CLDF

DISPÕE,DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL,SOBRE OS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO PARA OS IMÓVEIS URBANOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, REGULAMENTANDO O ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO SENHOR ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASÍLIA, RA I, A RECUPERAÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL DA QUADRA 508 SUL, PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2006.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A URGENTE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO SETOR RESIDENCIAL OESTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO, RA XIV, PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE A SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA, RA IX, BEM COMO A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2006.

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ , QUE CONSIDEROU INADMISSÍVEL O PROJETO DE LEI N° 287/2003,QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ EDMAR.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA APOIO À REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE MÚSICA PORÃO DO ROCK REALIZADO ANUALMENTE ENTRE A SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JULHO E A PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE AGOSTO, PREVISTO NO ORÇAMENTO DE 2006.

REQUER A TRANSFORMAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE ABRIL DE 2006 EM COMISSÃO GERAL PARA DEBADER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MEDIANTE DIREITO DE SUPERFÍCIE OU CONCESSÃO DE USO, PARA AS UTILIZAÇÕES QUE ESPECIFICA.