CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE FIXAR O NÚMERO TELEFÔNICO DA OUVIDORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, EM SUA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ADOTE UM CENTRO DE SAÚDE'.

OBRIGA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, DAS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 208. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 223,§§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR FIXAREM PRAZO DE VALIDADE NA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS A CARTÃO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA NO DF O USO DO CINTO DE SEGURANÇA PARA MOTORISTA DE TÁXI NO PERÍODO DE 22 ÀS 5 HORAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FÁRMACIAS E DROGARIAS IDENTIFICAREM A RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO E DO FORNECEDOR NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS POR ELAS COMERCIALIZADOS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EQUIPADOS COM APARELHOS DE 'AR CONDICIONADO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'DISCIPLINA O USO DA LAQUEADURA E DA VASECTOMIA VOLUNTÁRIA, COMO UM DOS COMPONENTES DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 9.263 DE 15 DE JANEIRO DE 1996'.

OBRIGA O PASSAGEIRO DE TÁXI A IDENTIFICAR-SE PREVIAMENTE COM O MOTORISTA.

DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE FIRMAS NA JUNTA COMERCIAL DO DF.

INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE BOLSA UNIVERSITÁRIA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA E CELULAR NO DF, RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DA FATURA TELEFÔNICA, DISCRIMINE NA FATURA DE COBRANÇA TELEFÔNICA, INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AOS PULSOS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS NO SETOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E CARGAS - STRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA QUADRA 26 DO SETOR DE MANSÕES PARK WAY, SMPW, NO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII.

DISPÕE SOBRE GARANTIA DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE IDOSOS, CRIANÇAS, DEFICIENTES FÍSICOS, E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA PARA UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU BENS-TÁXI E OUTROS VEÍCULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

PROÍBE O USO DE PALAVRAS E EXPRESSÕES DO MUNDO DA PROSTITUIÇÃO NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DO DF.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ABERTOS PELOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO SOB CONTROLE ACIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'BANCO DE ALIMENTOS'.