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Despacho - 3 - GMD - (16159)
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Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (16132)
18/11/2024 14:53Publicação - Decreto Legislativo nº 2.331/2021-DCL - SELEG - (16134)
18/11/2024 14:53Emenda - 1 - CDC - (16133)
18/11/2024 14:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.031/2021 (Do Relator) Dispõe sobre a...