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PLC 1601/2002
11/11/2024 12:24DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO CENTRO COMUNAL II, LOTES 7 E 8 GUARÁ II, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X.
PL 2885/2002
11/11/2024 12:24DISPÕE SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE CRECHES PÚBLICAS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2860/2002
11/11/2024 12:24DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA DISPOREM DE BANHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.