Ato do Presidente Nº 34, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 05/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/01/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2486130 Código CRC: BEE6157B.

Portaria-GMD Nº 2, DE 05 DE janeiro DE 2026

O Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo Art. 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo I, o Detalhamento da Despesa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, referente ao exercício financeiro 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, estendendo-se os seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/01/2026, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/01/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 24841, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/01/2026, às 13:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 06/01/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2483405 Código CRC: 0FE7FEC9.

Portaria do Secretário-Geral Nº 380, de 05 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 02/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de audiodescrição sob demanda com previsão máxima de 80 horas por mês, de forma que a faixa de audiodescrição deverá ser produzida e entregue mixada em programas pré-gravados da TV Câmara Distrital. Processo nº 00001-00026444/2021-80.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 05/01/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2482818 Código CRC: AB06599E.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

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DDEE 99 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Antes de começar o comunicado de líderes, eu quero saudar o pessoal do Pasus, que está

aqui em uma luta incansável. Há pouco, nós discutimos a situação de vocês, que sofreram uma

grande injustiça. Nós precisamos reparar isso. Vocês têm o nosso compromisso. (Palmas.)

Aproveito para parabenizar o trabalho do Carlos, do César e de toda a diretoria. Nós sabemos

o quanto vocês têm lutado, e vocês têm o nosso apoio.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, agora que a sessão está

funcionando oficialmente, eu peço a vossa excelência a alteração do plano de trabalho na tarde de

hoje. Peço que seja colocado como primeiro item da pauta a alteração da Lei de Diretrizes

Orçamentárias e, em seguida, a votação do projeto que reestrutura a carreira do magistério do

Distrito Federal.

É esse o meu pedido a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito à luta dos professores e

entendendo como extremamente justo, acolho a solicitação de vossa excelência. Coloco o projeto

que reestrutura a carreira do magistério do Distrito Federal como primeiro item da pauta da ordem

do dia de hoje.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, em primeiro lugar, eu quero

registrar a presença da nossa querida companheira e amiga Márcia Gilda, que representa todos os

professores e professoras que estão nesta casa hoje. A Márcia Gilda representa efetivamente todo

mundo.

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(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu quero dizer a vossa

excelência sobre a felicidade de votar esse projeto hoje. O projeto chegou hoje aqui por volta das 10

horas, está sendo lido agora e, daqui a pouco, nós vamos votá-lo. Mas é importante que fique

patenteado aqui que esse projeto só veio porque essa categoria teve a coragem de fazer uma das

mais importantes greves do Distrito Federal.

É bom dizer também, presidente – e quero agradecê-lo –, sobre a participação de vossa

excelência. Eu propus a vossa excelência que nós fôssemos conversar com o presidente do Tribunal

de Justiça do Distrito Federal, o desembargador Waldir Leôncio, para pedir que o tribunal

intermediasse as negociações. E esse projeto que vai ser votado daqui a pouco, presidente deputado

Wellington Luiz, é fruto do acordo judicial feito.

Vossa excelência sabe e agora podemos contar sobre os bastidores. Em alguns momentos

nós tememos que o projeto não viesse. Portanto, quero falar da importância de gente que tem

palavra e louvar a atitude do secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, que assumiu conosco o

compromisso de enviar o projeto e, mesmo havendo muita gente do governo contra o projeto, ele

bancou a palavra que tinha nos dado. E está aí o projeto agora para ser votado. Daqui a pouco vai

virar lei.

O projeto não atende a todos os pleitos das educadoras e dos educadores, eles merecem

muito mais, mas é um alívio, inclusive para quem está superendividado no BRB. A condição de vida

deles vai melhorar um pouquinho.

Mais uma vez eu os parabenizo, parabéns por toda a luta que vocês travaram.

Presidente, neste momento eu tomei conhecimento de um boato que está circulando de que

o Iprev comprou título do Banco Master. Eu estou apurando isso. Já encaminhei um requerimento

para saber se é verdade. E, se for verdade, precisamos saber quanto o Iprev gastou com o Banco

Master, porque o Iprev não é dos dirigentes que estão lá, não é do governador do Distrito Federal; é

dos servidores, de todos os servidores, os já aposentados e outros que um dia irão se aposentar.

Portanto, se alguém do Iprev comprou ações desse Banco Master – que é uma pirâmide financeira,

não é banco, é uma arapuca de roubalheira –, terá que ser responsabilizado, porque é crime fazer

um investimento de alto risco numa porcaria dessas.

A cada hora que se mexe com isso mais sujeira aparece. Eu estava vendo hoje uma matéria

sobre esse Vorcaro, presidente do Banco Master, que é um vagabundo e deveria continuar preso,

mas infelizmente sempre tem um desembargador para dar uma liminar soltando um pilantra desses.

Como é, deputado Ricardo Vale, que um vagabundo desses, com o dinheiro que roubou das

instituições, dá um presente, um apartamento de R$4 milhões para uma garota de programa? Nada

contra a profissão das garotas de programa, mas ele não tem o direito de fazer um absurdo desses.

Eu lamento.

Há um ditado no Brasil que diz que decisão judicial não se discute, se cumpre. Mas decisão

judicial também se discute. Eu lamento que o ministro Toffoli tenha avocado o processo e decretado

sigilo nessa podridão do Banco Master. O Toffoli tem o dever moral de levantar o sigilo para que a

sociedade brasileira tome conhecimento de tudo que aconteceu no Banco Master, inclusive a

negociata com o BRB. Portanto, ministro Toffoli, honre a toga, levante o sigilo e deixe o povo

brasileiro saber efetivamente o que aconteceu nessa roubalheira do Banco Master que envolveu o

BRB.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

De igual modo, quero saudar a Márcia e a Iberê, que estão aqui representando todos os

professores. Obrigado pela presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

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DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Desejo

uma ótima tarde ao presidente, aos pares, à galeria, aos servidores da Câmara Legislativa. Que Deus

possa nos abençoar.

Presidente, hoje é um dia de muita alegria. Estou bastante feliz com a notícia recebida do

presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis. Há mais de 30 anos – isso mesmo, há mais de 30

anos –, os moradores do residencial Vitória, que faz divisa com o Morro da Cruz, aguardavam pelo

saneamento básico.

O que me alegra é que Deus me deu a oportunidade de sair da portaria de um condomínio –

trabalhei durante 19 anos no condomínio Solar de Brasília – e hoje ser representante da população

do Distrito Federal. Com nossa articulação e a bênção de Deus, conseguimos os projetos e a

autorização para iniciar a instalação da rede de esgoto no residencial Vitória.

Nas minhas orações e nas conversas com minha esposa e meus filhos, sempre digo que vale

a pena estarmos aqui, com um mandato representando essa população sofrida, essa população que

foi castigada e que vive, há mais de 30 anos, em meio a esgoto a céu aberto. Deus me tirou de uma

portaria para abrir portas para a sociedade brasiliense.

Esse mesmo porteirinho também conseguiu um hospital regional para São Sebastião. Eu

estava conversando há pouco com o governador Ibaneis Rocha, que informou já existir previsão para

assinatura da ordem de serviço do tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião. Estamos

aguardando esse hospital há mais de 33 anos.

Outra notícia boa recebida do presidente da Caesb é que já existe recurso para iniciar o

fornecimento de água potável no Morro da Cruz, no Zumbi dos Palmares e em outras comunidades.

Os estudos para implementar esse serviço em Capão Comprido já estão em andamento.

Isso me alegra! Isso dá sentido para estar na política, em conjunto com o Governo do

Distrito Federal, buscando articulação para levar dignidade à população que tanto clama e que tanto

clamava. Em outras gestões, o que se via era a derrubada de casa e tratores que passavam por cima

do sonho das pessoas. Hoje, graças a Deus, graças ao nosso mandato e graças à articulação com o

governador Ibaneis Rocha, com a vice-governadora Celina Leão e com todos os secretários, estamos

levando pavimentação para a avenida Zumbi dos Palmares, promovendo dignidade e regularizando

aquela cidade, para a qual destinei R$8.500.000.

As pessoas não queriam investir em São Sebastião, pois viam a cidade como uma invasão.

Era assim que São Sebastião era referida no Distrito Federal. Hoje, a cidade conta um deputado

atuante, que luta por ela e que, na história de São Sebastião, foi um dos que mais destinou recursos

para a regularização, para a UPA de São Sebastião. Foram compradas 25 camas hospitalares,

aparelho respiratório, longarinas, poltronas novas. Também vai ser inaugurada uma clínica

odontológica que recebeu recursos nossos.

Pessoal, nós estamos lutando, fazendo de tudo, inclusive defendendo o servidor, porque,

sem a valorização dos servidores públicos, fica difícil de a máquina funcionar.

Eu quero, nesta tarde, agradecer a toda a diretoria da Caesb, em nome do presidente Luís, e

deixar um abraço ao meu amigo Chicão da Caesb, ao Serginho, à Iolanda, e a toda a diretoria.

Eu não poderia também deixar de agradecer ao SLU, e especialmente à presidência, o

senhor Luiz; agradecer ao Fauzi, do DER-DF; agradecer a toda a equipe da Novacap; à

Administração Regional de São Sebastião e à Administração Regional do Jardim Botânico – onde, na

última quinta-feira, houve chuva para mais de 3 anos, eu acredito. Foi um alagamento, foi uma

destruição, houve casas alagadas.

Infelizmente, presidente, o que nós observamos é que há uns malfeitores naquela cidade,

que até já passaram por esta casa, mas não respeitam nem o sofrimento das pessoas, e querem

fazer politicagem. Como um parlamentar tem o poder de ir contra a natureza mãe? É a natureza

dando um sinal de que nós, sociedade civil, que nós, representantes do poder público, temos que

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cuidar mais do meio ambiente, temos que cuidar das nossas nascentes.

É isso, presidente. Finalizo dizendo que eu continuo firme na luta, lutando pelo Distrito

Federal. Que Deus derrame chuva de bençãos sobre o Distrito Federal!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Queria pedir autorização ao vice-líder do MDB, deputado Hermeto, para que eu faça uso da

palavra em nome do MDB.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – De acordo, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Dessa maneira, eu passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale, apenas para que eu

faça uso da palavra como líder do MDB.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, saúdo cada uma e cada um dos nossos colegas, cada um dos companheiros e

companheiras que se encontram aqui.

O que me traz hoje à tribuna deste plenário, presidente, foi um vídeo que eu vi ontem do ex-

governador José Roberto Arruda. Não é preciso eu iniciar dizendo que, mais do que um currículo, ele

tem uma ficha criminal. Então, quando ele diz no seu vídeo que a Codhab-DF virou um balcão de

negócios, eu quero primeiro lembrar que, tanto no governo dele quanto no governo que o sucedeu,

a Codhab-DF foi afundada em escândalos. E eu fui convidado – e aqui os deputados sabem disso –

para presidir a Codhab-DF pela minha condição de policial. Eu tive que levar para a Codhab-DF uma

verdadeira delegacia de polícia para acabar com aquelas mazelas que lá existiam e que foram criadas

no governo dele e depois no desgoverno Rollemberg.

Tenho certeza e tranquilidade de dizer que, na nossa gestão, nós tiramos a Codhab-DF das

páginas policiais, tornando-a uma empresa extremamente produtiva, regularizando como nunca tinha

regularizado na história, e entregando como nunca tinha entregado. Há inúmeros projetos,

presidente, como do Mangueiral, do Sol Nascente, da QNR-6 e tantos outros que foram gestados

durante a nossa gestão. Quando o governador Ibaneis me incumbiu disso, era para exatamente

colocar ordem naquela casa. E eu tenho a tranquilidade, deputado Roosevelt Vilela, de dizer que nós

colocamos.

Diferentemente da época do ex-governador José Roberto Arruda, a Codhab-DF passou a ser

um espaço onde as pessoas voltaram a ter esperança. Quero dizer isso com muita tranquilidade.

Inclusive, as minhas contas foram apreciadas recentemente e todas aprovadas sem ressalva.

Durante 3 anos e 6 meses, graças a Deus, não recebi nenhuma visita da polícia, nem qualquer

questionamento do Ministério Público, porque nós colocamos lisura e transparência naquela casa.

Depois, graças a Deus, com a sucessão do presidente João Monteiro e do presidente Marcelo

Fagundes, nós demos continuidade a esse trabalho.

Não sei se é melhor ouvir do ex-governador José Roberto Arruda que aquilo é um balcão de

negócios ou ser surdo. E ouvimos isso exatamente de uma pessoa que não tem moral alguma, que

vive envolvido em escândalos, que precisa de decisões para poder concorrer a qualquer cargo

público. O senhor José Roberto Arruda devia lavar a boca para fazer qualquer acusação a nós, da

Codhab-DF, e ao nosso trabalho e cuidar da vida dele, que com certeza anda muito suja.

Obrigado, presidente.

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DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não queria entrar nesse assunto. Eu não tenho

nada a falar e respeito o governador Arruda, que me concedeu a primeira oportunidade de trabalhar

como administrador, em 2006, quando fiz a minha trajetória política com muito orgulho e dedicação.

Agora, quero responder a ele, pois ele disse em um podcast que há deputado que manda na

PM, que indica comandante, retira comandante. Eu não tenho nada disso, eu tenho uma relação

republicana e institucional com a nossa comandante-geral, como subtenente da Polícia Militar que

sou. Eu luto pela minha corporação e em momento algum interfiro no andamento administrativo da

minha instituição.

Deixo registrado publicamente que não tenho nada contra o ex-governador Arruda. Pelo

contrário, respeito-o e agradeço-lhe a oportunidade que me foi dada há 17 anos, quando comecei a

fazer a minha trajetória política. No entanto, ser acusado de tirar ou colocar comandante na Polícia

Militar não é justo, porque, quando ele era governador, havia o Fraga e o Ailton Gomes, do Corpo de

Bombeiros, e nem por isso eu o acusei ou disse que eles interferiam no comando ou no governo.

Sempre o respeitei.

Então, quero deixar isso registrado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

O deputado Roosevelt Vilela informou que, no dia 12, acontecerá um evento da segurança

pública, em que haverá o anúncio da convocação de 1.284 policiais militares, 600 policiais civis, 89

bombeiros militares e 150 policiais penais. É importante esse convite, para que todos estejam nesta

festa. O governador também vai falar da recomposição salarial das forças de segurança, com base

na medida provisória editada na semana passada. Lembro que, sem a atuação do governador

Ibaneis, que é o gestor do fundo, nada disso seria possível.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outros gestores que administraram esse fundo não

convocaram 1 policial militar, 1 policial civil e não deram 1 recomposição salarial para as forças de

segurança pública. E é o mesmo Fundo Constitucional que o governador Ibaneis administra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Presidente, reforço o convite para sexta-

feira, dia 12, às 10 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, quando o governador vai

confirmar a convocação dos policiais militares, bombeiros, policiais civis e policiais penais. Será

também uma oportunidade de agradecermos ao governador por essa recomposição salarial histórica.

No Corpo de Bombeiros, para se ter ideia, presidente, na gestão Ibaneis Rocha, que coincide

com o nosso mandato, foram mais de 15 mil promoções. Isso dá uma média de 3 promoções para

cada bombeiro em 7 anos. Isso é um fenômeno. Nenhum outro gestor fez isso.

A segurança pública agradece ao governador porque reconhece a importância, e o resultado

está aí. Os índices de violência em Brasília diminuem dia a dia. O Corpo de Bombeiros presta, cada

vez mais, um serviço melhor para a sociedade. Temos uma Polícia Civil com o maior índice de

elucidação de crimes do país e, quiçá, do mundo. Uma Polícia Penal que é exemplo para a nossa

cidade. Temos uma segurança pública que é motivo de orgulho para todo o país.

Quero deixar aqui, de público, o nosso agradecimento ao governador Ibaneis.

Presidente, eu queria reforçar: um pré-candidato a governador fez um pronunciamento em

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um blog, dizendo que a política tomou conta das corporações, das forças de segurança. Graças a

Deus! Ele disse que, no governo dele, não houve isso e que, em um eventual governo futuro, não

haveria. Mas, graças a Deus, a política acompanha também as forças de segurança. Estão aí os

números que acabei de apresentar, que vossa excelência relatou há pouco, e também o deputado

Hermeto e a deputada Doutora Jane. A classe política, da qual o governador faz parte, tem feito

entregas históricas para as forças de segurança. Eu fiquei com medo e os nossos agentes de

segurança também. Porque, se esse pretenso candidato não quer a política nas forças de segurança,

então quer dizer que não quer o bem dos policiais militares, dos bombeiros e dos policiais civis.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Parabéns.

Gostaria de agradecer a presença da nossa secretária adjunta da Seduh-DF, doutora Tereza.

Primeiro, parabenizo por todo o trabalho. Somos testemunhas de todo o empenho e dedicação da

Seduh-DF. Hoje, representando a secretaria, está a Tereza, o secretário Marcelo não pôde estar

presente. Os deputados que tiveram alguma dúvida sempre foram atendidos, e não vai ser diferente

agora. Eles sempre estão dispostos a esclarecer. Agradeço à Tereza. Fique à vontade, Tereza. A casa

é nossa. Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, quero

saudar todos os trabalhadores e servidores que estão na galeria, bem como aqueles que aguardam

nomeação em diferentes categorias.

Quero fazer uma saudação especial aos professores e professoras da carreira do magistério

que estão aqui. Este é um momento muito especial porque, neste ano, o que vamos votar em

relação aos professores – que é a melhoria da titulação na reestruturação que será votada hoje –

não veio de graça. Não é um presente de governo. É fruto da luta dos professores e professoras do

Distrito Federal, que se organizaram e fizeram uma greve histórica, uma greve importante. (Palmas.)

Quero dizer que acompanhei muitas greves, como alguém que apoia a luta dos professores,

e nunca vi uma greve com tanto apoio popular. Uma greve que recebeu apoio da sociedade, da

imprensa, das famílias. Essa conquista é uma vitória da educação, é uma conquista muito importante

que vocês têm hoje. Vejo essa conquista como uma grande vitória da educação no Distrito Federal.

Falo tudo isso como alguém que apoia a educação, como alguém que tem defendido a

autonomia de cátedra e a autonomia pedagógica dos professores, como alguém que tem atuado

para que tenhamos mais orientadores educacionais, psicólogos, psicólogas e assistentes sociais nas

escolas públicas do Distrito Federal, como alguém que tem atuado para que a PPGE seja fortalecida e

não abandonada ou invisibilizada. Falo isso como alguém que destinou milhões de reais em emendas

parlamentares para beneficiar mais de 400 escolas nesse último período, por meio de um edital, um

dos primeiros editais da Câmara Legislativa, o Edital Realize, um edital para projetos pedagógicos

nas escolas públicas. É isso que precisamos fortalecer nas escolas do Distrito Federal.

Nós temos visitado as escolas. A política de educação é a política mais enraizada no

território, na nossa cidade. Sabemos das dificuldades de desigualdade social e dos problemas sociais

que enfrentamos nesta cidade e reconhecemos o papel importante que os profissionais da educação

cumprem todos os dias.

Eu estou muito feliz com o projeto de melhoria na titulação que está sendo aprovado hoje,

mesmo sabendo que ainda é insuficiente. Nós queríamos muito mais para os professores e

professoras, mas o passo que damos hoje é muito importante. Contem com o apoio do nosso

mandato.

Essa não é uma vitória de parlamentar nem de governador; é uma vitória dos professores e

da coragem que vocês tiveram de fazer 20 dias de greve, com dificuldades, enfrentando ameaça de

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corte de ponto milionário que tentaram impor com abuso judicial. Ainda assim, vocês tiveram essa

vitória importante contando com o nosso apoio e com a nossa retaguarda aqui.

Deixo esse registro hoje.

Eu queria gastar mais um minuto da minha fala para lamentar o que está acontecendo no

Congresso Nacional. Na Esplanada dos Ministérios, esse Congresso Nacional, que é inimigo do povo

brasileiro, quer votar uma anistia. E não é uma anistia qualquer. Eles tentam reduzir a pena de um

golpista como Bolsonaro e outros da cúpula para 2 anos de prisão e reclusão, perdoando os crimes

de golpe de Estado, defendendo ser uma anistia leve. Aqueles que tentaram planejar o assassinato

do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes agora

devem ou podem ser anistiados na Câmara dos Deputados. Isso é inaceitável, porque nós que

defendemos a democracia não podemos tolerar que o Congresso Nacional faça isso.

O Congresso Nacional, presidente, não convoca reunião para discutir o fim da escala 6x1,

para tentar melhorar as condições dos trabalhadores, para enfrentar a violência contra a mulher,

mas convoca sessão para passar pano para golpista. Isso é inaceitável, presidente! Eu queria

lamentar e repudiar a atitude desse Congresso Nacional, que é inimigo do povo.

Vocês que são servidores públicos, nós, em 2026, temos que ter muita atenção com o

Congresso Nacional. Não é possível o Congresso Nacional não olhar para pautas que realmente

tocam a vida da maioria da população brasileira. É preciso votar bem para presidente, votar bem

para governador, votar bem para todos os cargos; mas é preciso olhar com muito cuidado para o

Congresso Nacional, porque nós não queremos mais um congresso inimigo do povo, como temos

hoje, e amigo de grandes interesses. Por isso, a mudança no Congresso Nacional é fundamental.

Sem anistia para golpista no Brasil!

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria de agradecer a presença

da diretora do Samu, doutora Lorhana. Obrigado, doutora, é um prazer tê-la aqui conosco. Que Deus

abençoe sua caminhada.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, boa tarde a todos, senhoras e senhores.

Quero, rapidamente, saudar minha colega, enfermeira Lorhana. Pela primeira vez, em 20

anos, nós temos uma mulher enfermeira à frente da direção do Samu. É um orgulho para nós,

profissionais de enfermagem, termos uma colega de viatura hoje dirigindo um dos maiores e

melhores Samu do Brasil. Lorhana, seja bem-vinda e parabéns pela sua nomeação! (Palmas.)

Também quero parabenizar o nosso colega doutor Danilo, que também está na liderança do

Samu.

Estamos em boas mãos e vamos salvar vidas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Após a fala do deputado Gabriel Magno, havendo concordância, vamos encerrar o

comunicado de líderes e passar para a ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas presentes e aos servidores públicos que vêm a esta sessão da Câmara Legislativa

lutar por melhores condições de trabalho, por nomeação, e que estiveram presentes nesta casa o

tempo inteiro.

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Quero dar um boa-tarde especial às carreiras da educação, especialmente à carreira do

magistério: professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais. Eles estão aqui hoje,

presidente, para assistirem ao cumprimento de um acordo: a votação do projeto de lei que altera a

carreira do magistério e modifica a tabela de titulação de especialistas, mestres e doutores. Digo

isso, presidente, porque esse acordo foi construído após essa categoria precisar entrar em greve,

paralisar as aulas e ir às ruas para cobrar do Governo do Distrito Federal respeito e valorização. Essa

categoria arrancou isso na luta, com aula de cidadania, e, hoje, vamos votar esse projeto.

É importante destacar e reconhecer, presidente – e faço isso publicamente –, o papel que

vossa excelência teve para garantir que o acordo fosse cumprido. (Palmas.)

A educação, infelizmente, está acostumada com isso, presidente. Ela tem que lutar, tem que

fazer greve para conseguir um acordo e, depois, tem que continuar lutando para fazer com que esse

acordo seja cumprido. E, muitas vezes, a educação tem que continuar lutando para garantir o

pagamento, porque já sofreu calote de outros governos. O calote estava anunciado, e aí destaco o

papel de vossa excelência quando nós o chamamos para intermediar as negociações.

Quero também fazer justiça ao secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha. A partir do momento

em que o Gustavo Rocha se sentou à mesa com a direção e a comissão de negociação do sindicato,

deu a palavra de que, mesmo não enviando o projeto em novembro, como estava escrito no acordo,

ele chegaria hoje para ser votado. A palavra do secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, foi

cumprida.

Quero dizer que vamos votar e celebrar, mas o projeto, de fato, é insuficiente, presidente.

Nós vamos continuar na luta, porque precisamos cumprir a Meta 17 do Plano Distrital de Educação.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Precisamos fazer essa categoria

ganhar o que merece. Precisamos reestruturar completamente essa carreira. Precisamos de mais

nomeações de professores e orientadores, da carreira PPGE, que é fundamental dentro da escola.

Precisamos de mais estrutura física nas nossas escolas, que estão sofrendo com salas superlotadas e

sem condições adequadas.

Tenho muito orgulho de ser dessa categoria e de dizer que hoje, na Câmara Legislativa, a

educação pública tem mandato. Professores, professoras, orientadores, orientadoras e carreira PPGE

têm mandato nesta casa.

Hoje, vamos votar o projeto, vamos celebrar, mas não vamos arredar o pé da luta para fazer

com que essa carreira e essa categoria saiam dos discursos eleitorais e passem a ser, de fato,

valorizadas.

Parabéns, professores e professoras! Parabéns, orientadores e orientadoras!

Parabéns, Sinpro-DF. Nós temos um sindicato importante para fazer valer a nossa luta. Essa

vitória é fruto dessa luta.

Encerro este comunicado, presidente, lamentando a atitude do Congresso Nacional hoje. A

proposta de anistia não tem apelo popular. Se o Congresso Nacional votar hoje a anistia para aqueles

que tentaram golpe de Estado... Eles estão presos. Presidente, vossa excelência como policial civil

conhece, mas parece que um setor da extrema-direita não sabia o que era prisão. Descobriu agora

com o Bolsonaro preso. Eles queriam que o Bolsonaro fosse ao shopping, passasse férias com a

família, mas esqueceram que ele está preso, e agora querem libertá-lo. É um absurdo o Congresso

Nacional virar, mais uma vez, as costas para a população deste país e, ao invés de enfrentar a escala

6 por 1, taxar os bancos, os bilionários, as bets, querer proteger criminoso, proteger bandido, como

tentaram fazer na PEC da bandidagem.

É sem anistia para golpista para continuarmos fortalecendo a democracia no nosso Brasil!

Obrigado, presidente. Encerro parabenizando e agradecendo vossa excelência para

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comemorarmos hoje a vitória da educação pública nesta cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Parabenizo também o trabalho de vossa excelência.

Parabenizo o Cleber por toda a luta do Sinpro-DF. Sabemos que não foi fácil, mas houve

entendimento e, graças a Deus, conseguimos chegar ao dia de hoje. É uma vitória importante e, se

Deus quiser, daqui a pouco votaremos.

Está encerrado o comunicado de líderes.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é muito breve a questão de ordem.

Alguns parlamentares vieram aqui, deputado Roosevelt Vilela, para falar de uma pauta

nacional, mas que interfere nas questões do Distrito Federal, que é a anistia aos presos políticos que

existem hoje no Brasil.

A anistia a pessoas que foram condenadas...

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por gentileza, respeitem os deputados.

Eu respeito todos que vêm à nossa casa, e a casa é nossa. Agora, enquanto o deputado estiver

falando, eu gostaria que ouvissem. Depois podem vaiar, aplaudir, mas ninguém vai atrapalhar.

Enquanto o deputado estiver falando, eu vou pedir que respeitem a fala do deputado,

independentemente da vertente política ou partidária dele. Até para que eu não tenha de adotar as

providências cabíveis, porque, se precisar, eu adotarei.

Solicito à Polícia Legislativa que se aproxime. Nós vamos tomar providências contra aqueles

que não respeitarem.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é muito breve.

Existem hoje pessoas presas no Brasil que foram presas sem individualização da conduta e

só porque estavam em determinado lugar, em determinado dia. Essas pessoas, na pior das

hipóteses, depredaram patrimônio público, causaram algum dano ao patrimônio público, e foram

condenadas a 14, 15, 16, 17 anos de cadeia.

A título de exemplo, eu vou falar de um casal de Sobradinho, que não quebrou nada, não

cometeu nenhum ato de vandalismo, não depredou patrimônio público, mas estava dentro de um

dos prédios públicos para se abrigar do gás lacrimogêneo lançado do lado de fora. Os 2 foram presos

e condenados a 15 anos de cadeia.

Mais um minuto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez eu vou pedir a gentileza

para que respeitem a fala do parlamentar.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Isso fala mais sobre eles do que sobre mim,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quanto mais atrapalharem, mais

tempo eu vou dar para o deputado e mais nós demoraremos para começar o processo de votação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Também a título de exemplo, nós temos uma cidadã

brasileira de 39 ou 40 anos, mãe de 2 filhos, que escreveu com batom numa estátua e pegou uma

condenação de 14 anos. Não me parece justo – e não parece justo para as pessoas que ainda

guardam algum grau de racionalidade e que não são movidas estritamente pela passionalidade – que

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isso seja assim.

Isso fraturou o Brasil. Isso tem causado dissensão. Basta ver o que acontece quando alguém

fala aqui sobre esse tema. É necessário reconciliar o Brasil, e o processo de reconciliação passa pelo

que vai acontecer hoje no Congresso Nacional – na Câmara dos Deputados –, que é a anistia. Na

verdade, não se pode nem chamar de anistia. O que vai acontecer é uma redução das penas das

pessoas para que elas possam voltar às suas famílias e às suas vidas. Esse é um processo necessário

para o Brasil.

Eu discordo dos meus colegas que me antecederam e parabenizo o Congresso Nacional pela

atitude que vai tomar hoje. Ainda não é o esperado. Não é ainda o que nós queremos. O que

queremos é anistia ampla, geral e irrestrita, como tiveram os terroristas comunistas – Zé Dirceu,

Dilma Rousseff e outros. Esses, sim, eram criminosos; os de agora, não. O que nós queremos é isso,

mas o passo que podemos dar hoje é a diminuição da pena dessas pessoas. O Brasil vai ficar muito

feliz com o que vai acontecer hoje, assim como, tenho certeza, também ficarão essas famílias. Não é

o esperado, é o que é possível.

Eu espero que a votação transcorra hoje normalmente e que tenhamos essa vitória para o

povo brasileiro.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado. Como se faz numa casa

democrática, depois que o deputado fala, todos ficam livres para se manifestar conforme

entenderem. Então, muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, presidente. Boa tarde.

É sempre muito bom ver esta casa cheia. Estamos recebendo muitas mensagens, de muitos

colegas que estão aqui hoje abrilhantando esta sessão tão importante, para acompanhar a votação

do orçamento no fim dos trabalhos deste ano.

Provavelmente, dependendo do que acontecer, essa votação vai ficar para amanhã – acho

que o presidente já informou isso –, devido a inúmeros projetos que chegaram hoje.

Eu quero avisar para vocês que a discussão do orçamento é muito importante, porque o

projeto político se reflete na escolha que nós vamos fazer para o orçamento. Algumas coisas nós

temos apontado com muita preocupação, seja na Comissão de Saúde, seja aqui no plenário.

Nós avançamos hoje, com a gratificação de titulação aos professores, que é muito merecida.

Diga-se de passagem, nós queremos cada vez mais professores pós-graduados, titulados, com

mestrado, com doutorado. Os professores, aliás, fazem muito com muito pouco em escolas tão

diversas, que têm tantas dificuldades.

No entanto, nós temos ainda muitas coisas em que avançar, inclusive no orçamento da

educação. Temos atualmente um déficit muito grande de profissionais, inclusive da carreira PPGE.

Temos lutado pela nomeação, porque vocês podem dar um suporte muito grande para os

professores e para todo mundo da assistência à educação.

Nós temos ainda a situação dos gestores. Há muito tempo houve um aumento da

gratificação para os gestores, mas os da educação não tiveram esse aumento, então a nossa luta

continua. Infelizmente, para o orçamento do ano que vem, vamos ter uma redução no investimento

da educação de quase R$1 bilhão se nos basearmos na LDO.

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Pela saúde, meus queridos, nós vamos continuar lutando, porque nos deixa infelizes o que

vai ser mostrado na votação de amanhã. Estamos tentando mudar isso, para fazer com que haja

realmente um maior incremento no orçamento da saúde. Precisamos de vocês aqui, precisamos de

nomeação, pois faltam quase 25 mil pessoas na Secretaria de Saúde, o que tem dificultado ou tem

parado o serviço. Há leitos bloqueados. Vai ser de quase R$1,1 bilhão a redução na saúde.

Presidente, então, para terminar o meu discurso, amanhã a nossa luta vai continuar, como

continua todos os dias em que lutamos nesta casa. Nós contamos com os senhores por mais

investimento na saúde e educação.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu também quero parabenizar a presença

desses trabalhadores, servidores de várias categorias.

Quero parabenizar o Sinpro-DF, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal. (Palmas.)

Quero parabenizar os professores, que travaram uma luta dura, uma greve que acompanhamos de

perto. E, mesmo que eles tenham uma conquista, uma vitória hoje, como o deputado Gabriel Magno

falou, nós temos que continuar a luta.

Isso foi fruto do empenho, da dedicação, da greve que vocês fizeram. Isso é uma

demonstração de que nós, trabalhadores, só conseguimos as coisas lutando mesmo. Então, parabéns

aos professores, às professoras, ao sindicato.

Cumprimento também o pessoal da carreira PPGE, que está aqui justamente reivindicando a

reestruturação da carreira. Digo para o pessoal da PaSUS que foram injustiçados. Eu queria,

inclusive, agradecer à vice-governadora Celina Leão, que vai nos receber daqui a pouco, vai receber

uma comissão de 3 companheiros representantes da categoria. Eu também estarei lá, para

buscarmos reabrir esse diálogo e fazer com que vocês possam ser justiçados e voltar a receber a

recomposição da PaSUS, que é tão justa, que vocês merecem. Daqui a pouco, nós estaremos lá.

Quero dizer sobre a importância que a Câmara Legislativa tem para os trabalhadores, para os

servidores, para o serviço público do Distrito Federal. Quantas categorias estão aqui! E todos os

deputados estão empenhados em trabalhar e melhorar as condições salariais de vocês, mas,

sobretudo, também melhorar as condições dos nossos serviços públicos, porque realmente estão

deixando muito a desejar no Distrito Federal. Então, parabéns pela presença e vamos juntos na luta.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria falar, ouvindo as falas aqui hoje, da

beleza da democracia. É que, numa democracia, as pessoas podem subir à tribuna e defender o que

elas quiserem, inclusive a anistia. Isso não foi o caso da ex-presidente Dilma Rousseff, que foi

torturada numa ditadura militar da forma mais cruel.

Eu estava lendo que a ex-presidente Dilma Rousseff apanhou de palmatória, foi colocada

num pau de arara, levou choques e socos que causaram problemas graves e estruturais na sua

arcada dentária.

Esse é o mal da ditadura. Na ditadura, somos silenciados. Na ditadura, sofremos violência,

tortura, da pior forma possível. Na democracia, podemos falar, podemos defender as nossas

posições.

Então, eu queria fazer um desagravo à ex-presidente da República Dilma Rousseff pela sua

luta, pela sua história, pela sua coragem. No momento que não se podia falar, ela teve a coragem de

defender a democracia. (Palmas.) Quem fraturou o Brasil não foi a condenação de quem tentou o

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golpe. Quem fraturou o Brasil foi quem tentou não reconhecer o resultado das eleições e acabar com

a democracia brasileira.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de

líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há manifestação em contrário.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.091/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que reestrutura a carreira de

Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, peço a inclusão na ordem do dia do Projeto

de Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a folga compensatória para os

salvadores do Samu e Caps.

Nós continuaremos insistindo na votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de

autoria do Poder Executivo, que garante às mulheres que estão amamentando o direito a 2 horas de

redução da jornada de trabalho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, há acordo

para votação do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025. Eu não sei se há acordo para votação do

primeiro projeto que vossa excelência citou.

Vamos incluí-lo na ordem do dia para atender ao seu pedido, mas vamos consultar nosso

secretário Maurício com relação ao Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 2.091/2025 não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel

Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Trata-se do projeto que altera a Lei nº 5.105/2013, que reestrutura o plano de carreira do

magistério público do Distrito Federal, a fim de que se cumpra o acordo que essa categoria arrancou

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na luta, com muita mobilização. Eles precisaram fazer uma greve de 20 dias para que o Poder

Executivo encaminhasse o projeto a esta casa.

A alteração modifica as tabelas de titulação da carreira do magistério, dos professores e

professoras, dos orientadores e orientadoras educacionais. A proposta muda os percentuais dos

especialistas de 5% para 10%; dos mestres, de 10% para 20%; dos doutores, de 15% para 30%. A

nova tabela valerá a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Presidente, quero parabenizá-lo pelo trabalho empenhado na votação desse projeto e pelo

diálogo com o Governo do Distrito Federal. Quero, mais uma vez, nesse voto da Comissão de

Educação e Cultura, saudar a direção do Sindicato dos Professores e a categoria do magistério, dos

professores e professoras, dos orientadores e orientadoras educacionais.

Encerraremos o ano legislativo nesta semana, mas a luta de cada companheiro e

companheira vai continuar para termos, nesta cidade, a carreira e a categoria valorizadas. Contem

com nosso mandato.

Por isso, na Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do referido projeto de

lei.

Esse é o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Registro as presenças da deputada mirim Geovana e da assessora mirim Pâmella. Esse

trabalho é realizado pela Escola do Legislativo. Parabenizo a vice-presidente desta casa, deputada

Paula Belmonte, pelo empenho.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a inclusão do Projeto de Lei nº

2.084/2025 na ordem do dia, referente ao Samu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência, líder de governo, e incluo o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria do Projeto de Lei nº 2.091/2025.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max

Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, saúdo o presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, e, antes de

apresentar o voto, quero saudar todos os nossos professores e orientadores que estão presentes

nesta sessão. Quero agradecer-lhes toda a formação e dedicação. Eu fui membro da carreira

magistério e sou filho de uma de vocês. Sei muito bem a dedicação que vocês têm conosco.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do projeto. É

merecido que os professores tenham essa grande conquista!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo o deputado Jorge Vianna, que é

servidor público, e, na CEOF, relata os projetos relacionados aos servidores. Parabenizo desde já os

profissionais da educação, que muito merecem todo o reconhecimento e valorização.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge

Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, antes de mais nada, quero saudar, agora oficialmente, nossos colegas

educadores, professores e profissionais da carreira magistério, bem como nossos colegas da carreira

PPGE. Queríamos muito que esse projeto estivesse junto com o de vocês. Parece que existe uma

regra de que vocês ficam sempre em segundo plano. Não é para acontecer isso mais. De verdade,

não é.

Presidente, o projeto de lei visa a alterar a Lei nº 5.105/2013, referente à carreira de

magistério público do Distrito Federal, incorporando reajuste e criando o conceito de “aptidão” para

definir a formação e as competências necessárias para o exercício de determinadas funções

educacionais. Além disso, estabelece os novos percentuais de remuneração para servidores com

especialização, mestrado e doutorado; aplica seus efeitos também a aposentados e pensionistas,

com paridade, e fixa a vigência financeira das alterações a partir de 1º de janeiro de 2026.

A proposta está acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e adequação

aos instrumentos orçamentários, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade. É o

parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a presença do doutor

Celestino, representante da Defensoria.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.091/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013,

que reestrutura a carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Parabenizo o Governo do Distrito Federal, nas pessoas do governador Ibaneis Rocha e da

vice-governadora Celina Leão, pelo envio deste projeto a esta casa. Este projeto valoriza aquela que

talvez seja a profissão mais importante de todas, a de professor.

Dou o parecer, pela CCJ, no sentido de admitir a proposição.

Parabenizo todos os professores do Distrito Federal, em especial aqueles que não fazem da

cátedra um instrumento de doutrinação. É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.091/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu senti necessidade de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 14

discutir este projeto na tarde de hoje, porque precisamos reparar algumas injustiças. Estou vendo

aqui a direção do Sinpro-DF. Eu não vou citar os nomes de todos, mas hoje me dá um prazer enorme

ver que a base está aqui.

Tenho um amigo, um professor, que já foi camelô, vendedor de fita no tempo em que havia

fita cassete. Ele lutava, desde aquele tempo, lá no centro da Ceilândia, quando quiseram tirá-lo de

lá. E nós fomos lá prestar solidariedade. Ele hoje é professor e continua com a mesma garra daquele

tempo.

Eu sei o quanto foi difícil esse processo de negociação. Eu sei a hora que eu tive,

pessoalmente, de conversar com o governador Ibaneis para que saísse a proposta. Eu sei da

dificuldade que vocês enfrentaram na assembleia com algumas pessoas incompreensíveis atacando

vocês. E hoje dá um prazer enorme – lava a nossa alma –, deputado Wellington Luiz, verificar que

todas as tendências políticas daqui – da esquerda à direita – estão dizendo que foi o bom acordo.

Todo mundo o está aplaudindo. É a demonstração efetiva de que esse sindicato nunca traiu e nunca

trairá a categoria, ele sempre estará à disposição da luta.

Eu fiz questão de vir aqui falar para ressaltar a importância desse momento que estamos

vivendo. Quero dizer que vocês podem contar sempre conosco. O meu mandato só tem 1 lado: o

lado dos trabalhadores e das trabalhadoras. Portanto, professores e orientadores educacionais,

contem sempre conosco. Nós estamos exigindo as contratações dos 3 mil, mas esse número não é

suficiente. Nós queremos que mais professores e orientadores sejam contratados.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, falo pela liderança do governo. O

governador Ibaneis e o secretário Gustavo Rocha tiveram a sensibilidade, indiferentemente – como

vossa excelência disse – de serem de direita ou esquerda. Como o deputado Chico Vigilante bem

disse, trata-se de um tema que une direita e esquerda: os professores. Contem com o meu voto,

deputado Chico Vigilante, com o meu trabalho, porque os professores merecem todo o nosso

respeito.

Gostaria principalmente de dizer aos professores lá da nossa 10ª Zonal Eleitoral –

Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo 1, Riacho Fundo 2 –, onde tenho um

trabalho, coloco grande parte das minhas emendas nos colégios de lá, que podem contar conosco.

Na pessoa do professor Mauro, agradeço a todos os docentes.

Também agradeço ao nosso governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão e ao

secretário Gustavo Rocha, que tiveram sensibilidade e trabalharam impreterivelmente para que isso

acontecesse.

Quero falar do respeito que tenho pela esquerda na pessoa do deputado Chico Vigilante. Nós

trabalhamos aqui, deputado Chico Vigilante, numa casa coesa, onde, mesmo divergindo em

pensamentos, convergimos no que diz respeito ao bem-estar da população do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Fala-se muito da função do sindicato,

questiona-se muito o papel do sindicato. De uns tempos para cá, a figura do sindicato vem perdendo

força pelos ataques sofridos, mas o Sinpro-DF hoje – e eu conheço muito bem a diretoria – provou

mais uma vez que, se não for uma categoria organizada com um sindicato que tenha coragem, nada

acontece.

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O Sinpro-DF e os professores hoje conseguiram essa votação porque foram às ruas. E isso é

comum na luta sindical do Sinpro-DF. Isso foi o que aconteceu, deputado Gabriel Magno, há 1 ano,

quando puxei uma greve junto com o meu sindicato. Só assim nós conseguimos o reajuste para os

técnicos em enfermagem também. É até meio antagônico um deputado da base fazer uma greve,

pressionar o governo para conseguir um reajuste. Então, 2 exemplos de sucesso: o Sindate e o

Sinpro-DF.

Agora, muitos sindicatos estão aí fora reclamando, mas não tiveram sequer coragem de fazer

uma greve. É o caso do SindSaúde, que esperou fechar o ano para começar o movimento. Aí a

categoria ficou a ver navios na chamada Gaps.

Passei 1 ano brigando, deputado Gabriel Magno, deputado Thiago Manzoni. Mas o deputado

não é do sindicato. O sindicato tem que ter coragem de ir para a rua, assim como o Sindate e o

Sinpro-DF. O resultado está aí.

Outros sindicatos também não tiveram coragem de ir para a rua. Ficam com discurso disso,

daquilo outro, mas não têm coragem de chamar a categoria. Contudo, se a categoria vai às ruas, o

governo a atende. A prova está aí.

Eu já queria também, presidente, pedir para o governador Ibaneis mandar o projeto dos

nossos colegas da PPGE, sobre o qual já há acordo, mas que não veio ainda. Se teremos votação

hoje e amanhã, que venha esse projeto hoje, ou, no mais tardar, amanhã, para que eles não fiquem

prejudicados mais uma vez, porque não é a primeira vez que a PPGE é prejudicada em votação aqui.

Então, precisamos que venha o projeto. Já há acordo sobre ele.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria só comentar uma parte da fala

do deputado Jorge Vianna, que foi sindicalista também. Eu só queria deixar registrado que o

Sindicato dos Enfermeiros é um sindicato forte, autônomo, e foi para as ruas. Ele não só foi para as

ruas, como tentou negociar com o governo, mostrar o que os enfermeiros estão fazendo e que

poderiam fazer mais.

Porém, infelizmente, ele recebeu uma multa, inclusive dos dias que nem causaram impacto

na operação que foi feita. Receberam uma multa de quase R$800.000, que está para ser negociada

– mas, pelo jeito, não vai haver negociação.

Então, que fique claro isso. Nós temos tentado realmente, através do sindicato, entregar algo

para a saúde do Distrito Federal, porque, com a falta de 25.000 servidores na rede, não é de

assustar o absenteísmo que o governo fala que existe na Secretaria de Saúde.

O que há para a saúde? O que nós podemos apresentar para a saúde? Presidente, sabe o

que apresentaram para nós? Que a saúde e a educação vão ser apenadas. É isso que apresentaram

para nós. Até agora, nada para a saúde e muito pouco para a educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.

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Antes de passar para o próximo item, quero chamar a atenção para uma discussão que foi

feita ontem no Colégio de Líderes para que nós acelerássemos os projetos. Nós estamos gastando

quase 40 minutos para votar 1 projeto, dada a quantidade de pedidos de uso da palavra que estão

sendo feitos. Então, o que foi falado lá dentro não está sendo respeitado aqui fora. Infelizmente, se

todas as vezes que nós tivermos que discutir, todo mundo fizer um pedido de uso da palavra, nós

vamos votar hoje 4 ou 5 projetos.

Há um acordo para encerrarmos às 18 horas e 45 minutos. Eu vou encerrar às 18 horas e 45

minutos. Isso foi tratado pela deputada Paula Belmonte com todos os deputados. Porém, se não

houver compreensão dos deputados e, toda hora, houver um pedido de uso da palavra, infelizmente

nós vamos ter que votar quinta, sexta, porque, a quantidade de projetos é enorme.

Então, só alerto aos deputados que não vou recusar os pedidos de uso da palavra dos

deputados, mas nós vamos atravessar a noite hoje, amanhã e depois infelizmente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ia pedir votação nominal, mas já

votamos o projeto. Vamos fazer votação nominal no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. No segundo

turno, nós faremos votação nominal.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às

atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia

e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.093/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.093/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos

cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da

CODHAB/DF”.

O projeto visa reorganizar a estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 17

Codhab-DF. A proposta está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e declaração de

disponibilidade orçamentária, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.093/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reorganização dos cargos em

comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da CODHAB/DF”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.093/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Informo que esse projeto foi votado em menos de 5 minutos. Parabéns a todos e a todas.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.088/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 13.453.414,00”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.088/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.453.414,00”.

O projeto visa abrir crédito no orçamento anual no valor de R$13.453.414 em favor do Fundo

de Assistência Social do Distrito Federal, com o objetivo de atender os repasses devidos às

organizações da sociedade civil, de proteção social de crianças e adolescentes e de proteção social

de demais indivíduos e famílias.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 18

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais e considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Senhor presidente, eu queria só

parabenizar a secretária aqui presente e o governo.

Essa questão precisa ser resolvida, porque muitas instituições que fazem um grande trabalho

pelo Distrito Federal estão sofrendo com a falta de repasses. Essas instituições precisam dos recursos

e são movidas por pessoas que trabalham por outras pessoas, com muito carinho, muita atenção e

muito amor.

O trabalho na área social precisa ser valorizado. As instituições precisam ser reconhecidas e

receber o suporte para que possam continuar prestando os seus serviços.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Eduardo Pedrosa, obrigado

pela sensibilidade e celeridade dadas a esse projeto. Fomos procurados pelo governo e, graças a

Deus, conseguimos votá-lo agora. É um projeto extremamente importante. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei 2.088/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.089/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$192.676.000,00”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.089/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$192.676.000,00”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 19

O projeto visa abrir crédito no orçamento anual do DF no valor de R$192.676.000 a favor da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, destinado a atender despesas com

amortização da dívida pública interna, Pasep, contratos de manutenção de bens imóveis: vigilância,

limpeza e manutenção de serviços administrativos gerais.

O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100, ordinário

não vinculado; e 172, recursos decorrentes de depósitos judiciais.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais e considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.089/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$50.000.000,00”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.090/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$50.000.000,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito ao orçamento anual do DF no valor de R$50 milhões em

favor da Novacap para atender despesas com locação de veículos, manutenção de áreas públicas e

áreas verdes, bem como gestão da informação e de sistemas de tecnologia da informação.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais e considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 20

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Eduardo Pedrosa, a

assessoria nos informou que há uma emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Retificamos o parecer:

pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.090/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Pessoal, o presidente me concedeu a palavra. Eu

queria citar pessoas muito importantes que estão aqui: os usuários do sistema de saúde, na área

relacionada à saúde mental. Está presente o pessoal do Caps. Eu quero dar voz e vez a vocês,

porque tem sido muito difícil falar de saúde mental. Hoje, na verdade, a área da saúde mental em

Brasília está destruída, não há uma rede de assistência. É impossível haver, por exemplo, uma boa

assistência à saúde mental sem especialistas. Não dispomos de psicólogo nem de assistente social.

Cadê o concurso para especialistas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal? Cadê os

técnicos de enfermagem e os enfermeiros que poderiam ajudar o quadro? Muito obrigada pela

presença de vocês. A luta vai continuar aqui!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.092/2025, de autoria Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.092/2025, de autoria Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 21

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para adequação em

ações orçamentárias e subtítulos constantes no Anexo 1 – Metas e Prioridades – e inclusão de

autorização para nomeação em concurso público para os empregos da Codhab-DF.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.092/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que

dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal”.

Existem pareceres pendentes. A CAF, a CDESCTMAT, a CPRA, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre a proposição e as emendas.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline

Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto

de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº

986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal”.

Presidente, são 3 emendas.

Foram consideradas as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários,

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo é a necessidade de aprimoramento da

legislação.

Nesse caso, votamos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 90/2025,

acatando a Emenda nº 2, na forma da Subemenda nº 3, informando, presidente, que a Emenda nº 1

foi retirada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT,

deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 22

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel

Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana

– Reurb no Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, bem como da Emenda nº 2 e da Subemenda nº 3. A

Emenda nº 1 foi retirada.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria de agradecer a presença

dos nobres secretários Thiago Conde e André. Obrigado pela presença de vocês. Da mesma maneira,

agradeço a presença do Daniel, chefe de gabinete da Seduh-DF – eu já havia mencionado a

presença da Tereza. Obrigado pela presença de vocês, que engrandecem a tarde neste plenário.

Solicito ao presidente da CPRA, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que

apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CPRA ao Projeto de Lei

Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986,

de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal”.

Presidente, o parecer é pela aprovação do mérito, acatando a Emenda nº 2, com a

Subemenda nº 3. A Emenda nº 1 foi retirada.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana

– Reurb no Distrito Federal”.

O Projeto de Lei Complementar promove ajustes na legislação, atualizando os critérios de

seleção dos beneficiários da Reurb-S e ampliando os instrumentos de regularização fundiária, como a

doação de imóveis e a venda direta para ocupantes que não se enquadram nas regras da política

habitacional de interesse social.

A proposta não gera despesas nem produz impacto negativo sobre as contas públicas, razão

pela qual manifestamos voto pela admissibilidade, com as Emendas nºs 2 e 3.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 23

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei

Complementar nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986,

de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito

Federal”.

Presidente, aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, admitida a Emenda nº 2

na forma da Subemenda nº 3.

A Emenda nº 1 foi retirada.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem “sim” e aos

que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.081/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP””.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.081/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de

dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 24

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da

Taxa de Limpeza Pública – TLP””.

O projeto visa alterar a lei para incluir a isenção de ITBI na instituição ou transmissão de

CDRU-S, destinada a imóveis utilizados por entidades sem fins lucrativos que realizam atividades

sociais, educacionais, culturais e religiosas, contribuindo para redução da desigualdade e

atendimento a populações vulneráveis. A proposta apresenta estimativa de impacto orçamentário

conforme preceitua a lei de responsabilidade fiscal, motivo pelo qual manifesto voto pela

admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.081/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto

sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre

a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP””.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.081/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto os deputados votam e em

consideração aos servidores da PPGG, vou responder ao Vítor, o Gaúcho, que me entregou um

bilhete dizendo que o governo firmou o acordo de mandar o projeto a esta casa. É óbvio que, se o

projeto chegar a esta casa, nós iremos votá-lo e aprová-lo com o maior prazer; mas, até o momento,

não há nenhum indicativo de que isso irá acontecer neste semestre. Se isso acontecer, podem ter

certeza de que esta casa não se furtará à obrigação de atender ao pedido desses nobres colegas que

tanto têm contribuído para o Distrito Federal.

Então, Gaúcho, se o projeto chegar a esta casa até amanhã, pode ter certeza de que iremos

incluí-lo na pauta de votação e aprová-lo sem dúvida nenhuma.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 25

Muito obrigado pela presença e pela participação de vocês.

Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.085/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. Foram apresentadas 2 emendas. A CEOF se manifestar sobre

a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.085/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, para incluir

autorizações voltadas à reestruturação da carreira de Magistério Público e das carreiras de Políticas

Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal.

A proposição reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual manifesto voto pela sua

admissibilidade com as Emendas nº 1 e nº 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.085/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2024, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº

132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 26

Projeto originário da Mensagem nº 684/2024.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 209/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.083/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências””.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.083/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências””.

O projeto de lei visa altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para incluir a renúncia

de receita referente à concessão de isenção para o ITBI sobre a transmissão de direito real de uso

oriunda das Concessões de Direito Real de Uso sem Opção de Compra, CDRU-S.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.083/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 27

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

convênios de ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”, mensagem nº 276/2023.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os Convênios ICMS nº

180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº

399.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025, com a

presença de 21 deputados.

Conforme acordo de líderes, incluo o Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025 como item

extrapauta.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº

180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”.

Existem pareceres pendentes. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 399/2025, de autoria da CEOF, que “Homologa os Convênios ICMS nº

180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 28

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de decreto legislativo que votem “sim” e aos

que o rejeitam que votem “não”.

Informo que são necessários 16 votos para aprovação.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o

Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023”, Mensagem nº 251/2024.

Existem pareceres pendentes. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão

de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14

de abril de 2023”.

O Convênio ICMS nº 22/2023 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito

presumido de ICMS nas operações com biodiesel, adequando os benefícios fiscais existentes ao

regime de tributação monofásica por alíquota específica.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do

ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela

admissibilidade e aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo anexo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer sobre o projeto está aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº

400/2025, à presença de 21 deputados.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 29

Conforme acordo de líderes, incluo extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 400/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 400/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 22,

de 14 de abril de 2023”.

Existem parecer pendente. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 400/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023”.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 400/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

Informo que o projeto necessita de 16 votos favoráveis.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o senhor falou advogado da advogada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu me lembrei de um discurso incisivo feito pelo

deputado Chico Vigilante, hoje mais cedo, falando de um episódio que aconteceu recentemente em

um voo em que estava um ministro do Supremo Tribunal Federal, o advogado de um caso que ele

vai julgar e outros empresários. Foi noticiado, recentemente, que bons contratos vultosos de

advocacia foram firmados, na ordem de R$120 milhões a R$130 milhões, também com algum grau

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 30

de proximidade com o Supremo Tribunal Federal.

Hoje, no Supremo Tribunal Federal, houve uma cena grotesca para os advogados. Um

advogado, representando o seu cliente, na tribuna do Supremo Tribunal Federal, exercendo a

advocacia, que é um múnus público, nos termos da legislação federal, teve contra si chamado um

policial para retirá-lo da tribuna por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Na medida em que o presidente citou a advocacia, eu me lembrei desses episódios: o jato, o

contrato vultoso e o policial que retira da tribuna um advogado que está exercendo o direito de

defesa do seu cliente. Esse é o Brasil em que vivemos e com o qual nos acostumamos. Estamos

tornando esse tipo de ação comum na nossa nação.

Fica aqui o meu desagravo ao advogado que foi retirado da tribuna e o meu pedido à OAB

Nacional e à OAB do Distrito Federal – em que pese o advogado não seja do Distrito Federal, isso

aconteceu em Brasília, no Supremo Tribunal Federal –, essas entidades que defendem ou que

representam os advogados, para que tomem as atitudes cabíveis, porque, do jeito que a coisa vai, o

Brasil não vai acabar bem.

Obrigado, presidente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero, primeiramente, agradecer a

oportunidade de fala.

Nós temos um acordo para que a sessão seja o mais célere possível, mas eu não podia

deixar de falar e, na realidade, enaltecer todas as pessoas que estão aqui e, principalmente, a

Câmara Legislativa. Hoje, dia 9 de dezembro, é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Mais

tarde, nós vamos entregar o título de cidadão honorário ao ministro Augusto Nardes.

Eu tenho a honra de segurar esse troféu, que reconhece publicamente que a Câmara

Legislativa é uma das casas mais transparentes do Brasil. É o segundo ano consecutivo em que

recebemos a classificação diamante nessa área. Quero agradecer a todos da Segunda-Vice-

Presidência, na pessoa do Jean, da Segunda-Secretaria, e a nossa querida servidora Tania, que

fizeram muito para que isso acontecesse. Agradeço também a contribuição da presidência e de todas

as outras secretarias. Nós fizemos um discurso para mostrar a todos os parlamentares que vimos

trabalhando com o Observatório Cidadão e com a Câmara Legislativa, porque isso é o

reconhecimento do Brasil a esta casa. Precisamos avançar muito na transparência, mas sabemos que

esta casa já trabalha muito dessa forma.

Quero entregar esse troféu na mão do senhor, em reconhecimento pela sua atuação na

presidência e pelo trabalho de tantos servidores que fazem com que a nossa Câmara Legislativa

ganhe a classificação diamante da transparência.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero, em nome de todos os

deputados e de nossas assessoras e nossos assessores, parabenizá-la, parabenizar todos os

servidores da Segunda-Vice-Presidência e dizer que isso é um orgulho para nós. São 3 anos

consecutivos em que somos reconhecidos como a casa mais transparente do Brasil: primeiro com o

prêmio Ouro 2023, depois com o prêmio Diamante 2024 e agora repetimos com o prêmio Diamante

2025.

Fica registrada a nossa alegria. Essa é uma vitória de todos nós. O troféu ficará exposto à

frente. Inclusive, lembro que já agradeci a todos os servidores da Segunda-Vice-Presidência, mas

agradeço de maneira muito especial à Tania e ao Jean. Muito obrigado pelo trabalho que muito nos

honra.

Tania, obrigado, que Deus a abençoe. Em 2026, temos que alcançar de novo essa

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 31

premiação. Obrigado também ao Jean e ao Renato, que foram receber a premiação e nos

representaram. Muito obrigado. Obrigado, deputada Paula Belmonte. O troféu ficará à frente para

lembrarmos dessa importante conquista, motivo de orgulho para nós.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, parabéns, fico muito feliz por esse prêmio.

Já agradeço à deputada Paula Belmonte, que fez um trabalho tão bonito. Sinto sua falta nas

prestações de contas, trabalhávamos muito bem nessa área. Parabéns, presidente, vossa excelência

representa isso também.

Presidente, quero perguntar algo a vossa excelência. Eu quero perguntar se houve algum

acordo para o projeto que envolve essas pessoas, porque sempre vejo essa carreira. Há muita gente

de laranja. Em toda reunião do Colégio de Líderes, eles estão aqui. Pelo que entendi, o pessoal da

Assinfra, que é a Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal, está solicitando uma alteração na denominação dos cargos efetivos, sem impacto

orçamentário. Já há parecer favorável. Isso está no SEI. Eu sei que são muitas informações para

vossa excelência, mas, se houver alguma notícia com relação a isso, se conseguíssemos fazer

alguma observação e esta casa conseguisse votar esse projeto, seria muito bom. Parabenizo a luta

deles, que estão aqui o ano inteiro lutando por isso. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, agradeço a manifestação

de vossa excelência, em nome do Diego e do João Paulo, pelo trabalho e dedicação. Já disse a

importância dessa carreira para o desenvolvimento do Distrito Federal. Peço mais uma vez que o

Executivo envie esse projeto. Não há impacto financeiro, é um projeto importante para a categoria,

para a Câmara Legislativa e para os cidadãos. Peço que o projeto chegue até amanhã. Vamos lê-lo e,

com certeza, votá-lo e aprová-lo, em respeito e reconhecimento ao excelente trabalho dessas

servidoras e desses servidores. Fica aqui o nosso compromisso.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não sei se é possível o secretário Mauricio,

que está presente, trazer alguma notícia nesse sentido. Sei que o deputado Hermeto, líder do

governo, pode conseguir essa informação. Já que não há impacto orçamentário, talvez o projeto

possa chegar até amanhã para o votarmos. Se pudéssemos ter algum posicionamento sobre isso até

o final da tarde, seria ótimo.

Já peço isso ao Mauricio, que faz um trabalho brilhante na relação da casa com o Executivo.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora, há um importante momento:

tirar uma foto com a Tania e com o Jean.

(Registro fotográfico.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Tania.

Mais uma vez, Tania, na sua pessoa e na pessoa do Jean, agradeço todo esse trabalho. É

motivo de orgulho para nós da Câmara Legislativa chegar a esse patamar. Nós ouvimos muitas

críticas, mas, na verdade, a Câmara Legislativa está trabalhando e muito. Quando falo em Câmara

Legislativa, refiro-me exatamente aos nossos servidores e nossas servidoras, representados pela

Tania, pelo Jean, pelo Renato – o chefe de gabinete da Presidência –, bem como pelos servidores

dos demais gabinetes e pelos demais assessores e pelas assessoras.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero, rapidamente, fazer uma cobrança ao

Governo do Distrito Federal. Recentemente, o senhor deu uma notícia muito boa para os policiais

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 32

militares e policiais civis de que vai haver nomeação ainda este mês, assim como haverá nomeação

para os nossos colegas da educação.

Eu queria intensificar meu pedido para que ano que vem, principalmente no início do ano,

para que façamos referência aos nossos colegas concursados Avas, ACS, técnicos de enfermagem,

enfermeiros, colegas da odontologia e cirurgiões-dentistas.

Neste ano, vimos uma predileção para a segurança pública e para a educação no que diz

respeito às nomeações. Eu espero, de verdade, que o Governo do Distrito Federal, na pessoa do

governador Ibaneis, no ano que vem, dê essa mesma contribuição e o mesmo reconhecimento aos

colegas da saúde do Distrito Federal.

Reafirmo: ano que vem deverá ser o ano da saúde. Espero que os investimentos sejam para

as reestruturações de carreira e para as nomeações de novos servidores. Esse é o meu pedido para o

governo.

Sou um deputado da base, um deputado que ajuda o governo, mas, neste momento,

precisamos de ajuda. Precisamos de ajuda para que possamos fortalecer a saúde. Fortalecer a saúde

é nomear servidores o mais rápido possível, porque os servidores que estão lá já não aguentam

mais. O índice de adoecimento e atestados é enorme justamente porque os servidores estão

desgastados.

Então, espero que haja avanço nisso ainda este ano, mas, caso isso não ocorra, peço que

possamos iniciar o ano que vem com o pé direito, nomeando esses colegas servidores da saúde.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, vou ser breve.

A deputada Dayse Amarilio falou da importância dessa carreira. Eu tenho conversado

bastante com o Diego e com o Paulo sobre isso. Portanto, quero pedir, de público, ao governador

Ibaneis Rocha que envie esse projeto para o votarmos aqui, de preferência amanhã, o mais breve

possível, porque o trabalho de vocês realmente faz toda a diferença no Distrito Federal. Esse projeto

terá o meu apoio, sem dúvida. Que Deus os abençoe.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a pedido do pessoal da assessoria de

plenário, eu proponho a vossa excelência que possamos votar agora o Projeto de Resolução nº

77/2025, que trata da assessoria de plenário. Em seguida, que possamos entrar na votação em

segundo turno dos projetos. Já são 17 horas e 36 minutos. Seria interessante fazermos isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu também gostaria de fazer o mesmo

pedido.

Ontem, houve uma reunião com os deputados. Na ocasião, pedi que pudéssemos apreciar o

projeto de lei que versa sobre a comunicação à OAB dos processos existentes contra nossas

mulheres, estabelecendo a obrigação de comunicar casos de violência doméstica. Trata-se do item

nº 118 da ordem do dia.

Peço, caso seja possível, que possamos apreciar essa matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O Lucas está me informando que há,

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na ordem do dia, 3 projetos de decreto legislativo em turno único a serem votados. Se vossas

excelências concordarem, votamos esses 3 projetos cuja tramitação já está concluída. A votação será

rápida, pois trata-se de turno único. Na sequência, votaremos esse projeto. Então, esse será o

quarto projeto a ser apreciado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há 4 projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São 4?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – São 3. São os Projetos de Decreto Legislativo nºs 403, 404 e

405. Vamos engatar isso logo?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Há também o projeto do nosso colega deputado Jorge

Vianna, o defensor da saúde.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos nesta sequência: 4 projetos

de decreto legislativo, o projeto da OAB, que está encabeçado pela deputada Jaqueline Silva, pela

deputada Dayse Amarilio, pela deputada Doutora Jane e deputada Paula Belmonte...

Qual é o outro?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O seu projeto vai ser apreciado na

sequência, deputada Paula Belmonte. Serão apreciados o projeto que vossas excelências assinaram e

mais o seu, que não tinha sido votado ainda.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

Convênios ICMS nº 36, de 11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”, Mensagem nº

252/2024.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os Convênios ICMS nº 36, de

11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”.

Os novos convênios atualizam a lista de medicamentos beneficiados, incluindo novos itens e

promovendo ajustes redacionais, com o objetivo de permitir maior aderência das normas tributárias.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela sua

admissibilidade e aprovação da matéria, na forma do projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

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que se manifestem.

O parecer foi aprovado, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025, com a

presença de 19 deputados.

Conforme o acordo de líderes, incluo como extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

401/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios nº 36, de 11

de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”.

Existe parecer pendente. A Comissão de Constituição e Justiça deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 401/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os Convênios nº 36, de 11 de abril de 2025 e nº 84, de 4 de julho de 2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

O projeto precisa de 16 votos para ser aprovado.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 401/2025.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o

Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022”, Mensagem nº 26/2025.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

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Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7

de abril de 2022”.

O convênio autoriza a redução da base de cálculo do ICMS em operações específicas,

permitindo ao Distrito Federal alinhar-se ao tratamento tributário pactuado nacionalmente.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências materiais do ordenamento jurídico e

favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela admissibilidade e aprovação do

Processo nº 31/2025, na forma do projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

403/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa o Convênio ICMS nº 32,

de 7 de abril de 2022”.

Existe parecer pendente. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 403/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2025.

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Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

O projeto necessita de 16 votos para aprovação.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2025.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 29/2025, Mensagem nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 29/2025, Mensagem nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”.

Presidente, o Convênio ICMS nº 193/2023 acrescenta novos medicamentos à lista de

produtos isentos. O Convênio ICMS nº 91/2024, além de atualizar códigos de nomenclatura comum

do Mercosul, inclui novo item com isenção, o que amplia o alcance do benefício.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade e

aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2025, com a

presença de 21 deputados.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

404/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº

193/2023 e nº 91/2024”.

Existem pareceres pendentes. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 37

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Decreto Legislativo nº 404/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”.

Presidente, sem embolar as letras, de maneira pausada, o parecer da CCJ – parabenizando

vossa excelência pela condução dos trabalhos – é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 23 votos favoráveis e 1 ausência.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o assunto não tem a ver com a ordem do dia,

mas é só para avisar à comunidade de Brazlândia que a casa está ciente da situação. O deputado

Iolando também está ciente disso. Há uma obra paralisada do DNIT lá, que está interferindo na

mobilidade urbana. As pessoas estão demorando 2 horas para transitar por lá. Isso é só para avisar

que esta casa está ciente da situação. Estamos dialogando com o secretário Zeno e tentando contato

com o Flávio, antigo secretário, que hoje está no DNIT, para buscarmos um acerto, deputado

Iolando, com a BsBus, para buscarmos alternativas que reduzam esse tempo. As pessoas estão

levando 2 horas, 2 horas e meia para chegar lá. A obra é importante, é uma obra do PAC, mas ela

não pode interferir nessa longa distância. As pessoas estão chegando em casa quase 1, 2 horas da

manhã – isso quando chegam –, dentro de um ônibus lotado.

Então, isso é só para avisar à comunidade de Brazlândia que nós estamos cientes. Já

dialoguei com o deputado Iolando nesse sentido. Nós estamos em diálogo com a secretaria a fim de

buscar uma alternativa para que se faça um pronto atendimento ali, uma rota exclusiva, ou até se

disponibilize um zebrinha especial com semi-express, para que a população não fique tanto tempo

dentro do sistema de transporte público no engarrafamento, com fechamento da BR-080, presidente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 38

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Apreciação do Processo nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os

Convênios ICMS nº 154, de 6 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 4 de

julho de 2025”, mensagem nº 251/2025.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto

decorrente do processo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Processo nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Homologa os Convênios ICMS nº 154, de

6 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 4 de julho de 2025”.

O processo visa homologar os convênios de ICMS nº 154/2024, ICMS nº 37/2025 e ICMS nº

90/2025, que alteram o convênio de ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que “Autoriza os

Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos

destinados ao tratamento de câncer”, cuja ratificação nacional foi publicada no Diário Oficial da

União.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela admissibilidade do processo,

na forma do projeto de decreto legislativo desta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados. O parecer sobre o processo está aprovado na

forma do projeto de decreto legislativo.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Decreto Legislativo nº

405/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2025, de

autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os convênios ICMS nº

154, de 06 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e nº 90, de 04 de julho de 2025”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 39

Decreto Legislativo nº 405/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

“Homologa os convênios ICMS nº 154, de 06 de dezembro de 2024; nº 37, de 11 de abril de 2025; e

nº 90, de 04 de julho de 2025”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Antes da votação, quero agradecer a presença do presidente da OAB-DF, Paulo Maurício. É

uma honra tê-lo conosco. Nós o parabenizamos pela excelente iniciativa de um projeto que muito nos

orgulha. A OAB-DF muito nos representa. Muito obrigado.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2025.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 77/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Disciplina a assessoria a Deputado Distrital em plenário e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer da CCJ.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 77/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Disciplina a assessoria a Deputado Distrital

em plenário e dá outras providências”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade do projeto de resolução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 40

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Resolução nº 77/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para

servidoras públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, a Comissão de Saúde, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento

e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

A proposição recebeu uma emenda.

Solicito à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Doutora Jane,

que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora

Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras

públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito

Federal”.

O parecer da comissão é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, com 1

emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de

Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, só para confirmar: o parecer é pela

Comissão de Saúde ou pela Comissão de Assuntos Sociais?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, pela Comissão de Saúde. Se

vossa excelência quiser apresentar os 2 de uma vez, da minha parte, está autorizado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Pode ser, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode, a não ser que o deputado

Rogério Morro da Cruz seja contra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 41

Saúde e da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras

públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito

Federal”.

Somos pela aprovação, nas 2 comissões, do Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, com

acatamento da emenda.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Não pode ser das 2

comissões? Então, faço da primeira.

No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº

92/2025, com acatamento da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo a deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Assuntos Sociais ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes no

âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, eu queria agradecer a sensibilidade do meu presidente da Comissão de Assuntos

Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que trabalha pelo povo.

Gostaria de dizer que esse projeto é muito importante, e eu fico muito honrada de poder dar

o parecer, representando as mulheres do Distrito Federal.

Então, somos pela aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei

Complementar nº 92/2025, com acatamento da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Jorge Vianna

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras

públicas lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito

Federal”.

O projeto de lei garante às servidoras públicas civis do Distrito Federal o direito da redução

de jornadas de trabalho de até 2 horas diárias, de forma contínua ou fracionada, para a

amamentação até que o filho complete 24 meses, sem prejuízo à remuneração e sem necessidade de

compensação de horário.

A proposição está acompanhada de declaração que assegura que sua aprovação não gerará

impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, razão pela qual manifesto

voto pela sua admissibilidade, com acatamento da emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio

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Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas

lactantes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade,

com acatamento da emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 22 votos favoráveis e 1 abstenção do deputado Thiago Manzoni.

Foi aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, eu só queria

agradecer ao governador Ibaneis, porque, quando meu projeto que tratava das 2 horas de

amamentação foi considerado inconstitucional, liguei para o governador, ele rapidamente viu a

importância desse projeto e o mandou para a Câmara Legislativa. Tenho que agradecer ao

governador Ibaneis por esse gesto e pela sensibilidade que ele teve com as mulheres servidoras

públicas civis do Distrito Federal.

As mulheres da segurança pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já tinham

direito a essas 2 horas. Agora, sim, todas elas têm.

Parabéns ao governo. Muito obrigado pela oportunidade de ter iniciado essa discussão na

Câmara Legislativa. Agradeço a todos os parlamentares, porque agora fizemos justiça a essas

mulheres servidoras do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pergunto a vossa excelência: há

possibilidade de encerrarmos os trabalhos hoje?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, até há, mas estou achando

o tempo escasso. Vamos tentar.

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DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Já são 18 horas e 11 minutos. Portanto, proponho a

vossa excelência que votemos agora os projetos em segundo turno e terminemos amanhã à tarde.

Amanhã é quarta-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Temos que concluir logo os projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Amanhã de manhã, eu particularmente não estarei

aqui para ajudar no quórum, porque tenho compromisso no Congresso Nacional.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou ouvir os deputados. Se for uma

decisão de todos, não haverá problema. Mas vamos dar continuidade, para não perdermos mais

tempo. Já, já, decidimos sobre isso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O que estou pedindo a vossa excelência é que

entremos agora na votação em segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dentro do acordo, há o

projeto da OAB, há o projeto da deputada Paula Belmonte, há alguns projetos. Não tenho como

encerrar agora.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que é deselegante da nossa

parte. Sobre a sessão, houve um acordo no Colégio de Líderes com os deputados. Eu acho que devo

encerrar às 19 horas mesmo.

Vamos lá para não perdermos mais tempo.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para declaração de voto.) – Obrigado, presidente.

Quero contribuir com relação à sessão. Geralmente, as sessões atrasam 30 minutos. Acho que

devemos ver até onde podemos ir e, de repente, conseguimos concluir tudo hoje.

O que me faz pedir o uso da fala é a aprovação do PLC nº 92, que trata de horário

diferenciado, de tratamento diferenciado para as servidoras públicas lactantes. Elas estão num

momento muito importante para todos nós, para a humanidade, para nós enquanto sociedade. Já

está comprovado que a lactação contribui diretamente para o fortalecimento e desenvolvimento das

nossas crianças. Se não valorizarmos as mulheres nesse momento, quem vai fazer isso?

Estão, parabéns à Câmara Legislativa; a todos os parlamentares pela aprovação desse

projeto; ao governador Ibaneis pelo encaminhamento do projeto a esta casa; a vossa excelência,

deputado Wellington Luiz; ao deputado Hermeto e a mim pela iniciativa.

Nós apresentamos uma emenda que inclui, no PLC nº 92, a possibilidade de horário

diferenciado para as servidoras lactantes da área da segurança pública. Essa previsão já existia

dentro de um projeto de minha autoria, mas, pela boa técnica legislativa, apresentamos essa

emenda. Agora, dentro de uma lei só, temos todas as servidoras públicas do DF, inclusive as da área

de segurança: Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Parabéns pela

iniciativa de incluir as importantes servidoras. Agradeço também ao deputado Jorge Vianna, que

trabalhou muito nesse projeto. Todos estão de parabéns, em especial o governador Ibaneis por ter

mandado o projeto a esta casa.

Incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.084/2025, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 44

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que ‘reestrutura a carreira

Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de

1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Saúde, a Comissão de

Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela Comissão de Saúde.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto

de Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro

de 2004, que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam

as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras

providências’”.

Pela Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de

fevereiro de 2004, que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que

tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras

providências’”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

2.084/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de

2004, que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam as

Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras

providências’”.

O projeto de lei visa estender, aos servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

do Distrito Federal e dos Centro de Atenção Psicossocial, o direito à folga compensatória anualmente

prevista apenas para os profissionais lotados nas unidades hospitalares da Secretaria de Saúde do

Distrito Federal.

A mensagem que acompanha a proposta informa que a medida não implica criação de

benefício ou impacto financeiro indevido, limitando-se a harmonizar o tratamento jurídico dado a

categorias profissionais que desempenham funções equiparáveis.

Por essa razão, com muito orgulho, manifesto voto favorável à matéria. Graças a Deus, até

que enfim, conseguimos isso.

Esse é o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 45

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Iolando como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº

2.084/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004,

que ‘reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal’, de que tratam as Leis nº

740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências’”.

Somos pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero comentar esse

projeto.

Esse projeto é um avanço numa luta muito antiga. As carreiras são de 2004. Temos feito

algumas indicações importantes. A carreira dos enfermeiros é de 2013, quando a densidade

populacional era muito inferior à de hoje. Esse projeto é muito importante porque não havia Samu

nem Caps na estrutura, em 2004. É um tratamento justo e isonômico.

Eu gostaria de dizer da luta dos enfermeiros da Secretaria de Saúde, que não têm folga

compensatória, como têm os técnicos de enfermagem e os especialistas. Acho que o tratamento

isonômico ainda tem muito a evoluir.

É um avanço pelo qual eu queria parabenizar o Poder Executivo. Foi importante a sinalização

do governo nesse sentido. Devemos buscar equiparações e tratamento isonômico para as outras

carreiras, em outras situações.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu só quero lembrar, para

quem está assistindo a esta sessão por meio da TV Câmara Distrital, que o Samu é criação de um

governo de esquerda. Ele foi criado em Brasília pelo governo do presidente Lula, em 27 de abril de

2004.

Os ricos sempre tiveram atendimento domiciliar; os pobres, não. Foi exatamente num

governo do presidente Lula, que se preocupa efetivamente com a população pobre, que passou a

haver esse atendimento, que hoje é universal. É um atendimento amado por todos nós.

O Samu realmente é muito eficiente. A competência dos profissionais do Samu é muito

importante. Está carimbado lá. Foi o governo de esquerda, do presidente Lula, que criou o Samu no

Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 46

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.084/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, essas pautas são importantes demais para

mim. Eu sou servidor do Samu. Quero agradecer ao governador Ibaneis, mas também não posso

deixar de agradecer à querida Josy Jacob, do Samu, que foi junto comigo falar com o governador

sobre esse projeto há algumas semanas. Há muito tempo, nós tentávamos essa alteração. A ex-

deputada Celina Leão tentou fazê-la, mas foi considerada inconstitucional. Assim que eu assumi na

Câmara Legislativa do Distrito Federal, também fiz isso, na intenção de fazer pressão no governo,

mas o projeto também foi considerado inconstitucional.

Agora o governador enviou esse projeto para esta casa. Essa semana, para ratificar o nosso

pedido, a nossa querida diretora do Samu, Lorhana, esteve com o governador também e pediu

novamente a ele que desse celeridade a esse projeto.

Hoje nós concretizamos isso. Graças a Deus, nossos colegas da carreira técnico de

enfermagem, Gaps e especialistas vão fazer jus a essa folga compensatória. Como a deputada Dayse

Amarilio falou, isso ainda precisa avançar para que os médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas

tenham esse benefício. Pelo menos 1 reparação nós fizemos agora.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há o Samu da Candangolândia. Nós sempre

apoiamos o Samu – ouviu, deputado Jorge Vianna? – em todas as administrações regionais.

A Josy será nossa pré-candidata a deputada federal pelo MDB. Parabéns, Josy. Ela está

fazendo um belíssimo trabalho. Ela tem total apoio do nosso partido, o nosso MDB, e vai ser uma das

deputadas mais bem votadas depois do deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se Deus quiser. Vamos trabalhar

muito nesse sentido.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 620/2023, de autoria da

deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os

instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou

Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEC,

deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel

Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 47

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal,

as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos

estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras

providências”.

No mérito, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do Projeto

de Lei nº 620/2023.

Eu elogio a autora, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS,

deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do

Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao

desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada

de Ensino, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 620/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF,

deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim

Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF Projeto

de Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito

Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos

estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras

providências”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 620/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “institui, no âmbito do Distrito Federal,

as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos

estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras

providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 48

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 620/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, a questão é rápida. Eu acabo de receber

uma ligação do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, informando que

amanhã vai ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o aumento do número de redações a

serem corrigidas no concurso do Corpo de Bombeiros Militar. Também será publicado amanhã o

aumento do prazo de validade do concurso – inicialmente, o prazo previsto era 1 ano, renovável por

mais 1 ano – para 18 meses, renovável por mais de 18 meses. Esse concurso visa reintegrar os

quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, uma vez que há bombeiros que se

aposentaram. Nós contrataremos bombeiros na área operacional; condutores e operadores de

viatura; enfermeiros; médicos emergencistas; bombeiros para a banda de música. Então, é um

concurso muito importante. Mais uma vez o governador Ibaneis Rocha demonstra respeito e carinho

com a segurança pública, em especial com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Registro

meus parabéns ao governador, pela iniciativa, e aos futuros integrantes do Corpo de Bombeiros

Militar.

Essa é a boa notícia! Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, faço minhas as palavras do deputado Roosevelt

Vilela.

Deputado Roosevelt Vilela, nós fizemos uns cálculos por baixo. Se o governador Ibaneis

Rocha não tivesse contratado policiais, bombeiros, policiais civis, vossa excelência sabe quantos PMs

estariam hoje na rua trabalhando? Presidente, haveria 5 mil policiais e 2 mil bombeiros. Nós já

tivemos um efetivo de 18 mil homens. Olha o que o governador Ibaneis Rocha fez em termos de

contratação na segurança pública! Ele fez as maiores contratações: foram mais de 5 mil policiais.

Vossa excelência, com a deputada Doutora Jane, vai empossar – nós estaremos no Centro de

Convenções, dia 29 – 700 policiais civis, e 1.240 policiais militares iniciarão o curso, segunda-feira,

no Cepom. Desses 1.240, deputado Roosevelt Vilela, 40 são da área de saúde. Os senhores já

perceberam que não ouviram mais policiais dizendo que a área da saúde está com problema? A

Polícia Militar, por meio do coronel Sinésio, diretor do Departamento de Saúde da corporação, e por

meio da coronel Ana Paula, têm ajustado a área de saúde da PM. Vão entrar mais 40 médicos na

Polícia Militar, que se juntarão ao Centro Médico da PM, que está funcionando muito bem, fazendo o

trabalho ambulatorial sem precisar do trabalho emergencial credenciado.

Nós só estamos crescendo. Assim é o governo Ibaneis: é o governo que faz, que realiza. Está

aí o governo! Na sexta-feira estaremos todos no Centro de Convenções, agradecendo a ele não só

por isso, mas também por ele saber administrar o Fundo Constitucional. O Fundo Constitucional não

é de presidente nenhum, é do Governo do Distrito Federal, independentemente do governador que

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estiver sentado na cadeira. Agradeceremos a ele sua inteligência em saber administrar o Fundo

Constitucional do Distrito Federal.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, na sexta-feira faremos uma solenidade em

comemoração ao aniversário do nosso Arapoanga. Eu peço que, se for possível, votemos as moções.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos votá-las, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acredito que algumas coisas precisam ser

ditas neste plenário.

As contratações estão acontecendo porque existe um governo federal que faz com que a

economia cresça. O reajuste do Fundo Constitucional ocorre de acordo com a receita corrente

líquida.

Deputado Hermeto, no último ano do governo do capitão Capiroto, o Fundo Constitucional foi

de R$16.281.254.219. O reajuste, durante 4 anos, foi de 19,4%. No governo do presidente Lula,

agora para 2026, estão previstos para o Fundo Constitucional R$28.412.205.590, um crescimento de

74,15%, graças a Deus e ao governo do presidente Lula, que faz com que a economia cresça.

Quero acrescentar – o deputado Hermeto sabe disso, pois pertenceu ao nosso governo – que

o governo que mais contratou servidor público foi o do Agnelo. Quero deixar claro para as pessoas

que estão assistindo a esta sessão neste momento que, quando o governador Agnelo assumiu,

deputado Hermeto, o Corpo de Bombeiros não tinha mais nenhum soldado. Só havia cabos. Não

havia soldados. Não havia praças. Então, o governo Agnelo teve que realizar um concurso de

imediato para engajar soldados. Nós equipamos o Corpo de Bombeiros com os melhores

equipamentos do mundo, inclusive compramos 2 aeronaves para o Corpo de Bombeiros. O Agnelo foi

muito criticado porque estava comprando aviões para o Corpo de Bombeiros, mas eles serviam para

apagar incêndios. Portanto, foi um governo que fez e fez muito: um governo do PT, o governo do

Agnelo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada

Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do

Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CDDM, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre

o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora

Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto

de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da

deputada Doutora Jane e da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem

dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá

outras providências”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 50

Presidente, é com muito prazer que faço este parecer. Ele tem a ver com o fortalecimento da

política de defesa da mulher.

Esta última semana foi muito dura para as mulheres não só de Brasília, mas do país inteiro.

Com certeza, a Câmara Legislativa e as mulheres da casa legislativa, assim como o senhor,

presidente, e todos os parlamentares, têm demonstrado ao longo do tempo uma preocupação com

essa escalada da violência contra a mulher.

A aprovação deste projeto, neste momento, é muito importante.

O presidente Poli está aqui. Ele veio demonstrar esse respeito, esse cuidado, esse interesse

pela pauta em defesa da mulher. São 2 instituições respeitadas, 2 instituições que têm esse

sentimento e esse senso de responsabilidade com a defesa da mulher.

É com muito prazer que a nossa comissão é pela aprovação do projeto.

Quero dizer que a aprovação desse projeto é muito importante. Nós sabemos que muitas

mulheres saem da delegacia, fazem um registro de boletim de ocorrência e não têm o

acompanhamento de um advogado. Esse acompanhamento é de suma importância, até para

esclarecimento. Muitas vezes, a medida protetiva que ela conseguiu é retirada e ela sequer fica

sabendo. Ela não sabe quais passos dar depois desse registro de boletim de ocorrência. Então, com

certeza, a aprovação deste projeto será muito importante para que, ao se registrar o boletim de

ocorrência e se comunicar à OAB, essa instituição tão consolidada, tão sólida, tão responsável possa

acompanhar a mulher. Dessa forma, poderemos ter um sucesso maior para acabar com essa

quantidade de boletins de ocorrência, pois sabemos que de cada 10 registros, 8 não chegam a

termo. Muitas vezes, isso ocorre por falta de assistência jurídica. Agora, com certeza, vai ser sanada

essa lacuna, e nós teremos a oportunidade de ser mais efetivos – e, consequentemente, mais felizes

– na defesa das mulheres no DF.

Muito obrigada ao presidente Poli, que está aqui acompanhando tudo isso.

Presidente, gostaria de deixar o meu agradecimento a todos os parlamentares,

especialmente às parlamentares mulheres, pelo interesse, pela defesa deste projeto de lei.

Somos pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Segurança, deputado João Cardoso, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, da deputada

Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a

comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos casos

em que especifica e dá outras providências”.

Senhor presidente, somos pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 51

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada

Jaqueline Silva, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada Paula

Belmonte, que “Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do

Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências”.

O projeto de lei determina que as delegacias de Polícia Civil do DF comuniquem à OAB-DF,

no prazo de 48 horas, casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogados inscritos na

seccional, seja como vítima ou agressor.

A aprovação do projeto não gera impacto orçamentário ao DF, razão pela qual manifesto o

voto pela admissibilidade. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.079/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, da

deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe

sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos

casos em que especifica e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição. Este é o parecer.

Aproveito a oportunidade para parabenizar e agradecer a presença nesta casa do doutor

Paulo Maurício, presidente da OAB-DF, que acompanha a nossa votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Senhor presidente, eu quero

cumprimentar não só o Poli, mas também a Bruna, chefe de gabinete.

Este projeto mostra a importância da preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil

Seccional Distrito Federal com o acolhimento à advogada e com as sanções que vão ser importantes

para o advogado não fazer mais alguma violência contra a mulher.

Eu queria parabenizar todos pela aprovação deste projeto. Temos lutado muito para isso

acontecer, por exemplo, no serviço público, para saber como acolher a mulher, mas o que vemos,

muitas vezes, é que há uma segunda violência, a violência institucional. Então, vocês saem na

frente, trazendo um projeto pertinente, porque hoje em dia a violência acontece em todos os níveis e

em todos os locais, inclusive, muitas vezes, com as advogadas que defendem as mulheres que

sofrem violência. É importante que elas se sintam cuidadas pela instituição que as representa, que é

a OAB.

Parabéns, Poli. Parabéns a toda a OAB Seccional Distrito Federal por este projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 52

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu também quero,

neste momento, saudar o querido Poli, o Paulo Maurício, presidente da nossa gloriosa OAB. Eu tenho

a alegria de dizer que sou inscrito nessa ordem, de lá eu saí para ocupar uma cadeira nesta casa.

Doutor Poli, eu sempre falo com muito orgulho que nesta casa eu represento a OAB, como

disse a vossa excelência no seu escritório. Eu o parabenizo por este projeto.

Outra alegria que tenho é que sou o único parlamentar masculino que faz parte da Comissão

de Defesa dos Direitos da Mulher nesta casa, que é composta por 4 mulheres e por mim, um

deputado distrital homem, porque a comissão tem 5 membros.

Parabéns, esse é um projeto extremamente importante, e esta casa, presidente, tem um viés

muito especial. Se há uma casa que respeita as mulheres, é a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Geralmente, doutor Poli, no mês de maio (sic), mês das mulheres, nós lhes damos oportunidade, elas

compõem a mesa, dirigem a sessão, e nós votamos muitos projetos direcionados às mulheres.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente deputado Wellington Luiz,

quero só aproveitar a oportunidade. Primeiro parabenizo o nosso presidente Poli, se assim eu posso

chamá-lo.

É uma alegria ter o senhor aqui ombreado conosco.

Quero também fazer um registro e parabenizar os deputados e deputadas desta casa. No dia

15 de dezembro, nós vamos comemorar o Dia da Mulher Advogada, e esta casa já por 2 vezes

consegue homenagear as advogadas do

DF. Primeiro nós conseguimos votar e instituir esta data que celebra o dia da mulher advogada e,

hoje, entregamos mais uma lei, doutor Paulo Maurício, para que possamos também honrar as nossas

mulheres advogadas e garantir a elas a segurança de que não vamos permitir nenhum tipo de

violência contra as nossas mulheres, sejam elas advogadas ou não. É uma alegria muito grande.

Quero aproveitar e agradecer também à nossa equipe na pessoa da nossa amiga doutora

Janaína, que faz parte também do...

(Microfone cortado.)

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Para concluir, presidente.

Ela inclusive esteve à frente de um grupo de mulheres advogadas por meio do qual

conseguimos construir esse projeto.

Parabéns às nossas mulheres advogadas do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Incluo como itens extrapauta a Moção nº 1.798/2025 e a Moção nº 1.799/2025.

Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.

Item extrapauta.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 53

Votação da Moção nº 1.798/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao

Aniversário da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Item extrapauta.

Votação da Moção 1.799/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da

Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis às moções que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foram aprovadas com a presença de 23 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou assistindo a algumas imagens que

são de estarrecer a todos nós. Eu fui deputado federal por 8 anos e estou no quinto mandato nesta

casa. As imagens que estou vendo neste momento, do deputado Glauber Braga sendo retirado à

força de dentro do plenário do Congresso Nacional, são inaceitáveis. A Polícia Legislativa do

Congresso Nacional o tira como se ele fosse um bandido, dão mata-leão nele e tudo para tirá-lo de

dentro do plenário.

Essa é a desmoralização completa desse presidente chamado Mottinha, o tal do Hugo Motta,

que não tem autoridade e quer fazer prevalecer a sua autoridade pela violência. Ele não tem

autoridade! Isso jamais aconteceria se houvesse um presidente com autoridade. O Hugo Motta está

abaixo do Severino Cavalcanti, aquele que foi presidente do Congresso. É inaceitável isso. Ninguém

se impõe pela força!

Com aquela turma de extrema-direita que invadiu a mesa, que ia dar um chute nele, o tal do

Trovão que é chuvisco, ele não fez absolutamente nada. Agora retira com violência o deputado

Glauber Braga. Eu estou vendo as imagens aqui no Metrópoles. É repugnante, inaceitável! Espero,

presidente, que nunca assistamos a uma cena dessas aqui neste plenário. Se eu fosse deputado

federal e estivesse lá, só sairia morto, ninguém me tiraria desse jeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aqui não acontece isso, deputado,

porque o presidente é paz e amor. Aqui é só no carinho, no jeitinho, a pessoa só sai se quiser.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.091/2025;

– Projeto de Lei nº 2.093/2025;

– Projeto de Lei nº 2.088/2025;

– Projeto de Lei nº 2.089/2025;

– Projeto de Lei nº 2.090/2025;

– Projeto de Lei nº 2.092/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 90/2025;

– Projeto de Lei nº 2.081/2025;

– Projeto de Lei nº 2.085/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 92/2025;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 54

– Projeto de Lei nº 2.084/2025;

– Projeto de Lei nº 620/2023;

– Projeto de Lei nº 2.079/2025;

– Projeto de Lei nº 2.083/2025;

– Projeto de Lei nº 2.079/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Assinfra – Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CDRU-S – Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cepom – Complexo de Ensino da Polícia Militar

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CSA – Comissão de Saúde

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PaSUS-DF – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PM – Polícia Militar

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Reurb – Regularização Fundiária Urbana

Reurb-s – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 111ª S.O. (2466303) SEI 00001-00052182/2025-32 / pg. 55

SindSaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

TLP – Taxa de Limpeza Pública

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 18/12/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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