CLDF

Proíbe o consumo de cigarro, charuto, cachimbo e demais produtos fumígenos no interior de veículos automotores quando presente passageiro menor de 18 de anos.

Institui a semana de conscientização, combate e prevenção à meningite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa tátil de percurso nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal.

Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que 'Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências' e dá outras providências.