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Folha de Votação - 1º TURNO APROVADO - SELEG - (41313)
17/11/2024 20:07Redação Final - Seleg - SELEG - (41305)
17/11/2024 20:07Parecer - 1 - SELEG - (41306)
17/11/2024 20:07Folha de Votação - 01 CEOF-APROVADO - SELEG - (41307)
17/11/2024 20:07Parecer - 2 - SELEG - (41308)
17/11/2024 20:07Ata - Ata Audiência Pública - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (41218)
17/11/2024 20:08Ata - Ata Audiência Pública - GAB DEP EDUARDO PEDROSA - (41217)
17/11/2024 20:08Redação Final - CCJ - (41216)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.241 DE 2021 Redação Final Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de...