ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Fábio Felix e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 82ª

Sessão Ordinária e da 35ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Roosevelt

– Frisa que a operação policial realizada na manhã de hoje visou ao Sindicato dos Bombeiros Civis.

– Enaltece o trabalho dos bombeiros militares, sobretudo no que toca ao combate dos incêndios de

grande proporção ocorridos recentemente no Distrito Federal.

– Estima melhoras ao Sargento Rocha, que foi cercado pelo fogo no exercício de sua função.

Deputado Max Maciel

– Solidariza-se com a família da assistente social Marcela Gonçalves, que faleceu em decorrência de

acidente de trânsito, possivelmente provocado por falha no airbag, e alerta a população para a

necessidade de consulta à lista de recall disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito –

Senatran.

– Orienta os proprietários de veículos afetados a se dirigirem à concessionária mais próxima para efetuar

troca gratuita do equipamento.

Deputado Chico Vigilante

– Relembra sua luta pela renovação da frota do transporte público coletivo e salienta que resta apenas

completar a troca dos ônibus da empresa Marechal.

– Comunica que está quase concluída a implantação do centro de controle do sistema público de

transporte, outro de seus pleitos.

– Aborda a longa espera dos pacientes por tratamento e cirurgias na rede pública de saúde.

– Celebra nota positiva atribuída ao Brasil pela agência Moody’s, que coloca o País próximo ao grau de

investimento seguro.

Deputada Paula Belmonte

– Convida todos a participarem de audiência pública da CFGTC para discutir o relatório de atividade

quadrimestral da Secretaria de Saúde do DF.

– Critica o modelo de indicação política de gestores do Instituto de Gestão Estratégica do DF – IGESDF.

– Opõe-se à intenção do Governo Federal de cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF dos

cidadãos que recebem dois salários-mínimos.

Deputado Gabriel Magno

– Rebate o pronunciamento da Deputada Paula Belmonte sobre a decisão do Governo Federal de alterar

a tabela de isenção do Imposto de Renda.

– Discorre sobre a operação deflagrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

para apurar denúncia contra dirigentes do IGESDF e defende a instalação de Comissão Parlamentar de

Inquérito para investigar o instituto.

– Destaca decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que invalidou leis do Distrito Federal e de

Rondônia referentes a flexibilização do porte de armas.

– Parabeniza o Deputado Rogério Morro da Cruz por audiência pública que promoverá para discutir o

trânsito em São Sebastião e cobra do GDF maior fiscalização naquela região e no Jardim Botânico.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Anuncia a realização de audiência pública para tratar da situação do tráfego de caminhões pesados nas

vias de São Sebastião.

– Agradece ao Secretário de Transporte e Mobilidade e à equipe de engenharia do Departamento de

Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF pelas ações executadas na região.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Manifesta sua indignação contra ofício da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF que determina

adoção de medidas para penalizar grevistas e requer que a determinação seja revogada.

– Menciona ataque homofóbico ocorrido em bar da Ceilândia e ressalta o aumento da intolerância e das

agressões a homossexuais no Distrito Federal

– Elogia a polícia civil pela condução dos casos e pelo tratamento dado às vítimas.

Deputado Gabriel Magno

– Registra o lançamento, ontem, do documentário Ribeirão Sobradinho: o preço da negligência e

felicita o movimento ambientalista do Distrito Federal.

– Corrobora o pronunciamento do Deputado Fábio Félix em defesa do direito de greve e pede ao Governo

local que reveja o tratamento dispensado ao movimento sindical.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848547 Código CRC: 7D0DCDFA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 85ª

(OCTOGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 17H56MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão

anterior:

– Ata Sucinta da 83ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Gostaria de informar que ainda não temos quórum suficiente. Em virtude disso, suspenderei a

sessão até que tenhamos o quórum mínimo para as falas dos deputados e a apreciação das matérias.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h15min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Está reaberta a presente sessão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

deputado Eduardo Pedrosa, nobres parlamentares, todos que nos acompanham pela TV Câmara

Distrital, quero saudar os convidados da galeria, os técnicos de enfermagem. Com relação ao acordo

para a votação da reestruturação da carreira, podem contar conosco.

Saúdo também os profissionais da PGDF. Ontem, no Colégio de Líderes, foi pactuado que não

faremos absolutamente nenhuma outra votação da PG se não cumprirmos o acordo do ano passado,

dando aos analistas e técnicos a oportunidade de reajuste salarial.

Saúdo os policiais penais e a PCDF que estão neste plenário também.

Contem com a casa que luta diariamente para a melhoria do funcionalismo público, para que

tenhamos cada vez mais a presença do Estado na ponta para atender a população.

E falando hoje exatamente sobre a melhoria do trabalho e das nomeações, nós, do Bloco

PSOL-PSB, gostaríamos de chamar a atenção para o fato de que ontem recebemos uma denúncia, na

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, da qual sou presidente, do órgão terceirizado que presta

serviço ao Metrô-DF. Os profissionais alegam que não estão recebendo tíquete alimentação, vale-

transporte nem FGTS.

É muito ruim quando o trabalhador sai de casa para ganhar sua renda por meio do emprego

que garante os cuidados do lar e da família e, no final do mês, não ser cumprido o que é honrado.

Queremos chamar a atenção da empresa: estamos de olho! Oficializamos o Metrô-DF e

solicitamos que, primeiro, se no contrato vigente há uma pessoa encarregada de fazer a execução ou

se esse contrato está sendo ferido, não haja perda; e tomar providências, multar a empresa ou até,

quem sabe, tirá-la do órgão, dando lugar à segunda colocada para que os trabalhadores tenham

condições de receber o seu digno salário e as garantias estabelecidas. Eles não estão pedindo

absolutamente nada mais que isso. Não vamos descansar até que possamos acompanhar essa

situação. Vamos visitar o metrô novamente, conversar com os profissionais e dizer a eles que esta casa

está de olho nisso. Vamos exigir que essa empresa cumpra com os salários e as garantias dos

funcionários.

Presidente, outro assunto é o clima. Fizemos um estudo na casa conferindo o orçamento que o

GDF está apresentando para o ano que vem, que envolva transporte, meio ambiente, educação e

outras áreas. O DF passou pela maior estiagem da sua história, com 167 dias de seca. Até ontem,

antes de chover, parecia que estávamos assando dentro de um forno, só não sabíamos a hora em que

estaríamos prontos e se estaríamos cozidos, assados, salgados ou não. É um desconforto generalizado.

O problema – quero falar novamente sem querer parecer vitimista – é que no início deste ano,

nesta tribuna, nós votamos aqui... Já sinalizávamos um estudo da Universidade de Brasília que dizia

que, com a mudança no regime de chuvas, haveria chuvas cada vez mais torrenciais. Esse era um

alerta para que pudéssemos mudar a matriz que estamos fazendo da infraestrutura no Distrito Federal

para infraestruturas baseadas em soluções na natureza, que reduzissem e mitigassem o desgaste e o

impacto, por exemplo, nos períodos de chuva e no período de seca.

Para isso, precisamos, de fato, de um governo que entenda que não dá para fazer via tirando

árvores do meio do caminho; reduzindo canteiros; criando mais cidades sem que haja piso drenante;

sem que tenha espaço de absorção. Estamos alertando para uma situação pior agora: vão começar a

chuvas. Certeza de que, infelizmente, nas próximas semanas, nós vamos ver espaços sendo inundados

por água, muitas quedas de árvores que não foram podadas no tempo certo.

Nós sabemos que a Novacap tem feito um bom trabalho nesse sentido. Ela, inclusive, tem um

GT que cuida das áreas em vulnerabilidade e em risco ambiental. Nós também estamos oficializando a

Novacap para entender qual é o diagnóstico desse GT e o que foi feito para mitigar os danos nessas

áreas. Nós já sabemos quais são as áreas: Vila Rabelo; Vila Cauhy, que historicamente alaga; Sol

Nascente; Pôr do Sol; P Sul; uma parte da Ceilândia Norte. Há territórios que, historicamente, alagam,

como a Asa Norte. Hoje, nós estivemos na UnB e estava passando um caminhão para fazer a limpeza

da parte da drenagem, mas não vai ser a solução se não conseguirmos mudar toda a matriz de cidade.

Nós precisamos rever os nossos lotes dentro das nossas áreas. Eu sou morador de Ceilândia e

sei muito bem como funciona. Não conseguimos deixar um espaço de drenagem, porque a casa do

fundo vira a casa do irmão, a casa da cunhada, a casa da irmã. Acabamos dando oportunidade para

isso. Mas nós precisamos estimular que a população do DF consiga permitir que no seu terreno, na sua

área, 10% dela seja, de fato, para drenagem.

Que possamos fazer um plano de arborização no Distrito Federal. Que também possamos fazer

um plano de para onde o Distrito Federal vai crescer, que não seja com o desmatamento das nossas

áreas e sem a criação dos corredores ecológicos e ambientais. Para isso, evitamos todo o desgaste que

irá ocorrer futuramente.

E por falar em chuva, e aqui eu quero encerrar, senhor presidente, pedindo só mais um

minutinho.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Deputado Pastor Daniel de Castro, virá a chuva. Eu estou falando

que nós vamos ter um desastre, porque, infelizmente, nós temos áreas que não mitigaram e vão ter

danos de alagamento. Em Vicente Pires, há trechos, inclusive, que precisamos melhorar.

O pior é que nós passamos este ano pelo pior período de dengue. Se nós não tivermos, mais

uma vez, um olhar de contratar e chamar os agentes comunitários de saúde, os agentes de vigilância

ambiental, podemos correr mais um risco de, em 2025, haver outro pico de desastre da dengue no

Distrito Federal. E não é porque não sabíamos, não é porque não era esperado. Isso é planejamento e

se chama sazonalidade. Vai começar – e começou – o período de chuva, aqueles mosquitinhos que

ficaram guardados em algum canto vão aparecer. Precisamos de campanhas na televisão, no rádio, no

parlamento, nos movimentos sociais, para evitar isso. Por isso é importante termos toda a área de

saúde fortalecida. Prevenir é sempre melhor do que remediar. Isso não é só um ditado, isso é uma

realidade.

Nós do Bloco PSOL-PSB seguiremos firmes e fortes acompanhando essa situação no Distrito

Federal, para que tão logo consigamos ter uma cidade, de fato, com desenvolvimento sustentável e

com garantias legais de sustentabilidade.

Obrigado, senhor presidente. Eu gostaria de saudar o deputado João Cardoso, que, neste

momento, preside esta sessão.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Informo à associação dos servidores da PGDF que a Cecília e o Augusto estão conosco no

plenário. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, em primeiro lugar, saúdo os servidores presentes nesta casa, os técnicos

de enfermagem do Distrito Federal, o pessoal da PGDF, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Gaps. Hoje

há muita movimentação aqui. Isso é bom demais. Parabenizo cada um de vocês pela mobilização e

pela atuação.

Excepcionalmente no dia de hoje, eu não poderia deixar de citar o trabalho de um colega

deputado, o deputado Jorge Vianna, e o trabalho da deputada Dayse Amarilio. Se hoje há a

oportunidade de se votar um importante projeto para a categoria da saúde, esperado por ela há muitos

anos, isso é fruto do trabalho de muitas pessoas, mas principalmente do empenho desses deputados,

os quais devemos saudar, e da luta diária de vocês, que sempre buscam fazer o melhor para a nossa

população. Hoje, a Câmara Legislativa tem que reconhecer o trabalho desenvolvido por vocês na

ponta. Saibam que vocês podem contar comigo em qualquer votação que seja para valorizar essas

categorias.

Presidente, hoje, pela manhã, eu estive com o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, para

discutir a situação da GH dos servidores do Detran. Recebemos esse pedido e conseguimos um

alinhamento para sua inclusão na LDO de 2025. Também falamos sobre a necessidade da nomeação

de mais servidores para aquele órgão. Saímos de lá com um posicionamento positivo. Ainda hoje, a

Secretaria de Economia encaminhará uma minuta para a Casa Civil, a fim de que avancemos no

processo da GH, em reconhecimento àqueles servidores que muito fazem pela população do Distrito

Federal.

Falamos sobre o pessoal da Polícia Penal, que há algum tempo luta pelo reajuste do seu

auxílio-alimentação. É preciso garantir segurança a esses trabalhadores, que é uma pauta defendida há

um bom tempo por eles. Estamos avançando nisso, além do pedido de nomeação de mais policiais

penais, necessários para o Distrito Federal. Deixo público esse nosso compromisso.

Trago aqui uma informação relevante em relação a uma outra pauta muito importante.

Estamos trabalhando para a inclusão do Centro de Referência para Pessoas com Autismo do Distrito

Federal no orçamento do ano que vem, além de estarmos trabalhando em um projeto, junto à

Secretaria de Saúde, para que sejamos referência, no nosso país, no atendimento às pessoas com

autismo. O deputado Robério Negreiros é um grande defensor dessa causa, assim como o deputado

Max Maciel e vários deputados que têm batalhado conosco nessa luta. Não podemos deixar de lutar

juntos para conseguirmos boas conquistas para a população e para essas famílias que esperam demais

por esse apoio.

Aprovamos agora um convênio na CEOF que concede isenção para medicamentos usados no

tratamento do câncer. Essa também é uma pauta muito importante. Precisamos passar essa

informação para a população. Peço a aprovação desse processo o mais rápido possível nesta Câmara

Legislativa, para garantirmos um atendimento digno e justo, merecido pelos pacientes com câncer no

Distrito Federal.

A construção do nosso hospital oncológico também está na nossa pauta para inclusão no

orçamento do ano que vem, para conseguirmos garantir o suporte devido às famílias com câncer, no

Distrito Federal.

Presidente, não vou me prolongar mais. Apenas trago essas notícias e nos colocamos à

disposição.

Parabenizo todos os servidores, todos os profissionais que atuam na linha de frente, pela

população do Distrito Federal, com louvor, com amor e com dedicação todos os dias. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente deputado João Cardoso – o deputado Pepa vai concordar comigo: o deputado João Cardoso

está elegante nessa cadeira de presidente.

Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham, à galeria, de maneira geral, mas minha

saudação muito especial aos técnicos e técnicas de enfermagem, que celebram hoje uma grande

vitória, depois de muita luta, de muita mobilização, de uma greve difícil, de uma série de promessas

que não foram cumpridas nos tempos adequados. É uma importante vitória da mobilização dessa

categoria, que tem lutado muito em defesa do SUS, em defesa da saúde pública, e hoje nós vamos

votar aqui o projeto de reestruturação dessa carreira tão fundamental.

Presidente, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura tem feito uma série de visitas com os

conselhos profissionais, com o conselho de saúde, e ontem dialogamos com os servidores da saúde na

UPA do Gama. É mais do mesmo caos que temos visto em todas as unidades de saúde. E, no Iges, há

sempre algo a mais.

A conversa com a direção da unidade da UPA é completamente fora da realidade, porque para

a gestão está tudo certo. Não falta nada, não falta profissional, está tudo funcionando bem, mas a

realidade é o contrário. As enfermarias estão superlotadas, não há espaço nem para os

acompanhantes. Aliás, as UPAs, que eram para ser uma unidade de pronto atendimento estão virando

unidade de internação. As pessoas estão ficando 1 semana, 2 semanas internadas lá, e não há

retaguarda nem profissional, diferentemente daquilo que o Iges tenta defender. “Não, aqui no Iges,

não falta.” Falta, sim! Falta médico, falta enfermeiro, falta técnico de enfermagem. No caso dos

técnicos e dos enfermeiros, inclusive, falta pagar o piso, falta cumprir a legislação, falta garantir

condições mais adequadas inclusive de trabalho e de salário. Então, é o caos generalizado o que

verificamos também na UPA do Gama.

Temos dito aqui que o Iges, semana após semana, aparece sempre no noticiário. Só que, em

vez de noticiarem fatos na área da saúde, da atenção, da garantia dos direitos, o Iges virou notícia nas

páginas policiais. É denúncia de corrupção, de contratos fraudulentos, de direção que participa de

negociata com empresário para firmar contrato.

Infelizmente, a saúde do Distrito Federal, mais uma vez, pede socorro, presidente.

Quero tratar de 3 questões. Vou pedir mais um tempo, até porque não temos quórum ainda,

infelizmente, para votar. Inclusive, quando houver quórum para iniciarmos as votações, solicito que,

depois da fala dos parlamentares, haja a inversão de pauta para votarmos primeiro, já que está como

item extrapauta, o projeto que trata da reestruturação dos técnicos de enfermagem, os quais

acompanham esta sessão.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, quero falar sobre a educação.

Deputado Chico Vigilante, foi noticiada pela imprensa mais denúncia de mobilização dos

moradores do bairro Jardins Mangueiral, que esperam pelo cumprimento de uma promessa de

construção de escolas naquele bairro há mais de 10 anos. Elas estão em fase de construção. A

promessa foi entregá-las no ano passado.

Eu moro lá, deputado João Cardoso, e passo todos os dias em frente às 3 escolas que estão

em construção. Já não há espaço para riscar, no quadradinho da placa, a previsão de entrega, porque

todo mês muda. O governo vai lá e apaga. “Não, a previsão de entrega não é mais agosto de 2023,

será novembro.” Apaga de novo. “Não, não é mais novembro, é janeiro.” Apaga de novo. “Não é mais

janeiro, é março.” Já deve ser a vigésima alteração na previsão de entrega dessas escolas, e a

população obviamente tem sofrido, porque na região onde o bairro Jardins Mangueiral se insere, em

São Sebastião, há um problema histórico do DF em que lá é mais grave: a falta de escolas. O governo

não constrói escolas. As salas são superlotadas, vários estudantes precisam pegar ônibus para serem

atendidos no Plano Piloto. A Secretaria de Educação não consegue fornecer as vagas lá.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu vou concluir, presidente.

Agora, há essa inovação do governo Ibaneis, da gestão Hélvia e Isaías, que são os puxadinhos

nas escolas que já existem. Há contratos milionários já pagos para as empresas. Para honrarem o

contrato que já foi pago, de última hora, sem debate e sem diálogo, começam a empurrar para as

escolas puxadinhos, dizendo: “Olhe, acabe com o seu parquinho porque aqui vai ser construída uma

sala modular”. Isso aconteceu no CEF 10 do Guará, onde querem acabar com as árvores e com o

espaço da escola porque precisam cumprir contrato, em vez de construírem escolas e nomearem

servidores da educação.

Deixo aqui a minha cobrança para que, de fato, apresentem um cronograma sério para que a

população possa se planejar, organizar a sua vida, saber quando haverá o equipamento e como será o

processo de matrícula, porque, hoje, a população está completamente abandonada.

Por último, presidente, encerro com a questão do Suas. O deputado Fábio Félix realizou

recentemente uma audiência pública sobre os problemas do Suas, o Sistema Único de Assistência

Social. Hoje, o DFTV apresentou mais uma denúncia de venda de fila no Cras, algo de que nós já

tínhamos, inclusive, alertado o Tribunal de Contas. Essa é uma denúncia que os servidores têm feito,

porque o GDF tirou a fila física da porta dos Cras e a levou, presidente, para o 156. É a fila invisível dos

problemas do Cadastro Único, porque não há servidor para atender a população, há problema no

acesso aos benefícios e a fila ficou invisível...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É uma fila invisível e agora está sendo negociado lugar nela.

Estão vendendo lugar na fila para se acessarem primeiro os benefícios. É um absurdo o desmonte que

este governo tem feito também com o Sistema Único de Assistência Social.

A solução é a que nós temos frisado desde o início do governo, presidente. É preciso valorizar e

nomear servidor público; é preciso haver carreira, porque são os servidores públicos que enfrentam, na

seca, na chuva, no alagamento, os problemas da população, independentemente de governo, e

garantem que os serviços funcionem. Infelizmente, com a lógica e a política de esvaziamento do

serviço público, não paramos de ver nesta cidade denúncias da população que tem tido o atendimento

de seu direito negado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente, pela

gentileza de vossa excelência. O senhor fica muito bem nessa posição.

Eu quero cumprimentar a galeria, os servidores da Gaps, da PGDF, da Polícia Civil e da Polícia

Penal, que estão sempre conosco reivindicando. Nós vimos lutando e trabalhando para que o governo

entenda a necessidade dessas categorias. São 32 categorias e mais de 108 mil servidores públicos em

todo o Distrito Federal. Temos visto a iniciativa e a sensibilidade do governador com todas essas

categorias. Sabemos que o governador nomeou mais de 26 mil servidores, desde a sua primeira

gestão, em 2019, no primeiro mandato, até o mandato atual. Quero parabenizar o governador por

essas iniciativas.

Vemos reivindicações de várias outras categorias: melhoria salarial, adequação, plano de

carreira etc. Fiz uma indicação ao governo para que inserisse, no plano de saúde do Inas, os

empregados do metrô. Várias pessoas ali trabalham e sabemos da dificuldade de cada uma delas em

aderir a algum plano de saúde. Fiz a indicação ao governo e conversei com alguns membros das

secretarias do governo. Apresentei essa indicação para que o governo veja a possibilidade de fazer um

planejamento em que todos os servidores – naturalmente, os empregados do metrô também – sejam

contemplados nesse plano de saúde do Governo do Distrito Federal. Eu creio que essas categorias que

aqui estão também se sentiriam muito confortáveis e contempladas se também fossem inseridas no

plano de saúde do Inas, do Governo do Distrito Federal.

Presidente, essa é minha proposta, nesta tarde, para os servidores que estão na galeria; e

também a indicação que fiz contemplando os empregados do metrô do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

Um abraço a toda a galeria.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, assessores, população que assiste à nós pela TV Câmara

Distrital, boa tarde a todos.

Quero cumprimentar todos os amigos que estão na galeria e dizer do nosso apreço por cada

um de vocês. Cumprimento a PGDF. Cumprimento também o pessoal da carreira Gaps. Estamos com

vocês. Ontem falamos sobre vocês. Aliás, esta casa e todos os seus deputados temos compromisso

com o servidor público. Sabemos da necessidade que nós devemos ter com cada um de vocês. Além de

ser valorizado na carreira, na reestruturação, nos aumentos, também devem ser valorizados na

contratação – isso inclui os ACS e Avas.

Há ali na galeria uma faixa que pede nomeação para a Polícia Penal; outra fala sobre os

técnicos enfermagem; PGDF. Obrigado por estarem aqui. Contem conosco.

Presidente, senhoras e senhores deputados, eu gostaria de falar por último, porque sei que,

por último, fica mais fácil. No entanto, foi-me oportunizada a palavra agora. Quero fazer um discurso

com um breve rememorando dos acontecimentos dos últimos dias.

Encerrado o primeiro turno das eleições municipais, o povo brasileiro manifestou sua forte

sinalização de afastamento das promessas vazias e do discurso da esquerda. A população do Brasil

mandou um recado, e um duro recado, de que ela sabe escolher seus representantes e que, quando

tem que colocar, põe; quando tem que tirar, tira; e que ela não pensa 2 vezes.

Eu vou citar alguns dados e algumas fontes: O Poder 360, no dia 7, revelou que o presidente

Lula visitou 22 cidades para pedir voto para seus apadrinhados políticos. E, mesmo com a máquina

pública na mão, 16 desses apadrinhados fracassaram nas eleições. Perderam as eleições. Aliás, o

partido do presidente perdeu até mesmo a prefeitura de Araraquara, cidade na qual o provável próximo

presidente do partido tentou eleger sua apadrinhada e também perdeu.

Ao que tudo indica, o povo brasileiro percebeu que esse marxismo cultural que a esquerda

tenta implantar no Brasil a qualquer custo deve ser sumariamente rejeitado. A verdade, senhoras e

senhores...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Peço à galeria que pare a manifestação e escute

o parlamentar. Por favor, respeitem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Até porque eles estão aqui também precisando de

nós. Então, deixem para vaiar depois. Tem perigo não. Aqui a casa é livre. Podem fazer o que quiser,

mas respeitem aquele que está com a palavra.

A verdade, senhoras e senhores parlamentares, é que nenhum país no mundo jamais se tornou

próspero sob regimes de esquerda. Isso é histórico. Governos de esquerda são irresponsáveis com as

contas públicas. Basta lembrarmos que o PT assumiu o governo federal em 2003 com superávit

primário de 38 bilhões, conforme matéria divulgada pelo portal da Câmara dos Deputados, em 25 de

fevereiro de 2003. E em 2016, depois de 14 anos de governo de esquerda e sem pandemia, o rombo

nas contas públicas já era de 154 bilhões de reais, conforme o portal G1, em 30 de janeiro de 2017.

Depois disso, quando iniciou o mandato em 2023, o governo Lula recebeu as contas públicas com

superávit de 54 bilhões deixados pelo ex-presidente Bolsonaro, mesmo este tendo enfrentado uma

pandemia. Contudo, deputado Thiago Manzoni, passado apenas 1 ano do governo de esquerda, o

rombo nas contas públicas já era de 230 bilhões de reais, conforme matéria da CNN, de 29 de janeiro

de 2024.

Governos de esquerda romantizam o crime. A Gazeta do Povo, em matéria de 15 de fevereiro

de 2018, atesta que houve um aumento de 27,5% no número de homicídios no Brasil entre 2000 e

2016, final da gestão do governo do PT. Aliás, o próprio presidente Lula afirmou várias vezes que

ladrão de celular quer apenas tomar uma cerveja e que seria um absurdo prendê-lo, o que demonstra

total falta de empatia com o cidadão honesto que lutou para comprar seu aparelho, às vezes, até

mesmo parceladamente, sacrificando os seus ganhos.

Governo de esquerda luta contra o melhor modelo educacional do momento, que são as

escolas cívico-militares.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – E a razão é muito clara. O portal G1, em matéria de

5 de dezembro de 2023, por exemplo, confirma que 7 em cada 10 alunos brasileiros com 15 anos de

idade não sabem resolver problemas matemáticos simples, o que mostra um fracasso na educação. E

se não houver mudança na direção, qual será o futuro dessa juventude a não ser depender apenas do

Estado?

Pessoas que pensam e compreendem o valor da sua liberdade e que aprendem a lutar por seus

ideais e seus princípios jamais se curvarão a este tipo de governo. Basta olharmos para o que acontece

na vizinha Venezuela, do amigo do presidente Lula, o ditador Maduro, para percebermos o sofrimento

daquela população, daquele povo. Os deputados de esquerda mostram-se indignados quando se fala

de guerra de Israel, mas fecham os olhos para o que acontece ao nosso lado, quando o criminoso

Maduro prende criança, mata pessoas, persegue quem ousa se opor aos seus caprichos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Já estou finalizando.

Não há dúvidas quanto ao fato de que o povo brasileiro está cansado de ser enganado pela

esquerda.

Temos um presidente que diz defender o trabalhador e lutar por justiça social, mas que, ao

mesmo tempo, compra sofá de 65 mil reais, cama de 42 mil reais, que gastou 1 bilhão em viagem

internacional no ano passado, que torrou mais de 200 mil reais do sofrido povo brasileiro para que a

sua esposa pudesse assistir à Olimpíada de Paris, e ainda cortou dinheiro da educação, do Bolsa

Família.

Para concluir, senhor presidente, a suposta transformação da sociedade, baseada em um

suposto esforço acadêmico-cultural – que, na prática, é o marxismo cultural –, é apenas uma máscara

que agora está sendo arrancada, está sendo desvendada.

No ano passado, o governo que diz defender o humilde bloqueou, deputado Thiago Manzoni,

332 milhões...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – No mesmo ano, destinou 16 bilhões de reais para a

Lei Rouanet. Ou seja, para o governo de esquerda, o mais importante para eles... Ao invés de agradar

as pessoas, de trabalhar para as pessoas, agrada os artistas que vivem da teta do governo.

O negócio é que nenhuma mentira dura para sempre. A sociedade brasileira expressou a sua

total decepção e o seu cansaço com esse modelo de governo da esquerda, que vive de discurso há

mais de 20 anos. E mandou um recado muito claro: varreu a esquerda Brasil afora; e elegeu a direita,

o centro... O deputado Max Maciel está ali sorrindo, porque ele já me falou sobre isso hoje.

Isto é um recado da sociedade: você pode enganar pouca gente por pouco tempo, mas você

nunca vai enganar todo mundo por todo o tempo. Uma hora, a verdade é descortinada. E o Brasil está

mandando um recado para 2026.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,

concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

quero cumprimentar todos os deputados e deputadas que aqui estão, os assessores, o pessoal da

imprensa, aqueles que assistem a nós pela TV Câmara Distrital, bem como cumprimentar os nossos

amigos técnicos de enfermagem que estão hoje aqui conosco. Cumprimento, também, os servidores da

PGDF; o pessoal da associação; o pessoal da Polícia Penal, que também está aqui solicitando

nomeações; bem como o pessoal da Gaps, porque eu sei que há pessoas da Gaps aqui. (Palmas.)

Presidente, hoje eu quero falar, inicialmente, sobre a questão do PPCUB que nós aprovamos

aqui na Câmara Legislativa. É claro que tem de ser feita uma regulamentação. Já estava previsto fazer

uma regulamentação, porque muitas coisas poderiam não estar muito bem colocadas, mas, após a

sanção da lei, não houve, ainda, a regulamentação. Como não ocorreu isso, desde o dia 9 de setembro

os órgãos do DF não estão conseguindo emitir 2 autorizações básicas para quem é empreendedor, que

são a Viabilidade de Localização e a Licença de Funcionamento.

Vários empresários me procuraram, empresários de várias atividades, praticamente todas que

vocês imaginarem – bar, farmácia, estacionamento cobrado –, porque, com isso, eles podem ser

prejudicados. Eles querem licenciar, mas o poder público os está impedido. O que foi feito? O que isso

causa? Prejuízo à economia, podendo, também, causar prejuízo à geração de emprego aqui no DF.

Por conta dessa situação, ontem mesmo eu coloquei o assunto na reunião de líderes e

prontamente fiz um ofício ao governador Ibaneis Rocha e também ao secretário Marcelo, da Seduh,

solicitando que envie para a Câmara Legislativa, presidente, uma lei complementar sobre a disposição

transitória da Lei nº 1.041/2024, para que possamos resolver esse problema até que a regulamentação

do PPCUB seja concluída e publicada.

O secretário Marcelo, da Seduh, como sempre, nos responde muito bem, me atende muito

bem. Ele me respondeu imediatamente falando que as providências já estão sendo tomadas. Ele já tem

ciência dessa situação e garantiu que eu poderia me pronunciar aqui e falar para os empreendedores

que eles não serão prejudicados.

Então, quero aqui agradecer ao secretário Marcelo, ao Governo do Distrito Federal por estar

atento a essas situações, e também aos empresários que nos procuraram, mostrando essa questão que

está inviabilizando o licenciamento e o funcionamento das suas respectivas atividades econômicas.

Quero falar também, presidente, sobre a questão dos auditores fiscais de atividades urbanas,

que é minha carreira, que tem um processo também de reestruturação há muito tempo. Tivemos a

reestruturação de todas as carreiras dos auditores e ficou acertada, neste mês, a reestruturação da

carreira dos auditores fiscais de atividades urbanas.

O processo tramitou, e tive uma excelente notícia hoje, através do secretário Mangueira, que é

da carreira Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, como eu e o deputado Pepa. O governador Ibaneis

Rocha esteve com o secretário Mangueira, com o secretário Ney e também com o presidente deputado

Wellington Luiz. Ficou acertado de nos reunirmos semana que vem para conversarmos sobre esse

assunto, para ver a viabilidade de mandarmos esse projeto de reestruturação da carreira Auditor Fiscal

de Atividades Urbanas aqui para a Câmara Legislativa.

Presidente, eu recebi uma comissão que esteve conosco ontem, no Colégio de Líderes, e hoje

também. Eles me procuraram. É a comissão dos servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Presidente, desde 2023, esses servidores estão negociando com o governo a questão da

reestruturação deles, inclusive com o aval do governador, que se pronunciou várias vezes, e da nossa

procuradora-chefe Ludmila. Eles viram, quando eles estavam lá comigo, que eu liguei para a doutora

Ludmila – e eu só falo no viva-voz, acho que todos sabem disso. A doutora Ludmila falou justamente

que apoia totalmente os servidores da Procuradoria-Geral. Por quê? Porque ela entende realmente que

já houve o beneficiamento dos procuradores e que precisa se resolver essa questão dos servidores da

Procuradoria-Geral. E faltam apenas 2 movimentos, presidente, para que isso aconteça.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Primeiro, a mudança da LDO. É preciso mandar um projeto aqui

para a Câmara Legislativa, porque já existe toda a programação financeira, que já foi feita; e o

encaminhamento do projeto de lei da reestruturação deles.

Este é um dos órgãos que mais está tendo a evasão de servidores. Hoje houve servidores

pedindo demissão porque passaram em outro concurso. Por que passam em outro concurso? Porque a

procuradoria tem servidores altamente competentes. São esses servidores que dão todo o subsídio

técnico para os procuradores da Procuradoria-Geral do DF, que defende o Governo do Distrito Federal.

São eles que estão na base, ajudando e promovendo, com pareceres e com todo o apoio técnico, os

procuradores.

Acredito que essa vitória virá! Essa é uma vitória dos servidores, porque os procuradores já

receberam.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Quando se fala aqui, presidente, que a Procuradoria teve uma

melhora e uma restruturação, muitos entendem que os servidores também tiveram. Isso não é

verdade, foram apenas os procuradores.

Ficou acertado nesta casa – vossa excelência é testemunha e todos os deputados também –

que aprovaríamos o projeto dos procuradores e que logo seria encaminhado o projeto de vocês, mas

ele não veio. Mas acredito, agora, que essa situação será resolvida, porque tanto a nossa procuradora-

chefe, Ludmila, como também o governador, já se manifestaram. O processo está totalmente pronto

para ser encaminhado aqui para a Câmara Legislativa. Valorizar os servidores da PGDF é reconhecer o

trabalho deles.

Cremos que o secretário Ney dará esses encaminhamentos que já estão acordados com a

doutora Ludmila e com todos. Logo esse processo chegará aqui e será feita justiça. Nós nos

comprometemos com vocês – todos os deputados, inclusive, a presidência, conjuntamente – de votar o

projeto dos procuradores. Vamos aguardar que isso aconteça. Acredito que vai acontecer.

Presidente, eu gostaria também de convidar toda a população do Distrito Federal para a sessão

solene em homenagem à padroeira do Brasil, que será no dia 10 de outubro, quinta-feira, às 9 horas.

Terei o prazer e a honra de estar, juntamente com o deputado Wellington Luiz e toda a bancada

católica, aqui presente.

Então, fica o convite a todos aqueles que queiram participar.

Presidente, eu também gostaria de agradecer à Comissão de Assuntos Fundiários, a CAF, que

aprovou o Projeto de Lei nº 448/2023, de nossa autoria, que cria o polo gastronômico da Vila Planalto.

Sabemos que há vários restaurantes na Vila Planalto. Por isso, a gastronomia é muito valorizada ali.

Algumas pessoas que têm restaurante na Vila Planalto estão ali até bem antes do início de

Brasília. Então, eu fico muito contente com isso. Aproveito para agradecer aos membros da Comissão

de Assuntos Fundiários por essa aprovação.

Presidente, para finalizar, tenho que falar de mais uma carreira, rapidamente. É uma carreira

que os parlamentares aqui praticamente não conhecem. Os deputados Fábio Félix, Paula Belmonte,

Max Maciel, Joaquim Roriz Neto, Rogério Morro da Cruz, Chico Vigilante, Thiago Manzoni e Pastor

Daniel de Castro não conhecem a carreira da GAPS.

Eu perguntei para minha esposa, deputado Chico Vigilante, quem são os servidores que estão

no hospital. Normalmente apenas citamos o médico, o enfermeiro e o técnico de enfermagem, que

estão aqui, corretamente, reivindicando a reestruturação da carreira deles. Mas não, existe a GAPS. E a

GAPS não é lembrada.

Sinceramente, eu achava que quem tirava radiografia no hospital era o técnico de

enfermagem. Não. Quem faz esse trabalho pertence a outra carreira da Saúde, a Gaps, a carreira

Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que reúne várias categorias técnicas

especializadas. Eles ainda não são reconhecidos, mas o serão, porque nós não vamos parar, podem ter

certeza disso!

Eu vou citar apenas algumas funções que talvez todos aqui achem que não seriam da Gaps:

técnicos administrativos, técnicos em contabilidade, condutores de urgência e emergência do Samu e

das ambulâncias, técnicos em saúde bucal, técnicos em radiologia, técnicos em laboratório, técnicos

em hematologia e em hemoterapia, técnicos em anatomia, técnicos em nutrição, agentes de portaria e

auxiliares operacionais de serviços diversos, que hoje trabalham na ortopedia e no gesso. Além dessas,

há mais 15 especialidades dentro da Gaps.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Peço que conclua, deputado.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Estou concluindo.

Esse processo, presidente, também está parado na Economia. Na LDO de 2024, nós

conseguimos que a emenda que fizemos fosse considerada pelo governo. O processo está todo pronto.

O que o sindicato espera, senhor presidente, é o que eles falaram ontem para vossa excelência: que,

uma vez que o projeto esteja pronto, o governo chame todos os sindicatos que representam a Gaps

para se sentarem e conversarem. Inicialmente, eles só estão pedindo isso. Vossa excelência sabe a

importância de se sentar para conversar. É como uma amiga nossa falou ontem: o carro de compras

está ali, cheio, mas, se o governo achar que aquele carro de compras não é suficiente, ou que não é

possível, eles estão prontos para conversar e negociar.

Os técnicos de enfermagem terão seus projetos votados hoje, com toda a magnitude da defesa

ferrenha do nosso amigo deputado Jorge Vianna e a de todos os deputados presentes. Temos que

fazer que a Gaps também seja valorizada, senhor presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Quero me somar a vossa excelência em todos os itens falados, mas, em especial, quanto aos

servidores da Procuradoria. Foi feito um acordo nesta casa, o qual esperamos que seja respeitado. Eu

espero que a procuradora-geral, doutora Ludmila, tenha com os servidores da Procuradoria o mesmo

empenho que teve com os procuradores.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Presidente, a associação estava comigo. Eu liguei para ela do

jeito que sempre ligo, do viva-voz, e ela deixou bem claro: “Está tudo pronto, já fizemos tudo. Eles têm

todo o nosso apoio. Isso está com o governo, está com o Ney”. Ela tem insistido nisso. Da mesma

maneira que vossa excelência tem me falado sobre a dificuldade de conversação , ela falou isso para

mim. A doutora Ludmila tem cumprido o que ela falou tanto para os servidores quanto para mim, hoje.

Então, espero que o governo cumpra o acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Até o momento, deputado, o único

cumprimento foi com os procuradores.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Os servidores ainda merecem uma atenção

especial. Enquanto o projeto não chegar a esta casa, a parte dela não está cumprida. Precisamos

honrar isso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Exatamente. Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero rapidamente corroborar com isso. Houve um alerta nesta casa, no passado, feito pelo deputado

Chico Vigilante, nosso decano, que conhece bem o tema. Ele nos alertou, e nós assumimos um acordo.

Homem tem que cumprir acordo! O acordo desta casa foi feito inclusive com os sindicatos – aqui está a

nossa presidente. Eles chegaram ao acordo de que poderíamos liberar – e nós liberamos – o aumento

para os procuradores e para os defensores, sob o prisma de depois ser a vez dos auxiliares da

Procuradoria e da Defensoria.

Então, há uma dívida nesta casa. Isso foi tratado ontem no Colégio de Líderes. Quero expor

isso, porque eles estão presentes: sugiro que seja travado qualquer tipo de pedido a esta casa relativo

à Procuradoria enquanto não houver a recomposição da carreira deles, presidente.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputados, sei que é um direito parlamentar

fazer uso da palavra, mas, dependendo da extensão do tempo utilizado para isso, não vamos conseguir

votar esses projetos.

Acho que o mais importante hoje é dar retorno a essa categoria, votar esse projeto tão

importante. Precisamos começar as votações. Ainda estamos nos Comunicados de Líderes. Depois,

haverá os Comunicados de Parlamentares. Se cada deputado falar por 15 a 20 minutos, infelizmente...

Deputado Jorge Vianna, vossa excelência é o mais interessado e o mais falante também. Acho que

podíamos tentar acelerar as falas para votarmos o mais rápido possível os projetos. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa, imprensa. Um

boa-tarde especial a todos da galeria e, mais do que especial, aos meus amigos e colegas de profissão

técnicos de enfermagem. (Palmas.)

Presidente, quero só fazer uma rápida intervenção, como sempre, dizendo que chegou o

grande dia. Não foi fácil, todos acompanharam o nosso trabalho, o trabalho do sindicato, que está

presente, e toda a articulação.

Hoje, a minha fala vai no sentido da gratidão: gratidão aos deputados que estão presentes e

que estiveram nesta casa na última votação. Foi preciso fazer uma votação rápida naquele dia para que

pudéssemos chegar ao dia de hoje. Quero agradecer também ao governador Ibaneis, que, com

certeza, segurou a onda do reajuste dos técnicos de enfermagem.

Após o anúncio do reajuste dos técnicos de enfermagem, muitas categorias, com todo o direito,

foram também ao governo em busca de reajustes, mas, até agora, nenhuma categoria obteve êxito

como a dos técnicos de enfermagem.

Isso prova o comprometimento que o governador teve com essa categoria e, em especial,

comigo. Houve uma conversa com o governo, eles garantiram isso, e hoje a promessa está sendo

cumprida.

Então, quero fazer um agradecimento especial ao governador Ibaneis e ao secretário da Casa

Civil, Gustavo Rocha, que, na primeira reunião, foi irredutível. Nós provamos para eles que os técnicos

de enfermagem têm um dos piores salários do GDF, no que se refere à carga horária de 20 horas.

Mostramos contracheques, mostramos que se trata de uma categoria composta predominantemente

por mulheres, muitas são mães, mães solo. Foi assim que os convencemos de que seria importante

esse reajuste, que está sendo concedido após quase 15 anos de espera.

Para quem não lembra, os últimos reajustes foram em 2006, efetivamente. De lá para cá,

aconteceram incorporações financiadas, refinanciadas, redução de carga horária. Hoje não. Hoje o

reajuste é real, e vocês vão sentir o impacto dele de verdade no contracheque. (Palmas.)

Mas eu não posso deixar de falar dos nossos companheiros de nível médio, os GAPs, que

também estão nessa luta.

Acho que, por sermos da enfermagem, a maior categoria da saúde, pública ou privada, temos

o dever e a responsabilidade de puxar o bonde. Foi assim com o piso nacional da enfermagem e está

sendo desse modo com o nosso reajuste. É claro que eu tenho certeza de que o governo vai entender

que os nossos colegas de nível médio foram prejudicados nos últimos anos e merecem reajuste. Os

demais colegas da Secretaria de Saúde também merecem, mas, em especial, os de nível médio, os

GAPs e os técnicos em enfermagem, porque desde 2006 não houve reajustes e o nosso salário ainda é

um dos piores das carreiras de nível médio.

Isso tem que ser dito, porque existem outras categorias do GDF pleiteando reajuste. Embora

nos tenha sido concedido um reajuste de forma linear de 18% em 3 parcelas, o poder de compra de

quem, por exemplo, é um procurador, de quem é um médico, de quem pertence a outra profissão com

um salário bem melhor que o nosso é muito maior que o poder de compra da nossa categoria.

As 3 parcelas de 6% concedidas pelo governador ainda não foram suficientes para reparar o

deságio inflacionário que os nossos colegas tiveram ao longo desses anos. Acho que tudo isso deve ser

esclarecido para que a votação não pareça ser referente à categoria do deputado Jorge Vianna – outra

categoria que não estiver representada por deputado não consegue reajuste. Não é só isso, não. É

óbvio que um deputado que conhece a realidade e é da categoria pode ter uma conversa mais franca,

ao pé do ouvido, com o governo, ou seja, conseguimos conversar com ele por várias vezes.

Foi assim que eu fiz para chegar a este ponto. Mas, logicamente, não deixo de enaltecer o

nosso Sindate-DF, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, que está fazendo história

hoje, com o apoio do Newton Batista, da Josy Jacob, da Elza Aparecida, do Moisés de Miranda, que

está ali, da Isa Leal e do nosso presidente, João Cardoso, que está recuperando sua saúde.

É um sindicato composto por poucos colegas técnicos em enfermagem, mas que tem uma

garra como nenhum outro sindicato. Sem sombra de dúvida, posso dizer que o Sindate-DF é o

sindicato mais forte da enfermagem no Brasil. (Palmas.)

Parabéns ao sindicato, que teve, por muitas vezes, colocada em xeque a sua credibilidade, a

sua força de mobilização...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... a sua força de capilaridade e a sua força de articulação

política.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, vossa excelência

dispõe de mais 1 minuto para concluir.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Vou concluir, presidente.

Ao Sindate-DF, o meu sindicato, do qual ainda faço parte, como diretor, meu muito obrigado.

Eu tenho certeza de que isso vai ficar na história não só de quem está presente hoje, mas também de

quem está aposentado e aguarda esse sonhado reajuste, que vai, de fato, causar um impacto.

(Palmas.)

Isso é só um boa-tarde. Ressalto aos demais colegas, servidores da polícia, da procuradoria,

que podem contar com este deputado, porque, qualquer que seja o projeto colocado em votação, faço

de tudo para estar presente e aprová-lo.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna, parabéns

por toda a luta, fundamental nesse processo.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

boa tarde. Boa tarde aos parlamentares, aos assessores presentes, à população do Distrito Federal,

que assiste a nós pelo YouTube, por meio da TV Câmara Distrital, às categorias na galeria e, em

especial, aos técnicos em enfermagem, que terão seu projeto votado hoje. (Palmas.)

Boa tarde ao pessoal da Polícia Civil, a quem, várias vezes, já dirigi a palavra; em especial, ao

pessoal da procuradoria, que esteve ontem no Colégio de Líderes – obrigado pela presença de vocês –;

aos profissionais da carreira Gaps e a todos os outros presentes.

Boa tarde a todos. Sejam bem-vindos! Se houver alguém que não mencionei, perdoem-me.

Presidente, o que me traz a esta tribuna, nesta tarde, é a mudança de mentalidade que ocorre

nas entranhas do Brasil. O brasileiro cansou de ser dependente do Estado, cansou do vitimismo. O

brasileiro parece querer abraçar a autorresponsabilidade e um estilo de vida diferente.

Isso se traduz em uma ação político-eleitoral diferente. A esquerda praticamente foi varrida nas

eleições municipais que aconteceram no último domingo, num recado claro da população a respeito do

que quer para o futuro do Brasil. A população brasileira quer liberdade econômica e quer liberdade de

expressão. Ela quer poder prosperar, quer poder trabalhar, quer ser respeitada e não quer depender

de político e de Estado. O recado está dado.

As eleições municipais passam com um grande vencedor e um grande perdedor. O grande

vencedor é o maior líder político do Brasil: Jair Bolsonaro. O grande perdedor é o cara que ocupa hoje

a presidência da República: Lula. Um ganhou, e outro perdeu, de novo, mais uma vez. Isso tem se

repetido.

Faço questão de trazer este assunto para esta tribuna, porque ele interfere no Distrito Federal

e interfere na nossa realidade. A mudança que percorreu os municípios do Brasil vai acontecer no

Distrito Federal e em todo Brasil, nas eleições nacionais que vão acontecer em 2026.

É com alegria que eu vejo o PT perder força no Brasil. O PT se desmilinguiu. O PT elegeu

menos candidatos nos municípios que o PSDB, que era dado como um partido que tinha encerrado a

sua história no Brasil. Ele conseguiu eleger mais candidatos nos municípios que o PT.

No Brasil, o partido que recebeu mais votos dos eleitores para prefeitos foi o partido do ex-

presidente Bolsonaro. Quinze milhões e setecentos mil brasileiros saíram de casa para votar no PL e

apertar 22!

Antigos redutos de esquerda, como as capitais da região Nordeste, apontam para a direita, em

grande e larga escala. Nota-se o exemplo de Fortaleza, com o jovem André Fernandes fazendo

campanha brilhante e passando para o segundo turno, em segundo lugar. Veja-se o exemplo de

Maceió, em que a direita venceu no primeiro turno. Outros tantos municípios revelam o gosto do

brasileiro, a tendência do brasileiro e a inclinação do brasileiro à direita. Esses números revelam o que

o brasileiro quer.

O mais importante é perguntar: qual é a razão disso? Por que isso tem acontecido? Porque há

uma distância enorme entre as pautas. Não são só os nomes das pessoas. São as pautas.

Muito bem falou o deputado Pastor Daniel de Castro, que me antecedeu e deu o exemplo do

celular. O cara que hoje ocupa a presidência da República acha que está tudo bem em se roubar

celular para tomar uma cervejinha. Acontece que o trabalhador não acha isso. O trabalhador trabalha o

ano inteiro para sustentar a sua família e, muitas vezes, parcela um celular em 12 ou 15 ou 24

parcelas. Sai na rua, é assaltado, e continua pagando as parcelas. Nós vimos o exemplo disso num

vídeo que circulou na internet há bem pouco tempo.

O trabalhador vê o seu filho de 15, 16, 17, 18 anos terminando o ensino médio como um

analfabeto funcional, sem saber interpretar um parágrafo e vê que a pauta da esquerda é discutir o

banheiro unissex na escola, por exemplo. Ele se revolta contra isso, e a revolta dele vai para a urna e

vira voto, voto para a direita, como se deu em todo o Entorno e em todo o Brasil.

Parabenizo o povo brasileiro que está trabalhando com força nas eleições municipais e que vai

continuar trabalhando para varrer a esquerda do poder.

Um abraço a todos vocês de todos os municípios que elegeram a direita.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni, inclusive

por respeitar o tempo regimental.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu esqueci

de parabenizar, da tribuna, o deputado Chico Vigilante pelo evento que ele fez em homenagem aos

idosos. Ele é o nosso Procurador do Idoso na casa. É o nosso decano.

Eu o parabenizo, deputado Chico Vigilante, pelo evento que vossa excelência fez e parabenizo

todos que estiveram aqui presentes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado,

deputado Thiago Manzoni.

Senhor presidente, deputado Wellington Luiz, eu quero agradecer o apoio que, enquanto

representante e presidente desta casa, vossa excelência deu para que realizássemos a Semana do

Idoso nesta casa.

Nós estamos realizando um evento fenomenal aqui. Começamos hoje e iremos até quinta-feira.

Portanto, todo mundo que está aqui, inclusive na galeria, está convidado para assistir a ele.

Vocês precisam ver a satisfação e a alegria dos idosos por estarem sendo tratados com

carinho, com respeito e com a dignidade que eles merecem.

Houve pela manhã a presença mais de mil idosos. Agora à tarde, a presença de mil idosos

também.

Estão sendo oferecidos os mais variados tipos de atendimento aos idosos. Estamos ali com a

carreta do Senac, com o pessoal da Defensoria Pública, com a Polícia Civil, fornecendo carteira de

identidade para eles e com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, prestando também todo tipo de

atendimento.

Ainda há serviços de embelezamento.

Estou muito feliz com esta semana que nós estamos realizando. Amanhã, nós prosseguiremos.

Mandamos convite a todos os deputados, mas poucos compareceram. Espero que mais deputados

compareçam a esse ato.

Realmente esta semana vai entrar para a história. Nós não vamos parar por aí. No próximo

ano, realizaremos mais uma Semana do Idoso com muito mais vigor.

Parabéns a todas as entidades religiosas e a todas as entidades de idosos que deslocaram os

seus idosos para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dito isso, presidente, eu quero falar uma coisa, pois eu acho que está na hora de a Câmara

Legislativa tomar uma decisão. Nós cometemos um erro, um erro grave. Votamos para beneficiar o

andar de cima da Procuradoria do Governo do Distrito Federal. Aumentamos o salário dos

procuradores, aumentamos o salário dos defensores públicos, aumentamos o salário dos auditores

fiscais da Fazenda e deixamos para baixo, sem receber nada, o pessoal da carreira fazendária, o

pessoal da Procuradoria do Distrito Federal e o pessoal da Defensoria Pública. É preciso que cada

deputado assuma o compromisso de nunca mais, na história da Câmara Legislativa, votar em qualquer

tipo de reajuste das carreiras que estão no topo, sem cuidar do andar de baixo. Esse é um

compromisso que temos de ter também.

Há outra questão que já tratei com o presidente, deputado Wellington Luiz: acho, deputado

Robério Negreiros, líder do governo, que está na hora de o governo também criar uma mesa

permanente de negociação com os servidores. É preciso que haja uma mesa permanente para tratar

todos os servidores, porque todos são importantes – os da saúde, os da educação, os do transporte, os

da segurança –, com igualdade. Não podemos ceder para uma carreira e não ceder para outra; não

podemos dar reajuste para uma e não dar para outra. É preciso que haja uma mesa de negociação

permanente em que todos os servidores do Distrito Federal sejam atendidos, até porque esses

servidores já perderam muito, principalmente os aposentados. Na área da previdência, verificamos que

os servidores perderam, em média, R$1.800,00 na reforma da Previdência. No Distrito Federal, isso foi

muito mais draconiano que a reforma da Previdência federal: meteram a mão no bolso dos servidores

aposentados com muito mais vontade.

Por último, não vou entrar em debate sobre a eleição, porque cada um vê o que quer, mas é

só verificarmos: o Capiroto foi com a mulher dele fazer campanha em Valparaíso, apontando quem era

a candidata dele, e teve 12% dos votos. Quem ganhou lá foi o MDB. O Capiroto montou uma barraca

no Rio de Janeiro, o estado dele, e quem ganhou a eleição foi o prefeito Eduardo Paes, que dedicou a

vitória dele ao presidente Lula.

Portanto, cada um vê o que quer. O PT saiu com 65 prefeitos a mais. Essa é a demonstração

de que ele não foi derrotado.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Da mesma maneira, parabenizo-o pelo pronunciamento e agradeço-lhe por ter respeitado o

tempo.

Encerrados os Comunicados de Líderes.

Pergunto se os deputados abrem mão dos Comunicados de Parlamentares para darmos início à

votação.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu preciso consultá-los. Não posso tirar dos

deputados o direito de falar.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, uma ótima tarde. Uma ótima tarde aos pares, uma ótima tarde a todos

da galeria. Contem com o nosso apoio, com o nosso mandato. Estamos aqui para servir, essa é a nossa

missão. (Palmas.)

Senhor presidente, hoje, graças a Deus, há um motivo de muita alegria: a Neoenergia Brasília

inaugurou a base para São Sebastião, para o Jardim Botânico e para a área rural. Deputado Pepa, essa

base que foi inaugurada é muito importante, até porque, quando faltava energia em São Sebastião

especificamente, era preciso sair de lá e ir até a base do SIA. E, devido ao trânsito, para os caminhões,

para os carros pequenos, para as viaturas chegarem ao local, passavam-se 5 a 6 horas para a

Neoenergia tomar providências.

Hoje, graças a Deus, o doutor Frederico, com toda a equipe da Neoenergia Brasília, inaugurou

uma base onde já havíamos pedido para que fosse instalada. Pedimos no início do mandato. Hoje,

graças a Deus, deputado Joaquim Roriz Neto, foi inaugurada essa base da Neoenergia para poder levar

qualidade de vida para essas comunidades que, realmente, precisam. Não é favor, não é mais do que

uma obrigação, mas foi atendido o nosso pedido do gabinete.

Então, quero parabenizar toda a equipe da Neoenergia Brasília. Já temos também previsão, já

temos o parecer favorável do governo, da própria Neoenergia, para poder colocar energia legalizada no

Capão Comprido; no Zumbi dos Palmares e na Vila do Boa. Se Deus permitir, no próximo ano, esses

bairros carentes serão contemplados com infraestrutura.

Para finalizar, também quero agradecer a toda a equipe do SLU, para onde enviei recursos.

Serão compradas 800 lixeiras para serem colocadas nas calçadas, tanto em São Sebastião, quanto no

Jardim Botânico. Serão 800 lixeiras para a população poder colocar o lixo no lugar certo.

Limpeza traz mais saúde para a população, para a sociedade brasiliense. Serão menos pessoas

nas filas dos hospitais.

Quero também agradecer ao doutor Celestino. A Defensoria Pública já lançou o edital, e será

construída a Defensoria Pública em São Sebastião. Mandei 4 milhões e meio. Então, estou aqui.

Simplesmente, a nossa missão é servir, senhor presidente. Essa é a nossa missão.

Para finalizar, estou pronto para votar. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao nobre deputado Rogério Morro

da Cruz, inclusive por ter cumprido o tempo regimental.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Pepa. Após a sua fala, usará da palavra a

deputada Dayse Amarilio. E, se não houver mais nenhum deputado inscrito para usar a palavra, iremos

iniciar a Ordem do Dia com a votação dos projetos.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

boa tarde a todos! Boa tarde, galeria! É bom ver cada um de vocês lutando, reivindicando e buscando

o melhor para as suas carreiras!

Há aqui o pessoal da Polícia Penal, que pede a nossa atenção. Também é preciso deixar bem

claro o compromisso desta casa com os servidores da Procuradoria. Os técnicos em enfermagem

também estão aqui. Hoje, com certeza, é um dia muito especial para vocês. É um dia muito especial.

Quantos momentos houve antes deste, em que vocês vieram e saíram daqui frustrados. Hoje nós

estamos voltados à aprovação do projeto que contempla o reajuste de vocês. Precisamos ressaltar que

há carreiras que precisam de total atenção.

As carreiras da auditoria do GDF foram contempladas com a reestruturação. Ainda há as

carreiras tributária, de controle interno, dos procuradores e dos defensores públicos. Houve a

reestruturação da carreira dos auditores do GDF. Falta a reestruturação da carreira de auditor de

atividades urbanas, que vem de mãos dadas com este governo desde 2019. Eu e o deputado João

Cardoso pertencemos a essa carreira. Nós precisamos da atenção do governador e do secretário Ney

para que essa reestruturação aconteça.

Hoje é Dia do Nordestino. Eu, como um bom nordestino que gosta de uma buchada de bode,

de um sarapatel, homenageio todos os nordestinos que moram no Distrito Federal.

Muito obrigado. Boa tarde.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de deixar registrado que inicialmente eu destinei 1 milhão e meio para a Defensoria Pública.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, boa tarde a todos. Boa tarde, técnicos de enfermagem!

Presidente, eu queria até pedir desculpas, pois retorno hoje de uma licença. Eu estou com um

problema na coluna, mas isso vai passar.

Hoje é um dia muito feliz por vários motivos. Um deles está nessa galeria.

Estou muito feliz. Nós acabamos de chegar do Senac, onde fizemos um termo de cooperação.

Na verdade, já há um projeto que trata do primeiro emprego. Esse projeto sai do papel por meio do

profissão saúde, uma parceria do Senac e da Sejus. Esse projeto beneficia as pessoas que sonham em

entrar no mercado de trabalho. Nós sempre falamos: “Tem de ter experiência, nós nunca

conseguiremos”. Com esse projeto que saiu hoje do papel ofertaremos 600 vagas para enfermeiro e

técnico de enfermagem.

Cito o segundo motivo da minha felicidade. Muitas vezes eu saí dessa galeria com o coração

muito apertado. Eu sou professora, sou enfermeira. Um dos motivos para eu estar aqui é para

votarmos nesta tarde esse projeto tão importante para o Distrito Federal. Por que eu falo isso? Porque

nós lutamos, mas a sensação que temos é de que muitas vezes lutamos como nunca e perdemos como

sempre. E hoje nós ganhamos. Na verdade, não fomos nós que ganhamos, não foram os técnicos de

enfermagem que ganharam depois de uma luta, gente, que não durou 2 ou 3 ou 4 anos; foram mais

de 10 anos de luta para essa categoria ser vista como uma categoria importante no Distrito Federal.

Então, o Distrito Federal ganhou, e tenho falado isso ao governo. Se o governo entendesse o que a

enfermagem faz, ele perceberia que a reestruturação veio até tarde, porque o que nós fazemos, o que

nós entregamos é de uma qualidade que é um investimento, não é um gasto.

Eu fico muito feliz, porque muitas vezes querem colocar na conta do servidor, mas como

servidora eu quero dar voz e vez a vocês; posso dar voz e vez a vocês? Eu vou falar o que é a

realidade de um técnico de enfermagem, de um enfermeiro lá na ponta. É trabalharmos muitas vezes

sem condições, é ter o paciente muitas vezes como se fosse nosso, é fazer visita com o nosso carro, é

trabalhar doente no soro, é bazar para comprar material. É ou não é?

Hoje, por exemplo, houve uma entrega muito grande de TPD. Eu espero que essa entrega seja

para nomear, porque passou da hora de terminar de nomear quem tem de ser nomeado. Eu fico

imaginando o que vão fazer, porque nós estamos com um déficit muito grande, estamos com

dificuldade de continuar com os leitos que estão abertos. Eu imagino que seja para nomear, tomara

que seja para nomear.

O que eu queria dizer nesta tarde é que vocês merecem, porque vocês fizeram uma luta tão

justa; vocês conversaram, tiveram resiliência na coalizão, paciência, trabalharam com o sindicato,

trabalharam com esta casa, quando precisou ir para a rua, vocês foram; quando precisou recuar, vocês

recuaram. Eu quero dizer a vocês que o poder eles não nos dão, o poder nós tomamos.

Como fala a nossa querida Aava, uma amiga vereadora de Goiás, que é uma trabalhadora,

inclusive é chamada de vereadora crente, mas ela brinca que ela é “malocrente”, eu quero dizer que

aqui também há uma cristã que não escolheu ser base nem oposição, mas que escolheu estar ao lado

do trabalhador, da defesa do SUS, das mulheres e de quem mais precisa. (Palmas.)

Então, obrigada ao Governo do Distrito Federal, mas é para nós percebermos que não foi fácil;

só nós, nos bastidores, sabemos. É para vocês despertarem, como eu falo para o deputado Jorge

Vianna, que não é para haver apenas 2 profissionais de enfermagem, 2 profissionais de saúde aqui.

Nós temos de ter uma bancada da saúde, porque o poder se toma e se coloca para transformarmos a

realidade em quem transforma a realidade. O que a enfermagem tem feito no Distrito Federal é

transformar a realidade, trazendo dignidade para quem perambula pelo SUS. Essa é a realidade.

Então, contem com o nosso mandato, contem com uma defensora, pois fui professora de

muitos de vocês. Quem foi meu aluno? Eu tenho orgulho de vocês, tenho orgulho de trabalhar com os

técnicos de enfermagem, com os enfermeiros.

Para terminar, presidente, nós contamos também com vocês, técnicos de enfermagem no

apoio aos enfermeiros, que não estão em greve; estão em estado de greve, mesmo assim a greve já

foi decretada ilegal, e muitas situações de documentos indo para lá e para cá dificultando a mobilização

e a legitimidade do movimento dos enfermeiros. Nós não vamos nos calar, vamos para cima e

continuaremos a defender o SUS. Parabéns para vocês!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane. Enquanto a deputada Doutora Jane se prepara

para fazer o uso da palavra, permitam-me cumprimentar o doutor Daniel, chefe de gabinete da Seduh

e presidente do Conselho de Habitação. Desculpe-me Daniel, não o tinha visto. Muito obrigado pela

presença para tirar as dúvidas dos deputados.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, muito obrigada. Boa tarde a todos. Meu cumprimento especial vai para essa galeria

lotada, repleta de servidores. “Nomeia PCDF”. Agora, está mais perto do que nunca. Eles estão há

alguns dias fazendo contagem regressiva e não devem estar nem dormindo esperando a nomeação no

dia 5 de novembro.

Essa foi uma luta incansável minha e do presidente desta casa. Somos policiais civis e temos o

orgulho de representá-los incansavelmente. Essa foi uma luta incansável de vocês. Eu costumo dizer

para as pessoas o tanto que eu achei bonita a luta de vocês.

Em todos os nossos eventos, em todos, não importasse o tema que eu fizesse, vocês estavam

lá para dizer assim: “Estamos aqui, nos vejam, nós estamos querendo nomeação.” Isso surtiu efeito e

deu certo. Parabéns, que vocês venham somar com a Polícia Civil, que precisa muito do trabalho de

vocês.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DOUTORA JANE – Eu gostaria de parabenizar o governador Ibaneis – claro – pela

sensibilidade, respeito, consideração e compromisso com a Polícia Civil do DF e com a segurança

pública de Brasília.

Presidente, eu pedi a palavra para falar especialmente dos servidores da saúde. Trata-se dessa

carreira que hoje, por questão de justiça, veio a esta casa e terá seu projeto de lei aprovado. Eu faço

questão de declarar esse meu voto, dizendo que eu tenho 42 anos de serviço público, mas eu comecei

a minha vida pública exatamente aos 18 anos no Hospital Regional de Sobradinho, como técnica de

enfermagem. Foi como técnica de enfermagem que me forjei. Foram 11 anos na carreira. Na minha

família, tenho o orgulho de dizer que a minha mãe foi técnica de enfermagem a vida inteira até se

aposentar e trabalhou na maternidade do Hospital de Sobradinho e na maternidade do HUB. Eu

trabalhei na pediatria e na oncologia, também no HUB. Meu irmão também é da área da saúde, técnico

de enfermagem, ainda hoje em atividade. Ele trabalha no posto de saúde da quadra 3, em Sobradinho.

Então, minha família inteira foi forjada como técnico de enfermagem.

Eu sei exatamente qual é a luta, qual é a demanda, qual é a dificuldade, qual é o compromisso

e qual é a responsabilidade do trabalho de vocês, que é cada vez mais intenso, porque sabemos que a

população só cresce, e o número de servidores não aumenta na mesma proporção. Dessa forma, a

demanda de trabalho de vocês dobra, mas o compromisso continua o mesmo e a qualidade do trabalho

não cai um milímetro.

Então, essa reestruturação que vocês estão recebendo hoje por meio desse projeto de lei,

proposta do governador, é, com certeza, compromisso desse governo com a saúde. Nós, da Câmara

Legislativa, faremos o nosso papel, e o meu é feito duplamente pelo respeito, pela honra que eu tive

de ter sido por 11 anos técnica de enfermagem e pelo reconhecimento que eu tenho ao trabalho que

vocês desenvolvem.

Parabéns a vocês! Presidente, vamos à votação. Quero dizer que é muito merecida essa

reestruturação nesse momento. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Solicito ao deputado Iolando e à deputado

Jaqueline Silva que registrem as presenças no painel.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou ser breve porque

estou doido para votar esse projeto dos técnicos de enfermagem, porque eles merecem. Inclusive,

quero parabenizá-los por esse dia tão importante para vocês, com a reestruturação dessa carreira, que

merece, que trabalha e sofre muito por causa da falta de valorização do Estado. Quando recebemos

um projeto como esse encaminhado pelo governo, nós ficamos doidos para aprová-lo o mais rápido

possível. Parabéns pela luta! Eu tenho irmãs, sobrinhos e muita gente da minha família que são

técnicos de enfermagem e sei como é sofrido, doloroso e importante a carreira de vocês. Parabéns!

Quero lembrar que nessas eleições que ocorreram, não no Distrito Federal, mas em todo o

Brasil, houve tranquilidade e paz. A democracia foi exercida no nosso país, diferentemente das eleições

passadas, quando havia um presidente que questionava as urnas, que fazia confusão e que dizia que

as eleições tinham que voltar a ser no papel. Agora vejo o deputado do PL, do partido do ex-presidente

Bolsonaro, agora inelegível, elogiando o partido dele, que foi o partido mais votado nos municípios e

em várias capitais, mas dessa vez não questionando as urnas, não pedindo eleições em cédulas

novamente. Então, parabéns à democracia brasileira, ao TRE e a todos os estados. As eleições

ocorreram num clima de muita paz, de muita tranquilidade e é assim que tem que ser.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde aos

deputados e deputadas e a todos e todas que estão na galeria da Câmara Legislativa.

Primeiro, quero registrar o nosso compromisso de apoio à carreira de apoio da PGDF. Acho

importante fazer esse registro. Foi uma carreira que nós recebemos no Colégio de Líderes da Câmara

Legislativa. Havia um empenho pela reestruturação da carreira dos procuradores, mas havia um

compromisso de se reestruturar também a carreira de apoio. Eu queria fazer esse registro de apoio da

nossa bancada do PSOL em relação a esse tema. Nós somos uma bancada muito compromissada com

o serviço público.

Segundo, eu também estou muito honrado em estar aqui hoje e poder votar pela

reestruturação da carreira dos técnicos de enfermagem. (Palmas.)

Deputada Dayse Amarilio, deputado Jorge Vianna, Sindate e todos os trabalhadores que

lutaram por essa reestruturação, eu coloco isso com orgulho no meu currículo, porque esse é um

segmento que precisa ser valorizado.

Eu tive a oportunidade, ao longo da pandemia, de visitar praticamente todos os hospitais –

incluindo os hospitais de campanha –, fiscalizando as condições de trabalho. Precisamos de tratar os

nossos técnicos de enfermagem não como heróis, mas como seres humanos, trabalhadores que são,

que se dedicam ao Sistema Único de Saúde e que têm a nossa solidariedade e apoio.

Sabemos que há uma dificuldade imensa na valorização dos servidores chamados de nível

médio. Sabemos que a maioria possui nível superior, mas entrou por meio de um concurso de nível

médio. Sabemos também da luta que foi para que essa reestruturação acontecesse. Então, com tantos

dias difíceis pelos quais passamos aqui, queria dizer que hoje, para mim, é um dia de alegria por

votarmos essa matéria dos técnicos de enfermagem na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parabéns pela luta de vocês!

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Saúdo também os técnicos de

enfermagem, os servidores da Procuradoria e os servidores da Polícia Civil.

Indago se algum parlamentar ainda deseja fazer o uso da palavra. (Pausa.)

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 84ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 126 vetos e

votarmos as proposições da Ordem do Dia.

Não há manifestação em contrário.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 142:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.347/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal,

e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Educação, Saúde e Cultura,

a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de

Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,

que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, seria uma honra relatar esse projeto na Comissão

de Educação, Saúde e Cultura, por toda a luta em defesa do SUS, mas eu fiz um combinado e, por

justiça, vou passar a relatoria do projeto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ao

deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que

emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao

Projeto de Lei nº 1.347/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Conforme o art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta casa de leis, cabe a este

colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição que trata de saúde pública.

O presente projeto de lei visa à restruturação da carreira Técnico de Enfermagem do Distrito

Federal, categoria que corresponde aproximadamente a 27,5% da força de trabalho da Secretaria de

Saúde e é uma das mais representativas e essenciais para o funcionamento do sistema público de

saúde.

A proposta surge como uma resposta a anos de luta e mobilização por melhorias nas condições

de trabalho e valorização do profissional, reconhecendo o papel fundamental desses profissionais de

saúde pública, além de propor a redução dos padrões de 25 para 18 níveis e conceder um reajuste

escalonado em 3 parcelas de 5%. É o reposicionamento dos servidores na tabela de progressão

funcional.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, votamos pela

aprovação do Projeto de Lei nº 1.347/2024.

Este é o voto, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei

nº 1.347/2024, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em

Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, é com muita alegria que vamos emitir este parecer.

Esta é a correção de uma injustiça e é uma valorização não só para estes profissionais, mas

também para toda a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, na Comissão de Assuntos Sociais, o parecer é pela aprovação do Projeto de

Lei nº 1.347/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente,

para emitir esse parecer, eu peço um pouco mais de paciência, porque ele é mais técnico, além de,

obviamente, haver uma análise do relator.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.347/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Os 2 primeiros artigos da proposição reestruturam a carreira e reposicionam os servidores em

18 padrões, conforme o Anexo I, com a redação – abre aspas – “a partir da data da publicação desta

lei, sem prejuízo do interstício referente à promoção ou progressão funcional”.

O art. 3º estabelece novos valores de vencimentos, na forma do Anexo II da proposição.

O art. 4º assegura aos servidores a parcela de 6% prevista em julho de 2026 e concede 2

parcelas sucessivas de 5% em outubro de 2025 e 5% em abril de 2026, conforme Anexo III.

O art. 5º garante os reajustes aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão

vinculados à carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade

com os servidores ativos.

A proteção de não redução da remuneração ou de proventos que pode resultar da aplicação

dessa lei é fixada no art. 6º, sendo assegurada na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente

Identificada – VPNI.

Os arts. 7º e 8º dispõem sobre os efeitos orçamentários e definem a entrada em vigor da data

da sua publicação.

Na justificação da proposição, o governador do DF assevera que a reestruturação da carreira

Técnica em Enfermagem – abre aspas – “objetiva reduzir a desigualdade existente na tabela de

escalonamento vertical em comparação com outras carreiras, considerando a relevância da categoria” –

fecha aspas – e evitar a – abre aspas – “evasão desses profissionais e a qualificação da força de

trabalho, reduzindo o déficit profissional e promovendo um ambiente de trabalho harmonioso e

adequado aos servidores, buscando, sobretudo, a oferta de serviço eficiente e a qualidade da

população do Distrito Federal” – fecha aspas.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

Da análise do relator, presidente, eu posso dizer o seguinte: senhor presidente, a presente

proposta é fruto de lutas de longa data. Há mais de 20 anos envidamos esforços pelo reconhecimento

e melhoria da enfermagem, em especial na defesa dos técnicos em enfermagem, que representam

quase um terço da força de trabalho da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Mais precisamente,

são 9.197 técnicos de enfermagem, representando 27,5% do total de 33.377 servidores ativos da

Secretaria de Saúde.

Mesma representação ocorre no setor privado, onde também defendemos os profissionais de

enfermagem com afinco.

O que a Câmara Legislativa do Distrito Federal está fazendo hoje, com a votação do projeto de

lei que reestrutura a carreira dos técnicos em enfermagem do Distrito Federal, é um marco histórico.

Não tenham dúvidas disso. Pela primeira vez, desde que a carreira própria foi criada no âmbito da

Secretaria de Saúde, temos uma valiosa oportunidade de demonstrar o reconhecimento do Distrito

Federal à categoria, a verdadeira espinha dorsal que sustenta o atendimento prestado pela saúde

pública à população.

A saúde é objeto constante de debates nesta casa, como todos sabem, meus colegas

parlamentares que estão hoje no plenário. Na Câmara Legislativa, estamos sempre discutindo formas

de aprimorar os serviços oferecidos para a população, destinar mais recursos, identificar e corrigir

problemas.

Hoje, com a votação desse projeto de lei, temos a chance de fazer algo concreto e dar nossa

contribuição para transformar a saúde do Distrito Federal e colocá-la em primeiro lugar, o que

necessariamente passa pela valorização dos profissionais que atuam nela. Tenho a mais absoluta

convicção de que os deputados e deputadas saberão reconhecer isso e ajudarão a aprovar o projeto na

data de hoje.

O projeto de lei é mais um passo, talvez o mais importante até aqui, de uma longa caminhada

que os técnicos de enfermagem estão percorrendo em direção a uma carreira que ofereça

remuneração e condições de trabalho dignas. Uma caminhada que eu já tive o prazer e o privilégio de

participar, acompanhar e apoiar desde a época em que participei do sindicato da categoria, como

dirigente na luta, dos nossos aguerridos colegas do Sindate e até os dias de hoje, na Câmara

Legislativa, onde procuro dar minha contribuição dentro das minhas atribuições como deputado distrital

e como sindicalista. Como sempre, gosto de lembrar que estou parlamentar, mas eu sou um

profissional de enfermagem.

Presidente, alguns trechos já foram mencionados. Eu vou pular.

Eu gostaria de aproveitar o momento para agradecer também ao governador Ibaneis, que teve

a sensibilidade de entender a importância da matéria e enviar o projeto de reestruturação para tramitar

em regime de urgência nesta casa. Trata-se de uma demonstração relevante de prioridade que o

governo deve dar à saúde.

Como eu falei anteriormente, eu não posso deixar, mais uma vez, de agradecer ao governador

Ibaneis; ao secretário de economia Ney Ferraz e sua equipe, incluindo a nossa subsecretária Ledamar

Sousa e o Thiago Conde. Às vésperas de o projeto vir para cá para assinatura, por volta de 11 horas da

noite, eu estava recebendo mensagens da Ledamar e do secretário Ney, que mostravam, passo a

passo, o processo e como ele estava caminhando na Secretaria de Economia. Eles estiveram abertos ao

diálogo também e entenderam que é possível conceder esse tão aguardado e necessário reajuste...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, vossa excelência está autorizado a

ir direto a voto, se quiser.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Ok, presidente. Sem que isso representasse qualquer

comprometimento das contas públicas do Distrito Federal. Agradeço também ao chefe da Casa Civil,

Gustavo Rocha, que entendeu a importância e a prioridade política da matéria e que essa categoria é

importante. Por isso, ele não mediu esforços para poder articular, inclusive ainda quando estávamos

em greve. Agradeço à secretária de Saúde Lucilene Florêncio, que esteve conosco em todo momento,

bem como ao subsecretário de Gestão de Pessoas João Eudes e todos da Secretaria de Saúde que

fizeram todo o processo andar de forma mais célere, quando necessário.

Eu quero, então, presidente, passar direto ao voto, que é o que todo mundo quer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está autorizadíssimo. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, conforme foi falado, no que se refere à estimativa do

impacto orçamentário e financeiro do exercício que deve entrar em vigor, o impacto previsto será de

R$64.000.000,00 para este ano, R$281.095.000,00 para o ano de 2025 e de R$320.027.000,00 para o

ano de 2026.

Dessa forma, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finança, voto pela

admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.347/2024.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.347/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação da carreira

Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, de maneira um pouco mais célere, mas reconhecendo a importância do projeto, o

parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela sua admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Muito

obrigado pela objetividade.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.347/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Daniel Donizet vai proferir o voto

verbalmente.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, eu voto “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Autorizo a secretaria a registrar o voto do

nobre deputado Daniel Donizet, que vota “sim”.

Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com 22 votos favoráveis.

Item nº 127:

Apreciação do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a indicação do nome do senhor Fernando Martins de

Freitas para ocupar o cargo de ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico

do Distrito Federal, Adasa, com mandato de três anos (Processo nº 24/2024. Mensagem nº 235/2024 –

GAG).

A CDESCTMAT deverá se manifestar sobre a indicação do nome do senhor Fernando Martins de

Freitas para ocupar o cargo de ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico

do Distrito Federal, Adasa.

A presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de

Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a indicação do nome do senhor

Fernando Martins de Freitas para ocupar o cargo de ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia

e Saneamento Básico do Distrito Federal, Adasa, com mandato de três anos.

Presidente, foi realizada uma audiência pública hoje, dia 8 de outubro de 2024, às 14 horas,

pela CDESCTMAT, para a sabatina do senhor Fernando Martins de Freitas, indicado pelo governador do

DF para ocupar o cargo de ouvidor da Adasa.

O indicado possui notória trajetória profissional, com formação superior em direito, pós-

graduação em gestão pública e mestrado em direitos humanos. Durante a sabatina, o candidato

respondeu de modo satisfatório aos questionamentos exarados. Além disso, o senhor Fernando Martins

de Freitas atende às condições e aos requisitos legais para a ocupação do cargo pleiteado.

Por todo o exposto, no âmbito desta comissão, manifestamos voto pela aprovação da indicação

do senhor Fernando Martins de Freitas para ocupar o cargo de ouvidor da Agência Reguladora de

Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Adasa.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Daniel Donizet.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o parecer; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Presidente, voto “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Autorizo a secretaria a registrar o voto do

deputado Daniel Donizet.

Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

Está aprovado.

Solicito à Secretaria Legislativa que proceda à comunicação ao senhor governador, nos termos

do inciso VII do art. 227 do Regimento Interno.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu estava em uma

consulta e não cheguei a tempo para votar, em primeiro turno, a reestruturação dos técnicos de

enfermagem. Mas voltei correndo para votar o projeto em segundo turno. (Palmas.)

Quero dizer, deputado Jorge Vianna, que vossa excelência, que tanto trabalha pela saúde, tem

um papel fundamental nisso aí. Os técnicos de enfermagem estão nos hospitais, e o trabalho deles, na

pandemia, foi fundamental. Vossa excelência, deputado, junto ao governador Ibaneis, está fazendo

justiça aos técnicos com essa reestruturação. Parabéns!

Parabéns a todos da saúde, à deputada Dayse Amarilio também e a todos vocês! Vocês

merecem. Eu vim correndo para votar o projeto, em segundo turno. Parabéns!

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do

Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

Agradeço a presença do secretário Marcelo Vaz, sempre contribuindo para tirar as dúvidas.

Obrigado, secretário.

Em homenagem ao secretário, vamos votar o item nº 139, que trata do Estudo de Impacto de

Vizinhança.

Quero também registrar e agradecer a presença do presidente do zoológico, doutor Wallison.

Seja bem-vindo. Que Deus o abençoe na sua jornada! Conte com esta casa.

Se o deputado Daniel Donizet, que é do MDB, não cuidar direito, você me avisa, que vai ficar

ruim para o lado dele.

Aprovado o parecer favorável da CAF na forma das Emendas nºs 1 e 3.

Apresentadas 5 emendas de plenário. A CAF deverá se manifestar sobre as Emendas nºs 4, 5,

7, 8 e 9. A CDESCMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Hermeto, que

emita parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a matéria.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente,

parecer da Comissão de Assuntos Fundiários às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº

1.239/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020,

que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras

providências”.

No mérito, manifestamos o voto pela aprovação das Emendas nºs 4, 5, 9 e 11; rejeição das

Emendas nºs 7, 8 e 10. Canceladas as Emendas nºs 2 e 6.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Primeiramente discutirá o deputado Fábio Félix; depois, o deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, peço

licença a vossa excelência, pois a casa está cheia hoje, mas, em meio à discussão da reestruturação da

carreira dos técnicos em enfermagem, estamos apreciando uma matéria de extrema importância para a

cidade. Estamos discutindo agora o Projeto de Lei nº 1.239/2024.

Para quem está nos acompanhando entender um pouco a ideia desse projeto, ele trata sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança. Muita gente sabe ou não sabe o que significa o Estudo

de Impacto de Vizinhança. Muitos dos debates urbanísticos que fazemos nesta casa têm relação direta

com o que significa o impacto de vizinhança. Basicamente, o impacto de vizinhança visa fornecer

subsídios ao poder público na autorização ou não dos empreendimentos e atividades, indicando os

possíveis efeitos positivos e negativos de um projeto na qualidade de vida da população e na

ordenação urbanística do solo e do meio ambiente.

O projeto apresentado pela Seduh, pelo governo do Distrito Federal, tem pontos positivos, por

exemplo: dispensa o EIV, que é o Estudo de Impacto de Vizinhança, em parcelamentos de interesse

social, porque esses parcelamentos já tiveram o EIV elaborado anteriormente. Ele o dispensa nesses

casos. Enxergo esse como um ponto positivo.

O projeto tem um ponto negativo, que chama a nossa atenção: ele dispensa o EIV para

empreendimento ou projeto arquitetônico que utilizar o coeficiente básico de aproveitamento. Isso,

para nós, é uma questão muito preocupante, porque, se você usa o coeficiente básico de

aproveitamento, isso quer dizer que você pode fazer qualquer coisa, e não importa a finalidade.

Sabemos que absolutamente tudo muda a qualidade de vida da população. Se vai ser feita uma

igreja, um empreendimento imobiliário, um presídio ou um escritório, há diferença para a população.

Há impacto viário, sonoro e ambiental. Há uma série de preocupações cuja análise precisa ser feita.

Estamos abrindo mão disso.

O projeto foi solicitado pelo Sinduscon e pela Ademi. Isso está escrito na justificativa feita pelo

governo. As empreiteiras, as construtoras da cidade pediram para não mais haver o Estudo de Impacto

de Vizinhança.

Deputados, acho isso preocupante porque podemos estar permitindo o crescimento

desordenado das obras e construções que vão ter impacto negativo, a médio e longo prazo, para a

população do Distrito Federal.

Deputados, além disso, o governo tira, do poder público, a decisão sobre a necessidade de

realização de audiência pública e a transfere para a empreiteira, para o órgão privado. Entrega-se para

o interessado em construir a realização de audiência pública sobre a área. A audiência pública fica, a

priori, enviesada, porque não será o poder público o responsável pela sua realização.

Então, o projeto tem uma série de problemas, inclusive relacionados à questão ambiental.

Estou trazendo, para os parlamentares, um debate de extrema importância para a cidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Vou concluir, presidente.

O setor privado – as empreiteiras – é contratado ou compra os terrenos para fazer as

construções. Nós podemos buscar a desburocratização, mas não podemos abrir mão do compromisso

urbanístico e ambiental. Hoje, esse projeto coloca em xeque esses compromissos. A ideia não é

atrapalhar a vida do setor privado, mas ter responsabilidade, porque queremos continuar construindo

uma cidade com qualidade de vida, com qualidade na mobilidade urbana, no transporte urbano e no

meio ambiente.

Então, declaro o meu voto contrário ao projeto do Governo do Distrito Federal porque, do meu

ponto de vista, ele vai na direção contrária dos princípios fundamentais da proteção urbanística e

ambiental do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, de fato, este é um assunto que impacta muito a dinâmica da cidade,

sobre o qual o deputado Fábio Félix trouxe elementos importantes.

Vale lembrar que, na semana passada, esta casa votou uma matéria que dialoga com esta: a

flexibilização da Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir, tirando a necessidade de pagar

daqueles que construírem acima do coeficiente básico.

Então, na semana passada, o Governo do Distrito Federal já deu – com a aprovação desta casa

– um presente para o setor da construção civil.

Este é mais um presentão que nós estamos dando. Um dos itens do projeto de lei a ser

modificado, o art. 6º, é a dispensa do EIV para o projeto arquitetônico que utilizar o coeficiente básico.

Deputado Jorge Vianna, que problema há nisso?

O problema é que a Emenda nº 10, apresentada pela bancada do PT e rejeitada pelo relator,

diz que pode ser dispensado o Estudo de Impacto de Vizinhança, desde que não se altere o parâmetro

urbanístico.

O que quer dizer isso? Se há um empreendimento cuja destinação inicial era, por exemplo,

para um bar e muda-se a destinação para um posto de gasolina, o posto de gasolina novo pode até

não utilizar ultrapassar o coeficiente básico, ele pode utilizar ainda menos do impacto construtivo do

coeficiente básico, mas foi alterada a natureza da construção. Um posto de gasolina tem um impacto

urbano diferente do de um bar, por exemplo.

Está-se isentando a necessidade de apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança. É óbvio

que é necessário apresentar. Tem que se dialogar sobre qual é a necessidade, inclusive de

contrapartida social, sobre qual é a necessidade de o poder público investir em mobilidade, em

transporte, em questão ambiental.

Nós estamos atendendo aqui hoje a esse pedido de flexibilização do setor da construção civil

no Distrito Federal. Porto Alegre fez essa flexibilização, a pedido do setor da construção civil, e nós

vimos o desastre que aconteceu lá.

Nós vamos repetir o mesmo erro que uma cidade importante como Porto Alegre cometeu e que

acabou em uma tragédia. Essa é uma tragédia anunciada pela voracidade do setor da construção civil

desta cidade, que quer um presente.

Vamos ser honestos entre nós. O setor da construção civil do Distrito Federal não vive uma

crise. Ele não precisa desse presente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Não vive essa crise que justifique que lhe seja dado mais um

presente que coloca em risco o presente e o futuro desta cidade.

O não acatamento da Emenda nº 10, da bancada do Partido dos Trabalhadores, presidente,

impossibilita o meu voto favorável ao projeto de lei. Por isso, votarei contrariamente, caso isso se

mantenha.

Já peço destaque da Emenda nº 10.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados. Houve 5 votos contrários: do

deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio

Félix e do deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito o

destaque, para a votação em separado, da Emenda nº 10.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Destacada a Emenda nº 10.

Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,

que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria

do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.239/2024 e das Emendas nºs 1, 3, 5, 9 e 11 e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8 e 10.

As Emendas nºs 2 e 6 foram canceladas.

É o parecer, presidente.

Presidente, faço uma retificação: o parecer é pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 9 e

11.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados. Houve 5 votos contrários: do

deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio

Félix e do deputado Ricardo Vale.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744,

de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV

no Distrito Federal e dá outras providências”.

Sob a ótica orçamentária, financeira e patrimonial, constata-se que o projeto não introduz

despesas adicionais ao DF, não implica renúncia de receita nem fere dispositivos da legislação de

finanças públicas.

Somos, portanto, no âmbito desta comissão, pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 9

e 11 e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8 e 10.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria

fazer um registro.

Foi apresentada uma emenda muito positiva, do ponto de vista técnico na CAF, assinada pelo

deputado Hermeto e cancelada em seguida. A emenda previa que, nos casos de mudança de

destinação, seria necessário o EIV. Este foi justamente o exemplo apresentado pelo deputado Gabriel

Magno: se você ia fazer uma padaria e agora vai fazer um posto de gasolina, precisa do estudo de

impacto de vizinhança, senão esta cidade vira terra de ninguém. Nesta cidade não há avaliação para

que as coisas sejam construídas de forma técnica e minimamente orientada, para que a qualidade de

vida das pessoas seja mantida. É importante pensar a partir dessa lógica.

Não há mobilidade urbana coletiva que se sustente a partir de obras desordenadas. Não há

questão ambiental que se sustente a partir de obras desordenadas feitas pelo Estado. O que nós

estamos fazendo aqui é uma desregulamentação. Estamos no caminho contrário do mundo. A questão

não é desburocratizar, mas transformar a cidade em terra de ninguém.

Vamos colher o preço – que pode ser muito caro – do que estamos aprovando hoje, dessa

forma, sem uma discussão técnica qualificada.

Fica o meu registro e, mais uma vez, o meu voto contrário.

Não se trata de ser contra a desburocratização. Temos que desburocratizar, mas temos que ter

responsabilidade com o espaço público, com o direito à cidade, com a noção de qualidade de vida, com

a mobilidade urbana e, sobretudo, com a sobrevivência do planeta e com a questão ambiental e

climática.

Por isso, mais uma vez, o meu voto é contrário.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados. Houve 5 votos contrários: do

deputado Ricardo Vale, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max

Maciel e do deputado Fábio Félix.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência só não irá proferir o parecer sobre a Emenda nº

10, porque ela está destacada.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu vou proferir o parecer de maneira bem breve.

Parece-me que o deputado Max Maciel votou contra o parecer que aprovava as emendas que

ele apresentou. Então, as emendas dele foram aprovadas, e ele votou contra. Eu estou ressaltando isso

porque eu não sei se foi proposital ou se sua excelência acabou deixando passar.

Senhor presidente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº

1.239/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020,

que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Senhor presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é para admitir o Projeto de

Lei nº 1.239/2024, com a Emenda nº 1, aprovada na forma da Subemenda nº 3, como também as

Emendas nºs 4, 5, 9 e 11. Foram canceladas as Emendas nºs 2 e 6, e estão inadmitidas as Emendas

nºs 7 e 8. A Emenda nº 10 foi destacada. Eu estou a retirando do parecer, porque ela foi destacada.

Seria inadmitida, mas foi destacada. Então, inadmitidas estão as Emendas nº 7 e nº 8.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados. Houve 5 votos contrários: do

deputado Ricardo Vale, do deputado Max Maciel, do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno

e do deputado Chico Vigilante.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.239/2024, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

serei breve.

Como está destacado no projeto, nós estamos apreciando hoje esse pedido do Sinduscon, que

têm como presidente o senhor Adalberto Valadão Júnior, e da Ademi, cujo presidente é o senhor

Roberto Botelho. Eu estou falando isso, senhor presidente, porque esse é um pedido que está expresso

na mensagem do governador. Esta casa é cobrada corretamente pelo que vota, pelo que aprova, pelo

que debate aqui. Há um pedido do setor privado da construção civil desta cidade para flexibilizar uma

norma que coloca em risco o Distrito Federal. O que nós estamos aprovando e votando aqui foi a

mesma coisa que Porto Alegre fez, e vimos o resultado da tragédia. Portanto, essas pessoas que citei

precisam ser lembradas.

Nós queremos debater o assunto. Não se pode abrir a porteira da cidade para o interesse do

lucro de um setor que já lucra muito nesta cidade, que não vive nenhuma crise. O Governo do Distrito

Federal está entregando de bandeja um presentaço para essas figuras que estão pedindo esse

presente. Que fique registrado a pedido de quem esta casa está votando um projeto enviado pelo

Poder Executivo para flexibilizar normas de construção que atendem a um único interesse – que não é

o da preservação ambiental, não é o da cidade, não é o da maioria da população –, o interesse de um

grupo econômico.

Infelizmente a população do Distrito Federal vai pagar o preço. Começou a chover depois de

um grande período de seca. Com 1 chuva, já há alagamento na cidade; com 1 chuva, já há apagão, já

há queda de energia. Esse é mais um motivo para que lá na frente tenhamos que pagar por isso.

Presidente, que isso fique registrado!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu sei

que nós precisamos votar, mas algumas falas feitas aqui demonizam o setor privado de maneira, na

minha opinião, completamente equivocada.

O projeto de lei que chegou aqui é do Executivo. Eu ouvi palavras como: “Esse projeto é ruim

porque os empresários querem lucro”. Eu quero saber quem pretende abrir uma empresa para ter

prejuízo. Isso está fora de cogitação. As pessoas que demonizam o setor privado esquecem que quem

gera emprego na cidade é o setor privado, é o empresário que coloca o dinheiro dele em um

empreendimento e assume riscos para gerar emprego e possibilitar às famílias levarem sustento para

casa.

Temos que acabar com essa demonização, como se o empresário fosse o vilão. Esse

pensamento é errado. Ele leva países inteiros à falência. Nós temos que respeitar quem gera riqueza

numa nação. Quem gera riqueza é quem empreende. Não interessa se ele é da construção civil, se o

cara abriu uma padaria, um açougue, um salão de beleza. Se ele gera riqueza, se gera emprego, ele

tem que ser respeitado.

Diferentemente do que foi asseverado, esse projeto de lei não é e não será a causa de

desastre ambiental. Chuva sempre houve, enchente sempre houve e continuará havendo. Isso ocorre

há muitas décadas. Não será esse projeto de lei que agravará ou deixará de agravar essa situação. Se

esse projeto de lei facilita a vida de quem gera emprego, ele deveria ter o nosso apoio irrestrito,

porque a população do Distrito Federal precisa de emprego.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós

apresentamos 2 emendas e estávamos dispostos a votar a favor desse projeto. Se a Emenda nº 10

tivesse sido acatada, nós votaríamos a favor dele. É importante dizermos para aquelas 13 pessoas que

sempre assistem à TV Câmara Distrital o que é que está sendo votado.

Presidente, na verdade, o projeto não muda o valor dos lotes. Precisamos falar das coisas do

jeito que elas são. O lote continua valendo a mesma coisa. O que o projeto faz é acelerar a tramitação

dos processos, que poderão ser feitos por entidades privadas

Nós incluímos uma emenda, que foi acatada, que de certa forma corrige a lei ao dizer que isso

poderá perfeitamente ser feito por entidade privada desde que haja alguém que represente o poder

público. Vossa excelência, que foi presidente da Codhab, sabe que isso é importante. Quando o setor

privado for fazer, deve haver o representante do poder público para controlar.

Eu dialoguei com o Marcelo e acho que não há problema nenhum com relação à Emenda nº

10, que poderia perfeitamente ter sido acatada pelo governo; assim, nós estaríamos votando a favor

do projeto. Mas não a acataram. Eu agradeço terem acatado a outra emenda de nossa autoria, mas

nós vamos votar contrariamente ao projeto em função de não terem acatado a nossa emenda. A bem

da verdade, o projeto não altera o valor dos lotes, isso precisa ser dito também.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, na

verdade é só uma correção, porque acho que houve um equívoco. Eu ia votar contra o projeto, que

não chegou. Não votei contra as nossas emendas. Na hora da votação, posso ter me equivocado. Nós

fizemos um acordo com o Marcelo. Esse projeto, antes de vir para cá, constava como outro projeto de

lei. A nossa emenda, antes, era sobre um projeto de lei que nós apensamos. E o que veio para esta

casa como emenda não era o projeto que nós havíamos apensado antes.

Então, presidente, faço a correção: nós votamos a favor das emendas porque acataram a

nossa; quando chegar a hora do projeto, nós votaremos contrariamente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

Houve 6 votos contrários: deputado Ricardo Vale, deputado Max Maciel, deputado Chico

Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputada Dayse Amarilio.

Ressalvo o destaque da Emenda nº 10.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro, eu

não posso deixar de falar para demonstrar a felicidade por hoje os nossos 24 colegas parlamentares

estarem na casa, porque há projetos importantes para votar, em especial o da enfermagem.

Presidente, quero só que façamos justiça com esses nossos colegas. Muitos deles estarão de

plantão às 19 horas. A nossa galeria está cheia, bem como as salas lá de fora. Seria possível fazer a

votação do projeto em segundo turno, para liberar os nossos colegas para irem trabalhar hoje mais

felizes ainda?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta presidência acata a solicitação de vossa

excelência.

Primeiro, nós votaremos o EIV e depois nós chamamos os projetos em segundo turno, se vocês

concordarem. Aliás, vamos votar primeiro o projeto dos técnicos de enfermagem, depois o EIV.

Votaremos as moções na sequência.

Foi apresentado o destaque da Emenda nº 10. Passa-se à apreciação, em separado, da

emenda destacada.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Solicito ao líder do governo que encaminhe a votação pra orientar a base.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para encaminhar votação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, a orientação da liderança de governo é pela rejeição à emenda. Votaremos “não”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, na verdade, é uma

questão sobre a pauta. Solicito que o senhor faça a leitura de um requerimento de comissão geral para

que seja apreciado hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim, já iremos apreciá-lo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, para que todos

tomem conhecimento, o que diz a emenda?

“Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 6.744, de 2020, a

seguinte redação: [...]

Art. 6º ...

IX – O projeto arquitetônico que utilizar o coeficiente básico, desde que mantidos os usos e

demais parâmetros urbanísticos de quando a unidade imobiliária foi construída.”

O que estamos dizendo? O camarada comprou um terreno para fazer uma escola. Estamos

dizendo que ele não pode transformar isso em um posto de gasolina, porque o posto de gasolina vale

muito mais. Ele comprou terreno para fazer um pronto-socorro, uma clínica. Estamos dizendo que não

transforme o terreno em bordel. É isso que estamos dizendo. Portanto, não há perseguição nenhuma

ao empresário. O que há é a moralidade da situação. Eu não sei por que o governo não aceita essa

emenda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para

encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, oriento o bloco PSOL-

PSB a votar “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Peço à assessoria da mesa que abra o painel

de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 6 votos favoráveis, 17 votos contrários.

A emenda foi rejeitada.

A matéria segue a tramitação regimental.

Conforme acordado, apreciaremos o projeto dos técnicos de enfermagem e depois o projeto do

EIV.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 225:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das moções:

– Moção nº 1.006/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento

sustentável do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.007/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que propõe a concessão de

“Moção de Louvor em homenagem e reconhecimento ao Agente da Policial Civil do Distrito Federal por

ter recebido o prêmio de Melhor Dissertação de Mestrado no 19º Congresso Brasileiro de Gestão do

Conhecimento – KM Brasil 2024, o qual especifica”;

– Moção nº 1.008/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor ao Primeiro Sargento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal,

sargento Wellington Thomas Sant'ana, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.009/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que propõe a concessão de

“Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Mestre

Woo, aos agraciados abaixo descritos, a serem entregues durante a solenidade em reconhecimento ao

meio século do movimento Being Tao no DF”;

– Moção nº 1.010/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.011/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia professores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica,

em razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”;

– Moção nº 1.012/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia colaboradores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que

especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”;

– Moção nº 1.013/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia misses simpatia da 3ª idade do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional

do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”;

– Moção nº 1.014/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta

Ocupacional”;

– Moção nº 1.015/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, do deputado João Cardoso, do

deputado Ricardo Vale e do deputado Eduardo Pedrosa, que propõem a concessão de “Moção de

Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho II,

a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra Coberta do Centro de Ensino

Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que especifica”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das moções:

– Moção nº 1.016/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta

Ocupacional”;

– Moção nº 1.017/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia

Agronômica do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.018/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia parceiros do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu

46º Aniversário”;

– Moção nº 1.019/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, do deputado João Cardoso, do

deputado Ricardo Vale e do deputado Eduardo Pedrosa, que propõem a concessão de “Moção de

Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho II,

a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra Coberta do Centro de Ensino

Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que especifica. COMPLEMENTO”;

– Moção nº 1.020/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza o 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, Mário Junio da Silva Mangueira,

matrícula nº 732641/6, lotado no Grupo Tático Operacional do 9º Batalhão (GTOP 29), pelo Ato de

Bravura ao capturar assaltantes, mesmo estando de folga no momento da ocorrência”;

– Moção nº 1.021/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia parceiros do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu

46º Aniversário”;

– Moção nº 1.022/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, da deputada Doutora Jane, do

deputado João Cardoso e do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta louvor às pessoas adiante

nominadas a ser entregue na sessão solene do aniversário de Sobradinho II”;

– Moção nº 1.023/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor aos Policiais Militares do 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demostrados em atendimento de ocorrência, quando prenderam em flagrante um homem por agressão

a sua companheira”;

– Moção nº 1.024/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Para beniza e

manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, Requerimento nº 1.667/2024, de autoria do deputado

Fábio Félix, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2024 em

Comissão Geral para debater a “Utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar do Distrito Federal

(PMDF)””.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão as moções e o requerimento.

(Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções e o requerimento permaneçam como estão; os que

forem contrários queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções e o requerimento estão aprovados com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vossa

excelência pode verificar que a casa hoje está quase completa. Portanto, minha solicitação é que

votemos agora aqueles famosos títulos de cidadão honorário, inclusive o título que homenageia o

ministro Alexandre de Moraes, que mostrou o gigante que é. Ele derrotou o tal do Elon Musk,

subjugou-o e o fez pagar as multas para o tal do X voltar a funcionar.

Portanto, eu estou pedindo a vossa excelência que coloque para votação os títulos de cidadão

honorário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só

quero trazer à memória um acordo que nós fizemos há muitas semanas. Há os chamados PDLs

consensuais e aqueles que apresentam divergência e problemas, que trarão certa confusão. Isso já

sabemos que existe. Então, nós montamos 2 blocos. Um deles, o bloco dos projetos consensuais, já

votamos há 3 semanas. Portanto, hoje ficou acordado que votaríamos os chamados PDLs polêmicos.

Então, eu gostaria – requeiro isto para cumprimento de acordo – que votássemos, neste

primeiro momento, os PDLs considerados mais polêmicos. Portanto, que possamos ir ao voto. Está

incluído nos PDLs o do ex-presidente Bolsonaro.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, primeiro

eu quero pedir a Deus que abençoe a todos nós. Eu costumo dizer que os enfermeiros e os técnicos de

enfermagem são os grandes vencedores e missionários da saúde pública do Distrito Federal.

Nós estamos aguardando para votar o projeto referente a eles, e é importante que o votemos

o mais rápido possível, como já foi dito, pois eles precisam trabalhar.

Sabemos que vocês trabalham muito e que os enfermeiros e técnicos de enfermagem são os

que seguram a saúde pública do Distrito Federal.

Eu quero deixar registrado que vamos realizar a votação logo em seguida, mas é muito

importante deixar o nosso reconhecimento ao trabalho que vocês fazem.

Eu venho acompanhando a saúde pública do Distrito Federal, como presidente da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, e vejo que nós ainda temos que avançar muito.

Nós temos que contratar mais enfermeiros e técnicos de enfermagem, nós temos que melhorar o

salário.

Esta é mesmo uma grande conquista e quero elogiar tanto o deputado Jorge Vianna quanto a

deputada Dayse Amarilio, que defendem esta categoria, mas esta é uma conquista de Brasília, é uma

conquista da saúde pública do Distrito Federal. Quero também elogiar o governo por ter a sensibilidade

de trazer esse reajuste que, na realidade, é uma atualização, pois ninguém vai ganhar mais. Na

realidade, os servidores estavam ganhando aquém do que estavam trabalhando.

Por isso, parabéns a todos vocês.

Para mim, é uma honra estar nesta votação.

Quero dizer mais: a luta continua. A luta continua pela reestruturação, a luta continua por

insumos, a luta continua pela melhoria de condições de trabalho. A luta continua por uma saúde

pública do Distrito Federal de qualidade.

Parabéns!

Presidente, peço, mais uma vez, que votemos o mais breve possível esse projeto para que hoje

seja um dia de comemoração.

Que vocês continuem realizando seu trabalho com muita alegria! Que Deus abençoe vocês!

Parabéns!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu não

estive no Colégio de Líderes ontem. Acordo é acordo, mas foi falado que os projetos de decreto

legislativo polêmicos seriam votados quando houvesse quórum. Tem que haver quórum terça-feira,

quarta-feira e quinta-feira, porque são dias de deputado estar aqui.

Em respeito aos servidores que estão aqui, na casa do povo – eles estão esperando por este

projeto há 10 anos –, eu acho que deveríamos votar agora o projeto deles e amanhã os projetos de

decreto legislativo. Inclusive, amanhã, com certeza, como sempre, estaremos aqui para fazer a

discussão do projeto de decreto legislativo que for.

Em respeito ao povo que está aqui, não quero que o plenário seja uma arena de discussões.

Esse projeto é importante para o Distrito Federal. Eu acho importante fazermos a sinalização de

votarmos agora o dos técnicos em enfermagem.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não quero ser repetitivo,

mas olhe só o anseio dessa carreira para que seu projeto seja votado em segundo turno. Muitos deles

têm plantão hoje. Muitos deles vão cumprir o plantão. É mais do que justo votarmos de forma imediata

o projeto dos técnicos em enfermagem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não

conheço 1 deputado aqui neste plenário que seja contra votar o projeto da carreira de saúde agora.

Ninguém é contra. Portanto, estão fazendo uma confusão e uma tempestade em copo d'água.

Nós vamos votar e vamos aprovar esse projeto, independentemente de haver pessoas na

galeria ou não, porque este é o nosso compromisso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a sugestão do deputado Chico Vigilante.

Vamos votar os projetos.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária com início

imediato após esta sessão ordinária para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº

1.347/2024 e do Projeto de Lei nº 1.239/2024, bem como dos demais itens acordados e não

apreciados nesta sessão ordinária.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 17h56min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Ademi – Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

GH – Gratificação de Habilitação

GT – Grupo de Trabalho

HUB – Hospital Universitário de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SIA – Setor de Indústria e Abastecimento

Sindate-DF – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal

Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal

SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal do Distrito Federal

Suas – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

TRE – Tribunal Regional Eleitoral

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/10/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1858396 Código CRC: 1E97C913.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o serviço de Capelania

e a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e

militares no Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas nesta Lei as normas referentes ao serviço de capelania e

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares situadas no Distrito Federal

Art. 2. º É garantida a prestação de serviço de capelania para todas as crenças

religiosas.

Parágrafo único. O livre exercício da capelania fica sujeito às limitações impostas por

esta Lei bem como pela legislação vigente.

Art. 3.º A assistência religiosa de que trata a presente Lei é constituída pelos serviços

de capelania, prestados por Capelães e/ou Ministros de culto religioso.

Parágrafo único. A atuação religiosa será prestada sem ônus para os cofres públicos.

Art. 4.º Constituem, dentre outros, serviços de capelania:

I - trabalho pastoral, para os que possuem a devida Ordenação;

II - aconselhamento;

III - cultos e orações;

IV- ministério da Santa Comunhão;

V- ministério da Palavra;

VI- unção dos enfermos.

Art. 5.º A assistência religiosa poderá ser ministrada às pessoas que se encontrarem

de forma permanente ou transitória, nos seguintes locais, sem prejuízo de outros, não

discriminados:

I - internados em hospitais da rede pública ou privada;

II - reclusos em estabelecimentos penitenciários, delegacias, quartéis ou

estabelecimentos socioeducativos do Estado;

III –quartéis;

IV – abrigados em instituições de longa permanência para idosos, comunidades

terapêuticas, albergues, orfanatos e CRAS

V – frequentadores de escolas públicas, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Unidades

de Pronto Atendimento- UPAs, empresas públicas e privadas, capelas funerárias, instituições

distritais de coletividade, instituições não governamentais e governamentais e comunidades

religiosas.

PL 1366/2024 - Projeto de Lei - 1366/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (135462) pg.1

§1. º Somente poderá ser prestada a assistência religiosa, referida nesta Lei,

mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido poderá ser obrigado

a participar das atividades religiosas.

§2.º O Capelão é classificado pelo Código Brasileiro de Ocupação – CBO sob o n.º

263105, podendo ser contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT

/Ministério do Trabalho e Emprego, para prestação de assistência religiosa e percepção de

soldo.

Art. 6.º O ingresso do capelão e/ou ministro de culto religioso e a prestação da

assistência religiosa nos locais a que dispõe o art. 5.º desta Lei deverá respeitar as normas

internas de cada entidade.

Art. 7.º O acesso às dependências dos estabelecimentos penitenciários fica

condicionado à apresentação, pelo capelão e/ou ministro de culto religioso, de credencial

específica, fornecida pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE – DF)

Art. 8.º São requisitos indispensáveis para o credenciamento do capelão e/ou ministro

de culto religioso:

I – ser maior de 18 anos;

II – ser pessoa de ilibada conduta eclesiástica, moral e profissional;

III- apresentar termo de recomendação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo

órgão competente ou majoritário de representação da instituição credenciadora a que

pertença o capacitado em formação de capelania.

§1.º A instituição credenciadora deverá ser legalmente instituída, obedecidos os

requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.

§2.º O cartão de credenciamento conterá, além de identificação pessoal, foto recente

do credenciado e sua validade, limitada a 1 (um) ano.

§3.º A instituição credenciadora deverá manter cadastro e registro de identificação

atualizados.

Art. 9.º Esta Lei deverá ser afixada, de forma visível, nos estabelecimentos a que

dispõe o art. 5.º, preferencialmente nas portarias.

Art. 10 . Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 11 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar o serviço de capelania e a

prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares do Distrito Federal,

garantindo o pleno exercício do direito à liberdade religiosa, conforme preconizado pela

Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VI, que assegura o livre exercício de

crenças religiosas e o oferecimento de assistência religiosa.

A assistência religiosa, por meio do serviço de capelania, é uma prática de

significativa relevância social, proporcionando apoio espiritual, emocional e moral a indivíduos

em situações de vulnerabilidade, como os que estão hospitalizados, encarcerados ou em

outras instituições de acolhimento. Ao garantir o direito à assistência espiritual para todas as

crenças, este projeto promove o respeito à diversidade religiosa e assegura a todos o acesso

a cuidados espirituais, independentemente de sua condição ou localização.

Este Projeto de Lei também visa a padronização e regulamentação do exercício da

capelania nas diversas instituições públicas e privadas no Distrito Federal, de modo a

assegurar que o serviço seja prestado com qualidade e respeitando as normas estabelecidas

pelas entidades onde será executado. Além disso, reforça que a prestação desses serviços

PL 1366/2024 - Projeto de Lei - 1366/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (135462) pg.2

não gerará custos ao erário público, uma vez que os capelães ou ministros religiosos atuarão

sem ônus para os cofres públicos.

Outro ponto importante é que o atendimento religioso será oferecido de maneira

voluntária, ou seja, somente àqueles que manifestarem interesse, respeitando a liberdade de

escolha e a individualidade de cada cidadão. A inserção dos capelães nos estabelecimentos,

como hospitais, unidades prisionais e socioeducativas, também será realizada em

conformidade com as normas internas de cada local, assegurando que o trabalho religioso

seja harmonizado com as regras da instituição.

Este projeto busca assegurar que, nos momentos de maior fragilidade e necessidade,

os cidadãos tenham garantido o direito ao conforto espiritual e ao suporte religioso, elementos

que muitas vezes são cruciais para o bem-estar e recuperação de indivíduos em situações

delicadas.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei vem ao encontro de um anseio social

importante, conferindo amparo legal à capelania e estendendo seus benefícios a diversos

setores da sociedade, sempre com respeito à pluralidade religiosa e às normas vigentes.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 15:09:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135462 , Código CRC: 94874610

PL 1366/2024 - Projeto de Lei - 1366/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (135462) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Institui o mês de julho como o "Mês

do Terceiro Setor", a ser celebrado

anualmente, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica instituído o mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor," a ser celebrado

anualmente, no Distrito Federal.

Art.2 º O “Mês do Terceiro Setor” passa a integrar o Calendário Oficial no Distrito

Federal .

Art.3º Para fins de execução desta lei, é facultado aos Poderes do Distrito Federal,

em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, promover

exposições, palestras, seminários, debates e outras atividades que visem estimular o diálogo

sobre politicas públicas para o terceiro setor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo de institucionalizar o dia é trazer reconhecimento ao trabalho realizado

pelas organizações da sociedade civil, atrair mais voluntários para a causa e expandir o

número de iniciativas de atendimento à população.

O Terceiro Setor, reconhecido por Lei Federal em 2014, presta um papel fundamental

na participação ativa da gestão de políticas públicas. Composto por organizações de iniciativa

privada, sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público e recíproco, o segmento

reúne amplo e diversificado conjunto de instituições como fundações, associações

comunitárias, organizações não governamentais, entidades filantrópicas e outras, que atuam

em prol do bem comum e da cidadania.

Destaca-se que as atividades das entidades estão diretamente ligadas ao

desenvolvimento regional, por levar dignidade em locais e populações de difícil acesso,

promovendo justiça social a quem precisa

De sorte, essas entidades formam um amplo e diversificado conjunto de instituições

como fundações, associações comunitárias, organizações não-governamentais, entidades

filantrópicas e outras, que atuam em prol do bem comum e da cidadania. Eventos como o

Seminário, só reforçam a importância da atuação dessas organizações.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

PL 1367/2024 - Projeto de Lei - 1367/2024 - Deputada Paula Belmonte - (121452) pg.1

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 10/10/2024, às 09:56:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121452 , Código CRC: a9ec013f

PL 1367/2024 - Projeto de Lei - 1367/2024 - Deputada Paula Belmonte - (121452) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Institui a Política de Proteção

Integral, Respeito e Ampliação de

Acesso a Serviços para a População

em Situação de Rua no Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de

Acesso a Serviços para a População em Situação de Rua no Distrito Federal, visando garantir

a dignidade humana, a inclusão social e o pleno acesso aos direitos fundamentais.

Art. 2º São objetivos desta Política:

I – proteger e garantir o respeito aos direitos da população em situação de rua,

promovendo sua reintegração social;

II – ampliar o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, assistência social,

segurança alimentar e habitação;

III – combater todas as formas de violência, discriminação e exclusão contra a

população em situação de rua;

IV – promover a articulação entre o Poder Público, organizações da sociedade civil, e

a comunidade para a implementação de ações integradas; e

V – fortalecer programas e serviços especializados para o atendimento às pessoas

em situação de rua, de forma contínua e humanizada.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de suas secretarias e órgãos competentes,

poderá implementar ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social,

trabalho e direitos humanos, observando os seguintes princípios:

I – universalidade, equidade e integralidade no acesso aos serviços públicos;

II – respeito à diversidade e às especificidades das pessoas em situação de rua;

III – participação social na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas; e

IV – intersetorialidade na oferta de serviços e programas.

Art. 4º No âmbito da assistência social, a política deverá:

I – criar ou ampliar centros de acolhimento, casas de passagem e serviços de

convivência para a população em situação de rua;

II – garantir o acesso imediato a serviços de emergência e proteção social especial de

alta complexidade; e

PL 1368/2024 - Projeto de Lei - 1368/2024 - Deputada Paula Belmonte - (135321) pg.1

III – promover a capacitação contínua dos trabalhadores e gestores dos serviços de

assistência social, para garantir atendimento humanizado e qualificado.

Art. 5º No âmbito da saúde, a política deverá:

I – assegurar o acesso universal à atenção básica de saúde, com ênfase em ações de

prevenção, atendimento médico, psicológico e psiquiátrico;

II – implementar equipes de consultório na rua, para prestar atendimento diretamente

nos locais de permanência da população em situação de rua; e

III – oferecer suporte ao tratamento de dependências químicas e transtornos mentais,

quando necessário.

Art. 6º Na área da segurança alimentar, a política deverá:

I – ampliar o acesso a programas de segurança alimentar e nutricional, por meio da

criação de restaurantes comunitários e distribuição de cestas básicas; e

II – fomentar ações de combate à fome, com parcerias entre o governo e

organizações da sociedade civil.

Art. 7º No âmbito da reinserção social e produtiva, a política deverá:

I – promover a qualificação profissional e o acesso ao emprego, por meio de

programas de formação e capacitação específicos para pessoas em situação de rua;

II – oferecer incentivos fiscais a empresas que contratem pessoas oriundas desses

programas de capacitação; e

III – criar programas de apoio ao empreendedorismo social e cooperativas de trabalho

voltadas para a população em situação de rua.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Distrital de Proteção à População em Situação de Rua,

composto por representantes do Poder Público, de entidades da sociedade civil e de

movimentos de pessoas em situação de rua, com as seguintes atribuições:

I – monitorar a implementação das ações previstas nesta Lei;

II – propor políticas públicas complementares; e

III – avaliar os impactos das políticas públicas sobre a população em situação de rua

e sugerir ajustes.

Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com organizações não

governamentais e entidades da sociedade civil, visando à ampliação da rede de apoio à

população em situação de rua.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A população em situação de rua é um dos grupos mais vulneráveis da sociedade,

enfrentando uma série de desafios como a falta de moradia, a exclusão social, o acesso

precário a serviços básicos e a exposição contínua a condições adversas. A resposta a esse

problema demanda uma política pública focada não apenas no acolhimento imediato, mas

também na inclusão social e econômica desses indivíduos.

PL 1368/2024 - Projeto de Lei - 1368/2024 - Deputada Paula Belmonte - (135321) pg.2

Este projeto de lei tem como objetivo central a proteção integral da população em

situação de rua, promovendo o respeito aos seus direitos humanos e ampliando o acesso aos

serviços essenciais. A ampliação do acesso à saúde, à educação e à assistência social, por

meio de uma política pública estruturada e intersetorial, é essencial para promover a

dignidade e a inclusão social desse grupo. Além disso, o projeto busca combater o estigma e

a discriminação, promovendo a conscientização da sociedade e a sensibilização dos

servidores públicos para lidar de forma humanizada com essa população.

A criação de programas de saúde, como o "consultório na rua", garante o acesso a

serviços médicos diretamente nos locais de permanência dessas pessoas, muitas das quais

não conseguem ou não desejam frequentar unidades de saúde tradicionais. Da mesma forma,

a ampliação dos serviços de acolhimento e assistência social cria uma rede de proteção mais

robusta, com espaços de convivência, casas de passagem e centros de acolhimento que

oferecem suporte imediato.

A inclusão social e produtiva também é abordada de forma inovadora, ao estabelecer

a qualificação profissional e o incentivo ao empreendedorismo entre a população em situação

de rua. A proposta visa romper o ciclo de vulnerabilidade por meio da capacitação e da

criação de oportunidades reais de reinserção no mercado de trabalho. Esse aspecto é vital

para que as pessoas possam reconstruir suas vidas com autonomia e dignidade.

Por fim, a criação de um comitê gestor para monitorar e ajustar as ações propostas

assegura que a política será constantemente avaliada e aprimorada, garantindo a eficácia das

medidas implementadas.

Desta forma, o projeto de lei oferece uma resposta ampla e estruturada à questão da

população em situação de rua no Distrito Federal, promovendo sua inclusão social, respeito e

acesso aos direitos fundamentais.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também

constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação .

Sala das Sessões, …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 10/10/2024, às 09:58:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135321 , Código CRC: e7bee5f0

PL 1368/2024 - Projeto de Lei - 1368/2024 - Deputada Paula Belmonte - (135321) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui a Política de Estímulo para

Inserção de Jovens Aprendizes

Autistas no Mercado de Trabalho no

âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes

Autistas no Mercado de Trabalho no Distrito Federal, visando garantir igualdade de

oportunidades, a inclusão profissional e a promoção de um ambiente de trabalho inclusivo e

adaptado às necessidades dos jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º São objetivos desta Política:

I – promover a capacitação e a inclusão de jovens autistas no mercado de trabalho,

por meio de programas de aprendizagem específicos e adaptados;

II – assegurar o desenvolvimento de competências profissionais e sociais dos jovens

aprendizes autistas, com vistas à sua autonomia e à participação ativa no mercado de

trabalho;

III – estimular as empresas a aderirem ao Programa de Jovem Aprendiz Autista,

criando ambientes inclusivos e adaptados às necessidades dos jovens com TEA; e

IV – fortalecer a articulação entre o Poder Executivo, o setor privado, as organizações

da sociedade civil e as entidades especializadas para a efetiva inclusão desses jovens no

mercado de trabalho.

Art. 3º A inserção de jovens aprendizes autistas no mercado de trabalho será

realizada mediante parcerias entre o Poder Executivo do Distrito Federal e as empresas

privadas, observando-se as seguintes diretrizes:

I – oferta de programas de aprendizagem profissional adaptados às necessidades

específicas dos jovens com TEA, respeitando seus perfis e habilidades individuais;

II – acompanhamento contínuo por parte de equipes multidisciplinares (psicólogos,

pedagogos, terapeutas ocupacionais, entre outros) durante o processo de inserção e

permanência no ambiente de trabalho;

III – garantia de condições de acessibilidade, adaptações razoáveis e suporte

adequado no local de trabalho; e

IV – formação e sensibilização de empregadores e colaboradores sobre o Transtorno

do Espectro Autista, com foco na promoção de um ambiente de trabalho inclusivo.

PL 1369/2024 - Projeto de Lei - 1369/2024 - Deputada Paula Belmonte - (135322) pg.1

Parágrafo único. O Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do órgão

competente, deverá disponibilizar explicitamente em seu banco de dados de oferta de

empregos e de cadastro de trabalhadores, oportunidades de vagas de emprego para pessoas

com TEA.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes, poderá:

I – criar ou ampliar programas de capacitação profissional específicos para jovens

com TEA, alinhados às demandas do mercado de trabalho e às potencialidades dos jovens;

II – oferecer suporte técnico e pedagógico às empresas contratantes, auxiliando na

adaptação dos processos de trabalho e no acompanhamento dos aprendizes autistas; e

III – desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão

profissional de jovens com autismo, incentivando a adesão de empresas ao programa.

Art. 5º As empresas participantes do Programa de Jovem Aprendiz Autista poderão

usufruir dos seguintes benefícios:

I – incentivos fiscais, conforme regulamentação específica, em função do número de

jovens aprendizes autistas contratados; e

II – prioridade em processos de licitação pública para a prestação de serviços ao

Governo do Distrito Federal, desde que cumpridas as exigências legais e regulatórias.

Art. 6º Fica criado o Comitê de Acompanhamento da Inserção de Jovens Autistas no

Mercado de Trabalho, composto por representantes do Poder Executivo, de entidades

representativas das pessoas com autismo, de empregadores e de especialistas na área de

inclusão social e trabalho, com as seguintes atribuições:

I – monitorar e avaliar o cumprimento das metas e ações previstas nesta Lei;

II – propor ajustes e melhorias nos programas de aprendizagem, considerando as

especificidades dos jovens com TEA; e

III – promover o diálogo entre os setores público e privado para fortalecer a inclusão

dos jovens aprendizes autistas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei prevê o ESTÍMULO à inclusão de jovens com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho representa um passo fundamental para a

construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O mercado de trabalho, por sua própria

natureza, deve refletir a diversidade da sociedade, e isso inclui a adaptação das estruturas

empresariais para acolher pessoas com habilidades e necessidades variadas.

Estudos apontam que pessoas com TEA enfrentam desafios específicos na inserção

profissional, tais como dificuldades na comunicação e na socialização, o que limita suas

oportunidades de emprego. No entanto, essas limitações podem ser mitigadas por meio de

programas de aprendizagem adequadamente planejados e ambientes de trabalho inclusivos.

A inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho não apenas contribui para seu

desenvolvimento pessoal e econômico, mas também valoriza suas habilidades únicas,

promovendo inovação e diversidade no ambiente corporativo.

O projeto de lei propõe uma abordagem intersetorial, na qual o Poder Público, as

empresas e as organizações da sociedade civil trabalharão juntos para criar um caminho de

PL 1369/2024 - Projeto de Lei - 1369/2024 - Deputada Paula Belmonte - (135322) pg.2

inclusão profissional para os jovens autistas. Ao estabelecer programas de aprendizagem

adaptados e oferecer suporte contínuo por equipes multidisciplinares, a lei garante que os

jovens autistas tenham o acompanhamento necessário para desenvolver suas

potencialidades em um ambiente de trabalho adequado.

Contudo, o presente projeto NÃO torna OBRIGATÓRIO às entidades privadas a

adotar essa política de inserção de jovens autistas, e tampouco cria cotas de contratação,

sendo apenas um balizamento para construção de políticas públicas que, integradas com

entidades privadas, propiciem um ambiente de inserção dos jovens autistas no mercado de

trabalho.

Hoje, o ordenamento jurídico pátrio já é bem regulamentado com políticas públicas

voltadas para pessoas com TEA, principalmente para crianças, mas ainda não se viu nada

que venha a garantir subsistência própria dessas pessoas com idade própria para se

inserirem no mercado de trabalho.

Ressalta-se, ainda, que a inserção de jovens autistas também é de interesse para as

empresas, pois normativos poderão oferecer incentivos fiscais e outras vantagens, como a

prioridade em licitações públicas. Dessa forma, além de cumprir um papel social, as empresas

têm a oportunidade de obter benefícios diretos ao promover a inclusão.

Portanto, esta iniciativa representa um avanço na política de inclusão social e

trabalhista no Distrito Federal, respondendo à necessidade de oferecer igualdade de

oportunidades para pessoas com TEA, garantindo-lhes acesso digno ao mercado de trabalho.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também

constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação .

Sala das Sessões, …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 10/10/2024, às 14:54:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135322 , Código CRC: f87b0079

PL 1369/2024 - Projeto de Lei - 1369/2024 - Deputada Paula Belmonte - (135322) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Ciro

Nogueira Lima Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro

Nogueira Lima Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa conceder ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho o Título de

Cidadão Honorário, em reconhecimento à sua contribuição significativa para o

desenvolvimento político e social do Brasil.

Nascido em Teresina, Piauí, no dia 21 de Novembro de 1968, Ciro Nogueira é

formado em Direito pela PUC do Rio de Janeiro. Sua trajetória política teve início como

deputado federal, onde rapidamente se destacou pela habilidade de articulação e pelo

compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população. Durante seus quatro

mandatos na Câmara dos Deputados, ele ganhou notoriedade pela sua dedicação e trabalho

em prol dos cidadãos.

Desde 2013, Ciro Nogueira preside o Progressistas, um dos maiores partidos políticos

do Brasil, demonstrando liderança proativa na captação de recursos e na implementação de

políticas públicas. Em 2011, foi eleito Senador Federal e reeleito em 2018. Durante seu tempo

no Senado, ele tem se apresentado como um defensor incansável do desenvolvimento

regional, desempenhando um papel essencial na aprovação de projetos que promovem

investimentos em áreas cruciais para a sociedade.

Sua atuação em comissões importantes, bem como seu trabalho em favor da

transparência e da responsabilidade fiscal, reflete seu compromisso com uma gestão pública

eficaz. Ciro Nogueira é reconhecido por sua capacidade de diálogo e construção de

consensos, características fundamentais em um cenário político muitas vezes polarizado. Sua

liderança tem contribuído para o fortalecimento das instituições democráticas, promovendo

um ambiente mais colaborativo entre diferentes esferas do governo.

Além de suas contribuições legislativas, Ciro Nogueira foi Ministro de Estado Chefe

da Casa Civil durante o governo do presidente Bolsonaro (2021-2022), o que evidencia ainda

mais sua influência e importância no cenário político nacional.

Diante de sua trajetória exemplar e das contribuições relevantes que Ciro Nogueira

tem feito ao longo de sua carreira, é justo e necessário reconhecer seus esforços por meio da

concessão deste título. Assim, solicito aos meus ilustres colegas a aprovação desta honraria,

em homenagem a um político que tem se dedicado ao bem-estar da população e ao

progresso do país.

PDL 210/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 210/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(1134887)

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 08/10/2024, às 11:44:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 134887 , Código CRC: e395c116

PDL 210/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 210/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castrop -g .(2134887)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

João Maciel Claro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João

Maciel Claro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear A presente

proposição visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor J oão Maciel

Claro , paulista, nascido em 23 de junho de 1976 na cidade Estrela D'Oeste em São Paulo,

formado el Direito pela Universidade de Direito de Presidente Prudente, pós Graduado em

Segurança Pública pelo IFB-DF e mestrado em Gestão Pública pela UNB.

Iniciou sua carreira como auxiliar Judiciário II, no Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, incansável e sempre almejando mais, se tornou Delegado de Polícia do Distrito

Federal em 2006 profissão essa que exerce até hoje com muito orgulho, passando por

divesos locais nessa ilustre instituição, que são:

Delegado Plantonista na 23DP, 2006 a 2009

Delegado Plantonista na 17DP, 2009 a 2011

Delegado Plantonista na 18DP, 2011 a 2012

Delegado Chefe Adjunto na 38DP, 2012 a 2014

Delegado Cartorário n 38DP, 2014 a 2015

Delegado Plantonista na 23DP, 2015 a 2016

Delegado Chefe Adjunto na 17DP, 2016 a 2019

Delegado Chefe na 4DP, 2019 a 2021

PDL 211/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 211/2024 - Deputado Hermeto, Deputado Wepllgin.g1ton Luiz - (135352)

Delegado Chefe na 23DP, 2021

Delegado Chefe na 3DP, 2021 a 2023

Delegado Chefe da DEMA 2023

Coordenador da Cepema 2023 até os dias atuais.

Foi coordenador geral de Investigações CPI do Atos Antidemocráticos na Câmara

Legislativa do Distrito Federal em 2023, onde desempenhou papel importantissímo para a

realização dos trabalhos.

Antes o exposto, em face dos relevantes serviços prestados, à sociedade de diversas

formas já mencionadas acima, solicito aos pares, os quais entenderão a grandeza desta

proposição legislativa, ao quais conclamo a convertê-la em Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, outubro de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 18:06:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/10/2024, às 11:42:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135352 , Código CRC: 119680df

PDL 211/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 211/2024 - Deputado Hermeto, Deputado Wepllgin.g2ton Luiz - (135352)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene Externa, no dia 31 de

outubro de 2024, às 19h, na Escola

Parque da Natureza de Brazlândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 124, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, a

realização de Sessão Solene em homenagem à E scola Parque da Natureza de Brazlândia

(EPNBraz), no dia 31 de outubro de 2024, às 19h, em sua sede, localizada na Quadra 03,

Área Especial do Setor Veredas - Antigo Polo de Arte e Cultura de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A EPNBraz foi inaugurada em outubro de 2014, com o objetivo de expandir as

Escolas Parques para outras regiões administrativas, além do Plano Piloto, e para integrar o

Programa “Cidade Escola Candanga”. Neste sentido, a estrutura pedagógica da EPNBraz é

baseada no ensino das Artes (em suas diversas linguagens), da Educação Física, da

Educação Ambiental e da Educação Patrimonial por meio de uma relação educacional

dialógica e horizontalizada, conforme preconizava Paulo Freire.

As crianças, adolescentes e jovens de Brazlândia, que frequentam as escolas

públicas da cidade, a maioria do campo, do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, são

atendidas na Escola Parque da Natureza de Brazlândia, com vistas ao processo de ensino-

aprendizagem dessas quatro disciplinas, desenvolvido na perspectiva da educação integral.

A Escola vem desenvolvendo ao longo dos anos, uma formação integral e

emancipadora para os alunos das escolas públicas de Brazlândia, merecendo a homenagem

aqui proposta.

Diante do exposto, proponho a realização da Sessão Solene para homenagear os

profissionais e a escola pelo importante trabalho desenvolvido em prol da Educação e rogo a

adesão dos nobres pares.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

REQ 1672/2024 - Requerimento - 1672/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deputada Doutora Japnge.1, Deputado Chico Vigilante, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel - (135372)

Deputado(a) Distrital, em 08/10/2024, às 18:59:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 08/10/2024, às 20:45:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 11:01:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 11:03:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 11:04:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 11:45:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 15:12:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 15:31:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 15:35:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1672/2024 - Requerimento - 1672/2024 - Deputado Gabriel Magno, Deputada Doutora Japnge.2, Deputado Chico Vigilante, Deputada Paula Belmonte, Deputado Ricardo Vale, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel - (135372)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia do

Cirurgião-Dentista, a realizar-se no

dia 17 de outubro de 2024, às 19

horas, no plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento

Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene,

no dia 17 de outubro de 2024, às 19h00, no Plenário da Câmara dos Deputados, em

homenagem ao Dia do Cirurgião-Dentista.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Cirurgião-Dentista, comemorado no dia 25 de outubro, ressalta a

importância vital desses profissionais na promoção da saúde bucal e na melhoria da

qualidade de vida da população. Esta ocasião é uma oportunidade para reconhecer o trabalho

incansável e a dedicação dos cirurgiões-dentistas, que, com habilidade e compromisso,

atuam em diversas áreas da odontologia. Eles não apenas promovem a saúde bucal, mas

também transformam vidas ao restaurar sorrisos e elevar a autoestima de seus pacientes.

Os cirurgiões-dentistas desempenham um papel fundamental não apenas na

prevenção e tratamento de doenças bucais, mas também na promoção da saúde geral da

população. Eles são verdadeiros guardiões do sorriso, contribuindo para a autoestima e a

confiança das pessoas.

Segundo dados do Conselho Federal de Odontologia (CFO), milhares de profissionais

registrados em todo o Brasil oferecem serviços essenciais à saúde pública, garantindo que

cada indivíduo tenha acesso a cuidados odontológicos de qualidade.

A realização desta sessão solene tem como objetivo refletir e valorizar os serviços

inestimáveis prestados por esses profissionais dedicados. Além disso, busca promover a

conscientização sobre a importância da saúde bucal como um componente essencial da

saúde integral. É uma oportunidade ímpar para que os nobres parlamentares se unam em

apoio à valorização dessa profissão tão significativa e ao fortalecimento das políticas públicas

voltadas para a saúde bucal.

REQ 1673/2024 - Requerimento - 1673/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C1astro, Deputada Paula Belmonte - (135017)

Por todo exposto, em virtude do papel crucial que esses profissionais desempenham

no âmbito do Distrito Federal, proponho a adesão dos nobres pares para aprovação do

presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 02/10/2024, às 14:18:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 03/10/2024, às 11:47:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 03/10/2024, às 15:26:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1673/2024 - Requerimento - 1673/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C2astro, Deputada Paula Belmonte - (135017)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer a realização de Audiência

Pública Itinerante com a finalidade

de debater o Projeto de Lei nº 1275,

de 2024, que altera a denominação

da Escola Classe 501 de Samambaia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 145 e no art. 99, § 2º, do Regimento Interno desta

Casa e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007

, a realização de Audiência Pública Itinerante, no dia 05 de dezembro do corrente ano, às 18

horas, na Escola Classe 501 de Samambaia - QN 501 conjunto 03 lote 01 - Área Especial -

Samambaia Sul, Brasília - DF, 72311-203 , com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº

1275/2024, que altera a denominação da Escola Classe 501 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a realização de audiência pública para debater o

Projeto de Lei nº 1275/2024, que dá nova denominação a Escola Classe 501 de Samambaia,

passando a se chamar Escola Classe Maria da Conceição Catúlio . A audiência pública se dá

em razão de cumprimento ao art. 5º, I da Lei 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Esclarecemos que a proposição busca adequar a nomenclatura do referido local ao

disposto no artigo 2º, I, ‘a’ e ‘b’, da Lei Distrital mencionada, que diz que "p oderão ser

escolhidos nomes nas seguintes categorias:

I – de pessoas falecidas, desde que:

a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito

Federal;

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano,

como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros;

(…)

Maria da Conceição Catúlio, pedagoga, mais conhecida pela comunidade de

Samambaia como Professora Conceição, atuou por muitos anos nas séries iniciais do Ensino

Fundamental em várias escolas públicas do Distrito Federal.

Professora Conceição foi pioneira na implantação da Direção Regional de

Samambaia, sendo a primeira coordenadora da Regional de Ensino, contribuindo na

qualidade da educação pública direcionada à comunidade escolar da região administrativa.

REQ 1674/2024 - Requerimento - 1674/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Eduaprdgo.1 Pedrosa, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Paula Belmonte, Deputado Daniel Donizet, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputado Martins Machado - (135468)

Seu espírito de luta e garra, mesmo diante de todas as dificuldades encontradas no

percurso, sempre estiveram presentes e foram fundamentais na contribuição para o

fortalecimento das escolas públicas de Samambaia.

Mãe de cinco filhos, a educadora faleceu no último dia 29 de junho, aos 83 anos, por

problemas cardíacos e complicações decorrentes de uma pneumonia.

Para o magistério público, Maria da Conceição Catúlio deixou um exemplo de

humildade e sabedoria em ouvir as necessidades das comunidades escolares por onde

trabalhou, além de um rico legado na luta incessante pelo direcionamento de uma educação

de qualidade para todos.

A Escola Classe 501 de Samambaia foi inaugurada em 10 de abril de 1990. Maria da

Conceição Catúlio foi a primeira diretora da escola. Por coincidência, Professora Conceição

morou na Quadra 501 de Samambaia desde a fundação da cidade, em 1989.

Portanto, em respeito à memória dessa grande educadora, é mais do que justa e

merecida a homenagem aqui formulada.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 12:10:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 09/10/2024, às 12:15:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 12:24:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 12:29:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 13:46:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 14:04:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 14:29:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

REQ 1674/2024 - Requerimento - 1674/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Eduaprdgo.2 Pedrosa, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Paula Belmonte, Deputado Daniel Donizet, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputado Martins Machado - (135468)

(a) Distrital, em 09/10/2024, às 14:29:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 09/10/2024, às 14:38:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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REQ 1674/2024 - Requerimento - 1674/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Eduaprdgo.3 Pedrosa, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Paula Belmonte, Deputado Daniel Donizet, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto, Deputado Pepa, Deputado Martins Machado - (135468)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autor: Vários Deputados)

Requer o desapensamento do

Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, do

Projeto de Lei nº 1.221, de 2024. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desapensamento da

tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado , do Projeto de Lei nº

1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 1.221 , de 2024, de

autoria do Deputado Max Maciel , com fundamento nas razões adiante expostas.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, visa regulamentar

a destinação de vagas em concursos públicos com base nas políticas de ações afirmativas, bem

como resolver eventuais conflitos por meio da definição de critérios claros e objetivos a serem

observados pela Administração Pública ao alocar essas vagas, estabelecendo as seguintes

cotas:

(i) 20% das vagas para pessoas com deficiência;

(ii) 20% das vagas para pessoas negras;

(iii) 10% das vagas para pessoas em situação de hipossuficiência.

Para além da questão de vagas o Projeto de Lei 1.267, de 2024 traz inovações

quanto as seguintes matérias:

Atualização das normas : Necessidade de revisar as regras para concursos

públicos devido a demandas sobre cotas e lacunas nas leis recentes, que

geram insegurança jurídica;

Divergência entre leis : Conflito entre a Lei nº 4.949/2012 e o Estatuto da

Pessoa com Deficiência quanto à reserva de vagas para deficientes;

Critérios para distribuição de vagas : Estabelecimento de uma ordem para

a distribuição de vagas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência,

negras e hipossuficientes;

Controvérsia na verificação de deficiência : Proposta para resolver o

conflito entre a banca e a perícia médica, prevendo avaliação biopsicossocial;

Estágio probatório : Compatibilidade entre deficiência e o cargo deve ser

avaliada durante o estágio probatório, não no exame admissional;

REQ 1675/2024 - Requerimento - 1675/2024 - Deputado Iolando, Deputado Pastor Daniel de pCga.s1tro, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Hermeto, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Jaqueline Silva - (135490)

Alterações no Capítulo II : Inclusão de regras para reservas de vagas para

negros e hipossuficientes e diretrizes para candidatos em mais de uma lista.

Pedido de final de fila : Regulamentação que amplia o prazo para o

candidato pedir reposicionamento na lista de classificação;

Ampliar o prazo para o pedido : A mudança visa adequar o prazo de

reposicionamento ao de posse, evitando processos judiciais.

Já o PL 1.221 , de 2024, versa sobre a necessidade de apresentação de certidões

negativas da Justiça Federal, Justiça Distrital e Justiça Estadual do local onde o candidato

tenha residido nos últimos seis meses, conforme justificativa do próprio parlamentar:

O inciso inclui no edital a obrigatoriedade de apresentação, no momento da

posse, de certidões emitidas pelos setores de distribuição dos foros criminais

dos locais onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos,

abrangendo a Justiça Federal, a Justiça do Distrito Federal e a Justiça

Estadual, com data de expedição de, no máximo, seis meses, respeitado o

prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.

Assim, da leitura do texto da proposição e da justificação, verifica-se que o apensamen

to do Projetos de Lei nº 1.267, de 2024 ao Projeto de Lei nº 1.221 , de 2024 não atende aos

requisitos expressos no art. 154, §1 e §2, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, tendo em vista que não guardam pertinência temática ou conexão.

Ademais, o Projeto de Lei nº 1.267, de 2024 já se encontram em

avançado estado de tramitação, com designação de tramitação nas Comissões de Educação,

Saúde e Cultura, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças e Comissão de Constituição e Justiça, com 21 emendas apresentadas e com o

projeto já incluído na ordem do dia, pronto para votação, e acordado no colégio de

líderes , ao passo em que o Projeto de Lei 1.221, de 2024 se encontra em estado inicial de

tramitação, assim o apensamento viola o princípio da economia processual, tendo em vista

que todo trabalho feito até o momento seria desfeito e prejudicaria o bom andamento dos

trabalhos legislativos.

É importante considerar que, ao apensar duas proposições distintas, com

objetivos diferentes, apenas por compartilharem um único ponto em comum, alterar na Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, por esse motivo o processo legislativo será prejudicado

significativamente.

Assim, ante tudo o que aqui foi exposto, requeiremos o desapensamento da

tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado , Projeto de Lei nº

1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria

do Deputado Max Maciel .

Sala das Sessões, …

DEPUTADOS

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

REQ 1675/2024 - Requerimento - 1675/2024 - Deputado Iolando, Deputado Pastor Daniel de pCga.s2tro, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Hermeto, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Jaqueline Silva - (135490)

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 09/10/2024, às 16:26:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 16:51:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 09/10/2024, às 16:52:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 16:53:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 16:54:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 17:26:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 09/10/2024, às 18:03:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 18:04:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 18:21:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 10/10/2024, às 13:00:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 10/10/2024, às 13:07:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 10/10/2024, às 13:48:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 10/10/2024, às 14:09:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 10/10/2024, às 14:40:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

REQ 1675/2024 - Requerimento - 1675/2024 - Deputado Iolando, Deputado Pastor Daniel de pCga.s3tro, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Hermeto, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Jaqueline Silva - (135490)

(a) Distrital, em 10/10/2024, às 15:15:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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REQ 1675/2024 - Requerimento - 1675/2024 - Deputado Iolando, Deputado Pastor Daniel de pCga.s4tro, Deputado Pepa, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Hermeto, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Daniel Donizet, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Jaqueline Silva - (135490)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº DE 2023

( Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que

esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às seguintes cidadãs e cidadãos

que se destacaram com projetos articulados aos eixos do Currículo em Movimento da

Secretaria de Educação do Distrito Federal, reafirmando o protagonismo das escolas no

tratamento das temáticas: Educação para a Diversidade; Cidadania e Educação em e para os

Direitos Humanos; Educação para a Sustentabilidade e Educação no Campo.

Ailson Luiz Matias Borges

Alice Batista Galvão

Aloizio Bezerra de Queiroz

Andreia Morais Barros

Andreia Zuleide Lopes Irani Cardoso

Antônio Ildemar Souza Marreira

Aparecido Ribeiro da Silva

Bianka do Nascimento Santos Pereira

Carlota Silva Gonçalves

Carolina de Lima Oliveira

Clarice de Andrade da Hora Kawamura

Claudinei Gomes da Silva

Danieli Tiemi Inawa

Denilson Gonçalves de Oliveira

Edileuza Celina de Oliveira Dias

Elison Oliveira Franco

Ellen Egle Cassiano Nascimento

Elvis Roberto da Silva

Emanuelle Galvão de Macedo Cardoso

Emanuelle Mendes das Chagas

MO 1031/2024 - Requerimento - 1031/2024 - Deputado Gabriel Magno - (135485) pg.1

Fabiana Goulart de Oliveira

Felipe Matheus Silva da Cruz

Fernanda Rosas Pereira de Araújo

Francinete Ferreira de Sousa

Gerson Teixeira da Silva

Geruza Cavalcante dos Santos

Hernando Henrique Araújo Palma

Ibsen Perucci de Sena

Ilza Pereira Alves Nogueira

Jacqueline da Costa Ventura

Janete Kosouski

Jenyfer Soares de Souza

Jorivê Correia da Cruz

José Areda Vasconcelos Júnior

José Geraldo Rabelo da Silva

José Idarques Jorge

José Wilson Menezes Junior

Josuilton Dias Câmara

Jurlei Soares

Larissa Thainá Alves Machado Coelho

Leonay Régis dos Santos Izel

Leone Cláudio de Freitas

Lidiane Rodrigues da Silva

Lívia Oliveira de Medeiros

Loraine Ferreira Lima

Lucas Ferreira de Souza

Luciano Mitsuo Ota

Márcia Cristina Lima Borges

Maria da Conceição S. R. Santos

Maria da Glória Gomes

Maria de Fátima Peixoto

Maria Geizimar Anaes dos Santos

Marta Gonçalves Romão

Marluce da Silva Franklin

Martha Kívia Silva do Nascimento

Mirian Cátia Correa Pio

Naara Sousa Reis

Neile Aparecida Peixoto

Paulo Roberto Vieira Reis

MO 1031/2024 - Requerimento - 1031/2024 - Deputado Gabriel Magno - (135485) pg.2

Priscila da Silva Oliveira

Raysson Balbino Noleto

Renata Moreira Leite

Rodrigo Muniz B. Moreno Cruz

Rogério Gomes dos Santos

Ronan Suelyo de Melo Pereira

Rosa de Jesus Cardoso M. Ventura

Rosimary Alves Vieira de Melo

Silvia Cecília da Silva Farias

Tainã Cristina Bandeira Santana

Tallyson Heron Silva Brito

Thiago Almeida Rodrigues

Thiago Souza Peixoto

Tiago Alves Pires

Vânia da Costa Amaral

Veruska Araújo Costa Reis Demes

Welington Átila dos Santos Motta

Wilson dos Santos Viana

Zeuza Francisca de Souza

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos em

reconhecimento a essas pessoas que contribuíram e/ou contribuem com a Educação Pública

do Distrito Federal, destacando-se com relevantes projetos, articulados aos eixos do Currículo

em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para a promoção do direito à

educação, da gestão democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-

pedagógicos que impactam as escolas públicas e seus territórios.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas

pessoas, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 09/10/2024, às 15:56:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135485 , Código CRC: 70cdb20a

MO 1031/2024 - Requerimento - 1031/2024 - Deputado Gabriel Magno - (135485) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2024

( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado Martins Machado e do Sr.

Deputado Iolando )

Moção de Louvor em Sessão Solene

em celebração ao Dia do atleta

Paralímpico, a ser realizada no dia

14 de outubro de 2024, às 10 horas,

no Plenário da Câmara Legislativa, à

pessoa que especifica.

COMPLEMENTO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em

Sessão Solene em celebração ao Dia do atleta Paralímpico, a ser realizada no dia 14 de

outubro de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa, à pessoa que especifica.

COMPLEMENTO.

NOME

PAULO VITOR MENDES OLIVEIRA

1.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 14 de outubro de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, será realizada uma Sessão Solene em celebrações ao Dia do Atleta

Paralímpico. Este dado especial é uma oportunidade ímpar para consideração e enaltecer a

determinação, a coragem e a excelência dos atletas paralímpicos que, através do esporte,

superam adversidades e inspiram toda a sociedade com suas histórias de vida e conquistas.

O movimento paralímpico, ao longo das últimas décadas, tem desempenhado um

papel crucial na promoção da inclusão, na quebra de barreiras e no combate ao preconceito.

Os atletas paralímpicos não representam apenas o ápice do desempenho esportivo, mas

também são embaixadores da resiliência humana e do potencial ilimitado que reside em cada

indivíduo, independentemente de suas limitações físicas.

Nesta Sessão Solene, pretende-se homenagear pessoas específicas que, com suas

realizações notáveis, elevaram o nome do Distrito Federal e do Brasil nos cenários nacional e

internacional. Essas homenagens são uma forma de consideração pública, o esforço, a

MO 1032/2024 - Moção - 1032/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Iolando, Deputado Mpagr.1tins Machado - (135626)

dedicação e a contribuição significativa dessas pessoas para o desenvolvimento do esporte

paralímpico e para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa.

A celebração do Dia do Atleta Paralímpico reveste-se de especial importância e

merece o reconhecimento desta Casa Legislativa, pois representa uma oportunidade ímpar

para destacar e homenagear os esforços, as conquistas e a dedicação dos atletas

paralímpicos do Distrito Federal. Estes atletas não apenas superaram desafios pessoais, mas

também inspiraram toda a sociedade com sua resiliência, determinação e capacidade de

alcançar excelência no esporte de alto rendimento.

Vale ressaltar que a Lei Federal nº 12.622, de 8 de maio de 2012, institui no

calendário oficial brasileiro o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, a ser comemorado

anualmente em 22 de setembro. Este dado foi estabelecido como um marco para

consideração e valorização da importância dos atletas paralímpicos no cenário esportivo

nacional, bem como para promover a conscientização sobre a inclusão e a acessibilidade no

esporte.

É importante destacar que os homenageados neste Movimento de Louvor não são

apenas exemplos de superação pessoal, mas também agentes de mudança social, ao

mostrar que, com apoio adequado e oportunidades, as pessoas com deficiência podem

alcançar feitos extraordinários. Suas trajetórias são verdadeiras lições de vida que merecem

ser celebradas e difundidas.

Ao promover esta homenagem, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reafirma seu

compromisso com a valorização do esporte como ferramenta de transformação social e com a

defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a celebração do Dia do Atleta

Paralímpico destaca a importância de políticas públicas que garantam acessibilidade, inclusão

e igualdade de oportunidades para todos.

Dito isso, ao propor esta Moção de Louvor, reforçamos a importância de consideração

e celebramos as conquistas dos atletas paralímpicos, que são verdadeiros heróis nacionais e

que nos ensinam, diariamente, sobre o verdadeiro significado da perseverança, da paixão

pelo esporte e da capacidade humana de superar limites.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamamos

o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor,

como forma de tributar merecida homenagem aos atletas paralímpicos que tanto nos

orgulham e nos inspiram com suas vitórias e exemplos de vida.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

IOLANDO

Deputado Distrital

MO 1032/2024 - Moção - 1032/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Iolando, Deputado Mpagr.2tins Machado - (135626)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 10/10/2024, às 12:20:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 10/10/2024, às 12:36:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/10/2024, às 12:38:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135626 , Código CRC: a8f29fee

MO 1032/2024 - Moção - 1032/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Iolando, Deputado Mpagr.3tins Machado - (135626)

LIDO

ATA SUCINTA DA 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 08 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 08/10/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1855870 Código CRC: 684CAB2F.