CLDF

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

Altera a Lei n.° 414 de 15 de janeiro de 1993 que dispõe sobre a produção, armazenamento, comercialização, transporte, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins do Distrito Federal e dá outras providências.

ALtera a Lei n° 5.807, de 26 de janeiro de 2017, que 'dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.

Institui a Campanha 'Mexeu com UMA Mexeu com TODAS' para o combate do assédio contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado, sobre interdição em escola de Planaltina.

Requer pedido de informações a Companhia Metropolitana de Transportes - Metrô, sobre interrupção nos serviços.

Requer encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, a respeito de doação de terreno para Secretaria de Educação.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Governador do Distrito Federal.