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DCL n° 003, de 08 de janeiro de 2026
Extratos - Contratos 1/2026
Extrato 2026-NUCON
Brasília, 06 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 00001-00039688/2025-56 Ata de Registro de Preços: PG nº 23/2025-NPLC. Contratante: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Contratada: Jarda Comercial de Alimentos EIRELI – CNPJ nº 04.119.118/0001-94. Objeto: Aquisição de copos biodegradáveis para água e café, por meio do sistema de registro de preços, destinados ao atendimento das demandas da CLDF, conforme especificações e exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade do preço. Valor da Ata: R$ 113.024,80 (cento e treze mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517 Subtítulo: 0065 Natureza da Despesa: 3390-30. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Assinaturas: Pelo Contratante: João Monteiro Neto – Secretário-Geral (19/12/2025), Pela Contratada: Maria Neris da Cunha – Representante Legal (19/12/2025).
 | Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 06/01/2026, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 003, de 08 de janeiro de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 37/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3377ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 1100 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1100HH4444 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1122HH4444
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Suspendo a sessão por 5 minutos.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está reaberta a sessão.
Deputado Iolando, apesar de não haver comunicados, eu gostaria de pedir a vossa
excelência, como nosso líder do MDB, e ao deputado Hermeto, como vice-líder, autorização para
fazer uso da palavra.
Primeiramente, eu gostaria de dizer que nós fechamos o ano, sem dúvida nenhuma, com
inúmeras conquistas, com importantes projetos votados e aprovados. Eu poderia elencar vários, mas,
sem dúvida nenhuma, a aprovação do PDOT e, anteriormente, do PPCUB e da Luos de diversas
regiões, demonstra o nosso compromisso com a população do Distrito Federal.
Quero demonstrar a minha gratidão ao governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão;
ao secretário Gustavo Rocha; ao procurador, doutor Márcio Wanderley; ao diretor-geral da polícia,
em uma matéria que tem me deixado extremamente preocupado.
Fica aqui registrado, primeiro, a minha alegria com os esforços que estão sendo feitos por
parte dessas pessoas que citei, comprometidas com a segurança pública do Distrito Federal.
Lamento profundamente, deputado Iolando, a postura da presidente do Iprev, que, de
maneira muito estranha, tem tentado atrapalhar os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal
Federal, que determina que a aposentadoria do policial civil seja disciplinada pelo Iprev-DF. Não
fomos nós que pedimos isso. Foi o Iprev que buscou essa medida alguns anos atrás, e o Supremo
Tribunal Federal, recentemente, assim o determinou e transitou em julgado.
Quando a presidente do Iprev age da maneira como está agindo, de forma estranha... E eu
só não apresento um requerimento de convocação, em respeito ao pedido do secretário Gustavo
Rocha; do procurador-geral, doutor Márcio Wanderley; e do próprio governador, porque assim o
faria.
Na minha opinião, deputado Pastor Daniel de Castro, é importante que ela venha aqui
explicar o que está querendo. Parece, no mínimo, muito estranho o que ela está fazendo, inclusive,
interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal a seu bel-prazer. Isso não funciona assim. As
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instituições, inclusive a Câmara Legislativa, estão aqui para fiscalizar. Eu não abrirei mão disso em
prol de todas as categorias. Todos sabem que eu sou pró-servidor, que tenho ajudado todas as
categorias, e não serei omisso com relação à Polícia Civil do Distrito Federal. Nós temos, como
instrumento de trabalho, a nossa própria vida. É inadmissível vermos setores do governo, do qual
faço parte, tentarem criar problema para a minha categoria. Isso eu não vou admitir.
Fica aqui o registro de agradecimento. Falei há pouco tanto do Thiago, quanto do André, de
pessoas que têm buscado tecnicamente achar a solução. O Maurício tem intermediado isso. O
Gustavo Rocha, há pouco, se comprometeu a coordenar essa questão. O doutor Márcio Wanderley
também me disse que vai discutir isso no mês de dezembro, para que, no início de fevereiro, já
possamos votar e dar ao policial o que é direito dele.
Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência é advogado e, assim como eu, deve
achar muito estranho o fato de que, a partir de agora, o policial não possa se aposentar. Ele não tem
regime de aposentadoria, porque o Supremo Tribunal Federal diz que é pelo Distrito Federal e que
não há regra de transição, mas a presidente do Iprev ignora tudo isso.
Vocês podem ter certeza de que eu não vou admitir isso. Faço um compromisso com todos
os nossos policiais civis do Distrito Federal, a quem devo muito, inclusive os meus mandatos, para
que não haja dúvida: nós vamos garantir esse direito para cada um e cada uma de vocês. É
inaceitável a postura dela. Volto a dizer: eu tenho mais a agradecer do que a reclamar.
Fica aqui a minha manifestação de gratidão.
Obrigado.
(Pausa.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhor presidente, faço este uso da palavra de
uma maneira muito especial, porque ontem pela manhã, às 9 horas, nós inauguramos o primeiro
Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista do Distrito Federal.
Eu me lembro, há 3 anos, de quando uma pessoa me procurou falando desse sonho, dessa
ideia, desse projeto, que já existia em outras prefeituras do Brasil. E era um sonho termos esse
centro no Distrito Federal. E eu falei: “Olha, nós temos que trabalhar para que Brasília seja referência
em tudo. É isso que queremos”.
Já vínhamos fazendo um trabalho no atendimento dessas pessoas e vimos a dificuldade das
mães para conseguirem um laudo, para conseguirem o diagnóstico dos seus filhos, para conseguirem
as terapias, o acompanhamento profissional, as atividades multidisciplinares, enfim. São dificuldades
enormes. E começamos a fazer um trabalho pela realização desse centro.
E, hoje, com muita alegria, venho trazer para vossas excelências a notícia maravilhosa da
inauguração desse centro no dia de ontem, para começar a atender as famílias do DF. Então, nós
conseguimos.
Quero agradecer ao governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão; ao secretário de
Saúde, Juracy, que atendeu o nosso pedido com muito carinho; à Edna; ao pessoal da secretaria; à
Falcomer; e a todos aqueles que foram muito importantes para que isso acontecesse. Gostaria de
agradecer principalmente às associações e instituições que acreditaram em nós desde o início,
estiveram ao nosso lado desde o início e nos acompanharam ao longo desse processo.
Esse é o tipo de projeto, pelo menos na minha concepção, na minha jornada política, que me
faz ver sentido no mandato parlamentar. Eu encontrei sentido no mandato parlamentar quando eu
passei a defender causas, não só pautas. Eu acho que, quando defendemos essas causas, esses
propósitos, esse é o nosso maior legado. E eu espero que estejamos deixando um grande legado
nessa pauta, cuidando dessas famílias.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 2
É uma semente que foi plantada, é o primeiro centro de referência. Sabemos que ainda é
muito pouco, mas já é alguma coisa. Saímos da estaca zero. Em breve, queremos ver um desses
centros em cada cidade do DF, perto da casa das pessoas; as pessoas sendo atendidas; as pessoas
tendo facilidade de acesso a esse local.
Então, eu queria deixar esta minha mensagem de gratidão ao governo.
Também gostaria de fazer um pedido especial: eu estive visitando no Gama, na Ponte Alta, a
Rua do Sol. Queria fazer um pedido muito especial ao governo, à Secretaria de Obras, em especial –
nós temos dialogado. Peço que façam as obras de drenagem. Toda vez que chove, aquela localidade
fica com um problema enorme das águas que vão tomando a rua, invadindo as casas e trazendo o
maior desconforto para a comunidade. Então, quero fazer um pedido especial para que essa obra
aconteça também.
Mas o meu objetivo principal hoje era agradecer e parabenizar pelo Centro de Referência
Especializado em Transtorno do Espectro Autista, que foi um sonho sonhado por muitos de nós e
que, hoje, está sendo realizado.
Muito obrigado. Fiquem com Deus.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Senhor presidente, eu quero parabenizar o deputado Eduardo
Pedrosa por essa luta. É uma luta nossa também.
Eu comungo com o deputado Eduardo Pedrosa, porque, desde o mandato anterior – o
deputado Eduardo Pedrosa, junto com o governador e eu – nós militamos para que o governo
implantasse, de fato, esse Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista. E
foi uma promessa do governador Ibaneis. Inclusive, ele disponibilizou a Residência Oficial, em Águas
Claras, para que fosse ali o primeiro centro de referência especializado na pessoa com deficiência,
entre elas as pessoas que estão no espectro autista. Tivemos uma grande batalha e vemos hoje uma
grande vitória. Ontem, na estação de metrô da 111 Sul, foi inaugurado o Centro de Referência
Especializado em Transtorno do Espectro Autista, o que para nós é uma grande vitória.
Quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa por estar sempre militando por esta causa
também.
Por incentivo nosso, a Secretaria da Pessoa com Deficiência vai trabalhar lado a lado com
esse centro de referência da pessoa no espectro autista e, com certeza, nós faremos uma grande
proeza no Distrito Federal.
Presidente, para concluir, eu quero também parabenizar a Câmara Legislativa, os deputados
presentes, por esta emblemática gestão, inclusive na pessoa de vossa excelência, deputado
Wellington Luiz, que gerencia toda esta casa, a Mesa Diretora, já pelo terceiro ano consecutivo.
Deputado Pastor Daniel de Castro, nós fizemos uma das maiores entregas de todos os
tempos, se considerarmos todas as legislaturas anteriores. Não desfazendo das legislaturas
anteriores, mas esta foi uma das mais emblemáticas de toda a história da Câmara Legislativa,
porque entregou um dos mais importantes projetos em toda a história, que foi o PDOT, o Plano
Diretor de Ordenamento Territorial. Esse plano delimita e dá espaço ao desenvolvimento econômico,
cultural, habitacional, entre outros, do Distrito Federal.
Eu me sinto bastante feliz por, neste ano, o terceiro do nosso mandato, ver o quanto esta
casa progrediu, o quanto esta casa prosperou, o quanto nós parlamentares pudemos, com alegria,
entregar para a sociedade, presidente deputado Wellington Luiz, todos esses benefícios. E hoje nós
temos visto o Distrito Federal mais crescente, mais desenvolvido e com maior atenção à população,
em especial às pessoas com deficiência, pois foi criada a secretaria, que tem desenvolvido
programas, entre outras coisas.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 3
Quero parabenizar o governador Ibaneis e a nossa vice-governadora Celina Leão por terem
trabalhado lado a lado com esta casa, mandando projetos importantes, projetos que realmente
deram evidência à população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente, por ter participado dessa gestão tão maravilhosa, produtiva e
próspera.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há quórum para iniciarmos a
apreciação das matérias, há 16 deputados presentes.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de
Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF. Foram apresentadas 2 emendas de plenário. A
CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de
julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências”.
O projeto de lei tem por objetivo promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Distrito Federal com o objetivo de promover alterações e adequações em ações orçamentárias
submetidas nos anexos I, II e IV.
A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação, no âmbito desta comissão,
razão pela qual votamos pela sua admissibilidade, com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, queremos registrar que
apresentamos uma emenda que consideramos importante para resguardar esta casa em outros
contextos. Trata-se de uma emenda relacionada à transparência do Banco de Brasília. O BRB acaba
ficando fora do orçamento, e observamos, neste ano, que a Câmara Legislativa teve muita
dificuldade para acessar os dados do banco, inclusive informações relevantes para o processo de
fiscalização do banco.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 4
Incluímos o art. 70-A, em que o Banco de Brasília deve prestar contas à Câmara Legislativa,
apresentando informações sobre convênios, instrumentos contratuais e detalhamento dos programas
de gestão. Essa exigência foi incluída na LDO.
Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa o acolhimento da emenda aditiva.
Ressalto que esta casa necessita das informações sobre o BRB, pois o banco é um patrimônio
da cidade. Não podemos permanecer como ficamos neste ano, às cegas, inclusive tendo que tomar
decisões importantes em curto prazo, em um curto período. Essa emenda contribui para que haja
mais cobrança por informações e transparência por parte do BRB.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o deputado Fábio Félix
pela apresentação da emenda e agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa o acolhimento da emenda,
que é extremamente pertinente. Parabéns aos deputados!
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.041/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 8.196.129,00”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, que deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00”.
O projeto de lei visa abrir crédito no Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de
R$8.196.129 assim discriminados: R$8 milhões em favor ao Departamento de Estradas de Rodagem
do Distrito Federal, visando atender despesas com contrato de produção, veiculação de publicidade e
propaganda; R$196.129,00 em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a atender
despesas com contratação de empresas especializadas em diagramação e serviços gráficos para
divulgação de informações de interesse público.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 5
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela
admissibilidade do projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.059/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 19 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 7.191.337,00”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, que deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 7.191.337,00”.
O projeto de lei visa a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no
montante de R$7.191.337, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal,
com o objetivo de atender despesas de exercícios anteriores com encargos previdenciários,
pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Diante do cumprimento de requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria
contribui para a implementação da política pública relevante, manifesto o voto pela admissibilidade
do projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 20 deputados.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 6
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.998/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 20 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá
outras providências”.
Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
Presidente, antes, vou analisar a emenda de plenário rapidamente.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu só queria tirar uma dúvida. Nós
vamos conseguir votar projetos de autoria dos deputados hoje também?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Meu amigo, hoje eu não estou nem
com fome para almoçar. Se quiser, vamos até tarde.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Nós podemos fazer daquela mesma forma
intercalada?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não podemos, porque só há mais 1
projeto do Poder Executivo. Depois, haverá só os dos deputados. Daqui a pouquinho, acaba.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Nós poderemos fazer a dos parlamentares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos. Se vossas excelências
concordarem, desde que seja 1 por deputado – só os que já estão indicados, inclusive.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Só os que já estão indicados. Está bom.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há 2 projetos do Poder Executivo e 1 da Junta
Comercial.
Presidente, o Projeto de Lei nº 2.001/2025 é o da Junta Comercial. Ele reduzirá o tempo de
análise das viabilidades nas regiões administrativas, o que hoje é o maior gargalo para se abrir uma
empresa.
Há mais 2 projetos que o Executivo está protocolando agora: o do futebol e o do crédito.
Solicito que sejam incluídos na pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da minha parte, ok. Mas os projetos
ainda não chegaram aqui e não estão protocolados.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 7
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da CEOF ao Projeto de
Lei nº 2.015/2025 e à emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de
novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá outras providências”.
O projeto de lei tem por objetivo consolidar as alíquotas do ICMS, considerando as recentes
alterações ocorridas, tanto em âmbito nacional quanto local.
A proposta está acompanhada de declaração que assegura não haver aumento de despesa
nem concessão de benefícios ou renúncia fiscal, razão pela qual manifesto o voto favorável à
admissibilidade do projeto com rejeição da emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.015/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de
1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
e dá outras providências", e dá outras providências”.
O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade, com inadmissão da Emenda nº 1.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria que todos os
deputados, as deputadas e o pessoal que está assistindo a nós pela TV Câmara Distrital prestassem
bastante atenção nesse projeto.
Quando da eleição de 2022, o governo anterior, do Capitão Capiroto, baixou artificialmente o
preço dos combustíveis. Depois veio a conta para o governo federal pagar com uma compensação. O
governo federal já pagou essa compensação. Como se não bastasse isso, o Governo do Distrito
Federal, do Ibaneis Rocha, mandou um projeto para esta casa aumentando a alíquota dos
combustíveis, e a Câmara Legislativa concedeu o aumento. E agora ele está pedindo novamente um
aumento!
Pergunto aos deputados que estão aqui, principalmente aos que defendem a iniciativa
privada: vão votar o aumento da alíquota do combustível? Até porque, presidente, se esse projeto
passar, deputado Hermeto, esses proprietários de postos de gasolina – eu os conheço e sei bem que
são uma raça de bicho ruim, não prestam – vão aumentar novamente o preço do combustível,
dizendo que é por causa do ICMS.
Portanto, esse projeto é desnecessário. Esta casa deveria ter o bom senso, neste momento,
de retirar esse projeto de pauta. Ele é absolutamente desnecessário.
Eu quero ver como os deputados que vão votar a favor – porque eu vou votar contra e
oriento a nossa bancada a votar contra – irão justificar aumento de preço da gasolina, com os
proprietários de postos dizendo que é por causa da Câmara Legislativa.
Tenho um pedido de destaque de uma emenda que apresentei, mas peço, presidente, a
retirada de pauta deste projeto, porque ele é nocivo a toda a população do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 8
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, isso é uma correção da
lambança feita pelo Bolsonaro para tentar ganhar a eleição, quando abaixou a alíquota dos
combustíveis, artificialmente, e gerou prejuízo para todos os estados. No DF, o prejuízo foi de R$553
milhões. O governo federal corrigiu as alíquotas do ICMS para combustível – gasolina, gás – e no ano
passado o DF já recuperou esse prejuízo, porque a arrecadação estimada foi de R$676 milhões.
Agora, o que o governo quer fazer? Definir as alíquotas com valores absolutos, que vou ler
aqui: gasolina, R$1,47 por litro; diesel, R$1,12 por litro; gás, R$1,39 por quilo. Qual o impacto disso?
Extrapola o percentual determinado pela alteração feita pelo governo federal, que é de 20% para a
gasolina, 12% para o diesel e 12% para a gasolina.
Deputado Ricardo Vale, quando se fixa o valor de R$1,47 por litro de imposto na gasolina, o
reajuste da alíquota é de 24,5%, maior que os 20%. A emenda da nossa bancada quer que a
aplicação da alíquota do ICMS seja nos percentuais de 20% e 12%, e não nos valores absolutos, que
estão extrapolando. Assim, a população vai pagar ainda mais caro no combustível, na bomba, na
hora de abastecer, e o governo federal já corrigiu a lambança feita pelo Bolsonaro para tentar
ganhar a eleição. Não ganhou, mas agora o povo não pode continuar pagando a conta.
Por isso, pedimos o destaque da emenda, para que seja votada à parte do projeto. Senão,
vamos votar contra mais esse aumento de imposto sobre o combustível no DF, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, bom dia. Quando pedi a palavra, na fala do
deputado Hermeto, líder, foi porque ele apresentou o Projeto de Lei nº 2.001/2025, do Executivo,
que está aqui desde outubro. É um projeto extenso, com 4 emendas, e ainda nem foi assinado. Peço
que deixemos isso para o ano que vem, pois não temos acesso, há uma série de detalhes em que
não aprofundamos, não debatemos sequer no Colégio de Líderes. De fato, não sei o que estou
votando. Como é extenso demais, queria pedir que fosse dilatado o prazo para ver o que
conseguimos fazer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vejo o secretário Anderson Borges,
cuja presença eu agradeço.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, nós estamos com a equipe
técnica da secretaria discutindo se há ou não aumento. Acho importante que todos os deputados
prestem atenção, porque existe uma discussão, deputado Chico Vigilante.
O Confaz fixa os termos e os valores que podem ser praticados pelos estados em relação ao
ICMS dos combustíveis. O que me parece que está sendo feito pelo Governo do Distrito Federal é a
inserção da decisão do Confaz na legislação distrital. E o valor que está sendo fixado é o nominal e
não um percentual sobre o valor do litro. Essa é a explicação técnica.
Presidente, eu gostaria de 1 minutinho apenas, porque temos uma discussão de ordem
técnica. A informação da secretaria é que não há aumento de tributo. As alíquotas de ICMS são
fixadas pelo Confaz, que é um órgão do governo federal. O que o Governo do Distrito Federal está
fazendo é pegar a definição do Confaz e trazer para a legislação distrital.
Só que o Governo do Distrito Federal não fez isso por meio de percentual, mas por meio de
valor absoluto, que é uma determinação do Confaz. O que está sendo discutido é se esse valor
absoluto acarreta ou não aumento de tributação.
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No entendimento do deputado Chico Vigilante, acarreta aumento de tributação. O que a
secretaria nos explica é que não há aumento de tributo. Então, se nós pudermos trocar a ordem de
votação dos projetos, eu agradeço. Nós aprovamos os pareceres e trocamos a ordem, para que haja
informação segura da secretaria, com dados de que nós não estamos aumentando tributo para a
população Distrito Federal.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu só quero pedir a vossa excelência que coloque
em pauta o Projeto de Lei nº 275/2025, do Poder Executivo, que cria o Conselho da Família. Ele já
está na casa, e eu peço a vossa excelência que o votemos hoje, inclusive a pedido do ex-deputado
Rodrigo Delmasso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, da minha parte, eu
acolho a solicitação de vossa excelência, mas houve alguns questionamentos feitos por deputados da
própria base acerca do projeto.
Da minha parte, está ok, mas eu queria que houvesse entendimento entre os deputados da
base e da oposição para o pautarmos.
Eu me comprometi com o ex-deputado Rodrigo Delmasso, por quem tenho muito carinho,
que faríamos isso e ouviríamos, inclusive, vossa excelência, para que avançássemos nesse projeto.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu peço a atenção de vossa
excelência e de todos os deputados, especialmente da equipe econômica do governo, porque o que
está escrito não é o que eles estão dizendo.
Quando daquela lambança do governo anterior, o Governo do Distrito Federal, deputado
Wellington Luiz, teve uma perda de R$532 milhões. Aí, o governo mandou para a Câmara Legislativa
um projeto, votado aqui, no qual o governo recuperou um valor acima da perda que teve. Ele teve
uma perda de R$553 milhões e recebeu R$676 milhões.
Está aqui. É fato. Não estamos inventando. Só que o governo agora quer mais, porque é fácil
tirar de usuário do transporte. Ele está querendo, presidente, arredondando, que o imposto pago a
partir de agora, no caso da gasolina, saia de 20% para 24%. Trata-se de um aumento de 20% para
24%! Com relação ao óleo diesel, de 12% para 18%. Hoje, o cidadão que abastece o carro com óleo
diesel e paga 12%, com essa lei, pagará 18%. E o gás de cozinha? De 12% para 15% por quilo de
GLP.
Portanto, dona Maria, que está assistindo à sessão neste momento, prepare-se, porque, se
esse projeto for aprovado, em vez de 12%, você pagará 18% por quilo de GLP. Isso é fato. E não
adianta, senhor presidente, dizerem que é o Confaz, porque isso vai sobrar para nós.
Por isso, faço um apelo a vossa excelência: retire esse projeto da ordem do dia, para que
possamos discuti-lo efetivamente e para que a sociedade tenha consciência do que está sendo
votado. A população não merece esse presente no final do ano.
A responsabilidade pelo aumento – que ocorrerá na bomba – será de quem votar a favor
desse projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que precisamos encontrar um
meio-termo. O que podemos fazer então, deputado, pois o secretário Anderson Borges e sua equipe
são extremamente preparados, para que possamos esclarecer essa situação de fato?
Eu, por exemplo, quero saber o que estou votando e entendo que não há espaço para novos
aumentos, como vossa excelência mencionou. Portanto, peço a compreensão dos deputados para eu
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retirar momentaneamente esse projeto da ordem do dia. Eu vou sobrestá-lo. Durante esse período, o
secretário Anderson Borges e sua equipe vão tirar as dúvidas de vossas excelências. Havendo
convencimento, voltaremos a apreciá-lo; se não houver, decidiremos entre nós o que faremos.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, ontem nós estivemos neste plenário, fizemos
um gesto muito importante para o governo ao votar todos os projetos dele – e, hoje, novamente –,
mas eu gostaria também que votássemos os projetos dos deputados.
É final de ano, e um problema pode se agravar. O Ministério da Saúde faz um repasse para
as secretarias estaduais e municipais de saúde do chamado IFA, Incentivo Financeiro Adicional, que
é dado aos agentes de vigilância ambiental em saúde e agentes comunitário de saúde, como se
fosse um 14º salário, uma gratificação pelo serviço que prestam e pelo valor do salário que recebem,
que é muito baixo no Brasil. Para esse dinheiro chegar – e todo ano chega – e ser distribuído a eles,
é preciso que haja uma lei autorizativa para o governo fazer esse pagamento, o que não deveria ser
necessário, mas assim a lei dispõe.
Por isso, apresentei um projeto para que o governo fique autorizado a fazer esse pagamento
– que não sairá do bolso dele e, sim, do Ministério da Saúde. Então, caso haja votação dos projetos
dos deputados, eu gostaria de incluir na ordem do dia o Projeto de Lei nº 2.025/2025, que trata do
IFA para os nossos colegas Avas e ACS. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Mais uma vez, reitero o meu sentimento: temos que votar essa matéria, mas preciso do
apoio dos deputados, porque isso não foi acordado. Se todos os deputados tiverem interesse,
pautaremos esse projeto logo após o encerramento da apreciação dos projetos do Executivo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em relação à sua opção pelo
sobrestamento, eu só pediria que votássemos os pareceres que já foram proferidos. Se vossa
excelência puder sobrestar o projeto depois da apreciação dos pareceres, quando a matéria for para
o primeiro turno, eu lhe agradeço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho justo. Obrigado, deputado.
Já foi feita a discussão dos pareceres.
Atendendo ao pedido do deputado Thiago Manzoni – não vou votar o projeto, deputado
Chico Vigilante –, vou colocar em votação os pareceres, mas não o projeto, conforme solicitado pelo
deputado Chico Vigilante. Vou sobrestá-lo e colocá-lo no final da fila. Se houver necessidade de,
primeiro, votarmos os projetos dos deputados, assim o faremos. O projeto só voltará para a ordem
do dia quando todas as dúvidas forem dirimidas. Esse é o meu compromisso.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Eu oriento a
bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não” aos pareceres.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.
O deputado Hermeto orienta a sua bancada a votar a favor dos pareceres.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço votação nominal dos pareceres.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendendo à solicitação do deputado
Chico Vigilante, a votação será nominal.
Em votação os pareceres.
Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis, 7 votos contrários e 2 ausências.
Foram aprovados.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário, deputado Pastor Daniel de Castro.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sendo informado de que houve
acordo para que o próximo item fosse votado hoje. Segundo a assessoria, houve acordo.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.001/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de
atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal”.
Antecipei a votação para que houvesse clareza. Fui informado de que ontem houve acordo
para que esse item fosse pautado.
O deputado Max Maciel me disse que se manifestou contrariamente, então precisamos
apenas fazer um entendimento. Se houve acordo ontem, em tese, o projeto precisa ser incluído na
ordem do dia para votação.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vou retirar esse item até que
seja feita a devida discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que vossas excelências decidirem,
está bom para mim.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode retirar o Projeto de Lei
2.021/2025 e deixá-lo para o ano que vem?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência quis dizer o Projeto
de Lei nº 2.001/2025. É isso que está gerando confusão.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Isso, Projeto de Lei nº 2.001/2025, o da Junta Comercial.
Trata-se de um pedido do deputado Max Maciel, do deputado Robério Negreiros e de outros
deputados. Vamos analisar melhor a questão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que me dá orgulho é essa união de
base e oposição em momentos de crise.
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Então, a pedido do deputado Max Maciel e do líder do governo, o Projeto de Lei nº
2.001/2025 está retirado da ordem do dia.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo como item extrapauta o Projeto
de Lei nº 2.095/2025.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 8.800.211,00”.
Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.800.211,00”.
O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$8.800.211,
assim discriminados:
– R$2.610.411 em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito
Federal, destinados à realização de eventos e comemorações relativas ao final de ano de 2025;
– R$650.000 em favor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, destinados à
prestação de serviços arquivísticos, incluindo a elaboração do código de classificação e da tabela de
temporalidade, e à destinação das atividades finalísticas relacionadas à gestão administrativa e ao
planejamento;
– R$3.390.800 em favor do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, destinados ao
apoio financeiro a projetos culturais;
– R$1.800.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal,
destinados a atender despesas referentes a serviços prestados pela Caesb e pela Neoenergia;
– R$50.000 em favor do Jardim Botânico de Brasília, destinados à execução de obras de
urbanização.
Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento
jurídico, em nome desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.095/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
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Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados.
Quero registrar e agradecer a presença do secretário Thales. Falo da minha alegria, Thales,
em haver um secretário que atende tão bem todos os deputados. Aqui há um consenso sobre a
forma respeitosa como o senhor tem nos atendido. Eu, de maneira muito especial, reconhecendo a
sua competência, a sua habilidade política, quero publicamente agradecer ao senhor e parabenizá-lo
pela condução dos seus trabalhos. Em face disso, ficam só os agradecimentos e um forte abraço.
Obrigado, Thales. Parabéns pelo excelente trabalho!
Foram feitos alguns encaminhamentos pelo deputado Joaquim Roriz Neto, pelo deputado
Jorge Vianna. Daqui a pouco, após a leitura desse item, eu vou consultar os deputados se há acordo
para que se continue a sessão com votação de 1 projeto já indicado por deputado. Aliás, vamos fazer
logo essa consulta?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, aproveitando essa consulta – e eu não quero
causar polêmica, eu já sei que houve a reunião do Colégio de Líderes e já foi decidido que não
haveria votação dessa matéria –, talvez, como é um dia diferente, afinal, é a última sessão, não seria
também importante consultar novamente os líderes para que colocássemos em votação o projeto dos
servidores da casa com relação a...?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É uma pauta antiga, eu sei que é uma pauta um pouco
antiga, mas...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, houve um momento para
se discutir isso. Eu convoquei uma reunião, incluí o item na pauta para que houvesse essa discussão.
Os servidores participaram da reunião, eu sempre manifestei o meu sentimento com relação a isso –
eles são testemunhas disso –, e, após a reunião em que estavam presentes, ficaram os deputados e
decidiram discutir isso só a partir do ano que vem.
Eu não posso me sobrepor à vontade dos deputados, atropelar isso e iniciar novamente uma
discussão que foi tratada de forma adequada na segunda-feira. Então, peço desculpas, o meu voto
com relação à matéria, inclusive, foi vencido, porque o meu entendimento é que isso deveria ser
votado. Respeito o encaminhamento de vossa excelência, mas lamento, não posso incluir a matéria
para votação. Obrigado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF
e dá outras providências”.
Existem pareceres pendentes. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
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Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de
Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
Enquanto isso, eu consulto agora os deputados, a pedido do deputado Robério Negreiros,
sobre a possibilidade de votação de 1 projeto já indicado por deputado. Todos os deputados
concordam que os projetos sejam incluídos? Parece que a deputada Dayse Amarilio é contra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Não, presidente. Eu concordo.
Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu só queria fazer um pedido, novamente,
em relação ao pessoal da carreira de planejamento e infraestrutura. O projeto deles não tem impacto
orçamentário. Eu acho que será um gesto do governo para uma carreira típica de Estado importante
para a cidade. Seria muito sensível se o governo enviasse esse projeto no dia de hoje, que é o último
dia de votação deste ano, já que o projeto não tem impacto. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço, deputada. Meu sentimento
é idêntico ao de vossa excelência.
Nós tratamos dessa questão durante toda a semana. Sou testemunha do esforço feito,
principalmente pelo Diego e pelo João Paulo.
Eu também penso da mesma maneira. Como não há impacto, não há por que não enviar o
projeto. Porém, até o momento, não houve manifestação alguma nesse sentido. Além desse projeto,
existem outros, mas, lamentavelmente, até o momento nenhum chegou à casa. Se eles não
chegarem, a Câmara Legislativa não poderá analisá-los.
Obrigado, deputada.
Estamos aguardando a CEOF apresentar o parecer, mas há uma dúvida levantada pelo
deputado Max Maciel.
Já está ok com relação a CEOF? O senhor pediu 2 minutos...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Entendi. Eu só não sabia qual era o
encaminhamento. Obrigado, deputado Max Maciel.
(Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, não podemos demorar nos
relatórios dos pareceres. Se demorarmos, não poderemos apreciar os projetos dos deputados.
Precisamos decidir o assunto ou sobrestar esse item.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, estamos decidindo o assunto. Quero deixar
isso claro a quem está assistindo à sessão. Agradeço a mobilização. Acho que todos deputados
concordaram com isso.
Em relação a esse projeto que trata do incentivo ao esporte, especificamente ao futebol,
havia um valor destinado às competições femininas bem menor que o destinado às competições
masculinas. Alguns diziam que havia mais jogos nas competições masculinas, mas o que queremos
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deixar claro é que há menos jogos no futebol feminino porque há menos incentivo para ele.
Estamos fazendo um acordo. O deputado Max Maciel disse que poderíamos equiparar os
meninos às meninas. Acho que houve um avanço. Quero agradecer aos deputados envolvidos nisso:
deputados da CEOF; deputado Martins Machado; nosso bloco; mulheres presentes, como a deputada
Paula Belmonte e a deputada Jaqueline Silva, que correu para defender as meninas e o incentivo ao
esporte; deputado Gabriel Magno. Chegamos a esse acordo importante.
Lembro que o futebol feminino tem dado muito orgulho ao Brasil. A seleção brasileira de
futebol feminino nos dá muito orgulho. E estamos aqui para dizer que as meninas sabem jogar bola,
sim. Lugar de mulher é onde ela quer estar. Elas estão dando show e muito orgulho ao Brasil.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, corroboro o que a deputada Dayse Amarilio
falou. Quero saudar as irmãs Nay, que são as mantenedoras do time As Minas, aqui de Brasília. O
time foi o campeão do campeonato brasiliense e está em São Paulo participando de campeonato.
Brasília tem times de futebol muito bons, a exemplo do As Minas. Se Deus quiser, nossos times irão
para a primeira divisão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nossa ideia é Brasília disputar a Série
A do Brasileirão ano que vem; depois, Libertadores, mundial...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero dizer que estou muito honrada
com o futebol feminino de Brasília. Brasília esteve na Série A algumas vezes, exatamente pelas
mantenedoras do As Minas, citadas pelo deputado Jorge Vianna. Eu já vi depoimento delas dizendo
que auxiliam as jogadoras, às vezes, com itens básicos. Também quero falar do Real Brasília, que
esteve na Série A do Brasileirão por alguns anos consecutivos e representou o esporte de Brasília
junto com o As Minas e outros clubes.
É muito importante que incentivemos o esporte de Brasília. O esporte de Brasília, além de
salvar nossas crianças, movimenta a economia e traz regionalidade, e isso é muito importante.
Parabéns ao deputado Eduardo Pedrosa, mas principalmente à nossa Câmara Legislativa,
que tem sensibilidade com o futebol feminino.
Quero agradecer tanto ao As Minas quanto ao Real Brasília.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, estou lendo, no Metrópoles, que o Governo do
Distrito Federal vai começar a entregar o Cartão Uniforme Escolar ainda neste mês. É um projeto
extremamente importante. Aproximadamente 87 malharias já se credenciaram para confeccionar
este uniforme.
Esse projeto foi apresentado pelo nosso mandato e foi discutido com o setor têxtil e a
comunidade escolar. Infelizmente o governo o vetou, mas mandou um texto idêntico para esta casa,
que o aprovou.
Então, é uma grande vitória da comunidade escolar e das malharias do Distrito Federal, que
vão voltar a gerar emprego e renda para as costureiras da cidade. Estou muito feliz e parabenizo a
Câmara Legislativa, porque foi ela que trouxe o debate para esses uniformes voltarem a ser
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confeccionados no Distrito Federal. Foi um acerto o debate que fizemos, o projeto que
apresentamos, e o governo enfim ter aprovado e comprado nossa ideia. O governo já vai começar a
distribuir esses cartões de uniforme escolar a partir deste mês. Ele está de parabéns.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero falar também um pouco sobre
o futebol feminino.
Antes de mais nada, quero agradecer à Secretaria de Esporte por ter enviado este projeto à
casa que busca valorizar o futebol e o esporte da nossa cidade. É fundamental garantirmos que os
clubes e projetos tenham divisão de base, deem oportunidade para os meninos terem uma vida
melhor; mas também não poderíamos deixar as mulheres fora desse projeto. Foi construído esse
acordo. Participamos dele e o apoiamos, para que possamos garantir que as mulheres também
recebam valores consideráveis a fim de que o futebol feminino seja desenvolvido e quem já faz isso
com tanto louvor seja valorizado. Temos tantas atletas maravilhosas aqui no DF. Quero parabenizá-
las por toda a dedicação. Nesse projeto, contem conosco!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
De fato, é extremamente importante esse projeto. Estamos apenas aguardando para darmos
seguimento à votação e aprovarmos, daqui a pouco, esse importante projeto para nossa cidade e
para o futebol do Brasil.
(Pausa.)
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, aproveito para cumprimentar a presença dos
servidores da saúde e do sindicato deles, o SindPrev-DF, trabalhadores estão aqui lutando pela
recomposição do Pasus. Tivemos uma reunião muito importante ontem com a vice-governadora,
Celina Leão, que está empenhada em ajudar para que essa recomposição seja feita. Apelamos aos
deputados – já conversei com o deputado Eduardo Pedrosa – para que coloquemos uma emenda no
texto da LOA a fim de que, no ano que vem, possamos fazer essa recomposição – que é justa e
merecida – a esses servidores que, há tantos anos, prestam um excelente trabalho para a Secretaria
de Saúde e para o povo do Distrito Federal. Quero parabenizá-los pela presença. Se Deus quiser, vai
dar tudo certo aqui hoje!
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O parecer da CEOF ainda está sendo
concluído.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria apenas fazer o registro de uma
matéria que foi publicada ontem no Metrópoles, como nós já esperávamos: “Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios recomenda o veto total ao projeto de lei do Voucher Saúde”. Ele
recomenda que o governador Ibaneis vete totalmente o projeto de lei que dispõe sobre a criação do
Voucher Saúde e traz diversos problemas – como nós já tínhamos apontado – relacionados à
constitucionalidade do projeto.
Eu só queria registrar que, na prestação de contas da secretaria aqui, foi falado que esse
seria um projeto que iria passar por aqui. E eu acho muito importante fazer o registro de que nesta
casa, quando atacarem o SUS, nós vamos defendê-lo. O SUS é um princípio inegociável. Nós não
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vamos aceitar que tirem dinheiro do Sistema Único de Saúde – como vão fazer, inclusive, com R$1
bilhão a menos para a saúde – para mandar para os cofres dos donos de hospitais. Aqui há uma
servidora, aqui há uma pessoa que vai lutar pelo SUS. Eu estou aqui para fazer esse papel. Com o
SUS aqui não se brinca!
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá
outras providências”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade com a emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo,
que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade, com a admissibilidade também da Emenda nº 1.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno à CAS para que seja proferido
o parecer apenas sobre a emenda.
Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz,
que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Assuntos Sociais à emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá
outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação da Emenda nº 1 ao Projeto de
Lei Complementar nº 95/2025.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
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Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 24 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem “sim” e aos
que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências.
Foi aprovado.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passo à leitura do Requerimento nº
2.540/2025, pela não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.
“Nos termos do Regimento Interno – art. 41, § 1º, inciso XI, a – requeremos a não realização
de sessão ordinária nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025”.
Todos concordam com isso?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, sobre o pedido do querido
deputado Iolando para votarmos o projeto do governo que cria o Conselho da Família, eu quero dizer
que é um projeto semelhante a um de minha autoria, que está tramitando na casa.
Conversei com o Rodrigo Delmasso agora, com o Maurício, com os deputados e com vossa
excelência. Não dá para apensá-los, porque são 2 projetos. Eu peço a vossa excelência que inclua na
ordem do dia o Projeto de Lei nº 895/2024, que é o projeto de minha autoria e é ipsis literis igual ao
projeto do governo. Assim, não fazemos o apensamento e votamos esse projeto de lei de nossa
autoria nesta casa no dia de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu faria a substituição em acordo com
o Executivo, não é isso? Maurício, analise isso. Depois vocês me falam o que ficou resolvido, por
gentileza.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, é só uma questão de sobrevivência. Eu
quero saber até que horas vai a sessão?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, minha proposta é que
votemos a LOA conforme acordado. Depois, se houver acordo para votarmos os projetos dos
deputados, vai depender de quanto tempo levaremos, quantas solicitações de uso da palavra serão
feitas. A tarde é uma criança.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Dessa forma, seria melhor irmos fazer um lanche e
voltarmos depois.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ah, deputado, se for feito assim, o
povo não volta, não.
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DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu estou preocupado é com a barriga.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vamos votar a LOA.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, não tivemos tempo de analisar o projeto do
deputado Pastor Daniel de Castro. Vi que há diferenças com o projeto apresentado pelo governo
sobre o Conselho da Família.
Talvez, deputado, eu seja um dos maiores defensores da família nesta casa. Sou casado,
defensor de todas as famílias desde o primeiro mandato. Por isso digo que sou um dos maiores
defensores, porque defendo todas as famílias, todos os arranjos familiares.
Nossa preocupação não está em torno da criação de um conselho da família, porque a
família é fundamental, está em torno de esse conselho avançar sobre atribuições de outros conselhos
existentes, como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho de Assistência
Social. Já vi conselheiros e entidades sociais preocupadas com essa questão. É importante coordenar
esse detalhamento.
Como não havia acordo para votação desse projeto do governo, acho precipitado o
colocarmos agora. Não há problema com o mérito do projeto. Como já disse, sou defensor das
famílias. Inclusive, minha marca é não segregar, porque há quem segregue. Sou defensor de todas
as famílias, inclusive a minha, que é uma família homoafetiva. Mas o Conselho da Família tem que
ser criado de forma a existir com plenitude, ter eficácia, ter também suas atribuições sem se
confundir com atribuições de outros conselhos que, historicamente, já funcionam no DF.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, essa é a posição do deputado, a
nossa é diferente. Eu quero que se inclua na ordem do dia esse projeto. Haverá uma emenda que
será apresentada pelo deputado Iolando. Está bem, presidente?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Se necessário for, vossa excelência tira
projeto de minha autoria que está em pauta e coloca esse outro no lugar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok. Acolho a solicitação de vossa
excelência e solicito a substituição do projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, toda semana há reunião do Colégio de
líderes. Esta semana tivemos 2 reuniões. Em nenhum momento, foi mencionado que esse projeto iria
entrar na pauta. O Colégio de líderes é o lugar para se discutir essa questão. Ele não é um projeto
simples. Não é preciso haver essa sangria desatada para que ele seja votado hoje; ele pode ser
votado em fevereiro.
Portanto, presidente, sugiro a vossa excelência, que tem conduzido tão bem os trabalhos,
que deixemos essa votação para fevereiro a fim de termos tempo de analisá-lo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como é um projeto de autoria do
deputado e ele tem direito de apresentá-lo para votação, o deputado é que tem que ser convencido
a retirá-lo da ordem do dia. Da minha parte, não há problema. Eu já disse isso a ele. Já havia sido
acordado, inclusive, que seria votado outro projeto. Ele próprio negociou isso com o governo.
Para que eu o retire da ordem do dia, o deputado Pastor Daniel de Castro precisa estar
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convencido disso, pois eu não posso atropelar a vontade do deputado, algo que temos evitado
durante todo esse tempo.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Depois da fala do deputado Fábio
Félix, eu vou retomar o item que já estava sendo tratado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, não há problema, deputado.
Apenas lembro que, após a sua fala, eu vou retomar o item do ICMS.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu estava só esclarecendo algo para o
deputado Pastor Daniel de Castro. O deputado Chico Vigilante pode falar de 30 anos, eu posso falar
de 7 anos nesta casa; ao longo dos últimos anos, os conselhos criados por iniciativa parlamentar
simplesmente caem no TJ. Os conselhos têm que ser criados por iniciativa do Poder Executivo.
Então, nós estamos falando de um fato que é realidade, o projeto tem grande chance – 99%
de chance – de cair, porque a iniciativa tem que ser do Poder Executivo. Mas o deputado vai trocar o
projeto, vai haver a discussão do projeto agora. O fato é que o projeto vai cair, vai ser um conselho
inócuo, criado pela casa. Obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, para que fique claro, haverá votação dos
projetos dos deputados ou não?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vai depender de vossas excelências. O
acordo é que haverá, sim.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Mas vamos votar a LOA agora? A LOA não é o último
projeto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É só o primeiro turno.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ok. Então, está combinado ainda. Perguntei isso em
respeito aos que estão na galeria, aos nossos Avas que estão presentes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá
outras providências””.
Foram aprovados os pareceres favoráveis ao projeto.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.015/2025, ressalvado o destaque à
emenda.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o pessoal do governo está ali neste
momento, com a liderança do governo e com a nossa liderança, preparando uma solução para esse
projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu fui informado de que já havia
acordo.
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DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, eles estão ali. Não está escrito ainda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, desculpe-me, fui induzido a
erro porque me disseram aqui que já havia acordo, atendendo, inclusive, ao pedido...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão preparando ali, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, ainda não há acordo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, há um acordo em gestação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas ainda não está concluído.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O menino vai nascer, mas não nasceu.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto não nascer, não se pode dar
nome, só depois que nasce. Não podemos registrar. Então, eu o retiro e vamos votar a LOA.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria só fazer uma consulta. Sugiro que
votemos a LOA, mas que a sessão não seja encerrada. Assim, os parlamentares podem, pelo menos,
fazer a fala de balanço do ano – os que quiserem. Está certo, presidente?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. Lembro que nós vamos votar só
em primeiro turno. Ressalto que vamos estabelecer o tempo de 3 minutos para cada deputado que
quiser discutir. Então, não vamos cerceá-los.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro
de 2026”.
Tramitação concluída. Foram apresentadas 29 emendas de plenário. A CEOF deverá se
manifestar sobre as emendas.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, acho muito importante a demanda dos
conselheiros tutelares. Esta casa daria uma grande contribuição a eles que, com certeza, cuidam da
política da nossa infância. Nós já contemplamos na LDO a possibilidade de um reajuste, pois eles
perderam parcela dos 18%. A casa, hoje, atenderia a categoria inteira.
Em conversa com o deputado Eduardo Pedrosa, sua excelência disse que é possível criar
uma rubrica orçamentária, colocando um valor simbólico, para que abra, pelo menos, a possibilidade
de eles continuarem negociando com o governo esse aumento e, quando o governador entender que
é o momento, a rubrica orçamentária já está criada.
É possível essa emenda?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa
excelência e a parabenizo pela iniciativa, pela sensibilidade com esses conselheiros e essas
conselheiras tutelares que fazem um excelente trabalho junto à comunidade. A deputada acerta
quando cuida desses conselheiros e dessas conselheiras.
Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa pela sensibilidade de encontrar uma solução.
Deputada Doutora Jane, faremos juntos o convencimento do nosso governador, para que,
como sua excelência disse, no momento adequado ele mande esse projeto para esta casa e já
haverá uma emenda pronta para acolher a proposta que o governo enviar.
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Parabéns, deputada, e muito obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Obrigada, presidente.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, é justo. Os conselheiros tutelares
merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento.
Nós precisamos trabalhar para construir essas pontes de valorização para eles, que, muitas
vezes, fazem um trabalho excepcional nas cidades, até acima do que deveriam fazer. São muitas as
demandas que chegam ao conselho tutelar; nós sabemos o quanto eles trabalham, o quanto se
dedicam em prol da comunidade em geral. Eu queria registrar essa fala.
Parabenizo a deputada Doutora Jane e todos os conselheiros tutelares do DF. Reafirmo o
nosso compromisso de ajudar a construir o que for necessário para que eles sejam valorizados.
Parabenizo vossa excelência por toda a condução disso e pelo respeito a esses profissionais.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Quero registrar
que o conselheiro Rogério tentou falar comigo, mas eu só vi agora, porque eu estava presidindo a
sessão. Com certeza, o assunto era esse. Lembro ao Rogério que tanto a deputada Doutora Jane
quanto o deputado Eduardo Pedrosa estão cuidando disso pessoalmente para que esse justo pleito
seja alcançado.
Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de avisar a vossa
excelência que nós fizemos um acordo com o governo e o ex-deputado Rodrigo Delmasso. A nossa
assessoria encaminhou o pedido de apensamento. Nós falamos com o deputado Thiago Manzoni,
presidente da CCJ. Nós vamos apreciar isso no ano que vem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. Agradeço a compreensão de
vossa excelência. Reincluo na ordem do dia o projeto anterior indicado pelo deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero agradecer a compreensão do
deputado Pastor Daniel de Castro quanto à nossa sugestão de adiar esse debate para fevereiro. Isso
demonstra o bom senso do deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa e o
deputado Ricardo Vale fizeram uma proposta interessante: nós votaremos em segundo turno os
outros projetos até que se conclua a apreciação da LOA. Depois, nós votaremos a LOA em primeiro e
segundo turnos, restando apenas os projetos dos deputados. Todos concordam? Eles têm razão.
Dessa forma, nós não interrompemos os trabalhos.
Acolho a proposta do deputado Eduardo Pedrosa e do deputado Ricardo Vale. Vamos votar
em segundo turno os projetos que já foram apreciados em primeiro turno até que a análise da LOA
seja concluída pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, gostaria de fazer um comunicado. Já fiz o
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protocolo. Agora, oficialmente, o meu nome foi escolhido para ser o líder da maioria. A partir de
agora, o deputado Jorge Vianna é o líder da maioria.
Agradeço ao deputado Iolando, que foi líder da maioria por 7 anos. Deputado Iolando,
parabéns, meu amigo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns ao deputado Iolando pela
sua gestão como líder da maioria. Parabenizo também o deputado Jorge Vianna e lhe desejo toda
sorte do mundo. Ambos são extremamente habilidosos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu fico satisfeito por perder o reinado para o meu
amigo, deputado Jorge Vianna. É uma honra muito grande. Meu amigo representará muito bem a
liderança da maioria nesta casa.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero parabenizar o deputado
Jorge Vianna, um grande líder, uma referência, um dos deputados que realmente tem feito a
diferença. O senhor é um orgulho, deputado Jorge Vianna! Além de eu ter orgulho de vossa
excelência como deputado, o senhor é um grande amigo, um irmão, com quem tenho aprendido
muito.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, nós estávamos acertando a questão
do projeto do Confaz, sobre a liberação de mais R$2 milhões e alguma coisa para o Natal. Foi lido
rapidamente, não deu tempo de acompanhar. Até onde eu sei, já houve a liberação de R$16 milhões
para a Casa do Papai Noel, na Esplanada.
Portanto, eu quero indagar à liderança do governo se esses R$2 milhões que foram votados
agora em primeiro turno – sem contar com o meu voto – são para a Casa do Papai Noel de novo.
Portanto, já liberaram R$16 milhões; agora, mais R$2 milhões. Com isso seriam R$18 milhões.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, nesse caso
não é a casa, mas a mansão do Papai Noel!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois é. Portanto, eu preciso de explicações a respeito
disso, porque ele chegou aqui de uma hora para a outra, e votaram.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez seja o palácio do Papai Noel.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Para um governo que diz que não tem dinheiro, esse
Papai Noel está morando bem demais. Eu preciso dessa explicação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço aos representantes do Executivo
que expliquem essa questão ao deputado Chico Vigilante. Se me perguntarem, eu não saberei
responder.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Essa casa está ficando cara demais.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos
termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o
encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 2.041/2025;
– Projeto de Lei nº 2.059/2025;
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– Projeto de Lei nº 1.998/2025;
– Projeto de Lei nº 2.095/2025;
– Projeto de Lei Complementar nº 95/2025; e demais projetos, em primeiro turno, que
constam na pauta da sessão extraordinária.
Está encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária
GLP – Gás Liquefeito de Petróleo
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFA – Incentivo Financeiro Adicional
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
PAFDF – Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal
Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
SindPrev-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência Social no Distrito Federal/Ride
SUS – Sistema Único de Saúde
TJ – Tribunal de Justiça
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 19/12/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22446666331100 Código CRC: DD8811FFFFDDDD44.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00052184/2025-21 2466310v10
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 25
DCL n° 003, de 08 de janeiro de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 38/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3388ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 1100 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1122HH4444 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1144HH1122
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Roosevelt Vilela a
secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu pedi algo antes do encerramento da
sessão: se vossa excelência quiser votar o projeto do Confaz, já poderíamos votá-lo, porque o
substitutivo já está pronto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vamos votar
primeiro esses projetos e, depois, voltaremos para o projeto do Confaz. Já concluímos o acordo, não
é? Agora isso está ok.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas eu continuo esperando explicação sobre a mansão
do Papai Noel.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a vossa excelência a retirada da ordem do
dia do Projeto de Lei nº 2.015/2025 e a inclusão do Projeto de Lei nº 2.096/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É projeto do Poder Executivo?
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, é vossa excelência que manda.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – É o projeto referente às alíquotas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 1
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.041/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 22 deputados.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 8.196.129,00”.
Antes de iniciarmos a discussão desse projeto, nos termos do art. 208, inciso II, do
Regimento Interno, declaro aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 2.041/2025.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.059/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 7.191.337,00”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.998/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF
e dá outras providências”.
Foi apresentada 1 emenda em segundo turno. As comissões deverão se manifestar sobre a
emenda.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 2
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à
emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o
Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria. (Pausa.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, um minuto. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apenas para retificar: não há emendas
a serem apreciadas em segundo turno. Essas emendas já foram aprovadas em primeiro turno.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de
Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.
Presidente, não há emendas a serem apreciadas neste PLC.
O parecer apresentado ao projeto, em primeiro turno, foi favorável já com a emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao
Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 22 deputados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem “sim” e aos
que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 3
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente e deputados presentes, eu também estou com
a caixinha das ascensoristas, do pessoal que fica na recepção dos elevadores. Vou colocar o Pix
dessa contribuição no grupo dos deputados e peço aos servidores que também ajudem na caixinha
das recepcionistas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também me somo à proposta do
deputado Ricardo Vale.
O deputado Chico Vigilante disse que já está concluído o acordo com relação àquele projeto.
Vamos voltar a ele. Lembra qual era o número dele, deputado Chico Vigilante?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Primeiro, é preciso votar o nosso requerimento e,
depois, o novo projeto – é o Projeto de Lei nº 2.096/2025 agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Projeto de Lei nº 2.096/2025. Ele foi
solicitado pelo deputado Hermeto.
É preciso votar primeiro o requerimento?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Primeiro é o requerimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Onde está o requerimento?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Requerimento de destaque.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos só resolvendo entre as
assessorias se há necessidade de votar primeiro o requerimento.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, enquanto nós aguardamos o andamento da
ordem do dia, eu queria fazer só uma denúncia séria, grave – mais uma!
Nós participamos do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e obtivemos
a informação de que a Semob-DF prorrogou de novo, até abril do ano que vem, a renovação de 172
veículos da Marechal.
Presidente, esse contrato é de 2013. Os ônibus valiam por 7 anos. Esta casa aprovou a
prorrogação de mais 3 anos para completarem 10 anos. Era cláusula contratual que as empresas
tivessem as frotas renovadas para renovar o contrato sem licitação. Inclusive, a hoje chamada BsBus
chegou a ser ameaçada de intervenção por não ter renovado a frota.
Agora, a Marechal perdeu o prazo de renovar em 7 anos, perdeu o prazo de renovar em 10
anos, o governo deu mais 3 anos de carência, para a empresa não renovar a frota? Isso é um
absurdo!
Os ônibus que rodam a bacia de Ceilândia estão caindo aos pedaços. Eu moro no P Sul. O
veículo sai do terminal, mas não chega a Taguatinga. Depois, todo mundo tem que descer e esperar
o próximo veículo com garantia da bilhetagem.
Nós não podemos permitir isso, ou é um contrato ou não é! Isso inclusive, presidente,
desprestigia as demais empresas que seguiram a cláusula contratual e renovaram a sua frota.
Lembro, presidente, que, no contrato, isso se chama Capex, que é a despesa de capital. No
final da depreciação, nós, com nossos impostos, vamos devolver esses ônibus renovados. Foram
recebidos R$139 milhões do PAC para que a empresa se renovasse. Eu fui a Botucatu conhecer a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 4
fábrica que estava fazendo os novos ônibus da Marechal. Não sabemos se o que está prorrogado vão
ser os mesmos ônibus que estavam no contrato.
Presidente, isso é sério e grave, porque nós aprovamos R$55 milhões para essas empresas,
que não conseguem fazer o básico, que é renovar a sua frota, e colocam esse desserviço para a
população.
Quero repudiar o privilégio dessa empresa, mais uma vez, que não honra o contrato. Isso
contribui para que o prazo se estenda, permitindo, inclusive, algo mais sério, porque as demais
empresas podem começar a entrar na justiça, não querendo renovar a frota, porque não estamos
seguindo o preceito legal estabelecido.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Conforme acordo, foi apresentado o Requerimento nº 2.541/2025, que “Requer o destaque
da matéria do PL2015/2025 para constituição de projeto em separado”.
Nos termos do art. 186, inciso V, vou colocar em discussão o requerimento.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 2.541/2025, de autoria do
deputado Hermeto, que “Requer o destaque da matéria do PL2015/2025 para constituição de projeto
em separado”.
Em discussão o Requerimento nº 2.541/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 21 deputados.
Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 2.096/2025, resultado do Destaque nº
2.541, aprovado há pouco.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.096/2025, de autoria do
deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências’, e dá
outras providências”.
Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.096/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de
novembro de 1996, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e dá outras providências’, e dá outras providências”.
Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade da proposição.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 5
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.096/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro
de 1996, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
e dá outras providências’, e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 21 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.096/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O Projeto de Lei nº 2.096/2025 está aprovado com a presença de 21 deputados.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, recebi a informação do governo sobre os R$2
milhões que foram aportados para a cultura. Trata-se do Réveillon de Brasília.
Há o Natal e há o Réveillon. Esse Réveillon será feito em 2 lugares: na Esplanada e na
Prainha. Esse dinheiro é exclusivamente para o cachê dos artistas. Deputado Hermeto, era para o
senhor estar falando isso aqui.
Era só para dar uma explicação, porque eu fui atrás para saber se a casa tinha crescido. Não,
é apenas mesmo para o Réveillon.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que o projeto não diz que o
dinheiro é para o Réveillon. Ele está dizendo que é para a casa do Papai Noel.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É isso que está escrito.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É porque o projeto fala em atividade cultural, fomento à
cultura. Inclusive, mais de 300 mil pessoas são esperadas no Réveillon, que já virou tradição em
Brasília. Um dos melhores Réveillons do Brasil é aqui. Então, o dinheiro é para atividade cultural, não
especificamente para o Papai Noel. Afinal de contas, o velhinho não precisa de tanto dinheiro assim.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 6
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero registrar somente a questão desse
valor de R$2 milhões para o Réveillon. Estamos falando de R$2 milhões para o Réveillon e de R$15
milhões para a festa de luzes do Natal do GDF. Lembro à população do Distrito Federal: estamos
falando de R$17 milhões para essas festas todas, que não foram abertas hoje.
Hoje é dia 10, é o dia da abertura. Estão pensando em fechar no dia 4 de janeiro. Isso quer
dizer que, em menos de 1 mês, estamos gastando R$17 milhões. Faço a pergunta à população do
Distrito Federal: vocês estão felizes em gastar R$17 milhões em algo que vai se tornar luz e festa,
enquanto tantas pessoas precisam de construção de creches e hospitais? Esse é o nosso registro e a
nossa indignação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só a casinha do Papai Noel, na Esplanada,
custou R$130 mil – só a casinha. Enquanto isso, no Hospital de Base, por exemplo, o PET Scan,
aparelho fundamental para detectar câncer e oficializar o tratamento, está parado, quebrado há mais
de 3 meses, sem ser consertado. Há lugares sem insulina, e a farmácia de alto custo está sem
medicamentos. Porém, gastam R$130 mil em uma casinha de madeira que será desmontada depois?
Isso é uma vergonha!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gente, precisamos seguir a votação,
senão não a terminaremos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu prometo ser breve.
Quero dizer para o deputado Chico Vigilante, parlamentar que nos ensina muito, que há
situações que não conseguimos entender. Na prestação de contas – inclusive isso saiu em algumas
redes –, constatou-se que, por exemplo, um banheiro do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde,
com 17 metros quadrados, foi apurado para fins de pagamento da empresa – que é paga com verba
indenizatória –, como se tivesse 600 metros quadrados, deputado Chico Vigilante. Sobre isso, sim, é
que queremos explicação.
Onde está o dinheiro da saúde? Ele está indo para onde? Essa é a explicação que queremos.
Por que tiraram R$1,1 bilhão da saúde? O projeto político se reflete no orçamento, e hoje nós vamos
fazer a defesa do que nós precisamos nesta cidade, que é o direito à saúde e à educação digna.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Dayse Amarilio se
manifestou, mas quero lembrar que a Câmara Legislativa está fazendo a sua parte.
Eu falava há pouco com o deputado Eduardo Pedrosa que estamos economizando. Inclusive,
estamos devolvendo recursos para o programa Cartão Prato Cheio. Parabenizo, por meio da nossa
CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa, e todos os parlamentares, pela economia que está sendo feita.
Conseguimos investir em programas como o Cartão Prato Cheio. Há razão em dizer que precisamos
cuidar melhor do nosso orçamento, mas a Câmara Legislativa, mais uma vez, está fazendo a sua
parte.
Muito obrigado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro
de 2026”.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 7
A tramitação está concluída. Foram apresentadas 54 emendas de plenário.
Existe parecer pendente. A CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às
emendas ao Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.
Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
1.937/2025 é pelo acatamento das Emendas nºs 489 a 513; pela rejeição da Emenda nº 514; pelo
acatamento das Emendas nºs 515 a 520; pela rejeição das Emendas nºs 521 a 549; pelo acatamento
das Emendas nºs 550 e 551; pelo cancelamento no PLe das Emendas nºs 552 a 555; e pelo
acatamento das Emendas nºs 556 a 575.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Surgiu uma dúvida: são 54 emendas
mesmo? Eu mencionei 54. Há 554? Houve 575 emendas?
Então, são 54 emendas de plenário que foram lidas?
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho o direito regimental de pedir a
leitura de todas as emendas. Porém, tendo em vista que já são 13 horas e 15 minutos, eu vou
poupar esse pedido regimental, mas quero deixar patenteado que eu tenho o direito a pedir isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o senhor quiser abrir mão desse
pedido, tudo bem, mas eu não vou abrir mão. Vou pedir para ler uma a uma.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Até porque eu não quero que assistam
ao jogo do Flamengo hoje.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O deputado Fábio Félix está dizendo: “Não peça isso,
porque haverá jogo do Flamengo.”
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porém, deputado Chico Vigilante, eu
quero que leiam não somente as emendas de plenário. Quero que leiam todas as emendas, no total
são 575 emendas.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu só queria corrigir o deputado Chico
Vigilante: futebol não é comigo. Então, não fui eu que pedi isso. Estou pronto para ficar até meia-
noite e debater o orçamento. Quem está preocupado com o jogo do Flamengo são outros; eu não
estou. Realmente essa área não é comigo, até porque eu torço muito pouco, mas quando eu torço,
eu torço certo: eu torço para o Vasco.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, deputado Fábio Félix. Eu e vossa
excelência não temos condições de pedir nada! Somos vascaíno e botafoguense.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 8
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa para ratificar os números das emendas.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, ratifico que foram 54 emendas de
plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo acatamento.
Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos discutindo e votando
a LOA de 2026, o orçamento desta cidade. O orçamento não é apenas uma peça técnica; é um
instrumento, um pacto social feito para garantir direitos sociais, especialmente educação, saúde,
assistência social, moradia, mobilidade e segurança pública.
O que estamos vendo, mais uma vez, presidente, no orçamento apresentado pelo Governo
do Distrito Federal, é uma inversão de prioridades: cortes bilionários para as áreas sociais, como
educação e saúde – o que vamos apresentar aqui –; descumprimento de recomendações do próprio
Tribunal de Contas e do Poder Judiciário desta cidade, para privilegiar renúncias fiscais para grandes
empresários; grandes obras viárias na cidade – obras que não aguentam uma chuva –; e esses
créditos que temos votado repetidamente nesta casa.
Na educação, presidente, há uma redução no orçamento quando este é comparado com o
PPA. A LOA precisa se adequar ao PPA. Na educação, a redução é de R$3,6 bilhões. Isso impacta no
déficit de profissionais, na ausência dos profissionais da carreira de PPGE, na ausência de
orientadores educacionais, na ausência de professores e nos seus salários, nas condições das escolas
– salas superlotadas, falta de creche, falta de condições.
Na saúde, se compararmos o que esta casa aprovou no PPA, a redução é de R$3,9 bilhões.
Quem sofre com isso é a população do Distrito Federal, que está na fila das UPAs, não consegue
atendimento e está literalmente morrendo. Não se consegue cumprir determinação legal como, por
exemplo, o IFA para os Avas e ACS, a nomeação de servidores – dentistas, Gaps, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, especialistas, médicos. Há um caos total na saúde, deputada Dayse
Amarilio. Nem ambulância está funcionando nesta cidade. Prejudicam os programas do Distrito
Federal, como programas de moradia, que sofreram cortes no orçamento, enquanto o trator continua
ligado derrubando a casa das pessoas.
O que nós vimos com a gestão desastrosa do BRB, sem transparência e sem instrumentos
para esta casa e a sociedade fiscalizarem? Foram R$12 bilhões em títulos falsos! O conselho tutelar
fica de fora. Há bilhões para empresários, mas não há dinheiro para pagar as entidades que fazem
acolhimento no serviço social. A renúncia fiscal do bolsa empresário será de R$10,2 bilhões para o
ano que vem.
Presidente, o povo não entrou no orçamento do Distrito Federal, no orçamento do governo
Ibaneis e do governo Celina, o que não nos dá, hoje, condições para aprovar esse orçamento. Como
a própria Economia chegou a dizer, a saúde e a educação foram apenadas pelo governo Ibaneis e
Celina, e quem pagará a conta será a população do Distrito Federal e seus servidores. É por isso,
presidente, que não conseguiremos votar a favor desse orçamento hoje, mesmo tendo apresentado
emendas para tentar corrigir algumas dessas distorções. As emendas foram, infelizmente, rejeitadas.
Nós não conseguimos votar a favor desse orçamento, que prejudica e ataca o povo desta cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero hoje dar voz e vez
a milhares de pessoas do Distrito Federal. Falamos muito que saúde e educação são direitos do povo
e deveres do Estado. São direitos sim, porque há coisas que são coletivas e jamais deixarão de ser
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coletivas, como, por exemplo, o saber – matemática, português, geografia. Não pode ser uma
escolha ter acesso a isso pelo lar que nós nascemos, por exemplo. A saúde é um direito inegociável.
É nosso dever representar, legislar e fiscalizar. Sim, a fiscalização é um dever intrínseco da
vocação constitucional desta casa. Porém, eu receio, presidente, que estamos em débito com
milhares de pessoas do Distrito Federal.
Todos os dias eu tenho dito, os senhores têm me acompanhado, que a saúde não é
prioridade para este governo. Nós estamos em contingenciamento da saúde e da educação desde
meados do ano. Porém, nós continuamos votando orçamento para outras áreas que receberam
recursos nesse período. Nós também identificamos, no mesmo período, que no Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde há indícios de contratos direcionados e superfaturados. Nós identificamos nesse
ínterim projetos que trouxeram vergonha ao Distrito Federal, como a tentativa de compra de um
banco falido, aprovada nesta casa e parada pelo Banco Central. Eu tenho falado que faltam mais de
25 mil servidores na Secretaria de Saúde, milhares de professores e servidores carreira de
assistência na educação. Há hoje centenas de leitos bloqueados, serviços que não funcionam, um
andar inteiro do HRAN abandonado e pessoas morrendo nas filas. Isso é uma vergonha!
Presidente, a votação deste projeto que nós estamos analisando hoje, o orçamento, reflete o
desenho político, o futuro político e o projeto político que temos para esta cidade. É preciso que o
que for votado saia desta casa e chegue às pessoas para que elas tenham noção do que está sendo
votado e as consequências disso.
Infelizmente, da LDO que nós votamos em meados do ano para cá – e eu não acredito que
esta casa vai fazer isso realmente –, vamos tirar da saúde R$1,1 bilhão e quase R$1 bilhão na
educação!
Presidente, em mim há uma mistura de revolta e de dever que me traz à tribuna para dar
voz às pessoas.
Para terminar meu discurso, eu quero dar voz às pessoas, porque eu tenho um compromisso
por estar aqui. Eu quero dar voz aos sonhos de pessoas que se prepararam para servir à sociedade e
estão aguardando a nomeação; aos servidores adoecidos, que, impotentes, não conseguem dar
assistência minimamente digna e segura à população. Eu quero dar voz à revolta, neste momento,
de haver o andar inteiro fechado, centenas de leitos bloqueados, serviços, ambulâncias paradas por
uma simples opção política de não nomear servidores. Eu quero dar voz à tristeza de ver a rede de
atenção de saúde mental, os consultórios nas ruas, as práticas integrativas destruídas e esquecidas
pela opção consciente de um senso nacional de não se investir na atenção primária, mas de um
governo que prefere construir UPA para colocar na mão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
e não atender às necessidades do Distrito Federal.
Por fim, quero dar voz às pessoas que estão internadas nas UPAs e nos corredores, àqueles
que peregrinam nos hospitais bandeirados, às pessoas que aguardam nas filas de oncologia sem ter
o direito a um diagnóstico ou a um tratamento. Quero dar voz às mães, por exemplo, do Enzo e de
vários Enzos que morreram. Enzo morreu com uma vaga de UTI já garantida no HMIB. Ele morreu
esperando a UTI Vida por 18 horas.
Estou aqui por vocês. Vou continuar lutando por vocês. Por isso, eu digo “não” à vergonha
desse orçamento que vai ser votado aqui. Não, não e não!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria falar um pouco sobre
o que é que nós estamos votando. Às vezes, as pessoas não entendem, mas cada vez que não há
um leito de UTI disponível, cada vez que uma pessoa não consegue atendimento numa UPA ou
numa UBS, cada construção de UBS ou de UPA parada ou atrasada, cada vaga não disponível na
educação – numa creche ou numa escola –, cada escola com obra atrasada, tudo isso tem relação
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direta com o que estamos votando agora, que é o orçamento de 2026.
O fato é o seguinte: em relação àquilo que esta casa votou em junho de 2025, que é a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, há uma diferença de pelo menos R$1 bilhão na saúde e R$1 bilhão na
educação de disponibilidade orçamentária para 2026. Isso é muito preocupante. É muito preocupante
para o Distrito Federal, é muito preocupante para a política social, é muito preocupante para a nossa
capacidade de fazer investimentos no Distrito Federal, é muito preocupante para a saúde da
população do DF que aguarda em filas por uma cirurgia eletiva. Isso mostra que a saúde não é
prioridade.
Deputado Jorge Vianna, o governador do Distrito Federal está investindo, este ano, R$2
bilhões em obras de urbanização da cidade. Sabe quanto está previsto para o ano que vem? Estão
previstos R$6 bilhões em obras de urbanização. Ninguém é contra obras de urbanização. Somos
contrários é ao uso do orçamento para fins eleitorais. É a isso que somos contrários, porque o que a
população quer é atendimento de qualidade na saúde, é política pública e política social que
funcionem.
Deputado Wellington Luiz – vossa excelência é um grande defensor do direito à moradia
popular –, há um corte previsto de 22% no orçamento da Codhab-DF. Mais uma vez, o corte vai para
o andar de baixo, para as pessoas em vulnerabilidade social.
Então, pode ser que as pessoas não percebam, deputada Dayse Amarilio, mas o que está
sendo votado agora na Câmara Legislativa do Distrito Federal talvez seja um dos projetos mais
importantes que votamos este ano: o orçamento de 2026. E o nosso dever hoje – de nós que somos
parlamentares de oposição, parlamentares independentes, parlamentares que não atuam como se
aqui fosse um puxadinho do Palácio do Buriti –, é dizer “não” a esse orçamento de 2026. O nosso
dever é dizer “não” porque esse orçamento não representa a vontade popular do DF. Esse
orçamento vai ter como consequência a piora significativa das condições da saúde, da educação e de
outras áreas estratégicas. Por isso, o nosso bloco PSOL-PSB vai votar “não” ao PLOA 2026.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, estou apressado, mas não posso
deixar de fazer uma reflexão, como líder do governo. Todos sabem que sou da bancada da
segurança, que sou da Polícia Militar, todos sabem quais são as minhas comunidades. Vejam o
quanto destinei, em emendas, às minhas comunidades, à PM.
Deputado Roosevelt Vilela, eu sei que o senhor destinou muito dinheiro aos bombeiros.
Então, eu gostaria de parar um pouco para refletir: quanto os deputados que são ligados à saúde e à
educação destinaram à saúde e à educação realmente? Cada um destinou quanto? Senhoras e
senhores, olhem lá no portal da Câmara Legislativa. Assim como fizeram os deputados que
representam a segurança, a PM, quanto os que são da saúde destinaram à saúde de verdade?
Imagino que o deputado Gabriel Magno deva ter colocado uma verba vultosa na educação,
que ele tenha sido o deputado que mais colocou verba para essa área. Então, deputados que
colocaram verba, que defendem suas áreas, vejam quanto cada um colocou em fomento e quanto
colocou realmente na saúde. É muito fácil chegar a esta tribuna e ficar falando da saúde. Vejam
quanto cada um de nós colocou nessa área. Eu coloquei mais de R$1 milhão na saúde, e não sou da
saúde. Vejam lá quanto o seu deputado colocou na saúde e façam uma reflexão. É isso que vocês
têm que fazer. É muito fácil chegar a esta tribuna e só falar. Porém, vejam o que cada um colocou
na saúde e o que cada um está colocando no fomento.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
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Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, acho que cada um nesta
Câmara Legislativa tem uma marca. Eu posso seguramente dizer que a minha marca é a do bom
senso. Hoje, presididos pelo deputado Eduardo Pedrosa, na comissão, nós fizemos críticas e pedidos
para que o governo aumentasse o orçamento da saúde. Eu estou alertando o governo de que, se
não houver um aumento considerável no orçamento da saúde no ano que vem, haverá um colapso.
Percebam que eu sou da base do governo. Estou alertando-o.
A responsabilidade quase que exclusivamente é do governo. Isso porque nós podemos fazer
proposições, podemos fazer cobranças, mas a caneta é do governo. Eu falei algo para o governador
ontem e falo novamente. Nesses anos todos, para o governador Ibaneis, foram muito importantes as
obras, a segurança pública, a mobilidade, mas não foi importante a saúde. Por isso, nós estamos
nessa situação. Eu acredito e ainda tenho esperança de que, no ano que vem, o governador Ibaneis
se debruce com toda a equipe do orçamento e coloque realmente dinheiro na saúde.
Essa história de dizer que “há dinheiro, o que falta é gestão” é balela. O que está faltando é
dinheiro – é dinheiro! O secretário de Saúde quer fazer um aplicativo para poder melhorar algo?
Falta o dinheiro. Ele quer comprar equipamentos? Falta o dinheiro. Então, falta dinheiro, mas há
vontade da secretaria.
Há 2 fatos. O governador não faz gestão de saúde. O governador faz gestão de governo.
Quem faz gestão de saúde é o secretário de Saúde. Então, quando se fala que não há gestão, estão
dizendo que não há secretário, equipe, servidores. Porém, é muito pelo contrário: os servidores da
saúde, tanto os da administração quanto os que estão na base, trabalham dia e noite para poder
melhorar a saúde. Então, vamos parar essa conversa de que não há gestão? Não há dinheiro, minha
gente.
A conta não fecha. Colocam R$14 bilhões na saúde. Dessa quantia, R$10 bilhões serão para
fazer pagamento de pessoal, o que não é alto, de acordo com a média salarial do Brasil. Colocam
R$2 bilhões no IGESDF. Diga-se de passagem: acabei de liberar R$1 milhão para o IGESDF para
poder implementar o plano de saúde para os trabalhadores. Eu mandei agora para o IGESDF R$1
milhão para o plano de saúde. Não há dinheiro lá. Sabemos que há má gestão, obviamente isso já foi
comprovado, mas está faltando dinheiro e estou colocando dinheiro. Estou colocando dinheiro
mesmo.
Mais uma vez, estou batendo o recorde em emendas parlamentares para a saúde. Serão
R$17 milhões no ano que vem, totalizando R$106 milhões para a saúde. Eu poderia estar investindo
no futebol, na festa da cidade, eu poderia estar fazendo qualquer coisa, mas eu invisto na saúde.
Isso porque não é discurso, é prática.
Se um dia eu for governador desse estado, se um dia eu for presidente, eu farei do mesmo
jeito que eu faço aqui. Assim, vou priorizar a saúde, a educação, vou beneficiar mais de 200 escolas.
Enfim, tudo isso que tem que ser feito está sendo feito com o que eu posso fazer. Porém, se nós não
nomearmos servidores, se nós não reestruturarmos as carreiras, se não dermos condições para isso,
nós, então, ano que vem, teremos uma saúde do mesmo jeito ou pior.
Eu peço ao governo que se debruce sobre esse assunto. Eu tenho esperança de que teremos
uma saúde melhor no ano que vem.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
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DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que tanto a votação do parecer quanto
a votação do projeto, em primeiro e em segundo turnos, sejam feitas pelo processo nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata a solicitação de
vossa excelência.
Solicito que as votações do parecer e do projeto, em primeiro e em segundo turnos, sejam
feitas pelo processo nominal, conforme solicitação do deputado Fábio Félix.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 18 votos favoráveis e 4 votos contrários.
Foi aprovado o parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.937/2025.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.937/2025, em primeiro turno, destacada a Emenda nº
558.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero registrar a nossa
solicitação de que o nosso voto seja publicado no Diário da Câmara Legislativa. Nós já estamos
colocando no sistema um conjunto de dados e argumentos.
Eu quero dialogar com o líder do governo, muito tranquilamente. Para nós, não é a emenda
que sustenta direitos, não é a emenda parlamentar que deve sustentar a política pública. Eu tenho
muito orgulho, deputado Hermeto, de ser o deputado que mais coloca recursos para a educação.
Neste orçamento, colocamos R$21 milhões para a função educação. O problema é que o orçamento
da educação tem um corte bilionário. O PDAF ordinário das escolas vai diminuir. Isso está asfixiando
as direções escolares. Por causa do corte bilionário no orçamento, não existe processo para cumprir
o Plano Distrital de Educação e suas 21 metas. Ao contrário, o governo do Ibaneis e da Celina Leão
retrocedeu nas metas do Plano Distrital de Educação. Não há política para se pensar em um Distrito
Federal mais justo.
Deputado Hermeto, líder do governo, esse é o motivo do nosso voto contrário. Quero dizer
que esse orçamento não representa os interesses do povo do Distrito Federal.
Presidente, o governo está cortando 38 ações orçamentárias previstas no PPA.
Desapareceram programas de meio ambiente, de mobilidade, de territórios sustentáveis e de
garantia de habitação. Quem está ganhando? O orçamento cresceu. Quem está ganhando é o bolsa
empresário, as grandes empresas desta cidade, por causa da renúncia fiscal de R$10 bilhões,
acumulando um aumento de 452% desde 2019. Nenhuma área teve esse reajuste.
Para encerrar, presidente, nosso voto referente ao orçamento do ano que vem é uma
denúncia à decisão política deliberada do governo Ibaneis e da Celina de rebaixar a educação, a
saúde, a assistência social, os direitos de crianças, dos adolescentes e das mulheres, de não valorizar
os servidores públicos, de manipular os índices constitucionais – principalmente da educação e da
saúde –, de ocultar os cortes bilionários nos direitos, de ampliar benefícios para grupos privilegiados,
de violar o planejamento participativo do orçamento e de burlar decisões do Tribunal de Contas e do
Poder Judiciário.
Presidente, concluo dizendo que esse orçamento é a cara do governo Ibaneis e da Celina:
rico, elitista, injusto, favorecedor de privilégios e abandono do povo do Distrito Federal.
Por isso, votaremos não ao orçamento dos privilégios contra o povo do Distrito Federal. Isso
é a cara da LOA do governador Ibaneis e da Celina.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 13
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero reforçar uma fala
importante feita por um deputado da base do governo. Ele disse que, se não houver mais aporte de
recursos e investimentos na saúde, ela vai colapsar. Essa é a situação que estamos vivendo. Existia
previsão orçamentária que não vai se concretizar. Se não houver aporte de recursos na educação,
ela vai colapsar. Está faltando vaga de ensino fundamental e médio nas escolas. Está faltando
recurso para investir nas mais de 700 escolas do Distrito Federal.
Esse recado tem que ser compreendido por todos que estão aqui. Toda população deveria
saber o que está sendo votado na Câmara Legislativa neste momento.
Eu registro a fala do deputado da base para ligar um alerta para todos os parlamentares
presentes. É nosso dever cobrar do Governo do Distrito Federal responsabilidade e recomposição
orçamentária na saúde e na educação.
Por isso, nosso bloco e o PSOL têm compromisso no enfrentamento à desigualdade social. O
bloco PSOL-PSB não se sente à vontade, não tem condição nenhuma de votar favoravelmente a esse
orçamento. Por isso, nosso voto é contrário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, farei referência à fala de
alguns deputados. Quero dizer que fico muito confusa com o posicionamento da base do governo. Na
campanha, o governo Ibaneis falava que não faltava dinheiro para o Distrito Federal, mas, sim,
gestão.
Posteriormente, o deputado da base da saúde falou que estamos vivendo um colapso na
saúde, que a situação vai piorar, mas ele tem esperança. Deputado Jorge Vianna, não dá para ter
esperança nisso. Esperança tem faltado para os pais, para as mães, para as pessoas que estão na
fila, para os servidores que estão doentes. Não dá para nos apegarmos à esperança do que o
governo vai fazer no ano que vem. Isso é muito ruim.
Quero deixar muito claro que, muitas vezes, as pessoas querem distorcer ou maquiar a
verdade. Mas o povo não é bobo. Os servidores não são bobos. Aqui foi falado que os deputados
investem emenda nas suas áreas etc. Quero dizer que invisto dinheiro na saúde, apesar de não ser
obrigação do parlamento sustentar a saúde, porque isso é dever do Estado. Nosso dever é fiscalizar
para onde está indo esse dinheiro. Mas, muitas vezes, deputado Jorge Vianna, não mando dinheiro
para a Secretaria de Saúde diretamente porque se perde dinheiro na Secretaria de Saúde, porque
eles não executam. Mas nós fazemos saúde. Está aqui a lista, que depois vou passar para os
senhores: R$42 milhões investidos em acuidade visual nas escolas; escola acolhedora; melhor idade,
com saúde para a terceira idade; materiais e equipamentos para UBS; primeiro emprego; acuidade
visual; DIU; saúde mental; luta contra a dengue. Isso nós fazemos, apesar de a saúde ser um direito
do povo. Ela deve ser suprida pelo Estado.
E digo mais: o povo não é bobo, porque dizer que fazemos discurso e não praticamos... Na
verdade, nós temos que praticar como defensores da saúde, com o posicionamento de que a saúde
está num patamar tão grande de colapso, de caos, que se deveria parar qualquer tipo de votação
nesta casa até que fosse feito um planejamento ou alguma coisa em relação à emergência que está
acontecendo na saúde. O povo não é bobo mesmo.
É triste sairmos daqui com esse corte, mas vamos continuar lutando. Espalhem isto: vamos
continuar lutando, porque, se não lutarmos, vão tratorar. Mas aqui não, porque vamos tentar resistir
com a ajuda de vossas excelências.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 14
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito o uso da palavra porque fui citado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – De fato, das minhas características, a primeira é a
fidelidade, lealdade, sinceridade e bom senso. Sou da base do governo, e vossas excelências sabem
muito bem disso. Sou o cara da base que fez greve, que enfrentou o governador. Sou o cara da base
que fala que a saúde não está boa. Agora, é opção do governo fazer.
Voto a favor em alguns projetos que não são nocivos. Votei a favor e defendi vocês
profissionais de educação, como sempre faço e sempre farei, pelas minhas convicções. Cobrei ontem
o reajuste da carreira PPGE, porque a educação parece que é dividida: professores e PPGE. PPGE é
meio que afastada, é meio o que sobra, e sempre foi assim. Saúde não se faz só com médicos, e
educação não se faz só com professores. Eu trago essa discussão para cá a todo momento. Eu sou
do meio sindical, conheço muito bem isso, sei como isso funciona. Isso faz parte. Mas o que não dá
é o falso moralismo. Se eu sou um bom filho, vou ser um bom marido, vou ser um bom colega de
trabalho, porque é assim a postura de uma pessoa.
Aqui, na Câmara Legislativa, a deputada Dayse Amarilio, que falou de mim, tem R$34
milhões e colocou só R$3,4 milhões, 10% para a saúde. Não importa se vai ser projeto social. O
importante é que, se está votando ali o remédio para o camarada, não é que ele fique fazendo
alguma atividade, ainda que seja importante essa atividade... O que mata é a falta do remédio, é a
falta do equipamento. Falta ajudar nossos colegas. É isso que tem que ser feito. Então, não acho
razoável um deputado colocar R$3,4 milhões tendo R$34 milhões. Eu coloco R$17 milhões agora e,
ano que vem, fecho com R$106 milhões. E eu nem poderia colocar, porque não é meu papel, mas
estou vendo que o camarada está precisando. Vou ficar sem colocar?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Deputados, não vou permitir que haja uma discussão lateral, senão não votamos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito o uso da palavra porque fui citada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, queria dizer que falso moralismo é dizer
que, numa comissão de mérito, o que é votado é especificamente se o tema se refere àquela área,
ou não. Isso é falso moralismo!
Eu estou aqui para defender a saúde e tenho feito isso. É por isso que digo “não” a este
orçamento. Qualquer pessoa em sã consciência que defende o SUS vai votar “não” a um orçamento
que tira R$1,1 bilhão da saúde. Vou entregar para o deputado um relatório com o que fizemos na
área da saúde. Não foram só R$3 milhões e alguma coisa. Estamos aqui para mostrar isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos 1
emenda, que foi destacada, tratando do excesso de arrecadação, que tem que passar por esta casa.
Aliás, eu tenho o apoio de vossa excelência no destaque desta emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente, deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O deputado Eduardo Pedrosa acatou isso. Porém, nós
chegamos a um entendimento com o secretário Maurício – que sempre trata as coisas com a maior
seriedade – e estamos chegando a um acordo sobre a emenda. A emenda está sendo escrita agora.
Ela é fruto de um entendimento nosso, com a garantia do Thiago, da Secretaria de Economia, de que
uma outra emenda, que está em um outro projeto – o Maurício sabe qual é –, não será vetada.
Assim, chegamos a um entendimento. Portanto, presidente, peço só 1 minuto, enquanto terminam
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de escrever a emenda.
Quero dizer a todas as pessoas que estão nos acompanhando que o problema da saúde no
Distrito Federal não é dinheiro. O governador Ibaneis falou isso durante a primeira campanha
eleitoral dele. Ele disse que o problema não era recurso, era gestão. Hoje há muito mais recurso.
Portanto, esse continua sendo um problema de gestão.
E digo mais a você que está nos acompanhando neste momento pela TV Câmara Distrital:
emenda de deputado nenhum sustenta a saúde. O que sustenta a saúde é recurso colocado, pelo
Tesouro, na saúde. E isso há, muito. O Ministério da Saúde tem mandado dinheiro de sobra. Não
venham dizer que emenda de deputado vai recuperar a saúde, porque não vai! Eu tenho colocado
recursos para a saúde, mas não vou me vangloriar de quanto coloquei para a saúde, ou de quanto
coloquei para a educação. Sei de outros deputados que colocam também, mas as emendas são
paliativas. Emenda nenhuma resolve um problema sério, que é a gestão na saúde pública do Distrito
Federal. E o problema também não é o secretário de Saúde, é quem está sentado como governador
no Palácio do Buriti.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pedido do deputado Chico Vigilante,
vamos suspender esta votação, até que o entendimento seja consolidado, por meio da emenda.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 2.095/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
8.800.211,00”.
Há uma emenda de segundo turno.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à
Emenda nº 1, aditiva, ao Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre
crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.800.211,00”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.095/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados. Houve voto contrário do deputado Gabriel
Magno.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
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Lembro que houve o voto contrário do deputado Gabriel Magno.
Estamos apenas consolidando ali o entendimento, conforme informado pelo deputado Chico
Vigilante, para podermos votar. (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, enquanto o pessoal termina, eu peço a
palavra a vossa excelência, porque eu preciso fazer um registro importante com relação ao
orçamento do Distrito Federal.
O orçamento que está previsto é R$74.403.995.000. Este é o orçamento: aproximadamente
R$74 bilhões, dos quais R$28.412.205.590 são do Fundo Constitucional. Houve um aumento,
presidente. Na época do governo do Capiroto, o Fundo Constitucional foi de R$18 bilhões.
Nós estamos tendo um aumento, graças ao fato de a economia ter entrado nos eixos; o país
está funcionando; houve um crescimento econômico de 74%. Esse é o crescimento do Fundo
Constitucional, graças à receita corrente líquida. E a inflação desse período, presidente, de 3 anos do
governo do presidente Lula, só foi de 19%.
Portanto, está havendo um baita aumento real no Fundo Constitucional. O que precisamos é
que esse dinheiro seja bem aplicado. Então, não dá para o governador Ibaneis ficar dizendo que não
pisa no mesmo terreno em que estiver o presidente Lula, porque, se existe alguém que está
sustentando o Distrito Federal, é exatamente o governo do presidente Lula.
Esses são dados concretos, que ninguém da base do governo, mesmo que seja bolsonarista,
vai ter coragem de vir aqui contestar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a
presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, enquanto nós esperamos, eu gostaria de
dizer que essa votação é importante. Como foi dito por alguns parlamentares, estamos votando o
valor que o governo vai administrar. Esta casa legislativa tem a responsabilidade de saber como o
Distrito Federal vai administrar R$74 bilhões.
Vou dar algumas informações para a população entender do que nós estamos falando. O
município do Rio de Janeiro tem orçamento de R$46 bilhões. O orçamento do Distrito Federal é
quase 30% maior. A população do Distrito Federal é de 3 milhões de pessoas. O município do Rio de
Janeiro tem 7 milhões de pessoas e problemas estruturais grandes, visto que é uma cidade
centenária. Então, precisamos mesmo é de boa gestão.
Falaram a respeito das emendas parlamentares. Tenho muita responsabilidade no uso delas.
Sou defensora da educação e coloco dinheiro na educação. No entanto, nem a situação da educação
nem a da saúde vão ser resolvidas com emenda parlamentar. Elas vão ser resolvidas com boa
gestão, transparência, responsabilidade e, principalmente, empatia. As pessoas têm que ser ouvidas
e vistas. Os servidores da saúde precisam ser reconhecidos.
Quero falar do Caps, que é um dos lugares que menos recebem dinheiro e menos têm
representação. Eu quero falar, principalmente, dos recursos humanos da saúde. Nós precisamos de
recursos humanos. Não adianta o governo abrir uma UPA ou uma UBS, se não existem enfermeiros,
técnicos de enfermagem e médicos.
Nesses dias, um rapaz jovem chorou e falou para mim: “Deputada, o bem mais precioso que
eu tenho é a minha filha, de 3 anos. Fico com medo de que ela adoeça e precise ir para o Hospital
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de Santa Maria, porque lá não existe médico.” Ele continuou: “Eu não sou dono de construtora. Eu
sou um simples cidadão. Preciso ter segurança e dormir tranquilo por saber que vou receber
atendimento numa unidade de saúde.”
No Distrito Federal, hoje, estamos vendo concreto e cinza, mas não estamos vendo recursos
humanos para a saúde nem escolas com estrutura mínima. Na escola mais antiga da Cidade
Estrutural, de 20 anos, as crianças comem a céu aberto, sob sol e chuva. Eu fiquei impressionada e
perguntei para a diretora: “Como vocês entregam o lanche, na chuva?” Ela respondeu: “Deputada,
nós atrasamos o lanche”.
Isso não está certo. Dinheiro existe. O que precisa existir é empatia, amor e, principalmente,
gestão com qualidade e responsabilidade. Não se encontra o dinheiro da população em qualquer
lugar, não.
Os servidores do Distrito Federal estão endividados. Infelizmente, o ano acaba, e ainda
estamos falando dos servidores endividados e da compra do Banco Master, que foi evitada na última
hora.
Precisamos de responsabilidade. Precisamos fazer com que o Governo do Distrito Federal
entenda que o dinheiro é da população e não só de uns ou outros para se manterem no poder.
Como cristã, acredito que o poder é constituído para fazer diferença na vida da população e levar
alegria para ela.
Deixo o meu compromisso em lutar por uma boa gestão, por um governo mais humano e
pela transparência no uso do dinheiro que é de todos nós.
Que Deus nos abençoe!
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Registro e agradeço a presença do Secretário de Economia, doutor Daniel.
Vamos votar.
Foi apresentada uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.937/2025, da LOA.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à
emenda ao Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa
a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.
O parecer desta comissão é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.937/2025. (Pausa.)
Chegamos a um entendimento, de forma tranquila, ressalvado o destaque. Como diz o
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deputado Roosevelt Vilela, lá no Congresso Nacional está pior, é no tapa; aqui é só na discussão.
(Pausa.)
Já há emenda?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que nós chegamos a um
entendimento, que foi trabalhado e costurado, a duras penas, com o Maurício, com o Thiago e com
os demais integrantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, nós estamos
retirando a emenda anterior, a Emenda nº 558, e aderindo à emenda do acordo, para facilitar os
trabalhos.
Então, eu estou pedindo a vossa excelência que retire a emenda anterior e vote a segunda
emenda do acordo.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, parece-me que o que está escrito no painel
não está correto. Vossa excelência precisa nos orientar com relação ao que estamos votando: é o
destaque da emenda ou é o primeiro turno?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É a votação em primeiro turno,
ressalvado o destaque.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –
Presidente, a nossa orientação do bloco PSOL-PSB é votar “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis, 4 votos contrários. Houve 3 ausências.
Foi aprovado.
Em discussão a Emenda nº 558, destacada, ao Projeto de Lei nº 1.937/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é para
votar “não”, certo, Maurício?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos fazer votação nominal, porque
não perdemos tempo. É só abrir aí, vamos.
(Intervenção fora do microfone.)
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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se todos aceitarem... Então,
simbólico.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis à emenda que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi rejeitada com 21 votos contrários.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda foi rejeitada, mas precisa ficar
claro para aquelas 13 pessoas que assistem a nós pela TV Câmara Distrital que ela foi rejeitada em
função do acordo que nós fizemos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O acordo foi para apresentarmos outra emenda,
tratando mais ou menos do mesmo assunto, mas com índice diferente. Então, é importante pontuar
isso. Há a garantia de que essa emenda não será vetada. Essa é a palavra que nos foi dada pelo
secretário de Relações Parlamentares, o doutor Maurício.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos
termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o
encerramento desta sessão para apreciação em, segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 2.096/2025;
– Projeto de Lei nº 1.937/2025.
Está encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Capex – Capital Expenditures; em português, Despesas de Capital
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRAN – Hospital Regional de Asa Norte
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFA – Incentivo Financeiro Adicional
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PAFDF – Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 20
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PET – Positron Emission Tomography; em português, Tomografia por Emissão de Pósitrons
PLC – Projeto de Lei Complementar
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 19/12/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22446666331122 Código CRC: 6666DDBBFF66CCEE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00052185/2025-76 2466312v6
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 21
DCL n° 003, de 08 de janeiro de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 39/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3399ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 1100 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1144HH1133 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1144HH2299
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a
secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que nós temos um acordo para a
votação dos projetos dos deputados e acho importante que todos votem. Porém, caso não haja
objeção, eu peço o apoio dos deputados para a votação de um projeto, até em consideração aos
Avas e ACS que estão aqui em cima.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Se não votarmos esse projeto, o governo não será
autorizado a fazer o pagamento com o dinheiro que vem do Ministério da Saúde. Não se trata de
dinheiro do GDF. Aqui é o Ministério da Saúde que repassa o dinheiro para o GDF e ele só pode
gastar esse dinheiro se houver uma lei. Então, peço o apoio dos deputados para isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, mas é de autoria...
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É porque a lei é autorizativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porém, deputado, já foi votado um
projeto de lei de vossa excelência. Se formos votar um projeto seu, teremos que votar outro dos
demais.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Porém, eu não crio despesa para o governo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Independentemente disso, há
um acordo dos deputados.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Trata-se de uma lei autorizativa, ou seja, não gera gasto
para o governo, porque é o governo federal que está repassando esse dinheiro. Eu só estou pedindo
isso em consideração ao pessoal, porque é final de ano. Eles vão ficar sem dinheiro no final de ano,
mais uma vez. É só isto que eu estou pedindo: o apoio. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 1
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.096/2025, de autoria do
deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências’, e dá
outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.096/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 20 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro
de 2026”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.937/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis, 4 votos contrários e 3 ausências.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gostaria de esclarecer às pessoas que
estão na galeria e àquelas que assistem a esta sessão que a Lei Complementar nº 13/1996 proíbe a
tramitação de projeto de lei autorizativa nesta casa.
O deputado Jorge Vianna sabe disso.
Logo, esse projeto de autoria do deputado Jorge Vianna não poderá prosperar, a não ser que
ele proponha, primeiramente, a revogação dessa lei.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, quero agradecer ao deputado Eduardo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 2
Pedrosa e a vossa excelência.
Parabenizo o pessoal que reivindica a PaSUS, pois a emenda foi aprovada. Deu tudo certo.
Agora é lutar e conseguir, no ano que vem, recompor a PaSUS, que é uma ação justa que
todos vocês merecem.
Parabéns a todos os deputados, em especial ao deputado Eduardo Pedrosa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns ao pessoal da Pasus.
Agradeço também ao deputado Ricardo Vale, que fez essa importante interlocução com a
nossa vice-governadora Celina Leão, que nos ligou e pediu que ajudássemos no encaminhamento
desse projeto, para ser feita justiça a essa importante carreira que foi prejudicada, e que
pudéssemos fazer essa correção.
Agradeço ao deputado Ricardo Vale e ao deputado Eduardo Pedrosa.
Boa sorte!
Contem conosco para esse projeto.
Obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu só queria deixar claro que, com relação
ao projeto do IFA, embora eu tenha falado “autorizativo”, a expressão correta é “autorizar”, porque a
lei federal fala que tem que haver uma lei estadual que autorize o governo. Em momento algum, o
projeto fala em autorização. Então, via de regra, a lei assegura o governo a fazer esse repasse.
Então, troco a palavra “autorizativa” por “assegura o governo”.
Estou com o documento do dia 10 de junho de 2025, que mandei para a nossa comissão
pedindo ao governo que passasse dos 12% a 15% de investimento na saúde para 25%, porque o
governo está aplicando só o mínimo constitucional na saúde. Eu pedi que fosse para 25%, que seria
o razoável.
Isso prova que nós, na comissão, temos essa preocupação. Tanto eu como o deputado
Eduardo Pedrosa e toda a comissão fizemos o pedido ao governo, mas, infelizmente, não aconteceu.
Então, no ano que vem, lutaremos para que os recursos sejam ampliados, porque é preciso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria agradecer a todos os parlamentares
mais um ano de convivência na Câmara Legislativa.
Importantes debates aconteceram nesta casa ao longo do ano.
Eu queria também, senhor presidente, aproveitar para lamentar que nós estamos encerrando
a votação do orçamento e ainda não temos as 8 assinaturas para investigar a crise do BRB/Banco
Master. Há um apelo muito grande da população para que essa apuração aconteça. Não podemos
deixar que essa história morra no Distrito Federal. O que aconteceu aqui foi vergonhoso. Imaginem
um banco público sendo utilizado pelo Governo do Distrito Federal para salvar um banco falido, por
meio de estratégias conhecidas de lavagem de dinheiro. Isso pede uma posição firme da Câmara
Legislativa quanto a uma investigação.
Então, eu lamento que ainda não tenhamos as 8 assinaturas para a instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito, a fim de que a Câmara Legislativa cumpra o seu papel. Nós,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 3
parlamentares que votamos contra essa compra, que avisamos dos erros, da gravidade dessa
compra, agora queremos que essa apuração seja feita. Queremos saber quais são as intenções que
estavam por trás desse processo. E essa cobrança não vai parar!
Não é porque vai haver recesso parlamentar, não é porque os trabalhos desta casa irão
parar, do ponto de vista regimental, que nós não iremos cobrar isso. Vamos cobrar isso nas redes,
vamos cobrar isso nas ruas. A população tem que cobrar isso. A Câmara Legislativa do Distrito
Federal e o Palácio do Buriti devem respostas em relação à lambança que foi feita com o Banco de
Brasília.
Obrigado, senhor presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria, antes de encerrar esta sessão,
agradecer a conclusão de mais um ano nesta casa.
Estou concluindo o meu terceiro ano do primeiro mandato, e queria aproveitar, já que não
tive a oportunidade de falar no comunicado de parlamentares, para prestar contas. Quero prestar
contas, em poucos minutos, para as pessoas que nos acompanham no plenário, em casa, na rua, de
tudo que este mandato fez.
Primeiro, agradeço ao nosso gabinete Aba Reta e a toda a equipe da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, uma equipe incansável. Foram mais de 1.450 agendas atendidas
com o nosso mandato, senhor presidente. Só com a minha presença, foram mais de 800. Eu não sei
como é que demos conta, mas nós chegamos lá.
Eu queria dizer que, por parte da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, senhor
presidente, foram 11 visitas técnicas, 11 fiscalizações, 19 reuniões institucionais, 2 grandes
seminários, 1 audiência pública, 14 reuniões da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, mais
de 1.000 ofícios produzidos, 320 e-mails, 40 projetos analisados e 124 pedidos de alteração de linhas
que a nossa equipe analisou.
Só da nossa equipe legislativa, foram 261 matérias, 158 reuniões das comissões e 242
documentos produzidos – isso tudo levando em consideração projetos de lei, projetos de decreto
legislativo e uma série de outras questões.
Senhor presidente, quanto ao monitoramento institucional, eu queria explicar para as
pessoas que, quando saio de casa, eu já saio com o resumo do Diário Oficial da União e do Diário da
Câmara Legislativa. Já saio ciente do que está sendo votado, do que pode estar em pauta, do que
aconteceu. Nossa equipe analisou 775 acompanhamentos do Diário Oficial da União e do Diário da
Câmara Legislativa.
Isso é um pouco do balanço do nosso processo orçamentário. Nós encaminhamos mais de
R$9 milhões para educação, R$4 milhões para a saúde, R$2 milhões para a infraestrutura, R$2
milhões para o meio ambiente, R$1,4 milhão para os direitos humanos, R$905 mil para o esporte,
R$800 mil para ciência e tecnologia, R$749 mil para o transporte, R$650 mil para assistência social.
Enfim, trata-se de uma série de emendas das quais acompanhamos a execução, outras não foram
executadas.
Presidente, esse é um breve balanço do nosso mandato. Eu queria muito agradecer a todos.
Encerro o ano com muito orgulho pela combatividade e pelo compromisso do nosso gabinete. Saúdo
mais uma vez toda a nossa equipe. Comemorem, vocês trabalharam arduamente, como merece o
povo do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria fazer um agradecimento de
forma muito especial. Este foi um ano de muito trabalho. Independentemente de o deputado ser da
base ou oposição, sabemos o quão difícil é estar aqui. A nossa missão não é fácil.
Quero agradecer muito também ao Gabi Dayse, à minha equipe que trabalha demais, que
vira a noite, que acredita e que está ligada por um propósito. Também agradeço a toda a assessoria;
aos terceirizados; ao pessoal da Seleg, na pessoa do Manoel; aos policiais legislativos; às
assessorias, mesmo as de outros deputados, que compartilham conosco; e, em especial, à
presidência do nosso presidente deputado Wellington Luiz, que consegue conduzir esta casa de
maneira muito democrática e respeitosa.
Saímos daqui tristes, sim. Pedimos a Deus que renove as nossas forças, mas não vamos
desistir. A cada dia que passo nesta casa, deputado Fábio Félix, eu tenho mais consciência do nosso
papel aqui e, apesar de muitas vezes não conseguirmos fazer entregas concretas, que não
dependem desta casa, o nosso papel de resistência tem sido muito importante para que direitos
fundamentais continuem sendo defendidos aqui.
Eu queria dizer para vocês servidores, principalmente os da saúde e da educação: eu vejo
vocês, eu sou vocês aqui, vocês sentem que isso realmente é verdadeiro, e preciso de vocês para
não desistir. Então, vamos juntos e misturados, vamos para cima. Vão ter que nos aguentar aqui
defendendo o SUS, sim.
Obrigada, presidente.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só quero registrar que o nosso bloco está
completo – eu, o deputado Max Maciel e a deputada Dayse Amarilio – para votarmos os projetos dos
deputados. Inclusive, eu queria agradecer ao nosso bloco. Estive ao longo deste ano na liderança
dele. Ele é um bloco combativo, de fiscalização do Governo do Distrito Federal, que cumpre o papel
que o parlamento deveria cumprir. Tenho muito orgulho disso. Nós estamos aqui para votar. O nosso
agregado, deputado Gabriel Magno, está aqui também.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também estou aqui fechado com
vossas excelências.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Estamos juntos com o deputado Wellington Luiz.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo aos senhores deputados que
as sessões ordinárias de hoje, dia 10 de dezembro, e de amanhã, dia 11 de dezembro de 2025,
foram canceladas na forma do Ato da Mesa Diretora nº 331/2025, a ser publicado.
Mais uma vez, agradeço a todas e a todos. Feliz Natal e feliz Ano-Novo, que Deus os
abençoe! Agradeço aos deputados e às deputadas, aos assessores e às assessoras, que permitiram
que pudéssemos ter um ano extremamente exitoso.
Muito obrigado e até dia 2 de fevereiro, se Deus o quiser.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 5
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFA – Incentivo Financeiro Adicional
Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde
Seleg – Secretaria Legislativa
SUS – Sistema Único de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 19/12/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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00001-00052186/2025-11 2466314v4
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.E. (2466314) SEI 00001-00052186/2025-11 / pg. 6