Buscar DCL
12.923 resultados para:
12.923 resultados para:
DCL n° 264, de 03 de dezembro de 2025
Avisos - Licitações 2/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 02 de dezembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - SRP
Processo nº 00001-00039688/2025-56. Objeto: Aquisição de copos biodegradáveis para água e café, por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme as quantidades, as especificações e as exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.119.118/0001-94. Valor: R$ 113.024,80. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
 | Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 02/12/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 214, de 03 de outubro de 2025 - Extraordinário
Portarias 420/2025
Gabinete da Mesa Diretora
DCL n° 263, de 02 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 105/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
110055ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1177HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 2200HH1188
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Conforme acordado, devido ao horário, passaremos direto à ordem do dia.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou permitir a fala dos deputados.
Não irei atrapalhar isso, mas é preciso respeitar o acordo.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, haverá uma sessão completamente atípica
hoje. Em dias normais, a sessão tem início às 15 horas e é suspensa às 16 horas e 30 minutos para
facilitar um pouco a dinâmica das votações, mas há outra situação.
Quero fazer um apelo a vossa excelência para que haja alguns discursos, porque a sociedade
está olhando para esta casa de forma muito especial no dia de hoje. Primeiramente, porque a cidade
está enfrentando um escândalo muito forte em relação ao BRB e ao Master com falta de informação
e com denúncias graves.
Em segundo lugar, hoje votaremos uma das matérias mais importantes para o Distrito
Federal em 15 anos. (Palmas.) Então, essas falas preliminares fazem parte do debate político. Por
isso, faço mais um apelo a vossa excelência para mantermos os discursos dos parlamentares, mesmo
que sejam cronometrados, para que possamos nos posicionar. Em seguida, poderemos iniciar a
ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não vou impedir que os
deputados se manifestem. Peço a compreensão de todos. Concordo com o fato de hoje haver uma
situação atípica. Os senhores sabem que eu não cercearei o direito de fala. Não existe essa
possibilidade. Permitiremos um tempo de fala de 3 minutos, mas não deixaremos de ouvir os nossos
parlamentares em respeito ao trabalho que cada um exerce, independentemente de ser base ou
oposição.
Deixo registrado este compromisso, deputado.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Boa tarde aos deputados e a todos. De uma
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 1
forma especial, saúdo as pessoas na galeria, especialmente o pessoal da 26 de Setembro, Cana do
Reino e Cabeceira do Valo, em Vicente Pires.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será
lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O PDOT, como devidamente
acordado, deve ser votado daqui a pouco.
Comunico aos colegas deputados que há uma correção a ser feita pela CCJ, deputado Thiago
Manzoni, com relação ao projeto do IPTU, porque faltou o parecer da comissão.
Há outros 2 projetos: o projeto de resolução, que trata da questão da justificativa de
ausência dos parlamentares, que acho que é do interesse de todos. Se os deputados souberem o que
é e concordarem em votá-lo, nós o faremos. O outro projeto é o projeto de decreto legislativo que
aprova a indicação do doutor Nelson, depois da sabatina que foi realizada.
Antes disso, conforme acordado, vou conceder a palavra aos deputados e intercalar as falas,
em respeito a todos. Eu gostaria que fôssemos extremamente rigorosos com relação ao tempo de 3
minutos.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, primeiro agradeço a
vossa excelência, porque acho que nós não poderíamos abrir mão das falas e do debate político.
A sociedade está olhando para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, neste momento que
estamos vivendo. Acabou de acontecer a sabatina do indicado à presidência do BRB. Ele falou um
monte de dados sobre a história dele, o que já ouvimos em outros momentos, em outras sabatinas,
em outras indicações. O que vai acontecer no dia de amanhã, nós não sabemos; mas, do nosso
ponto de vista, a forma como essa aprovação está sendo feita hoje é muito tumultuada, porque é no
mesmo dia de discussão do PDOT.
Isso está me lembrando de outros momentos de atropelo por que nós passamos
recentemente, quando esta casa, infelizmente, votou a autorização para a compra do Banco Master,
contra a qual eu e mais alguns deputados votamos. Aquilo estava absolutamente equivocado, porque
é preciso fazer o debate com muito mais clareza, informações e dados.
O nome indicado pelo governador vai assumir a presidência do Banco de Brasília, e nós
temos as informações hoje de que o banco está numa situação lamentável e lastimável. O
governador e a gestão do Governo do Distrito Federal conseguiram colocar um banco, que é
patrimônio da nossa população do DF, nas páginas policiais, numa operação federal com risco de
perda de bilhões para a população do DF. Isso é inaceitável! Nós temos que falar sobre isso. Não
existe deputado a ou b, partido a ou b; nós somos deputados do Distrito Federal. A nossa função é
fiscalizar o BRB e as contas públicas, e não carimbar projeto do governo. Eu falo sempre que nós
não somos cartório. É preciso haver debate público nesta casa. Nós não podemos autorizar que o
BRB permaneça nessa situação. É preciso haver fiscalização e dados periódicos nesta casa, porque
esse é o banco público da população do DF. Nós, que somos correntistas, sabemos disso. Essa é a
situação que nós estamos vivendo hoje.
Encerro dizendo que o mais importante e fundamental é que a Comissão Parlamentar de
Inquérito seja instalada nesta casa. Essa crise é monumental, de enorme estatura, e temos a
atribuição de fiscalizar os órgãos e instituições do DF. Essa é nossa atribuição – para quem não sabe.
Temos que fiscalizar o BRB, temos que investigar o BRB, porque essa é nossa função.
A Câmara Legislativa não pode fugir de sua função neste momento importante. Faço um
apelo aos colegas para assinarem o requerimento da CPI. Não há ambiente político hoje para aprovar
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 2
o PDOT como se nada estivesse acontecendo. Não vamos fazer cara de paisagem para a população.
Não é hora de fazermos cara de paisagem para a população. É hora de escutá-la.
Concluo, presidente, dizendo que, hoje, na falta desse ambiente político, nossa bancada com
certeza não está confortável para votar a indicação feita pelo governador Ibaneis Rocha para a
presidência do BRB. Não temos condições de votar essa matéria hoje.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Quero registrar e agradecer a presença do secretário Marcelo Vaz. Na sua pessoa, agradeço
a presença de toda a equipe da Seduh. Obrigado, Marcelo. Parabéns pelo trabalho feito por todos
vocês – ouviu, Daniel? É uma honra para nós acompanhar um trabalho tão bem feito, com tanta
dedicação.
Quero registrar e agradecer também a presença do secretário Thiago Conde. Na sua pessoa,
agradeço a presença dos demais representantes da Secretaria de Economia. Muito obrigado.
Conforme combinado, vamos ouvir 3 deputados. Em seguida, começaremos a votação do
projeto, e depois todos falarão. Estão inscritos para falar nesta primeira leva o deputado Gabriel
Magno e o deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a
todas as pessoas que estão hoje na galeria da Câmara Legislativa, o que mostra, presidente, que a
cidade também está olhando para este plenário. Na semana passada, vimos, de maneira chocante e
perplexa, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal na operação que é o maior escândalo de
corrupção da história desta cidade e, provavelmente, o maior escândalo de fraude do sistema
bancário e financeiro deste país.
Na semana passada, não conseguimos fazer esse debate no plenário da Câmara Legislativa,
presidente, porque não houve presença dos deputados, não houve quórum, não houve presença do
governo. Hoje temos essa oportunidade. Falo isso com muita tranquilidade, porque, infelizmente, até
hoje, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão ainda não se manifestaram, ainda não
deram as explicações necessárias para a população sobre por que queriam tanto comprar o Banco
Master. Ibaneis chegou a dizer que era uma oportunidade única, que tinha plena confiança no BRB e
nessa operação. Por que ele quis tanto comprar o Banco Master?
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que respeitem a palavra do
deputado. Enquanto o deputado estiver falando, eu gostaria que o respeitassem. Depois que o
deputado falar, vocês se manifestam à vontade. Ninguém vai impedi-los. Esta é a casa do povo. Só
peço respeito à palavra do deputado. Depois, quem concordar com ele, bate palma; quem não
concordar com ele, manifeste-se como quiser, desde que haja respeito.
Deputado Gabriel Magno, recomponho o seu tempo em 30 segundos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Isso é fundamental, presidente:
explicar por que a chapa Master – Ibaneis, Celina, Damares – quis tanto comprar esse banco, todo
enrolado, cujo presidente estamos vendo preso por fraudes em um processo criminoso.
Presidente, são R$12 bilhões em créditos falsos que foram produzidos dentro do BRB. É
muito grave o que está acontecendo. Por isso, estamos nesta sessão para dizer que hoje não há
clima para votar a indicação de um novo presidente e deliberar sobre um processo tão importante
para a cidade como o PDOT, sem o debate necessário e amplo, sem a transparência necessária.
Estamos falando da cidade e dos próximos 10 anos.
Eu acho que esta casa hoje poderia dar uma resposta à sociedade – a resposta que,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 3
infelizmente, o governador não deu. A resposta é: vamos investigar também a transparência no BRB
e instalar a CPI do Banco Master, para que possamos, de fato, pensar nos problemas da cidade, que
são vários: saúde, alagamentos, problemas ambientais, problemas estruturais, falta de emprego e
renda – e ainda há os tratores que continuam ligados nesta cidade para a maioria da população nas
regiões mais vulneráveis.
Por isso, mais uma vez, pedimos que, nesta sessão, nós possamos dar um recado à cidade,
uma resposta para promover o debate, mas sem a votação da indicação do novo presidente para o
BRB – que não respondeu às perguntas importantes na sabatina sobre esse escândalo do Banco
Master – e sem a votação hoje do PDOT da maneira como ele está, sem ouvir a população, que tem
muitas reivindicações para incluir no PDOT.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Quero registrar e agradecer a presença da ex-deputada distrital Ivelise Longhi, que
representa o setor produtivo. Muito obrigado. É sempre um prazer tê-la na nossa casa. Na sua
pessoa, agradeço também a presença de todos os representantes desse setor. É um prazer recebê-
los aqui.
Informo que, depois da fala do deputado Iolando, faremos a correção com relação a um
projeto por meio da CCJ.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente.
Cumprimento todos os membros da Mesa Diretora, os nobres deputados e deputadas, as
senhoras e os senhores presentes na galeria.
Eu quero falar de coisa boa: quero falar do PDOT, o Plano Diretor de Ordenamento
Territorial. Esse plano diretor é um dos mais esperados de todos os tempos.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, por favor, eu gostaria que
respeitassem o momento de fala do deputado. Sou extremamente democrático, mas, se eu entender
que há desrespeito e tentativa de boicotar o trabalho dos deputados, eu vou tomar providências. Não
tenho problema com isso. Os deputados precisam respeitar as pessoas, e as pessoas precisam
respeitar os deputados. Serei extremamente rigoroso nessa relação.
Então, por gentileza, quando o deputado estiver falando, eu gostaria que esse momento
fosse respeitado.
Por favor, deputado. Recomponho o seu tempo em 30 segundos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Muito obrigado, presidente.
Então, senhoras e senhores, este momento é muito importante para esta casa, porque ela
entra hoje para a história do Distrito Federal e do país como uma das casas mais produtivas de todo
o Brasil. A importância desse projeto que chega à mesa, a este plenário, à sociedade do Distrito
Federal, é enorme. É um dos projetos mais relevantes, mais importantes de todos os tempos que
esta casa já recebeu. Ele proporcionará transformação em todos os segmentos: na parte
habitacional, na criação de novos programas habitacionais, na parte social, na parte cultural, em
diversas áreas da sociedade. Tudo isso será contemplado por meio desse grande projeto.
Esse projeto existe desde 2009, e ainda não houve um governo que tivesse a coragem de
encaminhá-lo à Câmara Legislativa. Conversando com o Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento
Urbano e Habitação do DF, foram quase 100 audiências públicas realizadas em todo o Distrito
Federal, nas 35 regiões administrativas. Esta casa, no plenário e no auditório, recebeu inúmeras
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 4
audiências públicas com a presença da sociedade. Houve a aprovação dos órgãos fiscalizadores, do
Conplan, entre outros órgãos que acompanham a eficiência do Distrito Federal.
Quero dizer que esta casa, neste dia 25 de novembro, dia do aniversário do deputado
Iolando – não é isso, presidente? –, entra para a história em um dos momentos mais importantes
com a votação do PDOT, e eu tenho certeza de que nós vamos fazer história, transformando a vida
de milhares de pessoas do Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
Agradeço por fazer parte deste momento tão importante para o Distrito Federal. Um abraço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando. Não foi
por acaso que nós marcamos para hoje esta votação. Foi uma homenagem a vossa excelência. Isso
foi discutido amplamente com os deputados. Perguntamos: “Quando o deputado Iolando faz o
aniversário?” “Dia 25 de novembro”. O meu aniversário foi na semana passada, ninguém ligou,
passou batido, mas o de vossa excelência, não. (Risos.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Deputado Iolando, enquanto vossa excelência falava,
eu pedi 1 minutinho ao presidente só para felicitá-lo, desejar a vossa excelência feliz aniversário e
pedir a Deus que continue abençoando a sua vida e fazendo prosperarem os seus caminhos.
Parabéns! Que vossa excelência continue sendo a pessoa especial que é!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Iolando! Não é
fácil chegar aos 75 anos com todo esse vigor físico. Vossa excelência chegou aqui antes de Brasília
ser inaugurada. (Risos.)
Parabéns, deputado Iolando, um amigo por quem nós temos muito carinho e de quem nos
orgulhamos, ainda mais por ser líder do meu partido.
Obrigado, deputado Iolando.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.
Retificação ao Projeto de Lei nº 2.000/2025.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.000/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações
recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.
Lembro que é apenas uma retificação em razão de a CCJ não ter se manifestado.
A proposição não recebeu o parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ sobre o
Projeto de Lei nº 2.000/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede remissão do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 5
clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras
providências”.
Em nome da CCJ, presidente, o parecer é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 18 deputados.
Ratifico a votação do Projeto de Lei nº 2.000/2025, em primeiro turno, com 16 votos “sim”;
em segundo turno, com 17 votos “sim”; bem como a sua redação final.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 76/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu o parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Resolução nº 76/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 19 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 76/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 20 deputados.
Consulto os nobres deputados, conforme acordamos ontem, em reunião – é apenas uma
consulta, mesmo –, se concordam que o item extrapauta que trata da nomeação do presidente do
BRB, o doutor Nelson, seja apreciado hoje. Trata-se da discussão e votação, em turno único, do
Projeto de Decreto Legislativo nº 392/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, que aprova a indicação do senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de diretor-
presidente do Banco de Brasília, nos termos do art. 100, inciso X, combinado com o art. 60, inciso
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 6
XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu vou trazer ao plenário o
mesmo posicionamento que eu tive, pela nossa bancada, ontem na reunião do Colégio de Líderes. O
meu entendimento – o entendimento da bancada – é que devemos discutir essa indicação num outro
momento. Hoje devemos nos debruçar sobre o PDOT, que é o projeto mais importante a ser
discutido.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – É essa a nossa proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta a liderança do
governo, o deputado Hermeto?
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Isso não faz sentido, presidente. Nós
discutimos, por 4 horas, na sabatina do futuro presidente do BRB. Nela, a oposição se exauriu em
perguntas e mais perguntas, mas agora, ao chegar ao plenário, ela fala para não votarmos hoje.
Deputado Chico Vigilante, com toda a reverência que eu tenho por vossa excelência, penso
que há muita incoerência da oposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conforme eu disse, eu vou fazer uma
consulta com relação a esse item. Então, eu gostaria que os deputados nos ajudassem nesse
sentido.
Retifico: trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025.
Faremos a consulta nominalmente aos líderes para saber se estão de acordo ou não com a
realização da votação do projeto.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –
Presidente, uma ótima tarde a todos, aos pares, à galeria.
Concordo plenamente com isso, até porque foi um acordo. Então, vamos votar esse projeto,
vamos votar o PDOT. Votemos o que houver para ser votado! Estarei aqui até às 5 horas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado
Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, a orientação é para votarmos o
projeto hoje. Eu estou de acordo para votarmos hoje a indicação do novo presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, conforme eu reiterei aqui,
tenho o mesmo posicionamento de ontem: hoje deve ser debatido e votado o PDOT – deixemos a
indicação para depois.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado
Roosevelt Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Devemos votar o projeto agora,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio
Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Como já é conhecida a nossa
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 7
posição, somos contra essa votação hoje. Já há uma matéria muito complicada, o PDOT. A sabatina
foi feita, mas a sabatina nada mais é do que obrigação desta casa, inclusive regimental.
Cumprimos o nosso papel, mas podemos votar a indicação na próxima semana. Essa é a
nossa posição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João
Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Sim, devemos votar o
projeto hoje, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. Mas ele não tem... Desculpe-me.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, a Minoria não conta na votação, mas ela
indica não votar hoje, porque não há condição para isso. A incoerência foi ter votado a autorização
para a compra. Não devemos votar, hoje, a indicação do novo presidente do BRB. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
(Manifestação na galeria.)
(Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve 17 votos favoráveis e 6 votos
contrários à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025, hoje.
Portanto, passaremos à apreciação do referido item.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025, de
autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Aprova a Indicação do Diretor-
Presidente do Banco de Brasília S/A– BRB”.
A proposição não recebeu parecer da CCJ, que deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria. (Pausa.)
Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, se há algo que pratico durante a vida toda,
é a coerência. Neste momento, eu poderia me arvorar relator do projeto e rejeitá-lo. Não é o caso.
Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De vossa excelência não esperamos
nada diferente. Obrigado, deputado Chico Vigilante, pelo bom senso, coerência e respeito pelo que é
legal.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 393/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que
“Aprova a Indicação do Diretor-Presidente do Banco de Brasília S/A– BRB”.
Na Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de Decreto
Legislativo nº 393/2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 8
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
A deputada Dayse Amarilio está inscrita para falar por 3 minutos, conforme acordamos – o
que não impede que sua excelência discuta também o projeto. Uma coisa não anula a outra.
Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero, mais uma vez, tratar
da gravidade do que nós estamos vivendo no Distrito Federal, com o esquema de corrupção do
Banco Master, no BRB, que foi utilizado e sequestrado pela atual gestão do Governo do Distrito
Federal para interesses privados. Estamos vendo revelar-se a gravidade da situação. Hoje foi
publicada mais uma dessas operações inacreditáveis: Banco Master e Banco de Brasília realizaram
um negócio de R$303 milhões com uma empresa registrada em nome de uma atendente de
lanchonete, que possui um salário de R$1.486 e uma empresa de fachada.
Essa é uma crise sem precedentes. Mais uma vez, presidente, considero que, em vez de esta
casa votar a indicação de um novo presidente do BRB – que, diga-se de passagem, pertence ao
mesmo grupo político do antigo presidente, o senhor Paulo Henrique, afastado sob graves acusações
e denúncias de ter facilitado a operação fraudulenta do Banco Master dentro do BRB –, nós
deveríamos estar votando a CPI. Os jornais têm noticiado que tudo ocorreu sob orientação do
governador Ibaneis e do Palácio do Buriti, que pressionavam e orientavam essas ações e negociações
fraudulentas.
Quero deixar isso registrado e fazer um apelo aos parlamentares. No Congresso Nacional,
também há um pedido de CPI. A deputada federal Bia Kicis e o deputado federal Alberto Fraga,
ambos do PL, assinaram esse pedido. Saúdo essa iniciativa e peço que os parlamentares do PL nesta
casa também sigam a orientação da bancada federal e assinem a CPI do Banco Master e do BRB na
Câmara Legislativa para que possamos investigar e passar a limpo esse que já e o maior esquema de
corrupção da história do Distrito Federal.
Mais uma vez, quero fazer esse apelo e discordar do encaminhamento dos pareceres feitos
nas comissões, com a aprovação do projeto. Considero que, mais uma vez, não temos informações
suficientes para, de novo, entregar o BRB nas mãos do mesmo grupo político que o afundou e o
colocou nas páginas policiais. Esta casa votou a autorização para o BRB comprar o Banco Master sem
dispor de informações, de maneira apressada, e deu no que deu. Que não repitamos o erro!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 22 deputados. Os votos contrários foram de: deputado Max
Maciel, deputada Dayse Amarilio, deputado Gabriel Magno, deputado Chico Vigilante, deputado Fábio
Félix e deputado Ricardo Vale.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 393/2025.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, obrigada. É bom ver os
senhores aqui. Como tenho poucos minutos, quero dizer que fico muito preocupada, muito
impressionada com o fato de estarmos discutindo o nome de um presidente para o BRB, como se o
anterior tivesse saído para dar uma volta no parque. Estamos fazendo isso com naturalidade. Isso
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 9
não é natural. O que estamos vivendo aqui é o maior escândalo nacional.
Sei que vossas excelências vieram para a votação do PDOT, que também é responsabilidade
desta casa, mas peço ajuda aos senhores. O que está acontecendo no Distrito Federal é tão grave
que, se não fizermos nada agora, daqui a pouco não haverá mais nada. Eu sou servidora da saúde
há 25 anos e nunca vi a saúde pública do jeito que está hoje.
Vou dizer algo para os senhores: incoerência é realmente termos realizado a votação da
autorização – eu votei contra –, sendo que naquele dia nós recebemos às 16 horas e 30 minutos um
documento com informações, após insistência no Colégio de Líderes. Mesmo assim, a votação
ocorreu.
Incoerência é não ter acontecido até hoje uma CPI da Saúde, diante do caos que estamos
vendo. O IGESDF está efetuando pagamento com verba indenizatória, ou seja, sem contrato. Há
terceirizados em greve no IGESDF por não receberem pagamento. Há pessoas no IGESDF que saíram
dos cargos de confiança, dos cargos de assessoria, e continuam na estrutura da casa ganhando de
R$20 mil a R$26 mil para fazer não sei o quê. Nem o pessoal de lá sabe. Aí vêm dizer que o
problema são os servidores?
Incoerência é haver servidores que não defendem o patrimônio do servidor e do Distrito
Federal. Não dá para tapar o sol com a peneira.
Incoerência é estarmos votando isso e haver apenas 6 assinaturas para a CPI.
Quero fazer um desabafo mesmo. Eu não acredito que se queira resolver mais alguma coisa,
por exemplo, na saúde. Não acredito mais. Eu tentei acreditar. Eu fui propositiva. Eu conversei, eu
lutei, mas a nossa sensação é que nós temos que resistir para continuar a existir. O que nós
escutamos, não só aqui, mas nos corredores do Palácio do Buriti, é que, se pudessem, já teriam
terceirizado tudo. Se terceirizarem, tudo vai ficar pior não só aqui em Brasília. Por todo o Brasil, onde
houve a terceirização, os serviços ficaram piores.
Eu não falo muito de religião. Eu sou cristã, sou evangélica. Não trago esse assunto para cá,
porque acho que precisamos defender o Distrito Federal acima de qualquer coisa, inclusive de
convicções especificamente peculiares. Nós estamos aqui por um bem maior.
Eu queria pedir a vossas excelências, deputados, que tivessem um pouco de sensibilidade. Eu
peço muito a Deus, todos os dias, com muito temor, que eu possa colocar a minha digital – que é
única, feita por Deus para nós – em algo bom. Deus conhece cada digital de cada um de nós. Peço a
Deus que possamos ter sensibilidade, presidente.
Nós votaremos o PDOT e aprovaremos ou não a instalação da CPI do BRB. Nós seremos
cobrados por isso lá na frente. Se não for aqui, mais adiante, nós seremos cobrados por isso. Peço
aos deputados que se sensibilizem.
Se não há nada para esconder, se o governo não tem nada a ver, não há problema, mas a
CPI é necessária, porque nós vemos indícios reais de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro.
Nós não temos condição, presidente, de votar nem o PDOT.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu até entendo que o deputado Chico Vigilante e
o deputado Gabriel Magno queiram falar. Eu fico calado, porque vamos provar tudo o que está
acontecendo, mas a deputada que falou há pouco tem que ter vergonha disso.
Na época do mandato do governador do partido de sua excelência, o PSB, toda a diretoria foi
presa. Esse é o partido da deputada Dayse Amarilio.
Agora, o ex-governador Rodrigo Rollemberg, do partido de sua excelência, vai para a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 10
televisão, pedindo a instalação de uma CPI.
Por que ele não instalou uma CPI quando toda a sua diretoria foi presa?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Eu estou com a palavra, deputada.
Incoerência é vossa excelência querer falar sobre isso.
Eu até aceito que o deputado Chico Vigilante fale, que o deputado Ricardo Vale fale, que o
deputado Gabriel Magno fale e que o deputado Fábio Félix fale, mas vossa excelência querer falar
sobre isso, sendo do partido do pior governador do Distrito Federal, que teve toda a sua diretoria
presa?
Por favor, dê-me licença, deputada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, peço a atenção de vossa
excelência e de todos os deputados presentes, inclusive do líder do governo, o deputado Hermeto.
Esqueçamos a questão ideológica. O que está sendo discutido, presidente, é a sobrevivência
de um patrimônio do Distrito Federal, que é o Banco de Brasília. O Banco de Brasília não é
propriedade do Ibaneis, da Celina ou do Rollemberg. Ele é nosso. É isso o que temos que discutir.
A verdade é que o Banco de Brasília tem um patrimônio de R$74 bilhões e tem a pagar R$70
bilhões. Foram ao mercado e compraram cédula que não vale nada, pagaram R$12,2 bilhões por
uma cédula que não vale nada para fazerem com que um pilantra chamado Daniel Vorcaro, que é um
safado... Ele tem avião de R$200 milhões, deputado Hermeto. Ele é um safado que aluga um quarto
em um hotel em Dubai cuja diária custa 100 mil dólares. Isso é mais de meio milhão de reais. Ele é
um vagabundo chamado Daniel Vorcaro. Eu pergunto: alguém vai aplaudir um pilantra desse? Há
alguém que defende isso?
O pior de tudo, senhor presidente, é que a extrema-direita ainda traz algumas provocadoras
de meia-tigela a esta casa para provocarem o plenário. Elas não têm consciência, não sabem do que
estão falando e estão defendendo essa pilantragem. Isso é inaceitável! É por isso que tem que sair a
CPI, para passar o BRB a limpo, porque ele não é patrimônio dessa gente. Ele é patrimônio nosso, do
povo do Distrito Federal. É isso que está em jogo. É isso que tem que ser dito aqui.
A imprensa nacional e internacional está toda em cima. Se não fosse sério, não teria saído no
Fantástico. Se não fosse sério, não estaria no UOL todo dia. Se não fosse sério, não estaria no
Metrópoles, no Correio Braziliense e em outros meios de comunicação. Portanto, 3 ou 4 provocadoras
que vieram a esta casa, pagas pela extrema-direita, não vão calar o parlamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Senhor presidente, eu estou ouvindo
atentamente a galeria. Eu gosto bastante de escutar as pessoas. Agora, vamos ter uma certa
racionalidade. Nós somos deputados distritais. Nós tratamos do patrimônio público do Distrito
Federal. Não é porque as pessoas têm discordância conosco em nível federal que todo mundo que
está aqui não tem condições de reconhecer a lambança, a vagabundagem, a pilantragem que
tentaram fazer com o banco público da nossa cidade.
Quem ia pagar a conta dessa pilantragem era a população do Distrito Federal. Sabe por quê?
Eles queriam gastar R$2 bilhões do BRB para comprar o Banco Master, sendo que o governador
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 11
decretou um contingenciamento de R$1 bilhão na saúde pública do DF – isso é uma lástima para
todo mundo. Não importa se a pessoa é de direita ou de esquerda. Ela fica na fila da UPA nas piores
condições do mesmo jeito.
Quanto à questão do acesso à moradia, à regularização, não adianta a pessoa ter a
carteirinha do PL, do PT ou do PSOL. Não há direito à moradia garantido nesta cidade. Há
contingenciamento. Essa é a situação que nós estamos vivendo.
Então, nenhum de nós pode naturalizar o que tentaram fazer com o Banco de Brasília. É
muito ruim, inclusive, a postura do líder do governo, que ataca a deputada Dayse Amarilio, do PSB,
que é deputada nesta legislatura. Sabemos que, lá fora, a deputada é filiada ao PSB, mas, lá fora,
era uma sindicalista que sempre foi combativa, independentemente de governo, porque ela nunca
ficou com cargo, como uns e outros que têm cargo em tudo quanto é governo, não. A deputada
Dayse Amarilio era presidente de sindicato, lutava pela saúde, sempre lutou.
Então, nós vamos respeitar a nossa deputada enfermeira, que está do lado da saúde nesta
casa. Nós não vamos aceitar falar baixinho com os deputados e falar grosso com uma deputada boa
e combativa como a deputada Dayse Amarilio. Respeitem a deputada Dayse Amarilio nesta casa e
falem do que tem que ser falado: fiscalização e apuração da lambança, corrupção e vagabundagem
no BRB. Esse é o tema que a nossa legislatura tem que falar. Fiscalização hoje e agora!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, antes de falar sobre a pauta, quero saudar a
comunidade de São Sebastião e a da Fazendinha, no Sol Nascente, que estão presentes.
Cumprimento todos pela luta. Em breve, realizaremos a votação.
Quero alertar sobre o motivo pelo qual nosso partido votará “não” à indicação – não à
pessoa indicada –, em razão do que a Câmara Legislativa enfrentou nos últimos meses, inclusive
envolvendo parte dos colegas parlamentares.
Enquanto o governador anunciava a compra de um banco por R$2 bilhões – e o antigo
presidente veio justificar essa compra aqui –, já haviam sido negociados R$12 bilhões em títulos
podres, presidente, nos fazendo de manés nesta casa e brincando com os parlamentares que
votaram. Não estou dizendo, presidente, que os colegas votaram pela ilegalidade; votaram pela
confiança nos dados apresentados.
Agora, houve uma quebra de confiança. Neste momento, o mais certo seria que os atuais
diretores viessem a esta casa para prestar esclarecimentos, apresentar a planilha e informar para
onde realmente foram os R$12 bilhões e se, de fato, vamos conseguir reaver esse valor, como dizem
que já conseguiram. Eu não sei. Falam que já conseguiram R$10 bilhões, mas onde está esse
dinheiro? Só na fala? Só pela palavra, já vimos para onde isso nos levou, presidente. Portanto, não é
o momento de indicar ninguém; é o momento de entendermos a real situação, que é gravíssima.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, moradores presentes e toda a comunidade que acompanha esta sessão em casa.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 12
Daqui a pouco, pelo que estou vendo, este Plenário deverá aprovar o nome do senhor Nelson
como novo presidente do BRB. Este é um momento extremamente importante para a população do
Distrito Federal, pois o BRB não é apenas um banco comum; o BRB é um patrimônio do povo do
Distrito Federal, um instrumento de socialização, de inclusão e de fomento. O BRB é um banco muito
importante.
A Câmara Legislativa vai aprovar o nome do senhor Nelson, e estou muito preocupado, pois
acompanhei atentamente a sabatina dele e percebi a tranquilidade com que tratou o caso do BRB,
como se fosse algo muito simples. Inclusive, ele chegou a rir em alguns momentos. O senhor Nelson
se apresenta como um cara que conhece muito do mercado e que está vindo para resolver todas as
questões. Isso me lembrou o Paulo Henrique, que esteve aqui algumas vezes para defender a
compra do Banco Master. Ele falava com tanta convicção que seria um excelente negócio, que às
vezes até eu acreditava nisso, como muitos acreditaram.
Infelizmente, não foi nada disso o que aconteceu. Estamos em uma crise profunda e não
sabemos onde isso vai parar. Considero muito precoce, diante de tudo que estamos vendo, o que
pode vir a acontecer.
Quase ocorreu, deputada Dayse Amarilio, uma intervenção do Banco Central. Quase! A juíza
determinou não uma intervenção, mas uma investigação detalhada. Se ela tivesse determinado a
intervenção, certamente isso implicaria, inclusive, a demissão de servidores. Intervenção é algo
muito grave, muito sério.
Precisamos ter muito cuidado com o que está acontecendo aqui. Esta casa agiu com muita
pressa para aprovar a compra do Banco Master, e vejam no que resultou.
Agora estamos novamente com pressa para aprovar o nome desse presidente, mesmo
existindo muitas questões que precisam ser discutidas e reveladas. Então, nós poderíamos deixar
esse projeto de indicação do senhor Nelson para a semana que vem, para ganharmos tempo e
vermos o que está sendo investigado. Não devemos fazer isso hoje. Acho, inclusive, que hoje nós
deveríamos aprovar a instauração de uma CPI nesta casa para investigar todo esse escândalo de
corrupção no BRB.
Infelizmente, mais uma vez, esta casa vai tomar a decisão de aprovar o nome desse
presidente. É preciso que tenhamos muito cuidado com isso. Novamente, faço um apelo
principalmente aos deputados da base com relação a essa pressa. Nós poderíamos esperar um outro
momento para apreciarmos este projeto. Acontecerá uma auditoria que será acompanhada pela
justiça e pelo Banco Central. Ela poderá revelar situações cuja dimensão nós ainda nem conseguimos
imaginar.
Fica registrado o apelo para que não votemos isso hoje, embora tudo indique que isso vai
acontecer. Que façamos esse debate na semana que vem e discutamos o PDOT no dia de hoje!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governador Ibaneis e a vice-
governadora Celina colocaram, mais uma vez, esta cidade na lama, nas páginas policiais de todo o
noticiário nacional. Esta casa hoje deveria dar uma resposta para mostrar à população a
independência e autonomia dela diante de um governo que não teve nenhum compromisso com esta
casa, com a cidade e com a população do Distrito Federal.
Foram R$12 bilhões para um banco de um criminoso que estava fazendo operação com o
crime organizado, com o PCC. Enquanto isso, tratores derrubam casas em São Sebastião, no Sol
Nascente, na Fazendinha, no Itapoã, no Gama e pessoas morrem na fila dos hospitais ou nas UPAs,
porque não há médico, porque não há enfermeiro. É assim que o governo Ibaneis trata as pessoas.
Esse é o governo dos ricos para os ricos; é o governo dos amigos do governador. Para os amigos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 13
ricos há tudo: há R$12 bilhões do BRB, há festa, há camarote; para a população, há trator, violência,
autoritarismo.
Eu queria que esta casa, que o líder do governo falasse grosso assim, presidente, com os
banqueiros que estão sendo presos, com os banqueiros que estão na cadeia e que tentaram roubar
R$12 bilhões do patrimônio do povo, e não com uma deputada, uma sindicalista, uma parlamentar.
Deputada Dayse Amarilio, registro minha solidariedade a vossa excelência. Não é a primeira
vez que a senhora sofre agressões nesta casa, infelizmente. Já houve outros momentos, sob sua
liderança à frente da Comissão de Saúde, em que dirigentes do IGESDF – outro lugar onde mora a
corrupção do governo Ibaneis e Celina – foram para cima de vossa excelência. Deixo registrado o
nosso respeito, nossa solidariedade a uma sindicalista que nunca deixou o Distrito Federal na mão.
Mais uma vez, presidente, esta casa foi colocada, por causa do governador Ibaneis e da vice-
governadora Celina, em um constrangimento sem tamanho por ter aprovado a autorização para o
BRB comprar o Banco Master. Que nós não repitamos isso hoje! Ficou evidente que o presidente
indicado na sabatina, senhor Nelson, é do mesmo grupo político de Paulo Henrique, da mesma
turma que operou um boicote, um sequestro do BRB; que fez negócios fraudulentos com o Banco
Master e com o senhor Vorcaro – que está preso. Espero que nós não assinemos esse cheque em
branco para, na semana que vem, mais uma vez, a Câmara Legislativa aparecer nas manchetes
dizendo que autorizou a continuidade da pilantragem no BRB. Que nós salvemos o BRB hoje,
devolvamos o banco ao povo, não votemos a indicação e aprovemos a CPI!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, hoje nós fizemos uma
sabatina com o indicado a presidente do BRB na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.
Vários deputados estiveram lá – foram 14 deputados –, e muitos tiveram oportunidade de falar.
Eu nem costumo me pronunciar nesse tipo de situação, mas hoje eu fiz questão de falar
porque – com todo o respeito que eu tenho pelo deputado Ricardo Vale, que é uma pessoa que eu
admiro e de quem gosto muito, ele sabe disso – o pretenso candidato a presidente do BRB ficou lá
por 4 horas e eu não o vi debochar nenhuma vez. Eu o vi responder às perguntas. Em alguns
momentos, ele falou que havia coisas que ele realmente não tinha como responder, até porque ele
ainda não é presidente do banco, ele não tem acesso a informações confidenciais.
Nós temos que deixar isso claro, para não passar uma impressão de algo que não é real.
Uma coisa é o que a Câmara Legislativa vai fazer com relação ao que aconteceu no passado, à
investigação que está acontecendo, ao que está sendo falado; outra é olhar para o futuro.
Vão deixar que um banco fique sem presidente? Que estabilidade é essa que nós vamos
trazer para essa instituição financeira, que, querendo ou não, é fundamental para o funcionamento
do nosso Distrito Federal?
Pessoal, eu não estou fazendo defesa de a, b ou c; eu estou só trazendo fatos. O pretenso
presidente do BRB foi indicado e aprovado. Ele foi indicado pela Dilma, em seu governo, para
presidente do BNB. Depois, foi presidente da Caixa Econômica Federal no governo Temer. É uma
pessoa que está há 45 anos no mercado financeiro. Então, se ele apresentar as suas credenciais
técnicas, não há motivo para nós sermos contra.
Com relação à política, é uma outra história, e eu entendo o posicionamento de todo mundo,
mas é preciso que fique claro, tecnicamente, aquilo que foi dito, discutido e apresentado aos
deputados.
Haverá pessoas que vão concordar, outras que não vão concordar. Eu mesmo fiz questão de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 14
deixar todo mundo falar, mesmo com a audiência demorando mais de 4 horas, porque eu acho que,
independentemente de eu concordar com a opinião de a, de b ou de c, todos têm o direito de falar.
Se, algum dia, alguém me ajudar a mudar a minha opinião para melhor, eu não terei nenhuma
dificuldade com isso. Eu vou ter humildade para reconhecer que eu quis mudar uma posição, porque
eu aprendi com alguém.
Era só isso que eu queria deixar como minha fala, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, muito obrigado.
Eu nem queria falar hoje, não, mas fiz um compromisso – quem me conhece sabe que é difícil eu
ficar calado.
Santa incoerência do PT! CPI? Vamos assinar a CPI? Não assinaram a do crime organizado,
para investigar uma quadrilha do crime organizado. Eles não assinaram e assaltaram a CPI para eles.
Vamos lá. Eles não assinaram a CPI daqueles que assaltaram os velhinhos e as velhinhas
desta nação. Que moral tem essa esquerda para pedir CPI aqui? Está certo.
Vamos buscar uma CPI? Vamos!
Eu estava olhando aqui. Existe uma teia que começa na Bahia...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, vamos respeitar a palavra do
deputado. Vamos respeitar, por gentileza.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, existe uma teia
que começa na Bahia. Rapaz, é tanta coisa! Começa no governo do PT, passa pelo Rui Costa, passa
pelo Jerônimo, passa por tanta coisa.
Eles só sabem falar daqui, de Ibaneis e Celina. Mas eles se esquecem, deputado Jorge
Vianna, de olhar de onde isso vem. Vem da Bahia, vem do governo.
Rapaz, eles foram tão doidos – olhem só que coisa maluca! (Lê pelo celular.)
Guido Mantega levou o Vorcaro para conversar com Lula.
Que conversa foi essa que Lula teve com esse banqueiro chamado Daniel Vorcaro? Isso
passa pelo Supremo Tribunal Federal. Gabinete de escritório de advocacia de ministro do Supremo
Tribunal Federal advoga para esse banqueiro. Essa coisa é muito mais profunda do que vossas
excelências pensam, mas querem jogar a pecha só no Distrito Federal.
Santa paciência! Santa incoerência do PT, como sempre!
Falei! Eu iria ficar calado, o presidente sabe disso. Eu disse que eu não iria falar. Eu queria
me ater ao PDOT, à Colônia Agrícola 26 de setembro, a Vicente Pires, à Cabeceira do Valo e à Cana
do Reino, como eu me propus, mas não dá para ficar calado, deputado Thiago Manzoni – perdoe-me
–, por conta da hipocrisia da esquerda.
Vamos falar de festa? Eles falaram de festa. Então, vamos falar de festa. Eles se esquecem
de mencionar a festa que ocorreu agora e que foi a maior vergonha mundial: a COP30. O presidente
Lula afirmou que foi na Amazônia, sendo que ocorreu no Pará. Nem sabe onde é, nem a localização,
nem a região. Foram R$6 bilhões gastos para falarem de meio ambiente, despejando milhões e
milhões de litros de diesel nos rios desta nação.
Deus é tão bom! Eu louvo a Deus porque ele é justo e manda a justiça. Pegou fogo lá. Eles
são tão bons que pegou fogo lá. É a competência da esquerda. Virá à tona! Nós sabemos o que virá
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 15
à tona: Lula 1, Lula 2, Lula 3 chegou.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, este 1 minuto é para dizer ao deputado
que me antecedeu que ele precisa voltar para a aula de geografia: o Pará está na Amazônia. São 9
estados que compõem a Amazônia Legal: parte do Maranhão, Pará, Rondônia, Acre, Roraima,
Amazonas... Portanto, deputado, volte a estudar geografia para saber onde a Amazônia está
localizada.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
A deputada Dayse Amarilio terá 3 minutos de fala após a votação.
Continua a discussão. (Pausa.)
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que a votação do projeto de decreto
legislativo seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa
excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 16 votos favoráveis e 6 votos contrários. Houve 2 ausências.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, em primeiro lugar,
quero dizer que voto contrariamente hoje com a consciência tranquila de quem também votou
contra a autorização de compra do Banco Master. Acho que esta casa não tem condições de votar
um novo presidente do BRB sem ouvir a diretoria, sem receber os dados, porque nós não os temos
até hoje para qualquer votação.
Encerro falando do deputado que fez a discussão anteriormente, dizendo um pouco da teia
da investigação do Banco Master. Ele só se esqueceu do presidente nacional do partido dele, Ciro
Nogueira, que é o mais citado pela imprensa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 16
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não quero prolongar a polêmica, mas
quero falar algumas coisas. Estou com a minha consciência muito tranquila. Eu sou professora e
enfermeira, entrei aqui de cabeça erguida e vou sair de cabeça erguida. O deputado diz que não me
citou, mas citou. Eu não estou vinculada a erro de ninguém.
Deputado, meu primeiro mandato é este e entrei aqui da mesma maneira que sua
excelência. Portanto, tenho o mesmo direito de fala, apesar de o senhor, muitas vezes, querer me
cercear. Mas eu não tenho medo de homem que grita. Eu fui criada nesse meio. Eu sou uma
sindicalista que enfrenta as dificuldades e não vou ter medo.
Quero dizer também que há uma decisão judicial para que seja feita uma auditoria no BRB.
Já que são 20 dias em relação a 2025 e 60 dias para 2024, sugiro que esta auditoria seja feita.
Infelizmente, apesar de lutarmos contra, perdemos e estamos mostrando que há, sim, indícios. Não
dá para entender por que não se instala uma CPI, apesar de tantos indícios que mostram isso. É
muito triste ouvir algumas falas aqui.
Eu gosto muito de vossa excelência, deputado, mas o senhor dizer que graças a Deus pegou
fogo em algum lugar... No cristianismo, nós o vivemos, não só falamos. O nosso dever nesta casa é
cuidar do Distrito Federal, porque não somos deputados da Bahia nem deputados federais. Muitas
vezes, fica-se discutindo aqui um monte de coisas, mas na pauta do Distrito Federal não deve haver
base ou oposição. Nós vamos votar algo que vai ficar para o povo do Distrito Federal. Temos que ter
consciência disso.
O nosso compromisso não é com o governador Ibaneis, é com o DF e o nosso dever é
fiscalizar as barbaridades do governo Ibaneis. Já era para a CPI ter acontecido. O meu dever é cuidar
da vereança, deputado, é dar voz a esse povo que não tem moradia – as pessoas estão morrendo
nas UPAs – e não ficar gravando coisa no Instagram, para ganhar voto por causa de um nicho, não.
O nosso dever aqui, todos os dias, é com as escolas, é com a saúde, é com a mobilidade, é com a
moradia. Este é o nosso compromisso: fiscalizar o governo Ibaneis, porque, se puxarmos esse fio,
começa a cair gente é aqui; não é lá, não.
E tomara que todo mundo realmente responda! Como eu falei, entrei aqui de cabeça erguida
e não tenho medo de perder eleição nenhuma. Sabem por quê? Eu estou deputada, mas eu sou
enfermeira, professora e sou, sim, do Distrito Federal. Não tenho medo. Da mesma maneira que
entrei, eu vou sair: sem dever nada a ninguém.
Peço que os senhores tenham consciência. Nós estamos deixando aqui a nossa digital, que é
algo sagrado. Nós estamos dando voz a mais de 3 milhões de pessoas, e isso vai ser cobrado aqui ou
fora daqui. Nós vamos ser cobrados.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal – PDOT e dá outras providências”.
A tramitação está concluída. Foram aprovados pareceres favoráveis das comissões na forma
das emendas.
Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, a quem eu parabenizo pelo excelente
trabalho, paciência e sabedoria, que emita parecer sobre as subemendas aprovadas na CCJ, bem
como sobre as Emendas nºs 62, 108 e 166, que não foram concluídas no voto da relatora.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto
de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 17
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, nós somos pela rejeição das
Emendas nºs 678, 679, 680 e 681. O nosso voto em relação à Emenda nº 62: foi tida como
prejudicada. A Emenda nº 108 foi rejeitada e a Emenda nº 166, aprovada.
Esse é o nosso parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDESCTMAT,
deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel
Donizet, que apresente parecer sobre as subemendas aprovadas na CCJ.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Só um minutinho, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto isso, registro e agradeço a
presença do doutor Celestino, representando a Ademi-DF, e do Júnior, representando o Sinduscon. É
um prazer tê-los aqui conosco. É um papel extremamente colaborativo. Ao nosso conselheiro da
OAB, que foi o nosso relator no Conplan, fazendo um trabalho espetacular, doutor Almiro, muito
obrigado.
Obrigado pela presença dos senhores.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só uma informação importante, está aqui
no Metrópoles, em todos os jornais. O Anderson Torres, aquele que foi secretário de Segurança, que
foi ministro do Capiroto, já está na Papudinha. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de
Moraes, que mandou recolhê-lo, e ele já está na Papudinha.
Quanto ao Capiroto, já foi também decretada a prisão, agora para o cumprimento da pena do
8 do 1, e vai continuar na superintendência da Polícia Federal.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, somos pela rejeição das Emendas nºs 678, 679, 680
e 681, informando que a Emenda nº 62 deve constar como prejudicada, a Emenda nº 108 deve
constar como rejeitada e a Emenda nº 166 deve constar como aprovada.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF,
deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim
Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós fomos pela
rejeição das Emendas nºs 678, 679, 680 e 681. Informamos que a Emenda nº 62 deve constar como
prejudicada, a Emenda nº 108 deve constar como rejeitada e a Emenda nº 166 deve constar como
aprovada.
É o relatório, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 18
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, é normal que eu peça a vossa excelência
que seja proferida a leitura das emendas aprovadas e rejeitadas, para que todo mundo tome
conhecimento do que está sendo aprovado e do que está sendo rejeitado. É regimental, e eu estou
pedindo isso a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à deputada Jaqueline Silva,
relatora... São 4 emendas que precisam ser lidas, não é isso?
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, só para deixar claro, essas emendas não
foram apresentadas aqui. Elas foram apresentadas pelo deputado Robério Negreiros na Comissão de
Constituição e Justiça, e nós estamos emitindo parecer pela rejeição delas uma vez que elas não
estavam na comissão de mérito. Portanto, não há nada novo. É exatamente pela transparência que
nós estamos pedindo a rejeição dessas emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, as emendas não foram analisadas
quanto ao mérito, pois elas tratam apenas de redação. Mas, conversando com o governo e com a
deputada Jaqueline Silva, que é a relatora de mérito do projeto, eu concordo com essa rejeição. Vou
destacar, em plenário, para que possamos rechaçar essas 4 emendas, seguindo a orientação da
secretaria da mesa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero dizer o seguinte: havendo
divergência, as emendas terão que ser votadas em plenário.
Quero orientar a nossa bancada a votar a favor das emendas do deputado Robério
Negreiros, que tratam de redação.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós já aprovamos. Elas não estão
aqui.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós aprovamos na CCJ. Eu e o deputado Thiago
Manzoni estávamos lá.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, deputado, elas já foram lidas lá
e já são de conhecimento dos parlamentares e de vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Chico Vigilante não quer que
leia as emendas, não. É porque, havendo divergência entre pareceres, as emendas têm que ser
votadas em plenário. É só isso que o deputado está falando; ele desistiu da leitura.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. Mas não há divergência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Há divergência, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há divergência?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 19
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Porque as emendas foram admitidas no âmbito da
CCJ. Nós votamos essas emendas na reunião da CCJ pela manhã e elas foram admitidas. Agora, elas
estão sendo rejeitadas, de modo que há pareceres divergentes sobre as emendas.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está informando que a
divergência só trata de pareceres no âmbito das comissões de mérito, não de admissibilidade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, presidente. Não é isso o que está escrito, não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está no Regimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não é isso que está no Regimento, não.
Qual é o artigo do Regimento que diz isso?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não vou saber informar isso a
vossa excelência, deputado Chico Vigilante, mas a nossa assessoria vai.
Só peço que aguarde 1 minuto, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu vou aproveitar, enquanto o Marcelo nos
informa o artigo, para dizer que ele está correto na orientação dele. Eu só não sei dizer qual é o
artigo também, mas é porque realmente a CCJ não trata de mérito e, sim, de admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Viu como eu tinha razão?
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Vossa excelência sempre teve razão, presidente.
Mas eu queria aproveitar a ocasião, porque o deputado Chico Vigilante há pouco falou sobre
a lamentável situação do ex-ministro Anderson Torres e desse julgamento, para fazer uma
observação. É a primeira vez na história do Brasil que um juiz encerra um processo no curso do
prazo para se recorrer.
Imaginem o que está acontecendo com o direito brasileiro? A vingança contra um homem, a
ira contra um homem está acabando com o nosso sistema judicial. Então, no prazo para a
interposição de embargos infringentes, foi declarado o trânsito em julgado da sentença.
As pessoas podem até não entender o que isso significa, mas quem é advogado, como o
deputado Pastor Daniel de Castro, como o deputado Robério Negreiros e eu, sabe que isso é a ruína
do sistema judicial brasileiro. É lamentável que isso esteja acontecendo. É lamentável que essa
ilegalidade, essa injustiça se perpetue com os aplausos de alguns que parecem não ter a menor
noção do que está acontecendo no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Art. 186, inciso I, § 2º: não é admitido...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É o § 1º, inciso I? O que estava
destacado era outra coisa. A emenda com pareceres divergentes das comissões de mérito.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não destacou, não.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 20
Foram aprovados com a presença de 23 deputados, sendo votos contrários: deputado Fábio
Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel e deputado Ricardo Vale.
Nos termos do art. 187, § 2º, declaro prejudicadas as emendas abaixo relacionadas,
conforme os pareceres das comissões de mérito, em especial o da Comissão de Assuntos Fundiários:
Emendas nºs 3, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179,
187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442, 454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510,
511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554 e 5565.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, ressalvados os
destaques.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu já o fiz na CAF pela manhã,
já o fiz ontem na reunião, por isso não vou utilizar o tempo parabenizando os técnicos da Seduh-DF
e a deputada Jaqueline Silva pelo esforço no processo de tentar escutar. Eu vou entrar no mérito.
O PDOT serve para quê? Explico para quem está nos ouvindo, para quem está assistindo a
esta sessão. Ele é um instrumento de política pública, é a disputa pela cidade: quem vai ficar com o
que na cidade. Ele serve para definirmos o uso do solo do Distrito Federal: o que é área urbana, o
que é área rural, o que vai ser construção de moradia ou comércio. Ele serve para fazer o
planejamento habitacional da cidade; serve para pensarmos em quem tem hoje problema
habitacional. Quem tem problema habitacional no Distrito Federal? É a população de baixa renda,
para a qual há tratores do governo ligados. O Distrito Federal não precisa de mais condomínios de
luxo.
O PDOT serve para orientar a infraestrutura, para dizer aonde chegarão as creches, as UBS,
os equipamentos públicos – que precisam ser descentralizados –, para proteger o meio ambiente,
para garantir qualidade de vida para a população, principalmente para aqueles e para aquelas que
vivem nas regiões esquecidas pelo governo. Quando chove, alaga onde? Não alaga no Lago Sul ou
no Lago Norte. Alaga no Sol Nascente, alaga no Itapoã, alaga em São Sebastião, alaga em Santa
Maria.
O PDOT serve, ou deveria servir, para a promoção de acessibilidade e mobilidade; deveria
servir para a descentralização econômica – para a economia local – e para a discussão, por exemplo,
do orçamento. Por que há R$11 bilhões de bolsa empresário nesta cidade, com exoneração fiscal,
com renúncia fiscal para grandes empresários? Por que nós não temos orçamento para o SUS, para a
educação, para a moradia popular, para o passe livre, para melhorar os salários dos servidores e o
atendimento à população? É para isso que deveria servir o PDOT.
O PDOT que o governo mandou para esta casa faz isso? Não faz. O PDOT do governo
Ibaneis-Celina aprofunda as desigualdades do Distrito Federal, incentiva a especulação imobiliária,
fragiliza o controle ambiental ao flexibilizar o licenciamento, não tira os tratores das casas das
pessoas. Pelo contrário, ele vai garantir cada vez mais condomínios de luxo, especulação imobiliária.
Ele é um prêmio para a grilagem de terras.
É por isso, presidente, que um PDOT que não garante participação social e controle não
serve como um instrumento para combater as desigualdades históricas desta cidade e não atualiza o
atual PDOT, que está vigente. Precisamos nos lembrar do Arruda e do Paulo Octávio, que foram
presos na Caixa de Pandora. Esse PDOT aprofunda as desigualdades. É por isso que eu votarei
contra o PDOT.
Eu reconheço alguns pequenos avanços no texto, mas ele não entra no debate mais
profundo e importante: a cidade deve ser de todos e para todos e não para poucos. O governo
Ibaneis-Celina Leão continua operando uma política contra a maioria da população do Distrito
Federal, uma política que não garante os direitos fundamentais do povo desta cidade.
Esse PDOT poderia ser a grande oportunidade de avançarmos, nos próximos 10 anos, para
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 21
uma cidade mais justa, mais inclusiva, com garantia de direitos e serviços públicos para toda a
população, com garantia do direito fundamental à moradia e do direito fundamental à cidade. Esse
PDOT não faz isso. Esse é o PDOT dos negócios, dos negócios do governador, que levaram à crise
histórica do Banco Master, ao afastamento da sua diretoria, ao maior escândalo de corrupção do
Distrito Federal.
Por isso, presidente, vou subir ao sistema a nossa declaração de voto, o voto também
impresso, contrário ao PDOT.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputado Wellington Luiz, antes
de mais nada, eu gostaria de ressaltar essa longa jornada para chegarmos até aqui.
Quero saudar a Seduh-DF e a sua equipe técnica. Foram várias reuniões. Secretário Maciel, a
nossa equipe foi a todas as reuniões – o senhor sabe disso.
Eu gostaria de parabenizar a deputada Jaqueline Silva e a Comissão de Assuntos Fundiários
pelo acúmulo de mais de 500 emendas nesse projeto. Nós, deputada Jaqueline Silva, somos justos
quanto ao apanhado que vossa excelência fez para atender e acolher, no limite, tudo aquilo que foi
possível, tudo aquilo que era passível, inclusive, das contradições e das disputas territoriais.
O nosso voto “sim” não vai ser pelo secretário Maciel ou pela deputada Jaqueline Silva. O
nosso voto “não” também não vai ser pelo secretário Maciel ou pela deputada Jaqueline Silva. Ele vai
ser pelo conjunto do projeto que precisamos defender e que eu defendo como histórico para o
Distrito Federal.
Sabemos que é um avanço, deputado Fábio Félix. Vamos tomar essa decisão. Mas o avanço
precisa ser elencado para o tipo de cidade que queremos. Não estamos morando no final das
cidades, onde o nosso único rio é poluído à toa. Escolheram poluir o nosso rio, que é o rio Melchior.
Escolheram colocar ao nosso lado, deputado Joaquim Roriz Neto, o aterro sanitário.
Escolheram um lado desta cidade para toda a degradação ambiental. Precisamos olhar isso também.
Precisamos discutir moradia social no plano. Nós temos que começar a avançar nesse
debate.
Existe o debate sobre o Setor de Inflamáveis. Querem retirar pessoas de um local não
porque morar ali seja um problema, mas porque querem colocar lá o Setor Habitacional Jóquei
Clube. Têm que ser sinceros, porque, se fosse um problema morar ali, naquele lugar não poderia
haver habitação. Então, o problema não é o lugar, são as pessoas que estão ocupando aquele lugar.
Nós apresentamos 134 emendas, e muitas foram acatadas.
Quero parabenizar a equipe do nosso mandato pela qualidade técnica, porque ela
acompanhou todas as reuniões, ouviu todas as comunidades e tentou não fazer o debate só
territorial, mas ajeitar o projeto não para nós, e, sim, para o futuro do Distrito Federal.
É impossível pensar um PDOT que não tenha as medidas de monitoramento e matriz de
indicadores de avaliação territorial. Isso não foi acatado e essa foi uma reclamação nossa.
O que foi cumprido no PDOT passado? Lotearam a cidade! Estão pensando no Setor
Habitacional Tororó para 100 mil pessoas.
Na CCJ, foram rejeitadas algumas emendas sobre transporte urbano, de minha autoria. Se
elas não estiverem no PDOT, o PDOT e o PDTU não vão combinar! Estão planejando construir um
viaduto em São Sebastião, e o projeto não prevê faixa segregada para transporte coletivo. Que tipo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 22
de cidade nós queremos? Uma cidade em que, depois, vamos decidir o que fazer? O Distrito Federal
não vai ter futuro.
Salvo engano, o Distrito Federal já perdeu 5% de área ambiental. Muitas áreas ambientais
foram perdidas não para moradias populares, mas para especulação imobiliária. O crescimento
desordenado ocorre pela especulação imobiliária e pela grilagem.
Eu fui à Fazendinha. Lá, as pessoas compraram as terras. Vocês têm títulos de compra. O
cara chega com o trator e derrubas as casas. O grileiro está ao lado, e ninguém o prende. (Palmas.)
Avançamos no PDOT, sem dúvida nenhuma. No entanto, é preciso dizer o que estará em
jogo nos próximos 10 anos no Distrito Federal. Nós precisamos preservar o Distrito Federal e
promover o crescimento ordenado, mas com moradias populares reais. Não devemos espraiar a
cidade e colocar as pessoas cada vez mais longe do centro, dificultando o acesso delas aos serviços.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho que a primeira
questão a ser reconhecida é o trabalho extraordinário feito pela deputada Jaqueline Silva. Sua
excelência ouviu todos, sofreu pressões fulminantes e resistiu firmemente.
Talvez a população não saiba que estamos há 7 anos sem PDOT. Quando não existe o PDOT,
ou seja, quando, por 7 anos, não dizem onde as coisas podem ser construídas, é o salve-se quem
puder. Invadem e dizem: “Depois, legaliza-se a invasão”. Foi isso que aconteceu. O PDOT é uma
carta que diz o que pode e o que não pode ser feito.
Emenda de autoria do deputado Ricardo Vale e minha determina que, daqui para frente, o
governo tem que mandar a proposta do novo PDOT 1 ano antes do atual expirar e que, enquanto o
novo PDOT não for aprovado, o atual vale. A validade do PDOT não é só de 10 anos. Se o governo
não mandar novo PDOT, vai continuar valendo o atual.
Existem avanços extraordinários. Eu dialoguei muito com o deputado Wellington Luiz e disse
que a minha grande preocupação era a desfiguração do PDOT. Ele não foi desfigurado. Ele foi
melhorado em vez de desfigurado.
Portanto, eu e o deputado Ricardo Vale vamos votar favoravelmente ao PDOT. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Parabéns pela coerência. Vossa excelência sempre se preocupou, de fato, com o projeto e com as
prerrogativas dos deputados. Isso foi algo extremamente importante.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Eu fui presidente da CAF durante as discussões
de um dos projetos mais importantes: o PPCUB. Vi os avanços. Nunca vamos agradar a todos. Não
vamos agradar a todos. Não adianta querer isso. É uma utopia.
Quero, abertamente, dizer do trabalho magnífico que a deputada Jaqueline Silva, que me
sucedeu, e seus técnicos fizeram na CAF. Parabéns!
As pessoas falam do deputado Hermeto e do deputado Chico Vigilante.
Deputado Chico Vigilante, quero lhe dizer que, a cada dia, admiro mais vossa excelência pela
sua coerência. Vossa excelência, o deputado Ricardo Vale e todos os deputados desta casa têm
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 23
coerência.
O ano eleitoral está chegando. Aqueles que votaram contra o PDOT vão andar pelas ruas,
vão aos lugares pedir votos, e a população não vai se esquecer daqueles que votaram contra o
pequeno comerciante de Brazlândia, deputado Iolando, que precisava da regularização para vender o
pãozinho dele sem ser notificado. Quando o deputado que votou contra o projeto chegar lá para
pedir voto, ele será lembrado de que votou contra aquelas pessoas que tanto precisavam. Pensem
bem nisso, aqueles que vão se abster ou votar contra. Os senhores e as senhoras vão para a rua
pedir votos daqui a poucos meses, e serão lembrados. Era isso, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, fiz questão de
mudar de lugar para ficar perto da deputada Jaqueline Silva, mas ela saiu. Não seria crível da minha
parte não lhes fazer um agradecimento. Ontem foi um dia muito triste, sofri muito. Vossa excelência
e a deputada Jaqueline Silva acompanharam a situação. Agradeço também ao meu irmão, deputado
Thiago Manzoni, e ao deputado Rogério Morro da Cruz. Tivemos que fazer tantas discussões.
Agradeço à Colônia Agrícola 26 de Setembro, à Cana do Reino, à Cabeceira do Valo, ao
pastor Luís Marques, à Gisele e ao Miguel, que estão presentes, ao gerente Gil, ao Anchieta, nosso
administrador, aos chacareiros, a toda a liderança presente, que se uniu. Em um primeiro momento,
nossas emendas ficaram de fora. Tivemos de realizar muito diálogo.
Presidente, obrigado, meu irmão. Vossa excelência foi fantástico. Em nome da região da 26
de Setembro, da Cabeceira do Valo, da Cana do Reino e de Vicente Pires, agradeço aos senhores.
Deputada Jaqueline Silva, vossa excelência foi fantástica.
Os senhores podem ter certeza – ouviu, deputado Thiago Manzoni? –, cidade não tem dono,
como alguns deputados dizem, com o que eu concordo – e não tem mesmo! Lá entra todo mundo.
Esse pessoal vai saber ser grato.
Como bem disse o deputado Hermeto, vamos pedir votos daqui a 10 meses, e tenho certeza
de que os moradores dessa região vão se lembrar de cada um dos senhores pelo que estão fazendo
para regularizar uma cidade que já está com mais de 50 mil habitantes, os quais sofrem com lama e
poeira. Agora, está tudo preparado para ela receber investimentos.
Tal qual o deputado Chico Vigilante fez, vou falar também que essa galeria deveria ter um
pouco mais de educação. As pessoas só vêm aqui para vaiar quem é da base de governo. Vocês
deveriam ter mais educação, seus mal-educados!
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Devolvo a vossa excelência os agradecimentos. Destaco o verdadeiro comprometimento de
vossa excelência com essa comunidade. Eu vi o quanto vossa excelência sofreu ontem, e buscamos
uma solução. Talvez ela não tenha sido exatamente da forma como vossa excelência e essa
população merecem, mas foi um passo adiante. A deputada Jaqueline Silva foi extremamente
habilidosa nesse sentido, bem como o secretário Marcelo. O governador e o secretário Gustavo
Rocha determinaram que nós buscássemos uma solução. Externo o meu agradecimento e o meu
reconhecimento ao trabalho realizado por vossa excelência em respeito à comunidade.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Agradeço também ao querido Marcelo. O
senhor e toda a sua equipe são excelentes. Muito obrigado ao governador Ibaneis e à vice-
governadora Celina. Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 24
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, quero
parabenizar a relatora da CAF e toda a equipe técnica da Seduh-DF pelo trabalho realizado no PDOT.
Gosto de fazer debate com base na realidade e, também, com muita honestidade intelectual.
Eu sei que esse processo não é fácil, nem é simples. Houve uma operação de debates políticos que
envolveu diferentes agentes da cidade. A matéria do plano diretor é de altíssima complexidade.
Porém, eu acredito que alguns parlamentares estão se confundindo. O plano diretor não vai
regularizar áreas amanhã. Ninguém tem nada garantido por haver diretrizes no plano diretor. Quem
faz a regularização é a Luos e outras leis específicas que ainda chegarão à Câmara Legislativa.
O PDOT dá diretrizes programáticas, mas as coisas podem mudar. Ninguém sabe exatamente
como as áreas serão utilizadas futuramente. Nós sabemos disso.
Não é porque houve a contemplação de uma área no texto do PDOT que ela, amanhã, será
regularizada ou não passará por fiscalização do DF Legal.
Nós sabemos que o trator do governador Ibaneis está sempre ligado, inclusive em áreas para
as quais a regularização já estava prevista e nas quais o governador fez ações contra a população
em situação de vulnerabilidade – áreas que tinham previsão de regularização.
O PDOT não é um milagre. Ele não é um texto milagroso que fará com que as pessoas
acordem com moradia amanhã, até porque, para haver moradia, é necessário que haja investimento
público. Para que haja moradia, não pode haver corte de orçamento na Codhab-DF. A lista da
Codhab-DF tem que funcionar para garantir moradia. Isso tem que ser prioridade do governo. A
assistência social tem que funcionar. São múltiplos os temas tratados no plano diretor.
Como o deputado Max Maciel falou, existem avanços programáticos nos temas da mobilidade
e da arborização com igualdade, de acordo com uma emenda acatada, de nossa autoria. Esses são
assuntos importantes que precisam ser tratados aqui.
Existem avanços nesse texto, mas nos preocupa, por outro lado, a criação de alguns
conceitos em relação à pauta ambiental. Preocupa-nos também o licenciamento ambiental
simplificado para os microempreendimentos e pequenos empreendimentos, como será aplicado esse
processo nos dias de hoje, especialmente de cuidado com o meio ambiente. Trata-se de um tema
altamente complexo.
Presidente, encerro a minha fala anunciando a posição da nossa bancada. Nós tomaremos
uma posição em bloco.
A questão para nós, hoje, não é o mérito do PDOT. Eu reconheço o esforço hercúleo da
relatora, deputada Jaqueline Silva, e de vários deputados desta casa, inclusive do presidente,
deputado Wellington Luiz, que nos ouviu e participou de inúmeras reuniões, inclusive, em seu
gabinete.
Nós sabemos que esse texto guarda contradições. Há grupos satisfeitos e grupos insatisfeitos
com o que está ali.
Muita coisa do que estão dizendo que vai ser regularizado a partir do PDOT não está clara no
texto, no qual, inclusive, os territórios de São Sebastião e de outras áreas não estão explícitos. São
temas que deverão ser analisados posteriormente.
A nossa bancada acha que não há ambiente político para votação do PDOT hoje. Sabemos
que não há parlamentares suficientes para obstruir a sessão, mas nós queremos pedir à mesa que
registre a obstrução da bancada do bloco PSOL-PSB.
Nós entraremos numa obstrução simbólica por acharmos que não há um ambiente de
normalidade na política do Distrito Federal para que essa votação aconteça no dia de hoje.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 25
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Registro a obstrução de vossa excelência.
Deputada Paula Belmonte, já foi registrado o pedido de vossa excelência.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Boa noite, presidente. Boa noite a todos.
Que momento ímpar este que estamos vivendo hoje, que é a votação do PDOT! Esse PDOT,
por toda a história e por toda a conjuntura, é o mais justo que nós temos enfrentado ao longo dos
anos.
Em 1997, eu participei, como morador de Planaltina, do PDOT e hoje estou tendo a honra de
participar como deputado.
Quero parabenizar a equipe da Seduh-DF, na pessoa do Marcelo, pela condução, pelas
audiências, principalmente as realizadas nas regiões administrativas, com a participação das equipes
e da comunidade, e pela sensibilidade de ouvir comunidades, como a do Córrego do Atoleiro, área
que, em 1997, por especulação imobiliária, foi destinada como urbana. Hoje, essa situação está
sendo corrigida. Lá existe uma escola rural que sofre até hoje com isso.
Parabéns, também, por entenderem a história dos moradores do Bela Vista, que estavam
sofrendo.
Uma emenda nossa foi acatada pela relatora, a deputada Jaqueline Silva – por quem tenho
total respeito nesta casa –, que é a presidente da CAF, comissão de que sou vice-presidente.
Parabenizo o Samuel e toda a equipe do gabinete pelo carinho e atenção.
Quero parabenizar o deputado Roosevelt Vilela pela caminhada que juntos fizemos, ao
ouvirmos a federação rural, a associação rural, para que as áreas rurais não fossem prejudicadas no
PDOT. Obrigado, meu amigo, por nos ombrearmos nessa questão da área rural.
Obrigado a todos. Agradeço ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina a condução
e o alinhamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Senhor presidente, eu fui mencionado
ainda há pouco pelo deputado Pastor Daniel de Castro, que me agradeceu. Eu gostaria de agradecer
a vossa excelência, ao deputado Rogério Morro da Cruz e ao deputado Pastor Daniel de Castro a luta
que travaram no dia de ontem.
Tal qual o deputado Robério Negreiros, não apresentei nenhuma emenda a esse texto.
Ontem tive a oportunidade de me unir ao deputado Pastor Daniel de Castro, ao deputado Rogério
Morro da Cruz e a vossa excelência, para levar pleitos de algumas pessoas que hoje estão presentes.
As emendas são desses deputados, mas eu tenho certeza de que, se não fosse a atuação de vossa
excelência, esses pleitos não teriam sido atendidos.
Eu agradeço a vossa excelência a participação e a forma como conduz os trabalhos e os
projetos de maior impacto e maior relevância na vida das pessoas. Deixo registrado o meu
agradecimento a vossa excelência e o parabenizo.
Eu gostaria de parabenizar, também, a deputada Jaqueline Silva pelo trabalho que fez – a
relatoria desse tipo de projeto não é um trabalho fácil, eram mais de 650 emendas – e o deputado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 26
Robério Negreiros, que relatou a proposição na CCJ.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Se vossa excelência não nos tivesse trazido essas preocupações, eu também não as teria levado ao
governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão, ao nosso secretário Gustavo Rocha e ao
Maurício, que foi um importante interlocutor nesse processo. Então, retribuo esse agradecimento aos
senhores. Esse trabalho foi muito importante. Conseguimos chegar a um bom termo. Parabéns!
Muito obrigado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, boa noite.
Que Deus o abençoe!
É importante este plenário contar com a presença do povo, porque nós somos os
representantes de todas as pessoas. Eu gosto de dizer que nós somos a representação da
esperança. Que essa esperança possa trazer realizações!
Senhor presidente, eu falo isso com muita responsabilidade porque, desde que começou o
trabalho da Seduh-DF – e eu falo em nome do Marcelo e em nome de uma mulher, a Juliana –, o
nosso gabinete participou de todas as reuniões temáticas. Esse processo de entender como funciona
Brasília, como ela vai funcionar, como podemos planejá-la, é fundamental para trazer
desenvolvimento econômico à nossa cidade, dignidade para as pessoas, oportunidade para um pai e
uma mãe poderem sonhar e dizer: “Aqui eu vou ter onde morar. Aqui eu vou ter onde produzir.”
Eu quero registrar a minha gratidão especial ao nosso gabinete. Eu gostaria de agradecer a
todos vocês que estão presentes, que foram às reuniões temáticas, expuseram as opiniões de vocês
e fizeram isso acontecer. Não podemos dizer que esse processo não ouviu a população, pois ele a
ouviu. Eu só sinto muito, deputado Chico Vigilante, que o projeto tenha chegado a esta casa muito
rapidamente, sem que pudéssemos debatê-lo suficientemente. Na Câmara Legislativa, infelizmente,
tivemos que correr com o prazo.
Independentemente disso, eu me sinto muito honrada pelo fato de uma mulher, nossa
deputada Jaqueline Silva, conduzir esse processo, que é árduo. Somos 4 em 24. Somos mulheres,
somos diferentes dos homens, e não há problema algum nisso.
Deputada Jaqueline Silva, vossa excelência está ocupando esse espaço e mostrando essa
diferença para as pessoas. Quero parabenizá-la – e a sua equipe – e dizer que sei que a senhora
procurou atender todas as emendas. Não estou me referindo à senhora, mas senti falta de tempo
para que pudéssemos fazer mais por Brasília e pelo PDOT.
Por exemplo, as emendas relacionadas à transparência: apresentamos quase 100 emendas,
e muitas delas, que tinham como objetivo garantir a transparência ao processo, infelizmente, foram
rejeitadas. Tenho certeza de que, se tivéssemos a oportunidade de discutir e apresentar essas
emendas, elas seriam aprovadas.
Cito a sustentabilidade, por exemplo. Apresentamos 1 emenda referente à não aceitação de
termoelétricas em Brasília, mas ela foi rejeitada.
Presidente, na CPI do rio Melchior, reconhecemos a importância de tratar a sustentabilidade
em conjunto com o desenvolvimento econômico. Isso é fundamental.
O texto foi discutido em menos de 4 meses. Com certeza votarei a favor do projeto, pois
acredito que ele será importante para o Distrito Federal. No entanto, ressalto que nós, na Câmara
Legislativa, não precisamos correr, podemos e devemos discutir mais entre nós.
Quero agradecer ao Fábio Fuzeira, que transformou essa pauta em uma pauta de vida nos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 27
últimos tempos. Sou grata a toda a assessoria dele e à assessoria do nosso gabinete, especialmente
ao Raimundo e ao Mateus.
Quero acrescentar, presidente, que estamos fazendo história para muitas famílias. Está aqui
o pessoal da 26 de Setembro. Faço questão de mencionar o nome da Isadora, que esteve aqui. Está
aqui o pessoal da Fazendinha. Quero dizer que todos vocês são importantes e que nossa luta
continua: a luta pela dignidade, a luta pela solidariedade e, principalmente, a luta pela moradia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Quero, publicamente, parabenizar a deputada, que, mesmo tendo a possibilidade de estar de
licença médica após realizar uma cirurgia, está presente, demonstrando comprometimento.
Em que pese eu divergir da deputada quanto ao tempo, ressalto que foram quase 5 meses
de discussão, e o calendário foi devidamente debatido com cada deputado. Se houve falta de tempo,
isso ocorreu com a concordância de todos os parlamentares. Considero que o prazo foi suficiente
para discutirmos entre nós.
Agradeço, de qualquer forma, à deputada Paula Belmonte.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, desejo uma ótima
noite aos pares e às pessoas da galeria. Em breve, quando o projeto for aprovado, farei declaração
de voto, mencionando cada localidade.
Quero registrar que 20 emendas foram aprovadas. Agradeço à deputada Jaqueline Silva o
brilhante trabalho; ao Marcelo, secretário da Seduh-DF; e a toda a equipe. Reconheço, também, o
esforço desta casa legislativa.
Hoje é um dia histórico para todos nós, tanto para a Câmara Legislativa quanto para o
Governo do Distrito Federal.
Quero agradecer também ao nosso líder de governo, o deputado Hermeto, e ao senhor,
presidente. Quero muito agradecer publicamente a vossa excelência. Ontem, saí da sala de reuniões
desta casa muito chateado porque algumas emendas para as quais eu estava solicitando estudo não
haviam sido consideradas.
Ao tratar da regularização no PDOT, estamos falando de uma revisão, e quero deixar isso
bem claro. Temos o entendimento de que amanhã ou depois não haverá regularização imediata, mas
será iniciado um estudo para verificar o que é possível regularizar e o que não é possível.
Nós temos que respeitar as questões ambientais. Alguns lugares não serão passíveis, de fato,
de regularização, nós sabemos disso; mas, em vez de usarem a tribuna para buscar o entendimento
para que 100% dos parlamentares votem em um projeto desses, usam-na para fazer politicagem.
É necessário regularizar, porque, quando o governo não regulariza, todos vão para cima do
governador Ibaneis. Os incompetentes que passaram pela gestão do Distrito Federal, como o ex-
governador Rodrigo Rollemberg – o pior governador de todos os tempos do Distrito Federal – e, com
todo respeito ao deputado Chico Vigilante, o ex-governador Agnelo, não pensaram nessa questão.
Então, sobrou para o governador Ibaneis Rocha fazer o que os incompetentes não fizeram, que é
pensar na regularização.
Após essa regularização, o governo também tem que determinar que o DF Legal faça uma
ação preventiva, para não deixar o povo construir para depois ter a casa derrubada. Tem que
prender os grileiros, grileiro tem que estar na cadeia, na Papuda. Eu vou defender o cidadão que
está morando, que precisa de segurança jurídica, de uma certidão, como uma criança quando nasce
e precisa ser registrada. E é por isso que eu defendo a regularização: temos que regularizar já!
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 28
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Quero também registrar a indignação de vossa excelência ontem, que demonstrou o carinho
e o respeito que o senhor tem pela sua comunidade. Parabéns por lutar pelo povo de São Sebastião,
o que mostra que vossa excelência não mudou nada: continua lutando pelo povo da sua
comunidade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui citado nominalmente. Eu acho que o
deputado Rogério Morro da Cruz, no afã de agradar o governo atual, fica atacando o Agnelo Queiroz,
que foi o que mais regularizou. Foi no governo Agnelo que nós fizemos a revisão do PDOT. Vossa
excelência, presidente, era secretário de Regularização do governo Agnelo.
Portanto, deputado Rogério Morro da Cruz, não dá para vir desse jeito, porque vossa
excelência faltou com a verdade aqui.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Na verdade, eu só queria parabenizar todos
os deputados desta casa, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
do Distrito Federal, na pessoa do Marcelo. Eu vi e acompanhei o esforço que houve para nós
construirmos esse texto. Os deputados desta casa apresentaram mais de 600 emendas, não é isso,
deputada Jaqueline Silva? Isso mostra a importância da Câmara Legislativa no processo de melhoria
do texto. Evidentemente nem tudo ficará como nós queríamos, mas eu não poderia deixar de fazer
este registro.
Há uma emenda de minha autoria, acatada, pela qual tenho muito carinho, que prevê a
inclusão no PDOT da preservação, valorização e regularização das feiras permanentes do Distrito
Federal, como patrimônio cultural do Distrito Federal. As feiras do Distrito Federal estão
completamente abandonadas. Muitos feirantes estão sem estrutura, sem condições de trabalhar.
Então, eu queria aproveitar este momento para parabenizar o esforço de todos, mas também
registrar a importância de aproveitarmos o PDOT como diretriz para que o GDF regularize o mais
rápido possível essas feiras permanentes do Distrito Federal. É um pleito justo, importante para os
feirantes do Distrito Federal, que geram emprego e renda para muitas pessoas.
Parabéns a todos. Não era o que nós queríamos, mas, como o deputado Chico Vigilante
disse, não há como nós votarmos contra o texto que foi construído por todos nós.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito o uso da palavra porque
fui citado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado
Rogério Morro da Cruz, que foi citado anteriormente.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, eu não retiro uma vírgula do
que falei. Realmente, o Agnelo não foi bom governador; o Rodrigo Rollemberg foi pior do que ele.
Assim como o deputado é vigilante, eu também sou vigilante e deputado, e tenho a
prerrogativa, como deputado, de dizer que Agnelo não foi um bom governador. Ele está como o
segundo pior governador da história do Distrito Federal. Eu não tiro uma vírgula.
É preciso regularizar, porque, na época em que ele era governador, ele derrubava casa em
todo o Distrito Federal e não fazia ação preventiva. Mesmo com o governador Ibaneis Rocha, eu
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 29
defendo que haja ação preventiva. Precisa haver ação preventiva. Não tem que passar a mão na
cabeça de grileiro, não.
Eu não entendo: vocês pedem para regularizar, mas, quando há um projeto na casa, vocês
são contra? Poupe-me, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vamos deixar de falar desse negócio.
Tenho uma notícia excelente, que está fora do contexto, mas eu tenho que dá-la agora. Que
negócio de pior? Pior foi o Rollemberg – isso é indiscutível.
Deixem-me falar algo direcionado às forças de segurança – estou ao lado do deputado
Roosevelt Vilela. O senador Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, acaba de anunciar que,
em sessão conjunta, o PLN nº 30/2025, que trata sobre a recomposição salarial da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, será votado quinta-feira – e já com o compromisso de se
chamarem 1.200 policiais militares, 600 policiais civis e 100 bombeiros.
Quinta-feira, o PLN nº 30/2025 será votado. Temos a promessa e a palavra do líder do
governo no Senado Federal, Randolfe Rodrigues, de que o presidente Lula vai editar uma medida
provisória para trazer a recomposição salarial e a convocação dos policiais militares e dos policiais
civis.
Parabéns. Muito obrigado. Brasília merece isso.
É o governador que mais investiu em segurança pública, mais nomeou policiais e que deu o
maior reajuste da história às forças de segurança pública. Parabéns, governador Ibaneis.
Muito obrigado, presidente Lula.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto, pela
lembrança. Este é um motivo de alegria para nós. É muita luta. Ficamos felizes.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Trata-se da votação do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, em primeiro turno,
ressalvados os destaques.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 18 votos favoráveis, 1 voto contrário e 3 obstruções.
Foi aprovado.
Foi apresentado destaque das Emendas nºs 317, 327, 328, 332 e 339, de autoria da bancada
do PT; das Emendas nºs 3, 106, 108, 103, 114, 117, 121, 136, 463, 467 e 472, de autoria da
deputada Paula Belmonte; das Emendas nºs 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318, 327,
328, 332, 339 e 501, de autoria do deputado Fábio Félix; das Emendas nºs 351, 344, 354, 378, 406,
547, 559, 560, 563, 557 e 608, de autoria do deputado Gabriel Magno.
Consulto os líderes sobre existência de acordo para votação em bloco das emendas
destacadas nos termos do art. 188, § 5º.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, depois de avançarmos nessa etapa,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 30
seria interessante consultar o líder do governo sobre a questão da orientação, senão fica muito
confuso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, como estamos no destaque, retiro a obstrução
do bloco PSOL-PSB. Solicito à mesa que faça a correção, porque há emendas de minha autoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Retirada a
obstrução.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para esclarecer a questão e pedir o apoio
do deputado Hermeto, as emendas destacadas foram aprovadas nas comissões. Trata-se de poderes
da Câmara Legislativa que estão sendo retirados. Por isso, propusemos as emendas que devolvem
os poderes à Câmara Legislativa.
Peço a vossa excelência que nos ajude nisso, porque nós não abrimos mão de poder. A
Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode abrir mão de prerrogativa que é dela. Inclusive, o
deputado Robério Negreiros votou na CCJ pela devolução dos poderes da Câmara Legislativa.
Eu sei que vossa excelência é um presidente extremamente correto e nos ajudará nas
Emendas nºs 327, 328, 332 e 339. Depois, há 1 emenda de mérito, e eu tratarei dela.
Faço esse pedido a vossa excelência e ao líder do governo, porque não podemos abrir mão
dessas emendas. A casa não deve fazer isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria que o deputado Hermeto,
nosso líder, se manifestasse, porque, de fato, houve um acordo nosso ontem, em reunião. Só para
esclarecer: nós não abriremos mão daquilo que é prerrogativa ou atribuição dos parlamentares da
Câmara Legislativa.
Essa é, inclusive, uma posição minha. Vamos fazer a votação em bloco.
Lembro que as emendas descritas pelo deputado Fábio Félix também são de autoria da
deputada Dayse Amarilio e do deputado Max Maciel.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisamos lembrar que houve um
acordo nosso de que não mexeríamos naquilo que fosse atribuição ou prerrogativa de deputado. Isso
foi tratado exaustivamente, e houve concordância. Acho que é bom esclarecer isso para sabermos o
que estamos votando.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, gostaria de esclarecer quais são as nossas
emendas. Elas foram aprovadas em 2 comissões de mérito, mas na CEOF e na CCJ elas foram
rejeitadas. São 6 emendas fundamentais. Gostaria de explicar um fato, a pedido do governo e da
bancada, para que todos compreendam a questão. O PDTU vai chegar a esta casa, mas ele não é o
instrumento adequado para receber essas emendas que estou apresentando ao PDOT. Elas são
complementares para o desenvolvimento territorial e para pensarmos a mobilidade. Quando o PDTU
chegar a esta casa, sem os estudos aprovados e garantidos no normativo do PDOT, haverá uma
vacância, um hiato de regulação, e o PDTU poderá ficar prejudicado, inclusive nos projetos que estão
sendo elencados. São as Emendas nºs 202, 204, 284, 282, 292 e 305, presidente. Mais uma vez,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 31
ressalto que não é algo tão mirabolante, mas é importante na adição e na escrita, para ficar
registrada a garantia de, quando o PDTU chegar, fazermos a amarração real para que os projetos
não se percam e para que não se tornem nulos 2 planos diretores, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, gostaria de antecipar o meu
posicionamento. Nós havíamos acordado, ontem, no Colégio de Líderes, que votaríamos todas as
emendas que fossem para preservar os poderes da Câmara Legislativa. Então, eu vou votar
favoravelmente às emendas que foram destacadas pelo deputado Chico Vigilante que preservam os
poderes da Câmara Legislativa, no sentido de que eventuais alterações sejam feitas por meio de lei
enviada a esta casa para ser votada aqui. Só quero manter o posicionamento, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também entendi que foi esse o
acordo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Paula Belmonte, antes de
lhe conceder a palavra, gostaria de ouvir a deputada Jaqueline Silva para ela nos orientar melhor,
pois participou efetivamente desse processo.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, quero deixar claro que foi um acordo.
Inclusive, a CAF acatou as emendas que correspondem a isso. Então, precisamos avaliar, porque
houve uma falha na CCJ. Para além do nosso acatamento na CAF, vamos ter que bater direitinho,
porque nós acatamos algumas dessas emendas. Então, penso que houve uma divergência na CCJ e
precisamos fazer esse ajuste. É importante dizer que nós, inclusive, construímos outra emenda, para
fortalecer ainda mais a prerrogativa da Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Eu também estou de acordo com o posicionamento da deputada Jaqueline Silva. Esse é o
meu sentimento.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero dizer que eu e o deputado
Chico Vigilante fizemos parte desse acordo e apresentamos as emendas, que foram acatadas. Esse
erro aconteceu na CCJ; no acordo feito com a CAF, todas as emendas iam ser admissíveis.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro,
vossa excelência pediu a palavra primeiro, mas, como é uma matéria da CCJ, permita-me conceder
antes a palavra ao deputado Thiago Manzoni para que ele possa nos dar melhores esclarecimentos.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Robério Negreiros fez um
excelente trabalho ao relatar o projeto de lei. Eram 670 emendas, algo assim. Pode ser que, por
engano, algumas delas tenham sido admitidas. Porém, basta fazer a correção, não precisa disso
tudo. O deputado Robério Negreiros se debruçou sobre o texto durante semanas e fez um excelente
trabalho. Parabenizo o deputado Robério Negreiros. É só fazer a correção. Não há por que isso tudo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 32
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente, desde que dentro do
que foi apresentado pelo deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, estou satisfeito. É isso mesmo.
Eu ia falar que fizemos um acordo ontem. Eu assisti um pouco à reunião na CCJ e presenciei o
trabalho extraordinário que o deputado Robério Negreiros estava fazendo. Então, peço que
mantenhamos mesmo o acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Diante disso, o que temos que votar?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nesse caso, devemos votar as 4 emendas
em separado, devolvendo-as ao texto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, devemos apreciar o destaque
das 4 emendas.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Exatamente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quais são as emendas? Vamos
destacar as 4 emendas. O acordo – obviamente, ninguém é obrigado a segui-lo – é para que sejam
mantidas as prerrogativas dos deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, são as Emendas nºs 327, 328, 332 e 339.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão destacadas as Emendas nºs
327, 328, 332 e 339. São prerrogativas da Câmara Legislativa.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo se refere às Emendas nºs
327, 328, 332 e 339.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu vou ler as emendas.
Emenda nº 327.
“Dê-se ao §4º do art. 68 do PLC 78/25 a seguinte redação:
§ 4º A implantação de atividades não poluentes de grande porte é permitida ao longo de
determinadas rodovias indicadas em lei específica, precedida de estudo técnico conjunto elaborado
pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano, o órgão responsável pela política rural e o
órgão gestor da política ambiental e, quando couber, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos
termos da legislação aplicável.”
O que estava colocado é que não precisava de lei. Estamos dizendo que precisa de lei,
precisa de autorização do Poder Legislativo.
Emenda nº 328.
“Dê-se ao §4º do art. 115 do PLC 78/25 a seguinte redação:
§ 4º O Sistema de Centralidades deve ser detalhado por meio de lei específica que contenha
a indicação da aplicação dos instrumentos de política territorial, quando aplicáveis, observadas as
diretrizes desta Lei Complementar.”
Emenda nº 332.
“Dê-se ao caput art. 176 do PLC 78/25 a seguinte redação:
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 33
Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização
e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos
urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística,
preferencialmente não pecuniária, conforme lei específica.”
Emenda nº 339.
“Dê-se ao §1º do art. 296 do PLC 78/2025 a seguinte redação:
§ 1º As competências, a autonomia de participação e a forma de articular os órgãos
colegiados no Sisplan, incluídos composição e processo de escolha de seus representantes devem
estar dispostas em lei específica.”
Portanto, isso não deve ser feito através de comissões do Executivo. Cabe à Câmara
Legislativa apreciar isso. É poder da Câmara Legislativa, do qual não podemos abrir mão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, obrigado. Faço apenas uma ressalva às
emendas que o deputado Chico Vigilante leu, especificamente à Emenda nº 327.
O que a Emenda nº 327 está dizendo é que tem que haver um PDOT para cada projeto de
agroindústria. Se o indivíduo quiser construir um silo em uma rodovia para abarcar os grãos, por
exemplo, terá que vir à Câmara Legislativa para aprovar uma lei para aquele projeto específico. Isso
vai engessar o processo.
Das outras emendas, acompanhei a leitura do deputado, e concordo com elas. No entanto,
com relação à Emenda nº 327, solicito que seja rejeitada. Digo isso como presidente da Frente
Parlamentar para o Desenvolvimento Rural e membro da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento. Essa emenda vai engessar o desenvolvimento da área rural, bem como do Distrito
Federal.
Obrigado.
(Pausa.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, no meu parecer – reforço novamente
–, fiz questão de não apresentar nenhuma emenda de mérito, em absoluto. Fui relator na CCJ e pedi
à assessoria desta casa para defender o Poder Legislativo em todas as suas prerrogativas.
Com relação a essas 4 emendas do Partido dos Trabalhadores, eu concordo que a Emenda
nº 327, a Emenda nº 328 e a Emenda nº 332 criam um engessamento que inviabilizará
regularizações. Elas vão prejudicar e retardar muito essa questão das regularizações. Eu, como
parlamentar, acho interessante aprovarmos apenas a Emenda nº 339, modificativa. Foi quanto a isso
que não houve concordância na CCJ sobre essas 4 emendas.
Como o deputado Roosevelt Vilela falou sobre as rodovias, imaginem o que vai acontecer.
Vai haver um engessamento. Se a pessoa fizer um silo, ela o fará de maneira ilegal. Isso será
inviabilizado. Já consta no ZEE, o Zoneamento Ecológico-Econômico, um regramento sobre as áreas
rurais e rodovias. Já existe um regramento sobre isso.
Era isso, presidente.
Eu acho que o líder do governo deveria ouvir o secretário para instruir a base, a fim de
colocarmos isso em votação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 34
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Robério
Negreiros.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, conversei com o deputado Robério
Negreiros, que fez o parecer. Pelo que entendi da conversa, a interpretação dele é a mais adequada:
nesse caso, nós não estamos discutindo apenas as prerrogativas da Câmara Legislativa. Todas as
emendas feitas para garantir as prerrogativas da Câmara Legislativa foram acolhidas por ele. Em
relação a essas emendas que estão sendo discutidas, ele fez esses apontamentos no parecer, e
estou convencido de que o parecer dele está correto, à exceção da Emenda nº 339. Esta, sim, ele
vai, abrindo mão do que fez constar no parecer, votar para que ela seja restituída ao texto legal.
Era isso, presidente.
Peço vênia ao deputado Chico Vigilante, vou acompanhar o relator, deputado Robério
Negreiros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto para orientação da bancada.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação da
liderança do governo é para acatar somente a Emenda nº 339.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.
Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 339, destacada.
Em discussão a Emenda nº 339.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam a Emenda nº 339 que votem “sim” e aos que a rejeitam
que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.
A Emenda nº 339 foi acatada.
Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nº 327, 328 e 332, destacadas pelo
deputado Chico Vigilante, com orientação do líder do governo pela rejeição.
Em discussão as Emendas nº 327, 328 e 332.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,
oriento a nossa bancada a votar a favor das emendas e peço ao plenário que também vote a favor.
As emendas não são o que estão dizendo. Elas não dificultam em nada o desenvolvimento.
Elas fazem com que os debates aconteçam efetivamente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam as Emendas nº 327, 328 e 332 que votem “sim” e aos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 35
que as rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 8 votos favoráveis e 13 votos contrários. Houve 3 ausências.
Foram rejeitadas as Emendas nº 327, 328 e 332.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho também uma emenda destacada,
nos termos do art. 186, § 2º, do Regimento Interno.
A emenda diz o seguinte: “Suprima-se do Anexo IV – Estratégias de Ordenamento Territorial,
Tabela 5A – Setores Habitacionais, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, o Setor Habitacional
Dom Bosco – SHDB (código 28), bem como a poligonal correspondente indicada no Mapa 5 –
Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana, do mesmo anexo”.
Essa emenda, lá na CCJ, inclusive, deputado Robério Negreiros, contou com o apoio de vossa
excelência, do deputado Thiago Manzoni e de todos nós da comissão. Por isso, quero pedir o apoio
do nosso presidente da casa também para aprovação dessa emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o número, deputado Chico
Vigilante?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É a Emenda nº 317. Essa emenda, deputado
Wellington Luiz, é uma reivindicação dos moradores do Lago Sul. Eles encaminharam ofício,
mandaram abaixo-assinado, foram de gabinete em gabinete para conversar com as pessoas.
Inclusive, a prefeita daquela região, Natanry Osório, é uma pessoa conhecida de todos nós.
Essa emenda irá preservar a Ermida Dom Bosco. Quero contar com vossa excelência na
tarefa de...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É a Emenda nº 317?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É a 317.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ela poderia ter sido votada junto com
as demais.
Está destacada a Emenda nº 317.
Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 317, destacada.
Em discussão a Emenda nº 317.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que
votem “não”.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Com todo o respeito ao
deputado Chico Vigilante, a orientação, pela liderança do governo, é para rejeitar essa emenda.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 9 votos favoráveis, 13 votos contrários e 2 ausências.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 36
Foi rejeitada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, há 2 emendas para as quais
pedimos destaque. Uma delas é a Emenda nº 121, que, na realidade, é um complemento da emenda
do deputado Max Maciel. Acrescentamos a ela, além do acesso adequado a trajetos, acesso às
paradas e à faixa de pedestres.
É o complemento dessa emenda que já foi aprovada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, nós vamos apreciar em
bloco as Emendas nºs 3, 106, 108, 103, 114, 117, 121, 136, 463, 467, 478.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esta emenda e a Emenda nº 463 são muito
importantes para a população. As outras emendas podem ser votadas em bloco. Peço que vossa
excelência faça assim. São as Emendas nºs 121 e 463.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Do restante, vossa excelência retira o
destaque?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Posso retirar o destaque.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retiro o destaque.
Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 121 e 463, destacadas.
Em discussão as Emendas nºs 121 e 463.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Eu só gostaria de explicar que a
Emenda nº 121 é sobre iluminação em paradas de ônibus e em faixas de pedestres. Isso é
extremamente importante.
A Emenda nº 463 é sobre oferta de mais zonas de habitação para as pessoas.
São 2 emendas importantíssimas. Peço que os deputados as apoiem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Qual é a orientação do líder do governo?
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Com todo respeito à
deputada Paula Belmonte, a orientação da liderança do governo é votar “não”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,
oriento a bancada do PT a votar “sim”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok. A orientação do deputado Chico
Vigilante é votar “sim”, e a orientação do deputado Hermeto é votar “não”.
Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, eu só gostaria de
pontuar que essas 2 emendas de autoria da deputada Paula Belmonte foram prejudicadas porque
existem outras com os mesmos textos. Eu só gostaria de deixar isso claro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 37
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação as Emendas nºs 121 e 463.
Solicito aos deputados que aprovam as emendas que votem “sim” e aos que as rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 7 votos favoráveis e 15 votos contrários. Houve 2 ausências.
As Emendas nºs 121 e 463 foram rejeitadas.
Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292,
305, 318, 327, 328, 332, 339 e 501, de autoria do deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, a Emenda nº 501 é uma alteração importante
que propusemos ao projeto. Ela visa adequar a alocação de áreas de unidades habitacionais nas
Zonas Especiais de Interesse Social. A emenda inverte um pouco os percentuais e destina 60% para
habitação de interesse social. Hoje, a previsão maior é para o mercado econômico. Fazemos essa
alteração. A emenda não foi acatada nas 2 comissões.
A Emenda nº 70 trata sobre a importância da mobilidade urbana, com a implementação
progressiva da gratuidade, que é a tarifa zero. É uma emenda programática que facilmente pode ser
acatada. O deputado Max Maciel fez uma proposta de emenda parecida que foi acatada e, depois,
rejeitada. Houve uma mudança.
A Emenda nº 89 chegou a ser acatada na CAF. Depois, ela foi rejeitada pelo deputado
Robério Negreiros na CCJ. Ela trata do reconhecimento do direito à permanência de povos e
comunidades tradicionais em seus territórios – povos indígenas e quilombolas. Consideramos essa
emenda importante, pois ela defende o que é previsto na Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho. Esta é uma emenda de caráter programático. Ela foi acatada na CAF, mas
não mais na CCJ.
A última emenda, também programática e facilmente incorporável ao texto do PDOT, é a que
cria o Plano Distrital de Prevenção e Emergência Ambiental. Ela estabelece elementos básicos sobre
drenagem e mapeamento de áreas de risco. Sabemos que têm aumentado os riscos à população,
especialmente às mais vulneráveis. São diretrizes que dariam ao Poder Executivo instrumentos para
enfrentar esses problemas nas cidades.
São emendas extremamente importantes, que não aumentam custos para o governo, que
demonstram um compromisso com temas fundamentais. Muitos desses temas são até consensuais
nesta casa. Lamento que elas não tenham sido acatadas. Por isso, coloco essas emendas em
destaque e vou defendê-las para que possamos reverter a posição dos relatores.
No caso da Emenda nº 89, ela foi acatada na CAF e rejeitada na CCJ. Essa é uma emenda
que, com certeza, poderia ser acatada pelos parlamentares a fim de qualificar o texto do PDOT.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está sendo retirado o destaque das
Emendas nºs 327, 328, 332 e 339; elas já foram discutidas e apreciadas.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Meu destaque é outro. Refere-se às Emendas nºs 88, 89,
70 e 501.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 38
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apenas quero reforçar que as
nossas 6 emendas foram acatadas na CAF, na CDESCTMAT e na CEOF, mas rejeitadas pelo relator,
deputado Robério Negreiros. Com muito respeito a ele, a rejeição delas não tem base na legalidade
da Lei Orgânica. Não estamos ferindo nenhuma competência.
Quero chamar a atenção dos senhores para o porquê, por exemplo, de não acatarmos a
Emenda nº 202, que inclui o estudo de impacto de transporte no PDOT. Eu vou dar o exemplo do
Itapoã Parque. Ele foi construído para 50 mil pessoas, e agora há uma confusão porque não existe
linha de ônibus. As pessoas vão até lá pela Água de Coco, pela TV Digital ou caem na barragem, e
agora querem construir uma ponte como saída. Deveriam ter realizado o estudo antes. Isso teria que
ter vindo em conjunto.
O PDOT não é para o nosso mandato legislativo, mas para os próximos anos. Não sabemos
quem estará aqui ou quem será governador. Precisamos fazer uma amarração, para não deixar a
legislação solta, pois será difícil amarrá-la depois.
Outro exemplo é o Reserva do Parque no Recanto das Emas, com 20 mil pessoas, que vai
estrangular a EPNB. Não fizeram estudo de impacto de trânsito para projetar aquele
empreendimento. Não há nada de malha. A Secretaria de Transporte, a Secretaria de Obras, o DER-
DF, nenhum órgão na área de mobilidade conversa com o PDOT – nem com o vigente, nem com o
que será apresentado. Então, presidente, destaco a Emenda nº 202, que inclui o estudo de impacto
de vizinhança no PDOT.
A Emenda nº 204 trata do acesso universal e gratuito. Isso é uma projeção. O governo
apresentou recentemente a proposta de tarifa zero no sistema de transporte para todo o final do
ano. Para isso, precisa haver legalidade, não pode ser solto, sem saber o impacto financeiro e como
essa questão será interligada.
Na Emenda nº 284, presidente, exigimos que os projetos urbanos estejam de acordo com o
PDTU. Não pode ser o contrário. Senão, vamos, mais uma vez, pensar o desenvolvimento territorial
priorizando o carro, e as pessoas ficarão ilhadas nesta cidade. Não haverá estacionamento suficiente,
não haverá vaga de carro para todo mundo, não haverá investimento em transporte de massa, como
o metrô – que não avançou 1 quilômetro. É importante estabelecer esses pontos.
Também destaco as Emendas nºs 282, 292 e 305. Nenhuma delas fere competência. Elas
são importantes para haver avanços e uma normatização mais adequada para o que virá para esta
casa, que é o PDTU. Caso contrário, haverá 2 instrumentos de desenvolvimento territorial que não
vão dialogar entre si. Em consequência, nunca haverá ruas completas, zona 30, investimentos em
malha cicloviária, em transporte coletivo, nem vamos avançar no BRT, porque não se faz projeto de
desenvolvimento fora da caixinha. A Seduh-DF está pensando em uma coisa. Daqui a pouco, o DER-
DF introduz outra coisa no meio do caminho, sem perguntar para ninguém. Isso não é algo da minha
cabeça. Está acontecendo agora, neste momento, e nós gostaríamos de reforçar esse destaque,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes de passar a palavra à liderança
do governo para a devida orientação, esclareço que estão sendo apreciadas as Emendas nºs 70, 88,
89, 202, 204, 282, 284, 292, 305 e 318.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Admiro muito os
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 39
deputados do PSOL, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel, mas a orientação do governo é
para rejeitar as emendas. É “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam as emendas destacadas que votem “sim” e aos que as
rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Corrigindo, a Emenda nº 501 está
incluída entre os destaques para votação. No momento da leitura, parei na Emenda nº 318, mas a de
nº 501 também está incluída.
Votação encerrada.
Houve 7 votos favoráveis, 13 votos contrários e 4 ausências.
Foram rejeitadas as emendas.
Passa-se à apreciação, em separado, das Emendas nºs 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559,
560, 563, 574 e 608, destacadas.
Em discussão as emendas destacadas.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero pedir aos nobres
colegas o apoio a essas emendas.
Vou destacar algumas aqui. A Emenda nº 351 acrescenta ao art. 6º os incisos XIV, XV e XVI,
com a seguinte redação:
“I – distribuição justa e equilibrada das oportunidades de emprego e renda no Distrito
Federal.
II – visão sistêmica e integrada do processo de desenvolvimento urbano e rural [...];
III – planejamento do desenvolvimento do território, da distribuição espacial da população e
das atividades econômicas [...]”.
Como nós dissemos, o PDOT seria esse instrumento de diversificação e descentralização da
economia no Distrito Federal.
A Emenda nº 354 trata da necessidade de fortalecer e preservar o patrimônio imaterial da
nossa cidade e de todos os processos envolvidos na geração de oportunidades, de emprego e renda
cultural.
A Emenda nº 378 garante o suporte ecológico dos corpos hídricos da nossa cidade. Estamos
falando de água, para evitarmos mais crises de abastecimento na nossa cidade, como tem alertado a
CPI do Rio Melchior. Inclusive os órgãos do governo, como a Adasa, a Caesb e a Sema-DF, têm feito
esse alerta.
A Emenda nº 547, presidente, é uma proposta do Conselho de Recursos Hídricos desta
cidade para a criação de 5 novas APMs, Áreas de Proteção de Mananciais, para que a grilagem e o
desmatamento não avancem, como as Emendas nº 559 e nº 560 também sugerem. Não podemos
flexibilizar o processo do licenciamento ambiental nesta cidade, porque, quando se flexibiliza, na
prática, vemos o avanço do desmatamento e da grilagem.
Então, eu queria pedir o apoio dos nobres colegas para o acatamento do conjunto dessas
emendas, desde já agradecendo a eles. Eu sei da sensibilidade que o líder do governo terá com
esses assuntos tão importantes para o presente e para o futuro da nossa cidade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 40
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é
“não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam as emendas destacadas que votem “sim” e aos que as
rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 7 votos favoráveis, 15 votos contrários e 2 ausências.
Foram rejeitadas as emendas.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão
extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em
segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei Complementar nº 78/2025;
– Projeto de Resolução nº 76/2025.
Está encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Ademi-DF – Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal
APM – Área de Proteção de Manancial
BNB – Banco do Nordeste do Brasil S. A.
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
COP – Conference of the Parties; em português, Conferência das Partes
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PCC – Primeiro Comando da Capital
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PDTU-DF – Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 41
PLC – Projeto de Lei Complementar
PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PUI – Parcelamento Urbano Isolado
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal
Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal
Sisplan – Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 28/11/2025, às 12:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22443377880044 Código CRC: CC55DD88009988BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00049763/2025-97 2437804v7
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 105ª S.O. (2437804) SEI 00001-00049763/2025-97 / pg. 42
DCL n° 263, de 02 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 31/2025
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3311ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 2200HH1188 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 2200HH3333
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Robério Negreiros
a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal – PDOT e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria anunciar, assim como
fizemos no primeiro turno, que a bancada do PSOL-PSB, nosso bloco, está em obstrução, uma
obstrução simbólica. Não acreditamos que há ambiente político, neste momento, para a votação de
um projeto dessa envergadura, considerando o tamanho da crise que enfrentamos no Distrito
Federal. Muitas dúvidas e questões relacionadas ao PDOT poderiam ser dirimidas e detalhadas para
a população. Ainda existem acúmulos que poderiam ser feitos, pois restam 2 semanas de sessão. Por
esses motivos, declaramos nossa obstrução.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 1
O projeto foi aprovado, em segundo turno, com 19 votos “sim”, 1 voto “não” e 3 obstruções.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, solicito que a votação das moções que
estão na pauta e das que são extrapauta sejam realizadas em bloco. Na quinta-feira haverá um
evento, mas ainda não tivemos oportunidade de votar essas moções.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero apenas lembrar aos deputados,
antes de chamar o próximo item da ordem do dia, que haverá convocação para amanhã.
Alguns deputados estão solicitando que as votações sejam encerradas na próxima semana,
mas só as encerrarei após a análise dos projetos que estão pautados, conforme acordado. Portanto,
convoco todos os deputados para, amanhã, darmos continuidade à ordem do dia, conforme acordo
realizado no Colégio de Líderes.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
declarar que hoje é um dia muito especial para esta casa. Depois de tantos anos, aprovamos a
revisão do PDOT; na verdade, um novo PDOT. Afirmo que isso só foi possível graças à firmeza do
nosso governador Ibaneis Rocha, que, assim como fez com o PPCUB, manteve o foco na necessidade
de trazer legalidade às áreas urbanas, rurais e ambientais do Distrito Federal.
Quero também parabenizar a Seduh-DF e toda a sua equipe – na pessoa do secretário
Marcelo Vaz – que trabalhou na construção do novo PDOT. O trabalho realizado foi de excelência e
representa um exemplo de dedicação e compromisso com a nossa população.
Eu gostaria sobretudo de destacar o trabalho da deputada Jaqueline Silva, que, com muito
zelo e atenção, conduziu com brilhantismo a análise do projeto do PDOT na CAF. Em nenhum
momento deixamos de ser ouvidos por ela ao longo da tramitação. Agradeço, senhora deputada, o
acatamento pela CAF de várias emendas de nossa autoria, em especial a Emenda nº 417, que trata
da realização de estudos urbanísticos, ambientais e socioeconômicos, para fins da classificação como
Áreas de Regularização de Interesse Social das seguintes localidades: Assentamento Margarida
Alves, na Região Administrativa de Sobradinho; Acampamento Tiradentes, na Região Administrativa
de São Sebastião; Bairro Morada do Sol, na Região Administrativa de São Sebastião; Residencial São
Bartolomeu, na Região Administrativa de São Sebastião; Assentamento 10 de Junho, na Região
Administrativa do Recanto das Emas; Acampamento Leão de Judá, na Região Administrativa de
Samambaia; Residencial Nova Jerusalém, na Região Administrativa de Samambaia; Setor Cabeceira
do Valo...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz. Vou interrompê-lo senão perderemos o quórum.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 76/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Esta presidência informa que a votação é nominal.
Os deputados precisam retirar a obstrução.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 2
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o bloco PSOL-PSB retira a obstrução para
votar o projeto de resolução.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em segundo turno, o
Projeto de Resolução nº 76/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 18 votos favoráveis e 6 ausências.
Registro o voto favorável da deputada Paula Belmonte e do deputado Iolando.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.
Item extrapauta.
Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.
– Moção nº 1.698/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no
dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.699/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos
relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões
Administrativas do Recanto das Emas e de Água Quente”;
– Moção nº 1.700/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no
dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.701/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar”;
– Moção nº 1.702/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no
dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.703/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”;
– Moção nº 1.704/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”;
– Moção nº 1.705/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no
dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.706/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 3
mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento
econômico no Distrito Federal e entorno”;
– Moção nº 1.707/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o
desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de
seu 50º aniversário de fundação”;
– Moção nº 1.708/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o
desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de
seu 50º aniversário de fundação”;
– Moção nº 1.709/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao
fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”;
– Moção nº 1.710/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Reconhece e apresenta
Moção de Louvor à Equipe da viatura 4581 do Batalhão de Polícia Rural - BPRURAL/PMDF, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrada em ATO DE BRAVURA”;
– Moção nº 1.711/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento
econômico no Distrito Federal e entorno”;
– Moção nº 1.712/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor aos atletas Gabriel de Souza Bonfim "Marretinha", Ismael Bonfim e ao
treinador Odair Bonfim "Samurai" pelas conquistas alcançadas no cenário internacional das artes
marciais mistas e pela representatividade do Distrito Federal no Ultimate Fighting Championship”;
– Moção nº 1.713/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às nutricionistas Clara Borges Mota, Jéssica Celestino de Souza, Maria
Eduarda da Costa Almeida, Viviane Belini Rodrigues e Patrícia Fragas Henning pela conquista do
primeiro lugar na Mostra de Experiências Exitosas em Educação Alimentar e Nutricional do VII
Seminário de Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas do DF”;
– Moção nº 1.714/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito
Federal e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam”;
– Moção nº 1.715/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de louvor em Sessão
Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito
do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00 horas, no
Plenário da CLDF”;
– Moção nº 1.716/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a
realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal”;
– Moção nº 1.717/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o
desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de
seu 50º aniversário de fundação”;
– Moção nº 1.718/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao
fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”;
– Moção nº 1.719/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 4
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em em
homenagem aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no
dia 12 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;
– Moção nº 1.720/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e
entorno”;
– Moção nº 1.721/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta
Votos de Louvor aos Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e
Moisés José Inácio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cristã do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.722/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos à pessoa que especifica”;
– Moção nº 1.723/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza o senhor Lucas Durães Da Silva, em reconhecimento à sua contribuição e apoio
ao fortalecimento da Cavalgada Elas Por Elas, incentivando a valorização do protagonismo feminino e
a continuidade das ações culturais e sociais desenvolvidas pelo movimento”;
– Moção nº 1.724/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao
fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”;
– Moção nº 1.725/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o
desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de
seu 50º aniversário de fundação”;
– Moção nº 1.726/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem
aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de
novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;
– Moção nº 1.727/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, em homenagem ao empreendedorismo
feminino, pelo reconhecimento à força, à criatividade e à determinação das mulheres que, por meio
de seus empreendimentos, geram emprego, renda e desenvolvimento social, contribuindo de forma
decisiva para o crescimento econômico e a transformação da realidade no Distrito Federal”;
– Moção nº 1.728/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor
em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das
igrejas, cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”;
– Moção nº 1.729/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo
Bandeirante”;
– Moção nº 1.730/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito
Federal e pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam”;
– Moção nº 1.731/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza a senhora Ramine Pereira de Oliveira, participante da Cavalgada Elas Por Elas,
em reconhecimento ao fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que
realiza”;
– Moção nº 1.732/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao futebol de base da Região
Administrativa de Santa Maria, por ocasião da homenagem aos colaboradores do Futebol de Base de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 5
Santa Maria – DF”;
– Moção nº 1.733/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de
louvor e aplausos às pessoas que especifica”;
– Moção nº 1.734/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia
18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.735/2025, de autoria da deputada Doutora Jane: “Moção de Louvor em
homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia
18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 1.736/2025, de autoria do deputado Daniel Donizet, que “Manifesta Moção de
repúdio ao impedimento do morador do Distrito Federal Caio Cirne de embarcar com seu cão de
apoio emocional”;
– Moção nº 1.737/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor
em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das
igrejas, cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”;
– Moção nº 1.738/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem
à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da
escola”;
– Moção nº 1.739/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip Hop do
Distrito Federal e entorno”;
– Moção nº 1.740/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do
Coren-DF”;
– Moção nº 1.741/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de
louvor e aplausos às pessoas que especifica”;
– Moção nº 1.742/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do
Coren-DF”.
Item extrapauta.
Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.
– Moção nº 1.743/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, que se especificam”;
– Moção nº 1.744/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, que se especificam”;
– Moção nº 1.745/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Manifesta votos de louvor
coletivo em favor de Lideranças das Religiões de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro do Distrito
Federal”;
– Moção nº 1.746/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”;
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 6
– Moção nº 1.747/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem
aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de
novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;
– Moção nº 1.748/2025, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao
antigomobilismo do Distrito Federal e entorno”;
– Moção nº 1.749/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem
à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da
escola”;
– Moção nº 1.750/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem
aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de
novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;
– Moção nº 1.751/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelo relevante trabalho prestado junto à SES/DF
como Agente Comunitário de Saúde, no período de 27.11.2009 a 8.11.2025, por ocasião de sua
aposentadoria compulsória”;
– Moção nº 1.752/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, que se especificam”;
– Moção nº 1.753/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta
Votos de Louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 1.754/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no
Auditório da Câmara Legislativa”;
– Moção nº 1.755/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta Votos de Louvor
ao Senhor Médico José Ítalo Anchieta Taveira, pela excelência dos serviços prestados no Hospital
Santa Rita de Planaltina, Goiás”;
– Moção nº 1.756/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policiais Militares do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM). Pelo excepcional
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma
ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”;
– Moção nº 1.757/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta
Votos de Louvor aos Policiais Militares do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM). Pelo excepcional
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma
ocorrência que culminou no salvamento de pessoas e animais de um incêndio”;
– Moção nº 1.758/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de
louvor e aplausos às pessoas que especifica”;
– Moção nº 1.759/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no
Auditório da Câmara Legislativa".
Em votação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 7
Solicito aos deputados que aprovam as moções que votem “sim” e aos que as rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 16 votos favoráveis e 8 ausências.
Foram aprovados.
Mais uma vez, parabenizo toda a equipe da Seduh. Agradeço à nossa relatora e a todos os
deputados que muito contribuíram para esse processo tão importante para o Distrito Federal e que
deixa um legado extremamente significativo: a aprovação de um dos mais importantes projetos das
2 últimas décadas.
Muito obrigado a todos e a todas.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
BPM – Batalhão de Polícia Militar
BPRural – Batalhão de Polícia Rural
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 28/11/2025, às 12:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22443377880066 Código CRC: AAAACCEE669900BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00049764/2025-31 2437806v4
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.E. (2437806) SEI 00001-00049764/2025-31 / pg. 8