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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 97ª

(NONAGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H53MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a presente sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o nobre amigo e deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, presidente. Boa tarde, queridos

funcionários e assessores, pessoas que assistem a nós e as que estão na galeria.

Presidente, antes de fazer a leitura do expediente, quero cumprimentá-lo, imagino que vossa

excelência fará uso da palavra. Eu acompanhei por distância – estou fazendo uma série de exames

médicos – este dia memorável de hoje em que o governador nomeia mais de mil policiais civis e

policiais penais. Como sei que esta é uma luta de vossa excelência – tenho um carinho muito grande

pela Polícia Militar e acompanhei tudo que aconteceu aqui –, sei do empenho de vossa excelência e

imagino que o seu coração deve estar radiante de alegria, eu não poderia perder a oportunidade de

cumprimentá-lo e dar-lhe os parabéns. Graças a Deus a Polícia Civil e a Polícia Penal têm um

representante digno, à altura de vossa excelência nesta casa. Parabéns pelo dia de hoje. Brasília

agradece a vossa excelência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 95ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Neste momento, gostaria de saudar o presidente do Sindireta, doutor Ibrahim, e o diretor

Márcio Paiva. Eu gostaria de firmar o compromisso de incluir o projeto do Hemocentro na reunião de

líderes da próxima segunda-feira. O projeto já chegou a esta casa, foi lido há pouco pelo deputado

Pastor Daniel de Castro. O projeto do Hemocentro é extremamente importante. Vocês estiveram nesta

casa pedindo por ele. O governador orientou o Gustavo Rocha e solicitou que déssemos prioridade ao

projeto.

Portanto, nós iremos incluir o projeto do Hemocentro na reunião de líderes da próxima

segunda-feira. Eu vou pedir para o Manoel já mandar uma circular a todos os deputados, para que

consigamos votá-lo na próxima terça-feira. Então, fica o nosso compromisso e o desejo de sucesso a

essa carreira, que tanto merece um tratamento diferenciado. Muito obrigado ao Ibrahim, ao Márcio e a

todos os diretores do Sindireta.

Quero aproveitar para saudar os futuros servidores da Câmara Legislativa. Muito obrigado pela

presença de vocês. Nós, da Mesa Diretora e deputados, firmamos um compromisso e, todo mês,

continuamos convocando os aprovados. Chamamos agora no mês de outubro, no mês de novembro

também vamos chamar mais, mais ou menos no início da segunda quinzena.

Lembro que hoje vamos votar o PAI, se Deus quiser. Com a aprovação do PAI, obviamente,

teremos a possibilidade de aumentar o número de convocados. Então, se Deus quiser, daqui a pouco,

votaremos e aprovaremos o PAI, permitindo assim que haja mais espaço para a convocação de novos

servidores para a Câmara Legislativa. Muito obrigado.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para continuar a sessão. Esta

presidência vai aguardar quinze minutos para que o quórum se complete.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h20min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente, senhoras e senhores deputados. Deputada Jaqueline Silva, seja bem-vinda, é uma honra

tê-la conosco neste plenário, todos nós a acolhemos muito bem.

Cumprimento a galeria, com a representação dos enfermeiros. Sejam bem-vindos, a casa é de

vocês.

Eu quero fazer referência a uma situação desagradável que aconteceu recentemente. Não foi

na cidade de Brasília, deputado Chico Vigilante, mas essa situação se repete em todo o país, por vários

lugares do nosso Brasil. A situação aconteceu na cidade de Luziânia, com uma pessoa com deficiência,

um cadeirante, que solicitou transporte pelo aplicativo Uber. Eu acho que muitos já sabem dessa

história, ou até mesmo já passaram por esse tipo de caso.

Eu quero registrar minha indignação e apresentar uma possibilidade de nós tirarmos dessa

situação as pessoas com deficiência, em especial as do Distrito Federal, mas é claro que o nosso

propósito é que todo o país se engaje na defesa da pessoa com deficiência.

O que aconteceu foi que um cadeirante solicitou uma viagem pelo aplicativo de transporte Uber

ou 99 e, quando o proprietário do veículo viu que era uma pessoa com deficiência, especificamente um

cadeirante, simplesmente se recusou a levá-la.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO IOLANDO – Exatamente, deputado Chico Vigilante. Isso é crime.

Então, nós manifestamos repúdio à ação desse senhor que negou o serviço à pessoa com

deficiência. Eu digo mais. Esse tipo de ação, como a desse motorista do Uber, não é isolada, há muitas

pessoas que já reclamaram no nosso gabinete, na Secretaria da Pessoa com Deficiência, na Ouvidoria,

inúmeras vezes, relatando que foram tratados como lixo ou como um objeto qualquer, não recebendo

a significância e a importância de um ser humano, muito menos de uma pessoa com deficiência ou um

cadeirante.

Eu, como parlamentar, na condição de uma pessoa com deficiência e representante do povo do

Distrito Federal, especialmente nessa causa das pessoas com deficiência, repudio a ação dessas

pessoas que agem dessa forma com as pessoas com deficiência, em especial com os cadeirantes.

Se o cadeirante pedir um Uber, aja com sabedoria, aja com compaixão. Não são todas as

pessoas que nasceram deficientes, elas não têm culpa de ter adquirido uma deficiência e de

necessitarem de um serviço que é público – ele se tornou um serviço público.

Nós, como fiscalizadores e observadores, não podemos aceitar nem admitir que um cidadão

passe por esse constrangimento, por essa vexatória situação, humilhação, desumanidade. Quero

conclamar os nossos pares para nos ajudar a fim de que as pessoas com deficiência tenham dignidade

nesta cidade. Na capital do país, nos arredores dela, estamos vendo pessoas sendo achincalhadas,

sendo expulsas, sendo excluídas. Isso não pode acontecer. Isso não é política do nosso Distrito

Federal. Nós não aceitamos esse tipo de ação. Eu repudio isso que aconteceu.

Senhor presidente, nós vamos fazer uma representação e protocolá-la no Ministério Público

contra esse cidadão. Estão registrados o número do carro, o nome do motorista, o horário, o nome da

pessoa com deficiência que foi rejeitada.

Nós não vamos aceitar isso. Isso nos causa indignação. Isso é revoltante. Nós repudiamos a

ação desses indivíduos que agem de forma discriminatória em relação à pessoa com deficiência. Não

vamos aceitar isso. Como disse o nosso deputado, isso é crime, e crime tem que ser combatido. Essa

pessoa vai ter que responder à justiça do nosso Distrito Federal.

Que possamos, juntos, somar as nossas forças e atuar contra essa desumanidade!

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Vossa excelência

tem a nossa solidariedade. Parabéns pelo discurso.

Quero registrar e agradecer a presença da delegada Cláudia Alcântara, presidente do Sindicato

dos Delegados da Polícia do Distrito Federal. É um prazer recebê-la. Se quiser sentar conosco, será um

prazer. Sinta-se em casa.

Hoje teremos a apreciação de um importante projeto sobre concurso, e a delegada Cláudia tem

pedido bastante para que ele seja votado. Se Deus quiser, hoje, votaremos e aprovaremos esse

importante projeto para destravar o concurso – inclusive para delegados de polícia, Cláudia, porque é

uma necessidade.

Hoje tivemos a alegria e a felicidade – o deputado Pastor Daniel de Castro já falou disso, mas

vale a pena falar novamente – de noticiar a convocação de 800 policiais civis, agentes e escrivães,

além de 250 policiais penais, o que vai reforçar bastante a segurança pública do Distrito Federal. De

fato, passamos por um momento muito difícil: o menor efetivo da história da Polícia Civil. A Cláudia foi

diretora de pessoal por muito tempo e sabe dessas angústias. Então, este momento é importante para

nós. Também precisamos reforçar as outras carreiras, os outros quadros, como o de delegado de

polícia, de perito criminal.

Saúdo e agradeço a presença do presidente do nosso Sinpol, Enoque. Obrigado, Enoque. A

vitória de hoje é uma vitória de todos nós policiais. Muito obrigado.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Desejo boa tarde a todas as pessoas.

Eu quero hoje iniciar, presidente, dizendo que aqui, agora, na porta desta casa, está

acontecendo mais um ato de mais uma categoria do Distrito Federal, a carreira Gaps, cujos membros

estão pedindo para serem recebidos, por meio de uma comissão, pela Secretaria de Economia, para

tratar do processo de reestruturação que está parado há vários meses na secretaria. Eles querem ter

um posicionamento da Secretaria de Economia.

Eu gostaria de pedir a vossa excelência, deputado Iolando, vice-líder do governo, que tentasse

entrar em contato com o Governo do Distrito Federal, com a Secretaria de Economia, para que

recebam uma comissão hoje. Eles estão aqui, agora, em frente à Câmara Legislativa. Daqui a pouco

devem entrar e ocupar a galeria. Esta é a categoria que ganha menos no serviço público do Distrito

Federal e amarga mais de 10 anos sem reestruturação da sua carreira. São vários técnicos de

radiologia, técnicos de atenção à saúde bucal, técnicos administrativos da Secretaria de Saúde. Quero

fazer este pedido.

Além disso, presidente, nós protocolamos hoje – já foi lido – um projeto de decreto legislativo,

um PDL, para sustar os efeitos da portaria publicada pelo Inas, que aumenta, mais uma vez – é o

segundo reajuste em menos de um ano –, o plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.

Também estamos entrando no Tribunal de Contas com uma representação contra isso.

No ano passado, o governo mandou um projeto – e esta casa votou, é verdade – de reajuste

acumulado muito abaixo das perdas inflacionárias do período de congelamento, muito abaixo do que os

servidores pediram, mas um reajuste linear para as categorias. Foram 6% ao ano: 6% no ano passado,

6% neste ano e 6% no ano que vem. E o que o governo fez no ano passado? Concedeu 6% de

reajuste para os servidores e um aumento, no plano de saúde, de 22,5% para os titulares; para os

dependentes, o reajuste chega a 113%! O governo, no ano passado, já havia feito isto: dar com uma

mão e tirar com as duas do servidor público. Agora, mais um reajuste do Inas de 9% para os titulares

e, para os dependentes, chega a 86%. Coloca com uma mão e está retirando agora com 4, com todas.

Zerou o reajuste que o governo tanto celebrou como algo extraordinário.

De novo: o reajuste de 6% fica abaixo do que deveria, se considerarmos os anos de

congelamento e as perdas inflacionárias dos servidores públicos. É por isso que eles estão, desde o ano

passado, quase todas as semanas, ocupando estas galerias, pedindo negociação, reestruturação de

carreira.

E o Inas não explica essa gestão, pelo contrário... Foi isso que motivou a nossa representação

ao Tribunal de Contas. Quando nós olhamos as contas do Inas, verificamos que estão parados –

investidos, na verdade –, no mercado financeiro, 60 milhões de reais dos servidores públicos, que, mais

uma vez, terão que pagar a conta pela má gestão de um instituto.

Eu já ouvi alguns defensores da base do governo dizendo: “Não, mas compara com os planos

de saúde do setor privado, do mercado”. Ora, se for para comparar com os planos de saúde do

mercado, não precisa de plano de saúde do governo. Não é esse o critério, não é essa a base de

comparação. O governo está acabando com uma conquista fundamental dos servidores públicos, que

foi o Inas, garantido em lei, com muita luta e mobilização. O plano de saúde agora volta a ser

completamente atacado, mais uma vez.

Eu gostaria de pedir que o projeto de decreto legislativo seja apreciado e que a direção do Inas

seja chamada e convocada, porque ela precisa explicar os motivos de reajustes tão absurdos, acima da

inflação, enquanto os servidores amargam atualmente muitas dificuldades de negociação com o próprio

Governo do Distrito Federal.

Presidente, eu peço mais alguns minutos para encerrar minha fala. Eu falei, na semana

passada, que o Distrito Federal está virando a terra de quem gosta de fazer negócio, inclusive da

relação do governo com as empresas que prestam serviços terceirizados. Chegamos ao cúmulo de um

cidadão, hoje, no Distrito Federal, ter dificuldade até de morrer. Acabou de sair na imprensa uma

denúncia.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Uma pessoa que faleceu havia comprado um jazigo com 3

lugares. Existem documentos que comprovam essa compra. Está escrito no contrato: “compra do

jazigo e serviço de funerária”. O contrato foi assinado e entregaram o recibo do pagamento.

Quando ele faleceu e a família foi providenciar o enterro, o que a empresa que administra o

cemitério disse, deputado? “Não, ele não pode ser enterrado, porque tem uma dívida. Ele não pagou as

taxas de manutenção do cemitério. Para ser enterrado, precisa pagar a taxa de 5 mil reais.” Diz a

família que, em vida, ele não foi cobrado. Aliás, o TJDFT, inclusive, decidiu que ele deveria ser

enterrado. Pois bem, a empresa que administra o cemitério não acatou a decisão judicial. A família

precisou enterrá-lo em Minas Gerais, mesmo apresentando o recibo de compra.

Isso é um negócio escandaloso! É escandaloso o que acontece nesta cidade. O governo

privatizou tudo, entregou tudo para o setor privado. E o governo ainda faz uma declaração dizendo que

vai celebrar, vai comemorar, acompanhar a vitória do Trump para defender o Estado mínimo. Ora,

Estado mínimo é algo que o Governo do Distrito Federal já faz. A população hoje está implorando pela

presença do Estado, para ter governo, porque não há governo nesta cidade. Nem o direito a morrer

dignamente a população do Distrito Federal tem mais. É impressionante o descaso por que passa esta

cidade.

Encerro minha fala, presidente – quero só mais 1 minuto –, comentando sobre um debate que

aconteceu na semana passada, na Câmara dos Deputados, a respeito da reforma tributária. Nesta

casa, nós escutamos várias vezes acusações de que o governo Lula não aumentou... a alíquota de

imposto de renda sobre salários-mínimos, ou seja, fake news que insistem em alastrar.

Na semana passada, foi votada uma parte da reforma tributária para taxar os super-ricos.

Adivinhem como a bancada do DF se comportou? Dos 8 deputados, apenas 2 votaram a favor da

taxação dos super-ricos no estado mais desigual do país, presidente, que tem a maior renda per

capita do Brasil quando olhamos para o Lago Sul e a menor quando olhamos para outras regiões

administrativas. Os 6 deputados, que já estão sendo chamados de a bancada high society, do alto luxo,

não quiseram votar a taxação das grandes fortunas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Veja o que o texto dizia, presidente: “Taxar aqueles e aquelas

que possuem fortunas de 10 milhões de reais ou mais”. Sabe qual é o tamanho do imposto, deputado

Fábio Félix? Meio por cento. Um por cento da população para financiar políticas públicas importantes.

Esses 6 parlamentares do Distrito Federal que votaram contra prestam um desserviço para esta cidade

e para este país ao protegerem interesses daqueles e daquelas que deveriam contribuir com o conjunto

da população, da sociedade, para combater a desigualdade.

Eu repudio e lamento a postura desses 6 parlamentares do Distrito Federal e elogio o voto da

deputada federal Erika Kokay e do deputado federal Reginaldo Veras, que votaram pela justiça social e

pela taxação dos super-ricos no Brasil.

Infelizmente, a matéria não prosperou, porque não obteve voto suficiente, presidente, mas a

luta por uma reforma tributária justa segue. Nós vamos continuar nos mobilizando para que o

Congresso Nacional possa reverter essa grande injustiça que temos no país, com um sistema tributário

regressivo e que penaliza, de fato, os mais pobres.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Convido para fazer uso da palavra o deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu vim aqui nesta tarde para subir nesta tribuna e dar voz àqueles

que não têm voz, para reclamar por aqueles que não podem reclamar. Eu quero falar dos mortos no

Distrito Federal.

Eu tenho aqui em mãos o contrato que o Governo do Distrito Federal firmou com esta

concessionária Campo da Esperança, em 2001, quando houve a privatização dos cemitérios no Distrito

Federal. O contrato foi estimado, na época, em R$71.943.457,30. É esse o valor que foi estimado na

concessão. E sabe quanto o Governo do Distrito Federal recebe – é importante a população tomar

conhecimento – pela privatização, deputado Gabriel Magno? Recebe 5% do valor faturado. Cinco por

cento!

Quando fizeram o contrato, assumiram o compromisso de fazer ossário, construir cinzário,

construir crematório e manter os cemitérios em perfeito estado de conservação. Vá ao cemitério hoje

para ver a situação. Está tudo detonado, está tudo acabado. Há cemitério do Campo da Esperança em

que a terra está abrindo e os caixões estão aparecendo, e ninguém faz nada!

Eu já havia dito aqui e agora repito: pobre está proibido de morrer no Distrito Federal. Mesmo

quanto à parte do contrato que diz que eles teriam que fazer o sepultamento social, o que acontece

quando a pessoa não tem como pagar, eles não estão fazendo absolutamente nada.

A verdade é que as pessoas estão morrendo em Brasília e sendo enterradas em Goiás.

Esse cidadão que faleceu e que a Globo mostrou hoje, com propriedade, tinha comprado o

jazigo, mas disseram que ele não havia pago a taxa de manutenção. Como é que ele ia pagar a taxa de

manutenção se ele estava vivo, deputado Fábio Félix? A manutenção é feita depois que o cabra é

enterrado. Como é que ele, estando vivo, iria pagar a taxa de manutenção?

A verdade é que a Campo da Esperança sequer respeita o sonho que as pessoas têm. O sonho

desse cidadão era ser sepultado em Taguatinga, mas tiveram que sepultá-lo em Minas Gerais.

Portanto, o Governo do Distrito Federal precisa ter vergonha, coragem, e romper o contrato

com essa empresa exploradora. Essa é a demonstração clara de que a privatização, pelo menos nos

serviços de cemitério, deu errado.

Eu, enquanto presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, já vinha buscando elementos

para ir para cima com a fiscalização da prestação de serviços dessa empresa. Agora eu digo que esse é

um caso de polícia. Eu vou oficiar a Delegacia de Defesa do Consumidor e o Ministério Público, porque

esse povo da Campo da Esperança tem que parar na cadeia pelos crimes que está praticando no

Distrito Federal. Nós não podemos aceitar passivamente o que está acontecendo com a população do

Distrito Federal. Aqui, nesta Câmara Legislativa, nós temos que dar voz aos que não têm voz, que são,

exatamente, aqueles que morreram e não podem mais reclamar.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Parabéns

pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –Presidente

deputado Wellington Luiz, boa tarde. Desejo, também, boa tarde aos parlamentares presentes, a toda

a assessoria e aos que compõem a galeria da Câmara Legislativa. Sejam sempre bem-vindos a esta

casa.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Está ótimo. Estamos na luta. Certamente todos serão atendidos

para que façamos um bom debate. Tenham certeza da nossa defesa.

Senhoras e senhores, hoje está na Ordem do Dia, para apreciação, mais um crédito

suplementar de 200 milhões ao sistema de transporte público, para o chamado equilíbrio econômico-

financeiro do sistema.

Quero repetir uma fala que fiz ontem, na presença do secretário Zeno, no Colégio de Líderes.

Deputado Fábio Félix, primeiro dizer que, nessa gestão dele, a secretaria não faltou a nenhuma agenda

da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. A secretaria tem acatado uma série de

recomendações que a comissão tem feito para o bom funcionamento da política de mobilidade, que

perpassa o transporte sobre pneus.

Anteriormente, nesta tribuna, eu mencionava a ausência de respostas; nesta fala de hoje,

assumo que o governo tem respondido a nós, na medida do possível, mais rápido do que antes. Ontem

apresentamos para os parlamentares presentes mais de 14 representações, ofícios e requerimentos

que a comissão fez à secretaria, pontuando uma série de questões que estão sob a temática da

Secretaria de Mobilidade – audiências públicas, criação de novas linhas, pedidos etc.

Eu disse ao secretário o que vou dizer publicamente aqui: nós votaremos contra o crédito

suplementar. Agora direi o porquê. Não estamos votando contra um governo ou um secretário;

estamos votando contra a política de mobilidade urbana adotada, que é errada.

Às vezes, fazemos perguntas para dar corda solta, só para vermos onde as pessoas vão se

enrolar, e elas continuam se enrolando. A pergunta é: 200 milhões para o quê? Ninguém conseguiu

nos responder isso ainda.

Eu quero recapitular aos senhores, às senhoras e a quem nos acompanha em casa: 345

milhões era o orçamento para o equilíbrio econômico-financeiro do sistema; o governo, de forma

discricionária, despachou decreto remanejando o orçamento para pagar essa conta, somando 700

milhões, que, com os 300, dá 1 bilhão e 100. E agora, porque foi superado o limite permitido para se

fazer discricionariamente o remanejamento interno, ele pede a esta casa 200 milhões de reais para

manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O total soma 1 bilhão e 300 milhões de uma

conta, senhoras e senhores, que era de 2 bilhões e 700 milhões de reais. Esse é o valor do orçamento

para o transporte público no Distrito Federal.

O Distrito Federal entra com subsídio de 70%. Nós não somos contrários ao subsídio; quero é

que haja subsídio dos outros 30%, para que nenhum usuário mais pague no sistema. A conta é

simples. Não é fácil achar o orçamento para eles. Mas a conta é simples.

Iremos votar contra o crédito porque transporte público não é apenas ônibus novo; transporte

público é andar a pé, é ter mobilidade ativa, pontos de ônibus com qualidade, sem que as pessoas

fiquem se molhando. Transporte público é o transporte sobre trilhos, de cuja demanda, infelizmente, a

secretaria não consegue dar cabo. Na semana passada, falei sobre o volume de recursos que, se o

governo tivesse colocado todos os anos no Metrô, durante os últimos 6 anos, hoje o metrô estaria

levando 400 mil pessoas.

Então, dizer que temos a frota mais nova não é... Isso é contratual! É contratual ter uma frota

nova. Não ter uma frota nova e ainda assim renovar o contrato com as empresas que não renovaram a

frota é que é um absurdo!

Presidente deputado Wellington Luiz, peço a vossa excelência autorização para projetar

algumas imagens no telão, por gentileza.

(Apresenta projeção.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Nossa comissão recebe centenas de mensagens diariamente. Estas

imagens são de um grupo de trabalhadores no WhatsApp e foram enviadas pela mesma pessoa.

No dia 24 de setembro, terça-feira, a pessoa enviou no grupo o aviso de que o pneu do ônibus

havia estourado. Era um ônibus da Urbi, um ônibus novo. Na próxima foto, dia 9 de outubro, uma

quarta-feira, a mesma pessoa mandou no grupo de trabalho: “O ônibus quebrou de novo. Vou me

atrasar um pouco.” Na próxima foto, de terça-feira da semana passada, a pessoa manda no grupo:

“Senhores, o meu ônibus bateu em um carro”. E, pasmem, senhoras e senhores, ainda há uma

imagem de ontem, segunda-feira, dia 4 de novembro, com a mensagem: “Meu ônibus quebrou de

novo”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Essa pessoa não tem uma experiência de usuário positiva com o

transporte público. Você vai chegar para essa pessoa e vai dizer que essa frota é a mais nova de

Brasília, mas essa pessoa se defende todo dia, em um grupo do trabalho, para não ser demitida, essa é

a realidade. Ela sente vergonha de toda vez ter que explicar para as pessoas com quem ela trabalha

que vai se atrasar mais uma vez, que vai se atrasar mais uma vez, que vai se atrasar mais uma vez!

Como posso chegar para essa pessoa e falar que temos a frota mais nova, que está tudo certo e que

agora vamos aprovar 200 milhões, porque nós devemos esses recursos às empresas e temos que

pagá-las?

A experiência do usuário é um absurdo! É nisso que nós temos que nos concentrar. Votar

contra o projeto é exigir que o Governo do Distrito Federal mande o orçamento de quanto – eles

sabem ou deveriam saber – custa o sistema de transporte público do Distrito Federal, porque assim

não haveria suplementação orçamentária. Aí nós iríamos ver se nós economizamos ou se gastamos

mais – e onde.

Há dados e informações que o secretário apresenta e que são contratuais, é verdade. Aí fica

naquela: “Ah, mas para mim não interessa o diesel; o ônibus que ele renova eu pago depois”. Mas este

é o problema: nós pagamos isso. E o povo tem o direito, deputado Fábio Félix, de saber o que é que

está pagando. Esses 200 milhões são para pagar o quê? Quantos ônibus mais estão rodando? Quantas

pessoas acessaram o sistema?

Recordo às senhoras e aos senhores que nós vamos votar 200 milhões agora para o sistema de

transporte público, mas que, em 24 de fevereiro deste ano, o governo deu 130 milhões de isenção de

Refis e de multa – que não era multa acessória, era multa contratual – às empresas. Então, o

orçamento não é mais de 1 bilhão e 300 mil, é de 1 bilhão e quase 500 mil, como a colega já havia

apontado.

É disto, senhoras e senhores, que estou na defesa. Estou na defesa daqueles que não têm

sindicato, nem patronal nem do trabalhador: os usuários do sistema.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Desses usuários que saem todo dia, pegam um metrô lotado, um

transporte público lotado. E nós, enquanto Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, junto à

secretaria, não vamos abrir mão da nossa responsabilidade de ajudar esse sistema a ser melhor.

Não basta termos um secretário que dialoga conosco, precisamos que ele seja um secretário de

fato. Ele precisa gestar a política de mobilidade, ele precisa fortalecer a TCB, ele precisa se sentar com

o Metrô e fazê-lo chegar a outras cidades, em que é possível a chegada. As pessoas que falam que o

metrô não pode chegar a Planaltina não conhecem o monotrilho e as experiências de engenharia,

mundiais e brasileiras. O que falta é priorizar essa pauta, e essa prioridade deve permanecer.

Precisamos, também, revisar o modelo atual, pois, ainda que fiquemos satisfeitos com a

renovação dos ônibus, semanalmente os usuários nos trazem relatos de uma realidade insatisfatória. É

essencial continuar a fiscalização.

E mais uma vez: mobilidade urbana não se restringe a transporte sobre pneus; inclui também

caminhar, andar sobre trilhos e utilizar bicicletas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos e todas. Primeiramente, agradeço a Deus por este dia. Agradeço também a presença do nosso

presidente e de todos os presentes na galeria.

Hoje é um dia importantíssimo, não só para o Brasil, mas para o mundo todo, deputado Thiago

Manzoni. Hoje começa a apuração das eleições americanas, deputado Pepa. Algumas pessoas me

perguntaram: “Mas o que uma eleição nos Estados Unidos tem a ver com o Brasil?” Tem tudo a ver

com o Brasil. Tem tudo a ver com a população do Brasil. Tem tudo a ver com o dia a dia das pessoas

que moram no Distrito Federal. O próximo presidente dos Estados Unidos vai afetar a economia global,

e a economia global afeta diretamente cada pessoa que está aqui hoje.

Alguns podem falar: “Mas não votamos lá; qual a diferença?” Vou compartilhar alguns dados

com vocês. Hoje, segundo o Governo do Distrito Federal e o governo federal, há quase 3 milhões de

brasileiros morando nos Estados Unidos. São quase 3 milhões de brasileiros vivendo lá, um número

superior ao da população do DF, deputado Fábio Félix.

Como já vimos em diversas ocasiões, o sistema de colégio eleitoral americano permite que

poucos votos decidam uma eleição. Por exemplo, a eleição de 2000, deputado Thiago Manzoni, entre

Gore e Bush, foi decidida por apenas 538 votos em um condado na Flórida.

Portanto, quero dirigir uma mensagem, não só aos 2,8 milhões de brasileiros que vivem nos

Estados Unidos, mas também àqueles que possuem amigos e parentes que moram lá e que hoje vão

tomar uma decisão importantíssima.

Embora eu tenha uma preferência declarada de candidato, que espero ver eleito, não

mencionarei nomes. Tenho amigos que moram nos Estados Unidos e alguns deles pretendiam votar de

forma contrária àquela que eu acreditava ser a correta. Comecei a conversar com eles, e o que eu

disse, e que gostaria de dizer a todos, especialmente aos brasileiros residentes no exterior que podem

fazer a diferença, é que ambos os candidatos americanos, tanto Trump quanto Kamala, já tiveram a

oportunidade de governar.

Compare como foi a sua vida, como foi a sua qualidade de vida, a sua condição financeira,

durante o mandato dessas 2 pessoas que estão agora em disputa nas urnas. Como foi a sua qualidade

de vida entre 2017 e 2019, comparada com a sua qualidade de vida entre 2022 e 2024? Você pagou

mais impostos? Quando você chegava para abastecer o carro, você gastava mais dinheiro? Quando

você ia fazer compras no supermercado, você comprava mais? A escola da sua filha era mais barata ou

mais cara? Não dê ouvidos ao que a mídia fala, nem em relação a um candidato ou ao outro. Use a sua

experiência de vida como exemplo para ditar como você vai votar no dia de hoje, porque o seu voto lá

vai afetar a nossa vida aqui e precisamos que a escolha correta seja feita. Faça essa comparação.

Quando eu perguntei isso para as pessoas que eu conheço e que moram fora, elas falaram: “É

verdade, eu pagava menos imposto”. Mas daí eles me falavam: “Mas eu acabei de ver no jornal que, se

o Trump, por exemplo, for eleito, eu vou pagar mais imposto”. Eu lhes perguntei: “Quando ele era

presidente, vocês pagavam mais imposto ou menos?” Eles falavam: “Eu pagava menos, eu vivia

melhor, o meu dinheiro rendia mais”. Use a sua experiência de vida para tomar essa decisão, que não

vai afetar só vocês, mas também vai afetar imensamente o Brasil. Há 20 anos o nosso maior parceiro

comercial era os Estados Unidos e estávamos melhor.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Vou finalizar, presidente.

Hoje o nosso maior parceiro comercial é a China. Olhem o caminho que estamos trilhando,

olhem as parcerias que estamos fazendo, olhem os países com os quais fazemos diplomacia. É

importantíssimo nos envolvermos mesmo estando aqui e não tendo o poder direto do voto. Se você

conhece alguém que mora nos Estados Unidos, seja um parente, seja um amigo, faça a ele esta

simples pergunta: “Em qual período da sua vida você estava vivendo melhor, em qual período da sua

vida a sua família estava melhor?”

Eu vi um comentário, outro dia, deputado Thiago Manzoni, nas redes sociais e é sobre isso que

precisamos refletir. Todo mundo fala que o Trump é uma ameaça à democracia, que ele vai acabar

com os direitos, que a Kamala vai lutar por todos, vai melhorar a economia, vai melhorar a qualidade

de vida das pessoas, especialmente as da classe média. Eu pergunto para todos vocês e eu até afirmo:

se o Trump fosse destruir a democracia, acabar com a qualidade de vida da classe média e só

favorecer os ricos, ele certamente teria feito isso nos 4 anos em que esteve no governo; se a Kamala

fosse melhorar a qualidade de vida da classe média, reduzir a inflação e ajudar as pessoas a terem

mais poder de compra, ela certamente teria feito isso nos 4 anos em que esteve de governo. É algo a

se pensar.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão

do orador.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputados, deputadas, assessores, pessoas da

imprensa e todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

Presidente, o líder do governo tem nos passado uma série de comunicados, ressaltando que

precisamos votar. Sei que não posso ocupar muito tempo. Se eu for fazer a apresentação que tenho,

seguramente eu ocuparia muito tempo. Para deixar registrado nesta casa que eu tenho compromisso,

quero dirigir a palavra ao deputado Chico Vigilante, que me desafiou, semana passada, a fazer uma

demonstração dos 16 anos do governo do PT e dos 4 anos do governo do Bolsonaro.

O deputado veio aqui, não fez nenhuma explanação... Não quero expô-lo, de maneira

nenhuma, quero dizer apenas, deputado, que tenho em mãos uma apresentação que está na mídia

para ser exibida. O meu painel está pronto, mas, como demandaria muito tempo, peço que o retirem

visto que há matérias importantes a serem votadas.

Sei que a população reconhece as pessoas que fizeram as coisas nesta nação. Isso foi bom

porque eu passei o final de semana estudando, deputado Thiago Manzoni. Aqui estão demonstrados os

4 anos do governo do Bolsonaro. Porém, como não foi apresentado nada do presidente Lula, vou

suplantar minha apresentação e ficar aguardando que se apresente o que o presidente Bolsonaro (sic)

fez nos 16 anos – dele e da Dilma – para que eu possa apresentar posteriormente a minha pesquisa

referente aos 4 anos.

Quero dizer que, como aceitei o desafio, fiz meu dever de casa. Vou respeitar o pedido do líder,

falando que precisamos votar. Minha apresentação está pronta. Como eu demandaria bastante tempo,

vou suplantá-la. Quero apenas dizer que fiz meu dever de casa.

Quero também trazer outro assunto, presidente, para que ele seja encarado apenas como um

alerta. O deputado Gabriel Magno e o deputado Chico Vigilante já levantaram este alerta aqui. Quero

trazer outro alerta importante para o próprio governo. De antemão, agradeço ao secretário doutor José

Humberto pelo seu trabalho, mesmo não estando em Brasília, para que as coisas fossem resolvidas.

O deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno acabaram de falar da concessão do

cemitério, que é uma tragédia mesmo – uma tragédia! Esses dias uma família caiu dentro de uma cova

enquanto sepultava seu ente morto. É preciso analisar isso com carinho porque esses serviços públicos

passam por concessão para a iniciativa privada, mas o domínio ainda é do governo.

Desde ontem está havendo problemas na 26 de Setembro: caiu um poste e a população se

organizou para recolocá-lo no lugar. Pedimos que fosse feita a ligação da energia. Quero agradecer à

Neoenergia, porque nos atende com carinho, com dedicação. Liguei para a diretora da empresa – não

vou expor o seu nome – e a Neoenergia foi lá e deu uma orientação, a qual diz o seguinte: “A rede é

uma rede não cadastrada”. Isso está correto, porque foi a população que a fez; portanto, a Neoenergia

não pode entrar e fazer alguma coisa. Consigo entender isso. Mas é uma concessão do Estado,

passada para a iniciativa privada.

Então, a empresa orientou como a população deveria fazer para religar aquela energia. Eu fico

imaginando se alguém da população, ao religar a energia, tomar um choque e morrer. Será

estabelecido o caos em cima de quem? Do Governo do Distrito Federal. Isso não é justo!

Então, precisa haver não só a orientação. Entendo eu que ela poderia muito bem ter realizado

a religação. Desde ontem, 20 mil pessoas estão sem energia. Estou trazendo esse assunto à baila

justamente para que o governo possa chamar essas concessionárias e dizer para elas que há coisas

que vão além. Quando se fala de água e de luz, fala-se de um bem tutelado pela Constituição da

República. É dever do Estado fornecer energia, fornecer água para as pessoas, que são o maior

patrimônio de um Estado, de um governo. O governo precisa cuidar dessas pessoas. Podem falar:

“Deputado, mas lá é uma região que não existia e realizaram o loteamento”. Falhou o governo em

deixar isso acontecer. Agora, as pessoas estão lá, há 50 mil habitantes. Elas não podem ficar

descobertas da ação do Estado, que precisa cuidar delas, seja com o fornecimento de água, seja com o

fornecimento de energia.

Vou mostrar uma situação. Houve um problema com a chuva. Eu liguei para o doutor José

Humberto, que acionou o Governo do Distrito Federal. No dia seguinte, deputado Hermeto, todo o

maquinário estava dentro da cidade e levou à normalidade o caos que havia sido estabelecido pela

chuva. Intempéries provocadas pelas forças da natureza acontecem. Quem vai prestar o socorro para a

comunidade? Será o Estado.

O Estado pode utilizar o maquinário, como uma patrola para entupir o buraco que foi criado

pela erosão.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Pode jogar, senhor presidente, o entulho. Pode

fazer uma reparação da avenida. Então, como eu vou conseguir entender o que o Estado está dizendo

por meio da sua concessionária, por meio da Neoenergia, que ela não pode mexer na energia?

Quem está errado? O Estado que mexeu na avenida ou a Neoenergia que não quer mexer na

iluminação? O que é mais importante para o morador: a estrada, o buraco ou a energia? No buraco ele

consegue até dar um jeito, desviar dele, mas sem energia ele não consegue ficar. Hoje cedo os alunos

tiveram que ir à escola. Quando chegarem da escola, terão que tomar um banho. Pensem em como é

tomar um banho no frio! Precisam esquentar um leite, fazer um café, fazer um almoço.

Então, essas concessionárias precisam saber que, quando o parlamentar entra em contato, ele

entra porque está ouvindo uma demanda da população, a qual quem tem que resolver é o Estado. Se o

Estado fez uma concessão, essa empresa, entendo eu, é obrigada a ir lá e resolver o problema. Nós

estamos resolvendo o problema para as pessoas, e as pessoas são o patrimônio do Governo do Distrito

Federal, dos estados e do Brasil.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Está encerrado o período destinado aos Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas da casa, colegas da Ascom. Boa tarde especial a

todos os nossos colegas servidores presentes na nossa galeria. Sejam bem-vindos! Boa tarde aos

alunos que participam desta aula ao vivo na Câmara Legislativa e aos professores. Parabéns,

professores!

Presidente, eu queria falar rapidamente sobre o Iges. Na semana passada, recebi inúmeras

reclamações de ações ocorridas naquele hospital em relação ao arrombamento de armários dos

trabalhadores, com a alegação de que estava havendo furto. Primeiramente, eu queria dizer que jamais

compactuei e compactuarei com qualquer tipo de ilícito feito por qualquer um, ainda mais por servidor.

Por outro lado, como parlamentar e como sindicalista que sempre fui, eu jamais admitirei que um

gestor arrombe um armário de um profissional sem que ele esteja presente e sem que haja prova de

que há algo ilícito guardado naquele armário.

Abriram os armários e identificaram, sim, algumas coisas: roupas privativas. Quem trabalha em

centro cirúrgico, em hospital sabe que muitas vezes não há roupas privativas suficientes. Muitas vezes,

precisamos pegar nossa roupa privativa, passar o dia todo com ela e, às vezes, ter que trocá-la e

devolvê-la para o armário para sairmos do hospital, fazermos uma refeição ou algo assim. Há vários

motivos para uma pessoa guardar roupa privativa num armário. Porém, eu também não concordo que

isso deva ser uma regra. O problema é quando você faz isso de forma vexatória e incrimina um

trabalhador. Parece que os trabalhadores são criminosos. Isso não é verdade. Se houver crime, tem

que ser investigado pelo órgão competente, que é a polícia. Aqueles que cometerem esse crime têm

que ser punidos.

Esse caso repercutiu muito negativamente. Essa não é a primeira vez que o Iges comete esse

tipo de ação por achar que eles podem tudo. Eles podem fazer muitas coisas, mas não podem fazer

tudo. Para mim, essa foi uma ação de assédio, e isso não pode ficar assim.

Há um tempo, eu reclamei nesta tribuna que o Iges chamou o Detran para multar os

trabalhadores daquele hospital no estacionamento privativo. Hoje novamente recebi denúncia do

hospital de que mandaram desligar a internet Starlink, comprada pelos trabalhadores do Hospital Santa

Maria. Isso só acontece em Santa Maria.

Deputada Jaqueline Silva, o que está acontecendo em Santa Maria? Parece que o Iges de Santa

Maria é algo apartado de todo o restante do Iges e de toda a Secretaria de Saúde. Parece-me que

quem comanda o Hospital de Santa Maria quer fazer do jeito que acha que deve fazer. Eles esquecem

que existem direitos trabalhistas, seja para o servidor público que ainda há lá, seja para o trabalhador

CLT do Iges.

Não dá para ficarmos vendo o Hospital de Santa Maria queimando todo o resto da gestão do

Iges. Está na hora de o Juracy, que é o presidente dos Iges e não responde às minhas mensagens,

tomar providências. Ouviu, Maurício? Acho que não vou mais chamar o Juracy pelo celular, vou chamá-

lo pela tribuna, porque talvez alguém do Iges me ouça e responda às minhas mensagens.

Eu recebi uma mensagem informando que, na semana passada, a alimentação do Hospital de

Base foi suspensa de uma hora para a outra. Literalmente, de uma hora para outra: entre 11 horas e

meio-dia o almoço foi suspenso. Suspenderam o almoço dos trabalhadores. Aí eu perguntei ao Juracy,

e ele nem me respondeu. Não tive como defender ou não a situação. O fato é que temos um problema

hoje no Iges com relação ao assédio e às condições de trabalho.

Sou um deputado que faz críticas, mas também ajuda. Enviei 500 mil reais para o Iges comprar

armários para os trabalhadores. Espero que esses armários, comprados com os 500 mil reais que

enviei, não sejam arrombados quando eles quiserem.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – É só um desabafo que estou fazendo, porque conheço a

estrutura, a legalidade do trabalhador, as leis trabalhistas; e o que o Iges está fazendo, para mim, é

assédio. O Juracy, a secretária de Saúde e o governo precisam tomar providências. Santa Maria é um

ambiente muito assediador para os trabalhadores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 1 da

Ceilândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa! Todos estão felizes, com cara de

botafoguenses.

Também gostaria de agradecer a presença do pessoal da Gaps. Mais uma vez, reafirmo nosso

compromisso com vocês. Vários parlamentares estiveram presentes no carro de som; eu não pude ir,

mas reafirmo o meu compromisso com uma luta que não é de agora, mas é justa e legítima.

Precisamos avançar no diálogo para encontrar uma solução para essa importante categoria.

(Manifestação na galeria.)

Então, contem com o nosso apoio. Alguns colegas estiveram lá. O deputado João Cardoso não

está em Brasília e por essa razão não está aqui para falar com vocês, mas há o compromisso desta

casa e de todos os deputados para buscarmos uma solução e darmos a vocês o que é de direito, que é

a reestruturação dessa carreira.

Muito obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu estava

aguardando os nossos colegas Gaps chegarem às galerias, porque eles estavam lá fora na chuva. Na

chuva!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles vieram aqui pelo simples motivo de querer nossa ajuda para

dar continuidade a um processo que parou: o reajuste. É lógico que não vamos discutir por que e como

parou. O fato é que precisamos tirar da Secretaria de Saúde uma proposta, mínima que seja, que

possa ser negociada.

Hoje eu conversei com a chefe de gabinete e agora atual secretária interina de Economia,

Ledamar, uma pessoa que faz de tudo para ajudar. Ela me disse que está aguardando a proposta da

Secretaria de Saúde.

Lá fora eu falei com os nossos colegas e pedi para a secretária me receber hoje, mas ela está

no Ministério Público e não recebi a resposta ainda. Mas, assim que puder, ela vai receber a comissão

para que faça uma proposta, que será avaliada. Nós estamos chegando ao final do ano, e o meu medo

é o de não conseguirmos nada até dezembro, quando fazemos a votação da Lei Orçamentária, e

depois termos que esperar o ano que vem para negociar, sendo que a coisa está mais ou menos

ajeitada, porque já existe o recurso na Secretaria de Saúde e estava tudo mais ou menos

encaminhado.

Presidente, eu sei que o senhor é um grande sindicalista e sempre atuou na defesa. Vamos

engrossar esse quórum.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Conte com

o nosso apoio.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares. Boa tarde a toda a galeria. Quero dizer que o

pessoal da Gaps que pode contar com o meu apoio. Eu tenho a saúde como a principal prioridade,

presidente. Sem saúde não conseguimos trabalhar e estudar. Contem com o nosso mandato e com a

Câmara Legislativa.

Presidente, quero agradecer a todos os moradores do bairro Itaipu, que hoje faz parte da

Região Administrativa do Jardim Botânico. Ontem à noite estivemos reunidos com mais de 100

moradores, e eles me pediram para transmitir uma mensagem a todos os deputados da Câmara

Legislativa: ao deputado Joaquim Roriz Neto, ao deputado Gabriel Magno, ao deputado Fábio Félix, ao

deputado Chico Vigilante, à deputada Jaqueline Silva, ao deputado Jorge Vianna, à deputada Dayse

Amarilio, ao deputado Ricardo Vale, ao deputado Wellington Luiz e ao deputado Robério Negreiros. Os

moradores me pediram que enviasse uma mensagem a todos vocês.

Já temos vários projetos sendo elaborados, presidente. O Itaipu tem mais de 30 anos e já foi

região administrativa de São Sebastião. Hoje, está no Jardim Botânico, mas não tem saneamento

básico, não tem ruas asfaltadas, e lá a iluminação é precária.

Estive em reunião com o administrador do Jardim Botânico, Aderivaldo, e solicitei que ele

buscasse realizar projetos junto às secretarias de Estado. Eu me coloquei à disposição para destinar

emendas parlamentares. Então, peço a esta casa que nos ajude por meio de emendas parlamentares

destinadas aos bairros Itaipu, São Gabriel e João Cândido. Esses 3 bairros já fizeram parte da Região

Administrativa de São Sebastião.

É importante que cada parlamentar faça visitas a essas cidades, a esses bairros. Esses bairros

não têm porteira, deputado Hermeto. Vossas excelências também tiveram apoiadores lá. São Sebastião

e Jardim Botânico, todos os deputados tiveram votos nessas regiões. Então, peço ajuda aos pares.

Vamos ter um olhar especial para esses bairros. Caso haja 1 voto, já contribuíram. Deputado Joaquim

Roriz Neto, se houver 1 voto, já contribuíram.

Nós somos deputados distritais. Nós não somos deputados somente de um bairro ou de uma

cidade. Então, quero deixar registrado que estamos pedindo ajuda tanto da Câmara Legislativa quanto

da Câmara dos Deputados e do Senado.

Para finalizar, quero agradecer o trabalho de excelência do DER-DF, que tem atendido nossas

demandas. Tenho enviado recursos, a exemplo do que a deputada Jaqueline Silva está fazendo em

Santa Maria, para a instalação de placas de endereçamento. Quero parabenizar o prefeito de Santa

Maria, que, em articulação com vossa excelência, está colocando essas placas de endereçamento.

E não são diferentes São Sebastião e Jardim Botânico. Destinei 300 mil reais para o DER-DF,

que, além de o trabalho estar ficando de excelência, tem nos respondido muito bem.

Quero deixar registrado que eu estou tentando entrar em contato com um secretário de

Estado. Se eu não conseguir falar com esse cidadão até a próxima semana, irei divulgar o nome desse

secretário. Sabem por quê?

(Soa campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Esses secretários não foram votados da maneira

como nós fomos votados. Nós fomos escolhidos pelo povo. E o secretário não deve achar que precisa

escolher quem receber, atender grupo a, b ou c. Ele deve atender todos. Porque nós deputados

representamos a população do Distrito Federal.

Então, tentarei falar com ele até a próxima semana. Eu estou enviando WhatsApp, estou

ligando, e ele não está me atendendo. Então, darei o prazo até a próxima semana. Os senhores sabem

muito bem de quem estou falando. Então, se eu não tiver resposta até a semana que vem, deputado

Chico Vigilante, eu falarei o nome dele.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

senhoras e senhores deputados, pessoas que estão na galeria acompanhando os trabalhos da Câmara

Legislativa, estudantes. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

Senhor presidente, eu queria falar de uma visita que fiz, na semana passada, ao Hospital

Regional de Planaltina. Pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, ao longo dos últimos anos, tenho visitado muitos hospitais, UPAs e UBS desta cidade.

Chamou-me muita atenção a reclamação da população sobre o atendimento pediátrico no Hospital de

Planaltina, que está praticamente suspenso. O hospital chegou a ter 33 pediatras e, agora, tem menos

de 6 pediatras em atendimento por conta de afastamentos, exonerações, falta de nomeações de

pediatras. Existe um problema estrutural na rede – não é só no Hospital de Planaltina – em relação à

pediatria.

No momento que estive lá, eu fui muito bem recebido pelos servidores, pela direção, que me

apresentaram a situação caótica de lá. Toda a ala pediátrica estava praticamente vazia, não havia

ninguém. A única pediatra que estava lá – cedida – só atendia, deputada Jaqueline Silva, bandeira

vermelha, porque só havia 1 pediatra, naquele contexto, no hospital.

Eu vi uma criança doente chegar com a mãe a pé, pois não tinham carro. No hospital, na porta,

já avisaram: “Não há atendimento de pediatria”, porque a criança não estava de bandeira vermelha,

uma classificação que o hospital faz. A orientação era: “Vá para o Hospital de Sobradinho”. Só que a

mãe, com uma criança de colo, sozinha, vai ter que usar o transporte público, porque não tem dinheiro

para Uber. Muitas vezes, ela não tem dinheiro para o transporte público, não tem como pegar um táxi,

não tem carro.

Então, o que nós estamos fazendo é muito triste, é uma tragédia com a população em algumas

regiões. Nós estamos falando de uma das maiores regiões administrativas do DF. Planaltina é uma

região monumental. Lá há muitos bairros. E, agora, há também a Região Administrativa de Arapoanga,

cujas pessoas usam o Hospital Regional de Planaltina.

Eu fiquei muito tocado com essa situação, porque sei que uma mãe ou um pai sofrem muito,

assim como a família inteira, quando a criança está doente.

Essa situação da pediatria vai requerer medidas urgentes por parte do Governo do Distrito

Federal. Não dá para bater na porta de um hospital com um filho ou uma filha e não ter um

atendimento de qualidade. Víamos na cara da equipe de enfermagem e da equipe médica o desespero

por não poderem prover o atendimento. Isso é muito ruim.

A diretora da unidade, deputado Pepa, inclusive elogiou muito vossa excelência, os esforços de

vossa excelência dentro do hospital para melhorá-lo, com emenda ao PDPAS, com recurso. Ela me

disse: “Deputado, hoje, nós não temos pediatras pelos afastamentos, pelas exonerações”.

Então, o Governo do Distrito Federal vai ter que discutir com a classe médica. O governo não

quis receber o comando de greve, não quis fazer uma proposta, mas o nosso déficit hoje é muito

grande em várias especialidades, e uma delas é a pediatria. É preciso melhorar o atendimento.

O que nós não podemos viver, deputado Hermeto, em 2025 é a onda de mortes de crianças

que vivemos em 2024. E não há outra solução que não seja a contratação, porque vamos passar

novamente, no primeiro semestre de 2025, pela sazonalidade das doenças respiratórias. Podemos ter

uma nova onda de mortes de crianças se não tivermos atendimento qualificado na rede de saúde do

Distrito Federal.

Depois de sairmos do hospital, estávamos numa tristeza enorme, porque a nossa equipe da

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, quando entra no

hospital, vê a aflição da população, vê o tamanho da desigualdade, pois 75% da população do Distrito

Federal usa o SUS, e não conseguimos ter atendimento minimamente de qualidade.

O próprio governador tem assumido em suas entrevistas que o gargalo hoje é a saúde pública.

É preciso uma força-tarefa para pensar soluções emergenciais para a situação da saúde. E a minha

vinda hoje é uma denúncia em relação à pediatria. Sabemos que há menos médicos interessados na

especialidade, sabemos que há uma dificuldade no mercado para a contratação de pediatras, mas é

preciso buscar soluções, é preciso sentar-se à mesa, pensar estratégias em relação a este tema.

Chamou a minha atenção o hospital de Planaltina estar com todos os leitos de pediatria vazios,

deputado Chico Vigilante, e as equipes de enfermagem paradas porque não há pediatra para atender

as crianças. E, mais uma vez, estão as crianças, os adolescentes, os pré-adolescentes de Planaltina

sem atendimento; e as famílias, desassistidas. A orientação da rede é: vá para Sobradinho. Muitas

vezes não conseguem atendimento em Sobradinho e, pelas condições de desigualdade social, não têm

acesso à rede de saúde de Sobradinho.

Isto é uma vergonha para o Distrito Federal, e eu queria denunciar nesta tribuna a situação de

calamidade. Para mim, isto é uma calamidade que a população de Planaltina vive sem o atendimento

em saúde adequado para seus filhos e suas filhas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, minha palavra é para

parabenizar meu colega, o deputado Fábio Félix, porque eu me manifestei nesta casa sobre a questão

da pediatria. Estamos dentro da cidade de Planaltina, e, quando se fala especificamente em pediatria, a

necessidade é de urgência.

Eu o parabenizo, deputado Fábio Félix. É mais uma voz que me ajuda a brigar, é mais uma voz

que mostra o que, de fato, está acontecendo na pediatria do Distrito Federal. Eu me pronunciei, temos

ajudado e apoiado as manifestações. São as crianças da região norte, não só de Planaltina, não.

Há pouco tempo saiu em uma matéria que o Hospital Materno Infantil também está sem

pediatra. Está na hora de a Secretaria de Saúde ter uma atenção voltada para o atendimento de

pediatria no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só o pedido

de uma consulta. Tivemos os estudantes visitando a casa, e a galeria já foi liberada. Ainda há

companheiros e companheiras da Gaps lá fora que poderiam entrar. Acho que seria importante a casa

liberar a entrada deles.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido do deputado Max Maciel e

solicito que seja liberada, obviamente com a garantia da segurança para todos os presentes, a entrada

daqueles que estão lá fora, no número que o espaço permite. Está autorizado, e a segurança vai cuidar

disso.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, era a

mesma solicitação do deputado Max Maciel. Já fui contemplada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos que me ouvem aqui e pelas redes sociais.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero celebrar a presença, inicialmente,

das crianças da Escola Classe 1 de Ceilândia, que estavam aqui conosco, mas acabaram de sair. Deixo

o meu abraço à Escola Classe 1 de Ceilândia.

Celebro a presença também da carreira Gaps, uma carreira de bastante importância; temos

certeza disso. Eu tive a oportunidade e a felicidade, entre 1982 e 1990, de fazer parte do quadro da

saúde pública do DF, como técnica de enfermagem. Eu sei que essa carreira intermediária pode ser

invisível aos olhos das pessoas, mas com certeza é de importância fundamental, porque, sem o

trabalho de vocês, a saúde não avança. Quem está na ponta não consegue fazer seu trabalho

funcionar nem avançar sem o suporte do trabalho de vocês. Essa é uma carreira que precisa ser

valorizada. Deixo a nossa solidariedade ao trabalho de vocês. Contem com o nosso apoio.

Presidente, a minha palavra hoje é especialmente para falar de uma alegria relacionada à

Polícia Civil. Vossa excelência realizou um trabalho em prol da Polícia Civil, lutou incansavelmente por

nomeação e tem lutado por essa categoria. Eu me sinto honrada de me ombrear com o meu presidente

para fazer a luta pela Polícia Civil, que hoje teve o reforço de 800 novos policiais.

Nós sabemos que ainda faltam, neste concurso, pelo menos 700 policiais serem nomeados. Nós

somos assim: nós ganhamos uma luta e aí partimos para outra. Parabenizamos todos, todo mundo fica

feliz, e vamos para a próxima luta.

As próximas, com certeza, serão 2 lutas muito importantes. O governador Ibaneis Rocha já

demonstrou seu compromisso com a categoria da Polícia Civil. Hoje, em seu discurso pela manhã, ele

falou de uma Brasília segura, de uma Brasília que não é faccionada.

Nós temos visto nos outros estados a luta do Estado contra as facções que se instalaram.

Brasília, não; Brasília é livre disso. Quem trabalha de forma intensa, segura e firme todos os dias para a

garantia dessa tranquilidade – nós nem paramos para pensar no quanto nós vivemos em segurança – é

a Polícia Civil, que trabalha todos os dias para nós.

Infelizmente, nós sabemos que a Polícia Civil realiza prisões e, muitas vezes, o Poder Judiciário

faz uma avaliação dos casos e acaba soltando muitos. Com isso, nós ficamos numa situação de enxuga

gelo. No entanto, é um enxuga gelo que não nos desanima, não nos desestimula, e a Polícia Civil

continua firmemente trabalhando. Esse trabalho firme da Polícia Civil precisa ser reconhecido.

Nós sabemos que, historicamente, a Polícia Civil tem uma chamada paridade ou simetria, seja

lá qual for o termo utilizado, uma igualdade salarial com a Polícia Federal e com a Polícia Civil dos

territórios. No governo Rollemberg, infelizmente, por negligência dele – o nosso presidente fala muito

dessa história da negligência do Rollemberg –, não foi encaminhada a mensagem de que existe um ato

conjunto. A mensagem sai do Governo do Distrito Federal e, no governo federal, passa pelo Ministério

da Gestão, e esse aumento é confirmado.

Os recursos para esse aumento já estão garantidos. O secretário de Economia do Distrito

Federal, Ney Ferraz, já fez todos os estudos; a Polícia Civil tem feito o dever de casa, que é enxugar as

suas despesas para que esse orçamento seja possível e seja garantida a paridade; mas falta um

detalhe: a parte do DF, que é encaminhar uma mensagem para que o governo federal, a partir da

mensagem do governo de Brasília, possa instalar a mesa de negociação e, finalmente, a tão sonhada e

desejada paridade possa acontecer.

Sabemos que o governador já fez esse compromisso de encaminhar a mensagem. A fala é para

dizer aos policiais civis do DF: confiem no meu trabalho, especialmente no trabalho desta casa – por

meio de mim e do presidente da casa, deputado Wellington Luiz, que tem muita força, empenho e

dedicação – e no compromisso do governador Ibaneis Rocha para que esta mensagem seja

encaminhada o mais rápido possível, a fim de que possamos ter, de fato e de direito, o reconhecimento

a esta que é a melhor polícia do Brasil, mas que hoje é uma polícia injustiçada por ter perdido a

paridade e precisar desta equiparação.

Independentemente do salário, nós continuamos trabalhando e garantindo a segurança de

Brasília como sempre fizemos, mas precisamos – vou finalizar, presidente – que esta mensagem seja

encaminhada urgentemente, para que possamos, realmente, dar prosseguimento a ela lá na área

federal, e este aumento venha a nos contemplar.

Presidente, muito obrigada.

Quero parabenizar, mais uma vez, o governo de Brasília pelo compromisso com a segurança

pública. Quero desejar aos policiais civis que entraram hoje, como eu disse no meu discurso da manhã,

força e honra. Sejam o complemento que a Polícia Civil precisa. A qualidade que vocês trazem com a

experiência, a qualidade e o conhecimento dos que já estão, com certeza, fortalecerá o órgão.

Temos, a partir de hoje, uma polícia mais forte, mais recomposta, mas essa recomposição

ainda não está completa. Precisamos nomear os próximos 700 para que esse trabalho se faça de

maneira mais segura, mais tranquila e dividido com todos para não levar nossos policiais ao sofrimento,

porque o policial hoje tem que trabalhar no seu horário normal e fazer o serviço voluntário gratificado

para conseguir suprir as escalas das delegacias.

Então, é muito urgente que esses novos policiais tomem posse e que os outros, no próximo

ano, venham.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Retribuo

os agradecimentos.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, quero parabenizar vossa excelência

pela luta e pelo pronunciamento que demonstram claramente o seu compromisso com as forças de

segurança e, de forma muito especial, com a Polícia Civil do Distrito Federal. Isso mostra, deputada,

que nós estamos no caminho certo, unidos e contando sempre com a sensibilidade do nosso

governador Ibaneis, que demonstrou isso claramente no dia de hoje com a nomeação de 800 policiais

civis. Precisamos avançar nas demais negociações.

Vossa excelência foi muito feliz hoje na sua fala. Obviamente, o deputado Hermeto, eu, a

senhora e o deputado Roosevelt vamos trabalhar neste sentido. Acho que isso é importante para que a

Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiro Distrito

Federal possam ter seus pleitos encaminhados para o governo federal e façamos a discussão com o

presidente da República, já em outra esfera.

Agradeço mais uma vez, deputada.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Rapidamente, presidente, apenas

quero parabenizar vossa excelência, a deputada Doutora Jane e o governador Ibaneis.

Presidente, eu fico pensando: são 6 anos de governo Ibaneis, são 5.200 policiais militares, com

os 1.200 que estão lá, que adentraram a nossa corporação. É a maior nomeação na história: 800

policiais civis, 200 e poucos policiais penais.

O que seria da segurança pública, deputado, se o governador Ibaneis não tivesse a coragem de

encarar a recomposição do efetivo das forças de segurança pública?! Há a escassez tão grande, hoje,

da mão de obra dos policiais que estão dentro das corporações...

Fica aqui o meu registro: parabenizo o governador Ibaneis e toda a equipe; o secretário de

Segurança Pública, Sandro Avelar; o senhor, presidente, deputado Wellington Luiz; e a deputada

Doutora Jane.

Quero dizer que, já que a deputada Doutora Jane falou, eu fico cada vez mais convencido.

Desculpem-me por falar isso, mas o governador Rollemberg fez o que nos 4 anos de serviço dele? Nem

recompor o efetivo da segurança pública ele conseguiu. O que esse homem fez? Administrou a folha de

pagamento e o quê mais?

Fica meu registro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – (Risos.) Obrigado, deputado. É melhor não

responder.

Registro e agradeço a presença da Silene – obrigado, Silene –, representando essa importante

categoria. (Palmas.) A Silene e toda a sua equipe têm demonstrado muita perseverança, muita fé e

muito trabalho. Não vamos desistir, não, Silene. Se Deus quiser, em breve, nós vamos nos sentar com

o Governo do Distrito Federal para buscar uma solução legítima e justa para vocês. (Palmas.)

Obrigado, Silene, pela presença.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se for comigo, é hoje. Se for com os outros,

não depende de mim. Mas se for comigo, é hoje. (Risos.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa

tarde, presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes. Boa tarde às equipes de assessoria, ao

pessoal da imprensa, a quem assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital e ao

pessoal que nos acompanha aqui na galeria e representa 12 mil famílias da carreira Gaps, que clamam

por dignidade. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Presidente, o Brasil e o Distrito Federal estão inseridos numa espécie de guerra cultural. É a

guerra pelo pensamento, é a guerra pela forma de pensar das pessoas.

O chamado progressismo, que não progride em hipótese alguma – é uma espécie de regresso

aos instintos mais primitivos do ser humano –, adotou o que se chamou de cultura woke.

A cultura woke estabelece parâmetros de pensamento completamente dissociados até mesmo

da dignidade dos seres humanos. Eles utilizam a educação, a arte, a fé e outros instrumentos para

manipular o pensamento humano. É uma espécie de tentativa de destruir tudo o que se construiu até

hoje para criar um mundo novo. Um mundo novo que nunca foi testado, um mundo novo com os

pensamentos menos racionais possíveis.

Outro dia, por exemplo, eu tive notícia de uma pessoa que foi ao aeroporto e pediu para ser

envelopada como se fosse uma bagagem, porque ela se sentia uma mala. E isso tudo vem de uma

cultura woke, que privilegia o sentimento em detrimento da razão. Vale muito como as pessoas se

sentem e vale muito pouco a racionalidade humana.

A minha preocupação hoje é porque, infelizmente, a educação do Distrito Federal e a fé das

pessoas têm sido utilizadas como um instrumento de formação de jovens adolescentes segundo essa

cultura woke.

Na semana passada, houve uma discussão aqui por conta de um vídeo publicado nas redes

sociais de um parlamentar, o pastor Daniel de Castro, que tomou um tempão, sobre rituais de religiões

sendo praticados em escolas do Distrito Federal.

É uma tentativa de, por meio da religião, formar cultura.

A discussão foi extensa. Depois que houve essa discussão aqui, eu recebi uma enxurrada de

denúncias nas minhas redes sociais e no meu site. Eram denúncias com vídeos e com áudios de rituais

de religiões sendo implementados nas escolas; rituais dos quais os alunos matriculados na nossa rede

pública de ensino participaram. As denúncias são de muitos alunos e de muitos pais de alunos. É

necessário que o poder público do Distrito Federal tome uma posição em relação a isso.

A dissonância cognitiva que a esquerda traz para o debate é mais ou menos assim: o Estado é

laico, então não se pode ensinar cristianismo. Vá um professor rezar um pai-nosso em sala de aula

para ver o que acontece; a perseguição a que ele vai ser submetido. Vá um professor evangélico

colocar os alunos de mãos dadas e fazer uma oração para ver o que vai acontecer com ele! Vá ver a

que tipo de perseguição esses professores vão ser submetidos!

Quando a religião é o cristianismo, surge o discurso da laicidade do Estado para dizer que não

se pode usar equipamento público para aquele tipo de manifestação religiosa. Agora eu indago: se não

se pode para o cristianismo, por que se pode para outras religiões? Será que é correto que não se

possa falar de cristianismo e de nenhum dogma cristão nas escolas sob o pretexto de que elas são

espaços públicos e, em contrapartida, haja rituais de outras religiões acontecendo em sala de aula?

Será que são as salas de aula o local adequado para tratar a religiosidade das crianças, para

ensinar religiosidade aos adolescentes? As denúncias que chegam são muitas. Eu faço este discurso em

defesa dos pais e dos filhos, dos alunos que não concordam com esse tipo de aula.

É bem verdade – vou precisar de mais 1 minuto, presidente – que vão dizer aqui que esse tipo

de aula tem fundamento na legislação, na LDB e em outras leis sobre educação que vigoram no Brasil.

E eu gostaria de ter a atenção dos parlamentares aqui, porque essas leis são votadas tanto no

Congresso Nacional quanto nesta casa com um pano de fundo de cultura e história de determinados

povos. Porém, sob o pretexto de ensinar cultura e história, o que está sendo ensinado é religião.

Muitos pais discordam disso. Muitos alunos também discordam. Não sou contra o ensino de

cultura e de história de qualquer povo, mas não se pode admitir que algumas religiões sejam

privilegiadas em detrimento de outras, sob o argumento de que isso é cultura e história. Venho a esta

tribuna para dar voz a milhares de pais e alunos que não concordam com isso. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Atenção, servidores da Gaps,

conversei agora com o Gustavo Rocha e amanhã, às 10 horas e 30 minutos, ele vai receber a mim e à

comissão para ouvir a pauta de vocês. Será a primeira vez que ele vai ouvir a pauta desses colegas. Ele

me pediu para dizer que vai apenas ouvi-los, para que vocês não criem expectativa, mas acho que esse

é o primeiro passo para conversarmos com o governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Isso é importante. Obrigado, deputado Jorge

Vianna. Parabéns pelo encaminhamento, nós lhe agradecemos.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, público presente na galeria, quero dizer que os servidores

da Gaps merecem todo o nosso respeito e a nossa solidariedade.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Peço a gentileza de ouvirem enquanto o

deputado discursa em apoio a vocês. Peço que ele não seja interrompido.

DEPUTADO RICARDO VALE – Eles merecem a reestruturação da carreira já! Esta casa tem um

papel importante para ajudá-los a retomar o diálogo com o governo e dar continuidade às

reivindicações dos servidores, que são legítimas e justas. Deixo registrado o meu apoio e afirmo que

farei o que estiver ao meu alcance, como vice-presidente desta casa, para contribuir. Estava dizendo ao

presidente, deputado Wellington Luiz, que nós deputados devemos agir com muita força para que o

pleito de vocês seja atendido. Fica registrado o nosso compromisso.

Também pedi o uso da palavra para falar à comunidade de Nova Colina, entre Sobradinho e

Planaltina, onde ficam os condomínios Uberaba, Nova Diguinea e Petrópolis. Essa comunidade enfrenta

uma situação muito precária quanto à estrutura viária, especialmente pela falta de asfalto. As chuvas

retornaram e infelizmente a buraqueira está tomando conta daquela comunidade. Há quase 12 mil

habitantes entre Sobradinho e Planaltina.

Faço um apelo de novo. No ano passado, fizemos uma série de indicações e destinamos

recursos para que a Secretaria de Obras e a Novacap fizessem os projetos de captação de água da

chuva e de drenagem da região, mas, infelizmente, está tudo parado e a população, de novo, entra

ano e sai ano, continua vivendo aquela situação triste da buraqueira.

É preciso urgentemente fazer um processo de tapa-buracos e recapeamento em algumas vias

para que as pessoas possam ao menos sair de casa com condições mínimas para trabalhar.

Evidentemente, sem projetos de drenagem, como ocorre em várias localidades do Distrito Federal, não

será possível solucionar o problema de forma definitiva. Expresso minha solidariedade àquela

população, àquela comunidade, que sofre muito devido à falta de infraestrutura.

Apelo ao secretário de Obras, Valter Casimiro, que conhece essa realidade, com quem

conversei sobre isso no mês passado, e solicito novamente que realize os projetos necessários para

modificar urgentemente essa situação.

São 12 mil habitantes que há anos sofrem com a falta de drenagem, asfalto e uma mínima

organização urbana para viverem com dignidade. Reforço o apelo à Novacap e à Secretaria de Obras

para que desenvolvam esses projetos de drenagem e, enquanto isso não acontece, que realizem

operações tapa-buracos e de recapeamento, especialmente agora que as chuvas estão começando,

para garantir a essas pessoas uma locomoção digna, como elas merecem.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente.

Que bom tê-los aqui, pessoal! É sempre gratificante. Estamos juntos nessa luta. Estamos juntos

e misturados.

No nome de todos os Gaps, gostaria de citar 2 pessoas. Quero destacar o senhor Divino, que

tem 51 anos de serviço na carreira Gaps. Isso, sim, é compromisso. Não vou nem falar o que vocês

fazem, porque alguns oradores já abordaram isso. Além disso, destaco um servidor, o senhor Jair, que

trabalha no Hospital do Guará e tem 34 anos de serviço. (Palmas.)

Quero que saibam que conheço o trabalho de vocês e estamos aqui para que possam sair

dessa invisibilidade. Trago alguns dados para os deputados, para termos clareza sobre a carreira Gaps.

É uma carreira que, na verdade, faz todo os serviços de ponta acontecerem. Sem os servidores da

carreira Gaps – técnicos, servidores do administrativo, dos laboratórios e equipe de apoio – nada

funciona.

Gostaria de registrar que reconhecemos a concessão dos 18% pelo governador. Achamos ruim

os 18%?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Não, não achamos ruim. No entanto, procuro mostrar ao

governo que existem carreiras que permanecem invisíveis, porque não é discutida sua importância ou

os resultados que entregam.

É importante abordar que, hoje, o vencimento de um servidor da carreira Gaps é de

R$1.900,00. Quando aplicamos 18% sobre um valor baixo, continua baixo; no que é muito, pode fazer

diferença.

Não estamos aqui sendo ingratos pelos 18%, mas há que se registrar que a carreira Gaps está

sem reajuste, não é vista nem valorizada desde 2006. Eu falei com vocês lá fora e continuo falando:

não se faz política sem diálogo. (Palmas.)

Quero registrar que o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, realmente deixa a porta aberta.

Toda vez que vamos ao Buriti, a porta está aberta, ele nos recebe e é assim que se faz política.

Gostaria de ter esse trânsito com todas as secretarias, porque nós representamos o povo do Distrito

Federal. Já falei para o governador que, independentemente de em qual partido eu esteja, nós

precisamos estar do mesmo lado: o lado do povo.

Quando chamamos uma carreira para conversar, conseguimos mostrar a importância dela.

Entretanto, em alguns casos, também precisamos do apoio da doutora Lucilene na defesa das

carreiras, das categorias, e ela mostre a importância de todas elas.

Eu tenho falado e trabalhado isso dentro da secretaria. Precisamos nos sentar e falar:

“Gustavo, nós somos uma carreira que faz isso, isso e aquilo”. É assim que temos feito, com muita

responsabilidade, para o caso dos enfermeiros. Assim o fizemos também com os técnicos, que estão há

14 anos sem reajuste.

Nós queremos entregar mais, mas a grande realidade é que estamos vivendo, gente, como

servidores adoecidos, desestimulados. Estamos trabalhando doentes e o absenteísmo está altíssimo. A

carreira Gaps está sem concurso há 6 anos. Estamos preocupados. Se a sinalização é que não haverá

concurso, que não se quer a restruturação por causa da terceirização, nós estamos aqui e vamos

resistir até o fim. Eu tenho certeza de que vocês têm consciência do que fazem.

Parabéns ao movimento de vocês! Parabéns, Silene.

Não se preocupem com a deputada Dayse Amarilio nem com o deputado Jorge Vianna, porque

nós sabemos o que vocês fazem, vamos trabalhar para avançar com diálogo e respeito, porque

queremos ser recebidos pelo Executivo com respeito a fim de propormos, por meio do serviço público,

um SUS fortalecido para quem mais precisa. Contem conosco. Nós não vamos desistir dessa

reestruturação de vocês. Vamos para cima!

Por último, presidente, queria fazer um registro: foi encaminhado, na LDO do Executivo, o

planejamento que contemplava, na parte autorizativa, os Gaps. Então não há por que não avançarmos

na mesa de negociação.

Aproveito os 14 segundos que me restam para ver se há a possibilidade de votarmos o projeto

do Hemocentro, que chegou, foi lido, estava sendo construído. Não sei se, consultando os líderes,

existe a possibilidade de apreciá-lo, mas, como eu prometi que iria tentar, assim o faço. É sempre uma

felicidade votar a reestruturação dos servidores, porque isso é fortalecimento do Distrito Federal e do

SUS.

Vamos para cima, Gaps!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Dayse Amarilio, conversei com o

presidente do Hemocentro, doutor Osnei; com o presidente do sindicato, que esteve aqui há pouco, o

Ibrahim, e com o diretor Márcio. Combinamos que a votação será na próxima terça-feira. Perguntei se

haveria algum comprometimento, eles disseram que não e que até preferem assim, para que tragamos

os servidores do Hemocentro na próxima terça-feira. Segunda-feira, no Colégio de Líderes, vamos

discutir isso e, terça-feira, havendo concordância – tenho certeza de que haverá –, vamos aprovar este

importante projeto.

Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, para encerrarmos os Comunicados de

Parlamentares e começarmos a Ordem do Dia.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, presidente.

Presidente, eu não iria me inscrever novamente, mas decidi falar sobre um tema importante.

Na minha primeira fala, os servidores da carreira Gaps ainda estavam lá fora. Quero expressar todo

meu carinho, respeito e toda minha admiração por essa categoria. (Palmas.)

Peço, presidente, que, além da reunião de amanhã com a Casa Civil, a Secretaria de Economia

também receba a comissão. Precisamos apresentar o projeto de reestruturação da carreira, pois

precisamos destravar a economia com a negociação.

Presidente, quero trazer a verdade dos fatos. Mais uma vez, subiram nesta tribuna e tentaram

falar o que não aconteceu. Não houve, presidente, nenhum ritual ou magia dentro de uma sala de

aula, em uma escola pública do Distrito Federal. Isso não aconteceu, apesar da tentativa de alguns

parlamentares de reforçar preconceitos contra religiões de matrizes africanas que merecem respeito,

assim como todas as outras religiões.

Não houve ritual dentro de sala de aula – essa é a verdade –, muito menos professor

ensinando magia. O professor ensina magia talvez no cinema, como nos filmes do Harry Potter. Na

escola pública, isso não acontece e não aconteceu. Essa é uma tentativa corriqueira da extrema-direita

em tentar, de forma mentirosa, perseguir pessoas ou impor a visão de uma concepção ideológica.

A segunda questão que quero abordar é que a invenção deste mundo que não existe precisa

ser desmontada. As escolas não são esse espaço. A sociedade brasileira precisa avançar no combate ao

racismo. Não existe hoje, no Brasil, uma perseguição aos cristãos, como alguns tentam inventar. Ainda

bem! Chegaram a mentir nas eleições, dizendo que, se o Lula fosse eleito, as igrejas fechariam. Elas

não fecharam. Pelo contrário, foi no governo do presidente Lula que mais se avançou na liberdade

religiosa no Brasil, com a abertura de mais igrejas.

Felizmente, não vemos notícias de igrejas católicas ou evangélicas sendo atacadas por

questões de racismo. Infelizmente, vemos notícias frequentes de terreiros de candomblé e umbanda

sendo atacados por intolerância, com fogo e destruição. Isso precisa ser combatido. A liberdade

religiosa é um direito constitucional. A escola não faz esse processo. Na escola – mais uma vez tentam

mentir –, o que mais existe – sou professor da rede pública, senhor presidente, e vossa excelência

deve ter filhos ou sobrinhos ou netos que estudam em escola pública ou privada – hoje, no início das

aulas da semana, são orações, várias delas cristãs, feitas pelos professores, normalmente às segundas-

feiras. Eles recepcionam os estudantes com uma oração, com um Pai Nosso. Isso é o que mais

acontece.

As escolas são espaços de liberdade, de diversidade. Os diretores emprestam o espaço físico da

escola para diversas manifestações religiosas. Agora, tentam distorcer, acusar, atacar uma professora.

E eu quero, senhor presidente, porque nós tivemos o Enem no último final de semana, mais

uma vez ressaltar a importância desse instrumento e do tema da redação. O tema da redação do Enem

foi: Desafios para a Valorização da Herança Africana no Brasil. Uma reflexão necessária sobre o papel,

inclusive, da escola e da sociedade no enfrentamento e no combate ao racismo.

E há, mesmo! Há lei, mesmo! Ainda bem! O deputado reconhece. Porque os professores hoje

entram em sala e dão aula de história e cultura afro-brasileira com base na lei, que diz que toda escola

neste país é obrigada a ensinar a história e a cultura afro-brasileira e indígena.

Vai haver, senhor presidente, educação antirracista nas escolas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vai haver educação antirracista, ensino de história e cultura

afro-brasileira e indígena. Isso vai cair no vestibular, e racista, infelizmente, ou felizmente, nesse caso,

não entrará na universidade. Os racistas serão combatidos pelos professores e pelas professoras

também, senhor presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Solicito que as senhoras e os senhores parlamentares sejam bem objetivos, pois já passa das

17 horas e temos vários projetos para serem apreciados.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para

colaborar, porque essa fala vai e volta sempre. Eu concordo muito com a fala do deputado Gabriel

Magno.

Sempre, nesta tribuna – na semana passada, inclusive –, o parlamentar traz uma fala sobre

perseguição aos cristãos. Eu queria entender a fotografia dessa perseguição com a foto que saiu,

inclusive. Ele fala que existe uma perseguição aos cristãos, e atrás, no plenário, há uma Bíblia, uma

Nossa Senhora e um crucifixo.

Imaginem se nós tivéssemos algum elemento que não fosse cristão aqui. Imaginem se ele seria

aceito neste espaço, já que nós somos um Estado laico. Nós temos universidade católica, faculdade

evangélica, metodista, escolas ebenezes. Quantas escolas de matriz africana nós temos, publicamente,

espalhadas pelos territórios? E se tivéssemos, como deveriam ser tratadas?

Então, nós não estamos falando aqui de igualdade nem nada. Isso, de fato, é um ataque, uma

falta de respeito a toda matriz africana que, culturalmente, está estabelecida no contexto do Brasil,

seja pela gastronomia, pela moda, pela cultura. Todos nós permeamos por isso, presidente.

Para encerrar, quero dizer que todos lembraram da herança, mas não quiseram assumir o

desafio. O grande desafio deste país é assumir que ele é racista, sim, para poder desconstruir isso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, como

sempre, cria-se uma grande confusão, com muitos conceitos distorcidos e acusações. A acusação é de

preconceito e racismo, quando o que está sendo discutido é o ensino de religiões e a prática de rituais

religiosos nas escolas.

O deputado falou: “É mentira”. Então, quem está mentindo são os pais e os alunos que

denunciam. Os vídeos são mentirosos? Recebemos vídeos, gravações. Quem está mentindo? Os alunos

que gravam estão mentindo? Os pais estão mentindo?

Essa fala que diz que há preconceito não procede. Nós só não queremos que isso seja ensinado

na escola. Se o ensino é laico, tem que ser laico para todos e cada um professe a fé que quiser.

Ninguém está aqui para fazer proselitismo religioso, cada um professe a fé que quiser, mas deixe

garantido o direito dos pais de ensinar seus filhos sobre moral e religião. É direito dos pais fazer isso.

E mais: quando dizem que isso é racismo, então quer dizer que nenhuma religião afro é

praticada por pessoas brancas? É proibido para um branco praticar uma religião afro? Quer dizer que

ninguém que é negro pode ser evangélico, pode ser católico, porque é racismo? Como é isso que eu

não estou entendendo?

Todas as vezes que falamos isso, a discussão volta. “Ah, é racismo, é isso”.

O Brasil é um país miscigenado. Todos nós temos herança genética de brancos, de pretos, de

europeus, de indígenas, de todo mundo. Essa conversa distorcida não vai colar, presidente. Essa

conversa não vai colar.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Depois da fala do deputado Chico Vigilante,

concederei a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, para que, em seguida, possamos passar

para a Ordem do Dia. Mais uma vez, clamo pelo apoio dos deputados.

Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero só

fazer um importante registro, que está em todos os sites de notícia.

Pela primeira vez na história do Brasil, foi eleito um brasileiro para a direção da Interpol, a

principal e maior organização policial do mundo. Numa assembleia de 196 países, no dia de hoje, foi

eleito para ser diretor da Interpol o delegado da Polícia Federal Valdecy Urquiza, de 43 anos de idade,

que a dirigirá em todo o mundo. Estava lá o ministro Ricardo Lewandowski, o diretor-geral da Polícia

Federal, enfim, toda a cúpula da polícia, parabenizando-o, porque esse é um feito realmente muito

importante. Essa é a primeira vez que o Sul Global consegue escolher um representante seu para a

Interpol.

Parabéns à Polícia Federal brasileira, parabéns a quem escolheu esse delegado para ser o

nosso diretor-geral da Interpol.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Faço minhas as suas palavras. É motivo de muito orgulho para nós, brasileiros, ter um

delegado da Polícia Federal, importante polícia deste país, uma das mais importantes, hoje dirigindo a

Interpol. Realmente esse é um feito histórico.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

vou suprimir todos os cumprimentos, pois já os fiz uma vez.

Quero aproveitar o momento para trazer à tona a fala do deputado Thiago Manzoni.

Esse debate, semana passada, foi muito caro para mim, porque o deputado Gabriel Magno –

vou citar o nome – trouxe o que ele entendeu: que alguém que se diz representante – foi a palavra

dele nesta casa – acusava a professora.

Eu me assusto com o modelo de fazer política da esquerda, que tenta desconstruir algo real

para introduzir uma imagem irreal; que tenta nos colocar como homofóbicos, como mentirosos e como

pessoas discriminatórias.

Reproduzi um documento que recebi de pais, um áudio de um vídeo de uma professora que

fazia um ritual na sala de aula. Isso está gravado. Não vou reproduzir o áudio aqui porque ele já é

público, ontem foi publicado pelo Metrópoles em nível nacional. Se é sob a pecha da Lei nº

10.639/2003, que é do Lula, e da Lei nº 11.645/2008, que também é do Lula, se é a questão da

cultura...

A professora diz: “Nós iremos abrir a sessão”. No momento da educação, traz um filtro, oferece

água: “Tal como nós fazemos lá no terreiro”. Então, ela suplanta um momento de educação para

introduzir um momento de religião que ela deve professar, provavelmente, como ela faz lá no terreiro.

Ela fala isso expressamente.

Presidente, apenas fiz pedido, em encaminhamento ao Ministério Público, para que se

investigasse isso, e à Secretaria de Educação, para que me desse uma posição: se isso está respaldado

na lei ou se isso não a suplantou.

Pois bem, o fato é que, com a palavra que o deputado nos trouxe, pareceu que sou contrário à

educação, sendo eu professor, sendo professoras minha esposa, minha cunhada, minha sogra. Joga-se

uma parte dos professores contra nós, como se estivéssemos contra o professor.

Naturalmente, as minhas redes foram invadidas, inclusive, por diretoras do sindicato da

educação. Os senhores não têm noção do que significam as frases preconceituosas ditas por um

cidadão que veio ao meu WhatsApp e disse...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, isso é importante.

“Se este fosse um país sério, um ser desprezível como você já estaria fora da política há muito

tempo e ainda estaria no seu devido lugar”. Eu gostaria de saber que devido lugar é esse, que, a mim,

beira ser uma ameaça. Ele diz: “Você é um ser desprezível e pessoas como você deveriam voltar para o

seu lugar: o esgoto da história”. Esse é o rancor, é o ódio que esse pessoal tem no coração. Eles não

conseguem viver bem em sociedade.

Agora, quero passar um áudio de uma aluna.

(Apresentação de parte de áudio.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Depois eu passo esse áudio, porque estou

estudando quais medidas tomar. No final de semana, encheram o meu WhatsApp.

Ontem, segunda-feira, havia alunos do colégio do Recanto das Emas fazendo denúncias, das

mais variadas formas – nós as estamos apurando –, de que a professora levou os alunos para debaixo

de uma quadra coberta e lá levou representação de galos, de galinhas, usou nome de entidades e

impôs aos nossos alunos que fizessem essas coisas. Nós não somos contra nenhum tipo de religião. O

que me assusta, deputado Thiago Manzoni, é porque a laicidade do Estado que está se pregando é a

seguinte: só não pode ser cristão nem evangélico. A laicidade do Estado é a seguinte: o Estado não

tem religião, mas acoberta, patrocina e vive com todas as religiões. Isso é laicidade. O Estado pode ter

tudo. Eu queria saber se essa professora já fez uma missa ou um culto lá. Não fez, não.

Finalizo, presidente...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, deputado, peço para encerrar, por

gentileza. Nós precisamos avançar porque esse assunto já foi tratado algumas vezes pelos colegas.

Peço a compreensão do deputado para que encerre.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Presidente, é mais profundo do que vossa

excelência possa imaginar, porque na sexta-feira...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu sei, deputado, mas esse assunto já foi

tratado e precisamos entrar na Ordem do Dia. Já são 17 horas e 20 minutos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Está bem, presidente. Na sexta-feira, presidente,

ligaram no telefone fixo do meu gabinete para fazer ameaças. Inclusive, isso está na Copol, presidente,

e vai muito mais além do que uma discussão. Isso para nós é caro porque 33% da população é de

evangélicos e 90% é de cristãos. Nós estamos pedindo apenas, presidente, o respeito aos cristãos e

aos evangélicos desta cidade e não iremos abrir mão disso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Somos solidários a vossa

excelência, o respeito sempre tem que prevalecer. Muito obrigado.

Para encerrar, há 2 questões de ordem antes de entrarmos na Ordem do Dia, da Deputada

Paula Belmonte e do deputado Eduardo Pedrosa, que inclusive traz informações que dizem respeito a

nós deputados, que são do nosso interesse.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu,

quando estava como deputada federal, defendia a escola sem partido. O que é escola sem partido? É a

escola que não tem a intervenção aos estudantes. Precisamos mostrar para a população que todos têm

direito e liberdade, mas tem que haver limite para exercer essa liberdade. Fica aqui a minha

solidariedade ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu quero falar, principalmente, para as 12 mil famílias da carreira Gaps, que clamam por

dignidade. Eu fiz questão de fazer essa fala porque, desde que estou como deputada distrital, eu vejo

praticamente diariamente as pessoas pedindo dignidade.

Então, fica aqui o nosso pedido para que esse projeto de reestruturação das carreiras chegue o

mais breve possível a esta casa. Nós estamos falando não só de servidores, mas de famílias, e isso é

muito importante. Quero dizer aos senhores que há vários parlamentares que estão apoiando e nós

estamos juntos para que esse projeto chegue nesta casa, seja votado e que vocês sejam visibilizados.

Porque sem o trabalho de vocês – laboratório, radiologia e várias outras categorias – não acontece a

saúde no Distrito Federal.

Podem contar com o meu apoio. Nós vamos estar juntos, pedindo para o governo fazer essa

reestruturação. Quero deixar isso registrado.

Que Deus abençoe a todos vocês.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria apenas cumprimentar o pessoal da carreira Gaps e nos colocar à disposição. Quero dizer o

quanto essa categoria merece reconhecimento e valorização.

Presidente, venho trazer um comunicado, que acabei de passar ao deputado Fábio Félix, de

uma construção estabelecida com o governo: já protocolamos a emenda do Anexo IV da LDO, que diz

respeito à inclusão dos trabalhadores do socieducativo do próximo ano.

Portanto, deputado Chico Vigilante, essa emenda já foi devidamente protocolada. Assim como

foi anteriormente combinado e alinhado com os parlamentares que eu fizesse uma emenda de relator,

a pedido do governo, para a solução dessa situação.

Por fim, aproveito a oportunidade, já que estive na região de Sobradinho dos Melos, para falar

que aquela comunidade me pediu que fizesse um apelo em relação à atuação da empresa Neoenergia

naquela localidade. Os moradores têm reclamado bastante da falta de energia e da ausência do devido

suporte por parte da empresa. A Neoenergia se comprometeu em realizar obras e elas não foram

realizadas. A comunidade tem ficado no escuro, perdendo equipamentos e enfrentando vários

desconfortos. O meu pedido é para que essa empresa atue, tome uma posição para, de fato, fazer um

trabalho para o qual foi contratada, atendendo à comunidade de Sobradinho dos Melos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa.

Encerramos os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Consulto os líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento da pauta dos 126 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais

proposições das sessões ordinárias e extraordinárias.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ontem vossa

excelência presidiu uma reunião do Colégio de Líderes. Naquele momento, estava na liderança do

governo o deputado Iolando. Estiveram presentes os técnicos da Secretaria de Economia do Distrito

Federal. Nessa reunião, foi estabelecido um acordo presidido por vossa excelência. Esse acordo

envolveu, inclusive, as emendas da deputada Dayse Amarilio, que hoje veio aqui me falar que o acordo

não existia mais.

Eu me calei até agora para perguntar a vossa excelência se o acordo está valendo. Caso esteja

valendo, eu irei votar, mas, caso não esteja mais valendo, irei desistir de estar no plenário, porque,

dessa maneira, nossa palavra já não valerá mais nada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, o acordo está valendo. A deputada

Dayse Amarilio sabe disso. Inclusive, eu tratei diretamente com o governador Ibaneis Rocha, que fez

questão de pedir que votássemos hoje conforme o que foi acordado ontem. O próprio governador

tratou esse assunto, demonstrando sensibilidade e respeito aos deputados da Oposição, e solicitou que

a votação acontecesse.

Eu tratei com o secretário Maurício, representante da Casa Civil.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Então, o acordo está valendo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está valendo plenamente. Inclusive,

endossado pela palavra do governador Ibaneis Rocha, que foi a quem eu liguei. A deputada Dayse

Amarilio, o deputado Fábio Félix e o deputado Gabriel Magno sabem disso, pois estavam aqui comigo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Na palavra de vossa excelência eu acredito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, o acordo está valendo.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, gostaria de

agradecer ao deputado Chico Vigilante, porque, quando eu cheguei, eu disse: “Chico, houve um

problema no acordo de ontem e estamos trabalhando para refazer as emendas”. Portanto, eu agradeço

a intervenção de vossa excelência, pois, quando eu falei com o presidente, ele fez questão de falar

diretamente com o governador para que o acordo voltasse a valer.

Nós estamos construindo um texto para que o acordo saia em conformidade ao que foi

estabelecido ontem, para que não haja prejuízo nem para a minha emenda, nem para a intenção do

governo.

Estamos quebrando a cabeça nessa elaboração de texto e acabamos de chegar a um acordo

elaborando um texto em comum. Se Deus quiser, deputado Chico Vigilante, o acordo vai ser cumprido.

Eu queria lhe agradecer a intervenção, uma vez que vossa excelência tem todo o respeito do

parlamento. Até peço desculpa ao senhor porque não lhe passei a última informação, devido à correria

com a minha assessoria para fazermos as emendas.

Quero agradecer também ao presidente, deputado Wellington Luiz, a interferência. Agradeço

ao secretário Maurício, assim como ao próprio governador, pela sensibilidade nessa construção.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria

agradecer a vossa excelência e à deputada Dayse Amarilio o esforço em relação a essa emenda. No

nosso diagnóstico, essa emenda prejudicava os grandes concursos, como os das polícias, do sistema

penal, do sistema socioeducativo, da saúde. Alguns desses concursos são muito longos, há várias

etapas, podendo demorar 1 ano e meio o encerramento do processo. Se há vagas e o cadastro reserva

é de, no máximo, 3 vezes o número de vagas, haverá muitos ciclos de concurso que vão custar muito

caro, o que pode prejudicar a nomeação, a execução de política pública. Então, acho que esse acordo

ajuda a resolver esse problema – que hoje já está resolvido – para não encomendarmos outro

problema para depois.

Agradecemos a vossa excelência o empenho e, especialmente, à da deputada Dayse Amarilio,

que vem fazendo essa luta desde o início.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Retribuo a

vossa excelência os agradecimentos.

Parabenizo todos pelas emendas, até pelo aprimoramento que elas trazem ao projeto. As

emendas aprimoram a proposição e fazem com que um projeto importante fique ainda melhor. Sem

dúvida nenhuma, a contribuição dos deputados, da base ou da oposição, ajuda na melhoria do projeto.

Muito obrigado.

Passamos à apreciação dos itens da pauta.

Item nº 139:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.399/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

200.000.000,00”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.399/2024, em primeiro turno.

Senhores deputados, peço que sejamos bastante objetivos na discussão para avançarmos na

votação.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, estamos em uma discussão e é importante que a população saiba o

que está sendo votado.

Trata-se de um crédito suplementar de 200 milhões de reais para o chamado equilíbrio

financeiro do sistema de transporte público do Distrito Federal.

Eu tenho histórico de ter votado, deputados, desde a legislatura passada, contrariamente a

esse tipo de crédito. Vou apresentar algumas razões sobre o porquê do meu voto contra esse tipo de

crédito.

O primeiro elemento que acho importante: esse valor podia estar previsto no orçamento do

ano. O governo dispõe de previsibilidade para que esse valor de transferência de recurso esteja

previsto no orçamento do ano, mas sempre esses créditos são enviados à Câmara Legislativa de forma

absolutamente discricionária, sem que haja explicações objetivas sobre qual gasto está sendo pago,

sobre qual dívida o governo tem com o transporte público.

Sabemos muito bem que o PSOL – o meu partido e do deputado Max Maciel, presidente da

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – não é contra o subsídio para o transporte público; mas

hoje o transporte é extremamente ineficiente, e a população do Distrito Federal sofre todos os dias.

Pagamos milhões às empresas sem que o retorno seja dado à população de forma devida. Há atrasos

contratuais. Às vezes, estamos celebrando e comemorando aquilo que já está atrasado no contrato há

anos, como, por exemplo, a troca de frota. Às vezes, nós batalhamos para que seja feito o pagamento

dos empregados, dos trabalhadores do sistema de transporte público do Distrito Federal. É uma caixa-

preta. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que seja feita uma nova

licitação no transporte. Essa decisão – eu digo do ponto de vista formal – não é só para uma nova

licitação, é para gerar uma reflexão de que esse sistema, hoje, é todo pautado pelas empresas.

O deputado Max Maciel traz esta questão sempre: nós não temos a lista de quantas pessoas

entram no transporte, nós não temos dados. A própria resposta enviada à Comissão de Mobilidade pela

Secretaria de Transporte é que a situação é muito complexa. Nós não dispomos de dados para dizer

por que esses 200 milhões serão usados.

Eu vou dar um exemplo para encerrar, presidente. No ano da pandemia, nós tivemos que

aprovar nesta casa um crédito altíssimo para pagar as gratuidades. As gratuidades que não foram

utilizadas também foram pagas. Para essas empresas, deputado Max Maciel, é um negócio ótimo,

porque, se prestam o serviço, ganham; se não prestam o serviço, ganham; e ganham sem informar

qual serviço prestaram. Hoje o Distrito Federal não tem condições, por falta de dados, de avaliar os

serviços prestados pelas empresas de transporte.

Por isso, até que nos repassem os dados, até que nós tenhamos as condições objetivas para

entender o funcionamento do sistema de transporte, que haja a prova de que esses 200 bilhões do

orçamento público são necessários, a nossa bancada, como já bem disse o deputado Max Maciel, vota

contrariamente a esse crédito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o meu discurso

de líder já pontuou por que nós vamos votar contrariamente. Ressalto a orientação ao Bloco PSOL-PSB

para votar contrariamente.

Eu quero trazer esse dado, da última semana, relativo à decisão do Tribunal de Justiça. No

acórdão está estabelecida a seguinte recomendação ao Governo do Distrito Federal: “Com este dou

parcial provimento ao recurso para determinar que, passado o período de 2 anos concedidos nesta

decisão, o Distrito Federal se abstenha de realizar pagamento de complementação de tarifas sem lei

específica”. O que isso quer dizer? Significa que o Tribunal de Justiça condena o Governo do Distrito

Federal a apresentar para esta casa de leis um projeto que estabeleça qual será o critério de

remuneração tarifária – exatamente para dispormos de base precisa sobre o custo do sistema.

Presidente, atrelado a isso, nós apresentamos um projeto de lei que se refere a dados abertos.

Queremos que todos os dados sejam abertos, sobre díesel, pneus, mão de obra, ônibus, veículos,

viagens, porque isso nos permite ter controle do sistema.

Todos os sistemas que nós temos visitado têm necessidade de controle. Não é possível o

controle do sistema sem que a casa que o fiscaliza consiga de pronto balizar se tudo foi cumprido e se

foi medido. Grande parte disso vai ser feito com o CSO. Não se trata apenas do cumprimento de

viagem, mas de todo o complexo que envolve o transporte público do Distrito Federal. Por isso, o Bloco

PSOL-PSB sinaliza voto contrário, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta

questão do transporte público do Distrito Federal eu debato há mais de 20 anos. Se houve licitação

pública para o transporte coletivo do Distrito Federal, foi porque eu e o Sindicato dos Rodoviários

produzimos um dossiê, que apresentamos ao Ministério Público. O Ministério Público entrou com uma

ação e a justiça determinou a realização dessa licitação. Os governos não cumpriam a determinação de

se realizar a licitação. Nós esperamos o governo Agnelo e fizemos a licitação.

Foram feitas mais de 220 ações administrativas contra a licitação. No entanto, está aí o

resultado: há uma frota completamente nova, devido à licitação. A nossa grande batalha era para que

fosse implantado, no Distrito Federal, o centro de controle do transporte. Ele está praticamente pronto.

Essa é uma luta nossa, é uma vitória nossa o que estamos conquistando.

Ninguém contesta o preço da passagem. Ontem, presidente, nós conversamos com o

secretário. Nenhum deputado naquela sala contestou – deveriam ter contestado – que, se não

houvesse o subsídio, a passagem hoje seria de R$13,00. Sem o subsídio, ela custaria R$13,00. Qual

trabalhador conseguiria pagá-la? Somente andariam de ônibus as pessoas com 60 anos ou mais de

idade, porque, graças a Deus, eu consegui que elas andassem de graça. Elas não pagam, mas nós

estamos pagando por elas.

Eu estou aqui assumindo e dizendo para a população por que eu vou votar a favor. Alguém

poderia me apontar quanto seria o valor da passagem sem o subsídio? Se apontarem outra solução

que não seja o subsídio, aí nós podemos discuti-la.

Eu não faço só discurso, eu vou para a prática. Ninguém nesta cidade, deputado Wellington

Luiz, lutou mais pelo transporte do que eu. O transporte é ruim? Ainda é ruim. Precisa melhorar?

Precisa melhorar.

Entretanto, sinto um orgulho danado, deputada Jaqueline Silva, quando eu vejo aqueles ônibus

bonitos saindo de Santa Maria. Essa foi uma luta nossa. Quando a São José estava caindo aos pedaços

e a secretaria tinha ampliado para 10 anos o prazo de vida útil dos ônibus, nós, nesta casa, tivemos a

capacidade – e vossa excelência nos ajudou – de derrubar aqueles 10 anos, ao aprovar um projeto de

decreto legislativo que restabelecia a idade do contrato. Hoje, a frota está praticamente zerada.

Eu poderia ficar calado e votar sem questionar, mas eu venho aqui dar todas as explicações do

porquê a nossa bancada votará a favor. Vamos votar a favor por isso e vamos continuar lutando para

que nós tenhamos, cada vez mais, um transporte de qualidade no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Ontem, ele fez esse posicionamento, manteve-o hoje, conforme tinha dito, de forma muito

coerente. Agradeço ao deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, minha fala vai ser muito rápida, para as pessoas entenderem a

situação.

Todas as vezes em que há aumento de recursos para o transporte, há a certeza de que não

haverá aumento de passagem. É claro que nós temos que votar a favor. Muitos se esquecem de que

nós mesmos, os parlamentares, somos talvez os causadores desses aumentos, desses recursos extras,

porque somos nós que pedimos para a Secretaria de Transporte e Mobilidade acrescentar linhas,

aumentar itinerário. Eu sou a prova viva disso. Por exemplo, não havia linha de ônibus de Água Quente

para o Plano Piloto. Fiz um pedido, à época, ao então secretário de Transporte, Valter Casimiro, que

colocou uma linha. Depois da primeira linha, vieram mais tantas, porque o público foi aumentando. E

depois de ir para o Plano Piloto, já é necessário ir para Taguatinga e para outros lugares.

É claro: nós somos os porta-vozes da população e nós votamos, aqui, pelo aumento, pelo

ajuste financeiro. Está claro isso. Não tem que se discutir muito. Agora, é lógico, esses 200 milhões de

reais irão pagar exatamente o quê?

Aí, sim, faremos a nossa fiscalização, como nós sempre fizemos. Então, isso tem que ser

aprovado o mais rápido possível, para compensar essas novas linhas de ônibus.

Obrigado à Secretaria de Mobilidade e ao governo por colocar mais ônibus e mais linhas para a

população do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,

rapidamente, eu estou já no segundo mandato na Câmara Legislativa e desde 2015, quando nós

assumimos aquela legislatura, em todos os anos, temos que suplementar essa verba do Sistema de

Transporte Coletivo do Distrito Federal 2, 3 ou 4 vezes – houve anos, segundo o que eu me lembro,

que se chegou a quase 1 bilhão de subsídios.

Por que o governo, uma vez que sabe que não será suficiente esse recurso, já não deixa uma

previsão ou aumenta o orçamento do transporte, para que não fiquemos todos os anos aqui tendo que

fazer esse processo? O governo envia o projeto para cá, para os deputados, e fica uma suspeição na

sociedade, porque, realmente, há pouca transparência, do ponto de vista da execução.

Aliás, com quase 1 bilhão por ano, eu me pergunto por que o Governo do Distrito Federal não

implementou a tarifa zero. Se eu não me engano, com mais 600 milhões já poderíamos estar com a

tarifa zero no âmbito do Distrito Federal.

Fica a sugestão para que o governo destine a verba suficiente para o sistema de transporte

funcionar, e que o governo pense, seriamente, em implementarmos a tarifa zero, porque quem está

custeando o sistema todo aqui é a população do Distrito Federal.

A tarifa do usuário, praticamente, já não cumpre o necessário. Então, fica aqui o apelo para

que o governo leve a sério essa proposta da tarifa zero, no âmbito do Distrito Federal, a tarifa universal

para todos os trabalhadores.

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Estou tratando agora com o deputado Eduardo Pedrosa para ver se conseguimos avançar

nisso.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 1 abstenção, do deputado

Gabriel Magno, e 2 votos contrários, do deputado Max Maciel e do deputado Fábio Félix.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 127:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Aprovado o projeto em primeiro turno e aprovados os pareceres favoráveis das comissões,

destacadas as Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23.

Consulto os líderes se podemos colocar em votação, em bloco, as emendas destacadas.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu estava

discutindo o texto porque é uma questão muito minuciosa, mas nós conseguimos chegar a um acordo

e a um entendimento.

Eu só queria deixar registrado que, no Bloco 2605, nós subimos 2 emendas onde havia acordo

para não colocar aquele limite da questão do cadastro reserva. E uma emenda modificativa, a Emenda

nº 24.

Porém, o pessoal do governo trouxe uma questão que pode deixar uma fragilidade legal, então

nós temos acordo para, na verdade, suspender e cancelar a Emenda nº 24. Então, nós subimos as

Emendas nºs 24 e 25, mas nós já estamos suspendendo, na verdade, estamos cancelando a Emenda

nº 24.

O que passa a vigorar é o edital, e acho que isso atende a todos.

Eu queria, também, pedir para retificar o meu voto. Como eu estava discutindo a emenda, eu

acabei não votando contra o projeto. Eu votei só nas comissões. Se puder retificar o meu voto...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Inês é morta, já foi declarado. (Risos.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Ô, meu Deus! (Risos.)

Foi o item anterior.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Queremos agradecer a sua manifestação

favorável. (Risos.)

A votação já foi declarada. Obrigada, deputada.

Mas fica o registro da intenção da deputada.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para firmar que nós

fizemos o acordo, ontem, no Colégio de Líderes.

A nossa Emenda nº 17, nós abrimos mão dela, tendo em vista que o projeto já iria abarcar a

questão dentro da legislação nacional. Manteremos apenas a Emenda nº 18, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.

Então, vamos votar separadamente, deputado Max Maciel. Ok?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para também

ratificar outro acordo feito no Colégio de Líderes, sobre a rejeição da Emenda nº 23.

Nós mantemos esse acordo? Está certo?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mantemos esse acordo.

Eu falei diretamente com o deputado Roosevelt e ele concordou. O deputado Roosevelt não

está aqui hoje, mas, ontem, depois que nós conversamos, eu consultei o deputado Roosevelt e ele, de

forma muito respeitosa, atendendo ao pedido dos deputados...

Não se pode retirar mais a emenda, então, por ele não há nenhuma dificuldade.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Então, todas essas emendas que nós vamos votar em bloco serão

rejeitadas?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu digo: o acordo dessas...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quanto à Emenda nº 23, é o acordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Então, é bom votarmos a Emenda nº 23 separadamente, para

rejeição. Se o acordo das outras for pelo acatamento, é bom votarmos a Emenda nº 23

separadamente. Se o acordo for para... As que devem ser rejeitadas, precisamos votá-las juntas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É isso, deputado Fábio Félix. Será pela

rejeição da Emenda nº 23.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Só a Emenda nº 18 que será votada em

destaque, não é isso? Todos concordam? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não. É pelo acatamento da Emenda nº 18. A

Emenda nº 25 é no segundo turno.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, estou com todas as

emendas aqui. Na verdade, pelo acordo de ontem, temos aqui um acordo de acatar a Emenda nº 2,

que é apenas sobre a questão do que é uma declaração falsa, e a Emenda nº 18, que é de autoria do

deputado Max Maciel. Não tivemos acordo em nenhuma das outras, que são as Emendas nºs 4, 5, 6, 7,

8, 17, 21 e a 23. Há aquela sobre a acessibilidade, da questão do bombeiro.

Presidente, eu estou cancelando, depois da negociação aqui, a Emenda nº 24. Então, quero

deixar registrado que, pelo acatamento, são as Emendas nºs 2 e 18.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, o acordo era para

acatar as Emendas nºs 2 e 18 até o momento, mas a deputada Dayse Amarilio ainda mantém as

Emendas nºs 4, 5, 6, 7 e 8, que não tiveram... Já tirou?

Então, é só a Emenda nº 23.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, nós

tiramos. Nós discutimos e inclusive estamos no acordo para rejeitar.

Fizemos aquela discussão da comissão, da questão da heteroidentificação antes. Há acordo. O

acordo ontem, pelo menos das minhas emendas, é que ficou a Emenda nº 2. Pelo que eu lembro,

também foi a Emenda nº 18, do deputado Max Maciel. Isso pelos meus registros de ontem, líder.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, as Emendas nºs 2 e 18 votaremos em

separado, do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, creio que dá

para votar perfeitamente, em bloco, as emendas que vão ser rejeitadas. Nós as votaremos em bloco

pela rejeição, e as 2 emendas que serão acatadas votaremos, em bloco, pelo acatamento.

E vamos votar, porque já estou cansado disso.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na hora de votar isso. Verdade.

Então, serão votadas inicialmente as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23.

Os deputados favoráveis votem “sim”; os contrários votem “não”. O acordo é para votar “não”.

A votação será nominal.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Emenda nº 23 está em

destaque. Não está nem apresentada com a emenda. Está em destaque ainda.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Qual?

DEPUTADO IOLANDO – A Emenda nº 23 está separada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O voto dela é pela rejeição.

DEPUTADO IOLANDO – Pela rejeição? Ok.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ela é pela rejeição. É aquele acordo que

fizemos ontem com o deputado Roosevelt. Ela vai no bloco.

DEPUTADO IOLANDO – Sim. É que o deputado Roosevelt tinha falado com você, mas você não

chegou a falar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele concordou que fosse rejeitada. Não pode

ser retirada a emenda.

DEPUTADO IOLANDO – Ia ser apresentada outra proposta, outra emenda. Exato. Tudo bem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando as emendas; os que votarem “não”

estarão rejeitando-as.

Lembramos que essas emendas foram todas rejeitadas nas comissões.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Presidente, a orientação da liderança de governo é votar “não”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23

foram rejeitadas.

Passamos agora à votação das Emendas nºs 2 e 18. É pelo acatamento.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, da parte do governo, não houve acordo em relação a

essas 2 emendas. Portanto, a orientação é pela rejeição.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, essas emendas

foram acordadas ontem com o líder do governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas, se elas foram fruto de acordo, como é

que vamos votar diferente? Não, aí não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Aí não dá, deputado Robério Negreiros. Foram fruto de um

acordo.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não interessa quem estava... Quem

estava era a liderança do governo ontem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, não dá para, a cada meia hora,

fazermos um acordo diferente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O deputado Iolando respondeu pelo governo. Estavam os

técnicos do governo lá, e todo mundo concordou.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ontem nós chamamos. Houve a reunião. Há

pouco, eu liguei para o governador Ibaneis. O próprio governador assumiu isso. Então, precisamos

entender o que é que...

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, a proposta era desativar as

outras emendas em destaque e aceitar a emenda da deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – As duas?

DEPUTADO IOLANDO – Não, somente a Emenda nº 25. A Emenda nº 24 foi retirada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A Emenda nº 25 não foi votada ainda.

DEPUTADO IOLANDO – Apenas a Emenda nº 25. Esse foi o acordo de ontem. Não houve outro

acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Dayse Amarilio, qual é o acordo?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, o acordo é para

acatar as Emendas nºs 2 e 18. Agora estávamos construindo as Emendas n­ºs 24 e 25. Só que, sobre a

Emenda nº 24, o governo falou que não houve acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aí retira-se.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Nós cancelamos a Emenda nº 24.

O deputado Jorge Vianna está falando que está preocupado. Porque, se o edital trouxer que

pode ser x%, pode limitar. Mas não evoluímos no acordo. Então, o acordo é pelo acatamento da

Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou votar pelo cumprimento do acordo. O

acordo existe é para ser respeitado.

PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Então, o acordo é sobre as Emendas nº 2, 18 e

25.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, além de tudo, eu vou dar uma de Juruna: vou

agora trazer o velho gravador e botar ali na hora das negociações.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Presidente, o acordo é para suprimirmos o artigo 1º, § 1º, que

fala que era limitado por 3 vezes.

DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, inclusive, ontem, nem a

Emenda nº 18 foi apresentada para discussão. Eles estavam falando da Emenda nº 18, mas não houve

acordo. A Emenda nº 18 nem foi apresentada para discussão.

O pessoal do governo veio esmiuçando cada emenda, falando de cada uma delas em especial.

Nós acompanhamos aqui cada uma delas. Isso não foi acordado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós nos

pronunciamos, na presença do secretário Maurício, dizendo que não haveria problema na Emenda nº

18 e que a Emenda nº 17 estava abarcada pela legislação. Nós fizemos o acordo de retirar, então, a

Emenda nº 17 e manter a Emenda nº 18. A Emenda nº 18, inclusive, é baseada no que o MGI

apresentou, uma orientação nacional. Não há nenhuma inovação nela.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Max Maciel falou isso para o

Ricardo. Eu estava ao lado deles na hora em que o Ricardo falou exatamente isto. Inclusive, ele disse

que não havia necessidade de manter a Emenda nº 17.

Gente, essa parte eu ouvi. Eu estava entre o Ricardo e o deputado Max Maciel quando ele disse

isso.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer um

apelo, independentemente das visões diferentes que temos. Eu estava falando para o líder e para o

vice-líder do governo que essas são 2 emendas aditivas. Acho que é possível que aprovemos o projeto

com as emendas aditivas e que depois discutamos com o governo, no detalhe, as emendas e qual vai

ser a decisão posterior que o governo vai tomar. Acho que isso não prejudica a discussão para que

possamos aprovar.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não, a Emenda nº 18 é uma emenda aditiva. A Emenda nº 2

também é uma emenda aditiva, da deputada Dayse Amarilio. São 2 emendas aditivas. Penso que é

possível que façamos a votação e que depois entremos em discussão com o governo sobre os temas

das emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou votar pelo cumprimento do acordo,

porque eu acho que acordo precisa ser respeitado sempre, independentemente de qual seja a sua

origem.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a

Emenda nº 2 é modificativa, não é aditiva.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, como vossa

excelência já disse, é muito difícil essa situação. Desse jeito, nós vamos pedir para que votemos

novamente as outras emendas. Nós topamos até mesmo rejeitar emendas nossas por conta de um

acordo, e votou-se em bloco, acabou votando-se em bloco. A oposição cumpriu sua parte do acordo

votando pela rejeição de suas próprias emendas, confiando que o acordo seria cumprido. Isso foi

questionado pelo deputado Chico Vigilante e ainda se deu encaminhamento: “Se há um acordo, vamos

separar”. Aí o governo muda o acordo no meio do processo da votação? Acho que isso é grave, porque

perdemos a confiança no processo.

Peço encarecidamente ao líder do governo, que não estava na reunião ontem – o vice-líder

respondeu por sua excelência –, que reafirmemos o acordo. Caso contrário, vamos refazer a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – No tocante às Emendas de nºs 17 e 18,

deputado Robério Negreiros, líder do governo, eu reforço: eu estava ao lado do Ricardo quando ele

esclareceu essa questão para o deputado Max Maciel, e ficou acertado que a Emenda nº 17 seria

rejeitada e que a Emenda nº 18 seria acatada.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não

estava presente ontem, eu estava ausente, e o deputado Iolando estava no exercício da liderança. O

que chegou a mim foi exatamente o seguinte: o que ficou definido pelo deputado Iolando e pela Serp é

que haverá modificação em uma emenda da deputada Dayse Amarilio, que será acatada uma emenda

do deputado Max Maciel e que está certo que as demais serão rejeitadas. Isto é uma proposta,

obviamente, já que temos independência para votar.

Presidente, acordo é para ser cumprido, de fato, mas a pauta que foi publicada na Ordem do

Dia não fala da Emenda nº 18. Na Ordem do Dia, está claro que haverá votação do Projeto de Lei nº

1.267/2024 em primeiro turno e que há acordo para votação das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17,

21 e 23. Ela não menciona a Emenda nº 18. No próprio acordo, que é da 14ª reunião dos deputados...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu gostaria de salientar que, para mim, o que

foi falado prevalece sobre o que está registrado. Ontem, eu estava ao lado do deputado Max Maciel

quando sua excelência questionou sobre as Emendas nºs 17 e 18.

Na ocasião, o senhor Ricardo, representando a Secretaria de Economia, informou claramente

que a Emenda nº 17 não poderia ser acatada, pois a legislação federal já contempla o ponto abordado.

Em relação à Emenda nº 18, houve acordo. Eu presenciei isso.

Portanto, considero relevante o que está registrado, mas dou preferência ao que foi acordado

verbalmente.

Vamos votar em separado. Meu posicionamento é favorável ao cumprimento do acordo

realizado. Aqueles que desejarem votar de maneira contrária que o façam; votarei a favor do acordo.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, gostaria apenas de

reforçar a fala do deputado Robério Negreiros e, de fato, tenho em mãos a pauta da Ordem do Dia de

ontem, discutida no Colégio de Líderes, e a Emenda nº 18 destacada não consta oficialmente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas, deputado Iolando, o fato de não estar na

pauta não justifica descumprir o acordo estabelecido. Não estar oficialmente registrado não é motivo

para desconsiderarmos o que foi acordado.

Agora há pouco, houve divergências nas informações. Liguei para o governador Ibaneis, que

reforçou seu desejo de que este projeto seja votado hoje, porque é de grande importância para nós. E

sua excelência foi sensível ao encaminhamento da deputada Dayse Amarilio.

O próprio governador está chancelando esses acordos. Embora eu não tenha tratado

especificamente da Emenda nº 18 com o governador, os demais pontos acordados com a deputada

Dayse Amarilio foram ratificados. Não pretendo obrigar nenhum deputado a votar de forma contrária à

sua consciência, mas colocarei a questão em votação, de forma destacada, e manifestarei meu voto.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não está na ata,

mas consta nas notas taquigráficas. Está registrado que foi aprovada em primeiro turno, com

destaques para as Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 17 e 18.

Houve divergência sobre esses destaques e a divergência foi colocada em plenário, conforme

combinado na reunião de ontem. Não está na ata, mas consta nas notas taquigráficas o que foi dito.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou conceder a palavra primeiro ao deputado

Robério Negreiros, depois ao deputado Iolando, e, ainda, ao deputado Chico Vigilante. E, aí, vou

colocar em votação.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, gostaria

de sugerir um encaminhamento que possa ser aceito pelos deputados da oposição: rejeitarmos a

Emenda nº 2, de autoria da deputada Dayse Amarilio; aprovarmos a Emenda nº 18, de autoria do

deputado Max Maciel; e aprovamos a Emenda nº 25, de autoria da deputada Dayse Amarilio.

Acredito que essa solução atenderá a todos. Minha proposta é rejeitar a Emenda nº 2, de

autoria da deputada Dayse Amarilio; aprovar a Emenda nº 18, de autoria do deputado Max Maciel;

aprovar a Emenda nº 25, de autoria da deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, a Emenda

nº 2, que consta no PLE, foi aprovada em todas as comissões, incluindo aquelas lideradas pela base do

governo, em primeiro turno, como acatada.

Trata-se de uma emenda simples que visa ao governo definir, de maneira formal, a questão da

declaração falsa. É um ponto essencial, e não vejo justificativa para não acatarmos a Emenda nº 2,

considerando que houve acordo ontem.

Também gostaria de registrar, deputado Robério Negreiros, que, na reunião de ontem, após

discussões, abrimos mão de algumas emendas de minha autoria. Então, nós rejeitamos as Emendas

nºs 4, 5, 6, 7 e 8. Diante disso, eu abri mão de 5 emendas e concordamos em acatar as Emendas nº 2

e nº 18 e construirmos a Emenda nº 25. Eu gostaria inclusive que a Emenda nº 24 fosse acatada, mas,

respeitando a negociação e a conversa com Maurício, que me explicou uma coisa específica de um

concurso, inclusive cancelamos essa emenda no sistema, coisa que eu não queria fazer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, só para entendermos: há acordo

para rejeitar a Emenda nº 2?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Não há acordo para rejeitá-la, porque ontem foi combinado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então vamos votar. O governo já sinalizou em

acatar a Emenda nº 18, do deputado Max Maciel, e de rejeitar a nº 2, da deputada Dayse Amarilio.

Para a Emenda nº 25, em segundo turno, já há acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, a primeira coisa que

temos de verificar é a seguinte: quando entramos naquela sala, deputado Wellington Luiz, presidente,

fazemos um esforço danado para haver entendimento.

Vossa excelência tinha suspendido uma votação, a meu pedido, foi convidado a ouvir os líderes

do governo, os representantes da Economia, foi acertado um entendimento com a presença do

Maurício, secretário parlamentar, que nem um momento discordou, e viemos ao plenário para votar.

Portanto, eu não vou aceitar isso, presidente, por ser uma desmoralização da casa,

desautorizando o presidente; se quiser desautorizar de outra maneira, desautoriza, mas assim não.

Não há negociação sobre a negociação. O entendimento é aprovar o que foi combinado ontem.

Liderança de governo é liderança de governo, independe se for o deputado Iolando ou o deputado

Robério Negreiros. Acertou, acabou.

Não vou aceitar a desmoralização da mesa, porque senão se acaba com o Colégio de líderes,

não precisa mais haver aquelas reuniões.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Descumprimento de acordo é um precedente

perigosíssimo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não aceito isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A 18, ok.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, como está

havendo esse impasse, para que a Serp e a assessoria da liderança de governo possam conversar com

os parlamentares, podíamos passar ao próximo item, enquanto há esse entendimento.

Eu também queria colocar, para a deputada Dayse Amarilio e para o deputado Max Maciel, que

a liderança nos informou que a Emenda nº 18, do deputado Max Maciel, não está escrita da mesma

forma, mas é de igual teor ao parágrafo 3º do art. 8-F da proposta original.

Eu queria que vocês dessem uma olhadinha com as suas assessorias para verificar que é o

mesmo teor, praticamente; não está escrito igualmente, mas está no § 3º do art. 8-F da proposta

original.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, não dá para fazer um acordo

ontem e hoje chegar aqui e refazer o acordo por um novo entendimento técnico. Não dá.

As discussões técnicas são fundamentais, mas as decisões políticas se sobressaem. Volto a

dizer, talvez tenhamos vencido todos os obstáculos que têm aparecido porque temos respeitado os

acordos.

Eu acho inaceitável e eu não vou violentar a minha consciência. Vou votar com o acordo que

foi feito. Com toda a honestidade – desculpem-me –, eu não saí nem para urinar; só saí quando

terminou e sei o que foi discutido lá. Não adianta alguém querer me dizer o contrário. Eu estava ao

lado do Ricardo e perguntei a ele, assim como ao Ângelo Roncalli, algumas vezes, e tudo isso me foi

dito. Sei exatamente o que foi acertado.

Hoje houve uma discussão, liguei para o governador, havia uma dúvida em cima do que tinha

sido discutido e o governador a chancelou. Não vou voltar atrás. Cada deputado vota conforme a sua

consciência, mas eu vou votar pelo acordo firmado.

Não vejo prejuízo ao projeto. Se somente deputados da base de governo, governistas

assumidos, votarem... Eu não votaria se eu percebesse que haveria um prejuízo ao projeto. Não há

prejuízo. Não dá para atropelar um colega diante de um acordo que foi feito.

Vou colocar em votação agora. Não vou adiar a votação, não vou deixar para depois. Cada um

vota conforme a sua consciência. Vou votar pelo acordo.

Passa-se à apreciação, em separado, da parte destacada, Emenda nº 18.

Esta presidência vota “sim” conforme o acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou votar de

acordo com o que foi combinado ontem, presidente, em homenagem a vossa excelência, que é homem

de palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pela liderança do governo em relação a esta emenda, o

voto é “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis e 2 abstenções. Houve 3

ausências.

Está aprovada a Emenda nº 18.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, como votei contra o projeto na sua integralidade, estou me abstendo das emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito a palavra para

declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro para declaração de voto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, quero mais uma vez falar da minha admiração por vossa excelência, que

patrocinou a votação, porque acordo é acordo. Estou me abstendo, porque votei contra o projeto

original, presidente. Eu poderia ter votado a favor para sustentar a palavra de vossa excelência, mas

parabéns, porque é assim que se conduz.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Agradeço as palavras.

Em votação a Emenda nº 2.

Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra

para encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.

Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apesar de o deputado Iolando ter participado ontem da

reunião, o que a Serp e a própria liderança informaram foi que o acordo com a deputada Dayse

Amarilio, em relação à Emenda nº 2, foi de que fosse buscado um entendimento para uma nova

emenda em relação a essa – e que a Emenda nº 2 fosse rejeitada –, que foi justamente a Emenda nº

25, que é praticamente a última emenda.

Então, o que o governo deixou claro em relação a isso... Houve um descompasso, eu peço até

desculpas em nome da liderança ao deputado Iolando e, de igual modo também à deputada Dayse

Amarilio. Houve algum descompasso no entendimento. A Emenda nº 2 seria rejeitada e seria feito um

novo entendimento, que foi feito com a nova Emenda nº 25.

Então, o entendimento, a orientação expressa da liderança de governo é pela rejeição da

Emenda nº 2.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada Dayse Amarilio, são os líderes que

estão apresentado o encaminhamento de votação. Nós não estamos mais em discussão. Nós estamos

em processo de votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para

encaminhar a votação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para encaminhar a votação. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, eu acho que não podemos implementar nesta casa a filosofia do Antônio

Carlos Magalhães. Ele dizia que, em uma reunião que ele não estivesse, a reunião não valia. Houve

uma reunião, vossa excelência é testemunha dela, foi tutor do resultado daquela reunião. Portanto, a

minha orientação é votar “sim”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, me

desculpe. Eu faço questão de falar, até para representar as mulheres, porque parece que, tem hora,

que somos taxadas de meio doidas. Eu não sei o que acontece.

Eu fico até constrangida, porque não teria problema nenhum de chegarmos hoje e falarmos:

“Olha, deputado, apesar de ontem nós termos falado que essa emenda não muda nada o projeto, que

ela está contemplada na Emenda nº 18, vamos construir como eu fiz agora, cancelando uma emenda”.

Só que eu não consigo entender a fala de que eu estou alterando um acordo.

Eu deixo bem claro: nós abrimos mão de 5 emendas. Combinamos de acatar a Emenda nº 2 e

de modificar a Emenda nº 6, em uma construção em que o texto seria mandado pelo governo. Como

só poderia ser feita emenda no segundo turno, nós a faríamos como parlamentares. Inclusive, eu

procurei parlamentares da base e também o próprio presidente, para que fizéssemos isso em bloco,

para que houvesse acordo. Que todo mundo, inclusive aqueles que defendem os servidores, tenha a

emenda como uma emenda própria.

Eu vou deixar claro que eu estava na sala e sei muito bem o que foi acordado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputada, eu acompanho vossa excelência.

Eu vou votar “sim”, porque eu entendo que o acordo foi nesses termos. Eu não vou violentar a minha

consciência, respeitando cada um na sua posição. Mas eu vou votar “sim”, porque eu entendo que o

acordo ficou muito bem claro, e não há o que se alterar durante esse percurso.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 11 votos favoráveis, 7 votos contrários e 3

abstenções.

Está aprovada a Emenda nº 2.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, na verdade, esta declaração de voto é para dizer o quanto foi importante ter votado em

vossa excelência para presidente desta casa e o quanto foi importante ter reelegido vossa excelência

para presidente desta Casa. Na política tem que haver palavra. Na política não vale o papel assinado,

vale a palavra. Vossa excelência é um homem de palavra, por isso, nós o apoiamos e continuaremos a

apoiá-lo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Acho que eu não sou merecedor dessas palavras, mas o mínimo de coerência e de respeito

precisam ser mantidos aqui, independentemente das nossas posições ideológicas. Digo e repito: sou

base do governo, estou muito satisfeito com a minha posição política, partidária, sou presidente do

partido do governador. Eu acho que nós não estamos fazendo nada que contrarie os interesses do

governo. Pelo contrário, nós estamos trabalhando para que esse importante projeto seja aprovado.

Esse foi há pouco um pedido do governador Ibaneis. Nós o estamos atendendo para o bem de Brasília,

para o bem do Governo do Distrito Federal e para o bem desta casa.

Muito obrigado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

até agradecer ao governo. Na hora em que chegamos aqui, o senhor ligou para o governador e ele lhe

falou: “Construa”. Queria fazer das palavras do deputado Chico Vigilante as minhas palavras. Deputado

Chico Vigilante, vossa excelência também é um exemplo para nós, todos os dias eu aprendo com vossa

excelência.

Eu queria agradecer aos deputados que votaram pelo acordo. Mesmo se o governador vetar ou

modificar o projeto, deixamos uma mensagem de que realmente nos apoiamos e temos palavra quanto

ao que que acordamos. Isso mostra certa coerência e certa independência nossa.

Nós não estamos aqui para prejudicar ninguém. Inclusive, eu acredito que a emenda não irá

alterar nada; o governador pode até vetá-la, mas eu acredito que nós deixamos um recado, deputado

Chico Vigilante, de que realmente buscamos independência, personificada na sua presidência.

Portanto, eu queria agradecer a vossa excelência e a todos os deputados que votaram

favoráveis.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Dayse Amarilio.

Foram apresentadas 2 emendas de segundo turno. A emenda de autoria da deputada Dayse

Amarilio foi retirada.

A presidência designa o deputado Gabriel Magno para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre

a Emenda nº 25 ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura é pela aprovação da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Max Maciel

para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais

sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a Emenda

nº 25 ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.949, de

15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos favoráveis à aprovação da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Joaquim

Roriz Neto para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a Emenda nº 25

ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de

outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O parecer é pela admissibilidade da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

A presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a Emenda nº 25.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a Emenda nº 25 ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de

concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Somos pela admissibilidade da Emenda nº 25.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve 1 voto contrário do deputado

Thiago Manzoni.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para

declaração de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro para declaração de voto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, eu me abstive no segundo turno. Votei contra o projeto e me abstive na

votação do segundo turno. Eu estava conversando e me distraí. Eu gostaria de deixar a declaração do

meu voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Fica registrado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço a presença da Polícia Civil na pessoa

do chefe da assessoria, delegado Kleber. Da mesma forma, agradeço ao Sindicato dos Policiais Civis,

na pessoa do Enoque e da Luana, e ao Sindicato dos Delegados, na pessoa da Cláudia Alcântara. A

presença de vocês é muito importante. Levem um abraço ao nosso delegado-geral, doutor José Werick.

Muito obrigado.

Item Extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.397/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

9.217.694,00”.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o crédito não

consta na pauta. Precisamos entender do que se trata.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É referente às emendas, não? Não é sobre as

emendas dos nossos deputados?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

crédito é referente às emendas dos deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das

comissões. Foram apresentadas 65 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as

emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.397/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 9.217.694,00”.

A proposição em comento tem por finalidade aportar, ao orçamento do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Fascal, em

razão de superávit financeiro, o valor de R$9.217.694,00.

A presente proposta está em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

com a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a elaboração e execução do

orçamento do Distrito Federal. O crédito será financiado pelo superávit financeiro das fontes de

recursos 370, remuneração de depósitos bancários de fundos, e 371, recursos próprios dos fundos.

Durante o curso de tramitação da proposição foram apresentadas 64 emendas e uma

subemenda deste relator.

Considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária de finanças públicas

pertinentes, voto, em nome da Comissão de Economia e Orçamento e Finanças, pela aprovação e

admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.397/2024, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 4 a 7, 9 a

63 e 65, e com o acatamento da Subemenda nº 64. Ressalte-se que as Emendas nºs 3 e 8 foram

canceladas pelos respectivos autores.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.397/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 136:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.238/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que “dispõe sobre o processo

administrativo, fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 5 emendas de plenário.

A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.238/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.567,

de 9 de maio de 2011, que “dispõe sobre o processo administrativo, fiscal, contencioso e voluntário, no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei propõe adequações na lei do processo administrativo fiscal para harmonizar

suas regras com normas vigentes no Distrito Federal, como a Lei de Defesa do Contribuinte.

A proposição também inclui dispositivos constantes do projeto da reforma tributária, em debate

no Congresso Nacional, bem como dispositivos que se enquadram no princípio da economia processual,

pelo qual se evita o desperdício de recursos na atividade jurisdicional, sejam financeiros ou de tempo.

A matéria não implica aumento de despesa ou redução de receita pública e não afronta a

legislação orçamentária, nem as demais normas de finanças públicas, razão pela qual votamos pela sua

admissibilidade, em nome desta comissão, com as Emendas nºs 3, 4 e 5.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro que as Emendas nºs 1 e 2 foram

retiradas.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, o deputado Robério Negreiros já havia

sido designado relator da matéria. Já há inclusive parecer de autoria de sua excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta presidência registra a presença do diretor

da CODHAB, doutor Mauro, meu amigo. Seja bem-vindo.

Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição

e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Lei nº 1.238/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de

2011, que “dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade às Emendas nºs 3, 4 e 5 e ao projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputado Robério Negreiros.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.238/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 140:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.318/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado

pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023”.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

projeto de lei apresenta uma nova previsão de arrecadação das receitas do Distrito Federal e atualiza,

sim, o PPA 2024-2027.

O problema, presidente, que não me permite votar nesse projeto de lei é que o governo

propõe, nessa nova atualização de receitas, um corte milionário nos programas educação. No Fundo

Constitucional do Distrito Federal para o ano que vem, por exemplo, o corte na educação pública é de

291 milhões de reais. Essa é a nova previsão do governo.

As nossas escolas que estão precisando de reformas, de manutenção, de mais profissionais, de

construção de novas salas de aula, mas está sendo proposto, pelo governo, um corte de 291 milhões

de reais.

Encerro aqui porque o projeto atualiza o PLOA no programa EducaDF, que é o programa

destinado para gestão, manutenção, e é o responsável pela conservação das estruturas da escola,

manutenção dos serviços da Secretaria de Educação, entre outros. Somente esse programa foi

reduzido em 745 milhões de reais. Então, é um corte quase bilionário da educação pública.

É inacreditável um governo que só faz renúncia fiscal para grandes empresários, que só

aumenta o orçamento do Iges, que só faz mais terceirização, apresentar, na atualização de

arrecadação de receitas do PPA para os próximos 3 anos, fazer um corte de 750 milhões de reais da

educação pública. Isso é inaceitável.

Eu vou votar contrariamente, senhor presidente, porque o governo precisa rever se a educação

é, de fato, prioridade ou não. Pelo orçamento, verificamos que a educação não é a prioridade deste

governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve votos contrários, da

deputada Dayse Amarilio, do deputado...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele emitiu o parecer. Não emitiu? Já estamos

na discussão do parecer, pessoal. Como não emitiu o parecer, se já estamos discutindo o parecer?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – A esse projeto, não, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Olhem o quanto somos ligeiros: já estamos

discutindo o parecer antes mesmo de ele ser emitido. Já valeu a discussão. (Risos.)

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.318/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão

do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de

2023”.

O projeto de lei visa promover a atualização de programas com vistas a proporcionar sua

aderência às especificidades da gestão das políticas públicas em efetivação de direitos, bem como

subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias

anuais.

As alterações propostas ao presente projeto de lei de revisão do PPA 2024-2027 são

provenientes de demandas apresentadas pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal

relativas a ajustes no plano, objetivando a inclusão e alteração de ações orçamentárias em programa,

exercício ou regionalização, e ainda a exigência da atualização do quadro de projeção da receita, em

face da verificação de variação da projeção dos valores ali constantes.

Considerando a proposta estar de acordo com a legislação orçamentária de finança pública,

manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.318/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve votos contrários, da

deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel

Magno, do deputado Ricardo Vale e do deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pepa para declaração de voto.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Quero agradecer a todos que votaram, pois estamos dando dignidade a uma região

administrativa que foi criada, a Região Administrativa de Arapoanga, assim como à Região

administrativa de Água Quente. Até ontem elas não tinham o QDD. Estavam lá desempenhando seus

trabalhos com dificuldade e sem o QDD, dependendo, sim, da RA amiga de Planaltina, próxima ao

Arapoanga.

Estendo o nosso agradecimento ao administrador do Arapoanga, Sérgio Araújo, que tem feito

um bom trabalho e agora vai poder trabalhar melhor ainda, com o QDD.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão o projeto, em primeiro turno.

(Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados. Houve 6 votos contrários, da

deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel

Magno, do deputado Fábio Félix e do deputado Ricardo Vale.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 145:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa

Diretora, que “dispões sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para os servidores da

Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências outras

providências”.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer. A

Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de

Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto

de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispões sobre o Programa de Aposentadoria

Incentivada – PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.407/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispões sobre o

Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências outras providências”.

Senhor presidente, somos pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 1.407/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispões sobre o Programa de

Aposentadoria Incentivada – PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.407/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ah, foi, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acredito que

apresentei um voto solitário aqui. Acho que vou votar sozinho contra esse projeto, mas vou votar com

a coragem que sempre tive.

Para mim, as coisas não estão muito claras. Sou contra pagar para servidor pedir para sair. Se

já está no tempo de aposentadoria, ele sai. Isso tem algum sentido na iniciativa privada. No serviço

público, isso não faz sentido. Até porque os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal são os

mais bem remunerados. Ainda vamos pagar para o pessoal sair? Isso está errado.

Eu sempre digo que falo em público aquilo que falo no âmbito privado. Eu disse, na sala de

reunião do Colégio de Líderes, ontem, que eu ia votar contra isso. Vou votar contra por isto: dinheiro

público é dinheiro da cidadania, é dinheiro do povo. Por isso, estou votando contra o projeto. Vou votar

sozinho, mas não há problema nenhum.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Ante os argumentos do

deputado Chico Vigilante, presidente, convencido de que o raciocínio dele faz sentido e é uma

economia para o bolso do pagador de impostos, eu vou acompanhá-lo no voto divergente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vou falar o que

falei ontem na reunião do Colégio de Líderes. Eu acho interessante esse programa. Para quem não está

entendendo, é o PDV da iniciativa privada, que é a demissão a pedido do trabalhador com o

recebimento de uma indenização. Há muitos servidores públicos, não só na Câmara Legislativa, mas

também na educação, na saúde, que já têm uma vida paralela ao serviço público e estão só cumprindo

tabela, só esperando a aposentadoria. Eles só não saem porque têm a coisa garantida.

Se nós implantássemos um programa como esse, em que pudéssemos indenizar a pessoa para

que ela saísse a fim de outras pessoas ocuparem seu espaço no serviço público – aquelas pessoas que

realmente querem permanecer ou entrar no serviço público –, haveria economia porque não

precisaríamos pagar aposentadoria ad aeternum – além da vida, após a vida. O servidor, após entrar

no serviço público, vai receber durante a sua vida e, após a vida, o seu dependente irá receber. Se nós

botarmos isso no papel, eu tenho certeza de que será muito mais barato fazer um programa de

demissão voluntária do que permanecer fazendo o pagamento ao servidor. Lógico, há que se discutir

valores, há que se discutir muita coisa? Sim.

Uma vez, eu fui procurado por um colega que falou assim: “Jorge, eu queria sair da Secretaria

de Saúde porque tenho um negócio. Poxa, eu sei que não dá para ficar nos 2, mas a Secretaria de

Saúde não me dará nada se eu sair agora. Foram 15 anos de serviço, e eu vou sair com uma mão na

frente e outra atrás.”

Por isso, ele permanece no serviço público. Às vezes, ele fica fazendo plantão; às vezes, ele

fica fazendo corpo mole, ou seja, é um servidor que não quer estar mais lá.

Então, para aquele que não quer estar mais aqui, por que não fazer um PDV para ele poder

sair com o dinheiro?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, é bom lembrar que

está presente nesse projeto o princípio da economicidade. Por isso, inclusive, que ele está sendo

discutido no âmbito do Tribunal de Contas. Lembro aos colegas deputados que um processo está sendo

discutido no âmbito do Tribunal de Contas, que questiona o PAI feito na legislatura passada.

O que nós estamos fazendo é corrigir o equívoco que já aconteceu. Nós não estamos

inaugurando um processo novo. Nós o estamos corrigindo, porque foi feito por projeto de resolução, e

o Tribunal de Contas entende que tem que ser por projeto de lei. Dessa forma, há uma correção do

que aconteceu. Eu tenho certeza de que os gestores fizeram de forma muito bem intencionada, mas

houve uma reclamação e o Tribunal de Contas está discutindo isso.

Nós não estamos falando de um novo PAI. Nós estamos falando de um PAI que aconteceu

nesta casa e que precisa ser corrigido. O princípio, segundo o Tribunal de Contas, é que isso tem que

ser implementado por meio de projeto de lei, não por projeto de resolução.

Obviamente, a partir de agora, abre-se oportunidade de a Câmara Legislativa fazer um novo

PAI. Mas não há novo PAI, não foi apresentado novo PAI. Nós estamos apenas fazendo a correção de

um equívoco que aconteceu no passado.

Não está sendo proposto um novo PAI ainda, o que não quer dizer que não venhamos a tê-lo

no futuro. Tenho um sentimento idêntico ao do deputado Jorge Vianna. Acho que tem que ser dada

oportunidade de sair a esse servidor que deseja isso. Nós não iremos mais pagar o salário dele, porque

esse servidor que estiver saindo não terá salário com a aposentadoria doravante.

Esse é um entendimento que precisa prevalecer.

Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero só

concluir minha fala, para as pessoas que estão assistindo a nós.

Todo mundo já ouviu falar no cálculo atuarial feito com base na expectativa de vida do

servidor. Lembro que a expectativa de vida do servidor que se aposenta, digamos, com 60 anos ou 65

anos, se tudo der certo, é de uns 20 anos a 25 anos de vida. Só que este servidor pode ter um

casamento com uma pessoa que vai receber esta indenização, esta pensão, até morrer também. Então,

vejam que, se analisarmos a questão com base no cálculo atuarial, sai muito mais barato para o

Estado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sem dúvida. Esse é o meu entendimento,

deputado Jorge Vianna. Obrigado.

Hoje, quem vai pedir o apoio de vossas excelências sou eu, pois há um título de cidadão

honorário de Brasília para o desembargador Edson Smaniotto, que será entregue daqui a pouco. Peço

para avançarmos a sessão.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, vamos encerrar o

quanto antes. Falarei rapidamente.

Presidente, sou um grande defensor do serviço público, dos servidores e das servidoras. Votei

aqui a favor de todos os projetos que beneficiam os servidores da Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Sei da importância de um Legislativo forte. Se o compararmos com o Executivo – que possui 33

carreiras, é espalhado por toda a cidade e tem carreiras muito fortes –, vemos que tem outra dinâmica.

O Legislativo precisa ser muito forte para poder, inclusive, fazer o contraponto no equilíbrio entre os

Poderes. Contudo, não estou convencido desse projeto, da forma como ele está desenhado. Não tenho

a compreensão exata dos efeitos do projeto, especialmente sobre os prazos em que este PAI pode ser

criado e se o servidor já receberia a aposentadoria integral mais o benefício para se aposentar antes.

Eu não acho que o servidor da casa mais velho, mais antigo, esteja encostado. Muitos

servidores que estão aqui estão trabalhando muito. Lutei e luto, com vossa excelência, pelas

nomeações de várias áreas. No entanto, não tenho o convencimento deste projeto neste momento.

Antes mesmo das ponderações do deputado Chico Vigilante, nossa assessoria já vinha

discutindo essa matéria conosco. Então, tenho dúvida em relação ao projeto neste momento.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Lembro aos parlamentares que não estamos instituindo o novo PAI. Talvez esteja havendo uma

confusão com relação ao projeto de lei que sana um problema que foi criado no passado. Nós não

estamos instituindo o PAI.

O que o deputado Fábio Félix traz, com muita clareza, é a necessidade de se criar um

regramento para um novo PAI, o que não está sendo discutido neste momento. A aprovação deste

projeto não garante que um PAI seja apresentado nesta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade,

o Tribunal de Contas do Distrito Federal fez isso e a Câmara Legislativa também.

Ao discutir a matéria, vou provar que não se diminui despesa coisa nenhuma. O cidadão já tem

tempo de se aposentar, vai receber uma aposentadoria gorda – diferente da recebida pela iniciativa

privada, que é paga pelo INSS –, vai continuar a receber do Tesouro a aposentadoria dele, que é boa,

e vai receber uma gratificação gigante. Vai receber uma grande gratificação para sair, quando já estava

na hora de ele sair.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, ele abre mão da aposentadoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Ele se aposenta. Ninguém abre mão da aposentadoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não.

Gente...

Não. Está havendo um equívoco. Ele abre mão daquela aposentadoria, gente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É claro que abre!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Abre! É claro que abre, gente. O PAI abre...

(Discussões paralelas.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre, não, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Gente, ele vai receber aquela bolada!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre, não, presidente.

Presidente, se ele fosse abrir mão da aposentadoria, ele não entraria no PAI.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está no texto da lei, deputado Thiago

Manzoni? Se estiver, nós, inclusive, retiraremos esse projeto de pauta agora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, presidente. Ele não abre mão, não.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se ele não abrir mão, é melhor nós

discutirmos antes, porque o princípio é abrir mão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ele não abre mão, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se ele não abre mão, está errado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É por isso, presidente...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Aí não é PAI. Isso aí é mãe. (Risos.) Deixa de

ser PAI para ser mãe.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Aí o projeto não é PAI. Ele é pai, é mãe, é avô. Ele é tudo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vejam só: se está no texto da lei...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – A pobre da viúva, que é o Estado, é quem vai se danar para

pagar tudo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pois é.

Quando você vai para o PDV, você abre mão. Se no PAI não se está abrindo mão...

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É proporcional, mas é parte, não é mais o

todo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não abre mão, não, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Hermeto, ele recebe parte, é

proporcional. Não é o todo que ele levaria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, ele vai se aposentar com uma aposentadoria cheia

e receberá uma boa grana.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos fazer o seguinte: como há dúvidas e

inclusive nascem dúvidas em mim com relação a isso, por uma questão de responsabilidade, seriedade

e transparência, vamos retirar o projeto de pauta. Vamos discutir os termos e, se realmente não nos dá

o conforto necessário, eu acho que não há necessidade de nos apressarmos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Tranquilo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se todos concordarem, nós retiramos o

projeto de pauta. Pode ser?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Tranquilo.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vamos retirar o projeto de pauta.

Retirado o projeto de pauta.

Discussão e votação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 210:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.712/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Requer a realização de

Audiência Pública no plenário desta Casa com o tema - Desburocratizando Direitos: Facilitando o

acesso das pessoas com Deficiência às Políticas Públicas”;

– Requerimento nº 1.714/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

realização de Audiência Pública para promover debate entre os candidatos à eleição de 2024 da Ordem

dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB/DF)”;

– Requerimento nº 1.717/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater soluções para a Avenida do Sol, situada na Região

Administrativa do Jardim Botânico, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2024, às 19 horas, no

Centro de Práticas Sustentáveis (CPS), Av. do Cerrado, s/n, CEP 71687-130, Jardins Mangueiral, Jardim

Botânico-DF”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.725/2024, de autoria do deputado

Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o combate à criminalização das

batalhas de rima, bem como a proposta legislativa n.º 1.314/2024, que “Proíbe que a prática das

Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.094/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às

Iniciativas de Impacto nas Escolas: saúde, mulher e educação”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.095/2024, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, por ocasião da

Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar, a realizar-se no dia 18 de novembro de

2024, no plenário da CLDF”.

Item extrapauta:

Discussão e votação da Moção nº 1.096/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,

que “parabeniza e expressa votos de louvor aos professores de Jiu-jitsu, em reconhecimento pelos

relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação da Moção nº 1.097/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que “parabeniza e expressa votos de louvor aos gestores da saúde, em reconhecimento pelos

relevantes serviços prestados à saúde do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação da Moção nº 1.098/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal, na ocasião do Dia do Merendeiro”.

Item nº 211:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 1.070/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos dentistas relacionados, em razão do Dia do Cirurgião-Dentista, a ser comemorado no dia

17 de outubro às 19h30, no plenário da CLDF”;

– Moção nº 1.071/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria

Kolbe”;

– Moção nº 1.072/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.073/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor e Aplausos às Pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.074/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às entidades que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria

Kolbe”;

– Moção nº 1.075/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal

no desenvolvimento sustentável do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.076/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Moção de Louvor aos

Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, 3º Sargento Elias Ferreira Sabiá Júnior, lotado no

13º GBM – Guará I, e 2º Sargento Raimundo Nonato Lopes da Rocha Mendes, lotado no Grupo de

Proteção Ambiental – GPRAM – Asa Norte, pela bravura e dedicação demonstradas durante o

cumprimento de suas funções no combate às queimadas no Parque Nacional de Brasília no mês

passado”;

– Moção nº 1.077/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos professores que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao

Centro de Ensino Médio 05 de Taguatinga – CEM 05”;

– Moção nº 1.078/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal em Homenagem a 100ª Edição do Impacto Radical DF”;

– Moção nº 1.079/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população

do Distrito Federal em Homenagem a 100ª Edição do Impacto Radical DF”;

– Moção nº 1.080/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Moção de Louvor em

Sessão Solene em homenagem ao dia do Servidor Público, a ser realizada no dia 25 de outubro de

2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa, às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.081/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

(AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)”;

– Moção nº 1.082/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia colaboradores do Centro Olímpico e Paralímpico que especifica, pelos excelentes

serviços prestados à população de Samambaia- RA XII”;

– Moção nº 1.083/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

Louvor e homenageia colaboradores do Centro Olímpico e Paralímpico que especifica, pelos excelentes

serviços prestados à população de Samambaia- RA XII”;

– Moção nº 1.084/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de

Louvor à Instituição que especifica”;

– Moção nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

(AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)”;

– Moção nº 1.086/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Moção de Louvor em

reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Paranoá – RA VII, Distrito

Federal, às pessoas que especifica. 2º COMPLEMENTO”;

– Moção nº 1.087/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria

Kolbe”;

– Moção nº 1.088/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as mulheres que especifica pelas contribuições ao audiovisual no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.089/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Moção de Louvor em

Sessão Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Paranoá –

RA VII, Distrito Federal, à pessoa que especifica. COMPLEMENTO 3”;

– Moção nº 1.090/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestado a Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.091/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor aos bombeiros militares relacionados em comemoração e homenagem ao Dia do Bombeiro

Militar Veterano”;

– Moção nº 1.092/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, a servidora Angela Helena Alves da Costa, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.093/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem às Iniciativas de Impacto nas Escolas: saúde,

mulher e educação”.

Em discussão os requerimentos e as moções. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que

votarem “não” estarão rejeitando-as.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

Os requerimentos e as moções estão aprovados com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, haja vista que eu não

consegui aprovar nenhum projeto na última sessão e todos os deputados aprovaram e que há um

projeto de relevância para o Riacho Fundo II, podemos apreciar e aprovar o item nº 189?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, eu também não tive os meus

aprovados. Até porque o deputado Martins Machado pediu isto, se vossa excelência concordar,

colocamos amanhã em votação os projetos de deputados, porque só estamos conseguindo votar os

projetos do Executivo.

DEPUTADO HERMETO – Está bem. Colocaremos como primeiro item.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro o de vossa excelência, depois o meu.

Eu posso esperar.

DEPUTADO HERMETO – Não! Vossa excelência em primeiro lugar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após a sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos projetos de

autoria do Poder Executivo:

– Projeto de Lei nº 1.399/2024;

– Projeto de Lei nº 1.400/2024;

– Projeto de Lei nº 1.397/2024;

– Projeto de Lei nº 1.318/2024.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18hh53min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ascom – Assessoria de Comunicação

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CODHAB – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CSO – Centro de Supervisão Operacional

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Enem – Exame Nacional do Ensino Médio

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Interpol – International Criminal Police Organization; em português, Organização Internacional de Polícia Criminal

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metrô – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PDV – Programa de Demissão Voluntária

PLE – Processo Legislativo Eletrônico

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPA – Plano Plurianual

QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa

Refis – Programa de Recuperação Fiscal

Serp – Secretaria Executiva de Relações Parlamentares da Casa Civil do Distrito Federal

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do

Distrito Federal

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/11/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1899095 Código CRC: E18B0098.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 162, DE 2024

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 73, de

2024, para incluir, como condição para a

concessão de diárias no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o envio de

formulário específico preenchido pelo

interessado.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do

seguinte parágrafo:

"Art. 5º. ...

...

§ 5º Para a concessão de diárias, o documento "Formulário para Concessão de

Diárias", constante do Anexo III, deverá ser encaminhado, preenchido, ao

Gabinete da Mesa Diretora juntamente ao Memorando de solicitação de concessão

de passagens aéreas e diárias."

Art. 2º O Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo III.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD

I- Dados do(s) Solicitante(s):

Requisitante:

Matrícula:

Unidade Requisitante:

Ramal:

Cargo:

CPF1:

Dados Bancários2

Banco:

Agência:

Conta:

Acompanhante(s), se houver:

Nome:

Matrícula:

Cargo:

CPF1:

Dados Bancários2

Banco:

Agência:

Conta:

II- Dados do Evento:

Evento:

Data de início e de Término:

Objetivo:

Justificativa:

1Dado necessário para emissão da Nota de Empenho.

2A conta para pagamento das diárias concedidas deve ser corrente. No caso dos deputados, a conta corrente indicada não

pode ser a mesma usada para recebimento de verbas indenizatórias.

OBSERVAÇÃO:

Este formulário deve ser encaminhado, preenchido, ao Gabinete da Mesa Diretora (GMD) juntamente ao Memorando de

solicitação de concessão de passagens aéreas e diárias, conforme critérios do Ato da Mesa Diretora nº73, de 2024.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 73, DE 2024

Art. 4º As diárias, as passagens e o seguro-viagem serão concedidos por Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário da Câmara

Legislativa, e conterá, obrigatoriamente:

I – o nome do beneficiário;

II – o cargo do servidor;

III – a matrícula ou o tipo de colaborador, conforme o caso;

IV – o destino;

V – a finalidade do deslocamento;

VI – o período de afastamento; e

VII - a quantidade de diárias.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 05/11/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2024, às 17:07, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/11/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/11/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/11/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1896109 Código CRC: 32A4D8EF.

PRAZO DE EMENDAS

PELO nº 12/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e outros, que "acrescenta o inciso XV ao artigo

3º da Lei Orgânica do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/10/2024 - Último Dia: 07/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-PELO é de 10 dias úteis.

Brasília, 05 de novembro de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 05/11/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1896069 Código CRC: 90CF4786.