais necessitam de certa autonomia

comercial e gerencial. Podem definir preços (respeitadas as regulações setoriais),

desenvolver produtos, estabelecer estratégias de marketing e tomar decisões

operacionais cotidianas. A submissão ao regime privado visa, em parte, conferir maior

agilidade e flexibilidade à atuação estatal.

Contudo, essa autonomia não é ilimitada, especialmente quando se trata da

assunção de riscos. Toda atividade empresarial envolve riscos, e as estatais não estão

imunes a eles. No entanto, a gestão de riscos em uma estatal deve ser particularmente

prudente, pois envolve recursos públicos e a estabilidade de uma instituição que

desempenha um papel relevante para o ente controlador. A Lei 13.303, de 2016,

dedica atenção significativa à governança corporativa e à gestão de riscos (vide artigos

6º a 9º).

Nesse escopo, a decisão de investir R$ 2 bilhões para adquirir 58% do capital

do Banco Master implica a assunção de novos e significativos riscos pelo BRB. Estes

riscos não são apenas os riscos de mercado inerentes à participação acionária, mas

também riscos operacionais, de crédito (associados à carteira do Banco Master) e de

imagem, além de potenciais riscos regulatórios e de integração.

A avaliação desses riscos e a decisão de assumi-los não podem ser

vistas apenas sob a ótica do potencial retorno financeiro. Devem considerar o

impacto sobre o patrimônio público do Distrito Federal, a estabilidade financeira do

próprio BRB e a compatibilidade com o perfil de risco que se espera de uma instituição

financeira pública regional. A autonomia comercial do BRB não se estende ao ponto

de permitir que sua diretoria, ou mesmo seu Conselho de Administração, decida

isoladamente por uma exposição a riscos dessa magnitude sem um mandato claro e

específico do representante do interesse público maior – o Poder Legislativo. Como

pondera Aragão sobre os limites da atuação estatal, mesmo sob a forma empresarial,

"o princípio da legalidade administrativa, ainda que com as devidas adaptações,

continua a ser aplicável às empresas estatais" (ARAGÃO, 2018, p. 73), o que implica

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a necessidade de conformidade não apenas com a lei em sentido formal, mas com o

interesse público que a lei visa proteger.

A Autorização Legislativa como Mecanismo de Compatibilização

Diante desse quadro, a exigência de autorização legislativa específica para a

participação do BRB no Banco Master transcende a mera formalidade constitucional

discutida no capítulo anterior. Ela se revela um instrumento essencial para assegurar

a compatibilidade da operação com o regime jurídico híbrido da estatal. É no

processo legislativo que a tensão entre a lógica empresarial e o interesse

público pode ser adequadamente debatida e ponderada.

A autorização legislativa permite que os representantes eleitos pelo povo do

Distrito Federal avaliem se:

• A busca por lucro e expansão de mercado nesta operação específica está alinhada

com os objetivos públicos do BRB e do DF;

• A autonomia comercial reivindicada pela administração do banco para realizar o

negócio não ultrapassa os limites impostos pela sua natureza estatal;

• A assunção dos riscos inerentes à participação no Banco Master é justificável em

face do interesse coletivo e da responsabilidade com o patrimônio público.

Dispensar a autorização legislativa sob o argumento da autonomia gerencial

ou da busca por oportunidades de mercado significaria ignorar a dimensão pública

preponderante do BRB e permitir que a lógica empresarial privada se sobreponha ao

interesse coletivo que deve nortear a atuação de qualquer entidade estatal. Seria

admitir que a gestão de riscos e a alocação de recursos públicos, especialmente de

grande vulto, pudessem ocorrer à margem do controle democrático direto exercido

pelo parlamento.

Conclusão do Capítulo

O regime jurídico híbrido que caracteriza o BRB, enquanto sociedade de

economia mista, impõe um delicado equilíbrio entre a agilidade e eficiência requeridas

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pela atuação no mercado financeiro e a subordinação fundamental ao interesse público

do Distrito Federal. A busca por lucro, a autonomia comercial e a gestão de riscos são

elementos presentes na gestão da estatal, mas não podem ser exercidos nos mesmos

moldes de uma empresa puramente privada. A primazia do interesse coletivo e a

responsabilidade com os recursos públicos limitam e condicionam essas atividades.

A operação de aquisição de participação no Banco Master, por sua magnitude

financeira, estratégica e pelos riscos envolvidos, representa um teste claro a esses

limites. A decisão de realizá-la não pode ser compreendida como um mero ato de

gestão comercial ordinária, passível de ser decidido autonomamente pela diretoria ou

pelo conselho de administração com base em planos de negócios genéricos. A natureza

híbrida do BRB exige que tal decisão seja submetida ao crivo do Poder Legislativo,

instância apropriada para validar se a operação, com todos os seus contornos

(incluindo a busca por rentabilidade e a assunção de riscos), é compatível com o

interesse público prevalente do Distrito Federal. A autorização legislativa específica

emerge, assim, não como um entrave, mas como uma garantia indispensável de

que a lógica estatal e o interesse coletivo não serão subsumidos pela

dinâmica puramente empresarial.

4. A Indispensável Demonstração de Vinculação da Operação aos

Objetivos Públicos do BRB e à Utilidade para o Distrito Federal

A Racionalidade Pública na Atuação Empresarial do Estado

A criação e a manutenção de empresas estatais, como o Banco de Brasília S.A.

– BRB, não decorrem de um impulso arbitrário do Estado, mas sim de uma decisão

fundamentada na necessidade de atender a finalidades públicas específicas, conforme

exige o arcabouço constitucional brasileiro (Art. 173, CF). Diferentemente das

empresas privadas, cuja existência se justifica primordialmente pela busca do lucro e

pela satisfação dos interesses de seus acionistas, as estatais são instrumentos de

intervenção estatal que devem ter sua atuação permanentemente vinculada aos

objetivos que motivaram sua criação e ao interesse coletivo do ente político que as

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controla. Este capítulo aborda a necessidade imperativa de que a operação de

participação do BRB no Banco Master seja não apenas formalmente lícita, mas

substancialmente justificada, demonstrando-se, de forma clara e inequívoca, como o

objeto da operação (a aquisição da participação) se conecta aos motivos e aos

objetivos públicos do BRB e gera utilidade concreta para o Distrito Federal. A ausência

dessa demonstração, ou a sua fragilidade, compromete a legitimidade da operação e

reforça a necessidade de submetê-la ao crivo do Poder Legislativo.

A Finalidade Pública como Condição de Existência e Atuação das Estatais

Conforme já tangenciado no capítulo anterior, a Constituição Federal, em seu

artigo 173, estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só

será permitida "quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Alexandre Santos de Aragão

sublinha a importância dessa vinculação finalística: "A legitimação da criação de

empresas estatais depende, assim, da demonstração de que a sua atividade atenderá

a relevante interesse coletivo ou a imperativo de segurança nacional" (ARAGÃO, 2018,

p. 87). Essa exigência não se esgota no ato de criação da estatal; ela permeia toda a

sua existência e deve orientar suas decisões estratégicas.

A Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), reitera essa diretriz ao definir,

em seu artigo 1º, que a lei se aplica à exploração de atividade econômica "sob regime

de monopólio pela União ou sujeita à sua regulação quando se tratar de atividade

essencial, bem como à prestação de serviços públicos". Mais adiante, o artigo 27

dispõe da seguinte forma:

“Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a

função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a

imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de

autorização legal para a sua criação.

§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá

ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a

alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa

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pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o

seguinte:

I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores

aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de

economia mista;

II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para

produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da

sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente

justificada.

§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos

termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de

responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em

que atuam.

§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão

celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com

pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais,

esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que

comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca,

observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos

desta Lei”. (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

Essa "função social" e a vinculação ao "relevante interesse coletivo" não são

meras cláusulas retóricas. Elas constituem o núcleo da identidade pública da estatal e

o critério fundamental para avaliar a legitimidade de suas ações. Como ensina Aragão,

a atividade da estatal "deve ser vista como um instrumento para a realização de fins

públicos, e não como um fim em si mesma" (ARAGÃO, 2018, p. 145). Portanto,

qualquer operação de grande vulto, como a aquisição de participação em outra

empresa, deve ser precedida por uma análise rigorosa de sua aderência a esses fins

públicos.

Os Objetivos Públicos do BRB e a Necessidade de Motivação Concreta

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Para avaliar a adequação da participação no Banco Master, é essencial

identificar quais são os objetivos públicos específicos que orientam a atuação do BRB.

Conforme o seu estatuto, o BRB tem como objeto:

“Artigo 4º. O BRB tem por objeto o exercício de quaisquer operações

bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços

bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas

múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas aos

integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive operações de

câmbio, das quais resultem a promoção do desenvolvimento

econômico e/ou social do Distrito Federal, da Região Centro-Oeste e

das demais áreas de sua influência.”

E os objetivos do BRB devem estar alinhados com as políticas públicas, nos

termos do art. 94, §1º

“Art. 94. [...]

Parágrafo 1º. O interesse público do BRB e suas Subsidiárias e

Controladas, respeitadas as razões que motivaram a autorização

legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos

e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a

que se refere o inciso I do caput.”

Assim como os demais bancos públicos, em razão de sua natureza, é possível

enunciar exemplificativamente por indução os seguintes objetivos precípuos, que

incluem:

• Atuar como agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal;

• Fomentar o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e de sua área

de influência;

• Promover o acesso ao crédito para a população e as empresas locais, com especial

atenção a setores estratégicos ou com menor acesso ao sistema bancário

tradicional;

• Apoiar a execução de políticas públicas do Governo do Distrito Federal;

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• Estimular a inclusão financeira.

Estes objetivos representam o "interesse coletivo" que o BRB deve perseguir

e que precisa ser compatível com a decisão de investir R$ 2 bilhões na aquisição de

58% do Banco Master. A operação precisa ser justificada em função desses objetivos.

Não basta alegar genericamente que a operação trará lucros ou diversificará

os negócios do BRB. É necessário demonstrar, concretamente, como essa específica

participação acionária contribuirá para o fomento do desenvolvimento do DF, para a

ampliação do crédito local, para o apoio às políticas públicas distritais ou para a

inclusão financeira na região. A Lei 13.303, de 2016, em seu artigo 23, inciso II, exige

que as propostas de atos ou negócios submetidas à diretoria contenham "análise de

risco e de impacto financeiro e socioeconômico". A dimensão socioeconômica, nesse

contexto, deve ser aferida principalmente pela contribuição da operação aos objetivos

públicos da estatal e à utilidade para o ente controlador.

Aragão, ao discutir a necessidade de motivação dos atos administrativos –

princípio que, mesmo com adaptações, se aplica às decisões estratégicas das estatais

que envolvam recursos e interesses públicos –, ressalta que a motivação deve ser

"explícita, clara e congruente" (ARAGÃO, 2018, p. 73, discutindo princípios aplicáveis).

Portanto, a justificativa para a participação no Banco Master deve atender a esses

critérios, conectando claramente os meios (a operação) aos fins (os objetivos públicos

do BRB).

Destaca-se que não se questiona, neste estudo, a efetiva existência dos

motivos de interesse coletivo da operação, mas que esses motivos precisam ser

consignados, publicizados e sindicáveis pelo Poder Legislativo, por meio de ato

normativo específico.

Análise da Vinculação: A Utilidade da Operação para o Distrito Federal

A questão central que se coloca é: qual a utilidade concreta e o benefício direto

para o Distrito Federal decorrentes da participação do BRB no Banco Master? O Banco

Master é uma instituição privada, atuando em nichos específicos e, aparentemente,

com forte presença digital e fora do âmbito geográfico primário do DF.

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Os potenciais motivos para a operação, como a busca por maior rentabilidade,

diversificação de receitas ou acesso a novas tecnologias e mercados, são justificativas

empresariais válidas prima facie. Contudo, sob a ótica do interesse público que deve

nortear o BRB, eles são insuficientes se não estiverem claramente atrelados a

benefícios tangíveis para o Distrito Federal. Como essa operação específica:

• Melhora a oferta de crédito ou serviços bancários para os cidadãos e empresas do

DF?

• Fortalece a economia local ou a arrecadação distrital (além do potencial incerto

de dividendos futuros, que deve ser ponderado com os riscos, conforme Cap. 2)?

• Contribui para algum programa ou política pública específica do GDF?

• Representa o melhor uso alternativo dos R$ 2 bilhões de recursos que, em última

instância, pertencem ao patrimônio público do DF, considerando outras

necessidades de investimento na região ou no próprio BRB?

A ausência de respostas claras e públicas a essas perguntas, agravada pela

falta de acesso aos documentos oficiais que embasaram a decisão, cria uma lacuna na

demonstração da necessária vinculação da operação ao interesse coletivo. É

necessário um maior detalhamento sobre as sinergias esperadas e os benefícios

concretos para o Distrito Federal.

O simples argumento de que o lucro gerado pela participação no Banco Master

reverterá, em parte, ao controlador (DF) na forma de dividendos não é suficiente para

comprovar a "utilidade" no sentido de atendimento ao "relevante interesse coletivo".

Como já discutido (Cap. 2), o lucro é meio, não fim. A utilidade deve ser aferida pela

contribuição direta da atividade resultante da parceria para os objetivos públicos do

BRB e para o desenvolvimento socioeconômico do DF, e não apenas pelo resultado

financeiro isolado, que pode, inclusive, vir acompanhado de riscos elevados.

O Papel da Autorização Legislativa na Validação da Utilidade Pública

É precisamente porque a demonstração da vinculação da operação aos

objetivos públicos do BRB e a comprovação de sua utilidade para o Distrito Federal

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não são automáticas, nem podem ser presumidas, que a autorização legislativa

específica se torna essencial. O processo legislativo é o foro adequado para:

• Exigir da administração do BRB e do Governo do Distrito Federal a apresentação

explícita e detalhada dos motivos da operação e de como ela se alinha aos

objetivos estratégicos públicos do banco.

• Debater publicamente a utilidade da operação para o Distrito Federal,

confrontando os potenciais benefícios com os custos, os riscos e as alternativas

de investimento.

• Permitir que os representantes da sociedade do Distrito Federal avaliem se o

objeto da operação (participação no Banco Master) é um meio congruente e

eficiente para atingir os fins públicos almejados.

Submeter a operação à Câmara Legislativa do Distrito Federal não é apenas

cumprir uma formalidade constitucional (Cap. 1), mas sim garantir que a decisão de

investir R$ 2 bilhões do patrimônio público em uma empresa privada seja efetivamente

validada em termos de seu mérito público e de sua real contribuição para o interesse

coletivo do Distrito Federal. É o mecanismo que assegura que a justificativa da

operação transcenda a esfera interna da administração do banco e seja submetida ao

escrutínio democrático quanto à sua substância e adequação finalística.

Conclusão do Capítulo

A atuação das empresas estatais, incluindo o BRB, rege-se pelo

princípio da finalidade pública. Suas decisões estratégicas, especialmente aquelas

que envolvem a alocação de vultosos recursos e a participação em empreendimentos

privados, devem ser rigorosamente justificadas (motivadas) com base na sua

vinculação aos objetivos institucionais da estatal e na demonstração de sua utilidade

concreta para o interesse coletivo do ente controlador, no caso, o Distrito Federal.

A análise da proposta de participação do BRB no Banco Master revela, até o

momento, uma carência de demonstração pública e detalhada dessa necessária

conexão fim-meio. Os motivos aparentes, ligados à lógica empresarial de lucro e

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diversificação, não foram explicitamente traduzidos em benefícios concretos e diretos

para os objetivos públicos do BRB e para a sociedade do Distrito Federal.

Diante dessa indefinição e da magnitude da operação, a obrigação de

demonstrar e comprovar o interesse coletivo e a utilidade para o DF não pode ser

satisfeita por uma decisão interna da administração do banco. Requer-se a validação

pelo Poder Legislativo, por meio de autorização específica, como forma de assegurar

que o investimento esteja efetivamente a serviço da finalidade pública que justifica a

existência do BRB.

5. O Controle Legislativo Prévio (Ex Ante) como Mecanismo

Indispensável de Governança e Fiscalização da Atuação Estatal

A Arquitetura de Controles sobre as Empresas Estatais

A atuação das empresas estatais, como o BRB, não ocorre em um vácuo de

supervisão. Pela sua natureza híbrida (discutida no Capítulo 2) e pela sua vinculação

ao interesse público (abordada no Capítulo 3), essas entidades estão sujeitas a um

complexo sistema de controles, que visam assegurar sua conformidade legal, sua

eficiência gerencial e, sobretudo, sua aderência às finalidades públicas que justificaram

sua criação.

Esse sistema envolve controles internos (como auditorias, comitês de risco e

conselhos de administração e fiscal), o controle exercido pelo acionista controlador (o

Estado), a fiscalização pelos Tribunais de Contas e o controle social.

Dentro dessa arquitetura, o controle exercido pelo Poder Legislativo ocupa

uma posição singular e estratégica, especialmente na sua modalidade prévia ou ex

ante.

No capítulo, desenvolve-se a premissa que a exigência de autorização

legislativa específica para a participação do BRB no Banco Master, conforme o artigo

37, XX, da Constituição Federal, não é apenas um requisito formal de validade, mas

um instrumento indispensável de governança corporativa e de fiscalização ex ante,

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essencial para orientar e legitimar decisões estratégicas de grande impacto financeiro

e social.

O Sistema de Controles e a Distinção entre Ex Ante e Ex Post

É fundamental distinguir, dentro desse sistema, os controles ex ante dos

controles ex post. Os controles ex ante ocorrem antes da prática do ato ou da

implementação da decisão. Têm caráter eminentemente preventivo e diretivo,

buscando conformar a atuação futura da entidade aos parâmetros legais,

constitucionais e de interesse público. Exemplos incluem a própria lei de criação da

estatal, a aprovação de planos estratégicos e as autorizações legislativas específicas

para determinados atos, como a prevista no artigo 37, XX, da CF.

Os controles ex post, por sua vez, incidem sobre atos já praticados ou decisões

já implementadas. Seu objetivo é verificar a legalidade, a legitimidade, a

economicidade e a eficiência da gestão, podendo levar à correção de rumos, à

aplicação de sanções ou à responsabilização dos gestores. O controle exercido pelos

Tribunais de Contas (CF, art. 70-71; LODF, art. 78) e o controle judicial são exemplos

típicos de controle ex post.

Embora ambos os tipos sejam importantes, o controle ex ante possui uma

relevância particular para decisões estratégicas de grande vulto e de difícil reversão,

como a aquisição de participação societária significativa, no presente caso concreto.

O Controle Legislativo Prévio como Instrumento de Governança

A governança corporativa em empresas estatais, fortalecida pela Lei nº

13.303, de 2016, em seus artigos 6º ao 27, busca estabelecer estruturas e processos

para dirigir e controlar as empresas, alinhando os interesses da administração, do

conselho, dos acionistas e de outras partes interessadas, sempre com vistas à função

social e aos objetivos da estatal. Nesse contexto, a autorização legislativa ex ante

funciona como um poderoso instrumento de governança exercido diretamente pelo

representante do acionista controlador majoritário – o Poder Legislativo, em nome da

sociedade (no caso, do Distrito Federal).

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Ao exigir a autorização "em cada caso" para a participação em empresa

privada, a Constituição (e a LODF) insere o Poder Legislativo no processo decisório

estratégico da estatal, não para microgerenciá-lo, mas para validar as decisões de

maior impacto sob a ótica do interesse público e da política geral do ente controlador.

Isso se alinha à teoria do principal-agente, onde o Legislativo (representando

o principal – a sociedade/Estado) estabelece diretrizes e autoriza ações significativas

a serem executadas pelo agente (a administração da estatal), possibilitando que este

atue em conformidade com os interesses daquele.

Confiar apenas nos mecanismos internos de governança (Conselho de

Administração, Diretoria), como sugerido pela possibilidade de dispensa da autorização

legislativa discutida no Cap. 1, seria enfraquecer a governança global da estatal,

subtraindo do "dono" (o povo do DF, representado pela CLDF) a prerrogativa de

consentir previamente com uma operação que compromete R$ 2 bilhões de seu

patrimônio.

A Função Preventiva e Diretiva do Controle Ex Ante na Operação BRB-Master

A principal virtude do controle legislativo ex ante no caso da participação do

BRB no Banco Master reside em seu caráter preventivo e diretivo:

1. A autorização prévia evita que o Legislativo e a sociedade sejam colocados diante

de um fato consumado, em que a operação já foi realizada, tornando sua

reversão extremamente complexa, custosa e potencialmente danosa. Analisar a

conveniência, a oportunidade, os riscos e a adequação ao interesse público antes

da alocação dos recursos é fundamental para uma gestão pública responsável.

2. O debate legislativo que precede a autorização permite ao Distrito Federal, por

meio de seus representantes, definir se a entrada no capital do Banco Master está

alinhada com a estratégia de desenvolvimento econômico e social

desejada para o DF e com o papel esperado do BRB nesse contexto. É uma

oportunidade para o Legislativo dar uma diretriz clara sobre os rumos da expansão

do banco estatal.

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3. A aprovação legislativa confere legitimidade democrática à operação que a

simples decisão de um Conselho de Administração, por mais técnico que seja, não

possui, especialmente em se tratando de uma estatal com forte impacto regional

e social como o BRB.

4. Permite uma análise pública e aprofundada dos riscos envolvidos na

operação (financeiros, operacionais, de imagem e outros).

Contrapor a isso a suficiência de controles ex post seria inadequado. A atuação

do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, embora essencial, concentra-se na

verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos já praticados. Aragão

nota que o controle do Tribunal de Contas da União – TCU (e, por analogia, dos

TCEs/TCDFs) "não abrange, em regra, o mérito administrativo, ou seja, a conveniência

e a oportunidade das decisões tomadas pelos gestores" (ARAGÃO, 2018, p. 233), a

menos que haja manifesta ilegalidade ou violação a princípios. A avaliação prévia

da conveniência e oportunidade estratégicas da participação no Banco

Master, sob a ótica do interesse público distrital, é matéria eminentemente

política, cuja sede apropriada é o Poder Legislativo.

A Lei Autorizativa como Subsídio à Fiscalização Contínua

O controle legislativo não se encerra com a edição da lei autorizativa. Pelo

contrário, a lei específica que autorizaria a participação do BRB no Banco Master

serviria como um marco fundamental para a fiscalização contínua da operação pela

Câmara Legislativa (CF, Art. 49, X; LODF, Art. 60, XVI) e pelo TCDF (CF, Art. 71; LODF,

Art. 78).

Uma lei autorizativa específica pode (e deve) estabelecer em sua motivação:

• Os objetivos claros a serem alcançados com a operação;

• As condições sob as quais a participação deve ocorrer;

• Possíveis limites de exposição ao risco;

• Mecanismos de transparência e prestação de contas (accountability) específicos

para essa participação.

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Com base nesses parâmetros legais, a CLDF e o TCDF podem exercer sua

função fiscalizatória de forma muito mais eficaz, verificando se a execução da operação

está em conformidade com o que foi autorizado e se os resultados prometidos estão

sendo alcançados. Sem uma lei específica, a fiscalização torna-se mais difusa, baseada

apenas em normas gerais ou planos de negócios que podem não refletir os detalhes e

compromissos específicos assumidos (ou que deveriam ter sido assumidos) quando da

decisão de investir no Banco Master. A ausência de lei específica, como parece ser o

caso, fragiliza não apenas o controle prévio, mas também a capacidade de fiscalização

subsequente e efetiva.

Conclusão do Capítulo

Em suma, a necessidade de autorização legislativa específica para a

participação do BRB no capital do Banco Master transcende a mera observância formal

do artigo 37, XX, da Constituição. Ela representa a aplicação de um mecanismo

indispensável de governança corporativa e de controle estatal ex ante. Este controle

prévio, exercido pelo Poder Legislativo em nome da sociedade do Distrito Federal, é

essencial para garantir que decisões estratégicas de tamanha envergadura e risco

sejam preventivamente avaliadas quanto à sua conveniência, oportunidade e

alinhamento com o interesse público.

É um instrumento que confere direcionamento estratégico, legitimidade

democrática e estabelece um marco claro para a fiscalização contínua da operação

pela própria Câmara Legislativa e pelo Tribunal de Contas do DF. Confiar apenas em

controles internos ou na fiscalização ex post para uma operação dessa magnitude seria

renunciar a uma importante ferramenta de governança, permitindo que um

investimento bilionário de recursos públicos ocorra sem a chancela prévia e informada

dos representantes diretos do acionista controlador – a sociedade do Distrito Federal.

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6. Transparência, Deliberação Pública e Accountability: A Função

Essencial da Autorização Legislativa

A Exigência de Visibilidade na Gestão da Coisa Pública

A gestão de entidades pertencentes ao Estado, mesmo aquelas que atuam no

domínio econômico sob regime parcialmente privado como o BRB, não pode prescindir

dos pilares da transparência e da publicidade.

A utilização de recursos públicos e a persecução de finalidades coletivas

impõem um dever de visibilidade e abertura que transcende as obrigações

informacionais típicas das empresas privadas.

Decisões estratégicas de grande envergadura, como a proposta de

participação acionária no Banco Master, que envolvem riscos significativos e a alocação

de bilhões de reais do patrimônio público, demandam não apenas a divulgação de

informações, mas um processo estruturado de deliberação pública que permita o

escrutínio social e a efetiva prestação de contas (accountability).

Neste capítulo argumenta-se que a exigência de autorização legislativa

específica, conforme o art. 37, XX, da Constituição Federal, é o mecanismo institucional

primordial para assegurar a transparência necessária, promover a deliberação

qualificada e fortalecer a accountability na condução de operações dessa magnitude,

garantindo a participação social no controle da atuação estatal.

Transparência: Um Princípio Constitucional Aplicável às Estatais

O princípio da publicidade, inscrito no caput do artigo 37 da Constituição

Federal e replicado no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (que adiciona

explicitamente a transparência e a participação popular), é a pedra angular da gestão

pública democrática. Ele impõe à Administração Pública, direta e indireta, o dever de

agir com a máxima visibilidade possível, permitindo o conhecimento e o controle de

seus atos pela sociedade. Alexandre Santos de Aragão reforça a submissão das estatais

a este princípio, ainda que com adaptações: "Os princípios constitucionais da

Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição (...) são aplicáveis

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às empresas estatais, embora com as devidas conformações decorrentes da sua

natureza empresarial e do seu regime jurídico híbrido" (ARAGÃO, 2018, p. 71). A

publicidade, nesse contexto, "visa a garantir a transparência da atuação

administrativa, permitindo o controle pelos cidadãos e pelos órgãos competentes"

(ARAGÃO, 2018, p. 72).

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), plenamente aplicável

às sociedades de economia mista (Art. 1º, Parágrafo único, II), e a própria Lei nº

13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), reforçam esse dever. O Estatuto das Estatais,

por exemplo, em seu artigo 8º, elenca diversas práticas de governança que promovem

a transparência e impõem a divulgação de informações relevantes.

Contudo, a transparência exigida para uma operação como a participação do

BRB no Banco Master não se satisfaz com a mera publicação a posteriori de balanços

ou comunicados sucintos ao mercado. Ela demanda a divulgação prévia e clara dos

estudos que a fundamentaram, das análises de risco, das projeções de retorno (não

apenas financeiro, mas de benefício público – Cap. 3), dos termos negociados e das

justificativas para a escolha do parceiro (Cap. 8).

Há carência dessas informações no caso concreto, por não se ter acesso aos

documentos oficiais que instruem os processos de aquisição. Essa opacidade inicial

contraria frontalmente o princípio da transparência.

Da Transparência à Deliberação Pública Qualificada

A transparência, embora essencial, é apenas o primeiro passo. Para que o

controle social seja efetivo e a legitimidade da decisão seja assegurada, a informação

disponibilizada precisa ser objeto de deliberação pública qualificada. Trata-se de criar

espaços e processos onde os dados, as justificativas e os potenciais impactos da

operação possam ser debatidos, questionados e avaliados pelos representantes da

sociedade e, eventualmente, por especialistas e cidadãos interessados.

Decisões tomadas internamente no âmbito da administração da estatal,

mesmo que posteriormente comunicadas ao mercado, não cumprem essa exigência

deliberativa. A notícia da operação BRB-Master, por exemplo, parece ter surpreendido

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diversos atores, gerando questionamentos imediatos por parte de parlamentares e

dúvidas na imprensa especializada, indicando a ausência de um processo deliberativo

prévio que permitisse a maturação e o escrutínio da proposta.

O Processo Legislativo como Lócus Privilegiado da Deliberação

É aqui que a autorização legislativa específica revela sua função essencial

como promotora da transparência e da deliberação. O trâmite de um projeto de lei

autorizando a participação do BRB no Banco Master na Câmara Legislativa do Distrito

Federal oferece, por sua própria natureza, as condições para que a operação seja

publicamente conhecida, debatida e escrutinada:

1. O projeto de lei, sua justificativa e os documentos que o instruem (ou que

deveriam instruí-lo) tornam-se públicos, acessíveis a qualquer cidadão.

2. As comissões temáticas e o plenário da CLDF são espaços institucionais para o

debate aprofundado da matéria, onde os parlamentares podem requerer

informações adicionais, questionar os gestores do BRB e do GDF, e expor

diferentes visões sobre a conveniência e oportunidade da operação.

3. É possível a realização de audiências públicas, permitindo que especialistas,

representantes de setores afetados e a sociedade civil organizada apresentem

suas análises e preocupações, enriquecendo o debate.

4. O processo legislativo atrai a atenção da mídia, ampliando o alcance da

informação e do debate para o público em geral.

Esse processo transforma uma decisão potencialmente opaca, tomada nos

gabinetes da diretoria ou do conselho de administração, em um ato público, sujeito à

luz e ao contraditório. Como afirma Aragão, o controle legislativo garante uma

"intervenção democrática na definição das políticas públicas e na fiscalização da sua

execução" (ARAGÃO, 2018, p. 214), e essa intervenção se materializa, em grande

parte, pela transparência e deliberação inerentes ao processo de produção da lei

autorizativa.

Promovendo Accountability e Participação Social

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A transparência e a deliberação fomentadas pelo processo legislativo são

fundamentais para a efetivação da accountability e da participação social.

• A obrigação de apresentar publicamente as razões da operação, os estudos

realizados, os riscos assumidos e os benefícios esperados, e de responder aos

questionamentos dos parlamentares e da sociedade durante o trâmite legislativo,

configura um poderoso mecanismo de accountability prévia. Os gestores

públicos e os administradores da estatal são chamados a prestar contas antes que

a decisão produza efeitos irreversíveis. Isso difere substancialmente da

accountability ex post, que ocorre apenas após eventuais falhas ou prejuízos.

• Embora a participação direta dos cidadãos no processo legislativo seja

limitada, a representatividade exercida pelos parlamentares eleitos é a forma

primordial de participação democrática em decisões dessa natureza. Além disso,

a publicidade do processo permite que cidadãos, associações, sindicatos e outros

grupos de interesse acompanhem o debate, se manifestem, pressionem seus

representantes e exerçam o controle social difuso, influenciando o resultado da

deliberação. Dispensar a autorização legislativa significa silenciar essa via principal

de participação social na definição dos rumos estratégicos de uma empresa estatal

extremamente relevante para o Distrito Federal.

Conclusão do Capítulo

A operação de participação do BRB no Banco Master, por sua relevância

estratégica e pelo volume expressivo de recursos públicos envolvidos, não pode ser

tratada como um assunto interno da administração do banco ou do Poder Executivo.

Os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, juntamente com a

necessidade de garantir a legitimidade democrática e a accountability das ações

estatais, impõem a máxima abertura e a promoção de um debate público qualificado

sobre seus fundamentos, riscos e benefícios para o Distrito Federal.

O processo de autorização legislativa específica, previsto no artigo 37, XX, da

CF, é o instrumento institucional desenhado para cumprir exatamente essa função. Ele

força a transparência, cria o espaço para a deliberação pública e parlamentar, e

estabelece um claro mecanismo de accountability prévia, permitindo a participação

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social por meio de seus representantes eleitos. A atual falta de informações detalhadas

e a ausência de um debate público prévio sobre a operação BRB-Master apenas

reforçam a imprescindibilidade de submeter a decisão ao crivo da Câmara Legislativa,

permitindo que os princípios democráticos da transparência e da deliberação pública

sejam respeitados.

7. Repercussão Econômica e Midiática como Vetor de Discussão

Pública, Legitimidade e Segurança Jurídica

A Dimensão Pública Amplificada

Operações financeiras de grande vulto realizadas por empresas estatais, como

a aquisição de participação relevante do Banco de Brasília S.A. no Banco Master,

transcendem a esfera puramente negocial e adentram o domínio do interesse público

de forma proeminente. A magnitude econômica envolvida, aliada à natureza pública

da instituição e aos potenciais impactos socioeconômicos, inevitavelmente gera

significativa repercussão midiática e política.

Este capítulo argumenta que essa alta visibilidade não é um mero efeito

colateral, mas um fator que impõe, por razões práticas e de princípio democrático, a

necessidade de uma ampla e qualificada discussão pública sobre a operação. Sustenta-

se que o processo de autorização legislativa específica é o canal institucional mais

adequado para sediar essa discussão, conferindo à decisão a legitimidade social

indispensável e reforçando a segurança jurídica do ato, mitigando riscos de

contestações futuras.

A Relevância Econômica Incontornável da Operação

A proposta de aquisição de 58% do capital do Banco Master pelo BRB envolve

a cifra de R$ 2 bilhões. Este montante, por si só, já classifica a operação como de

relevância econômica. Para contextualizar, o valor da operação se aproxima do lucro

líquido registrado pelo próprio BRB em exercícios anuais recentes e representa uma

parcela considerável de seu patrimônio líquido. Comparado ao orçamento anual do

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Distrito Federal, R$ 2 bilhões constituem uma quantia expressiva, capaz de financiar

importantes políticas públicas em diversas áreas.

Esse expressivo comprometimento de recursos, que integram o patrimônio

público do Distrito Federal, com um investimento em uma instituição financeira

privada, justifica plenamente um nível de escrutínio e cautela muito superior ao de

operações rotineiras de gestão.

Não se trata de um mero ato de administração, mas de uma decisão

estratégica com potencial para impactar significativamente a saúde financeira do BRB

e, indiretamente, as finanças do próprio Distrito Federal. A própria escala econômica

da transação clama por uma análise aprofundada e uma validação que vá além dos

órgãos internos de governança do banco.

A Intensa Repercussão Midiática e Política como Sintoma e Demanda

Como era de se esperar, dada a magnitude econômica e a natureza pública

do BRB, a notícia da operação com o Banco Master gerou imediata e ampla

repercussão. Veículos de comunicação de alcance nacional e internacional, tanto

especializados em economia quanto de notícias gerais, noticiaram o fato, buscando

detalhes e análises. Nesse sentido, observa-se recentes reportagens, a título

exemplificativo do Valor Econômico, UOL Economia, Reuters e Metrópoles. O portal

UOL, por exemplo, publicou matéria com o título "BRB compra 58% do Banco Master:

o que se sabe e o que falta esclarecer”, evidenciando o interesse público e as dúvidas

que cercavam a operação desde o início.

Essa repercussão midiática foi acompanhada de pronta reação no âmbito

político. Conforme noticiado pela Agência CLDF, "Deputados questionam aquisição do

Banco Master pelo BRB" [AGÊNCIA CLDF, 1 abr. 2025], demonstrando a preocupação

dos representantes eleitos do Distrito Federal com os contornos e a legalidade da

transação. A necessidade de o presidente do BRB conceder entrevista específica sobre

o tema ao portal Metrópoles [COSTA, Paulo Henrique, 29 mar. 2025] também atesta

a pressão por explicações e a sensibilidade pública da questão.

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A repercussão não deve ser vista como um problema, mas como um sintoma

da vitalidade democrática e da consciência pública sobre a gestão dos recursos

estatais. Ela reflete uma demanda legítima da sociedade e de seus representantes por

transparência, justificação e participação no debate sobre decisões que afetam o

patrimônio e o futuro de uma instituição pública central para o Distrito Federal.

A Discussão Pública Ampla via Processo Legislativo como Fonte de

Legitimidade

Em um ambiente democrático, a legitimidade das ações estatais não deriva

apenas da conformidade formal com a lei, mas também da percepção pública de que

a decisão foi tomada mediante um processo justo, transparente e alinhado ao interesse

coletivo. Operações de grande visibilidade e potencial controvérsia, como a

participação no Banco Master, requerem um reforço dessa legitimidade social e

política.

O processo legislativo para obtenção de autorização específica oferece o palco

ideal para construir essa legitimidade. Ao trazer o debate para a arena pública da

Câmara Legislativa, permite-se que:

• Os argumentos favoráveis e contrários sejam expostos e confrontados

abertamente;

• As dúvidas da sociedade, refletidas na mídia e nas manifestações dos

parlamentares, sejam endereçadas e respondidas pelos proponentes da operação.

• Haja um escrutínio público sobre a adequação da operação aos objetivos do BRB

e aos interesses do DF (conforme Cap. 3);

• A decisão final (aprovação ou rejeição da autorização) seja fruto de uma

deliberação pública e representativa, e não de um acerto interno.

A autorização legislativa específica funciona como o selo de validação

democrática. Tentar realizar uma operação de tamanha magnitude e repercussão sem

essa chancela explícita do Legislativo fragiliza sua legitimidade perante a opinião

pública e os próprios órgãos de controle.

Assegurando a Segurança Jurídica pela Via Legislativa

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A segurança jurídica, entendida como a estabilidade das relações jurídicas e a

previsibilidade das ações do Estado, é um valor fundamental do ordenamento.

Decisões administrativas e empresariais tomadas por estatais, especialmente as que

envolvem parcerias com o setor privado, devem buscar a máxima segurança jurídica

para evitar instabilidades e litígios futuros.

No caso da participação do BRB no Banco Master, a ausência de uma

autorização legislativa específica, diante da clareza do artigo 37, XX, da CF, e da

própria repercussão que a operação gerou, cria um foco de insegurança jurídica.

A existência de um parecer não conclusivo da PGDF sobre a

suficiência de autorização genérica apenas acentua essa incerteza. Abre-se

margem para questionamentos judiciais ou perante o TCDF sobre a validade formal

do ato, o que poderia comprometer a operação ou gerar passivos futuros para o BRB

e, por extensão, para o Distrito Federal.

A obtenção de autorização legislativa específica, precedida pela ampla

discussão pública que a matéria exige, tem o condão de sanar essa insegurança. Ao

seguir o rito constitucionalmente previsto para operações dessa natureza, confere-se

ao ato um fundamento legal robusto e democraticamente validado.

A lei específica passa a ser o título jurídico inequívoco que respalda a

participação do BRB no Banco Master, dificultando enormemente contestações futuras

baseadas em vícios formais de autorização. A discussão pública e a aprovação

parlamentar funcionam, assim, como um mecanismo de prevenção de litígios e de

fortalecimento da segurança jurídica da operação.

Conclusão do Capítulo

A expressiva magnitude econômica da participação do BRB no Banco Master e

a consequente e já manifesta repercussão midiática e política não são elementos que

possam ser ignorados na análise da validade e legitimidade da operação. Pelo

contrário, eles reforçam a necessidade de um processo decisório que vá além das

instâncias internas do banco e do Executivo, buscando na arena pública a validação

necessária.

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A ampla discussão pública, propiciada pelo debate no âmbito do Poder

Legislativo para a concessão de autorização específica, é essencial para conferir

legitimidade social e política a uma decisão de tamanha envergadura. Ademais, seguir

o rito constitucionalmente previsto, obtendo a lei autorizativa específica, é a via mais

segura para garantir a estabilidade jurídica da operação, prevenindo contestações e

litígios futuros que poderiam advir da ausência de um fundamento legal inequívoco.

Ignorar a repercussão e a necessidade de debate público, optando por vias

procedimentais de duvidosa adequação, seria não apenas politicamente arriscado, mas

juridicamente temerário.

8. A Lei Específica como Instrumento de Prevenção contra

Desvios de Finalidade, Conflitos de Interesse e Captura por

Interesses Privados

Os Riscos Inerentes à Atuação Empresarial do Estado

A gestão de empresas estatais, situadas na complexa interface entre o público

e o privado, está sujeita a riscos específicos que podem comprometer sua missão

fundamental de servir ao interesse coletivo. Dentre esses riscos, destacam-se o desvio

de finalidade (a utilização da máquina estatal para fins diversos daqueles que

justificaram sua criação), a ocorrência de conflitos de interesse (em que interesses

privados de gestores ou terceiros se sobrepõem ao interesse público) e a captura da

entidade por interesses privados (quando a estatal passa a operar em benefício de

grupos específicos em detrimento da coletividade). Este capítulo argumenta que a

exigência constitucional de autorização legislativa específica para operações como a

participação do Banco de Brasília no Banco Master desempenha uma função profilática

fundamental, atuando como um mecanismo preventivo contra essas graves patologias

administrativas e de governança.

Prevenindo o Desvio de Finalidade: A Vinculação ao Interesse Público sob

Escrutínio Legislativo

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Como exaustivamente abordado (especialmente no Capítulo 3), as empresas

estatais são criadas para atender a um "relevante interesse coletivo" ou a um

"imperativo de segurança nacional" (Art. 173, CF). Suas ações devem estar

estritamente vinculadas a esses objetivos.

O desvio de finalidade ocorre quando essa vinculação é rompida. A estatal

passa a agir buscando outros fins – seja o lucro pelo lucro dissociado do interesse

público (discutido no Cap. 2), a expansão de mercado como um fim em si mesmo, o

atendimento a interesses políticos conjunturais ou o benefício de grupos específicos.

Operações complexas como a aquisição de participação em empresas privadas abrem

flancos para esse tipo de desvio, pois podem ser justificadas por argumentos de

mercado que mascaram a ausência de um real benefício público ou a desconexão com

os objetivos estatutários da estatal.

A exigência de autorização legislativa específica atua como um poderoso

antídoto contra o desvio de finalidade. Ao obrigar a administração do BRB e o Governo

do Distrito Federal a apresentarem e defenderem publicamente, perante a Câmara

Legislativa, as razões pelas quais a participação no Banco Master serve aos objetivos

públicos do banco e ao interesse coletivo do DF, o processo legislativo força uma

verificação explícita dessa vinculação.

O debate parlamentar e a necessidade de construir uma maioria para aprovar

a lei dificultam a aprovação de projetos que não demonstrem claramente essa conexão

finalística ou cujas justificativas sejam frágeis ou aparentes. A lei específica, ao final,

consagra os objetivos e as justificativas públicas da operação, servindo de parâmetro

para o controle posterior (Cap. 4) e inibindo desvios futuros.

Mitigando Conflitos de Interesse pela Transparência e Controle Externo

Conflitos de interesse surgem quando interesses privados de indivíduos

envolvidos na tomada de decisão (administradores, conselheiros, agentes públicos)

podem influenciar indevidamente o desempenho de suas funções públicas. A Lei nº

13.303, de 2016, estabelece diversas regras para mitigar esses riscos, como a ampla

experiência dos administradores (Art. 17), vedações (Art. 17, §2º), regras sobre

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transações com partes relacionadas (Art. 12) e membros independentes do Conselho

de Administração (Art. 22).

No entanto, em operações complexas e de grande valor como a parceria BRB-

Master, que envolvem negociações diretas com uma entidade privada e seus

controladores, os riscos de conflitos de interesse (sejam eles reais, potenciais ou

aparentes) são ampliados.

O processo legislativo de autorização específica introduz um nível adicional e

externo de escrutínio que ajuda a mitigar esses riscos. A transparência inerente ao

processo (discutida no Cap. 5), com a publicização das justificativas, dos termos gerais

do acordo e dos atores envolvidos, torna mais difícil a ocultação de conflitos de

interesse relevantes. A necessidade de defender a operação perante os parlamentares

e a opinião pública expõe os decisores a um questionamento que pode trazer à tona

potenciais conflitos. Aragão, ao tratar dos controles sobre as estatais, implicitamente

reconhece que a multiplicidade de instâncias de controle (incluindo o Legislativo) serve

para garantir a observância de princípios como a moralidade e a impessoalidade (CF,

Art. 37), que são diretamente violados pela atuação baseada em conflitos de interesse

(ARAGÃO, 2018, p. 71-73, 209 ss.).

A Autorização Legislativa como Barreira à Captura por Interesses Privados

A teoria da captura descreve o fenômeno pelo qual uma entidade pública, que

deveria regular ou atuar em prol do interesse geral, passa a ser influenciada ou

"capturada" pelos interesses do setor privado que deveria regular ou com o qual

interage, resultando em decisões que favorecem esses interesses privados em

detrimento do bem comum. Em operações de parceria público-privada ou de aquisição

de participação de estatal em empresa privada, o risco de captura é real: a empresa

privada parceira (no caso, o Banco Master e seus controladores) pode exercer

influência indevida sobre as decisões do BRB relativas à parceria, buscando maximizar

seus próprios ganhos, mesmo que isso implique maiores riscos ou menor retorno para

o lado público.

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Decisões tomadas exclusivamente em âmbito interno, com base em análises

técnicas nem sempre transparentes e sem um controle externo robusto, são mais

vulneráveis à captura. A assimetria de informações e a complexidade técnica da

operação podem favorecer os interesses privados mais bem organizados e informados.

A autorização legislativa específica funciona como uma importante barreira

contra esse risco. Ao transferir o locus da decisão final para um corpo colegiado amplo

e politicamente diverso como a Câmara Legislativa, dilui-se o poder de influência de

grupos de interesse específicos.

A necessidade de publicidade e justificação perante múltiplos atores

(parlamentares de diferentes partidos, imprensa, sociedade civil, órgãos de controle)

torna a captura mais difícil e custosa.

O processo legislativo, com seus debates e vetos potenciais, aumenta a

probabilidade de que o interesse público prevaleça sobre interesses privados

eventualmente divergentes. A lei específica, ao definir claramente os termos e

objetivos públicos da participação, também dificulta a reinterpretação ou o

desvirtuamento posterior da operação em favor do parceiro privado.

Conclusão do Capítulo

A exigência de autorização legislativa específica para a participação do BRB no

Banco Master não é um excesso de formalismo, mas um mecanismo de governança

com uma função preventiva essencial. Ela atua como um filtro destinado a proteger a

estatal e o interesse público contra riscos graves e recorrentes na gestão pública: o

desvio da finalidade pública que justifica a existência da estatal, a influência indevida

de conflitos de interesse nas decisões estratégicas e a captura da instituição por

interesses privados.

Ao forçar a demonstração explícita da vinculação ao interesse público, ao

promover a transparência sobre os termos e os atores envolvidos, e ao submeter a

decisão final a um corpo deliberativo amplo e representativo, o processo legislativo

cria barreiras significativas contra essas patologias.

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Embora mecanismos internos de compliance e governança sejam importantes,

a chancela legislativa prévia oferece uma camada externa e politicamente robusta de

prevenção, indispensável para operações de tamanha magnitude e complexidade

como a analisada. Dispensar essa etapa significa remover um escudo protetor

fundamental do interesse público.

9. A Obrigação de Fundamentar a Escolha do Parceiro Privado e

a Validação Democrática pelo Processo Legislativo

Para Além da Licitação, o Dever de Justificar a Escolha Estratégica

A decisão do BRB de adquirir participação acionária no Banco Master

representa uma "oportunidade de negócio" (ISSA, 2024, p. 1) que, pela sua natureza

– a aquisição de parte de uma empresa específica e já existente –, afasta a

aplicabilidade dos procedimentos licitatórios convencionais. A inviabilidade de

competição por um ativo societário único configura, em tese, hipótese de

inexigibilidade de licitação.

Contudo, a não incidência das regras formais de certame competitivo não

outorga à administração da empresa estatal uma liberdade incondicionada para

selecionar seus parceiros privados. Pelo contrário, os princípios constitucionais que

regem toda a Administração Pública (Art. 37, CF) e as boas práticas de governança

corporativa, intensificadas pela Lei nº 13.303, de 2016, impõem o dever indeclinável

de motivar a escolha, demonstrando, de forma objetiva e rastreável, por que a seleção

do Banco Master se afigura como a melhor alternativa para a consecução dos objetivos

públicos do BRB.

Este capítulo sustenta que essa fundamentação é essencial e que sua

validação final deve ocorrer através do processo legislativo de autorização específica,

garantindo o escrutínio democrático sobre a escolha do parceiro.

A Ausência de Licitação Formal e a Intensificação do Dever de Motivar

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A aquisição de participações societárias ou a formação de parcerias

estratégicas por empresas estatais frequentemente escapam ao modelo tradicional de

licitação. Rafael Hamze Issa nota que essas formas de parcerias "possuem

características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços ou

execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho

de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de

soluções" (ISSA, 2024, p. 1). A Lei das Estatais, embora estabeleça um regime

licitatório próprio para estatais (Art. 28 e ss.), reconhece hipóteses de contratação

direta (Art. 29) e inexigibilidade (Art. 30), esta última aplicável quando há inviabilidade

de competição.

Entretanto, a dispensa ou inexigibilidade da licitação não implica a dispensa

do dever de justificar a escolha. Pelo contrário, a ausência do processo competitivo,

que por si só já confere um grau de objetividade e impessoalidade à seleção, torna

ainda mais crucial a demonstração explícita e robusta das razões que levaram à escolha

de um determinado parceiro.

Como lembra Alexandre Santos de Aragão, mesmo com regime jurídico

flexibilizado, as estatais "continuam sujeitas aos princípios da Administração Pública"

(ARAGÃO, 2018, p. 161). A decisão de se associar a um parceiro específico, investindo

vultosos recursos públicos, deve ser rigorosamente motivada.

Fundamentando a Escolha: Princípios Constitucionais e Governança

Corporativa

A escolha do Banco Master como parceiro do BRB deve ser avaliada sob a ótica

dos princípios da motivação, impessoalidade, moralidade e eficiência (Art. 37, CF),

bem como das melhores práticas de governança corporativa, essenciais para o bom

desempenho das estatais, conforme ressalta Joaquim Rubens Fontes-Filho ao analisar

os desafios pós-Lei 13.303, de 2016 (FONTES-FILHO, 2018).

1. A administração do BRB tem o dever de expor clara e detalhadamente

os fundamentos fáticos e jurídicos da escolha. Por que o Banco Master foi

considerado o parceiro ideal? Quais critérios objetivos foram utilizados na

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avaliação? A motivação "confere transparência e permite o controle da legalidade

e da legitimidade dos atos administrativos" (ARAGÃO, 2018, p. 73), sendo

indispensável para qualquer decisão que envolva recursos públicos.

2. A escolha deve ser isenta de favoritismos, influências políticas indevidas

ou interesses pessoais. A fundamentação deve demonstrar que a seleção se

baseou em méritos técnicos, econômicos e estratégicos do Banco Master,

alinhados ao interesse público. A ausência de justificativa plausível pode levantar

suspeitas sobre a observância desses princípios. Fontes-Filho alerta para os

"potenciais desafios e exigências para o desenvolvimento das empresas estatais,

segundo suas configurações de governança", que incluem pressões de

stakeholders (FONTES-FILHO, 2018, p. 181), tornando a justificativa impessoal

ainda mais relevante.

3. A escolha do Banco Master deve ser demonstrada como a alternativa

mais eficiente para o BRB atingir seus objetivos, considerando a relação custo

(R$ 2 bilhões), benefício (potenciais sinergias, lucros, alcance de objetivos

públicos) e risco. Isso exige uma análise comparativa, mesmo que interna, com

outras opções estratégicas. A parceria deve agregar valor público, e não apenas

valor financeiro privado. Issa destaca a importância do controle sobre

"oportunidades de negócio" (ISSA, 2024), o que implica avaliar se a oportunidade

escolhida é, de fato, eficiente sob a ótica pública.

Mesmo em participações minoritárias, Niebuhr e Assis argumentam que o

Estado não está dispensado de "adotar práticas de governança e de controle

proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio" (NIEBUHR &

ASSIS, 2020, p. 243). Com maior razão, em uma aquisição de participação tão

significativa como a do BRB no Banco Master, a exigência de uma escolha bem

fundamentada, alinhada às melhores práticas de governança, é inafastável.

A Ausência de Fundamentação Pública para a Escolha do Banco Master

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Conforme já assinalado em capítulos anteriores, a justificativa detalhada para

a escolha específica do Banco Master não foi adequadamente publicizada. Faltam

informações cruciais sobre:

• Os resultados da due diligence que embasaram a decisão.

• A metodologia de valuation e a demonstração da justeza do preço pago.

• A identificação concreta das sinergias esperadas e como elas beneficiam o BRB e

o DF.

• A análise comparativa com outras possíveis estratégias de crescimento ou

parceria.

• A avaliação detalhada dos riscos específicos associados ao Banco Master e ao seu

modelo de negócios.

Essa lacuna informacional impede um controle efetivo – seja interno, pelos

órgãos de governança do próprio BRB, seja externo, pelos órgãos de controle e pela

sociedade – sobre a racionalidade e a adequação da escolha realizada. A mera

afirmação de que se trata de uma "oportunidade estratégica" é insuficiente para

atender ao dever de motivar.

Validação Democrática da Escolha: O Papel Insubstituível do Legislativo

Considerando a discricionariedade envolvida na escolha (ainda que vinculada

aos princípios) e a ausência de um processo competitivo formal, a validação

democrática dessa escolha torna-se um passo lógico e necessário para garantir a

legitimidade e a accountability da decisão. O processo legislativo de autorização

específica oferece o ambiente institucional adequado para esse fim:

1. Obriga à explicitação, já que a necessidade de aprovar uma lei força a

administração a apresentar ao Legislativo e à sociedade as razões detalhadas da

escolha do Banco Master.

2. Permite o Escrutínio, considerando que os parlamentares podem analisar

criticamente a fundamentação apresentada, questionar os critérios, solicitar

informações adicionais e avaliar se a escolha atende aos princípios da

impessoalidade, eficiência e ao interesse público.

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3. Permite o mais amplo debate, dado que o Legislativo é, por natureza, um

fórum pluralista onde diferentes perspectivas sobre a conveniência da parceria

podem ser debatidas, enriquecendo a análise e conferindo maior robustez à

decisão final.

4. Confere maior legitimidade à escolha do Banco Master pelo BRB, uma

vez que a aprovação legislativa não apenas autoriza a operação, mas também

valida, democraticamente, a escolha específica do parceiro, conferindo-lhe um

selo de aprovação que transcende a esfera administrativa ou gerencial.

Submeter a escolha ao Legislativo é, portanto, um mecanismo que

compatibiliza a agilidade necessária para aproveitar "oportunidades de negócio" (ISSA,

2024) com a necessidade de controle, transparência e legitimação democrática

inerente à gestão de recursos públicos em uma sociedade de economia mista.

Conclusão do Capítulo

A inexigibilidade de licitação para a aquisição de participação acionária pelo

BRB no Banco Master não elimina, mas sim reforça, o dever de apresentar uma

fundamentação robusta, transparente e objetiva para a escolha específica desse

parceiro. Os princípios constitucionais da motivação, impessoalidade, moralidade e

eficiência, aliados às boas práticas de governança corporativa aplicáveis às estatais,

exigem que se demonstre claramente por que o Banco Master representa a melhor

opção estratégica para o BRB e para o interesse público do Distrito Federal.

Diante da manifesta falta de publicidade dessa fundamentação essencial e

considerando a relevância do investimento, a validação democrática da escolha através

do processo legislativo de autorização específica é indispensável. Este processo

assegura o escrutínio necessário, promove a accountability e confere legitimidade a

uma decisão discricionária de alto impacto, garantindo que a escolha do parceiro

privado esteja alinhada aos ditames do interesse público e aos princípios que regem a

Administração.

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Conclusão Final

A conclusão do presente estudo reside na imprescindibilidade da

autorização legislativa específica para a participação do Banco de Brasília

(BRB) como acionista do Banco Master, fundamentando tal exigência em pilares

constitucionais, legais e principiológicos que regem a atuação das empresas estatais

no Brasil. Os principais resultados da análise convergem para a clara identificação de

que a operação em tela, dada sua natureza e magnitude, não se circunscreve à lógica

de uma simples gestão ordinária ou de uma operação acobertada por autorizações

genéricas pretéritas.

Conclui-se também que não existe nem mesmo autorização genérica que

autorize a operação em análise, não sendo, portanto, suficiente a Lei nº 4.545, de

1964, que institui o BRB. A exigência de autorização normativa se fundamenta em

pilares constitucionais, legais e principiológicos, demonstrando que a operação

transcende a gestão ordinária e requer escrutínio democrático.

Os resultados demonstram, em primeiro lugar, que o comando do art. 37,

inciso XX, da Constituição Federal de 1988, reiterado pelo art. 19, inciso XIX, da Lei

Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.303, de 2016, é

categórico ao exigir autorização legislativa "em cada caso" para a participação de

estatais em empresas privadas. Essa regra apresenta como escopo de aplicação a

necessidade de submissão de decisões, como no caso concreto, ao escrutínio

democrático do Poder Legislativo, garantindo a transparência e o alinhamento da

atuação estatal ao interesse público. A exceção prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº

13.303, de 2016, relativa a "participações autorizadas pelo Conselho de Administração

em linha com o plano de negócios", deve ser interpretada restritivamente e não

abrange operações de grande vulto e impacto estratégico como a analisada, que

envolve R$ 2 bilhões e a aquisição de 58% do capital de outra instituição financeira.

Em segundo lugar, a análise aprofundada do regime jurídico híbrido das

empresas estatais, que concilia a atuação no mercado sob regras de direito privado

com a subordinação indeclinável ao interesse público, evidencia que a busca por lucro

e a autonomia comercial não são ilimitadas. A prevalência do interesse público, a

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função social da estatal e a responsabilidade com o patrimônio público impõem limites

à assunção de riscos e exigem que decisões estratégicas sejam validadas pela instância

que representa o acionista controlador público, qual seja, o Poder Legislativo.

Terceiro, no estudo demonstrou-se a obrigação de vincular a operação aos

objetivos públicos do BRB e à utilidade para o Distrito Federal. A atuação da estatal

deve ser racionalmente orientada para a consecução de finalidades que justifiquem

sua existência, e a operação de participação no Banco Master carece de publicidade e

clareza quanto a como ela, concretamente, contribuirá para o fomento do

desenvolvimento do DF ou para a melhoria dos serviços à população. A autorização

legislativa é o mecanismo para forçar essa demonstração e validar democraticamente

a utilidade pública da operação.

Quarto, o controle legislativo prévio (ex ante), materializado na exigência de

autorização específica, revela-se um mecanismo indispensável de governança e

fiscalização da atuação estatal. Ele permite uma avaliação preventiva dos riscos e da

conveniência da operação antes que ela se consume, conferindo legitimidade

democrática à decisão e servindo como marco para a fiscalização subsequente.

Quinto, a repercussão econômica e midiática da operação reforça a

necessidade de uma ampla discussão pública para assegurar a legitimidade e a

segurança jurídica. O processo legislativo é o fórum adequado para sediar esse debate

plural e transparente, minimizando riscos de contestações futuras baseadas na

opacidade do processo decisório.

Sexto, a lei específica atua como um instrumento fundamental de prevenção

contra desvios de finalidade, conflitos de interesse e captura por interesses privados.

Ao exigir a justificação pública e o debate parlamentar, dificulta-se a aprovação de

operações que não atendam ao interesse público ou que favoreçam indevidamente

interesses particulares.

Sétimo, a obrigação de apresentar fundamentação para a escolha do parceiro

privado, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, impõe um dever de

transparência e objetividade. A validação democrática dessa escolha pelo processo

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legislativo garante que a seleção do Banco Master esteja alinhada aos princípios que

regem a Administração Pública.

Por fim, a análise da Lei nº 13.303, de 2016, e da interpretação restritiva da

decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5624, circunscrita à alienação de controle

de subsidiárias, confirma a insuficiência de uma autorização genérica e a necessidade

imperativa de lei específica para a aquisição de participação em empresa privada.

Em interpretação desses resultados, torna-se evidente que a pretendida

participação do BRB no Banco Master, sob a ótica do direito administrativo brasileiro,

não se caracteriza como um mero negócio bancário ou um ato de gestão ordinária.

Configura, ao revés, uma operação de significativa relevância pública, que mobiliza

recursos estatais vultosos e impacta a estrutura e os objetivos de uma entidade

integrante da Administração Pública. A complexidade e a magnitude da operação,

aliadas à sua repercussão e aos riscos inerentes à atuação estatal no mercado privado,

demandam um nível de controle e validação que apenas a autorização legislativa

específica pode proporcionar. A tese da autorização genérica, nesse contexto, revela-

se uma interpretação restritiva das normas de controle, em detrimento dos princípios

da publicidade, transparência, moralidade e eficiência, e em potencial violação ao

comando constitucional explícito.

A contribuição deste estudo para a área mais ampla do Direito Administrativo

e do regime jurídico das empresas estatais reside em diversos aspectos.

Primeiramente, reforça a vitalidade e a aplicabilidade dos princípios constitucionais da

Administração Pública, mesmo em entidades que operam sob o manto do direito

privado, demonstrando que a hibridez do regime jurídico não implica a mitigação dos

controles essenciais em operações de relevante interesse público. Segundo, sublinha

a função estratégica do controle legislativo prévio como mecanismo de governança e

conformação da atuação estatal aos seus fins institucionais, em contraponto à visão

que o reduz a uma mera formalidade ou a um obstáculo à eficiência. Terceiro,

evidencia a importância da transparência e da deliberação pública qualificada como

elementos indissociáveis da legitimidade das decisões que envolvem a alocação de

recursos públicos de grande vulto. Quarto, oferece uma análise detida da Lei nº

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13.303/2016 e da jurisprudência do STF em matéria de controle sobre estatais,

propondo uma interpretação sistemática que harmonize as normas com os princípios

constitucionais e a teleologia do controle estatal. Por fim, ao analisar um caso concreto

de grande repercussão, o estudo contribui para a densificação teórica e prática do

regime jurídico das empresas estatais, fornecendo subsídios para a atuação dos

gestores públicos, dos órgãos de controle e do Poder Judiciário em face de operações

similares, de forma que a busca por eficiência e lucratividade nas estatais esteja

sempre a serviço do interesse coletivo e sob o crivo da fiscalização democrática.

Brasília/DF, 24 de abril de 2025.

Alexandre Rosa Lopes

Consultor Legislativo – Matrícula nº 23.552

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BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico

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Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-

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DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.560, de 16 de julho de 1997. Autoriza o Banco de

Brasília S.A. - BRB a criar subsidiárias ou participar do capital de empresas com as

finalidades que menciona.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.773, de 19 de setembro de 2001. Autoriza o Banco

de Brasília SA - BRB- a se associar às Câmaras de Compensação e Liquidação de que

trata a Lei Federal nº 10.214, de 27 de março de 2001.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.584, de 23 de dezembro de 2015. Autoriza

empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal a alienarem

participações nas sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

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de 1993. Disponível em:

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ENGLER PINTO JUNIOR, Mario. O Estado como Acionista Controlador. 2009. Tese

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Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

Da Srª. Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações ao Presidente

do Banco de Brasília sobre a

aquisição do Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 41 do RICLDF, encaminhamento do presente

requerimento de informações ao Presidente do Banco de Brasília - BRB S.A, para

esclarecimento da operação de aquisição de participação no Banco Master e demais atos

correlatos de gestão estratégica, quanto aos seguintes pontos:

1. Participação societária e controle acionário

Como o BRB justifica o investimento de R$ 2 bilhões sem deter a maioria das ações

ordinárias e, portanto, sem exercer o controle efetivo da empresa adquirida?

8. Como o BRB justifica aceitar alternância no comando sem ter maioria dos votos no

Conselho? Em caso de impasse, qual parte terá a decisão final?

O BRB considera razoável aportar R$ 2 bilhões e não deter assento dominante ou controle

estratégico? A estrutura atual garante influência real ou apenas simbólica sobre decisões-

chave?

O contrato prevê direito de retirada ou salvaguardas jurídicas ao BRB em caso de má-fé,

quebra de contrato ou alteração unilateral na estrutura de comando?

A proposta de nacionalização consta em plano estratégico aprovado pelo Conselho? Qual

o retorno projetado dessa expansão?

O banco submeteu o contrato ao compliance interno e ao comitê de auditoria? Houve voto

contrário ou ressalvas?

O contrato prevê alternância na presidência. Isso assegura poder efetivo, mesmo com

minoria no Conselho?

O BRB terá ou não assento fixo no Conselho de Administração do Banco Master?

O contrato restringe o exercício do poder de voto, o acesso a deliberações do conselho ou

impõe quóruns qualificados desfavoráveis ao BRB?

Por qual motivo não foram exigidas cláusulas de resgate do capital, reversibilidade de

participação ou golden share com poder de veto estratégico?

Considerando que o BRB aportou R$ 2 bilhões e passou a deter 58,04% do capital total,

por qual razão não detém maioria dos assentos no Conselho de Administração, instância

máxima de decisão da empresa adquirida?

O contrato de acionistas prevê cláusula de equilíbrio proporcional entre participação

financeira e poder de voto no Conselho? Se não, por que o BRB aceitou essa

desproporcionalidade?

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.1

A alternância na indicação da presidência do banco ou do Conselho confere algum poder

efetivo se o BRB não possuir maioria votante? Em caso de conflito estratégico, quem terá

a palavra final?

O BRB considera aceitável ocupar uma posição de “sócio capitalista passivo”, assumindo

o maior risco da operação, mas sem comando institucional e sem garantia de vetar

decisões que afetem seu capital?

Diante do aporte de capital superior ao do controlador original, por qual motivo o BRB não

negociou cláusulas afirmativas com prerrogativas de comando ou, ao menos, veto

qualificado sobre decisões estratégicas?

A aquisição de 58,04% do capital total sem maioria no Conselho representa, na prática,

ausência de comando. Qual justificativa técnica ou financeira sustenta a tese de que esse

modelo de “governança sem poder” é benéfico para o BRB e para o interesse público?

Foi alegado que haverá alternância na indicação da presidência do banco e do Conselho a

cada biênio. Pergunta: Como essa alternância garante poder efetivo, se o BRB não possui

maioria votante no Conselho e o antigo controlador continua com 51% das ações

ordinárias?

O BRB confirma que, mesmo indicando o presidente, não terá maioria no Conselho para

aprovar ou reprovar políticas estratégicas?

Existe alguma cláusula que assegure ao BRB voto de minerva, veto qualificado ou direito

de retirada da operação em caso de risco sistêmico ou descumprimento de metas?

Foi alegado que haverá alternância na indicação da presidência do banco e do Conselho a

cada biênio. Como essa alternância garante poder efetivo, se o BRB não possui maioria

votante no Conselho e o antigo controlador continua com 51% das ações ordinárias?

O BRB considera que a ausência de controle acionário efetivo, mesmo com maioria do

capital total aportado, configura desvio da missão institucional do banco enquanto

instituição pública? Há parecer técnico interno sobre os riscos reputacionais e regulatórios

dessa estrutura?

O BRB negociou cláusulas contratuais de proteção como tag along, drag along, direito de

recompra, golden share ou similares para mitigar os riscos da posição minoritária?

Existe ata do Conselho de Administração ou do Comitê de Investimentos autorizando

expressamente a aplicação do recurso com base em laudos de viabilidade técnica e

financeira?

O BRB possui plano formal de nacionalização aprovado pelo Conselho de Administração,

Governo do DF ou Banco Central? Este plano está compatível com o PPA, LDO e os

objetivos do Fundo Constitucional?

A cláusula de alternância bienal na presidência do banco ou do Conselho está

formalmente prevista no contrato? Quem iniciará a alternância? Existe garantia de

execução?

6. A aquisição de 58,04% do capital total sem maioria no Conselho representa, na prática,

ausência de comando. Qual justificativa técnica sustenta esse modelo de 'governança sem

controle'?

Como se justifica uma operação que transfere recursos vultosos sem garantir o controle

societário (49% ações com voto)?

O contrato prevê cláusulas de confidencialidade que limitem o acesso do BRB a

informações internas? Existem restrições de veto, quóruns qualificados ou limitações de

acesso ao Conselho de Administração?

Como essa cláusula de alternância garante governança ou controle, se a composição

acionária continuará garantindo ao antigo controlador maioria no conselho e poder de veto?

Quais cláusulas contratuais mitigam o risco de o BRB se tornar sócio capitalista sem

influência proporcional? Existe acordo de votos, golden share ou mecanismo de

governança compensatória?

Considerando o volume expressivo da operação anterior (R$ 8 bilhões), o BRB reportou

essa transação a órgãos de controle, como o Banco Central, o TCU ou o TCE-DF? Quais

foram as providências regulatórias adotadas?

2. Contrato de acionistas e cláusulas protetivas

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.2

Os contratos com o GDF referentes aos cartões sociais foram auditados por órgãos

independentes? Existem cláusulas de metas, SLA e indicadores de desempenho

vinculados à remuneração?

Quais cláusulas afirmativas estão previstas? Elas garantem veto sobre mudança

estatutária, alienação de ativos ou endividamento relevante?

A sociedade foi informada em tempo hábil? O contrato está disponível para consulta

pública?

Quais cláusulas de confidencialidade foram pactuadas? Tais cláusulas limitam o acesso

do BRB às informações internas do Banco Master?

Como o BRB justifica usar esse argumento como fator de legitimidade da operação com o

Banco Master, se os cartões são serviços pagos pelo GDF e não representariam doação

ou atividade filantrópica da instituição bancária? Além disso, a operacionalização dos

cartões segue licitação ou contrato direto com cláusulas de desempenho?

Existe cláusula de saída (“exit clause”) que permita ao BRB revogar sua participação sem

prejuízo patrimonial em caso de risco sistêmico, inadimplência em massa ou alteração

unilateral da governança?

Tais cláusulas são autoexecutáveis ou dependem de arbitragem/judicialização? Quais os

prazos e as instâncias previstas para sua aplicação?

5. Existe cláusula de saída ('exit clause') que permita ao BRB desfazer a operação em

caso de risco sistêmico, inadimplência ou quebra de governança?

O contrato de acionistas prevê cláusulas de confidencialidade ou limitações à atuação do

BRB? Existem restrições de veto, quóruns qualificados ou limitações ao acesso a

informações internas?

Em caso de deterioração dos ativos adquiridos, existe cláusula de 'hold harmless' ou

seguro contra perdas?

Quais cláusulas afirmativas foram inseridas no contrato para proteger o BRB contra riscos

operacionais, jurídicos e financeiros do Banco Master?

O BRB pode listar objetivamente as cláusulas de:

• Acesso à informação contábil e gerencial do Master;

• Veto a operações extraordinárias;

• Garantias patrimoniais;

• Monitoramento de carteira de crédito;

• Preservação da estrutura executiva?

Qual a validade jurídica da assinatura de contrato de aquisição bilionária por parte de um

presidente interino ou com nomeação pendente? Houve consulta jurídica prévia quanto à

validade de atos de gestão estratégica realizados por um dirigente cuja recondução não foi

homologada?

Por que não há cláusulas que condicionem a manutenção do investimento ao

desempenho ou cumprimento de metas, como se exige em operações com recursos

públicos?

O BRB considera que tais cláusulas seriam suficientes caso ocorra inadimplência em

massa, desvalorização de ativos ou desequilíbrio institucional no Banco Master?

Existe cláusula de saída ('exit clause') que permita ao BRB reverter a operação em caso

de risco sistêmico, má governança, inadimplência ou descumprimento de cláusulas

afirmativas?

O BRB pode listar objetivamente as cláusulas de:

- Acesso à informação contábil e gerencial do Master;

- Veto a operações extraordinárias;

- Garantias patrimoniais;

- Monitoramento de carteira de crédito;

- Preservação da estrutura executiva?

O atual presidente do BRB possuía recondução devidamente homologada pelo Banco

Central no momento da assinatura do contrato societário?

O BRB solicitou parecer da Procuradoria da instituição ou de órgão jurídico externo para

garantir segurança jurídica ao contrato?

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.3

Existe cláusula contratual que garanta revisão do modelo de governança caso o BRB

aporte mais capital, enfrente perdas ou identifique riscos de captura por parte do

controlador original?

Quantos programas de cartões sociais o BRB opera junto ao GDF? Qual o valor pago ao

banco por cada cartão emitido? Qual a receita total anual desses contratos? Há metas de

desempenho?

Qual instância jurídica interna ou externa validou o contrato? Houve parecer da

Procuradoria Jurídica do BRB ou de consultoria independente?

Qual será o fluxo de pagamento desta operação? O BRB já quitou os R$ 2 bilhões ou

existe cronograma de aportes? Existe cláusula de recompra ou blindagem de perdas?

O contrato prevê cláusula de revisão da estrutura de governança em caso de novos

aportes de capital, perdas ou alterações relevantes no risco da operação?

Quantos servidores públicos do DF têm contratos de crédito ativos com o BRB? Qual a

taxa média praticada? Existe carteira segregada de risco?

Existe cláusula de ajuste de preço (price adjustment) em caso de revelação de passivos

ocultos?

momento da assinatura do contrato?

a seguranca juridica do contrato?

O contrato prevê cláusula de ‘drag along’ ou ‘tag along’?

3. Origem e natureza dos recursos

Existe cronograma formal de metas, indicadores de desempenho (KPIs) e penalidades

contratuais vinculadas ao uso de capital público?

Existe risco de comprometimento do índice de Basileia com o desembolso de R$ 2

bilhões?

Há previsão contratual de revisão da participação do BRB, caso o aporte precise ser

ampliado por injeção adicional de capital?

Qual o impacto esperado dessa aquisição nos índices de Basileia III e na estrutura de

capital regulatório do BRB?

Existe previsão contratual de revisão da estrutura de governança caso o BRB venha a

aportar mais capital ou a registrar perdas futuras?

Qual impacto projetado nos índices prudenciais: Basileia, LCR, NSFR e provisões (IFRS

9)?

Qual a composição detalhada da base de funding do BRB nos últimos 12 meses? Qual o

percentual de recursos provenientes de folha do GDF, repasses diretos e programas

vinculados ao Tesouro local?

da Secretaria de Economia ou do Tesouro local?

Como o BRB justifica juridicamente que os recursos utilizados não possuem natureza

pública ou parafiscal, ainda que formalmente estejam alocados como capital privado?

(capital proprio, fundo exclusivo, receitas operacionais etc.)?

O Governo do Distrito Federal foi formalmente comunicado da operação antes de sua

execução? Existe anuência da Secretaria de Economia ou do Tesouro local?

Existe estimativa de impacto da operação nos indicadores prudenciais do BRB, como

índice de Basileia, liquidez e provisões para perdas?

do BRB (Basileia, liquidez, provisoes)?

Os recursos utilizados para a aquisição societária têm origem em quais fontes contábeis

(capital próprio, fundos exclusivos, receitas operacionais etc.)?

Caso a operação resulte em prejuízo, qual será o impacto direto sobre o patrimônio do

BRB, seu índice de Basileia, liquidez imediata e capacidade de crédito no DF?

4. Governança e compliance

Existe responsabilização funcional prevista para dirigentes do BRB em caso de prejuízo?

Foi contratada apólice de seguro D&O (Directors and Officers)?

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.4

Os pareceres comparativos entre BRB, Caixa e BTG incluem análises de precificação,

inadimplência esperada, rentabilidade projetada, score de risco e governança do Banco

Master?

Houve auditoria externa ou parecer técnico independente sobre a precificação do negócio?

Em caso afirmativo, qual empresa foi contratada?

O BRB assumiu obrigações de acompanhamento pós-investimento? Existe comitê técnico

ou auditoria interna dedicada ao monitoramento do Banco Master?

A estrutura societária do Banco Master possui participações cruzadas, holdings em

paraísos fiscais ou beneficiários finais com histórico de penalidades regulatórias? O BRB

mapeou os riscos de reputação e compliance da operação?

Há previsão de responsabilização funcional dos gestores do BRB caso a operação resulte

em prejuízo à instituição ou ao erário?

O BRB assumiu obrigações de acompanhamento pós-fusão? Existe estrutura de comitê

técnico ou auditoria contínua para fiscalizar o Banco Master?

A operação foi precedida por parecer do Comitê de Riscos e validação pela Auditoria

Interna do BRB?

O BRB realizou estudo formal sobre os riscos reputacionais relacionados à aquisição

minoritária em instituição financeira com atuação restrita e estrutura de governança

assimétrica?

O BRB possui documentação que comprove que a Caixa Econômica Federal e o BTG

Pactual desistiram da aquisição após processo de due diligence?

A estrutura societária do Banco Master envolve holdings em paraísos fiscais, beneficiários

finais com histórico de sanções ou riscos regulatórios reputacionais mapeados em due

diligence?

O BRB pode apresentar comprovação documental de que essas instituições realizaram ou

não due diligence, proposta vinculante ou manifestação de interesse pelo Banco Master?

O Banco Master ou seus controladores estão atualmente envolvidos em ações judiciais

relevantes, processos administrativos, autuações fiscais ou investigações regulatórias? A

due diligence jurídica incluiu essas informações?

desistiram da aquisicao apos processo de due diligence?

A operacao foi precedida por parecer do Comite de Riscos e pela auditoria interna?

Houve análise de risco independente para essa operação? Quais agências ou auditorias

participaram da avaliação dos créditos adquiridos?

A auditoria interna e o compliance emitiram pareceres sobre a operação? Houve ressalvas

ou alertas?

O BRB solicitou análise da Controladoria-Geral do DF, do TCE-DF ou de outros órgãos de

compliance público antes da formalização contratual?

Existe comitê técnico de auditoria conjunta BRB-Master para monitoramento pós-fusão?

Qual a periodicidade de análise dos indicadores?

5. Missão institucional e desvio de finalidade

Em que documento institucional consta que a missão do BRB inclui expansão nacional via

aquisição de instituições privadas de elevado risco de crédito? Qual a correlação entre

essa expansão e os objetivos do PPA e da LDO do DF?

fomento regional?

Como a atual gestão justifica que a operação com o Banco Master esteja alinhada à

missão de banco público regional, focado no desenvolvimento do DF?

A aquisição de instituição privada com sede em outro estado e foco em operações de

crédito de alto risco caracteriza desvio de finalidade frente à missão legal do BRB como

banco regional de fomento?

Como a aquisição parcial de um banco privado com sede em São Paulo e alto grau de

risco contribui com essa missão? Há estudo jurídico ou parecer institucional que sustente

essa compatibilidade?

O BRB possui um plano formal de nacionalização? Esse plano foi aprovado por qual

instância, e como está sendo executado sem desvio da sua função pública originária?

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.5

6. Carteiras de crédito adquiridas

O BRB adquiriu carteiras de crédito do Banco Master em 2024 no montante aproximado

de R$ 8 bilhões?

Quais resultados operacionais e financeiros estão disponíveis até o momento? Existem

relatórios indicando inadimplência, renegociações, reprecificação ou necessidade de

provisionamento contábil?

O BRB adquiriu carteiras de crédito consignado do Banco Master em 2024 no valor de R$

8 bilhões?

inadimplencia, renegociacoes, revisao de preco ou necessidade de provisionamento?

A aquisição societária está relacionada à operação anterior de compra da carteira de

crédito? Houve vínculo técnico?

O laudo de avaliação contemplou quais cenários macroeconômicos, premissas de

inadimplência, precificação de risco e projeções de retorno?

A operação de aquisição de R$ 8 bilhões em carteiras de crédito do Banco Master em

2024 foi utilizada como base ou premissa para a atual aquisição societária? Por que essa

operação não foi formalmente apresentada à Câmara Legislativa antes da decisão

estratégica?

Houve provisionamento contábil para perdas relacionadas à carteira adquirida? Qual foi a

diferença entre o valor contábil e o valor pago pelos ativos?

A aquisição de carteiras de crédito do Banco Master no valor de R$ 8 bilhões em 2024

serviu de base para a operação societária atual? Qual o vínculo entre essas duas

operações?

Qual a relação entre essa aquisição de R$ 8 bilhões e a atual compra societária de R$ 2

bilhões? A primeira operação foi bem-sucedida? Houve inadimplência, revisão de preço ou

provisionamento de perdas?

Quais os resultados operacionais e de inadimplência da compra da carteira? Houve

prejuízo, reavaliação contábil ou necessidade de provisionamento?

7. Riscos regulatórios e impacto no GDF

Em caso de colapso da operação, o GDF poderá ser chamado a socorrer o BRB com

recursos públicos? Qual plano de contingência está previsto para essa hipótese?

Houve análise de impacto institucional sobre a imagem do banco, dos servidores do GDF

e da própria administração pública distrital?

Em caso de colapso ou prejuízo severo, o GDF poderá ser acionado direta ou

indiretamente para socorrer financeiramente o BRB? Qual é o plano de contingência da

instituição para essa hipótese?

O BRB apresentou estudo de impacto regulatório e institucional ao Banco Central, TCU,

CGDF ou ao Ministério Público sobre essa mudança de escopo estratégico?

Foi realizado stress test de liquidez? Qual impacto nos ratings da instituição após a

operação?

O BRB reconhece que poderá ser responsabilizado administrativamente ou judicialmente

caso essa operação gere prejuízos ao erário? Há parecer da área de risco ou de

conformidade sobre a adequação da operação à Lei das Estatais e às diretrizes do TCU?

8. Referência a outros bancos e recusas

O BRB realizou comparação técnica entre as análises feitas pela Caixa, pelo BTG e sua

própria equipe? Se sim, favor encaminhar os documentos. O BRB possui relatórios que

demonstrem por que decidiu assumir um risco que foi rejeitado por duas das instituições

financeiras mais robustas do país?

9. Responsabilidade da diretoria e legalidade da assinatura

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.6

O presidente do BRB está disposto a assinar declaração formal de responsabilidade

funcional e patrimonial em caso de prejuízo decorrente da operação?

Em caso de prejuízo, quem será responsabilizado institucional e funcionalmente pela

decisão de investimento? Houve avaliação de risco com subscrição de seguro D&O

(Directors & Officers)?

Em caso negativo, qual é a base jurídica que sustenta a validade de atos de gestão

estratégica e aquisição bilionária praticados por agente com nomeação pendente?

Caso a recondução venha a ser indeferida pelo Banco Central, os atos assinados poderão

ser anulados? O BRB possui apólice de seguro D&O (Directors and Officers) cobrindo

esse risco?

O atual Presidente do BRB está com recondução regularizada junto ao Banco Central?

10. Supervisão pós-investimento e indicadores

Existe previsão de reversão contratual em caso de descumprimento de metas ou perdas

operacionais?

11. Acesso a informações e transparência pública

O BRB solicitou acesso aos pareceres técnicos, laudos de risco ou avaliações realizadas

por essas instituições para fins comparativos?

12. Sócios e estrutura do Banco Master

A estrutura societária do Banco Master ou de seus controladores envolve holdings em

jurisdições de risco ou beneficiários finais com histórico de sanções regulatórias?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por objetivo requerer informações detalhadas

ao Banco de Brasília S.A. – BRB, acerca da operação de aquisição de trata-se da aquisição

de 49% das ações ordinárias do Banco Master, 100% das ações preferenciais e, ao todo,

58% do capital total da instituição financeira., por valor estimado em R$ 2 bilhões, formalizada

em março de 2025.

A aquisição suscitou preocupações jurídicas, administrativas, regulatórias e

institucionais, em razão de potenciais irregularidades, falta de transparência e ausência de

controle legislativo prévio, conforme já apontado pelo Parecer da Consultoria Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consulta nº 382/2025), pela reportagem da revista

Piauí (DIEGUEZ, 2025) e por diligências do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

(MPDFT) e do Ministério Público Federal (MPF), os quais já instauraram procedimentos

investigatórios e ações civis públicas para apuração dos fatos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XX, assim como o artigo 19,

inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecem de forma inequívoca que

“depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação de sociedade de economia

mista em empresa privada”. Segundo a doutrina administrativista majoritária, tal exigência

visa garantir o controle democrático e a transparência sobre decisões estratégicas que

envolvam recursos públicos e ampliem a esfera de atuação da administração indireta.

O Parecer Técnico da CLDF (Consulta nº 382/2025) conclui que a operação não

possui respaldo jurídico sem a autorização legislativa específica, sendo ineficaz qualquer

autorização genérica ou deliberação do Conselho de Administração como substituto do

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.7

controle legislativo, sobre a interpretação restritiva da autorização legislativa exigida pela

Constituição, como já decidido em alguns julgados e defendido pelos maiores juristas

administrativistas do País.

Além da ausência de autorização legislativa, os documentos disponíveis evidenciam

falta de transparência, ausência de cláusulas de proteção ao interesse público (como golden

share, tag along, veto qualificado), desequilíbrio entre o aporte financeiro e o poder de

controle, e omissão de informações essenciais à sociedade e ao Poder Legislativo.

As perguntas e questionamentos elencados no presente requerimento visam obter

informações detalhadas e precisas sobre:

Participação societária e controle acionário: como o BRB justifica aportar R$ 2 bilhões sem

deter o controle efetivo ou maioria no Conselho de Administração, quais garantias jurídicas

e contratuais protegem o investimento público e quais mecanismos de governança

asseguram influência proporcional ao aporte realizado.

Cláusulas protetivas e contrato de acionistas: quais salvaguardas contratuais foram

previstas para mitigar riscos operacionais, financeiros e jurídicos, incluindo cláusulas de

saída, veto, golden share, quóruns qualificados e acesso à informação estratégica.

Origem e natureza dos recursos: qual a origem contábil dos recursos utilizados na

operação, impactos nos índices prudenciais (Basileia III, LCR, NSFR), estrutura de funding

e eventual comprometimento da solidez financeira do BRB.

Governança e compliance: existência de pareceres da auditoria interna, compliance,

comitês de risco, validação de órgãos de controle externo e responsabilidade funcional dos

gestores envolvidos.

Missão institucional: compatibilidade da operação com os objetivos institucionais do BRB

enquanto banco público regional, voltado ao desenvolvimento econômico e social do

Distrito Federal.

Carteiras de crédito adquiridas: relação entre a aquisição societária atual e operações

anteriores de compra de carteiras de crédito do Banco Master, com avaliação de

resultados, inadimplência e provisionamento contábil.

Riscos regulatórios e impacto no GDF: análise dos riscos institucionais, financeiros e

reputacionais da operação, e possibilidade de necessidade de socorro financeiro futuro por

parte do Governo do Distrito Federal.

O presente requerimento se justifica ainda pelo princípio da transparência (art. 37,

caput, da Constituição Federal), pelo princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput) e

pelo dever de fiscalização do Poder Legislativo previsto na CF/88 e na Lei Orgânica do DF,

diante da natureza pública do BRB como entidade integrante da Administração Indireta do

Distrito Federal, e controlada pelo Governo do Distrito Federal, administradora de recursos

públicos e de interesse público primário.

Diante da gravidade das questões levantadas, do vulto financeiro da operação, do

risco institucional e da potencial violação aos princípios constitucionais e legais da

Administração Pública, o Poder Legislativo tem o dever jurídico e político de exercer sua

função fiscalizatória, assegurando o controle democrático, a proteção do patrimônio público e

a preservação do interesse público primário, uma vez que os princípios administrativos são

normas cogentes de observância obrigatória.

Por todo o exposto, o presente requerimento de informações reveste-se de

indispensável necessidade para o esclarecimento dos fatos, apuração de responsabilidades e

controle da legalidade e da moralidade administrativa da operação de aquisição pelo Banco

de Brasília – BRB.

Sala das Sessões, …

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.8

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

link´s da matéria mencionada no corpo da justificação

https://piaui.folha.uol.com.br/a-operacao-para-salvar-o-banco-master-da-bancarrota/

https://piaui.folha.uol.com.br/materia/a-genese-da-operacao-para-resgatar-o-banco-master/

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2025, às 14:44:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295110 , Código CRC: 5d011617

REQ 2001/2025 - Requerimento - 2001/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295110) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceira Secretaria

Consultoria Legislativa

Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência,

Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

CONSULTA 382 - 2025

Assunto: Necessidade de Autorização Legislativa Específica para a Aquisição

de Parte do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. – BRB

Sumário Executivo

O presente estudo conclui pela imprescindibilidade de autorização legislativa

específica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para que o Banco de

Brasília S.A. (BRB) participe do capital do Banco Master S.A. Conclui-se também que

não existe nem mesmo autorização genérica que autorize a operação em análise, não

sendo, portanto, suficiente a Lei nº 4.545, de 1964, que institui o BRB. A exigência de

autorização normativa se fundamenta em pilares constitucionais, legais e

principiológicos, demonstrando que a operação transcende a gestão ordinária e requer

escrutínio democrático. As principais razões são:

1. Exigência Constitucional (Art. 37, XX, CF e Art. 19, XIX, LODF)

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal exigem

expressamente "autorização legislativa, em cada caso", para a participação de

entidades da administração indireta, como o BRB, em empresas privadas. Essa

exigência não é mera formalidade, mas um controle democrático essencial para

submeter decisões estratégicas que envolvam recursos públicos e novos riscos ao

escrutínio do Poder Legislativo, representante direto da sociedade. A expressão "em

cada caso" reforça a necessidade de análise individualizada, afastando a suficiência

de autorizações genéricas.

2. Conformidade com a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e

Interpretação da ADI 5624 (STF)

A Lei das Estatais reafirma a regra constitucional da necessidade de autorização

legislativa. A exceção prevista no Art. 2º, § 3º (participações autorizadas pelo

Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5 – CEP 70094-902 — Brasília-DF – Tel. (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br

REQ 2001/2025 - Anexo - GAB DEP PAULA BELMONTE - (295112) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceira Secretaria

Consultoria Legislativa

Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência,

Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Conselho de Administração em linha com o plano de negócios) deve ser interpretada

restritivamente e não se aplica a operações de grande vulto e impacto estratégico

como a aquisição de 58% do Banco Master por R$ 2 bilhões, que extrapola a gestão

ordinária. A decisão do STF na ADI 5624, que dispensou autorização para alienação

de controle de subsidiárias, não se estende à aquisição de participação em empresa

privada, situação distinta regida pela parte final do Art. 37, XX da CF.

3. Regime Jurídico Híbrido e Subordinação ao Interesse Público

O BRB, como sociedade de economia mista, possui um regime jurídico híbrido,

mesclando normas de direito privado com a subordinação ao interesse público. A

busca pelo lucro e a autonomia comercial são legítimas, mas não são fins em si

mesmas e devem estar subordinadas à função social da estatal e aos objetivos

públicos que justificaram sua criação (Art. 173, CF; Art. 27, Lei 13.303/16). Uma

operação de grande magnitude e risco como esta, que envolve recursos públicos,

exige validação legislativa para evitar que a lógica empresarial não se

sobreponha ao interesse coletivo.

4. Obrigação de Demonstrar Vinculação aos Objetivos Públicos e Utilidade

para o DF

A atuação do BRB deve estar vinculada aos seus objetivos públicos (como

fomentar o desenvolvimento do DF) e gerar utilidade concreta para o Distrito Federal.

A simples alegação de lucro ou diversificação é insuficiente. É necessário

demonstrar explicitamente como a participação no Banco Master contribui

para esses fins públicos. A autorização legislativa é o foro adequado para exigir e

validar essa demonstração de interesse coletivo.

5. Controle Legislativo Prévio (Ex Ante) como Governança e Fiscalização

A autorização legislativa específica funciona como um indispensável mecanismo

de controle prévio (ex ante) e de governança, inserindo o Poder Legislativo no

processo decisório estratégico. Isso evita o fato consumado, permite avaliar a

conveniência e os riscos antes da alocação de recursos, confere legitimidade

democrática à operação e estabelece diretrizes claras para a fiscalização contínua (ex

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post) pela CLDF e pelo Tribunal de Contas. Confiar apenas em controles internos ou

ex post seria renunciar a uma ferramenta essencial de governança para uma operação

desta magnitude.

6. Necessidade de Transparência, Deliberação Pública e Accountability

Operações de grande vulto com recursos públicos exigem máxima transparência

e deliberação pública qualificada. O processo legislativo é o meio institucional

primordial para isso, tornando públicos os estudos, riscos e justificativas, permitindo

o debate parlamentar e social (inclusive por audiências públicas), e promovendo a

accountability prévia dos gestores. Dispensar a autorização legislativa significaria

conduzir a operação à margem do controle social e da necessária deliberação

democrática sobre o uso de R$ 2 bilhões do patrimônio público.

7. Repercussão Econômica e Midiática Exigindo Discussão, Legitimidade e

Segurança Jurídica

A magnitude econômica (R$ 2 bilhões) e a intensa repercussão midiática e

política já gerada pela operação demonstram sua alta visibilidade e o interesse público

envolvido. Essa repercussão demanda uma ampla discussão pública, que encontra no

processo legislativo o canal adequado para conferir legitimidade social e política à

decisão. Além disso, a autorização legislativa específica confere robustez e segurança

jurídica ao ato, mitigando riscos de questionamentos futuros sobre sua validade

formal, especialmente diante da ausência de parecer conclusivo da PGDF.

8. Lei Específica como Prevenção contra Desvios, Conflitos de Interesse e

Captura

A autorização legislativa atua como mecanismo preventivo contra riscos como

desvio de finalidade (assegurando a vinculação ao interesse público), conflitos de

interesse (pela transparência e controle externo) e captura da estatal por interesses

privados (ao diluir o poder de decisão em um fórum amplo e público). O processo

força a justificação pública, expõe os atores e termos a escrutínio, e dificulta a

aprovação de operações que não resistam a uma análise de mérito público.

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9. Obrigação de Fundamentar a Escolha do Parceiro com Validação

Democrática

Ainda que inexigível a licitação para aquisição de participação societária, persiste

o dever de motivar rigorosamente a escolha do parceiro privado (Banco Master), com

base em critérios objetivos e nos princípios da impessoalidade, moralidade e

eficiência. A ausência de publicidade sobre a due diligence, valuation e análise de

sinergias reforça a necessidade de validação democrática dessa escolha. O processo

legislativo é o foro adequado para exigir essa fundamentação, escrutiná-la e conferir

legitimidade à seleção do parceiro.

Conclusão

Em síntese, a operação pretendida pelo BRB, por sua natureza, vulto, riscos e

impacto público, exige inequivocamente a manifestação prévia e específica da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, conforme determinam a Constituição, a LODF e a Lei

das Estatais, assegurando controle democrático, transparência, legitimidade e

segurança jurídica.

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ESTUDO

Introdução

O presente estudo é motivado por pedido da Liderança do Partido dos

Trabalhadores, considerando a dúvida sobre a necessidade de autorização legislação

específica para a aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília S.A. – BRB.

No presente estudo, são apresentadas as razões da necessidade de

autorização legislativa específica para que o Banco de Brasília participe como acionista

do Banco Master. O tema, que foi abordado de forma informativa no Estudo nº

370/2025 elaborado por Esta Consultoria, será avaliado de forma mais aprofundada

na presente análise, com vistas a definir uma interpretação mais coerente e

consentânea com os dispositivos legais e constitucionais da matéria, bem como com a

necessidade de conferir segurança jurídica à operação em questão.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF emitiu o Parecer PGDF nº

106/2025, no qual realizou uma avaliação em abstrato da matéria, com a abordagem

dos requisitos legais e constitucionais para a compra de participações societárias pelo

BRB. Assim, sem analisar qualquer operação em concreto, a PGDF se posiciona no

sentido da suficiência da autorização genérica, de modo que uma eventual operação

societária não exigiria lei específica para a sua regularidade. Destaca-se que a PGDF

nem mesmo concluiu se a Lei de criação do BRB atenderia a exigência de lei geral apta

a autorizar a operção.

Pela leitura do Parecer, percebe-se que o opinativo não é conclusivo e analisa

a operação em abstrato, assim não indicando o ato normativo, ainda que geral, que

teria a aptidão de autorizar a operação. O texto, no entanto, com base no artigo 2º,

§3º, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) destaca a possibilidade de aquisição de

participação acionária (não especificamente esta do Banco Master) sem a necessidade

de autorização legal, caso tal aquisição seja autorizada pelo Conselho de Administração

e esteja em linha com os planos de negócio da empresa. A transposição desse

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entendimento para o caso em análise merece, no entanto, ponderações, em razão da

dimensão da operação em análise e dos demais dispositivos constitucionais e legais

aplicáveis.

Destaca-se ainda que o Parecer da PGDF realiza uma análise restrita e limitada

aos aspectos da legalidade, não importando em um juízo de valorações sobre a

conveniência e oportunidade da operação. Esse juízo, pelo contrário, pode e deve ser

realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, órgão titular da

legitimidade amparada pelo escrutínio popular, dado que o BRB, não obstante possuir

natureza de sociedade anônima, continua integrar a Administração Pública do Distrito

Federal, sujeita, portanto, aos controles próprios da Administração, dado a influência

e submissão ao regime jurídico diferenciado (público e privado), como será

desenvolvido no presente estudo.

Portanto, como se concluirá no presente estudo, os fundamentos

apresentados demonstram que a autorização legislativa específica é inafastável para

operação em concreto. A justificativa se estrutura nos eixos da constitucionalidade,

legitimidade e segurança jurídica, com base nas seguintes razões:

1) Aplicação do art. 37, XX, da Constituição Federal, que condiciona à autorização

legislativa, caso a caso, de empresas estatais em sociedades privadas;

2) Conformidade com a Lei nº 13.303, de 2016, e com o entendimento firmado

pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5624, que reforçam a exigência de

autorização legislativa específica;

3) Compatibilidade com o regime jurídico híbrido das estatais, que exige

submissão ao interesse público, prevalecendo sobre a lógica empresarial

privada;

4) Obrigação de demonstrar e vincular a operação aos objetivos públicos da

estatal, com comprovação do interesse coletivo e da utilidade para o Distrito

Federal;

5) Necessidade de controle legislativo prévio (ex ante), como mecanismo de

governança e fiscalização da atuação estatal;

6) Exigência de transparência e deliberação pública sobre os efeitos e a

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abrangência da operação, promovendo accountability e participação social;

7) Repercussão econômica e midiática da operação, que exige ampla discussão

pública para assegurar legitimidade e segurança jurídica;

8) Função da lei específica como instrumento de prevenção contra desvios de

finalidade, conflitos de interesse e captura por interesses privados;

9) Obrigação de apresentação fundamentada da escolha do Banco Master

como parceiro, com validação democrática pelo processo legislativo.

No presente estudo, serão desenvolvidas, em títulos próprios, as justificativas

que demonstram ser a autorização legislativa específica condição indispensável para

viabilizar a participação do BRB no capital do Banco Master.

1. A Exigência Constitucional de Autorização Legislativa

Específica para a Participação de Empresas Estatais em

Sociedades Privadas (Art. 37, XX, CF)

A Constituição Federal de 1988 estabelece um marco regulatório complexo

para a atuação do Estado na economia, buscando equilibrar a livre iniciativa, como

fundamento da República (art. 1º, IV), com a necessidade de intervenção estatal para

assegurar o interesse coletivo e a segurança nacional. Dentro desse panorama, a

criação e a gestão de empresas estatais – empresas públicas e sociedades de economia

mista – representam instrumentos significativos pelos quais o Estado exerce

diretamente atividades econômicas. Contudo, a atuação dessas entidades,

especialmente quando realizam parcerias ou participações no setor privado, não se dá

em um vácuo normativo, estando sujeita a rigorosos controles constitucionais e legais

que visam garantir a preservação dos interesses públicos e a fiscalização democrática

sobre o uso de recursos e estruturas estatais.

O presente capítulo dedica-se a analisar um dos pilares desse controle: a

exigência constitucional de autorização legislativa para a participação de empresas

estatais em empresas privadas, conforme estabelecido no artigo 37, inciso XX, da

Constituição Federal. Este dispositivo, replicado com teor similar no artigo 19, inciso

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XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), condiciona a validade jurídica de tais

operações à chancela prévia e específica do Poder Legislativo. Argumentar-se-á que

tal exigência não é mera formalidade, mas um mecanismo essencial de controle

democrático, transparência e conformação da atuação empresarial do Estado aos seus

fins institucionais e ao interesse público primário. A análise se desenvolverá com base

na doutrina e à luz do regime jurídico aplicável às empresas estatais, demonstrando a

imprescindibilidade de autorização legislativa específica para a participação do Banco

de Brasília S.A., uma sociedade de economia mista controlada pelo Distrito Federal, no

capital do Banco Master S.A., uma instituição privada.

O Comando Constitucional (Art. 37, XX, CF e Art. 19, XIX, LODF) e sua Ratio

Legis

O núcleo da discussão sobre a necessidade de autorização legislativa para a

operação em análise reside no comando expresso do artigo 37, inciso XX, da

Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

ao seguinte: [...]

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a

criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso

anterior, assim como a participação de qualquer delas em

empresa privada;" (grifo nosso)

De forma análoga, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 19, inciso

XIX, espelha essa exigência no âmbito distrital:

"Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional,

de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular,

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transparência, eficiência e interesse público, e também ao

seguinte: [...]

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a

criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso

anterior, assim como a participação de qualquer delas em

empresa privada;" (grifo nosso).

A interpretação desses dispositivos não pode se dissociar de sua finalidade

(ratio legis). A exigência de "autorização legislativa, em cada caso", para a criação de

subsidiárias ou participação em empresas privadas por entidades da administração

indireta (como é o caso do BRB, sociedade de economia mista) não é um preciosismo

formal. Ela representa uma ferramenta relevante de controle democrático e de

verificação da aderência da atuação estatal aos seus objetivos públicos. Como ensina

Alexandre Santos de Aragão ao tratar da criação das próprias estatais, a necessidade

de lei específica já denota a excepcionalidade da intervenção direta do Estado na

economia (ARAGÃO, 2018, p. 86). Essa mesma lógica se aplica, com ainda maior razão,

quando uma entidade já existente, criada para um fim público específico, decide

expandir sua atuação ou alocar recursos em uma empresa privada.

A mens legis é clara: submeter ao escrutínio do Poder Legislativo –

representante direto da sociedade – decisões estratégicas que envolvam a aplicação

de recursos públicos, a assunção de novos riscos e a potencial reconfiguração dos

objetivos da entidade estatal. A autorização legislativa funciona, assim, como um

mecanismo de accountability e de legitimação democrática prévia (ex ante),

permitindo que a participação da estatal em empreendimentos privados esteja

alinhada com o "relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional"

(ARAGÃO, 2018, p. 87, comentando o art. 173, CF), que, em última análise, justifica

a própria existência da estatal.

A expressão "em cada caso" reforça a natureza específica da autorização,

afastando a suficiência de autorizações genéricas contidas na lei de criação da estatal

ou em seu estatuto social. Cada operação de criação de subsidiária ou de participação

em empresa privada deve ser submetida à análise individualizada do Legislativo, que

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ponderará os custos, benefícios, riscos e, fundamentalmente, a compatibilidade da

operação com o interesse público do ente federativo controlador. Ignorar essa

exigência específica significa subtrair da esfera de deliberação democrática uma

decisão de significativo impacto econômico, financeiro e social, como será

desenvolvido mais adiante no presente estudo.

A Natureza Jurídica do BRB e a Incidência do Art. 37, XX

O Banco de Brasília S.A. – BRB é uma sociedade de economia mista, controlada

majoritariamente pelo Distrito Federal. Como tal, integra a Administração Pública

Indireta do Distrito Federal e se submete integralmente aos ditames do artigo 37 da

Constituição Federal e do artigo 19 da LODF. As sociedades de economia mista são

entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização

legal, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam

em sua maioria" ao ente público controlador.

Essa caracterização é fundamental para a definição do regime das estatais,

pois situa o BRB inequivocamente no âmbito de aplicação do inciso XX do artigo 37 da

CF e do inciso XIX do artigo 19 da LODF. A operação pretendida – aquisição de

participação acionária majoritária (58% do capital total no Banco Master S.A., uma

instituição financeira privada – configura exatamente a hipótese normativa de

"participação [...] em empresa privada" por entidade da administração indireta. Não

se trata da criação de uma subsidiária (pois, conforme noticiado, o controle acionário

permaneceria com o atual controlador privado), mas sim da entrada do BRB no capital

de uma sociedade já existente e de natureza privada.

Portanto, a aplicação do comando constitucional que exige autorização

legislativa para tal operação é direta e inafastável, decorrendo da natureza jurídica do

BRB (sociedade de economia mista distrital) e da natureza da operação (participação

em empresa privada). Diante dessa incidência, pacífica, surge a dúvida: é necessário

autorização genérica ou específica e o que se entende por autorização genérica?

O Debate sobre a Autorização Genérica vs. Específica e o Estatuto das

Estatais (Lei nº 13.303, de 2016)

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A controvérsia central reside em saber se a autorização legislativa exigida pela

Constituição (e pela LODF) deve ser específica para cada operação ou se uma

autorização genérica, eventualmente contida na lei de criação do BRB ou em seu

estatuto social (que não tem status de lei), seria suficiente. O parecer da Procuradoria-

Geral do Distrito Federal – PGDF, Parecer PGDF nº 106/2025, acena com a

possibilidade de aceitação de autorização genérica com base em eventuais sinalizações

do Supremo Tribunal Federal – STF, embora não conclusivas. Argumenta-se, ainda,

que a autonomia conferida ao banco ou a previsão estatutária poderiam suprir a

necessidade de lei específica.

Contudo, essa interpretação fragiliza o comando constitucional e o controle

democrático pretendido pelo legislador constituinte. A exigência de autorização "em

cada caso" é textual e teleologicamente voltada a garantir a análise concreta de cada

operação. Ora a expressão “em cada caso” por uma leitura direta e escorreita já

sublinha a necessidade de autorização específica, do contrário não haveria sentido em

se apor tal expressão no dispositivo constitucional.

Ademais, a autorização genérica, concedida muitas vezes em contextos

históricos e econômicos distintos, não permite a avaliação adequada dos riscos, custos

e alinhamento com o interesse público atual de uma operação específica,

especialmente uma de grande vulto e impacto como a aquisição de participação

relevante no Banco Master. Como se verá adiante, não se trata de uma operação

gerencial e rotineira, estamos abordando a aquisição de parte significativa de uma

instituição financeiro, com o envolvimento de vultosa quantia financeira.

De forma a abonar o entendimento da necessidade de autorização legislativa

específica, a Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), que estabelece o regime

jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, veio reforçar a

necessidade, embora também introduza exceções que merecem análise detida. E como

se verá, as exceções iluminam o sentido e alcança da regra geral – autorização

legislativa específica.

Primeiro, faz-se necessária a leitura atenta do § 2º do artigo 2º da Lei nº

13.303, de 2016, que reitera a norma constitucional, conforme abaixo:

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"§ 2º Depende de autorização legislativa a criação de

subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia

mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa

privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da

investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição

Federal." (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

Este dispositivo reproduz o comando constitucional, exigindo autorização

legislativa para a criação de subsidiárias e para a participação em empresas privadas.

A lei ainda adiciona um requisito: a relação entre o objeto social da empresa privada

e o da estatal investidora.

Considerando a regra geral disposta no § 2º, a Lei das Estatais enuncia ainda

no mesmo artigo o § 3º, que assim dispõe:

"§ 3º A autorização para participação em empresa privada

prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria,

adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas

pelo Conselho de Administração em linha com o plano de

negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista

e de suas respectivas subsidiárias." (BRASIL, Lei nº

13.303/2016).

Este parágrafo cria exceções à regra da autorização legislativa. E de imediato,

percebe-se que a participação do BRB no Banco Master claramente não se enquadra

como "operações de tesouraria" ou "adjudicação de ações em garantia". Resta a

hipótese de "participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com

o plano de negócios", o que também não justifica a ausência de lei, em razão das

diversas razões que militam como a aplicação dessa exceção ao caso concreto:

1. Analisa-se uma operação de grande relevância, considerando que a aquisição

de 58% do capital de outro banco por R$ 2 bilhões dificilmente pode ser

considerada uma participação rotineira ou de menor importância, passível de ser

coberta por uma autorização genérica do Conselho de Administração baseada em

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um plano de negócios plurianual. Trata-se de uma decisão estratégica de grande

envergadura, com potencial para alterar significativamente o perfil de risco, o

balanço patrimonial e a própria atuação do BRB, extrapolando a gestão ordinária.

2. O grande vulto e importância da operação demandam a necessária

transparência e controle, ainda que seja necessária a preservação de

confidencialidade de alguns aspectos atinentes às informações estratégicas e

sensíveis dos agentes financeiros. A exceção do § 3º pressupõe que o plano de

negócios da estatal seja público e detalhado o suficiente para permitir a verificação

de que a participação específica está "em linha" com ele. Até o presente momento

o plano de negócios do BRB não foi disponibilizado, impedindo a análise de sua

adequação. Dispensar a autorização legislativa nesse cenário significaria permitir

uma operação bilionária com base em um documento não conhecido

publicamente, erodindo a transparência e o controle social.

3. Todas exceções a regras constitucionais (como a do art. 37, XX) devem ser

interpretadas restritivamente. O § 3º do art. 2º da Lei 13.303, de 2016, não

pode servir como um subterfúgio para contornar a exigência constitucional de

controle legislativo sobre operações societárias relevantes. A "linha com o plano

de negócios" deve ser entendida como aplicável a participações menores, de

caráter mais operacional ou complementar, e não a aquisições estratégicas que

redefinem a atuação da estatal. Aragão adverte sobre a necessidade de cautela

na aplicação dessa exceção, ressaltando que a sua amplitude pode gerar

questionamentos quanto à sua constitucionalidade (ARAGÃO, 2018, p. 118), dada

a clareza do art. 37, XX, CF.

4. A operação não pode ser qualificada como operação rotineira do BRB ou

mero ato de gestão acobertado pela autonomia própria da entidade. A

participação em outra instituição financeira, alterando a estrutura do

conglomerado e expondo a estatal a novos riscos sistêmicos e regulatórios,

transcende um mero ato de gestão empresarial ordinária coberto por um plano

de negócios. Ela se aproxima da natureza de uma reestruturação societária ou

expansão que, pela sua magnitude e impacto no interesse público (patrimônio

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público, estabilidade financeira do DF), demanda o aval democrático específico do

Poder Legislativo.

A própria existência de leis específicas anteriores autorizando o BRB a criar

subsidiárias ou participar de empresas, como a Lei Distrital nº 1.560, de 1997, ainda

que para operações de menor vulto, demonstra uma prática histórica e um

reconhecimento da necessidade de autorização legislativa específica para operações

societárias do banco, reforçando a inadequação de se invocar uma autorização

genérica ou estatutária para a presente operação bilionária.

Conclusão do Capítulo

A análise do artigo 37, inciso XX, da Constituição Federal, replicado no artigo

19, inciso XIX, da LODF, e reforçado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.303, de 2016,

à luz da doutrina de Alexandre Santos de Aragão e dos princípios que regem a

Administração Pública, conduz à conclusão inarredável de que a participação do BRB

no capital do Banco Master S.A. exige, para sua validade e legitimidade, autorização

legislativa específica.

A exigência constitucional de autorização "em cada caso" visa assegurar o

controle democrático, a transparência e a adequação da operação ao interesse público,

não podendo ser suprida por autorizações genéricas contidas em leis pretéritas,

estatutos sociais ou planos de negócios não específicos e não publicizados. As

exceções previstas no § 3º do art. 2º da Lei 13.303, de 2016, devem ser interpretadas

restritivamente e não se aplicam a uma operação de tamanha magnitude e impacto

estratégico.

Portanto, o primeiro fundamento para a necessidade de autorização legislativa

específica reside na força normativa da Constituição Federal, que condiciona a

participação de empresas estatais em sociedades privadas a uma deliberação

específica e prévia do Poder Legislativo, potencializando assim a devida ponderação

dos interesses públicos envolvidos e a legitimidade democrática da atuação

empresarial do Estado.

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2. Conformidade com a Lei nº 13.303, de 2016, e a Interpretação

Restritiva da ADI 5624: A Insuficiência da Autorização Genérica

e a Necessidade de Lei Específica

A Convergência Final pela Autorização Específica

Conforme o título anterior, nos termos do artigo 37, inciso XX, da CF, a

participação do BRB no capital social do Banco Master demanda autorização legislativa

específica, emanada da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em complemento,

observa-se que tanto o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303, de

2016) quanto a interpretação cuidadosa da decisão do Supremo Tribunal Federal na

ADI 5624, analisada à luz dos votos proferidos, não apenas confirmam, mas reforçam

a exigência constitucional insculpida no artigo 37, inciso XX.

Intentar-se-á, ademais, refutar diretamente a tese que acena para a

suficiência de uma autorização genérica, interpretação que se revela incompatível com

o ordenamento jurídico e com a prudência exigida na gestão da coisa pública.

Lei nº 13.303, de 2016: Reafirmação da Regra Constitucional e Limites da

Exceção

A Lei das Estatais, ao estabelecer o novo marco regulatório para as empresas

estatais, não pretendeu suprimir controles essenciais, mas sim racionalizá-los e

fortalecer a governança. Nesse sentido, o § 2º do seu artigo 2º é categórico ao

reproduzir a exigência constitucional: "Depende de autorização legislativa a criação de

subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a

participação de qualquer delas em empresa privada..." (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

Como observa Alexandre Santos de Aragão, este dispositivo "repete, no essencial, o

art. 37, XX, da Constituição Federal" (ARAGÃO, 2018, p. 118). A regra geral, portanto,

permanece a necessidade de lei autorizativa para a participação em empresas

privadas.

A tentativa de enquadrar a operação BRB-Master na exceção prevista no § 3º

do mesmo artigo 2º – que dispensa a autorização legislativa para "participações

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autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios" –

esbarra em obstáculos intransponíveis. Primeiramente, como já extensamente

argumentado (Cap. 1), a interpretação de uma norma que excepciona um comando

constitucional deve ser restritiva. Não se pode admitir que uma operação de R$ 2

bilhões, que implica a aquisição de participação majoritária em outra instituição

financeira, seja considerada uma simples "participação em linha com o plano de

negócios". Trata-se de uma alteração estratégica substancial que exige debate e

validação em nível legislativo, conforme os princípios de governança destacados por

Fontes-Filho (FONTES-FILHO, 2018). Em segundo lugar, a própria condição da

exceção – estar "em linha com o plano de negócios" – pressupõe a existência de um

plano público, detalhado e específico o suficiente para que tal conformidade possa ser

aferida, o que não foi demonstrado no caso.

A impossibilidade de mera a Autorização Genérica e a Leitura da ADI 5624

Invocar a lei de criação de 1964 ou cláusulas estatutárias genéricas para

autorizar uma operação específica em 2025 ignora o comando expresso da

Constituição Federal (Art. 37, XX) e da Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 19, XIX),

que exigem autorização legislativa "em cada caso". A expressão "em cada caso" impõe

uma análise concreta e individualizada pelo Poder Legislativo, adaptada ao contexto e

aos riscos atuais, não podendo ser suprida por autorizações pretéritas ou estatutárias

vagas. A própria ideia de que uma lei de 1964 pudesse antever e autorizar

genericamente uma operação desta natureza e magnitude no cenário financeiro atual

desafia a lógica e a teleologia do controle legislativo.

Deve-se destacar que nem mesmo o Parecer PGDF nº 106/2025

atestou expressamente que a lei de criação do BRB de 1964 (Lei nº 4.545,

de 1964) teria força normativa suficiente para aprovar a operação ora

analisada.

Sobre o tema da autorização normativa, Mario Engler Pinto Junior, tratando

da atuação do Estado como acionista, ressalta a necessidade de o ente controlador

pautar-se por diretrizes claras e pelo interesse público, o que não se coaduna com

autorizações genéricas e atemporais (ENGLER PINTO JUNIOR, 2009).

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A PGDF em seu Parecer sustenta eventual possibilidade de autorização

genérica para a operação BRB-Master em uma interpretação da decisão do STF

prolatada no curso da ADI 5624. O STF estabeleceu que a alienação do controle

acionário de subsidiárias e controladas de estatais não exige autorização legislativa

específica (dispensando também licitação, mas exigindo procedimento competitivo).

Contudo, a análise detida dos votos proferidos no julgamento revela que a decisão foi

cuidadosamente circunscrita à hipótese de alienação de controle de subsidiárias, não

se estendendo à aquisição de participação em empresa privada, situação fática e

juridicamente distinta, regida pela parte final do inciso XX do artigo 37 da CF.

Apesar de uma possível e razoável divergência, não é possível a extensão dos

efeitos da decisão do STF ao presente caso concreto em razão do circunscrito objeto

da ADI 5624. A própria ementa e os debates centraram-se na constitucionalidade do

artigo 29, XVIII, da Lei das Estatais, que tratava da dispensa de licitação para venda

de ações. O Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, em seu voto, contextualiza a

discussão na "alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia

mista, bem como de suas subsidiárias ou controladas" (BRASIL, STF, ADI 5624, Voto

Min. Lewandowski, p. 18). A discussão sobre a necessidade de autorização legislativa

surgiu nesse contexto específico da alienação.

Ademais, diversos ministros, mesmo ao concordarem com a dispensa de

autorização para venda de subsidiárias, o fizeram com ressalvas ou com base em

fundamentos que não se aplicam à aquisição de participação. O Ministro Edson Fachin,

por exemplo, em seu voto-vista, faz uma análise profunda do artigo 37, XX, e da

reserva de lei, e embora concorde com a dispensa para alienação de subsidiárias (sob

condições), sua análise reforça a regra geral da necessidade de lei para as hipóteses

do inciso XX (BRASIL, STF, ADI 5624, Voto Min. Fachin). A decisão majoritária buscou

conferir maior flexibilidade gerencial à estatal-mãe na gestão de seu portfólio de

subsidiárias já existentes e criadas sob o manto estatal, o que é distinto de usar

recursos públicos para ingressar no capital de uma empresa inteiramente privada.

Como bem explora Altemir Bohrer em sua dissertação sobre o tema, a decisão

do STF na ADI 5624, ao delimitar especificamente a hipótese de dispensa de

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autorização legislativa para a alienação de controle de subsidiárias, acaba por reforçar,

a contrario sensu, a regra geral de exigência de autorização para as demais operações

societárias previstas no artigo 37, XX, incluindo a "participação de qualquer delas em

empresa privada" (BOHRER, 2022, p. 150-155). Se o STF quisesse estender a dispensa

para esta última hipótese, tê-lo-ia feito expressamente, o que não ocorreu.

Por último, há uma lógica em distinguir os casos de alienação e aquisição. A

venda de uma subsidiária pode ser vista como um desinvestimento, uma readequação

da atuação estatal já existente. A aquisição de participação em empresa privada é um

investimento de recursos públicos em uma esfera privada, com novos riscos e

potenciais desvios de finalidade (Cap. 7), o que justifica um controle legislativo prévio

mais rigoroso.

Desta forma, a tentativa do Parecer PGDF de se apoiar na ADI 5624 para

justificar a dispensa de lei específica para a aquisição de participação no Banco Master

carece de fundamento sólido na própria decisão do STF e na melhor doutrina.

Não obstante, como já enunciado, apesar da possível divergência e

interpretações sobre a autorização genérica e específica, a análise do caso

concreto transborda essa discussão, já que para a questão entende-se que

não existe sequer autorização genérica, sendo, portanto, insuficiente a Lei

de criação do BRB de 1964.

A Supremacia Constitucional e a Busca pela Segurança Jurídica

Em última análise, a questão remete à supremacia da Constituição. O artigo

37, inciso XX, exige autorização legislativa "em cada caso" para a participação em

empresa privada. Normas infraconstitucionais (como o § 3º do Art. 2º da Lei 13.303,

de 2016) devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, não podendo

esvaziar o comando principal. Interpretações jurisprudenciais sobre fatos distintos

(ADI 5624) não podem ser aplicadas de forma analógica para contrariar o texto

constitucional claro que rege a hipótese específica. Dispensar a necessidade de lei

específica, como sugere o Parecer PGDF, cria um cenário de profunda insegurança

jurídica (Cap. 7), sujeitando uma operação bilionária a questionamentos futuros

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quanto à sua validade formal, com potenciais prejuízos ao erário e à estabilidade das

relações negociais.

Conclusão do Capítulo

A análise sistemática da Lei nº 13.303, de 2016, e da ADI 5624, à luz dos

próprios votos dos Ministros do STF e da doutrina especializada, demonstra que a

exigência de autorização legislativa específica para a participação do BRB no Banco

Master não apenas se mantém hígida, como sai reforçada. A Lei das Estatais reafirma

a regra constitucional, e sua exceção deve ser interpretada restritivamente, não

abarcando operações estratégicas de tamanha magnitude.

A decisão do STF na ADI 5624, circunscrita à alienação de controle de

subsidiárias, não pode ser extrapolada para dispensar a autorização exigida pela parte

final do Art. 37, XX, da CF para a aquisição de participação em empresa privada. A

posição favorável à autorização genérica, revela-se juridicamente frágil e contrária à

segurança jurídica. A conformidade com o ordenamento jurídico e a garantia de

legitimidade e controle sobre a operação exigem, de forma inequívoca, a edição de lei

específica pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

3. O Regime Jurídico Híbrido das Empresas Estatais e a

Subordinação ao Interesse Público: Implicações para a Busca de

Lucro, Autonomia Comercial e Assunção de Riscos

A Dualidade Intrínseca das Empresas Estatais

As empresas estatais, como o Banco de Brasília S.A. – BRB, operam em uma

zona de confluência entre o direito público e o direito privado. Essa característica

fundamental, que lhes confere um regime jurídico híbrido, é fonte de debates e

desafios constantes, especialmente quando tais entidades se propõem a realizar

operações de grande vulto e impacto estratégico, como a aquisição de participação

relevante em uma empresa privada, no caso, o Banco Master. Este capítulo visa

analisar como essa natureza dual, marcada pela tensão entre a busca por eficiência e

resultados empresariais e a subordinação inescapável aos interesses públicos,

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condiciona a atuação do BRB e reforça a necessidade de mecanismos de controle

robustos, como a autorização legislativa específica, para validar decisões que envolvam

significativa alocação de recursos, redefinição de estratégias comerciais e assunção de

novos riscos. A análise abordará, especificamente, como a busca de lucro, a autonomia

comercial e a gestão de riscos em uma estatal devem ser compreendidas e limitadas

pela primazia do interesse coletivo.

O Regime Jurídico Híbrido: Entre o Mercado e o Estado

As sociedades de economia mista e empresas públicas são "criadas pelo Estado

como instrumentos de sua atuação econômica sob regime predominantemente

privado, mas com derrogações de direito público" (ARAGÃO, 2018, p. 100). Essa

definição de Alexandre Santos de Aragão capta a essência do regime híbrido: entidades

que se utilizam de formas e instrumentos do direito privado (como a estrutura de

sociedade anônima, no caso do BRB) para atuar no mercado, mas que permanecem

vinculadas a finalidades públicas e sujeitas a controles estatais específicos.

As empresas estatais, por serem formalmente sujeitos de direito privado, que

não integram a estrutura organizacional da Administração Pública Direta, são pessoas

jurídicas que agem em nome próprio e não em nome do Estado. No entanto, essa

autonomia formal não as desvincula do ente controlador e das finalidades que

justificaram sua criação. Pelo contrário, "o regime jurídico das empresas estatais

é, pois, essencialmente híbrido, mesclando normas de direito privado, que constituem

a regra geral da sua atuação, com normas de direito público" (ARAGÃO, 2018, p. 75).

Essa hibridez implica que, embora o BRB possa (e deva) operar com agilidade

e eficiência, buscando resultados positivos em suas operações bancárias, suas decisões

estratégicas não podem ser pautadas exclusivamente pela lógica do lucro ou pela

maximização do valor para o acionista, como ocorreria em uma instituição puramente

privada como o Banco Master. A participação do Distrito Federal como acionista

controlador impõe que a atuação do BRB se paute, primordialmente, pelo interesse

público, conforme definido pelas políticas governamentais e pelos objetivos que

levaram à criação e manutenção do banco estatal. A Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto

das Estatais), reforça essa noção ao estabelecer, em seu artigo 27, § 1º, que "A função

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social da empresa pública e da sociedade de economia mista atenderá aos objetivos

de políticas públicas..." (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

A Prevalência do Interesse Público sobre a Lógica Empresarial Privada

A razão fundamental para a existência de uma empresa estatal, conforme

delineado no artigo 173 da Constituição Federal, reside na persecução de "relevante

interesse coletivo" ou na satisfação de "imperativo de segurança nacional". A atuação

do Estado na economia por meio de estatais é excepcional e só se justifica "quando

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definidos em lei". Isso significa que toda a atuação da estatal, incluindo suas

estratégias de expansão e investimento, deve ser funcionalizada a esses objetivos

maiores.

A busca pelo lucro, embora legítima e até necessária para a sustentabilidade

e eficiência da estatal, não é um fim em si mesma, mas um meio para melhor cumprir

sua função social e seus objetivos públicos. Não se pode objetivar unicamente o lucro

ou a mais eficiente produção de bens e serviços, mas sim que a atividade empresarial

estatal seja um instrumento para a consecução das finalidades públicas que a

motivaram. O lucro, portanto, não é o fim das empresas estatais, mas um dos meios

para aferir a sua boa gestão e permitir que se mantenha hígida para cumprir as suas

finalidades institucionais.

No contexto da operação com o Banco Master, a questão fundamental que

emerge é se o investimento de R$ 2 bilhões na aquisição de participação em uma

instituição privada, com foco em nichos específicos como o crédito consignado, atende

primordialmente a um relevante interesse coletivo do Distrito Federal ou se configura

uma operação guiada predominantemente pela lógica de mercado e pela busca de

rentabilidade, potencialmente dissociada dos objetivos estratégicos públicos do BRB.

A resposta a essa questão não pode ser dada apenas pela administração do banco;

ela demanda uma avaliação mais ampla, que considere os impactos para o DF e a

compatibilidade com as políticas públicas, o que justifica a intervenção do Poder

Legislativo.

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Autonomia Comercial e Limites na Assunção de Riscos

Para competir no mercado, as estatais necessitam de certa autonomia

comercial e gerencial. Podem definir preços (respeitadas as regulações setoriais),

desenvolver produtos, estabelecer estratégias de marketing e tomar decisões

operacionais cotidianas. A submissão ao regime privado visa, em parte, conferir maior

agilidade e flexibilidade à atuação estatal.

Contudo, essa autonomia não é ilimitada, especialmente quando se trata da

assunção de riscos. Toda atividade empresarial envolve riscos, e as estatais não estão

imunes a eles. No entanto, a gestão de riscos em uma estatal deve ser particularmente

prudente, pois envolve recursos públicos e a estabilidade de uma instituição que

desempenha um papel relevante para o ente controlador. A Lei 13.303, de 2016,

dedica atenção significativa à governança corporativa e à gestão de riscos (vide artigos

6º a 9º).

Nesse escopo, a decisão de investir R$ 2 bilhões para adquirir 58% do capital

do Banco Master implica a assunção de novos e significativos riscos pelo BRB. Estes

riscos não são apenas os riscos de mercado inerentes à participação acionária, mas

também riscos operacionais, de crédito (associados à carteira do Banco Master) e de

imagem, além de potenciais riscos regulatórios e de integração.

A avaliação desses riscos e a decisão de assumi-los não podem ser

vistas apenas sob a ótica do potencial retorno financeiro. Devem considerar o

impacto sobre o patrimônio público do Distrito Federal, a estabilidade financeira do

próprio BRB e a compatibilidade com o perfil de risco que se espera de uma instituição

financeira pública regional. A autonomia comercial do BRB não se estende ao ponto

de permitir que sua diretoria, ou mesmo seu Conselho de Administração, decida

isoladamente por uma exposição a riscos dessa magnitude sem um mandato claro e

específico do representante do interesse público maior – o Poder Legislativo. Como

pondera Aragão sobre os limites da atuação estatal, mesmo sob a forma empresarial,

"o princípio da legalidade administrativa, ainda que com as devidas adaptações,

continua a ser aplicável às empresas estatais" (ARAGÃO, 2018, p. 73), o que implica

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a necessidade de conformidade não apenas com a lei em sentido formal, mas com o

interesse público que a lei visa proteger.

A Autorização Legislativa como Mecanismo de Compatibilização

Diante desse quadro, a exigência de autorização legislativa específica para a

participação do BRB no Banco Master transcende a mera formalidade constitucional

discutida no capítulo anterior. Ela se revela um instrumento essencial para assegurar

a compatibilidade da operação com o regime jurídico híbrido da estatal. É no

processo legislativo que a tensão entre a lógica empresarial e o interesse

público pode ser adequadamente debatida e ponderada.

A autorização legislativa permite que os representantes eleitos pelo povo do

Distrito Federal avaliem se:

• A busca por lucro e expansão de mercado nesta operação específica está alinhada

com os objetivos públicos do BRB e do DF;

• A autonomia comercial reivindicada pela administração do banco para realizar o

negócio não ultrapassa os limites impostos pela sua natureza estatal;

• A assunção dos riscos inerentes à participação no Banco Master é justificável em

face do interesse coletivo e da responsabilidade com o patrimônio público.

Dispensar a autorização legislativa sob o argumento da autonomia gerencial

ou da busca por oportunidades de mercado significaria ignorar a dimensão pública

preponderante do BRB e permitir que a lógica empresarial privada se sobreponha ao

interesse coletivo que deve nortear a atuação de qualquer entidade estatal. Seria

admitir que a gestão de riscos e a alocação de recursos públicos, especialmente de

grande vulto, pudessem ocorrer à margem do controle democrático direto exercido

pelo parlamento.

Conclusão do Capítulo

O regime jurídico híbrido que caracteriza o BRB, enquanto sociedade de

economia mista, impõe um delicado equilíbrio entre a agilidade e eficiência requeridas

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pela atuação no mercado financeiro e a subordinação fundamental ao interesse público

do Distrito Federal. A busca por lucro, a autonomia comercial e a gestão de riscos são

elementos presentes na gestão da estatal, mas não podem ser exercidos nos mesmos

moldes de uma empresa puramente privada. A primazia do interesse coletivo e a

responsabilidade com os recursos públicos limitam e condicionam essas atividades.

A operação de aquisição de participação no Banco Master, por sua magnitude

financeira, estratégica e pelos riscos envolvidos, representa um teste claro a esses

limites. A decisão de realizá-la não pode ser compreendida como um mero ato de

gestão comercial ordinária, passível de ser decidido autonomamente pela diretoria ou

pelo conselho de administração com base em planos de negócios genéricos. A natureza

híbrida do BRB exige que tal decisão seja submetida ao crivo do Poder Legislativo,

instância apropriada para validar se a operação, com todos os seus contornos

(incluindo a busca por rentabilidade e a assunção de riscos), é compatível com o

interesse público prevalente do Distrito Federal. A autorização legislativa específica

emerge, assim, não como um entrave, mas como uma garantia indispensável de

que a lógica estatal e o interesse coletivo não serão subsumidos pela

dinâmica puramente empresarial.

4. A Indispensável Demonstração de Vinculação da Operação aos

Objetivos Públicos do BRB e à Utilidade para o Distrito Federal

A Racionalidade Pública na Atuação Empresarial do Estado

A criação e a manutenção de empresas estatais, como o Banco de Brasília S.A.

– BRB, não decorrem de um impulso arbitrário do Estado, mas sim de uma decisão

fundamentada na necessidade de atender a finalidades públicas específicas, conforme

exige o arcabouço constitucional brasileiro (Art. 173, CF). Diferentemente das

empresas privadas, cuja existência se justifica primordialmente pela busca do lucro e

pela satisfação dos interesses de seus acionistas, as estatais são instrumentos de

intervenção estatal que devem ter sua atuação permanentemente vinculada aos

objetivos que motivaram sua criação e ao interesse coletivo do ente político que as

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controla. Este capítulo aborda a necessidade imperativa de que a operação de

participação do BRB no Banco Master seja não apenas formalmente lícita, mas

substancialmente justificada, demonstrando-se, de forma clara e inequívoca, como o

objeto da operação (a aquisição da participação) se conecta aos motivos e aos

objetivos públicos do BRB e gera utilidade concreta para o Distrito Federal. A ausência

dessa demonstração, ou a sua fragilidade, compromete a legitimidade da operação e

reforça a necessidade de submetê-la ao crivo do Poder Legislativo.

A Finalidade Pública como Condição de Existência e Atuação das Estatais

Conforme já tangenciado no capítulo anterior, a Constituição Federal, em seu

artigo 173, estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só

será permitida "quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a

relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Alexandre Santos de Aragão

sublinha a importância dessa vinculação finalística: "A legitimação da criação de

empresas estatais depende, assim, da demonstração de que a sua atividade atenderá

a relevante interesse coletivo ou a imperativo de segurança nacional" (ARAGÃO, 2018,

p. 87). Essa exigência não se esgota no ato de criação da estatal; ela permeia toda a

sua existência e deve orientar suas decisões estratégicas.

A Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), reitera essa diretriz ao definir,

em seu artigo 1º, que a lei se aplica à exploração de atividade econômica "sob regime

de monopólio pela União ou sujeita à sua regulação quando se tratar de atividade

essencial, bem como à prestação de serviços públicos". Mais adiante, o artigo 27

dispõe da seguinte forma:

“Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a

função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a

imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de

autorização legal para a sua criação.

§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá

ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a

alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa

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pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o

seguinte:

I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores

aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de

economia mista;

II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para

produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da

sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente

justificada.

§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos

termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de

responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em

que atuam.

§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão

celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com

pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais,

esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que

comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca,

observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos

desta Lei”. (BRASIL, Lei nº 13.303/2016).

Essa "função social" e a vinculação ao "relevante interesse coletivo" não são

meras cláusulas retóricas. Elas constituem o núcleo da identidade pública da estatal e

o critério fundamental para avaliar a legitimidade de suas ações. Como ensina Aragão,

a atividade da estatal "deve ser vista como um instrumento para a realização de fins

públicos, e não como um fim em si mesma" (ARAGÃO, 2018, p. 145). Portanto,

qualquer operação de grande vulto, como a aquisição de participação em outra

empresa, deve ser precedida por uma análise rigorosa de sua aderência a esses fins

públicos.

Os Objetivos Públicos do BRB e a Necessidade de Motivação Concreta

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Para avaliar a adequação da participação no Banco Master, é essencial

identificar quais são os objetivos públicos específicos que orientam a atuação do BRB.

Conforme o seu estatuto, o BRB tem como objeto:

“Artigo 4º. O BRB tem por objeto o exercício de quaisquer operações

bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços

bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas

múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas aos

integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive operações de

câmbio, das quais resultem a promoção do desenvolvimento

econômico e/ou social do Distrito Federal, da Região Centro-Oeste e

das demais áreas de sua influência.”

E os objetivos do BRB devem estar alinhados com as políticas públicas, nos

termos do art. 94, §1º

“Art. 94. [...]

Parágrafo 1º. O interesse público do BRB e suas Subsidiárias e

Controladas, respeitadas as razões que motivaram a autorização

legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos

e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a

que se refere o inciso I do caput.”

Assim como os demais bancos públicos, em razão de sua natureza, é possível

enunciar exemplificativamente por indução os seguintes objetivos precípuos, que

incluem:

• Atuar como agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal;

• Fomentar o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e de sua área

de influência;

• Promover o acesso ao crédito para a população e as empresas locais, com especial

atenção a setores estratégicos ou com menor acesso ao sistema bancário

tradicional;

• Apoiar a execução de políticas públicas do Governo do Distrito Federal;

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• Estimular a inclusão financeira.

Estes objetivos representam o "interesse coletivo" que o BRB deve perseguir

e que precisa ser compatível com a decisão de investir R$ 2 bilhões na aquisição de

58% do Banco Master. A operação precisa ser justificada em função desses objetivos.

Não basta alegar genericamente que a operação trará lucros ou diversificará

os negócios do BRB. É necessário demonstrar, concretamente, como essa específica

participação acionária contribuirá para o fomento do desenvolvimento do DF, para a

ampliação do crédito local, para o apoio às políticas públicas distritais ou para a

inclusão financeira na região. A Lei 13.303, de 2016, em seu artigo 23, inciso II, exige

que as propostas de atos ou negócios submetidas à diretoria contenham "análise de

risco e de impacto financeiro e socioeconômico". A dimensão socioeconômica, nesse

contexto, deve ser aferida principalmente pela contribuição da operação aos objetivos

públicos da estatal e à utilidade para o ente controlador.

Aragão, ao discutir a necessidade de motivação dos atos administrativos –

princípio que, mesmo com adaptações, se aplica às decisões estratégicas das estatais

que envolvam recursos e interesses públicos –, ressalta que a motivação deve ser

"explícita, clara e congruente" (ARAGÃO, 2018, p. 73, discutindo princípios aplicáveis).

Portanto, a justificativa para a participação no Banco Master deve atender a esses

critérios, conectando claramente os meios (a operação) aos fins (os objetivos públicos

do BRB).

Destaca-se que não se questiona, neste estudo, a efetiva existência dos

motivos de interesse coletivo da operação, mas que esses motivos precisam ser

consignados, publicizados e sindicáveis pelo Poder Legislativo, por meio de ato

normativo específico.

Análise da Vinculação: A Utilidade da Operação para o Distrito Federal

A questão central que se coloca é: qual a utilidade concreta e o benefício direto

para o Distrito Federal decorrentes da participação do BRB no Banco Master? O Banco

Master é uma instituição privada, atuando em nichos específicos e, aparentemente,

com forte presença digital e fora do âmbito geográfico primário do DF.

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Os potenciais motivos para a operação, como a busca por maior rentabilidade,

diversificação de receitas ou acesso a novas tecnologias e mercados, são justificativas

empresariais válidas prima facie. Contudo, sob a ótica do interesse público que deve

nortear o BRB, eles são insuficientes se não estiverem claramente atrelados a

benefícios tangíveis para o Distrito Federal. Como essa operação específica:

• Melhora a oferta de crédito ou serviços bancários para os cidadãos e empresas do

DF?

• Fortalece a economia local ou a arrecadação distrital (além do potencial incerto

de dividendos futuros, que deve ser ponderado com os riscos, conforme Cap. 2)?

• Contribui para algum programa ou política pública específica do GDF?

• Representa o melhor uso alternativo dos R$ 2 bilhões de recursos que, em última

instância, pertencem ao patrimônio público do DF, considerando outras

necessidades de investimento na região ou no próprio BRB?

A ausência de respostas claras e públicas a essas perguntas, agravada pela

falta de acesso aos documentos oficiais que embasaram a decisão, cria uma lacuna na

demonstração da necessária vinculação da operação ao interesse coletivo. É

necessário um maior detalhamento sobre as sinergias esperadas e os benefícios

concretos para o Distrito Federal.

O simples argumento de que o lucro gerado pela participação no Banco Master

reverterá, em parte, ao controlador (DF) na forma de dividendos não é suficiente para

comprovar a "utilidade" no sentido de atendimento ao "relevante interesse coletivo".

Como já discutido (Cap. 2), o lucro é meio, não fim. A utilidade deve ser aferida pela

contribuição direta da atividade resultante da parceria para os objetivos públicos do

BRB e para o desenvolvimento socioeconômico do DF, e não apenas pelo resultado

financeiro isolado, que pode, inclusive, vir acompanhado de riscos elevados.

O Papel da Autorização Legislativa na Validação da Utilidade Pública

É precisamente porque a demonstração da vinculação da operação aos

objetivos públicos do BRB e a comprovação de sua utilidade para o Distrito Federal

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não são automáticas, nem podem ser presumidas, que a autorização legislativa

específica se torna essencial. O processo legislativo é o foro adequado para:

• Exigir da administração do BRB e do Governo do Distrito Federal a apresentação

explícita e detalhada dos motivos da operação e de como ela se alinha aos

objetivos estratégicos públicos do banco.

• Debater publicamente a utilidade da operação para o Distrito Federal,

confrontando os potenciais benefícios com os custos, os riscos e as alternativas

de investimento.

• Permitir que os representantes da sociedade do Distrito Federal avaliem se o

objeto da operação (participação no Banco Master) é um meio congruente e

eficiente para atingir os fins públicos almejados.

Submeter a operação à Câmara Legislativa do Distrito Federal não é apenas

cumprir uma formalidade constitucional (Cap. 1), mas sim garantir que a decisão de

investir R$ 2 bilhões do patrimônio público em uma empresa privada seja efetivamente

validada em termos de seu mérito público e de sua real contribuição para o interesse

coletivo do Distrito Federal. É o mecanismo que assegura que a justificativa da

operação transcenda a esfera interna da administração do banco e seja submetida ao

escrutínio democrático quanto à sua substância e adequação finalística.

Conclusão do Capítulo

A atuação das empresas estatais, incluindo o BRB, rege-se pelo

princípio da finalidade pública. Suas decisões estratégicas, especialmente aquelas

que envolvem a alocação de vultosos recursos e a participação em empreendimentos

privados, devem ser rigorosamente justificadas (motivadas) com base na sua

vinculação aos objetivos institucionais da estatal e na demonstração de sua utilidade

concreta para o interesse coletivo do ente controlador, no caso, o Distrito Federal.

A análise da proposta de participação do BRB no Banco Master revela, até o

momento, uma carência de demonstração pública e detalhada dessa necessária

conexão fim-meio. Os motivos aparentes, ligados à lógica empresarial de lucro e

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diversificação, não foram explicitamente traduzidos em benefícios concretos e diretos

para os objetivos públicos do BRB e para a sociedade do Distrito Federal.

Diante dessa indefinição e da magnitude da operação, a obrigação de

demonstrar e comprovar o interesse coletivo e a utilidade para o DF não pode ser

satisfeita por uma decisão interna da administração do banco. Requer-se a validação

pelo Poder Legislativo, por meio de autorização específica, como forma de assegurar

que o investimento esteja efetivamente a serviço da finalidade pública que justifica a

existência do BRB.

5. O Controle Legislativo Prévio (Ex Ante) como Mecanismo

Indispensável de Governança e Fiscalização da Atuação Estatal

A Arquitetura de Controles sobre as Empresas Estatais

A atuação das empresas estatais, como o BRB, não ocorre em um vácuo de

supervisão. Pela sua natureza híbrida (discutida no Capítulo 2) e pela sua vinculação

ao interesse público (abordada no Capítulo 3), essas entidades estão sujeitas a um

complexo sistema de controles, que visam assegurar sua conformidade legal, sua

eficiência gerencial e, sobretudo, sua aderência às finalidades públicas que justificaram

sua criação.

Esse sistema envolve controles internos (como auditorias, comitês de risco e

conselhos de administração e fiscal), o controle exercido pelo acionista controlador (o

Estado), a fiscalização pelos Tribunais de Contas e o controle social.

Dentro dessa arquitetura, o controle exercido pelo Poder Legislativo ocupa

uma posição singular e estratégica, especialmente na sua modalidade prévia ou ex

ante.

No capítulo, desenvolve-se a premissa que a exigência de autorização

legislativa específica para a participação do BRB no Banco Master, conforme o artigo

37, XX, da Constituição Federal, não é apenas um requisito formal de validade, mas

um instrumento indispensável de governança corporativa e de fiscalização ex ante,

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essencial para orientar e legitimar decisões estratégicas de grande impacto financeiro

e social.

O Sistema de Controles e a Distinção entre Ex Ante e Ex Post

É fundamental distinguir, dentro desse sistema, os controles ex ante dos

controles ex post. Os controles ex ante ocorrem antes da prática do ato ou da

implementação da decisão. Têm caráter eminentemente preventivo e diretivo,

buscando conformar a atuação futura da entidade aos parâmetros legais,

constitucionais e de interesse público. Exemplos incluem a própria lei de criação da

estatal, a aprovação de planos estratégicos e as autorizações legislativas específicas

para determinados atos, como a prevista no artigo 37, XX, da CF.

Os controles ex post, por sua vez, incidem sobre atos já praticados ou decisões

já implementadas. Seu objetivo é verificar a legalidade, a legitimidade, a

economicidade e a eficiência da gestão, podendo levar à correção de rumos, à

aplicação de sanções ou à responsabilização dos gestores. O controle exercido pelos

Tribunais de Contas (CF, art. 70-71; LODF, art. 78) e o controle judicial são exemplos

típicos de controle ex post.

Embora ambos os tipos sejam importantes, o controle ex ante possui uma

relevância particular para decisões estratégicas de grande vulto e de difícil reversão,

como a aquisição de participação societária significativa, no presente caso concreto.

O Controle Legislativo Prévio como Instrumento de Governança

A governança corporativa em empresas estatais, fortalecida pela Lei nº

13.303, de 2016, em seus artigos 6º ao 27, busca estabelecer estruturas e processos

para dirigir e controlar as empresas, alinhando os interesses da administração, do

conselho, dos acionistas e de outras partes interessadas, sempre com vistas à função

social e aos objetivos da estatal. Nesse contexto, a autorização legislativa ex ante

funciona como um poderoso instrumento de governança exercido diretamente pelo

representante do acionista controlador majoritário – o Poder Legislativo, em nome da

sociedade (no caso, do Distrito Federal).

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Ao exigir a autorização "em cada caso" para a participação em empresa

privada, a Constituição (e a LODF) insere o Poder Legislativo no processo decisório

estratégico da estatal, não para microgerenciá-lo, mas para validar as decisões de

maior impacto sob a ótica do interesse público e da política geral do ente controlador.

Isso se alinha à teoria do principal-agente, onde o Legislativo (representando

o principal – a sociedade/Estado) estabelece diretrizes e autoriza ações significativas

a serem executadas pelo agente (a administração da estatal), possibilitando que este

atue em conformidade com os interesses daquele.

Confiar apenas nos mecanismos internos de governança (Conselho de

Administração, Diretoria), como sugerido pela possibilidade de dispensa da autorização

legislativa discutida no Cap. 1, seria enfraquecer a governança global da estatal,

subtraindo do "dono" (o povo do DF, representado pela CLDF) a prerrogativa de

consentir previamente com uma operação que compromete R$ 2 bilhões de seu

patrimônio.

A Função Preventiva e Diretiva do Controle Ex Ante na Operação BRB-Master

A principal virtude do controle legislativo ex ante no caso da participação do

BRB no Banco Master reside em seu caráter preventivo e diretivo:

1. A autorização prévia evita que o Legislativo e a sociedade sejam colocados diante

de um fato consumado, em que a operação já foi realizada, tornando sua

reversão extremamente complexa, custosa e potencialmente danosa. Analisar a

conveniência, a oportunidade, os riscos e a adequação ao interesse público antes

da alocação dos recursos é fundamental para uma gestão pública responsável.

2. O debate legislativo que precede a autorização permite ao Distrito Federal, por

meio de seus representantes, definir se a entrada no capital do Banco Master está

alinhada com a estratégia de desenvolvimento econômico e social

desejada para o DF e com o papel esperado do BRB nesse contexto. É uma

oportunidade para o Legislativo dar uma diretriz clara sobre os rumos da expansão

do banco estatal.

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3. A aprovação legislativa confere legitimidade democrática à operação que a

simples decisão de um Conselho de Administração, por mais técnico que seja, não

possui, especialmente em se tratando de uma estatal com forte impacto regional

e social como o BRB.

4. Permite uma análise pública e aprofundada dos riscos envolvidos na

operação (financeiros, operacionais, de imagem e outros).

Contrapor a isso a suficiência de controles ex post seria inadequado. A atuação

do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, embora essencial, concentra-se na

verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos já praticados. Aragão

nota que o controle do Tribunal de Contas da União – TCU (e, por analogia, dos

TCEs/TCDFs) "não abrange, em regra, o mérito administrativo, ou seja, a conveniência

e a oportunidade das decisões tomadas pelos gestores" (ARAGÃO, 2018, p. 233), a

menos que haja manifesta ilegalidade ou violação a princípios. A avaliação prévia

da conveniência e oportunidade estratégicas da participação no Banco

Master, sob a ótica do interesse público distrital, é matéria eminentemente

política, cuja sede apropriada é o Poder Legislativo.

A Lei Autorizativa como Subsídio à Fiscalização Contínua

O controle legislativo não se encerra com a edição da lei autorizativa. Pelo

contrário, a lei específica que autorizaria a participação do BRB no Banco Master

serviria como um marco fundamental para a fiscalização contínua da operação pela

Câmara Legislativa (CF, Art. 49, X; LODF, Art. 60, XVI) e pelo TCDF (CF, Art. 71; LODF,

Art. 78).

Uma lei autorizativa específica pode (e deve) estabelecer em sua motivação:

• Os objetivos claros a serem alcançados com a operação;

• As condições sob as quais a participação deve ocorrer;

• Possíveis limites de exposição ao risco;

• Mecanismos de transparência e prestação de contas (accountability) específicos

para essa participação.

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Com base nesses parâmetros legais, a CLDF e o TCDF podem exercer sua

função fiscalizatória de forma muito mais eficaz, verificando se a execução da operação

está em conformidade com o que foi autorizado e se os resultados prometidos estão

sendo alcançados. Sem uma lei específica, a fiscalização torna-se mais difusa, baseada

apenas em normas gerais ou planos de negócios que podem não refletir os detalhes e

compromissos específicos assumidos (ou que deveriam ter sido assumidos) quando da

decisão de investir no Banco Master. A ausência de lei específica, como parece ser o

caso, fragiliza não apenas o controle prévio, mas também a capacidade de fiscalização

subsequente e efetiva.

Conclusão do Capítulo

Em suma, a necessidade de autorização legislativa específica para a

participação do BRB no capital do Banco Master transcende a mera observância formal

do artigo 37, XX, da Constituição. Ela representa a aplicação de um mecanismo

indispensável de governança corporativa e de controle estatal ex ante. Este controle

prévio, exercido pelo Poder Legislativo em nome da sociedade do Distrito Federal, é

essencial para garantir que decisões estratégicas de tamanha envergadura e risco

sejam preventivamente avaliadas quanto à sua conveniência, oportunidade e

alinhamento com o interesse público.

É um instrumento que confere direcionamento estratégico, legitimidade

democrática e estabelece um marco claro para a fiscalização contínua da operação

pela própria Câmara Legislativa e pelo Tribunal de Contas do DF. Confiar apenas em

controles internos ou na fiscalização ex post para uma operação dessa magnitude seria

renunciar a uma importante ferramenta de governança, permitindo que um

investimento bilionário de recursos públicos ocorra sem a chancela prévia e informada

dos representantes diretos do acionista controlador – a sociedade do Distrito Federal.

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6. Transparência, Deliberação Pública e Accountability: A Função

Essencial da Autorização Legislativa

A Exigência de Visibilidade na Gestão da Coisa Pública

A gestão de entidades pertencentes ao Estado, mesmo aquelas que atuam no

domínio econômico sob regime parcialmente privado como o BRB, não pode prescindir

dos pilares da transparência e da publicidade.

A utilização de recursos públicos e a persecução de finalidades coletivas

impõem um dever de visibilidade e abertura que transcende as obrigações

informacionais típicas das empresas privadas.

Decisões estratégicas de grande envergadura, como a proposta de

participação acionária no Banco Master, que envolvem riscos significativos e a alocação

de bilhões de reais do patrimônio público, demandam não apenas a divulgação de

informações, mas um processo estruturado de deliberação pública que permita o

escrutínio social e a efetiva prestação de contas (accountability).

Neste capítulo argumenta-se que a exigência de autorização legislativa

específica, conforme o art. 37, XX, da Constituição Federal, é o mecanismo institucional

primordial para assegurar a transparência necessária, promover a deliberação

qualificada e fortalecer a accountability na condução de operações dessa magnitude,

garantindo a participação social no controle da atuação estatal.

Transparência: Um Princípio Constitucional Aplicável às Estatais

O princípio da publicidade, inscrito no caput do artigo 37 da Constituição

Federal e replicado no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (que adiciona

explicitamente a transparência e a participação popular), é a pedra angular da gestão

pública democrática. Ele impõe à Administração Pública, direta e indireta, o dever de

agir com a máxima visibilidade possível, permitindo o conhecimento e o controle de

seus atos pela sociedade. Alexandre Santos de Aragão reforça a submissão das estatais

a este princípio, ainda que com adaptações: "Os princípios constitucionais da

Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição (...) são aplicáveis

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às empresas estatais, embora com as devidas conformações decorrentes da sua

natureza empresarial e do seu regime jurídico híbrido" (ARAGÃO, 2018, p. 71). A

publicidade, nesse contexto, "visa a garantir a transparência da atuação

administrativa, permitindo o controle pelos cidadãos e pelos órgãos competentes"

(ARAGÃO, 2018, p. 72).

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), plenamente aplicável

às sociedades de economia mista (Art. 1º, Parágrafo único, II), e a própria Lei nº

13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), reforçam esse dever. O Estatuto das Estatais,

por exemplo, em seu artigo 8º, elenca diversas práticas de governança que promovem

a transparência e impõem a divulgação de informações relevantes.

Contudo, a transparência exigida para uma operação como a participação do

BRB no Banco Master não se satisfaz com a mera publicação a posteriori de balanços

ou comunicados sucintos ao mercado. Ela demanda a divulgação prévia e clara dos

estudos que a fundamentaram, das análises de risco, das projeções de retorno (não

apenas financeiro, mas de benefício público – Cap. 3), dos termos negociados e das

justificativas para a escolha do parceiro (Cap. 8).

Há carência dessas informações no caso concreto, por não se ter acesso aos

documentos oficiais que instruem os processos de aquisição. Essa opacidade inicial

contraria frontalmente o princípio da transparência.

Da Transparência à Deliberação Pública Qualificada

A transparência, embora essencial, é apenas o primeiro passo. Para que o

controle social seja efetivo e a legitimidade da decisão seja assegurada, a informação

disponibilizada precisa ser objeto de deliberação pública qualificada. Trata-se de criar

espaços e processos onde os dados, as justificativas e os potenciais impactos da

operação possam ser debatidos, questionados e avaliados pelos representantes da

sociedade e, eventualmente, por especialistas e cidadãos interessados.

Decisões tomadas internamente no âmbito da administração da estatal,

mesmo que posteriormente comunicadas ao mercado, não cumprem essa exigência

deliberativa. A notícia da operação BRB-Master, por exemplo, parece ter surpreendido

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diversos atores, gerando questionamentos imediatos por parte de parlamentares e

dúvidas na imprensa especializada, indicando a ausência de um processo deliberativo

prévio que permitisse a maturação e o escrutínio da proposta.

O Processo Legislativo como Lócus Privilegiado da Deliberação

É aqui que a autorização legislativa específica revela sua função essencial

como promotora da transparência e da deliberação. O trâmite de um projeto de lei

autorizando a participação do BRB no Banco Master na Câmara Legislativa do Distrito

Federal oferece, por sua própria natureza, as condições para que a operação seja

publicamente conhecida, debatida e escrutinada:

1. O projeto de lei, sua justificativa e os documentos que o instruem (ou que

deveriam instruí-lo) tornam-se públicos, acessíveis a qualquer cidadão.

2. As comissões temáticas e o plenário da CLDF são espaços institucionais para o

debate aprofundado da matéria, onde os parlamentares podem requerer

informações adicionais, questionar os gestores do BRB e do GDF, e expor

diferentes visões sobre a conveniência e oportunidade da operação.

3. É possível a realização de audiências públicas, permitindo que especialistas,

representantes de setores afetados e a sociedade civil organizada apresentem

suas análises e preocupações, enriquecendo o debate.

4. O processo legislativo atrai a atenção da mídia, ampliando o alcance da

informação e do debate para o público em geral.

Esse processo transforma uma decisão potencialmente opaca, tomada nos

gabinetes da diretoria ou do conselho de administração, em um ato público, sujeito à

luz e ao contraditório. Como afirma Aragão, o controle legislativo garante uma

"intervenção democrática na definição das políticas públicas e na fiscalização da sua

execução" (ARAGÃO, 2018, p. 214), e essa intervenção se materializa, em grande

parte, pela transparência e deliberação inerentes ao processo de produção da lei

autorizativa.

Promovendo Accountability e Participação Social

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A transparência e a deliberação fomentadas pelo processo legislativo são

fundamentais para a efetivação da accountability e da participação social.

• A obrigação de apresentar publicamente as razões da operação, os estudos

realizados, os riscos assumidos e os benefícios esperados, e de responder aos

questionamentos dos parlamentares e da sociedade durante o trâmite legislativo,

configura um poderoso mecanismo de accountability prévia. Os gestores

públicos e os administradores da estatal são chamados a prestar contas antes que

a decisão produza efeitos irreversíveis. Isso difere substancialmente da

accountability ex post, que ocorre apenas após eventuais falhas ou prejuízos.

• Embora a participação direta dos cidadãos no processo legislativo seja

limitada, a representatividade exercida pelos parlamentares eleitos é a forma

primordial de participação democrática em decisões dessa natureza. Além disso,

a publicidade do processo permite que cidadãos, associações, sindicatos e outros

grupos de interesse acompanhem o debate, se manifestem, pressionem seus

representantes e exerçam o controle social difuso, influenciando o resultado da

deliberação. Dispensar a autorização legislativa significa silenciar essa via principal

de participação social na definição dos rumos estratégicos de uma empresa estatal

extremamente relevante para o Distrito Federal.

Conclusão do Capítulo

A operação de participação do BRB no Banco Master, por sua relevância

estratégica e pelo volume expressivo de recursos públicos envolvidos, não pode ser

tratada como um assunto interno da administração do banco ou do Poder Executivo.

Os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, juntamente com a

necessidade de garantir a legitimidade democrática e a accountability das ações

estatais, impõem a máxima abertura e a promoção de um debate público qualificado

sobre seus fundamentos, riscos e benefícios para o Distrito Federal.

O processo de autorização legislativa específica, previsto no artigo 37, XX, da

CF, é o instrumento institucional desenhado para cumprir exatamente essa função. Ele

força a transparência, cria o espaço para a deliberação pública e parlamentar, e

estabelece um claro mecanismo de accountability prévia, permitindo a participação

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social por meio de seus representantes eleitos. A atual falta de informações detalhadas

e a ausência de um debate público prévio sobre a operação BRB-Master apenas

reforçam a imprescindibilidade de submeter a decisão ao crivo da Câmara Legislativa,

permitindo que os princípios democráticos da transparência e da deliberação pública

sejam respeitados.

7. Repercussão Econômica e Midiática como Vetor de Discussão

Pública, Legitimidade e Segurança Jurídica

A Dimensão Pública Amplificada

Operações financeiras de grande vulto realizadas por empresas estatais, como

a aquisição de participação relevante do Banco de Brasília S.A. no Banco Master,

transcendem a esfera puramente negocial e adentram o domínio do interesse público

de forma proeminente. A magnitude econômica envolvida, aliada à natureza pública

da instituição e aos potenciais impactos socioeconômicos, inevitavelmente gera

significativa repercussão midiática e política.

Este capítulo argumenta que essa alta visibilidade não é um mero efeito

colateral, mas um fator que impõe, por razões práticas e de princípio democrático, a

necessidade de uma ampla e qualificada discussão pública sobre a operação. Sustenta-

se que o processo de autorização legislativa específica é o canal institucional mais

adequado para sediar essa discussão, conferindo à decisão a legitimidade social

indispensável e reforçando a segurança jurídica do ato, mitigando riscos de

contestações futuras.

A Relevância Econômica Incontornável da Operação

A proposta de aquisição de 58% do capital do Banco Master pelo BRB envolve

a cifra de R$ 2 bilhões. Este montante, por si só, já classifica a operação como de

relevância econômica. Para contextualizar, o valor da operação se aproxima do lucro

líquido registrado pelo próprio BRB em exercícios anuais recentes e representa uma

parcela considerável de seu patrimônio líquido. Comparado ao orçamento anual do

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Distrito Federal, R$ 2 bilhões constituem uma quantia expressiva, capaz de financiar

importantes políticas públicas em diversas áreas.

Esse expressivo comprometimento de recursos, que integram o patrimônio

público do Distrito Federal, com um investimento em uma instituição financeira

privada, justifica plenamente um nível de escrutínio e cautela muito superior ao de

operações rotineiras de gestão.

Não se trata de um mero ato de administração, mas de uma decisão

estratégica com potencial para impactar significativamente a saúde financeira do BRB

e, indiretamente, as finanças do próprio Distrito Federal. A própria escala econômica

da transação clama por uma análise aprofundada e uma validação que vá além dos

órgãos internos de governança do banco.

A Intensa Repercussão Midiática e Política como Sintoma e Demanda

Como era de se esperar, dada a magnitude econômica e a natureza pública

do BRB, a notícia da operação com o Banco Master gerou imediata e ampla

repercussão. Veículos de comunicação de alcance nacional e internacional, tanto

especializados em economia quanto de notícias gerais, noticiaram o fato, buscando

detalhes e análises. Nesse sentido, observa-se recentes reportagens, a título

exemplificativo do Valor Econômico, UOL Economia, Reuters e Metrópoles. O portal

UOL, por exemplo, publicou matéria com o título "BRB compra 58% do Banco Master:

o que se sabe e o que falta esclarecer”, evidenciando o interesse público e as dúvidas

que cercavam a operação desde o início.

Essa repercussão midiática foi acompanhada de pronta reação no âmbito

político. Conforme noticiado pela Agência CLDF, "Deputados questionam aquisição do

Banco Master pelo BRB" [AGÊNCIA CLDF, 1 abr. 2025], demonstrando a preocupação

dos representantes eleitos do Distrito Federal com os contornos e a legalidade da

transação. A necessidade de o presidente do BRB conceder entrevista específica sobre

o tema ao portal Metrópoles [COSTA, Paulo Henrique, 29 mar. 2025] também atesta

a pressão por explicações e a sensibilidade pública da questão.

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A repercussão não deve ser vista como um problema, mas como um sintoma

da vitalidade democrática e da consciência pública sobre a gestão dos recursos

estatais. Ela reflete uma demanda legítima da sociedade e de seus representantes por

transparência, justificação e participação no debate sobre decisões que afetam o

patrimônio e o futuro de uma instituição pública central para o Distrito Federal.

A Discussão Pública Ampla via Processo Legislativo como Fonte de

Legitimidade

Em um ambiente democrático, a legitimidade das ações estatais não deriva

apenas da conformidade formal com a lei, mas também da percepção pública de que

a decisão foi tomada mediante um processo justo, transparente e alinhado ao interesse

coletivo. Operações de grande visibilidade e potencial controvérsia, como a

participação no Banco Master, requerem um reforço dessa legitimidade social e

política.

O processo legislativo para obtenção de autorização específica oferece o palco

ideal para construir essa legitimidade. Ao trazer o debate para a arena pública da

Câmara Legislativa, permite-se que:

• Os argumentos favoráveis e contrários sejam expostos e confrontados

abertamente;

• As dúvidas da sociedade, refletidas na mídia e nas manifestações dos

parlamentares, sejam endereçadas e respondidas pelos proponentes da operação.

• Haja um escrutínio público sobre a adequação da operação aos objetivos do BRB

e aos interesses do DF (conforme Cap. 3);

• A decisão final (aprovação ou rejeição da autorização) seja fruto de uma

deliberação pública e representativa, e não de um acerto interno.

A autorização legislativa específica funciona como o selo de validação

democrática. Tentar realizar uma operação de tamanha magnitude e repercussão sem

essa chancela explícita do Legislativo fragiliza sua legitimidade perante a opinião

pública e os próprios órgãos de controle.

Assegurando a Segurança Jurídica pela Via Legislativa

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A segurança jurídica, entendida como a estabilidade das relações jurídicas e a

previsibilidade das ações do Estado, é um valor fundamental do ordenamento.

Decisões administrativas e empresariais tomadas por estatais, especialmente as que

envolvem parcerias com o setor privado, devem buscar a máxima segurança jurídica

para evitar instabilidades e litígios futuros.

No caso da participação do BRB no Banco Master, a ausência de uma

autorização legislativa específica, diante da clareza do artigo 37, XX, da CF, e da

própria repercussão que a operação gerou, cria um foco de insegurança jurídica.

A existência de um parecer não conclusivo da PGDF sobre a

suficiência de autorização genérica apenas acentua essa incerteza. Abre-se

margem para questionamentos judiciais ou perante o TCDF sobre a validade formal

do ato, o que poderia comprometer a operação ou gerar passivos futuros para o BRB

e, por extensão, para o Distrito Federal.

A obtenção de autorização legislativa específica, precedida pela ampla

discussão pública que a matéria exige, tem o condão de sanar essa insegurança. Ao

seguir o rito constitucionalmente previsto para operações dessa natureza, confere-se

ao ato um fundamento legal robusto e democraticamente validado.

A lei específica passa a ser o título jurídico inequívoco que respalda a

participação do BRB no Banco Master, dificultando enormemente contestações futuras

baseadas em vícios formais de autorização. A discussão pública e a aprovação

parlamentar funcionam, assim, como um mecanismo de prevenção de litígios e de

fortalecimento da segurança jurídica da operação.

Conclusão do Capítulo

A expressiva magnitude econômica da participação do BRB no Banco Master e

a consequente e já manifesta repercussão midiática e política não são elementos que

possam ser ignorados na análise da validade e legitimidade da operação. Pelo

contrário, eles reforçam a necessidade de um processo decisório que vá além das

instâncias internas do banco e do Executivo, buscando na arena pública a validação

necessária.

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A ampla discussão pública, propiciada pelo debate no âmbito do Poder

Legislativo para a concessão de autorização específica, é essencial para conferir

legitimidade social e política a uma decisão de tamanha envergadura. Ademais, seguir

o rito constitucionalmente previsto, obtendo a lei autorizativa específica, é a via mais

segura para garantir a estabilidade jurídica da operação, prevenindo contestações e

litígios futuros que poderiam advir da ausência de um fundamento legal inequívoco.

Ignorar a repercussão e a necessidade de debate público, optando por vias

procedimentais de duvidosa adequação, seria não apenas politicamente arriscado, mas

juridicamente temerário.

8. A Lei Específica como Instrumento de Prevenção contra

Desvios de Finalidade, Conflitos de Interesse e Captura por

Interesses Privados

Os Riscos Inerentes à Atuação Empresarial do Estado

A gestão de empresas estatais, situadas na complexa interface entre o público

e o privado, está sujeita a riscos específicos que podem comprometer sua missão

fundamental de servir ao interesse coletivo. Dentre esses riscos, destacam-se o desvio

de finalidade (a utilização da máquina estatal para fins diversos daqueles que

justificaram sua criação), a ocorrência de conflitos de interesse (em que interesses

privados de gestores ou terceiros se sobrepõem ao interesse público) e a captura da

entidade por interesses privados (quando a estatal passa a operar em benefício de

grupos específicos em detrimento da coletividade). Este capítulo argumenta que a

exigência constitucional de autorização legislativa específica para operações como a

participação do Banco de Brasília no Banco Master desempenha uma função profilática

fundamental, atuando como um mecanismo preventivo contra essas graves patologias

administrativas e de governança.

Prevenindo o Desvio de Finalidade: A Vinculação ao Interesse Público sob

Escrutínio Legislativo

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Como exaustivamente abordado (especialmente no Capítulo 3), as empresas

estatais são criadas para atender a um "relevante interesse coletivo" ou a um

"imperativo de segurança nacional" (Art. 173, CF). Suas ações devem estar

estritamente vinculadas a esses objetivos.

O desvio de finalidade ocorre quando essa vinculação é rompida. A estatal

passa a agir buscando outros fins – seja o lucro pelo lucro dissociado do interesse

público (discutido no Cap. 2), a expansão de mercado como um fim em si mesmo, o

atendimento a interesses políticos conjunturais ou o benefício de grupos específicos.

Operações complexas como a aquisição de participação em empresas privadas abrem

flancos para esse tipo de desvio, pois podem ser justificadas por argumentos de

mercado que mascaram a ausência de um real benefício público ou a desconexão com

os objetivos estatutários da estatal.

A exigência de autorização legislativa específica atua como um poderoso

antídoto contra o desvio de finalidade. Ao obrigar a administração do BRB e o Governo

do Distrito Federal a apresentarem e defenderem publicamente, perante a Câmara

Legislativa, as razões pelas quais a participação no Banco Master serve aos objetivos

públicos do banco e ao interesse coletivo do DF, o processo legislativo força uma

verificação explícita dessa vinculação.

O debate parlamentar e a necessidade de construir uma maioria para aprovar

a lei dificultam a aprovação de projetos que não demonstrem claramente essa conexão

finalística ou cujas justificativas sejam frágeis ou aparentes. A lei específica, ao final,

consagra os objetivos e as justificativas públicas da operação, servindo de parâmetro

para o controle posterior (Cap. 4) e inibindo desvios futuros.

Mitigando Conflitos de Interesse pela Transparência e Controle Externo

Conflitos de interesse surgem quando interesses privados de indivíduos

envolvidos na tomada de decisão (administradores, conselheiros, agentes públicos)

podem influenciar indevidamente o desempenho de suas funções públicas. A Lei nº

13.303, de 2016, estabelece diversas regras para mitigar esses riscos, como a ampla

experiência dos administradores (Art. 17), vedações (Art. 17, §2º), regras sobre

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transações com partes relacionadas (Art. 12) e membros independentes do Conselho

de Administração (Art. 22).

No entanto, em operações complexas e de grande valor como a parceria BRB-

Master, que envolvem negociações diretas com uma entidade privada e seus

controladores, os riscos de conflitos de interesse (sejam eles reais, potenciais ou

aparentes) são ampliados.

O processo legislativo de autorização específica introduz um nível adicional e

externo de escrutínio que ajuda a mitigar esses riscos. A transparência inerente ao

processo (discutida no Cap. 5), com a publicização das justificativas, dos termos gerais

do acordo e dos atores envolvidos, torna mais difícil a ocultação de conflitos de

interesse relevantes. A necessidade de defender a operação perante os parlamentares

e a opinião pública expõe os decisores a um questionamento que pode trazer à tona

potenciais conflitos. Aragão, ao tratar dos controles sobre as estatais, implicitamente

reconhece que a multiplicidade de instâncias de controle (incluindo o Legislativo) serve

para garantir a observância de princípios como a moralidade e a impessoalidade (CF,

Art. 37), que são diretamente violados pela atuação baseada em conflitos de interesse

(ARAGÃO, 2018, p. 71-73, 209 ss.).

A Autorização Legislativa como Barreira à Captura por Interesses Privados

A teoria da captura descreve o fenômeno pelo qual uma entidade pública, que

deveria regular ou atuar em prol do interesse geral, passa a ser influenciada ou

"capturada" pelos interesses do setor privado que deveria regular ou com o qual

interage, resultando em decisões que favorecem esses interesses privados em

detrimento do bem comum. Em operações de parceria público-privada ou de aquisição

de participação de estatal em empresa privada, o risco de captura é real: a empresa

privada parceira (no caso, o Banco Master e seus controladores) pode exercer

influência indevida sobre as decisões do BRB relativas à parceria, buscando maximizar

seus próprios ganhos, mesmo que isso implique maiores riscos ou menor retorno para

o lado público.

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Decisões tomadas exclusivamente em âmbito interno, com base em análises

técnicas nem sempre transparentes e sem um controle externo robusto, são mais

vulneráveis à captura. A assimetria de informações e a complexidade técnica da

operação podem favorecer os interesses privados mais bem organizados e informados.

A autorização legislativa específica funciona como uma importante barreira

contra esse risco. Ao transferir o locus da decisão final para um corpo colegiado amplo

e politicamente diverso como a Câmara Legislativa, dilui-se o poder de influência de

grupos de interesse específicos.

A necessidade de publicidade e justificação perante múltiplos atores

(parlamentares de diferentes partidos, imprensa, sociedade civil, órgãos de controle)

torna a captura mais difícil e custosa.

O processo legislativo, com seus debates e vetos potenciais, aumenta a

probabilidade de que o interesse público prevaleça sobre interesses privados

eventualmente divergentes. A lei específica, ao definir claramente os termos e

objetivos públicos da participação, também dificulta a reinterpretação ou o

desvirtuamento posterior da operação em favor do parceiro privado.

Conclusão do Capítulo

A exigência de autorização legislativa específica para a participação do BRB no

Banco Master não é um excesso de formalismo, mas um mecanismo de governança

com uma função preventiva essencial. Ela atua como um filtro destinado a proteger a

estatal e o interesse público contra riscos graves e recorrentes na gestão pública: o

desvio da finalidade pública que justifica a existência da estatal, a influência indevida

de conflitos de interesse nas decisões estratégicas e a captura da instituição por

interesses privados.

Ao forçar a demonstração explícita da vinculação ao interesse público, ao

promover a transparência sobre os termos e os atores envolvidos, e ao submeter a

decisão final a um corpo deliberativo amplo e representativo, o processo legislativo

cria barreiras significativas contra essas patologias.

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Embora mecanismos internos de compliance e governança sejam importantes,

a chancela legislativa prévia oferece uma camada externa e politicamente robusta de

prevenção, indispensável para operações de tamanha magnitude e complexidade

como a analisada. Dispensar essa etapa significa remover um escudo protetor

fundamental do interesse público.

9. A Obrigação de Fundamentar a Escolha do Parceiro Privado e

a Validação Democrática pelo Processo Legislativo

Para Além da Licitação, o Dever de Justificar a Escolha Estratégica

A decisão do BRB de adquirir participação acionária no Banco Master

representa uma "oportunidade de negócio" (ISSA, 2024, p. 1) que, pela sua natureza

– a aquisição de parte de uma empresa específica e já existente –, afasta a

aplicabilidade dos procedimentos licitatórios convencionais. A inviabilidade de

competição por um ativo societário único configura, em tese, hipótese de

inexigibilidade de licitação.

Contudo, a não incidência das regras formais de certame competitivo não

outorga à administração da empresa estatal uma liberdade incondicionada para

selecionar seus parceiros privados. Pelo contrário, os princípios constitucionais que

regem toda a Administração Pública (Art. 37, CF) e as boas práticas de governança

corporativa, intensificadas pela Lei nº 13.303, de 2016, impõem o dever indeclinável

de motivar a escolha, demonstrando, de forma objetiva e rastreável, por que a seleção

do Banco Master se afigura como a melhor alternativa para a consecução dos objetivos

públicos do BRB.

Este capítulo sustenta que essa fundamentação é essencial e que sua

validação final deve ocorrer através do processo legislativo de autorização específica,

garantindo o escrutínio democrático sobre a escolha do parceiro.

A Ausência de Licitação Formal e a Intensificação do Dever de Motivar

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A aquisição de participações societárias ou a formação de parcerias

estratégicas por empresas estatais frequentemente escapam ao modelo tradicional de

licitação. Rafael Hamze Issa nota que essas formas de parcerias "possuem

características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços ou

execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho

de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de

soluções" (ISSA, 2024, p. 1). A Lei das Estatais, embora estabeleça um regime

licitatório próprio para estatais (Art. 28 e ss.), reconhece hipóteses de contratação

direta (Art. 29) e inexigibilidade (Art. 30), esta última aplicável quando há inviabilidade

de competição.

Entretanto, a dispensa ou inexigibilidade da licitação não implica a dispensa

do dever de justificar a escolha. Pelo contrário, a ausência do processo competitivo,

que por si só já confere um grau de objetividade e impessoalidade à seleção, torna

ainda mais crucial a demonstração explícita e robusta das razões que levaram à escolha

de um determinado parceiro.

Como lembra Alexandre Santos de Aragão, mesmo com regime jurídico

flexibilizado, as estatais "continuam sujeitas aos princípios da Administração Pública"

(ARAGÃO, 2018, p. 161). A decisão de se associar a um parceiro específico, investindo

vultosos recursos públicos, deve ser rigorosamente motivada.

Fundamentando a Escolha: Princípios Constitucionais e Governança

Corporativa

A escolha do Banco Master como parceiro do BRB deve ser avaliada sob a ótica

dos princípios da motivação, impessoalidade, moralidade e eficiência (Art. 37, CF),

bem como das melhores práticas de governança corporativa, essenciais para o bom

desempenho das estatais, conforme ressalta Joaquim Rubens Fontes-Filho ao analisar

os desafios pós-Lei 13.303, de 2016 (FONTES-FILHO, 2018).

1. A administração do BRB tem o dever de expor clara e detalhadamente

os fundamentos fáticos e jurídicos da escolha. Por que o Banco Master foi

considerado o parceiro ideal? Quais critérios objetivos foram utilizados na

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avaliação? A motivação "confere transparência e permite o controle da legalidade

e da legitimidade dos atos administrativos" (ARAGÃO, 2018, p. 73), sendo

indispensável para qualquer decisão que envolva recursos públicos.

2. A escolha deve ser isenta de favoritismos, influências políticas indevidas

ou interesses pessoais. A fundamentação deve demonstrar que a seleção se

baseou em méritos técnicos, econômicos e estratégicos do Banco Master,

alinhados ao interesse público. A ausência de justificativa plausível pode levantar

suspeitas sobre a observância desses princípios. Fontes-Filho alerta para os

"potenciais desafios e exigências para o desenvolvimento das empresas estatais,

segundo suas configurações de governança", que incluem pressões de

stakeholders (FONTES-FILHO, 2018, p. 181), tornando a justificativa impessoal

ainda mais relevante.

3. A escolha do Banco Master deve ser demonstrada como a alternativa

mais eficiente para o BRB atingir seus objetivos, considerando a relação custo

(R$ 2 bilhões), benefício (potenciais sinergias, lucros, alcance de objetivos

públicos) e risco. Isso exige uma análise comparativa, mesmo que interna, com

outras opções estratégicas. A parceria deve agregar valor público, e não apenas

valor financeiro privado. Issa destaca a importância do controle sobre

"oportunidades de negócio" (ISSA, 2024), o que implica avaliar se a oportunidade

escolhida é, de fato, eficiente sob a ótica pública.

Mesmo em participações minoritárias, Niebuhr e Assis argumentam que o

Estado não está dispensado de "adotar práticas de governança e de controle

proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio" (NIEBUHR &

ASSIS, 2020, p. 243). Com maior razão, em uma aquisição de participação tão

significativa como a do BRB no Banco Master, a exigência de uma escolha bem

fundamentada, alinhada às melhores práticas de governança, é inafastável.

A Ausência de Fundamentação Pública para a Escolha do Banco Master

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Conforme já assinalado em capítulos anteriores, a justificativa detalhada para

a escolha específica do Banco Master não foi adequadamente publicizada. Faltam

informações cruciais sobre:

• Os resultados da due diligence que embasaram a decisão.

• A metodologia de valuation e a demonstração da justeza do preço pago.

• A identificação concreta das sinergias esperadas e como elas beneficiam o BRB e

o DF.

• A análise comparativa com outras possíveis estratégias de crescimento ou

parceria.

• A avaliação detalhada dos riscos específicos associados ao Banco Master e ao seu

modelo de negócios.

Essa lacuna informacional impede um controle efetivo – seja interno, pelos

órgãos de governança do próprio BRB, seja externo, pelos órgãos de controle e pela

sociedade – sobre a racionalidade e a adequação da escolha realizada. A mera

afirmação de que se trata de uma "oportunidade estratégica" é insuficiente para

atender ao dever de motivar.

Validação Democrática da Escolha: O Papel Insubstituível do Legislativo

Considerando a discricionariedade envolvida na escolha (ainda que vinculada

aos princípios) e a ausência de um processo competitivo formal, a validação

democrática dessa escolha torna-se um passo lógico e necessário para garantir a

legitimidade e a accountability da decisão. O processo legislativo de autorização

específica oferece o ambiente institucional adequado para esse fim:

1. Obriga à explicitação, já que a necessidade de aprovar uma lei força a

administração a apresentar ao Legislativo e à sociedade as razões detalhadas da

escolha do Banco Master.

2. Permite o Escrutínio, considerando que os parlamentares podem analisar

criticamente a fundamentação apresentada, questionar os critérios, solicitar

informações adicionais e avaliar se a escolha atende aos princípios da

impessoalidade, eficiência e ao interesse público.

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3. Permite o mais amplo debate, dado que o Legislativo é, por natureza, um

fórum pluralista onde diferentes perspectivas sobre a conveniência da parceria

podem ser debatidas, enriquecendo a análise e conferindo maior robustez à

decisão final.

4. Confere maior legitimidade à escolha do Banco Master pelo BRB, uma

vez que a aprovação legislativa não apenas autoriza a operação, mas também

valida, democraticamente, a escolha específica do parceiro, conferindo-lhe um

selo de aprovação que transcende a esfera administrativa ou gerencial.

Submeter a escolha ao Legislativo é, portanto, um mecanismo que

compatibiliza a agilidade necessária para aproveitar "oportunidades de negócio" (ISSA,

2024) com a necessidade de controle, transparência e legitimação democrática

inerente à gestão de recursos públicos em uma sociedade de economia mista.

Conclusão do Capítulo

A inexigibilidade de licitação para a aquisição de participação acionária pelo

BRB no Banco Master não elimina, mas sim reforça, o dever de apresentar uma

fundamentação robusta, transparente e objetiva para a escolha específica desse

parceiro. Os princípios constitucionais da motivação, impessoalidade, moralidade e

eficiência, aliados às boas práticas de governança corporativa aplicáveis às estatais,

exigem que se demonstre claramente por que o Banco Master representa a melhor

opção estratégica para o BRB e para o interesse público do Distrito Federal.

Diante da manifesta falta de publicidade dessa fundamentação essencial e

considerando a relevância do investimento, a validação democrática da escolha através

do processo legislativo de autorização específica é indispensável. Este processo

assegura o escrutínio necessário, promove a accountability e confere legitimidade a

uma decisão discricionária de alto impacto, garantindo que a escolha do parceiro

privado esteja alinhada aos ditames do interesse público e aos princípios que regem a

Administração.

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Conclusão Final

A conclusão do presente estudo reside na imprescindibilidade da

autorização legislativa específica para a participação do Banco de Brasília

(BRB) como acionista do Banco Master, fundamentando tal exigência em pilares

constitucionais, legais e principiológicos que regem a atuação das empresas estatais

no Brasil. Os principais resultados da análise convergem para a clara identificação de

que a operação em tela, dada sua natureza e magnitude, não se circunscreve à lógica

de uma simples gestão ordinária ou de uma operação acobertada por autorizações

genéricas pretéritas.

Conclui-se também que não existe nem mesmo autorização genérica que

autorize a operação em análise, não sendo, portanto, suficiente a Lei nº 4.545, de

1964, que institui o BRB. A exigência de autorização normativa se fundamenta em

pilares constitucionais, legais e principiológicos, demonstrando que a operação

transcende a gestão ordinária e requer escrutínio democrático.

Os resultados demonstram, em primeiro lugar, que o comando do art. 37,

inciso XX, da Constituição Federal de 1988, reiterado pelo art. 19, inciso XIX, da Lei

Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.303, de 2016, é

categórico ao exigir autorização legislativa "em cada caso" para a participação de

estatais em empresas privadas. Essa regra apresenta como escopo de aplicação a

necessidade de submissão de decisões, como no caso concreto, ao escrutínio

democrático do Poder Legislativo, garantindo a transparência e o alinhamento da

atuação estatal ao interesse público. A exceção prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº

13.303, de 2016, relativa a "participações autorizadas pelo Conselho de Administração

em linha com o plano de negócios", deve ser interpretada restritivamente e não

abrange operações de grande vulto e impacto estratégico como a analisada, que

envolve R$ 2 bilhões e a aquisição de 58% do capital de outra instituição financeira.

Em segundo lugar, a análise aprofundada do regime jurídico híbrido das

empresas estatais, que concilia a atuação no mercado sob regras de direito privado

com a subordinação indeclinável ao interesse público, evidencia que a busca por lucro

e a autonomia comercial não são ilimitadas. A prevalência do interesse público, a

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função social da estatal e a responsabilidade com o patrimônio público impõem limites

à assunção de riscos e exigem que decisões estratégicas sejam validadas pela instância

que representa o acionista controlador público, qual seja, o Poder Legislativo.

Terceiro, no estudo demonstrou-se a obrigação de vincular a operação aos

objetivos públicos do BRB e à utilidade para o Distrito Federal. A atuação da estatal

deve ser racionalmente orientada para a consecução de finalidades que justifiquem

sua existência, e a operação de participação no Banco Master carece de publicidade e

clareza quanto a como ela, concretamente, contribuirá para o fomento do

desenvolvimento do DF ou para a melhoria dos serviços à população. A autorização

legislativa é o mecanismo para forçar essa demonstração e validar democraticamente

a utilidade pública da operação.

Quarto, o controle legislativo prévio (ex ante), materializado na exigência de

autorização específica, revela-se um mecanismo indispensável de governança e

fiscalização da atuação estatal. Ele permite uma avaliação preventiva dos riscos e da

conveniência da operação antes que ela se consume, conferindo legitimidade

democrática à decisão e servindo como marco para a fiscalização subsequente.

Quinto, a repercussão econômica e midiática da operação reforça a

necessidade de uma ampla discussão pública para assegurar a legitimidade e a

segurança jurídica. O processo legislativo é o fórum adequado para sediar esse debate

plural e transparente, minimizando riscos de contestações futuras baseadas na

opacidade do processo decisório.

Sexto, a lei específica atua como um instrumento fundamental de prevenção

contra desvios de finalidade, conflitos de interesse e captura por interesses privados.

Ao exigir a justificação pública e o debate parlamentar, dificulta-se a aprovação de

operações que não atendam ao interesse público ou que favoreçam indevidamente

interesses particulares.

Sétimo, a obrigação de apresentar fundamentação para a escolha do parceiro

privado, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, impõe um dever de

transparência e objetividade. A validação democrática dessa escolha pelo processo

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legislativo garante que a seleção do Banco Master esteja alinhada aos princípios que

regem a Administração Pública.

Por fim, a análise da Lei nº 13.303, de 2016, e da interpretação restritiva da

decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5624, circunscrita à alienação de controle

de subsidiárias, confirma a insuficiência de uma autorização genérica e a necessidade

imperativa de lei específica para a aquisição de participação em empresa privada.

Em interpretação desses resultados, torna-se evidente que a pretendida

participação do BRB no Banco Master, sob a ótica do direito administrativo brasileiro,

não se caracteriza como um mero negócio bancário ou um ato de gestão ordinária.

Configura, ao revés, uma operação de significativa relevância pública, que mobiliza

recursos estatais vultosos e impacta a estrutura e os objetivos de uma entidade

integrante da Administração Pública. A complexidade e a magnitude da operação,

aliadas à sua repercussão e aos riscos inerentes à atuação estatal no mercado privado,

demandam um nível de controle e validação que apenas a autorização legislativa

específica pode proporcionar. A tese da autorização genérica, nesse contexto, revela-

se uma interpretação restritiva das normas de controle, em detrimento dos princípios

da publicidade, transparência, moralidade e eficiência, e em potencial violação ao

comando constitucional explícito.

A contribuição deste estudo para a área mais ampla do Direito Administrativo

e do regime jurídico das empresas estatais reside em diversos aspectos.

Primeiramente, reforça a vitalidade e a aplicabilidade dos princípios constitucionais da

Administração Pública, mesmo em entidades que operam sob o manto do direito

privado, demonstrando que a hibridez do regime jurídico não implica a mitigação dos

controles essenciais em operações de relevante interesse público. Segundo, sublinha

a função estratégica do controle legislativo prévio como mecanismo de governança e

conformação da atuação estatal aos seus fins institucionais, em contraponto à visão

que o reduz a uma mera formalidade ou a um obstáculo à eficiência. Terceiro,

evidencia a importância da transparência e da deliberação pública qualificada como

elementos indissociáveis da legitimidade das decisões que envolvem a alocação de

recursos públicos de grande vulto. Quarto, oferece uma análise detida da Lei nº

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13.303/2016 e da jurisprudência do STF em matéria de controle sobre estatais,

propondo uma interpretação sistemática que harmonize as normas com os princípios

constitucionais e a teleologia do controle estatal. Por fim, ao analisar um caso concreto

de grande repercussão, o estudo contribui para a densificação teórica e prática do

regime jurídico das empresas estatais, fornecendo subsídios para a atuação dos

gestores públicos, dos órgãos de controle e do Poder Judiciário em face de operações

similares, de forma que a busca por eficiência e lucratividade nas estatais esteja

sempre a serviço do interesse coletivo e sob o crivo da fiscalização democrática.

Brasília/DF, 24 de abril de 2025.

Alexandre Rosa Lopes

Consultor Legislativo – Matrícula nº 23.552

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Acesso em: 1 abr. 2025.

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Brasil S.A. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação

Stricto Sensu em Direito, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília, 2022.

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BRASIL. Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964. Autoriza o Poder Executivo a

constituir a sociedade de economia mista Banco de Brasília S.A. [...]. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4545.htm. Acesso em: 17 abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades

por ações.

BRASIL. Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e

a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em

instituições financeiras sediadas no Brasil; e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico

da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias [...].

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-

2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 17 abr. 2025.

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Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 6 jun. 2019. Publicação: DJe 18 out.

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Publicação: DJe 18 out. 2019.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Consultoria Legislativa. Consulta

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DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.560, de 16 de julho de 1997. Autoriza o Banco de

Brasília S.A. - BRB a criar subsidiárias ou participar do capital de empresas com as

finalidades que menciona.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.773, de 19 de setembro de 2001. Autoriza o Banco

de Brasília SA - BRB- a se associar às Câmaras de Compensação e Liquidação de que

trata a Lei Federal nº 10.214, de 27 de março de 2001.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.584, de 23 de dezembro de 2015. Autoriza

empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal a alienarem

participações nas sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.

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de 1993. Disponível em:

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ENGLER PINTO JUNIOR, Mario. O Estado como Acionista Controlador. 2009. Tese

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PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Parecer PGDF nº 106/2025.

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SANTOS, Murillo Giordan. Controle das empresas semiestatais. Revista de Direito

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UOL ECONOMIA. BRB compra 58% do Banco Master: o que se sabe e o que

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VALOR ECONÔMICO. Banco BRB negocia aquisição de 58% do Banco Master

por R$ 2 bi. Valor, São Paulo, 31 mar. 2025.

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Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Hermeto)

Requer a retirada do Projeto de Lei

nº 1.575, de 2025, da Comissão de

Segurança para análise de mérito,

bem como seu encaminhamento à

Comissão de Assuntos Sociais, para

a devida apreciação.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 63, I e II, e 172, II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a

Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.575, de 2025, da Comissão de Segurança

para análise de mérito e seu encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais, pois o

Projeto “dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e

distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências

nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Segurança — CS o

Projeto de Lei nº 1.575, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O Projeto

de Lei — PL visa estabelecer a obrigatoriedade da realização de palestras e outros eventos

no início de cada ano letivo, além da produção e distribuição de material educativo, em

versões infantojuvenil e técnica-orientadora, sobre transtornos de aprendizagem e

neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Distrito Federal, conforme art.

1º.

Nesse sentido, a Proposição sob análise não trata de matéria atinente à segurança

pública; mas, sim, de ação educativa com viés social e inclusivo, voltada à proteção de

crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, por meio da realização de palestras,

eventos e da distribuição de materiais educativos nas redes pública e particular de ensino do