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MO 363/2009
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REQ 1565/2009
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PL 1233/2009
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PL 1236/2009
10/11/2024 21:31PROÍBE O CONDICIONAMENTO DA ACEITAÇÃO DE CHEQUES E TEMPO MÍNINO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.