CLDF

SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ALTERAÇÃO NA LEI 3624/2005, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O DISTRITO FEDERAL E REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DO SISTEMA PRISIONAL DO DF.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REFORMULAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PROPORCIONAR ESCOLARIZAÇÃO AOS ADOLESCENTES DOS CENTROS QUE EXECUTAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E DOS CENTROS QUE EXECUTAM MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER/DF A MELHORIA DO ACESSO DA ESTRADA PARQUE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - EPIA PARA A ESTRADA PARQUE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - EPIG NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA XI.