CLDF

PROÍBE A LIBERAÇÃO DE ALUNOS MENORES, INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO DO DF, APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO ESCOLAR, SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PREÇO DE OCUPAÇÃO SOBRE ÁREAS OU BOXES NAS FEIRAS -LIVRES DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 18, DA LEI 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS,NAS CARTELAS OU CUPONS DE BINGO, NA MODALIDADE TELEBINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB - DF, DEFINE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA, EXTINGUE A SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA - SHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUB-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DVO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O USO DO SOLO DAS QUADRA 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9, DO SETOR DE DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE CEILÂNDIA, NA ZONA URBANA 1 DE CEILÂNDIA - 9 ZUR 1, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.