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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108363)
17/11/2024 08:16Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108364)
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17/11/2024 08:16Despacho - 6 - CCJ - (108345)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 760/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com a Emenda nº 1...