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Anexo - VII - CEOF - (108520)
17/11/2024 08:15Despacho - 7 - CEOF - (108524)
17/11/2024 08:15CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Despacho Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências. Brasília, 19 de dezembro de 2023 ...
Anexo - II - CEOF - (108515)
17/11/2024 08:15Anexo - III - CEOF - (108516)
17/11/2024 08:15Anexo - IV - CEOF - (108517)
17/11/2024 08:15Anexo - V - CEOF - (108518)
17/11/2024 08:15Redação Final - CCJ - (108512)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 567 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a Política Distrital de Proteção e Direito de Matrícula de...