CLDF

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA.

DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVO COMO SHOWS, ESPETÁCULOS CÊNICOS E CONGÊNERES E JOGOS DE FUTEBOL REALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS COM PRAZOS PARA ENTREGAS FEITAS POR MOTOBOYS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL A FESTIVIDADE QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DETRAN-DF.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL NAS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.