CLDF

Autoriza o Poder Executivo a alienar participações nas sociedades empresárias que especifica, não controladas pelo Distrito Federal.

Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Proíbe as concessionárias e permissionárias do Distrito Federal prestadoras de serviços públicos de cobrar uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares.

Manifesta repúdio contra as agressões e humilhações sofridas por Samara de Oliveira Felipe, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

ACRESCENTEM-SE AO ART. 33 OS § 7º E § 8º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Engenheiro Luiz Carlos Botelho Ferreira.

Determina a instalação de trocador adaptado para pessoas adultas com deficiência, nos banheiros de uso público, nos estabelecimentos comerciais e nos parques de toda ordem do Distrito Federal e dá outras providências.

INSTITUI O DIA E A SEMANA DO OSTOMIZADO NO DISTRITO FEDERAL.