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Protetores de animais ganham segurança jurídica contra punições de condomínios
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Meio Ambiente Ricardo Vale Agora é LeiNova regra facilita identificação de vagas destinadas a pessoas com deficiência e com TEA
19/01/2026 17:16Agora é Lei null null...
Gestão Pública Direitos Humanos Pepa Agora é LeiLibras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão no DF
19/01/2026 17:58Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35331186","groupId":"10162","height":2333,"resourcePrimKey":"35332123","title":"251210CC02...
Gestão Pública Direitos Humanos Educação Thiago Manzoni Agora é LeiMães e cuidadoras atípicas passam a ter direito ao Aluguel Social no DF
16/12/2025 12:10Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35283010","groupId":"10162","height":2333,"resourcePrimKey":"35285640","title":"251210CC02...
Social Mulher Eduardo Pedrosa Agora é LeiTrabalho em condição análoga à escravidão acarretará cassação do cadastro do ICMS
15/12/2025 18:03Agora é Lei null null...
Direitos Humanos Robério Negreiros Agora é LeiEstado arcará com danos decorrentes de acidentes envolvendo viaturas oficiais
15/12/2025 18:04Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35159435","groupId":"10162","height":2333,"resourcePrimKey":"35284836","title":"251111AA01A...
Gestão Pública Roosevelt Vilela Agora é LeiServidores do DF podem usar saldo de licença-prêmio para adquirir imóveis da Terracap
15/12/2025 18:50Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35157702","groupId":"10162","height":2000,"resourcePrimKey":"35284881","title":"251125AA01 B...
Economia Pastor Daniel de Castro Agora é LeiLei distrital busca prevenir e enfrentar queimadas anuais
16/12/2025 14:55Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"34509848","groupId":"10162","height":362,"resourcePrimKey":"35286108","title":"250923AA01...
Meio Ambiente PepaLei estabelece diretrizes para a criação de Centros de Robótica nas escolas
16/12/2025 16:23Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35202455","groupId":"10162","height":2000,"resourcePrimKey":"35286772","title":"251202AA01 F...
Educação Jaqueline Silva Agora é Lei“Noções de primeiros socorros” fará parte dos temas de concursos públicos no DF
16/12/2025 16:25Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35065116","groupId":"10162","height":2333,"resourcePrimKey":"35286803","title":"251110CC04B...
Gestão Pública Dayse Amarilio Agora é LeiLei estabelece valor venal de imóvel para cálculo do ITBI
16/12/2025 16:31Agora é Lei null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35044193","groupId":"10162","height":2333,"resourcePrimKey":"35286835","title":"251104AA01C...
Economia Thiago Manzoni