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Despacho - 9 - CCJ - (107739)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 88/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (99312). Brasília, 14 de...
Despacho - 2 - SELEG - (107742)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Técnico Administrativo...
Folha de Votação - CCJ- APROVADO - SELEG - (107740)
17/11/2024 08:34Folha de Votação - TURNO ÚNICO - SELEG - (107741)
17/11/2024 08:34Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (107728)
17/11/2024 08:34Despacho - 14 - CCJ - (107727)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 157/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...
Despacho - 10 - CCJ - (107726)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1702/2021 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...
Despacho - 17 - SELEG - (107725)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 14 de dezembro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...