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DCL n° 263, de 02 de dezembro de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 1125/2511

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 233/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 86/2025, que Altera a Lei Complementar

nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal –

Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências" e dá

outras providências, o qual se converteu na Lei Complementar nº 1.057, de 18 de novembro de 2025,

que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187615098 código CRC= 22D34294.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00390-00005909/2025-56 Doc. SEI/GDF 187615098

Mensagem 233 (187615098) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16

de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de

Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal

– Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da

Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras

providências" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica substituído, no Anexo II, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, o mapa de

uso do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica substituído, no Anexo III, da Lei Complementar nº 948, de 2019, o quadro de parâmetros de

ocupação do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo II desta Lei

Complementar.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 ano, a partir da publicação desta Lei Complementar, para a opção

pelos usos e parâmetros vigentes até a sua publicação.

§ 1º A opção de que trata o caput pode ser realizada pelos proprietários ou titulares do direito de construir

de imóveis que tiverem seus usos ou parâmetros alterados por esta Lei Complementar ou de projetos

urbanísticos cujos parâmetros e uso e ocupação do solo foram incorporados à Luos.

§ 2º Nos casos em que houver alteração no coeficiente de aproveitamento básico da unidade imobiliária,

fica resguardada ao proprietário ou titular do direito de construir, no prazo estabelecido no caput, a

utilização do coeficiente vigente na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

§ 3º Quando da alteração de que trata o § 2º decorrer acréscimo e utilização do coeficiente de

aproveitamento básico da unidade imobiliária, haverá incidência de cobrança do preço público

correspondente à outorga onerosa do direito de construir – Odir, considerando o coeficiente básico vigente

na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 46 e 50-A da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei Complementar encontram-se nos docs. SEI nºs 187347503 e 187347651.

L e i C o m p le m e n ta r 1 8 7 6 1 5 1 2 6 S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 2

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187615126 código CRC= 1552A840.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00390-00005909/2025-56 Doc. SEI/GDF 187615126

L e i C o m p le m e n ta r 1 8 7 6 1 5 1 2 6 S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 3

RE 3 CSII 3 Metrô

RO 1 CSIIndR Sistema viário

RO 2 CSIInd 3 Hidrografia

CSIIR 1 NO Inst EP Massa d'água

CSIIR 1 Inst

CSIIR 2 NO PAC 2

CSIIR 2 UE 1

CSIIR 3 UE 2

CSII 1 UE 12

CSII 2 UE 13

LL UU OO SS

Região Administrativa do Guará

RA X

DATA

Projeção Universal Transversa De Mercator - UTM

Datum Horizontal: Sirgas 2000

Meridiano Central: 45°

Fuso: 23 Sul

FONTE: SITURB

ELABORAÇÃO: SUDEC/SEDUH

DATA: Agosto de 2025

ESCALA GRÁFICA:

0 0,25 0,5 1

Projeto de Lei Complementar - Anexo I (187347503) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 4

Anexo III - Quadro 9A - Parâmetros de Ocupação do Solo / Guará

CÓDIGO UOS FAIXA ÁREA(m²) CFA B CFA M TX OCUP(%) TX PERM(%) ALT MAX AFR AFU AF LAT AF OBS MARQUISE GALERIA COTA SOLEIRA SUBSOLO

1001 RE 3(1) (2) a≤1500 3,00 3,00 100 - 15,50 - - - - proibida - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1002 RE 3 1500

1003 RE 3 60000

1004 RE 3 - Vila Tecnológica e QE 38 400

1005 RO 1 a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1006 RO 2 a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1007 CSIIR 1 NO a≤450 3,00 3,00 100 - 15,50 - - - - - - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1034 CSIIR 1 NO - Tipo A (9) a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1035 CSIIR 1 NO - QE 60 1000

1008 CSIIR 1 NO 2500

1009 CSIIR 1(8) a≤1800 3,00 4,00 100 - 22,50 - - - - - - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1010 CSIIR 1 - Tipo A 1500

1011 CSIIR 2 NO a≤250 3,00 3,00 100 - 15,50 - - - - - - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1036 CSIIR 2 NO - Tipo A (10) a≤500 2,40 2,40 100 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1037 CSIIR 2 NO - QE 60 1000

1012 CSIIR 2 NO 3500

1013 CSIIR 2 NO 70000

1014 CSIIR 2(3) 500

1038 CSIIR 2 - QE 60(7) 1000

1015 CSIIR 2(3) 1000

1016 CSIIR 3 7000

1017 CSII 1 a≤1000 3,00 3,00 100 - 19,00 - - - - - - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1018 CSII 1 1000

1019 CSII 1 - QE 50 e QE 56(3) a≤1000 3,00 4,00 100 - 19,00 - - - - proibida obrigatória ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1020 CSII 2 a≤1000 3,00 4,00 100 - 19,00 - - - - - - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1021 CSII 2 1000

1039 CSII 2 - QE 60 1000

1022 CSII 2 2500

1023 CSII 2 - Tipo A(3) (4) a≤2500 3,00 4,00 100 - 19,00 - - - - proibida obrigatória ponto médio da edificação permitido-tipo 1

1024 CSII 3 a≤1000 3,00 3,00 100 - 19,00 - - - - - - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 1

1025 CSII 3 1000

1026 CSII 3 6000≤a≤35000 2,10 2,10 60 30 29,50 - - - - proibida - ponto médio da edificação permitido-tipo 2

1027 CSII 3 60000

1028 CSII 3 125000

1029 CSII 3 - Rua Quaresmeira 5500

1030 CSIIndR a≤500 3,00 3,00 80 10 15,50 - - - - proibida - ponto médio da testada frontal permitido-tipo 2

1040 CSIInd 3 a≤120000 2,00 2,50 80 10 15,50 - - - - proibida - cota altimétrica média do lote proibido

1041 Inst a≤150 1,00 1,00 100 - 10,50 - - - - - - ponto médio da testada frontal proibido

1042 Inst - QE 60 1000

1031 Inst 6000

1032 Inst 25000

1033 PAC 2(5) (6) 1000≤a≤4000 0,25 0,50 50 - 10,50 - - - - proibida - ponto médio da edificação permitido-tipo 1

LEGENDA:

a ÁREA ALT MAX ALTURA MÁXIMA

- NÃO EXIGIDO AFR AFASTAMENTO MÍNIMO DE FRENTE

CFA B COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO AFU AFASTAMENTO MÍNIMO DE FUNDO

CFA M COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO AF LAT AFASTAMENTO MÍNIMO LATERAL

TX OCUP TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA AF OBS OBSERVAÇÃO DO AFASTAMENTO

TX PERM TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA COTA SOLEIRA COTA DE SOLEIRA (ver definição no art.16)

NOTAS / GUARÁ:

(1) ALT MAX: Altura máxima 15,50m incluindo pilotis obrigatório.

(2) TX OCUP: Taxa de ocupação de 100% é obrigatória

(3) GALERIA: Galeria obrigatória de 3,00m nas divisas voltadas para logradouro público.

Projeto de Lei Complementar - Anexo II (187347651) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 5

Anexo III - Quadro 9A - Parâmetros de Ocupação do Solo / Guará

CÓDIGO UOS FAIXA ÁREA(m²) CFA B CFA M TX OCUP(%) TX PERM(%) ALT MAX AFR AFU AF LAT AF OBS MARQUISE GALERIA COTA SOLEIRA SUBSOLO

(4) UOS: TIPO A - QE 7 CL Lts A, B e C; QE 11 AE L; QE 48 e QE 54

(5) TX OCUP, CFA B e CFA M: Taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento excluem a cobertura.

(6) ALT MAX: Altura máxima inclui a cobertura.

(7) GALERIA: Galeria obrigatória de 4,00m nas divisas frontais e laterais, voltadas para área pública ou logradouro público.

(8) UOS: POLO DE MODA RUA 4 LT 12; POLO DE MORA RUA 10 LT 11; POLO DE MODA RUA 12 LT 5 e LT 35.

(9) UOS: SRIA II QE 38 CJ E1 LT 13 a 22; SRIA II QE 38 CJ F1 LT 21 a 36; SRIA II QE 38 CJ S LT 25 a 27; SRIA II QE 38 CJ T LT 21 a 24; SRIA II QE 38 CJ U LT 1; SRIA II QE 38 CJ V LT 15 a 18; SRIA II QE 38 CJ X LT 15 a 18; SRIA II QE 42 CJ K LT 10 a 12; SRIA II QE 42 CJ L LT 9 a 12;

SRIA II QE 42 CJ M LT 25 a 28; SRIA II QE 44 CJ A LT 1 a 14; SRIA II QE 44 CJ F LT 4 a 15; SRIA II QE 44 CJ K LT 1 - 7; SRIA II QE 44 CJ P LT 1 e 28; SRIA II QE 44 CJ X1 LT 1 e 28; SRIA II QE 44 CJ Y LT 1 a 9; SRIA II QE 44 CJ Y1 LT 1 a 4; SRIA II QE 44 CJ Z LT 1 a 4; SRIA II QE 44 CJ Z1

LT 2. SRIA II QE 13 CJ J LT 1; SRIA II QE 13 CJ K LT 2, 4, 6, 8, 10, 12; SRIA II QE 15 CJ A LT 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37; SRIA II QE 17 CJ A LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48; SRIA II QE 19 CJ A LT 2,

4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48; SRIA II QE 21 CJ A LT 2; SRIA II QE 21 CJ B LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ C LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ D LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ E LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ F LT 1 e 2; SRIA II QE 21 CJ G LT 1, 3, 5, 7, 9, 11,

13, 15, 17, 19, 21, 23; SRIA II QE 24 CJ H LT 2; SRIA II QE 26 CJ A LT 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37; SRIA II QE 26 CJ B LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20; SRIA II QE 28 CJ A LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14; SRIA II QE 28 CJ B LT 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37; SRIA II

QE 32 CJ A LT 1 a 12, 14, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44; SRIA II QE 34 CJ A LT 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48; SRIA II QE 36 CJ A LT 1; SRIA II QE 36 CJ B LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ C LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ D LT

2; SRIA II QE 36 CJ E LT 1; SRIA II QE 36 CJ F LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ G LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ H LT 1 e 2; SRIA II QE 36 CJ I LT 1 e 2.

(10) UOS: SRIA II QE 44 CJ X LT 31 a 67; SRIA II QE 44 CJ Z1 LT 1 e 11 a 15; SRIA II QE 50 CJ A LT 1 a 4; SRIA II QE 50 CJ B LT 1 a 8; SRIA II QE 50 CJ C LT 1 a 8; SRIA II QE 50 CJ C LT 2 a 8; SRIA II QE 50 CJ D LT 1 a 13; SRIA II QE 50 CJ E LT 1 a 8; SRIA II QE 54 CJ A LT 8 a 11; SRIA II

QE 54 CJ B LT 1 a 13; SRIA II QE 54 CJ C LT 1 a 4; SRIA II QE 54 CJ D LT 1 a 4; SRIA II QE 54 CJ E LT 1 a 4;

(11) UOS: SAI/OS ÁREA 28A

(12) Ficam permitidos os usos comercial, prestação de serviços, institucional, industrial e residencial nos lotes LT A, LT B, LT C, LT D, LT E, LT F, LT G, LT H e LT I do setor SIA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, SAI/O TRECHO 2 RÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA e SAI/S EPTG ÁREA

DESTINADA AOS TRANSMISSORES DA RADIO CAPITAL, condicionado ao reparcelamento, vedado o uso residencial na faixa de 100 metros a partir do eixo da EPIA .

NOTAS GERAIS:

- Nos casos onde a marquise não é exigida sua construção em área pública deve respeitar ao disposto no art. 24.

- Ver definição de subsolo permitido-tipo 1 e subsolo permitido-tipo 2 no art. 22.

- Além dos afastamentos mínimos obrigatórios definidos neste quadro de parâmetros, devem ser obedecidos os afastamentos estabelecidos nos arts. 19 e 20.

- Para exigências de vagas respeitar os arts. 25 ao 32.

- Nas UOS CSIInd 1, 2 e 3, as edificações de uso industrial poderão ultrapassar a altura máxima estabelecida, desde que atendido ao disposto no art. 15.

Projeto de Lei Complementar - Anexo II (187347651) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 215/2025-GP

Brasília, 13 de novembro de 2025.

Senhor Governador,

Com os mais respeitosos cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do art.

211, caput, do Regimento Interno desta Casa, para substituir a Mensagem nº 213/2025-GP, de

12/11/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 86, de 2025, de autoria do Poder

Executivo, que ”altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que 'aprova

a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e

318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências' e dá outras

providências".

Cumpre-me esclarecer que a substituição se faz necessária em razão de equívoco verificado

nos anexos da redação final, decorrente da duplicação de arquivos, o qual foi corrigido pela

Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente reproduzido no autógrafo pela Secretaria

Legislativa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2421970 Código CRC: 9B7F04B7.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

M e n s a g e m N º 2 1 5 /2 0 2 5 -G P (1 8 7 3 4 7 1 6 4 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 7

00001-00048325/2025-10 2421970v6

M e n s a g e m N º 2 1 5 /2 0 2 5 -G P (1 8 7 3 4 7 1 6 4 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16

de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de

Uso e Ocupação do Solo do Distrito

Federal – Luos, nos termos dos arts. 316

e 318 da Lei Orgânica do Distrito

Federal e dá outras providências" e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica substituído, no Anexo II, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de

2019, o mapa de uso do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo I

desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica substituído, no Anexo III, da Lei Complementar nº 948, de 2019, o quadro de

parâmetros de ocupação do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X, na forma do Anexo II

desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 ano, a partir da publicação desta Lei Complementar,

para a opção pelos usos e parâmetros vigentes até a sua publicação.

§ 1º A opção de que trata o caput pode ser realizada pelos proprietários ou titulares do

direito de construir de imóveis que tiverem seus usos ou parâmetros alterados por esta Lei

Complementar ou de projetos urbanísticos cujos parâmetros e uso e ocupação do solo foram

incorporados à Luos.

§ 2º Nos casos em que houver alteração no coeficiente de aproveitamento básico da unidade

imobiliária, fica resguardada ao proprietário ou titular do direito de construir, no prazo estabelecido

no caput, a utilização do coeficiente vigente na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

§ 3º Quando da alteração de que trata o § 2º decorrer acréscimo e utilização do coeficiente

de aproveitamento básico da unidade imobiliária, haverá incidência de cobrança do preço público

correspondente à outorga onerosa do direito de construir – Odir, considerando o coeficiente básico

vigente na data anterior à publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 46 e 50-A da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro

de 2019.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/11/2025, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

P ro je to d e L e i C o m p le m e n ta r 8 6 /2 0 2 5 (1 8 7 3 4 7 3 2 5 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 9

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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P ro je to d e L e i C o m p le m e n ta r 8 6 /2 0 2 5 (1 8 7 3 4 7 3 2 5 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 234/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.021/2025, que Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 197.448.860,00, o qual se converteu na Lei nº

7.761, de 18 de novembro de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 2 3 4 (1 8 7 6 1 5 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 1

04044-00057242/2025-68 Doc. SEI/GDF 187615034

M e n s a g e m 2 3 4 (1 8 7 6 1 5 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.761, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

197.448.860,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 197.448.860,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 197.445.854,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas nos Anexos IV e V; e

II – crédito especial, no valor de R$ 3.006,00, para atender à programação orçamentária indicada no

Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte

de recursos: 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

*Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI

nº 187222515; 187222685; 187222814; 187222982; 187223075 e 187223186.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/11/2025, às 15:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

L e i 1 8 7 6 1 5 0 8 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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verificador= 187615080 código CRC= 8D907AC1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00057242/2025-68 Doc. SEI/GDF 187615080

L e i 1 8 7 6 1 5 0 8 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 4

Projeto

Lei

Anexo

(187222515)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222685)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

III

(187222814)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222982)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187222982)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187223075)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187223075)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187223075)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

Projeto

Lei

Anexo

(187223186)

SEI

04044-00057242/2025-68

pg.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 214/2025-GP

Brasília, 12 de novembro de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 2.021, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$ 197.448.860,00”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2025, às 18:25, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2419522 Código CRC: 6E3F3248.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00048123/2025-60 2419522v2

M e n s a g e m N º 2 1 4 /2 0 2 5 -G P (1 8 7 2 2 2 1 5 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 2 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 197.448.860,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024,

ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 197.448.860,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 197.445.854,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II – crédito especial, no valor de R$ 3.006,00, para atender à programação orçamentária

indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos: 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2025, às 18:25, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2419525 Código CRC: C869CA85.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00048123/2025-60 2419525v2

P ro je to d e L e i N º 2 0 2 1 /2 0 2 5 (1 8 7 2 2 2 3 3 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 7 2 4 2 /2 0 2 5 -6 8 / p g . 2 2

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 238/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 15:52, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187772873 código CRC= ABFD8767.

M e n s a g e m 2 3 8 (1 8 7 7 7 2 8 7 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 187772873

M e n s a g e m 2 3 8 (1 8 7 7 7 2 8 7 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 55.654.257,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

55.654.257,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de

Bilhetagem Automática (Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023), nos termos do

art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do

Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (187884908) SEI 04044-00053604/2025-41 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

26 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DF

26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DF

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 55.654.257

FISCAL 55.654.257

19000000 Outras Receitas Correntes 55.654.257

FISCAL 55.654.257

19300000 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrímonio Público

19310301 Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor)-Principal 55.654.257

FISCAL 55.654.257

TOTAL 55.654.257

FISCAL 55.654.257

Projeto

Lei

s/nº

(187884908)

SEI

04044-00053604/2025-41

pg.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 55.654.257

ATIVIDADES

26 453 6216 2455 MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE 55.654.257

PÚBLICO COLETIVO - STPC

26 453 6216 2455 0002 MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE 99

PÚBLICO COLETIVO - STPC--DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1899.197 55.654.257

TOTAL - FISCAL 55.654.257

TOTAL - GERAL 55.654.257

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

s/nº

(187884908)

SEI

04044-00053604/2025-41

pg.

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 155/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 14 de novembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei de crédito suplementar no valor de R$ 55.654.214,00.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Ao cumprimentá-lo, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de

Projeto de Lei (187425115) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00, em favor da Secretaria de Estado

de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do equilíbrio

financeiro do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, em favor das bacias e

permissionários do STPC/DF.

2. O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema

de Bilhetagem Automática (Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023).

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão do limite

especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

4. Tendo em vista a relevância da matéria, recomendo que seja solicitada, perante a Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a tramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

5. Essas, Excelentíssimo Senhor Governador, são as razões que justificam o encaminhamento da

presente minuta de Projeto de Lei (187425115) à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 12:25, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 5 (1 8 7 4 2 5 4 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187425477 código CRC= 3E1FE538.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 187425477

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 5 (1 8 7 4 2 5 4 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 10258/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 14 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (187425115) e Anexos (185038830).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (187425115), que abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 155/2025 - SEEC/GAB (187425477);

- Nota Jurídica N.º 573/2025 - SEEC/AJL/UNOP (186020569); e

- Nota Técnica N.º 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185046179).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, que tem como fonte de

financiamento o excesso de arrecadação, terá o valor correspondente incorporado ao montante da Lei

Orçamentária Anual", conforme contido na Nota Técnica N.º 38/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185046179).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (187425676) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (187425115) e Anexos (185038830), para

conhecimento e providências, a fim de que seja submetida à consideração do Excelentíssimo Senhor

O fíc io 1 0 2 5 8 (1 8 7 4 2 5 9 8 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 8

Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 12:25, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187425982 código CRC= BED5ADC1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 187425982

O fíc io 1 0 2 5 8 (1 8 7 4 2 5 9 8 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 573/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 31 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e

cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito

suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00

(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando nº 466/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185039925), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00

(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e

cinquenta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do

equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal,

em favor das bacias e permissionários do STPC/DF.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem Automática

(Decreto 44.432/2023).

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em

razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de

2024 para abertura de crédito suplementar.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 0

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Projeto de Lei AC 436 Anexos (185038830);

Memorando Nº 466/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185039925), no qual estão inseridos:

Minuta do Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

Nota Técnica nº 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185046179);

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (185047956).

1.4. Assim, vieram os autos a esta unidade para manifestação de sua competência regimental,

por meio do Despacho - SEEC/GAB (1 85946592).

1.5. Em síntese, é o breve relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(185039925), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025, Crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco

milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais), assim discriminado, na

Nota Técnica nº 38/2025 (185046179) :

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito

suplementar ao orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024

(LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco milhões,

seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do

equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo, em favor

das bacias e permissionários do STPC/DF.

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 1

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem

Automática (Decreto 44.432/2023).

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(185046179), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem

Automática (Decreto 44.432/2023).

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei

justifica-se em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650,

de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei,

que tem como fonte de financiamento o excesso de arrecadação, terá o

valor correspondente incorporado ao montante da Lei Orçamentária Anual.

2.7. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.8. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

adicional deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de

exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 2

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou

de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente

possibilite ao Poder Executivo realizá-las

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598, de 2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

2.9. Outrossim, no que tange a proposta de alteração do art. 5º da Lei nº 7.650/2024

(LOA/2025), importa destacar que se intenta reestabelecer o texto originalmente enviado à Câmara

Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a abrir créditos

suplementares, mediante ato próprio, para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes

de: doações, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, operações de

crédito, internas e externas, excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais,

concessão de benefícios e serviço da dívida, e excesso de arrecadação destinados a atender despesas

obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

2.10. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(185046179), que "Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, que tem

como fonte de financiamento o excesso de arrecadação, terá o valor correspondente incorporado ao

montante da Lei Orçamentária Anual."

2.11. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 3

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

i) A alteração será formalizada por Lei específica, de iniciativa do Governador do Distrito Federal

(185039925);

ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais têm

origem no excesso de arrecadação, especificamente pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 197 – Créditos Expirados do Sistema de Bilhetagem Automática (Decreto 44.432/2023).

Projeto de Lei AC 436 Anexos (185038830).

iii) Houve a devida indicação de suplementação Projeto de Lei AC 436 Anexos (185038830).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço

(185039925) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na na Lei Complementar nº 13, de

03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em

tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação

da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que se submete à consideração superior.

PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal - UNOP

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 4

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei

nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco

milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio

da presente Nota Jurídica a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 544, de junho de 2025. Anexo Único.

Art. 69. À Assessoria de Consolidação (ASSEC), unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária;

VII - assessorar atividades externas quanto aos procedimentos de alteração e execução orçamentária, conduzidas pela Unidade de Programação Orçamentária, à luz

do art. 15, inciso XVI;

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 5

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 13/11/2025, às 17:18, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA -

Matr.1430923-8, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal substituto(a), em 14/11/2025,

às 08:17, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO -

Matr.0286341-3, Assessor(a) Especial, em 14/11/2025, às 13:20, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 186020569 código CRC= 3F8C0234.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 186020569

N o ta J u ríd ic a 5 7 3 (1 8 6 0 2 0 5 6 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 38/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 21 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Crédito suplementar, no valor de R$ 55.654.257,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e

cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 55.654.257,00

(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal para atender despesas com a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte

público coletivo, em favor das bacias e permissionários do STPC/DF.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – Créditos Expirados do

Sistema de Bilhetagem Automática (Decreto 44.432/2023).

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se em razão do

limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito

suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, que tem como

fonte de financiamento o excesso de arrecadação, terá o valor correspondente incorporado ao montante da

Lei Orçamentária Anual.

A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI 00090-

00016885/2025-08.

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do

Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela

Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, ambas as áreas

pertencentes à Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público

- SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

N o ta T é c n ic a 3 8 (1 8 5 0 4 6 1 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 7

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 21/10/2025, às

12:04, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185046179 código CRC= D1D34F9F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00053604/2025-41 Doc. SEI/GDF 185046179

N o ta T é c n ic a 3 8 (1 8 5 0 4 6 1 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 3 6 0 4 /2 0 2 5 -4 1 / p g . 1 8

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 239/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 19 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 19/11/2025, às 15:52, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187773263 código CRC= 69B0A681.

M e n s a g e m 2 3 9 (1 8 7 7 7 3 2 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 187773263

M e n s a g e m 2 3 9 (1 8 7 7 7 3 2 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 8.196.129,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

8.196.129,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e

IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da

seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo

excesso de arrecadação da fonte de recursos 237 - multas previstas na legislação de

trânsito, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I.

II - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do

Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (187880351) SEI 04044-00045310/2025-46 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

24 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 8.000.000

FISCAL 8.000.000

19000000 Outras Receitas Correntes 8.000.000

FISCAL 8.000.000

19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

19111401 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro 8.000.000

FISCAL 8.000.000

TOTAL 8.000.000

FISCAL 8.000.000

Projeto

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

pg.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 196.129

ATIVIDADES

18 541 6210 2485 CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA 34.330

18 541 6210 2485 0002 CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA-DISTRITO FEDERAL 99

ÁREA PLANTADA(HECTARE)0

F 3 90 0 1500.100 34.330

18 541 6210 2580 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 28.733

18 541 6210 2580 0001 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS-DISTRITO FEDERAL 99

UNIDADE CONSERVADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 28.733

18 541 6210 2940 CONSERVAÇÃO DA FAUNA 45.327

18 541 6210 2940 0001 CONSERVAÇÃO DA FAUNA-DA FJZB- CANDANGOLÂNDIA 99

FAUNA MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 45.327

PROJETOS

18 541 6210 1998 PROJETO - ZÔO DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL 36.943

18 541 6210 1998 0002 PROJETO - ZÔO DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL-- 99

CANDANGOLÂNDIA

PROJETO REALIZADO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 36.943

18 541 6210 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 22.063

18 541 6210 3678 0160 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-FJZB- CANDANGOLÂNDIA 99

EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 22.063

18 541 6210 5713 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA 28.733

18 541 6210 5713 0001 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA - CANDANGOLÂNDIA 19

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0

F 3 90 0 1500.100 28.733

Projeto

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

pg.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

TOTAL - FISCAL 196.129

TOTAL - GERAL 196.129

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

pg.

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 8.000.000

ATIVIDADES

06 131 6217 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 8.000.000

06 131 6217 8505 0958 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - DETRAN/DF-DISTRITO 99

FEDERAL

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)35

F 3 90 0 1752.237 7.200.000

06 131 6217 8505 8749 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL 99

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)35

F 3 90 0 1752.237 800.000

TOTAL - FISCAL 8.000.000

TOTAL - GERAL 8.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

pg.

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 196.129

ATIVIDADES

18 131 6210 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 196.129

18 131 6210 8505 8729 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA-FJZB- 99

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 196.129

TOTAL - FISCAL 196.129

TOTAL - GERAL 196.129

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

Lei

s/nº

(187880351)

SEI

04044-00045310/2025-46

pg.

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 153/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 14 de novembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (187390396). Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, minuta de Projeto de Lei

(187390396) que abre, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito suplementar, no valor de R$ 8.196.129,00, assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Departamento de Trânsito

do Distrito Federal, visando atender despesas com contratos de serviços de produção e veiculação de

publicidade e propaganda; e

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00, em favor da Fundação Jardim Zoológico

de Brasília, destinado atender despesas com contratação de empresa especializada em diagramação e

serviços gráficos para divulgação de informações de interesse público.

2. O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 237 - multas previstas na legislação

de trânsito, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato de tratar de

despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18, § 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de julho

de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por meio

de lei específica.

4. São essas, as razões pelas quais submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, a minuta

de Projeto de Lei (187390396).

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 3 (1 8 7 3 9 0 5 4 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 9

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187390547 código CRC= 268E8D5E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 187390547

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 5 3 (1 8 7 3 9 0 5 4 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 10239/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 14 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (187390396) e anexo (183436190). Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (187390396), que abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 153/2025 ̶ SEEC/GAB (187390547);

- Nota Jurídica N.º 531/2025 - SEEC/AJL/UNOP (184201213); e

- Nota Técnica N.º 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183253170).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito suplementar previsto neste projeto de lei, cuja abertura tem como fonte a

anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, não interferirá no total das

despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que se refere ao excesso de arrecadação, o

valor correspondente será incorporado ao montante previsto na referida lei", conforme contido na Nota

Jurídica N.º 596/2025 - SEEC/AJL/UNOP (187376886).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (187391063) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (187390396) e anexo (183436190), para

O fíc io 1 0 2 3 9 (1 8 7 3 9 1 4 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 1

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/11/2025,

às 16:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 187391453 código CRC= 0A791056.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

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04044-00045310/2025-46 Doc. SEI/GDF 187391453

O fíc io 1 0 2 3 9 (1 8 7 3 9 1 4 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 4 5 3 1 0 /2 0 2 5 -4 6 / p g . 1 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 531/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 10 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e noventa e seis mil

cento e vinte e nove reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito

suplementar à (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 8.196.129,00 (oito

milhões, cento e noventa e seis mil cento e vinte e nove reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando nº 428/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183253155), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos

termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 8.196.129,00 (oito

milhões, cento e noventa e seis mil, cento e vinte e nove reais), assim

discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em

favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, visando atender despesas

com contratos de serviços de produção e veiculação de publicidade e propaganda;

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00 (cento e noventa e seis mil, cento

e vinte e nove reais), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília,

destinado atender despesas com contratação de empresa especializada em

diagramação e serviços gráficos para divulgação de informações de interesse

público.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 237 - multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de

dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato

de tratar de despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18,

§ 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por meio de lei específica.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

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Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Projeto de Lei AC 370 Anexos (183436190);

Memorando nº 428/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183436190), no qual estão

inseridos:

Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

Nota Técnica nº 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183253170);

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (183974451);

1.4. Assim, vieram os autos a esta unidade para manifestação de sua competência regimental,

por meio do Despacho - SEEC/GAB (184147789).

1.5. Em síntese, é o breve relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(183253155), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024 - LOA/2025, Crédito suplementar, no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e

noventa e seis mil, cento e vinte e nove reais), assim discriminado:

· Crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em

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favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, visando atender despesas

com contratos de serviços de produção e veiculação de publicidade e propaganda;

· Crédito suplementar no valor de R$ 196.129,00 (cento e noventa e seis mil, cento

e vinte e nove reais), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília,

destinado atender despesas com contratação de empresa especializada em

diagramação e serviços gráficos para divulgação de informações de interesse

público.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 237 - multas previstas na legislação de trânsito, e pela

anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças, área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 32/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(183253170), por meio da qual esclareceu o que se segue quanto à proposição em tela:

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 237 - multas previstas na legislação de trânsito, e pela anulação de

dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo fato

de tratar de despesas com publicidade e propaganda, as quais, conforme o art. 18,

§ 3º, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o exercício de 2025 —, devem ser autorizadas por meio de lei específica.

Com base na análise dos autos, o crédito suplementar previsto neste projeto

de lei, cuja abertura tem como fonte a anulação de dotações orçamentárias

consignadas no orçamento vigente, não interferirá no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que se refere ao excesso

de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante

previsto na referida lei, resultando no aumento das despesas anteriormente

fixadas.

2.7. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

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2.8. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

adicional deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de

exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou

de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente

possibilite ao Poder Executivo realizá-las

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598, de 2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

2.9. Outrossim, no que tange a proposta de alteração do art. 5º da Lei nº 7.650/2024

(LOA/2025), importa destacar que se intenta reestabelecer o texto originalmente enviado à Câmara

Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a abrir créditos

suplementares, mediante ato próprio, para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes

de: doações, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, operações de

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crédito, internas e externas, excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais,

concessão de benefícios e serviço da dívida, e excesso de arrecadação destinados a atender despesas

obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

2.10. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(183253170), que "Com base na análise dos autos, o crédito suplementar previsto neste projeto de lei,

cuja abertura tem como fonte a anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento

vigente, não interferirá no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que

se refere ao excesso de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante previsto na

referida lei, resultando no aumento das despesas anteriormente fixadas."

2.11. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

i) A alteração será formalizada por Lei específica, de iniciativa do Governador do Distrito Federal

(183253155);

ii) Houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais têm

origem no excesso de arrecadação, especificamente referente ao imposto de renda retido na fonte.

(183436190).

iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (183436190).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço

(183253155) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na na Lei Complementar nº 13, de

03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

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3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em

tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação

da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que se submete à consideração superior.

PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNÇÃO

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal - UNOP

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MEYRIELLE DOS REIS BRAGA COSTA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito suplementar à (Lei

nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 - LOA/2025), no valor de R$ 8.196.129,00 (oito milhões, cento e

noventa e seis mil cento e vinte e nove reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio

da presente Nota Jurídica a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado

de Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

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[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 544, de 2025. Anexo Único.